4838066
# Numero do processo: 13909.000127/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Carlos Crema.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4827448
# Numero do processo: 10909.001834/2004-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4818131
# Numero do processo: 10325.001387/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4833194
# Numero do processo: 13161.000159/94-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4757614
# Numero do processo: 13401.000395/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte
implica na renúncia à via administrativa, no que concerne às
matérias suscitadas na respectiva demanda.
COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO INSUFICIENTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DO EFEITO PREVISTO NO ARTIGO 151, II, DO CTN. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. A realização de depósito judicial sem observância dos quantitativos dos créditos tributários impede que a contribuinte obtenha a suspensão da exigibilidade dos mesmos, além de propiciar ao Fisco a inclusão de juros moratórios ao seu ativo fiscal.
Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial
e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4823338
# Numero do processo: 10830.000480/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO NA TIPI/88 - Desinfetantes de ambientes com propriedades acessórias odoríferas, comprovadas por órgão oficial, se classificam na posição 3808.40.0100. ENCARGO DA TRD - Não é exigido no período entre 04/02/91 a 29/07/91.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-02.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e
Renato Scalco Squierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10901365
# Numero do processo: 10820.001790/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
10902492
# Numero do processo: 10882.000191/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4664698
# Numero do processo: 10680.006991/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada.
CONVERSÃO DE DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. Por conta de conversão de depósitos administrativos em renda da União as obrigações tributárias correspondentes devem ser reputadas satisfeitas. Artigo 156, VI do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência do lançamento. Vencidos os Conselheiros Cesar
Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, em dar provimento para cancelar o lançamento no período de abril e maio de 1993; III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para o período de junho de 1993, aproveitando-se o depósito judicial de fl. 173. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Drª Maisa de Deus Aguiar.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
10860476
# Numero do processo: 10840.002178/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.230
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI