4665819
# Numero do processo: 10680.015247/2004-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 27/09/1999, 31/07/1999.
Ementa:
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – Correto o lançamento, não existindo erro na identificação do sujeito passivo, quando o Fisco lavra o auto de infração na empresa onde foram efetuados os aportes financeiros e dirigido o ganho econômico, quando ela permanece ativa após os fatos considerados como simulados e controlada pelas pessoas físicas beneficiadas pela não tributação do ganho de capital na alienação de participação societária, onde foi constatada a irregularidade detectada pela fiscalização.
IRPJ – DECADÊNCIA – O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte em 19/12/04, cabível a preliminar de decadência suscitada para o IRPJ e a multa isolada do IRPJ lançada nos meses de julho e setembro do ano-calendário de 1999.
IRPJ – O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos.
IRPJ – MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – INOCORRÊNCIA – SIMULAÇÃO RELATIVA - A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-09.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de oficio para o percentual de 112,5% e, em decorrência da redução da multa, pelo voto de qualidade, RECONHECER a decadência de todas as exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e da multa isolada do IRPJ. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4665788
# Numero do processo: 10680.014956/2004-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4665675
# Numero do processo: 10680.013753/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei n 8.200/91, revogada pela Medida Provisória n 312, de 11/02/93, foi revigorada pela Lei n 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, no período entre a edição da MP n 312/93 e da Lei n 8.682/93, era o montante do lucro inflacionário corrigido apenas pelo BTNF, desconsiderando-se a correção monetária complementar da diferença em relação ao IPC.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4667318
# Numero do processo: 10730.001670/2001-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PERÍODO NONAGESIMAL - A partir de 31 de março de 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4667801
# Numero do processo: 10735.002423/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO SEM GUIA. ÔNUS FINANCEIROS OU CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO.
Descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do Decreto-lei 37/66 se inexistente, à época da autuação, ônus financeiros ou cambiais, cuja falta de pagamento decorresse da importação sem guia.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4665167
# Numero do processo: 10680.010551/97-48
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - A partir de 1.1.89, o IRPF passou a ser apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos, quando comprovada pelo fisco, a omissão de rendimento apurada através de fluxo de caixa, onde devem ser considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
Desta forma somente é correto apurar omissão de rendimentos, através de fluxo de caixa, quando esta apuração for mensal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e José Ribamar de Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4668420
# Numero do processo: 10768.004772/00-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE – COMPROVAÇÃO – Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Não havendo nos autos a comprovação exigida para demarcar a moléstia grave, com o laudo médico pericial, não há como ser reconhecido o direito à isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4667667
# Numero do processo: 10735.000859/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Deve ser mantida a exigência fiscal de omissão de receita, quando o contribuinte não apresenta provas no sentido infirmar a acusação, mormente quando a fiscalização comprova que a receita ressarcida pelas empresas de “tickets refeições” foi superior ao montante declarado.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Com a edição da Resolução Nº 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei Nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve ser cancelado o lançamento com fulcro nos citados Decretos-lei.
FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19765
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4664035
# Numero do processo: 10680.003544/2003-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Deve ser cancelado, por ofensa ao direito de defesa, o auto de infração que se apresenta sem a determinação da matéria tributável.
Numero da decisão: 105-16.652
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4663592
# Numero do processo: 10680.001424/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIDA EM MALHA - FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos precisos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 94, de 24 de dezembro de 1997, da análise das declarações retidas malha, quando constatada alguma infração à legislação tributária, a conseqüência irremediável será a constituição do crédito tributário respectivo através da lavratura de auto de infração.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18382
Decisão: Por maioria de votos, ANULAR o lançamento. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia o recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira