4825760
# Numero do processo: 10875.004124/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E DE HOSPITAIS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA. Serviços de terceiros não-associados, tais como exames laboratoriais e serviços e internações hospitalares, não se classificam como atos cooperados, estando, pois, sujeitos à tributação.
COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. DEFINIÇÃO. Atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10509
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4825152
# Numero do processo: 10855.000850/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ISENÇÃO - Classificam-se no código 84.29.51.0200, a partir de 01.01.89, data da entrada em vigor da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Insutrializados (TIPI/88), aprovada pelo Decreto nr. 97.410, de 23.11.88, as unidades tratoras designadas de "escavo-carregadeiras"e, por consequência, a contar daquela data não fazem mais jus a inseção fiscal instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.374/74, alterado pelo Decreto-Lei nr. 5.305/86, revogado em 05.10.90, por força do disposto no art. 41, § 1, do ADCT. PENALIDADE - A falta de lançamento do IPI na nota fiscal de saída sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82 (Decreto nr. 87.981/82), na hipótese de infração não qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03856
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4825010
# Numero do processo: 10850.001404/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03204
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828938
# Numero do processo: 10980.001054/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11782
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4826651
# Numero do processo: 10880.088377/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01272
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824967
# Numero do processo: 10850.000904/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.
Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE.
É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12627
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4825914
# Numero do processo: 10880.013839/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01746
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827268
# Numero do processo: 10882.001587/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MONTAGEM - Reunião de peças e partes, ainda que adquiridas de terceiros para formar um tanque, configura industrialização (montagem). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01489
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828598
# Numero do processo: 10945.004634/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria e com o mesmo objeto importa renúncia à instância administrativa, não se podendo conhecer do recurso na parte submetida à tutela jurisdicional.
Recurso não conhecido em parte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Em ação declaratória em que foi indeferida a tutela antecipada, a sentença de procedência, mesmo que confirmada por tribunal, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
É defeso ao sujeito passivo proceder a compensação de débitos com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11173
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4826464
# Numero do processo: 10880.042925/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DIFERENÇA DE ESTOQUE - A verificação de diferença no estoque de insumos e produtos autoriza a presunção "juris tantum" de que ocorreram saídas de produtos do estabelecimento sem a correspondente cobertura de notas fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI