4832465
# Numero do processo: 13028.000026/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.336
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
4828826
# Numero do processo: 10950.002755/2005-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004
COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO.
A partir de 1º de fevereiro de 1999, a Cofins passou a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, estando as sociedades cooperativas isentas dessa contribuição apenas em relação às receitas decorrentes de atos cooperados e até os fatos geradores ocorridos até setembro de 1999, inclusive.
BASE DE CÁLCULO.
A partir de outubro de 1999, a base de cálculo da Cofins devida pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não-cooperados ou de negócio-fim ou negócio-meio das cooperativas.
BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS. DEDUÇÃO.
As exclusões da base de cálculo da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, referem-se a operações realizadas com associados, não se estendendo a operações com terceiros, independentemente de tratar-se de ato cooperado ou não ou de negócio-fim ou negócio-meio.
CIDE - COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE.
Somente parcela efetivamente paga da Cide sobre combustíveis pode ser deduzida do valor das contribuições para o PIS ou para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração ou a períodos de apuração posteriores, observados os limites estabelecidos em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.285
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4823368
# Numero do processo: 10830.000986/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODtrrOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
IPI - RESSARCIMENTO - IPI - AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa em renúncia à instância administrativa a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.280
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4831935
# Numero do processo: 11831.002082/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996
NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO.
- O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.319
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Alexandre Venzon Zanetti, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6288598
# Numero do processo: 10660.000610/2003-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Data do fato gerador: 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999,
18/08/1999, 25/08/1999
INTIMAÇÃO AVISO DE RECEBIMENTO INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo
de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-03.305
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4757690
# Numero do processo: 13562.000034/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. O laudo técnico de avaliação, mesmo emitido por
entidade especializada ou profissional habilitado, quando não elaborado dentro das normas da ABNT, afigura-se inconsistente para reduzir o VTN Tributado.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-06.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4757828
# Numero do processo: 13656.000228/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFTNS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL — Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32,
de 09 de abril de 1997 (DOU. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria. Mantida a parcela, compensada irregularmente.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 203-05.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4757829
# Numero do processo: 13656.000231/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COF1NS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL — Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 (nau. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de
COFINS, nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11143877
# Numero do processo: 10930.002013/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.668
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11131930
# Numero do processo: 10830.007329/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.650
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos, do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita.
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA