4756562
# Numero do processo: 10925.004753/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28707
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757452
# Numero do processo: 12797.000171/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32299
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756649
# Numero do processo: 10945.000129/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
1. A responsabilidade sobre o extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa - art. 478 do R.A.
2. A impossibilidade de comprovação dessa responsabilidade impede sua atribuição ao beneficiário do trânsito aduaneiro.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755024
# Numero do processo: 10283.006114/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS
Pelo art. 70, § 40 do Decreto-lei 288/67, com a redação dada pelo art.
1 0 da Lei 8.387/91 foi concedida a redução de 88% do Imposto de
Importação para os produtos cujos projetos tenham sido aprovados
pelo Conselho de Administração da SUFRAMA até 31 de março de
1991.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756564
# Numero do processo: 10926.000123/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33580
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755818
# Numero do processo: 10783.005204/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA ao controle das importações.
Penalidade capitulada no inciso VI do art. 526 do R.A. já recolhida pelo contribuinte através de DCI.
Credito Tributário cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Tet=iro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencido o Cons. Wlademir Clóvis Moreira que negava provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756446
# Numero do processo: 10907.000516/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33816
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4757099
# Numero do processo: 11075.001711/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28907
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755071
# Numero do processo: 10314.004490/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Mercadoria com pleito de redução de alíquota baseado em "ex"
previsto na Portaria MF 1261/91. Não reconhecido o direito ao "ex", os tributos e multa de mora foram pagos por DCI. Não
caracterizadas as hipóteses previstas no art. 4°, item I, da Lei
8.218/91.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4757813
# Numero do processo: 13653.000032/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28564
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA