4635924
# Numero do processo: 13706.004150/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita
consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas
juntadas aos autos.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 106-11631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4637595
# Numero do processo: 16327.000642/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL - EXERCÍCIO: 1997
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato do Mandado de Procedimento Fiscal representar mero instrumento de controle
administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram de revisão interna da declaração
apresentada pelo contribuinte, ainda que, em razão da necessidade de coleta de informações complementares, diligências tenham sido autorizadas pela autoridade competente.
AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto
pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO - A teor das disposições contidas
nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente; se
NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo.
INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei.
Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato
integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Não se encontrando o crédito trbutário com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996, não há que se falar em se afastar a multa de ofício lançada.
JUROS SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.252
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4634546
# Numero do processo: 10983.003058/92-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04290
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação do acórdão apresentado pela repartição encarregada de sua execução, com fulcro no art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, para retificar a parte final do voto condutor do Acórdão nº 108-00.524, de 18/10/93, a fim de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de cz$ 13.405.165,99 e Nc$ 166.497,29 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente mantendo-se por conseguinte, a decisão do Colegiado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634759
# Numero do processo: 11065.000795/96-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03895
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635054
# Numero do processo: 11080.006628/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 106-09891
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
4637274
# Numero do processo: 13974.000067/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE
ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de
rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido
sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08997
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637023
# Numero do processo: 13890.000053/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO — Autuação decorrente de lançamento de IRPJ
face à constatação de diferenças na produção industrial através de
levantamento de produção e objeto de lançamento de ofício no âmbito
do IPI. Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho
de Contribuintes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4633785
# Numero do processo: 10880.043002/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 148.754- 2/RJ).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03393
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.499, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636423
# Numero do processo: 13814.001257/89-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO
Tributa-se o lucro inflacionário realizado a menor apurado pela ação fiscal.
PREJUÍZOS FISCAIS - Legítima é a glosa de prejuízos fiscais compensados na declaração de rendimentos, quando já compensados com a tributação do lucro inflacionário realizado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-01.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, los termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635772
# Numero do processo: 13642.000213/95-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14073
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann