4818977
# Numero do processo: 10480.013487/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - A receita de vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior é isenta da COFINS, independentemente da manifestação do Poder Executivo, prevista, "in fine", no art. 7 da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09580
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818356
# Numero do processo: 10380.011543/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.
ESPONTANEIDADE. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. A não observância do prazo máximo de sessenta dias entre a lavratura de atos e termos durante procedimento fiscal tem apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao sujeito passivo, sem, entretanto, implicar em nulidade. Preliminar rejeitada.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Lavrado o auto de infração com a finalidade de constituir o crédito tributário, cuja exigibilidade, nos termos dos incisos II e IV do artigo 151 do CTN, encontra-se suspensa pela efetivação de depósitos judiciais e por segurança parcial concedida em Ação de Mandado de Segurança, tolhida está a apreciação pelo julgador administrativo dos fundamentos do recurso voluntário.
COFINS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. É indevido o lançamento de juros de mora em auto de infração lavrado com o intuito de prevenir a decadência.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11072
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816526
# Numero do processo: 10120.006844/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 391/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
A sistemática e reiterada declaração a menor da contribuição devida, em valores inferiores aos que seriam apurados de acordo com a escrituração contábil, representa prática de sonegação dolosa, com a finalidade de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. EXTRAVIO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
Na ausência dos livros Razão e Diário, é idônea a utilização do livro Registro de Apuração do ICMS como fonte de apuração da base de cálculo da contribuição.
Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. EXTRAVIO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
Na ausência dos livros Razão e Diário, é idônea a utilização do livro Registro de Apuração do ICMS como fonte de apuração da base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80297
Decisão: ACORDAM os Nembros da PRIMEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência do PIS em relação aos períodos de apuração de janeiro de 1997 a novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que entenderam decaídos os mesmos períodos em relação à Cofins; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816842
# Numero do processo: 10166.010037/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 03/10/2005
IPI e I0F. ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL.
É de se indeferir o pedido quando formulado em desacordo com o
determinado pelas normas que regem a matéria e a deficiência
não se enquadrar nos limites estabelecidos pelo texto legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.588
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817051
# Numero do processo: 10183.002537/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09250
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817988
# Numero do processo: 10293.002167/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Ação discriminatória em andamento não exclui a condição de sujeito passivo do possuidor do imóvel, nem exclui a exigibilidade do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68663
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818735
# Numero do processo: 10469.005251/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - Bebidas alcoólicas: aplicável a sistemática de indexação instituída pela Lei nr. 7.798 de 1.989 e atos posteriores. Diferença de imposto apurada com base no levantamento do estoque de selos de controle. Exigência procedente. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08153
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816472
# Numero do processo: 10120.003411/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - É de se conhecer e dar provimento ao recurso quando há provas nos autos de que houve registro no cartório de imóveis de venda em que se questiona. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818022
# Numero do processo: 10314.002474/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2001
Ementa: IPI. MULTA. ART. 463, I, DO RIPI/98. PRAZO DECADENCIAL (§ 4º DO ART. 150, C/C O ART. 149 DO CTN).
A multa prevista no art. 463, I, do RIPI/98, tem natureza tributária, sujeitando-se aos prazos decadenciais para lançamento e revisão previstos no CTN (§ 4º do art. 150, c/c o art. 149 do CTN), que não se interrompem.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE.
A infração de consumo de produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da DI no Siscomex ou desacompanhada de nota fiscal, somente pode ser imputável às pessoas jurídicas, sendo insusceptível de imputação às pessoas físicas, em face da impossibilidade jurídica de equiparar “estabelecimento” a “domicílio” e “pessoa natural” a “comerciante”, “industrial” ou “produtor”, para fins de aplicação da respectiva penalidade. A aplicação de sanções administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, sendo descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.499
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Josefa Maria Coelho Marques acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4818999
# Numero do processo: 10480.014213/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02393
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA