4822194
# Numero do processo: 10768.100251/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16839
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824386
# Numero do processo: 10840.001516/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
No âmbito do processo administrativo fiscal é incabível a argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL.
É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que, após a ciência do auto de infração, tenha sido afastada a hipótese suspensiva da exigibilidade.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário é determinada por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, sendo defeso ao órgão julgador administrativo afastar sua aplicação.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11434
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823125
# Numero do processo: 10820.000972/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO, MULTA POR RECUSA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Nas ações fiscais relativas à verificação do cumprimento de planos autorizados é inaplicável a regra do artigo 9o. do DL 2.303/86, regra pertinente apenas a fiscalização de tributos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67331
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820042
# Numero do processo: 10640.001957/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRD - EXCLUSÃO - A TRD deve ser excluída dos cálculos relativos ao período compreendido entre 04.02.91 e 30.07.91. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09404
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823868
# Numero do processo: 10830.008022/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1994, 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe rediscutir matérias já objeto de discussão na esfera administrativa, por ofensa à coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19082
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822150
# Numero do processo: 10768.039024/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Débito inferior a Cz$ 500,00. Cancelado pelo disposto no art. 29, inc. II, do Decreto-Lei No. 2.303/86. Recurso de que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67342
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823500
# Numero do processo: 10830.002537/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS JÁ INCLUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA. BIS IN IDEM.
Impõe-se a exclusão da exigência fiscal correspondente a débitos já inscritos em Dívida Ativa da União.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16217
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4820772
# Numero do processo: 10680.004062/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não implica renúncia ou desistência à via administrativa a opção do contribuinte pela via judicial, se não há identidade entre as matérias discutidas numa e noutra esfera.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
PIS. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes da CSRF.
BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS.
As variações monetárias e cambiais ativas de direitos e obrigações compõem a base de cálculo do PIS, e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao mês de janeiro de 1999. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e b) em negar provimento ao recurso quanto a parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes. Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da Recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4820002
# Numero do processo: 10640.000942/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Tributos recolhidos a tempo e modo. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69106
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823002
# Numero do processo: 10820.000616/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70762
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO