4834927
# Numero do processo: 13709.000964/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos livros modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, e modelo 1 - Registro de Entradas, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no artigo nº 366, inciso I, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06250
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836081
# Numero do processo: 13829.000125/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA. Incide a contribuição quando não comprovada a origem dos recursos e a sua efetiva entrega à empresa. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04391
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4837469
# Numero do processo: 13884.004246/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2002
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.
A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.402
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836279
# Numero do processo: 13838.000076/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAÍDA SUBSEQÜENTE AOS FORNECEDORES DE CANA - OPERAÇÃO GRAVADA PELO IMPOSTO - Tratando-se de estabelecimento industrial que readquiriu parte do produto - açúcar - da respectiva cooperativa e os revendeu, quando já vigia a alíquota de 18%, aos seus fornecedores de cana, é correta a exigência do imposto relativa a esta operação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02689
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4835169
# Numero do processo: 13746.001268/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento do recurso que versar sobre matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12382
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4837880
# Numero do processo: 13897.000166/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - 1) PEREMPÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: não é peremptório para a Fazenda Nacional o prazo estabelecido no art. nº 27 do Decreto nº 70.235/72; 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: é defeso à autoridade administrativa apreciar argumentos de natureza constitucional; 3) MULTA DE OFÍCIO: está conforme com a situação dos autos o lançamento de ofício; 4) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834759
# Numero do processo: 13707.000269/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Injustificável a permanência no passivo de obrigações já liquidadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05760
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834827
# Numero do processo: 13708.000035/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Despesas de promoção pagas por distribuidores, sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em porcentual sobre o preço das mercadorias. Não constituem despesas acessórias nem integram o preço da operação de venda. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-69077
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4838360
# Numero do processo: 13956.000043/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09031
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837670
# Numero do processo: 13888.001895/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000, 11/05/2000 a
31/08/2000
MULTA REGULAMENTAR. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DECADÊNCIA. PRAZO.
Quando estiverem presentes circunstâncias qualificadoras como a
fraude e o conluio, indicadoras de dolo, a contagem do prazo
qüinqüenal de decadência deve ser iniciada no primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, a teor do disposto no art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I, do CTN.
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto, encontra previsão legal no art. 463 do RLP1/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.051
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Zomer