4833382
# Numero do processo: 13409.000034/90-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não poder ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendido quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao procedimento relativo ao IRPJ, desde que este descreva as omissões de receita e cópia do mesmo se encontre anexa, integrando-a. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68608
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830721
# Numero do processo: 11065.003293/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/07/2007
COFINS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Nos casos ainda não definitivamente julgados aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de ofício isolada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80823
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833006
# Numero do processo: 13127.000431/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do valor da terra nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72862
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4830580
# Numero do processo: 11065.001925/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário.
PIS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO.
Os juros de mora são exigíveis entre a data do vencimento e a data da efetivação do depósito judicial, reputando-se integral o depósito efetuado com multa e juros de mora.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
O depósito judicial efetuado fora do prazo de vencimento obriga o sujeito passivo ao recolhimento da multa de mora para que seja considerado depósito integral.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79020
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833011
# Numero do processo: 13129.000045/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - Comprovado através de Laudo Técnico que o Valor da Terra Nua declarado, e que serviu de base para o lançamento, está muito acima do valor de mercado do imóvel, justifica sua alteração com base no que dispõe o inciso I do artigo 145 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71209
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829882
# Numero do processo: 11030.000311/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. nº 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68202
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4831930
# Numero do processo: 11831.001720/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80812
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4831744
# Numero do processo: 11516.003295/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003
PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. VIGÊNCIA DA MP Nº 66/2002.
A MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, possui plena eficácia garantida constitucionalmente a partir de 1º de dezembro de 2002.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81232
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4830544
# Numero do processo: 11065.001691/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72912
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831137
# Numero do processo: 11080.002844/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68186
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco