4831013
# Numero do processo: 11075.002947/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Em havendo infração continuada, os procedimentos
fiscais podem ser reunidos em um só para imposição de pena. O envio
da torna-guia pela Repartição de destino à de origem constitui uma
representação. Qualquer das Repartições envolvidas pode proceder ao
lançamento, cabendo à de origem a execução dos Termos de
Responsabilidade. É cabível a imposição de penalidade pelo DRF a
empresas públicas. A multa estatuida no artigo 521, III, c, do R.A.
é inaplicável ao caso de não conclusão da operação de trânsito
aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de
natureza administrativa.
Numero da decisão: 303-26836
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4831636
# Numero do processo: 11131.000765/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Multa ao controle administrativo das importações.
- A importação de mercadoria diferente daquela autorizada pela Guia de
Importação e descrita na Declaração de Importação (especificação e
classificação tarifária em ambos os documentos) constitui infração
administrativa ao controle das importações, sujeitanto o importador à
penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento
Aduaneiro.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33454
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830994
# Numero do processo: 11075.002664/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A incorreta
informação na GI do "INCOTERM", por si só não configura infração ao
artigo 526, IX, do R.A. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32376
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4830125
# Numero do processo: 11050.000371/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Multa. Termo de vistoria aduaneira.
Responsabilidade do transportador apurada em ato de vistoria
aduaneira. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32116
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4831001
# Numero do processo: 11075.002671/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a
condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do
negociado,não caracteriza infração punível com a multa capitulada no
inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32357
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4833680
# Numero do processo: 13603.000247/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Acolhida a preliminar de nulidade do processo, à partir do Auto de
Infração.
Numero da decisão: 301-28.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira e Sergio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4830967
# Numero do processo: 11075.002005/90-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por
procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26570
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4832129
# Numero do processo: 12466.000606/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830233
# Numero do processo: 11050.001275/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação. Processo Administrativo Fiscal.
1 - O auto de infração aborda a matéria de classificação e descrição
inexata mas não indicou o novo código tarifário e o suporte para a
nova descrição.
2 - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por preterição do
direito de defesa.
Numero da decisão: 301-27294
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831294
# Numero do processo: 11080.006730/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRACAO ADMINISTRATIVA. Uma vez declarado corretamente o valor do
frete internacional na Declaração de Importação, o qual integrou a
base de cálculo do IPI, tornam-se descaracterizadas as infrações
designadas como subavaliação da base de cálculo e de controle das
importações. Recurso provido.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32498
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA