4834621
# Numero do processo: 13688.000265/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua. Somente pode ser aceito para estes fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03049
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4838871
# Numero do processo: 13986.000019/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A compensação de recolhimentos a maior com recolhimentos efetuados a menor só poderá ser levado a efeito consoante o regramento preconizado no artigo 121, incisos I e II, vez que taxativo, não comportando compensações com eventuais períodos posteriores ao fiscalizado. Lançamento que se mantém na sua integralidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67713
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4838273
# Numero do processo: 13951.000145/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR-PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO (DECRETO Nr. 70.235/72). Recurso interposto fora do prazo (serodiamente) que não ataca o motivo de tal fato, não é de ser conhecido.
Numero da decisão: 202-07565
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838271
# Numero do processo: 13951.000084/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não tendo sido devidamente comprovada a alegada permuta e/ou venda de terras, continua o contribuinte a ser havido como proprietário do mesmo, respondendo por todos os seus encargos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05666
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834912
# Numero do processo: 13709.000581/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82, aplicável ao adquirente do produto em infração. Comprovado que ao remetente já foi cominada a penalidade aplicável, cabível é a aplicação da mesma multa ao adquirente em questão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08350
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837278
# Numero do processo: 13882.000040/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte. A alegação da existência de áreas de preservação permanente e declivosas, não apresentada na forma e época próprias, impossibilita o questionamento do tributo lançado, face ao disposto no art. 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05258
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835145
# Numero do processo: 13739.000351/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO: Não tendo sido emitida nota fiscal de acompanhamento, comprobatória da devolução do produto, torna-se legítima a glosa do crédito fundamentado em tal devolução. JUROS DE MORA PELA TRD: Não é devido no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02196
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836740
# Numero do processo: 13854.000665/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03058
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4835105
# Numero do processo: 13738.000133/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. 10, inciso III, do Decreto no. 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-04576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835028
# Numero do processo: 13710.001224/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07837
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro