4818979
# Numero do processo: 10480.013644/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CAIXAS DE PAPELÃO - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS INSUMOS - O direito ao crédito do imposto previsto no Decreto-Lei nr. 1.803/80 continua assegurado por tratar-se de benefício voltado para o produto, não sendo alcançado pelas disposições do art. 41, parágrafo, do ADCT da CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08073
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817028
# Numero do processo: 10183.002470/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não comprovado por documentos idôneos o grau de utilização da terra, não é possível a redução da alíquota pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08748
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818284
# Numero do processo: 10380.007403/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A parcela relativa ao ICM não pode ser excluída da base de cálculo dessa contribuição, conforme reiteradas decisões deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05903
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817394
# Numero do processo: 10280.001279/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ.
Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido por IRF ou DRF pertinente a qualquer questão que se relacione com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. 224, caput, da Port. MF nº 030/2005.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817352
# Numero do processo: 10245.000232/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09193
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816851
# Numero do processo: 10166.011043/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 08/12/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17715
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819058
# Numero do processo: 10480.014985/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Desde que exista nos autos provas do recolhimento dos impostos devidos, sem razão de erro na depuração dos dados informados pela interessada na sua declaração de ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide juros e nem multa quando o recorrente não deu causa para o evento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07802
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816736
# Numero do processo: 10166.004282/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas pela emissão de notas fiscais "CALÇADAS" (divergência entre as vias de notas fiscais do destinatário e do contribuinte). Falta de recolhimento da contribuição sobre receitas declaradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03495
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817238
# Numero do processo: 10215.000237/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05677
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818841
# Numero do processo: 10480.005836/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitida após a entrada da mercadoria importada no
território nacional enseja a aplicação da multa prevista no artigo
526, II, do Regulamento Aduaneiro. O artigo 1. da Lei n. 4287, de
03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a PETROBRAS S.A. perdeu
sua eficácia por força do disposto no artigo 173, . 2. da
Constituição Federal. Recurso não provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32405
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA