4744930
# Numero do processo: 10980.008260/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006
DECADÊNCIA. CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN.
No lançamento de oficio, a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra-se após transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.
DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO E EFETIVO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está, além de restrita aos serviços de profissionais legalmente habilitados, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e da efetiva prestação dos serviços.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Decadência Parcialmente Reconhecida.
Numero da decisão: 2801-001.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para tão-somente reconhecer a decadência quanto à parte do lançamento relacionada à glosa de despesa médica no valor de R$ 41,30, referente ao ano-calendário 2003, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4749503
# Numero do processo: 10070.001346/2007-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF
Nº 68.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.
Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de lançamento para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4744117
# Numero do processo: 13856.000007/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Do valor recebido em ação judicial, podem ser deduzidas as despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive com honorários advocatícios e periciais, quando pagas pelo contribuinte, sem indenização.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
Cabe excluir da base de cálculo do imposto a parcela de honorários advocatícios dedutíveis, proporcionalmente ao total dos rendimentos tributáveis auferidos na reclamatória trabalhista no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste anual.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 28.869,99, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4744975
# Numero do processo: 13827.003400/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
No caso de dúvida quanto à autenticidade dos recibos e declarações apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais como exames, laudos, comprovantes de pagamentos, para que as despesas médicas declaradas possam ser consideradas dedutíveis.
DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO.
EXTRATOS BANCÁRIOS.
Para que sejam considerados comprovados os pagamentos em espécie
referentes a despesas médicas, com base em extratos bancários, faz-se necessário que os saques efetuados nas contas bancárias sejam contemporâneos à emissão dos recibos e que haja compatibilidade entre os valores sacados e aqueles contidos nos documentos.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.
As decisões judiciais não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4863695
# Numero do processo: 13116.001074/2003-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1999
DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL.
A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, o que restou comprovado no caso presente.
DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO.
A possibilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799).
DA MULTA LANÇADA (75,0%) E DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC).
Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração, é devida a multa de ofício e o débito deve ser corrigido pela Taxa SELIC, conforme disposição legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal de 1.028,00 ha, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4744107
# Numero do processo: 10166.007870/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4747812
# Numero do processo: 10580.006170/2003-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano calendário: 2000
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.
PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
Compete à unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte a apreciação de pedido de parcelamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4594194
# Numero do processo: 10630.720125/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AOS FILHOS NÃO DEPENDENTES. EXCLUSÃO.
Cancela-se parcela da omissão autuada quando se constata que parte da pensão alimentícia recebida pela contribuinte destinavase a seus filhos que não foram relacionados como dependentes em sua declaração de ajuste anual.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUSTE DO DESCONTO SIMPLIFICADO.
Tendo o interessado apresentado declaração de ajuste anual com a opção pelo desconto simplificado, deve ser reajustado o desconto simplificado em face da alteração dos rendimentos tributáveis.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA.
Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas de R$ 18.000,00 em relação a cada um dos anos-calendários de 2003 e 2004 relativas à omissão de rendimentos de pensão alimentícia, bem como para ajustar o valor do desconto simplificado ao valor dos rendimentos tributáveis remanescente, e excluir a exigência da multa isolada. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4742794
# Numero do processo: 10930.001792/2008-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4863875
# Numero do processo: 13551.000037/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO INICIADA.
Não se admite a retificação dos dados declarados após o início da
fiscalização, a menos que se trate de erro material.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos César Quadros Pierre votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS