4611085
# Numero do processo: 10768.029166/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período ele apuração: 01/05/1991 a 30/09/1997
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para O PIS não integra o Orçamento da
Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei
nº 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito
de efetuar o lançamento, prevista nos arts. 150 e 173 do CTN.
OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA
A decisão recorrida foi prolatada em perfeita harmonia com a
decisão judicial. Inexiste ofensa à coisa julgada.
MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.
A multa ele mora é exigida quando os débitos de tributos e
contribuições não forem pagos nos prazos previstos na legislação
específica.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela
prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do
respectivo crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. INEXISTENTES. DÉBITOS EXTINTOS OU INEXISTENTES
Não há que se falar em compensação de créditos extintos pela
decadência ou inexistentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.066
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1992.
Nome do relator: Walber José da Silva
4608354
# Numero do processo: 11030.000509/91-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - Apresentação a destempo, mas espontânea. Inaplicável multa de ofício, nos termos do art. nº 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4606446
# Numero do processo: 10783.006975/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Auto que não descreve suficientemente o fato dado por infringente.
Processo que se anula, ab initio.
Numero da decisão: 201-68.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo "ab initio". Vencido o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA (Relator) que anulava o processo a partir da clecisSío recorrida, inclusive. Designada para redigir o acórdão a Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK. Ausentes os Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4607474
# Numero do processo: 10855.000285/93-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de créditos-prêmio. O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Exmo. Presidente da República e publicado no D.O.U. em 7.7.86, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. Cumpre, pois, reconhecer o direito ao crédito pelas exportações efetivamente realizadas ao abrigo de programas BEFIEX e contratadas antes de 31.12.89, corrigido monetariamente. Inexistência de questionamento quanto à matéria fática.
Recurso provido, defere-se o ressarcimento postulado.
Numero da decisão: 201-69.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva e Sergio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4604680
# Numero do processo: 10660.003305/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00473
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4617560
# Numero do processo: 10768.019767/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COFINS - Uma vez instaurado o procedimento fiscal não há como admitir-se o cancelamento do auto de infração, sob o fundamento de tratar-se de débito declarado em DCTF.
Recurso de ofício provido em parte para reformar a decisão de primeira instância e manter a dispensa da multa de ofício.
Numero da decisão: 202-11.446
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Arthur José Favoret Cavalcanti.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4608232
# Numero do processo: 10980.006941/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/1992 a 31/05/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que não conhecia do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4604663
# Numero do processo: 10435.000498/2006-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00777
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4607471
# Numero do processo: 10850.001914/92-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - O ato administrativo de lançamento, sem suspensão dos atos executórios, lavrado posteriormente à interposição de processo judicial de iniciativa do contribuinte, determina, inclusive, o conhecimento do mérito do processo pela autoridade administrativa se este foi objeto da impugnação.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-70.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar ao não exame do mérito; e II) no mérito, em dar provimento para anular o processo a partir da decisão de primeira instância para que outra seja proferida quanto ao mérito, em face da supressão de instância. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (Relator), João Beijas (Suplente) e Luiza Helena Galante de Moraes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Oscar Sant'anna de Freitas e Castro que fez sustentação oral. Ausente o Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4605249
# Numero do processo: 10183.006120/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, satisfeita a exigência do artigo nº 23, II do Decreto nº 70.235/72, independentemente de quem tenha firmado o respectivo Aviso de Recebimento. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer