4758274
# Numero do processo: 13878.000109/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA
-O ajuizamento de ação judicial anterior—ao
procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma
matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento
jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una,
estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de
1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento
não discutidos judicialmente.
Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 202-14517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758005
# Numero do processo: 13805.008665/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/01/1993
PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE
CONHECER DE OFÍCIO.
Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser
conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código
Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula
Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45
da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a
decadência, em conformidade com o disposto no
Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário
referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado
pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4 2, caso
tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos
lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso
contrário.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.573
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4755486
# Numero do processo: 10665.001600/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2001
INTEMPESTIVIDADE.
O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e,
no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13209
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4757183
# Numero do processo: 11080.011737/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13490
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756408
# Numero do processo: 10880.065518/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 1990
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE
OFÍCIO. VALOR INFERIOR.
Não se conhece do recurso de ofício cujo valor exonerado
referente ao tributo e encargos de multa seja inferior ao previsto
na norma.
Recurso de oficio não conhecido
Numero da decisão: 201-81.590
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por não ter atingido o limite de alçada
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4758039
# Numero do processo: 13807.013374/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78483
Nome do relator: Não Informado
4756392
# Numero do processo: 10880.032212/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 05/05/1991 a 30/04/1993
EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nºs 2.445 E 2.449, DE 1988.
A Resolução nº 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a
execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função
de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os
definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a
exigência da contribuição ao Programa de Integração Social
calculada com supedâneo naqueles diplomas legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.219
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755566
# Numero do processo: 10675.001861/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim fernandes Corrêa
4755962
# Numero do processo: 10830.000807/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001
A base de cálculo do PIS é constituída do faturamento da
empresa, vendas de produtos e prestação de serviços.
Os encargos legais previstos na legislação pertinente são devidos, pois, pagamento feito com atraso, deve ser acompanhadO da multa de mora e dos juros moratórios respectivos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19452
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, en dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755846
# Numero do processo: 10805.002760/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77099
Nome do relator: Não Informado