4823264
# Numero do processo: 10825.000886/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4839207
# Numero do processo: 16327.000623/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
DECADÊNCIA. Consoante farta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo decadencial para constituição de créditos da contribuição ao PIS é de cinco anos.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR LIMINAR. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora é determinada em lei para todo e qualquer débito em atraso e não foi excluído pelo art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência parcial, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rafael Oliveira F. de A Lima.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4824143
# Numero do processo: 10835.000240/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligencia para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento de direito creditório usado em compensação quando este Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado.
Diligência rejeitada.
DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito creditório já indeferido, anteriormente, em outro processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes em: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Remardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835941
# Numero do processo: 13823.000041/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.003
Decisão: ACORDAM os Membros da, Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4832087
# Numero do processo: 12155.000008/00-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP.
Período de apuração: 31/07/1990 a 31/12/1994
Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. O prazo para requerer a restituição e compensação de créditos tributários indevidamente recolhidos, não se tratando de solução de questão conflituosa decidida pelo Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados a partira da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do disposto no artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.900
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4829456
# Numero do processo: 10980.013061/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ESPONTANEIDADE. EXCEÇÃO. ART. 47 DA LEI N°9.430/96. APLICAÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO PARA PARCELAMENTO. TIPICIDADE FECHADA. O Art. 47 da Lei n.º 9.430/96 aplica-se tão somente aos casos em que haja pagamento, causa de extinção do crédito tributário, consoante Art. 156, I do CTN. O instituto do parcelamento não confunde-se com o do pagamento, razão pela qual foram regulamentados em capítulos diferentes do CTN. Aquele é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este é causa de extinção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839271
# Numero do processo: 16327.001687/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4822453
# Numero do processo: 10805.001736/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4831808
# Numero do processo: 11543.004060/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. Por força do disposto no art. 5º da Lei nº7.714/88, até o fato gerador referente ao mês de janeiro de 1999, somente as vendas efetuadas a empresas exportadoras enquadradas nas disposições do Decreto-Lei nº 1.248/72 podem ser excluídas da base de cálculo do PIS por equiparação a exportações. Não cumprindo a empresa compradora os requisitos daquele decreto-lei, é de se negar a exclusão pela imposição, fixada no art. 111 do CTN, de se dar interpretação restritiva aos atos legais que promovam exclusão de crédito tributário.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4818985
# Numero do processo: 10480.013906/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
DCTF. Correto o lançamento de ofício que cobra as diferenças entre o declarado e o escriturado e que desconsidera DCTF inidôneas ou apresentadas a destempo.
CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Tratando-se de nulidade relativa, é ônus do contribuinte demonstrar o efetivo prejuízo à sua defesa para que só assim possa ser decretada a nulidade do auto de infração.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE