4672942
# Numero do processo: 10830.000842/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4672335
# Numero do processo: 10825.000961/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4673046
# Numero do processo: 10830.001072/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Numero da decisão: 102-44628
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Valmir Sandri
4670779
# Numero do processo: 10805.002711/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - JUROS - MULTA - A Contribuição para o PIS foi recepcionada integralmente no artigo 239 da Carta Política de 1988. A vigência de substituição tributária somente pode ser interrompida por ordem judicial ou por interesse público, ficando o contribuinte substituto, em ambos os casos, posicionado legalmente. Segundo o Eg. STF, a imunidade do § 3º do artigo 155 da CF/88 não abrange as contribuições sociais. Juros e multa amparados na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07800
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4670546
# Numero do processo: 10805.001768/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - A regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu início quando o crédito tributário esteja definitivamente constituído, no momento que a Fazenda Pública possa executar a cobrança. A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado provimento. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21533
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4670071
# Numero do processo: 10783.007930/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não há nulidade da decisão prolatada quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALDADE - É pacífico o entendimento neste Colegiado de que as autoridades administrativas não têm competência para decidir sobre arqüição de inconstitucionalidade de lei, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4669996
# Numero do processo: 10783.005081/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida com base em alíqutoa superior a 0,5% pode ser compensada com a COFINS, nos termos e condições da legislação que disciplina a matéria (Lei nr. 8.383/91, IN SRF nr. 32/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05226
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4673355
# Numero do processo: 10830.001916/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – INTEMPESTIVIDADE - Não existe litígio quando o sujeito passivo concorda com os termos contidos no Auto de Infração, apresentando, inclusive, declaração retificadora naquele sentido. Contudo, as alterações efetuadas na declaração de rendimentos, após o início da ação fiscal, não têm o condão de alterar o lançamento regularmente notificado (art. 149 CTN). (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21377
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4669328
# Numero do processo: 10768.025912/98-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO CALENDÁRIO DE 1994 – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no caso das empresas tributadas com base no lucro arbitrado é o próprio lucro assim apurado. Entretanto, não pode prevalecer a exigência que define a base da contribuição, para as empresas que tiveram seus lucros arbitrados, como se tributadas fossem com base no lucro presumido. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21521
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669401
# Numero do processo: 10768.027929/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO A MENOR. Comprovado o erro no processamento da DIPJ, responsável pela elevação, em dez vezes, do valor do lucro inflacionário, não pode subsistir a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento