4830532
# Numero do processo: 11065.001603/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA - Competência de fixação exclusiva do Poder Executivo, por decreto (Decreto-Lei nr. 1.199/71, art 4). Os códigos fiscais resultantes de desdobramentos feitos pelo CBN passam a ter a alíquota do código desdobrada, a não ser que outra lhe seja atribuída pelo Poder Executivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08875
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832427
# Numero do processo: 13018.000020/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1996 a 10/11/1996, 20/11/1996 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 10/12/1996, 01/01/1997 a 20/03/1997, 10/03/1997 a 20/03/1997, 01/04/1997 a 30/04/1998, 01/04/1999 a 20/04/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA.
Constatado que a matéria transferida para outro processo sob alegação de não ter sido impugnada foi, efetivamente, objeto de contestação na primeira instância, é improcedente o desmembramento dos autos. O processo administrativo fiscal resultante do referido desmembramento deve ser anulado ab initio, com devolução da matéria transferida para o processo original.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-19108
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833172
# Numero do processo: 13153.000271/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09468
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830184
# Numero do processo: 11050.000471/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32176
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832527
# Numero do processo: 13052.000125/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.
A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar, esta operação, de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18714
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4831635
# Numero do processo: 11131.000761/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opão pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33782
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4834293
# Numero do processo: 13646.000057/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte-Declarante, arquivadas no respectivo CADASTRO DE IMçVEIS DO INCRA. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-07146
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832396
# Numero do processo: 13016.000327/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto - Lei nr. 1.166/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as contribuições sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07436
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833518
# Numero do processo: 13525.000072/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Meras alegações de que os valores lançados de ITR são elevados não têm o condão de modificar a decisão para reduzir os mesmos, se o foram em obediência legal. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-08573
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830387
# Numero do processo: 11065.000444/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa
Martinez López que deram provimento integral.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer