4819344
# Numero do processo: 10580.000949/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08033
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817019
# Numero do processo: 10183.002137/86-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR INFRAÇÃO, DO SUCESSOR. A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelas obrigacões tributárias do sucedido, no caso contribuição e multa, nos termos dos artigos 133, inciso I, e 136 do CTN. Ausência de dispositivo legal que exclua a responsabilidade do sucessor por penalidade à responsabilidade do sucessor por penalidade à infração praticada pelo sucedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03634
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816388
# Numero do processo: 10120.001516/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA.
A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações inverídicas que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816896
# Numero do processo: 10168.001113/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04368
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4818307
# Numero do processo: 10380.009197/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Crédito tributário exigido em decorrência de diferenças apuradas em levantamento da produção (RIPI, art. 343). Credibilidade do levantamento, em face das contra-razões sem objetividade e não fundamentadas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07071
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818485
# Numero do processo: 10410.000204/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67960
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816935
# Numero do processo: 10168.007472/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08219
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817540
# Numero do processo: 10280.008083/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não provada a alegada existência de débito por exercício anterior, devida é a redução postulada. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00880
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818306
# Numero do processo: 10380.009010/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PASSIVO FICTÍCIO: 1) é de ser exigido de ofício a contribuição devida, cujo recolhimento o Contribuinte não logrou comprovar; 2) caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à Empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta do passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem real obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05360
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816348
# Numero do processo: 10120.000712/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA.
Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio a insustentável presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica mostra-se inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal não constituem prova em desfavor do contribuinte para amparar a mencionada exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, que mantinha a multa em 150%, e Rogério Gustavo Dreyer, que excluía a multa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro