4839476
# Numero do processo: 18471.000687/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002
Ementa:
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERROS MATERIAIS. Tendo sido lavrado por servidor competente, não cabe falar em nulidade do auto de infração. Eventuais erros na apuração da base de cálculo devem ser saneados pela autoridade julgadora nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da Súmula Administrativa nº 02, de 26/9/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão administrativo não tem competência para a apreciação da constitucionalidade de atos legais.
NORMAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS LANÇAMENTOS DESTINADOS A PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO.
Não tendo o art. 61 da Lei nº 9.430/96 excetuado da incidência dos juros de mora os débitos não recolhidos no prazo por força de decisão judicial, são eles devidos mesmo nessa hipótese, e calculados com base na taxa Selic por expressa disposição legal. § 3º do art. 61, c/c § 3º do art. 5º, ambos da Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.014
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4754759
# Numero do processo: 10120.000049/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4730702
# Numero do processo: 18471.000884/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de lançamento autônomo de crédito tributário referente ao PIS, a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo
é de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes,
consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, com a nova redação dada pela Port. MF n° 1132, de 30/09/2002.
Numero da decisão: 107-08.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
4679448
# Numero do processo: 10855.003295/99-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA- NULIDADE- A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4706921
# Numero do processo: 13603.000597/00-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE ANÁLISE DE MÉRITO. AFASTAMENTO. Uma vez afastada a prejudicial de análise de mérito que motivou as decisões proferidas nos autos, devem estes retomar à unidade de origem para que nova decisão seja prolatada, com enfrentamento do mérito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja examinado o mérito do pedido. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4830535
# Numero do processo: 11065.001612/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade fiscal, em pedido de ressarcimento do PIS recolhido sob o regime não-cumulativo, subtrair parcela relativa à transferência de créditos de ICMS, sob o fundamento de que esses valores integram o faturamento e compõem a base de cálculo da Contribuição devida. Nessa hipótese, seria imprescindível o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4756586
# Numero do processo: 10930.002051/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2001, 01/08/2003 a
31/08/2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, é de cinco anos o prazo de que
dispõe a Fazenda Nacional para a constituição de créditos
tributários relativos à contribuição PIS/Pasep.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Consoante dispõe o art. 333 do CPC é da contribuinte o ônus de
provar ter efetuado os depósitos integrais capazes de suspender a
exigibilidade do crédito tributário.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Nos termos da Lei n° 9.715/98, constitui base de Cálculo da
contribuição PIS/Pasep o preço dos serviços prestados, o qual
consiste no valor recebido em contrapartida do serviço, mesmo
que este seja prestado a uma empresa interligada que apenas o
remunere pelo exato valor dos custos incorridos
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.160
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência no período de abril/97 a julho/99, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4830534
# Numero do processo: 11065.001611/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade fiscal, em pedido de ressarcimento do PIS recolhido sob o regime não-cumulativo, subtrair parcela relativa à transferência de créditos de ICMS, sob o fundamento de que esses valores integram o faturamento e compõem a base de cálculo da Contribuição devida. Nessa hipótese, seria imprescindível o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4830763
# Numero do processo: 11065.004542/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade fiscal, em pedido de ressarcimento do PIS recolhido sob o regime não-cumulativo, subtrair parcela relativa à transferência de créditos de ICMS, sob o fundamento de que esses valores integram o faturamento e compõem a base de cálculo da Contribuição devida. Nessa hipótese, seria imprescindível o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758185
# Numero do processo: 13839.001115/2006-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 10/10/2001
IPI. PERÍCIA.
Constando do processo todos os elementos de prova necessários à
livre convicção do julgador, é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente.
CREDITAMENTO DE INSUMOS ISENTOS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo
objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de
jurisdição contemplado na Carta Política.
IPI. UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR APURADO AO FINAL DO TRIMESTRE EM UM ESTABELECIMENTO PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR APURADO
EM OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE IPI.
Com a entrada em vigor do art. 11 da Lei tf 9.779/99, o saldo
credor de IPI, apurado ao final de cada trimestre calendário, pode ser utilizado para quitar, em procedimento de compensação,
qualquer débito da mesma pessoa jurídica, inclusive o IPI devido
por outro estabelecimento da mesma empresa.
TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ISENTOS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA COM DESTAQUE DO IPI.
Os insumos adquiridos com isenção (ZFM) por um dos
estabelecimentos da empresa não podem ser transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa com destaque do imposto na Nota Fiscal de transferência.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores pertinentes às transferências do saldo credor trimestral. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), que negava provimento ao recurso, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Raquel Motta B. Minatel (Suplente), que davam
provimento, também, no tocante à transferência de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus para outros estabelecimentos da mesma firma com destaque do imposto. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Santiago.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA