4727139
# Numero do processo: 14041.000027/2005-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA.
REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a
Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA
CONCOMITANTE - É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RIBAMAR BARROS PENHA
4626205
# Numero do processo: 10980.007829/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dec1ina,r competência do
julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4625396
# Numero do processo: 10855.003492/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA GOMES RÊGO
4633413
# Numero do processo: 10865.002201/2002-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação,
quando caracterizado evidente intuito de fraude ou sonegação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado.
PRELIMINAR - LANÇAMENTO - NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO - Iniciado
o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelos contribuintes em Instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se lhe aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64 (art. 8o da Lei n° 8.021/90).
PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Extratos
bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo ou seu preposto em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondentes aos artigos 951, § 1o , 959 e 963, do RIR/94, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 3º , da Lei n° 9.311/96.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIROS - Quando a autoridade lançadora demonstra e comprova
que as contas bancárias em nome de terceiro (no caso dos autos trata-se empregada da pessoa jurídica e irmã do sócio gerente) eram utilizadas para pagamento de compras da pessoa jurídica, cabe a presunção de que os valores depositados nesta conta correspondem às receitas omitidas tendo em vista que a pessoa jurídica, quando intimado, não conseguiu comprovar a sua origem dos numerários depositados.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO
CONTABILIZADOS - PAGAMENTO DE DUPLICADAS - COMPRAS DE MATÉRIAS PRIMAS - Não representa duplicidade de tributação de receitas omitidas, a falta de exclusão de pagamento de duplicatas correspondentes às aquisições de matérias primas tendo em vista que estas compras, ainda que escrituradas, correspondem a custos ou despesas operacionais.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA
QUALIFICADA - A utilização de conta corrente em nome de terceiro para depositar receitas omitidas e à margem da contabilidade constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada.
Preliminares rejeitadas e,no mérito,negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 105-14.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o PRESENTE JULGADO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
4713762
# Numero do processo: 13805.002410/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O ônus da prova incumbe a quem a alega (art. 333, I, CPC).
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL – Presentes os requisitos que autorizam a presunção de omissão de receitas e não produzida prova em sentido contrário, impõe-se a exigência do imposto.
DESPESAS – DEDUTIBILIDADE – As despesas, para serem aceitas como dedutíveis na apuração do lucro real, devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos e caracterizadas como necessárias à atividade da empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS – CHEQUES A COBRAR – A escrituração de cheques a cobrar, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas.
ERRO NA CONTABILIZAÇÃO – Ocorrendo erro na contabilização de uma despesa, e não comprovada, de forma espontânea, a devida retificação, cabível o lançamento de ofício da diferença do imposto.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes.
Numero da decisão: 105-15.968
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a omissão de receitas calcada em chegues a cobrar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIACHI
4707535
# Numero do processo: 13607.000279/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - VALORES DECLARADOS EM DCTF - ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO - Torna-se insubsistente o lançamento quando ficar comprovado em diligências, que os recolhimentos efetuados erroneamente sob código diverso do tributo devido, foram alocados corretamente pela administração fazendária.
Numero da decisão: 105-16.442
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: IRINEU BIACHI
4625663
# Numero do processo: 10880.027539/91-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto do presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4624615
# Numero do processo: 10746.000606/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.522
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor de 1° Conselho de Contribuintes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4627557
# Numero do processo: 13609.000361/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4624061
# Numero do processo: 10665.000577/00-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor do 1° Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES