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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681042 #
Numero do processo: 10875.002481/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA NULIDADE MATERIAL - Os requisitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional são essenciais e intrínsecos ao lançamento. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS JOSÉ ANTONIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. -044SLIEJ LEILA MARIA C RRER LEITÃO PRESIDE^ est JOSÉ RAIMU Delle irg STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 Recurso n° : 150.381 Recorrente : LUIZ CARLOS JOSÉ ANTONIO RELATÓRIO Consoante Decisão da DRJ Campinas/SP n° 11175/01/GD/29.05.97, à fl. 60, o lançamento primitivo à fl. 04 do processo de n° 10875.001069/94-79 (em apenso) foi declarado nulo, pois efetuado sem os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, especialmente por não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo. O Auto de Infração às fls. 34/43 deste processo foi lavrado por entender a autoridade lançadora que se tratava, na espécie, de vício formal, passível de ser refeito no prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173, inciso II, do CTN. O crédito tributário lançado compõe-se de imposto (R$174,16) juros de mora (R$257,75) e multa de oficio (R$130,62). Em sua impugnação ao novo lançamento (fl. 51), a viúva do autuado (Certidão de óbito à O. 54) alegou que seu falecido marido encontrava-se em situação financeira muito complicada, havendo deixado muitas dívidas, e que subsiste com seu filho menor apenas com sua aposentadoria e a pensão um salário mínimo. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau considerou procedente em parte o lançamento, para exonerar a penalidade correspondente à multa de ofício, não lançada na exigência original, em face da decadência, nos termos do artigo 173, I, do CTN. O recurso voluntário interposto (fls. 73/76), pugna pelo reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública em relação à constituição de todo o crédito tributário (Auto de Infração às fls. 34/43, do qual tomou ciência em 24/06/2002, 2 et\ Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 através da Intimação de n° 491/02 — fls.49/50), uma vez que se refere a DIRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Reitera que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento da exigência tributária em exame. Em razão de a exigência fiscal ser inferior a R$2.500,00, não se faz necessário o arrolamento de bens, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. ch 3 Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O suporte material da exação em tela ocorreu no ano calendário de 1992. O lançamento atual foi cientificado ao contribuinte em 24/06/2002 (fl. 50). Desta forma, este só será válido se constado, no presente caso, que a nulidade do primeiro lançamento decorreu de vicio formal, nos termos do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. O lançamento primitivo (à fl. 04) foi declarado nulo pela Decisão da DRJ Campinas/SP de n° 11175/01/GD/29.05.97(fl. 60), do processo de n° 10875.001069/94-79 (em apenso), consoante ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício de 1993 nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos do art. 142 do CTN (Lei 5.172166) e do artigo 11 do Decreto 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. NOTIFICAÇÃO NULA" Os fundamentos da referida Decisão foram proferidos nos seguintes termos: "considerando que a notificação de fls. 04 não contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima referidos e que se encontram reproduzidos no art. 50 da IN SRF n° 54/97, especialmente por não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo". (grifei) ctn 4 Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 A toda evidência, a referida Decisão elencou como motivos para a nulidade do lançamento original a inexistência de requisitos fundamentais do lançamento. Nos termos do artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, não se pode chamar de lançamento o ato jurídico que não descreve a matéria tributável e que não tipifica com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo. Falta conteúdo ou objeto ao Auto de Infração lavrado nestas circunstâncias, na medida em que não restou provada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Trata-se, portanto, de vicio substancial, pois cometido em relação a elemento constitutivo do próprio crédito tributário, essencial e intrínseco ao lançamento, definido no artigo 142 do CTN. Desta forma, não pode o fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II do CTN, aplicável às faltas formais, que decorrem de aspectos alheios ao núcleo da obrigação tributária. O defeito de forma resulta de inobservância de requisitos indispensáveis à formação do ato, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n° 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular Art. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e)desvio de finalidade. çtr\ Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar- se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; (grifei) c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. Marcelo Caetano in Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I, leciona que: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Mais adiante esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O Vocabulário jurídico De Plácido e Silva (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651) informa: "Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica". No caso em exame, a inexistência ausência de descrição dos fatos e da matéria tributável determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Por oportuno, a Instrução Normativa SRF n° 54/97 não estabeleceu uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, no 6 Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 pressuposto de que a nulidade seria de cunho formal. Deveras, o § 1° do artigo 6° da IN SRF n° 54/97 tem a seguinte redação: a§ 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN. Ressalte-se, por oportuno, que a decadência do direito de lançar se configura na espécie quer se entenda aplicável a hipótese do artigo 150 ou do artigo •173, I, do CTN. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe - r1 F, e 30 de março de 2007. JOSÉ RAIM OS SANTOS 7

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4683273 #
Numero do processo: 10880.023673/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Registro de notas fiscais inidôneas, emitidas por firmas inexistentes, com aproveitamento do crédito. Cabível a autuação. Redução da multa de ofício para 75% (Lei nr. 9.430/96). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04917
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. De 2 1- 19_53. c C Rubric 4;•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.534 Recorrente : EQUIPGEO EQUIPAMENTOS GEOLÓGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - Registro de notas fiscais inidõneas, emitidas por firmas inexistentes, com aproveitamento do crédito. Cabível a autuação. Redução da multa de oficio para 75%. (Lei n° 9.430/96). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUIPGEO EQUIPAMENTOS GEOLÓGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso Para reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Otacílio D. as Cartaxo Presidente (7 ' Elvii-a Gomes os Santos Relatiiéa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 SN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 Recurso : 103.534 Recorrente : EQUIPGEO EQUIPAMENTOS GEOLÓGICOS LTDA RELATÓRIO Equipgeo Equipamentos Geológicos Ltda., domicilia& no Município de São Paulo — SP, foi autuada, em 28.04.93, constituindo-se crédito tributário no montante de 8.090,75 UFIR (oito mil e noventa Unidades Fiscais de Referência e setenta e cinco centésimos) referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e acréscimos legais. A imposição fiscal funda-se no fato de a recorrente ter utilizado e registrado, no período de junho a outubro de 1988, notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos estabelecimentos emitentes dos produtos nelas descritos, a saber: KIMETAL - COM. DISTR. DE METAIS E PRODS. QUÍMICOS LTDA. SOLMETAL - COM. DISTR. DE SOLDAS E METAIS LTDA. S.N. - COM. DISTR. DE METAIS E PRODS. QUÍMICOS LTDA. NOR-AÇO - DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. CONCOBRE - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. A fiscalização, às fls. 90/195, junta relatórios, declarações, pesquisas, bem como diligências do Fisco estadual para demonstrar a inidoneidade de documentos fiscais das cinco empresas, de um universo de dezessete, todas constituídas com a finalidade de acobertar mercadorias descaminhadas ou gerar pretensamente falsos créditos de IPI e ICMS. Foram constituídas dezessete empresas, na maioria em nome de pessoas de pouca ou nenhuma cultura, que jamais reuniriam condições pessoais para atividades de tal jaez que, ato contínuo, nomearam procurador, a quem conferiram amplos e plenos pode es, o Sr. Lúcio Politi, tido pela fiscalização como "noteiro". Em síntese do Termo de Declaração, às fls. 107 o Sr. Francisco Munhoz, em 14.12.89, declara que: sq _ é empreiteiro de obras; 1_2( 2 'CS ê•;441' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4#444ít" 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 - foram abertas 11 (onze) empresas em seu nome; - não teve condições de colocá-las em funcionamento e as vendeu ao Sr. Lúcio Politi, mas que as mantêm em seu nome até a presente data, tendo outorgado procuração ao adquirente; - as empresas mantêm contas bancárias e que, quando necessário, assina duplicatas e talonários em branco para os atuais proprietários e quem abriu as contas foi o próprio declarante, mas nunca as movimentou em seu beneficio. Às fls. 108, em 22.02.90, a fiscalização toma a termo as declarações de Alberto Amorosino, que aparece como sócio em algumas empresas, e, resumidamente, alega: "Que as empresas que o declarante administra ou delas é proprietário ("COEM — Cial. Nacional deMetais Ltda., Industrial e Cial. de Metais MAIO Ltda., Normetal — Cial. de Metais Ltda. e a CONCOBRE — Cial. de Metais Ltda., esta a única do que é proprietário), são na Verdade de LÚCIO POLITI, de quem o declarante ganha salário;". O declarante alega ter presenciado vendas de notas fiscais feitas por Lúcio Politi, ocasião em que o mesmo cobrava de dois a três por cento do valor da nota a título de comissão. Constam dos autos toda a sorte de declarações e depoimentos (até furto de documentos de identidade) para demonstrar que as empresas emitentes foram constituídas apenas com o intuito de produzir documentos fiscais, sem que houvesse a efetiva transação comercial de mercadorias. A fiscalização glosou os créditos de IPI dessas cinco empresas, registrados no Livro de Entrada e de Apuração de IPI da recorrente, ocasionando recolhimento de imposto a menor, bem como multa de 100% (cem por cento) do imposto, prevista no art. 364, in6so II, do Regulamento do IP1182. A empresa apresenta Impugnação de fls. 206/210, e, embora citando o número da FM correto para o auto de IPI, aborda, quase que na totalidade, defesa relativa ao IRPJ. Alega que: "Consta do AUTO DE INFRAÇÃO contra a impugnante que, decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi apurada infração e enquadramento desta nos arts. 728 - o R.I.R/80. (.) 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 Sem dúvida, essa fiscalização não pode ser levada como completa, pois, ao que tudo indica, trata-se de um expediente arrecadador que se ateve a apenas lucro verbalmente auferido, mesmo porque em contradição com a art. 254, I, do Dec. 85.450/80. Por outro lado, cumpre esclarecer que ao transacionar com as empresas tidas como inidôneas pelo fisco, a Impugnante cumpriu a obrigação que lhe é imposta pelo art. 23 RICM, ou seja, exigiu a exibição da FIC - Ficha de inscrição. (.) É de supor-se que o Estado não seja leviano e omisso nas atribuições que lhes compete, entregando a quem não preencha todos os requisitos necessários para a abertura da empresa, documento hábil que lhe permita exercer tais funções, como é o caso da FIC. Além disso, atribuir obrigação de investigar seus fornecedores aos particulares, seria o mesmo que obrigá-los a executar um serviço pelo qual eles já pagam ao próprio poder pública, através de impostos. Entender de forma diferente, seria o mesmo que declarar que o Estado vem fazendo mal uso do dinheiro que arrecada através dos impostos. O particular paga para ter proteção do Estado e o Estado tem a obrigação de protegê-lo, vez que o Poder de Polícia do Estado é indelegável. (...) O auto de infração, com a devida vênia, eliminou uma instância administrativa, qual seja, aquela do art. 724 -1- II e parágrafo 1°, parágrafo 2° do Dec. 85.450/80 e porisso, haverá incidência do art. 50 LV, da Constituição Federal.". Às fls. 221/225, a autoridade julgadora de primeira instância, observando a fragilidade e inconsistência da impugnação da autuada, que se reporta a texto legal totalmente diverso do enquadramento do auto de infração, bem como sua alusão ao desrespeito à Carta Magna, decidiu pelo indeferimento da impugnação. Às fls. 230/235, a empresa interpõe recurs•a- ste Conselho. go% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAfí. ,Pf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, por fim, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como destacado no relatório, a empresa apresentou impugnação circunscrita ao IRPJ. No presente recurso, vazado em cinco páginas, só se refere ao auto de ICMS lavrado contra a mesma e, no final do arrazoado, no último parágrafo, diz: "PROVAS EMPRESTADAS: f E, disso tudo, a fiscalização FEDERAL, valeu-se do Auto de Infração do fisco Estadual e lavrou o Auto de Infração, defendendo e agora, recorrendo, vem, fundamentar a total IMPROCEDÊNCIA, senão vejamos, o douto Acórdão do Colendo 1° Conselho de Contribuintes, a saber: "IR - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - VALORAÇÃO. Prova emprestada. A prova emprestada do Fisco estadual, por si só, não justifica o lançamento do imposto de renda, sendo indispensável a apresentação de provas que conduzam ao convencimento da ocorrência de omissão de receitas (AC un da r C do 1° CC - n° 102-27.572 -Rei Consa. Úrsula Hansen - j 07.12.92 - DOU 1 08.02.95 p. 1.658 - ementa oficial)." Competia à recorrente comprovar a legitimidade das operações e dos documentos, juntando provas da efetivação das aquisições, o que não foi feito. 1 Diante de argumentos tão desconexos com a autuação na esfera federal e principalmente pela fragilidade com que enfrentou a capitulação das infrações, não há como não manter o lançamento efetuado, que merece total acolhida. Contudo, é de se reformar a decisão de primeira instância, no que tange à multa de oficio, pois, com o advento da Lei n° 9.430/96, foi reduz - ,a para 75%, devendo ser aplicada doplik 6 gs MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:.-•= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados (Lei n° 9.430/96, art. 44, I, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97). Atente-se ao que consta às fls. 214 e 215, informação de apensação de três processos, malgrado se verifique nenhum deles constar destes autos. A unidade preparadora deverá verificar e corrigir no processo e nos sistemas de controle. De todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 aptf wori, • ELV 4, GOMES DOS SANTOS 7

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Numero do processo: 10875.002465/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. MULTA DE OFÍCIO - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, incabível o lançamento da multa de ofício. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19168
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.168 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. MULTA DE OFÍCIO - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, incabível o lançamento da multa de oficio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da mylta de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O -D4 ). se R G UBER • RESIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR*20AD393 • • 2 • or, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002465/94-31 Acórdão n° : 103-19.168 FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*2003/95 • • 3 tc . 'arMINISTÉRIO DA FAZENDA • :f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.002465/94-31 Acórdão n° :103-19.168 Recurso N°. :112.762 Recorrente : LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIOS PFIZER LTDA., com sede em Guarulhos/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que não apreciou o mérito de sua impugnação ao auto de infração de fls. 26/27, tendo em vista que a contribuinte interpôs ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, anteriormente à autuação. Trata-se de exigência da contribuição Social sobre o lucro, decorrente do descumprimento das disposições relativas a diferença entre o IPC e o BTNF, relativamente às depreciações e baixas, bem como, pelo cálculo desta contribuição após a escrituração da provisão para o imposto de renda. A autuação, com sua exigibilidade suspensa, data de 10/08/94 e a liminar foi concedida em 29/06/93, conforme fls. 12, onde se determina que ao Impetrado "que se abstenha de adotar quaisquer medidas coativas ou punitivas que suponham a Impetrante" relativamente à matéria objeto da ação mandamental. Em tempestiva impugnação, contesta a contribuinte, em preliminar, a nulidade do auto de infração em face da concessão do "Writ" retro mencionado e em decorrência das disposições do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Alega, também, que não se poderia exigir tal crédito tributário nem, por decorrência, instaurar procedimento administrativo para tanto, muito menos para e ".* MSR*20103/96 00) . .,. . • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"s/ • ../k .e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002465/94-31 Acórdão n° : 103-19.168 multa e juros de mora pelo descumprimento de pretensa infração tributária, suspenso que está o direito da Fazenda Nacional de exigir referido crédito por ordem judicial. No mérito, discorda da exigência fiscal em vista dos argumentos alinhados na sua inicial de mandado de segurança, acostada às fls. 05/10. A autoridade monocrática deixou de apreciar o mérito da impugnação, tendo em vista que a impugnante propôs ação judicial com o mesmo objeto, o que importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 03/96. Na conclusão do decidido, determinou o julgador monocrático o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, salvo se estivesse com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN. Irresignado com esta decisão recorre o sujeito passivo a este Colegiado reafirmando seus pontos iniciais de discordância. e É o relatório. MS12'210395 ,. • 5. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10875.002465/94-31 •Acórdão n° :103-19.168 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira matéria a ser examinada nestes autos é a nulidade do lançamento, em vista da concessão de medida liminar, em mandado de segurança, sem depósito das quantias questionadas, anteriormente a ação fiscal e, após a renúncia às instâncias administrativas, declarada pela autoridade monocrática, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria na via judicial. No que se refere à nulidade, não assiste razão ao sujeito passivo. A obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN, e se impõe como medida para se evitar a decadência da contribuição, especialmente pela ausência do depósito judicial das quantias discutidas. Havendo depósito, poderia se discutir a existência do lançamento, uma vez que, não logrando êxito na ação o Impetrado poderia ter o depósito revertido em renda da União. Mas, mesmo neste caso, há de se observar os inúmeros depósitos levantados com autorização judicial, antes do término da perlenga. A concessão da medida liminar em mandado de segurança, tem o condão apenas de suspender a exigibilidade da contribuição exigida, como previsto no artig 151, II do CTN. •MSR*20103/98 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::_n:;:atj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875002465/94-31 Acórdão n° :103-19.168 Entretanto, a liminar concedida determinou que o Impetrado se abstivesse de adotar medidas coativas ou punitivas, o que determina desde já a exclusão da multa de ofício, permanecendo o lançamento apenas com a exigência da contribuição e permanecendo com sua a exigibilidade suspensa. Observe-se que, mesmo que a liminar não determinasse a abstenção de medidas punitivas, a multa, mesmo assim, seria indevida, ante as disposições do artigo 151 do CTN. Relativamente aos juros de mora, estando a exigibilidade suspensa, o mesmo não está sendo exigido e somente o será se a recorrente não lograr êxito em sua ação que tramita na esfera judicial. Desta forma, não sendo nulo o lançamento, mas apenas passível de exclusão de valores indevidos nele constantes, é de se analisar a decisão singular, no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta MSR*2003/913 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002465/94-31 Acórdão n° :103-19.168 controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5 0, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, a base de cálculo da Contribuição Social e a correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC - não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revis 2 para não cercear o direito de defesa do contribuinte. MSRZ103/98 ,•• 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• ""/ • . .x .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.002465/94-31 Acórdão n° :103-19.168 Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertine às quantias exigidas, à multa e aos juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Conforme dá conta a liminar concedida e na forma do artigo 151, inc. II do CTN não cabe a exigência da multa de oficio. Assim, como analisado inicialmente, deve ser excluído do lançamento a multa de lançamento de oficio e permanecendo suspensa a exigibilidade da Contribuição até a decisão final do litígio instaurado na esfera judicial. Entretanto suspensa exigência, não há que se falar em juros de mora que, como visto, somente terá sua exigibilidade se a contribuinte não lograr êxito em sua ação judicial. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a incidência da multa de lançamento de ofício e, no mérito, não conheço das razões do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 CIO MACHADO CALDEIRA MSR*20/03198 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002749/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:56:53Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:56:54Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:56:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:56:54Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:56:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:56:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:56:53Z; created: 2009-10-21T11:56:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-10-21T11:56:53Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:56:53Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário fficial da Uniria / Rubrica raitx:V-c,o-cto - D • o . u- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA cIL, -1 9.06.o e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : VALDEMIR MORAES COSTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08. 1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMIR MORAES COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala -; - s, em 11 de julho de 2001 1 Jorge ' reire Presid Jos " berto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 • Recurso : 116.169 Recorrente : VALDEMIR MORAES COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 13.08.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, com a respectiva documentação (fls. 03 a 37). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, de 09.12.99 (fls. 45), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 29.12.99 (fls. 47). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 10.01.2000 (fls. 48 a 58). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Campinas - SP, datada de 22.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 70 a 73). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 15.09.2000 (fls. 77), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 29.09.2000 (fls. 79 a 94), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 14.11.2000, a este Conselho (fls. 97). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C7N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 1( 3 • •-•9:=.--'4,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ..." . Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUElRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, T ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, lf ... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato 4 -- , \, .,„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus ff 1° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZSgf-,p - Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 1 9), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará co elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento s 'õ haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque ... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inapli cável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "(ira, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, cr negativa cie homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou iericr de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4^ ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade adn-zirsistrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito cio artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativcr ", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador- cie maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc" . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1991 (fls. 25 e 32), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 13.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noçã.o de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anzacmdo no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Sess .:e , em 11 de julho de 2001 JOSÉ O E iv O VIEIRA 9 I •nn••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855,002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COS T 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões . • minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu . • 10 n MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. 41:"..s.,-,Yt :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? , b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal- autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C'TN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no cas, o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercit. o pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarat: 1 d - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc/V--- 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • " ,,f4k; :" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGMCAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997.: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazena Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões depitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou t norma ivo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado( 15 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art . 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1 .621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil ' . 1° 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)) • "" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda 9m relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Fe1eya1 go1 a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: v 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Furado de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5°63 (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto—lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na L,ei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.34611997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim', a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta_ 0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliorriar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito se a/ exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes , e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.. •,-,>t - • ....: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'Vf,r4;"';',„ \ Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/ 1 998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a "VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar?' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o ytulcontribuinte - mesmo aquele que não tenha cu o à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito gara/1(rnti . \ 19 à " MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9.). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer POF1•1/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da fonna antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1 997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1 /1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no ysentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, pécessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório); 20 1 ri -0--;"*" MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do incis o VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC. 21 a t 2d; k4( • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE 1NTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LAS N ER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não for 22 e *CA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10855.001286/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento como constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO PELÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4442-k- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 441 SE) 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CÁNÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 Recurso n° : 135.411 Recorrente : LUIZ ANTÓNIO PELA RELATÓRIO LUIZ ANTÓNIO PELÁ, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 015.165.738-62, jurisdicionado na DRF em Sorocaba - SP, insurge-se, via Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes às fls. 73/76, pleiteando a reforma da decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 59/64. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração em às fls. 47/49, referente ao ano-calendário de 1993, exercício 1994, no qual formalizou-se exigência de crédito tributário no valor de R$ 18.990,78. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)" às fls. 48/49, são omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto nos meses de maio e agosto de 1993, detectado na compra de veículo (GM Omega 1993 - fls. 16, 22, 39) e subscrição de quotas de capital (empresa Lisboa & Pela Ltda. - fls. 34/36), respectivamente. Inconformado com a exigência, em 04/08/1997 (ciência 07/07/1997 fl. 52), o contribuinte apresentou sua peça irnpugnativa às fls. 54/56, fazendo, em síntese, as alegações seguintes: - no Auto de Infração não há "(...) comprovação adequada da venda veículos em 1993 ao Sr. Antonio Vasques Martinez (..) (fls. 19/20); - o recibo (fl. 19), "(...) encontra-se devidamente assinado e comprova a alienação no referido exercício; - em relação ao veículo GM Monza SL/E, ano 1986, placa AX 4647 "(...) houve equívoco na qualificação do bem, visto que este veículo já havia sido 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 declarado em 1989. O bem deveria constar da declaração, com sua correta qualificação, (..)' (ipsis litteris, fl. 55). Ao fim de sua explanação, o então impugnante contesta a omissão de rendimentos e requer a nulidade do auto de infração. A 1' Turma da DRJ em Fortaleza — CE, por meio do ac"rodão 1 DRJ/FOR n° 2.236, de 18/11/2002, julgou procedente em parte o lançamento, consoante os termos da ementa seguinte: 1 1 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário . 1993 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Mantém-se o lançamento, quando o contribuinte não justifica os acréscimos apurados pelo fisco, com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da ;1 origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. CÁLCULO DO IMPOSTO. A Instrução Normativa SRF n° 46/97, determina que os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal auferidos até 31/12/1996 e não declarados passem a compor a base de cálculo do ajuste anual, com os acréscimos legais incidindo a partir do vencimento da primeira ou única cota. Lançamento Procedente em Parte."(fl. 59) Daí o Recurso Voluntário às fls. 73/76 (ciência em 21/01/2003, AR fl. 72) interposto em 18/02/2003, no qual o contribuinte reeditou basicamente as mesmas razões da peça impugnativa. Documentação acostada aos autos às fls. 77/89. É o relatório. 3 • 4;,:,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Versam os presentes autos sobre lançamento consubstanciado no Auto de Infração às fls. 47/50, constituído com base em omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de maio e agosto de 1993, detectado pela aquisição de veículo, GM Omega 1993 e subscrição de quotas da empresa Lisboa & Peia Ltda. (fl. 48). O contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, ressaltando que possuía recursos em maio de 1993 com a venda de veículos descritos às fls. 19/20 aos Srs. Walter Rodrigues de Souza, CPF/MF n.° 046.518.638.68 e Antonio Vasques Martinez, CPF/MF n.° 144.397.518-49. Destacou que além da disponibilidade em razão da alienação dos veículos (fl. 55), não lhe pode ser imputada culpa pela omissão de declaração pelo adquirente do veículo, consoante declaração da autoridade autuante (fl. 43), na qual constou: DETALHAMENTODESCRIÇÃO dos fatos e ocorrências: (1) Conforme extrato/DIRF em UFIR de ti. 33 e detalhamento anexo a esta análise. (2) Não há comprovação adequada da alegada venda de veículos em 1993 (ver fls. 27 e 31, itens 1, letra "A" e 2 da intimação de 23-JAN-97), WALTER RODRIGUES DE SOUZA, cpf n° 046.518.638-68 e ANTONIO VASQUES MARTINEZ, cpf 144.397.518-49, indicados nos RECIBOS de fls. 19/20 não apresentaram declaração de rendimentos do Ex. 1994, a-c 1993, conforme verificação em nossos registros. (3) CM OMEGA GLS 1993, adquirido em 13 de maio. O valor indicado como 'dinheiro em poder do declarante' no item 05 da Declaração de Bens não foi tomado como recurso do ano anterior (1992), uma vez que não foi I", 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ;mi' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k“==-., SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 apresentada Declaração de Rendimentos para o Ex. 1993, a-c 1992, onde deveria constar, antecipadamente, essa disponibilidade."(f1.43) A autoridade recorrida, por sua vez, julgou procedente em parte o lançamento e manteve a exigência do IRPF no valor de R$ 7.905,01, acrescido de multa de ofício de 75% e encargos moratórios (fl. 64), sob o fundamento "(...) que em sua defesa o contribuinte limita-se a afirmar que efetuou vendas de veículos, as quais não foram consideradas pela fiscalização, sem no entanto apresentar documentos que comprovassem de forma inequívoca as datas e os valores de alienação dos veículos, paira incólume a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização' (fl. 63). Compulsando-se os autos, verifica-se que a razão, na espécie, pende para o Fisco. De fato, constam documentos de veículos e recibos emitidos aos supostos adquirentes às fls. 18/21, sem conquanto fosse produzida qualquer prova da origem ou da movimentação contemporânea daqueles valores. Relativamente a documentação trazida à colação na fase recursal pelo contribuinte às fls. 80/82, não tem, outrossim, o condão de justificar o descompasso patrimonial apontado, eis que tratam de recibos e declaração sem elementos que possam firmar sua validade. Além do mais, o recibo (fl. 80) está com data (05/05/1993) não coincidente com o documento firmado em 07/05/1993 (fl. 20), o documento (fl. 81) está ilegível e a declaração (fl. 82) consta informação de pessoa jurídica sem conjugação com o recibo firmado por vendedor em formulário "padrão" (fl. 22). Como o lançamento com base em acréscimo patrimonial exige a comprovação de disponibilidade financeira determinante do descompasso apontado, z não se logrou em tempo algum, sobretudo por parte do contribuinte comprovar ou justificar o resultado financeiro daquela disponibilidade. 5 ;-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* $4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 O acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, arquitetando-se assim, uma presunção júris tantum, que admite a prova em contrário. Não sendo produzida habilmente é de se manter o lançamento. Ressalte-se ainda que eventual existência de recurso na DIRPF/1994, por si só, entendemos, não é suficientemente capaz de afastar o 1,1 acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Pode, quando muito, ser considerada como um princípio de prova, jamais como uma prova absoluta. Ademais, a decisão recorrida apresenta-se substanciosa, apreciando em seus mínimos detalhes todos os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009406/91-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - AJUSTE NULO - Quando, na realização da reserva de reavaliação, existe correspondência entre a receita e a despesa registradas o ajuste para cálculo do lucro da exploração é nulo. O fato de declarar ambas (receitas e despesas) como operacionais caracteriza mero erro conceitual, sem influência nas apurações dos lucros da exploração e real. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS-DEDUÇÃO - O decidido quanto ao lançamento principal, estende-se ao reflexo, pela relação direta de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 108-07.855; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-08T12:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 108-07.855; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 108-07.855; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-08T12:50:01Z; created: 2016-11-08T12:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-11-08T12:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-08T12:50:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Recorrida Sessão de Acórdão nO Processo nO.: 10880.009406/91-36 Recurso nO. : 135.597 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICA LTOA. (INCORP. DA MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTOA. CNPJ 01.650.845/0001-95) : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 17 DE JUNHO DE 2004 : 108-07.855 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - AJUSTE NULO - Quando, na realização da reserva de reavaliação, existe correspondência entre a receita e a despesa registradas o ajuste para cálculo do lucro da exploração é nulo. O fato de declarar ambas (receitas e despesas) como operacionais caracteriza mero erro conceitual, sem influência nas apurações dos lucros da exploração e real. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS-DEDUÇÃO - O decidido quanto ao lançamento principal, estende-se ao reflexo, pela relação direta de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICA LTOA. (INCORP. DA MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTOA. CNPJ 01.650.845/0001-95). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . .. .. ~J) DORI ~IL PA~N PRE IDt-NTE 7 c::::::::.' _.<t=-~- JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR~ .... ' FORMALIZADO EM: rr -5 OE 2 2 O O ~. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 Recurso nO. : 135.597 Recorrente : ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICA LTDA. (INCORP. DA MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA. CNPJ 01.650.845/0001-95) RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ (fls. 23/27) e do PIS/Dedução (fls. 65/67) para o período-base de 1985, lavrados em nome de Mineração Catalão de Goiás e cientificados ao contribuinte em 25/03/1991. Os autos foram protocolados de forma separada e posteriormente anexados conforme despachos de fls. 57 e 82. De acordo com o narrado nos autos e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 22 e 62) foi constatado que o contribuinte declarou a contrapartida da realização de reserva de reavaliação no item de "outras receitas operacionais", quando deveria informá-Ia como receita não operacional. Desta forma, deixou de informar tal valor como parcela redutora do lucro líquido na determinação do lucro da exploração de atividade incentivada. Assim sendo, a exclusão relativa ao lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados ficou majorada e o lucro real indevidamente reduzido em Cr$ 1.999.834.692. Por decorrência, deu-se o lançamento para o PIS-Dedução. As exigências foram integralmente impugnadas (fls. 31/41 e 71/80), contendo argumentos que, penso, serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário. . ~.!I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 Houve informação fiscal para ambos os lançamentos (fls. 43 e 81). o Acórdão recorrido (fls. 136/144) declarou procedente o lançamento, estando assim ementado: "RESULTADOS NÃO-OPERACIONAIS. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Classificam-se como não operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica. O mesmo se dá quanto à correspondente realização da reserva de reavaliação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS-Dedução - A decisão proferida no processo principal aplica-se à exigência reflexa, devido à intima relação de causa e efeito entre elas existente." A ciência (fls. 158) foi dada em 14/02/2003 à procuradora de Anglo American of South América Ltda., sucessora por incorporação de Mineração Catalão de Goiás Ltda., conforme documentos de fls. 148/157. Inconformado com o decido no acórdão, a sucessora do contribuinte apresentou recurso em 17/03/2003 (fls. 160/166), pleiteando, em breve síntese: - preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo lapso de tempo decorrido entre o lançamento e o acórdão; - no mérito argumenta que: 1) na realização da reserva de reavaliação, o registro da contrapartida como receita foi compensado por registro de igual valor como despesa de depreciação, sem influência na determinação dos lucros líquido, da exploração e real; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 2) a SRF, por meio do PN CST nO27/81, interpretou a abrangência do art. 326 do R!R/80, corroborando o entendimento adotado pela recorrente; 3) reitera os termos de sua impugnação, pela qual atribui o lançamento de ofício à deficiência existente no formulário da declaração de rendimentos do exercício de 1987; 4) ainda na impugnação, afirmava que tal deficiência foi sanada no formulário para o exercício de 1988, que incluiu o ajuste de realização da reserva de reavaliação na demonstração do lucro da exploração. Pede, ao final, o provimento do recurso para declarar insubsistente os lançamentos em questão. Instruindo o recurso, o contribuinte efetuou depósito correspondente a 30% da exigência (tis 202/203). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Supero a preliminar argüida e adentro no mérito por entender assistir razão à recorrente. Os resultados não operacionais não influem na determinação do lucro da exploração. Portanto, devem ser efetuados ajustes ao lucro líquido, com a adição das despesas e a exclusão das receitas não operacionais contabilizadas. No presente caso, como, na realização da reserva de reavaliação, existe correspondência entre a receita e a despesa registradas o ajuste para cálculo do lucro da exploração é nulo. Só haveria infração se o contribuinte houvesse adicionado o valor das despesas sem excluir o mesmo valor a título de receita, o que não foi feito. Daí porque, tanto faz declará-Ias (receitas e despesas) como operacionais ou não, desde que não influam na apuração do lucro da exploração. Trata-se, no caso, de mero erro conceitual, sem qualquer influência na determinação do lucro real. ..k 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 De todo o exposto, manifesto-me, superando a preliminar argüida, para, no mérito, DAR provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 17 de junho de 2004. -=~>G= OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4680126 #
Numero do processo: 10865.000342/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1991 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18638
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 30 DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4679415 #
Numero do processo: 10855.003076/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13796
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CERRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Hetirrque Pinheiro forres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 3 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CERRADO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de 04/1989 a 07/1995. A interessada alega haver recolhido o tributo com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Diante da Resolução do Senado Federal - necessária à eficácia da decisão do STF -, que deu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, a Lei Complementar n° 7/70 voltou a vigorar. Considerando a base de cálculo então adotada, a contribuinte julga ter direito à compensação dos créditos pagos a maior de acordo com os Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. Mediante o Despacho Decisório de fls. 33/34, a DRF em Sorocaba — SP indefere o pleito por inexistência de crédito a compensar, conforme Planilhas de fls. 30/32. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 37/41. Contesta a base de cálculo utilizada para o recolhimento do tributo, alegando que, para tal, deve-se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão de primeira instância — proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DE ARO BATISTA — manteve o indeferimento do pleito, nos termos da ementa de fl. 48, a seguir transcrita: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202- 10.761 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 L1.1 4,9,k 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !;h:Tr.sly Segundo Conselho de Contribuintes ';;4'4:•;-?; Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 58/71). Preliminarmente, alega que a DRJ em Campinas - SP apreciou causa diversa da posta em juízo, ferindo o princípio da adstrição. Tratando-se, pois, de decisão extra petita, vez que a matéria "prazo de recolhimento" não foi objeto do despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP. Reitera os argumentos anteriormente expendidos acerca da base de cálculo da contribuição em causa, acrescentando que não pode a autoridade julgadora modificá-la por mera interpretação. Reporta-se a decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e, até mesmo, deste Segundo Conselho de Contribuintes, proferidas no sentido de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do 60 mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista a inflação do período de pagamento indevido, requer correção monetária integral como atualização do poder aquisitivo da moeda. Diante das razões apresentadas, solicita a suspensão da exigibilidade do créito tributário. É o relatório. 3 zo< 22CC-MF - Ministério da Fazenda ., Fl. :P.Igir.10 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal," A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 50 da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 4 4 16 22 CC-IsifF .:t.:,;(4, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgào ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisào de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784199. 5 4.1} CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.;n :7---.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vicio do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas, utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Dai, a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presente"( 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 4)2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19:IV 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva CabraI4, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tcmtum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 IV' a.,""14 ti y HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7

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Numero do processo: 10855.000956/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MOMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. No atual estágio deste processo, resta apenas cobrar o valor indevidamente compensado, por extrapolar a força do crédito favorável ao contribuinte, mantendo os demais débitos - abrangidos pelo crédito apurado na forma do acórdão do CC – pendentes de compensação, até que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial, e com a exigibilidade suspensa, por se tratar de direito creditório já reconhecido pela Administração e com remotíssima e pouco provável chance de vir a ser abalado pelo Processo Judicial em curso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-11345
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Ministério da Fazenda 2 LL) cfro. Segundo Conselho de Contribuintes at.060:60%or - Seees:*"°‘ Processo n2 : 10855.000956/98-28 92Ptifr Recurso n2 : 112.469 Acórdão n2 : 203-11.345 Recorrente : BARCELONA MATERIAL PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MOMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. No atual estágio deste processo, resta apenas cobrar o valor indevidamente compensado, por extrapolar a força do crédito favorável ao contribuinte, mantendo os demais débitos - abrangidos pelo crédito apurado na forma do acórdão do CC (1; pendentes de compensação, até que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial, e com a exigibilidade suspensa, por se tratar de direito creditório já reconhecido pela Administração e com remotíssima e pouco provável chance de vir a ser abalado pelo Processo Judicial em curso. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARCELONA MATERIAL PARA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-07.726, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. Antonio9tzerra Neto Presidente t-;sç adictçL oraes de Castro e Silva' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. eaal/inp mituA r P.Li.P10,4 - CC CONFE COM O ORIGINAL, BRASILIA VISTO 22 CC-MF ' It7;;:=1:kjt- • Ministério da Fazenda t. . #1.:31-,i.- Segundo Conselho de Contribuintes ..- - _ Processo n2 : 10855.000956/98-28 Recurso n2 : 112.469 Acórdão n2 : 203-11.345 Recorrente : BARCELONA MATERIAL PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração contra o distante acórdão n° 203- :-.-) ) C 07.726, de 16/10/2001, que julgou procedente Recurso Voluntário, interposto contra decisão proferida em Pedido de Compensação, para reconhecer a sistemática da semestralidade do PIS, instituída pelo art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. A questão que era relativamente simples ganhou complexidade pelo fato de até então não ter sido mencionado que o contribuinte, concomitantemente ao pedido de compensação, havia ingressado com Ação Judicial em Sorocaba, tombada originariamente com o n° 97.0902403-5 e que ainda se encontra em grau de apelação no TRF da 3' Região. Assim, quando da devolução dos autos à primeira instância administrativa para o cumprimento da decisão colegiada, a mesma propôs o retomo dos autos para este Conselho de Contribuintes, para análise do cabimento de reforma do acórdão, em face dos seguintes fatos (fls. 294/296): O contribuinte está discutindo na Justiça compensação tratada no presente processo; A ação judicial ainda não transitou em julgado; 0 O contribuinte manifesta impossibilidade de cumprir o requisito de desistência da execução do ónus da sucumbência, o que pode impossibilitar a compensação administrativa. Retornando os autos para esta Câmara, a antiga Relatora apontou supostas nulidades e propôs que os Embargos à Execução fossem acolhidos para submeter os autos à nova apreciação do Colegiado (fl. 302). A proposta foi aceita pelo então presidente, que nos termos do art. 27, § 2° do Regimento Interno entendeu por dar seguimento aos Embargos de Declaração (fl. 303). Por fim, registre-se que há missiva ao Sr. Presidente desta Câmara remetida pelo Presidente da 5' Turma do órgão originário, requerendo a inadmissão dos Embargos de Declaração ou pedido de Retificação do acórdão, pela inexistência de erro, omissão, contradição ou lapso manifesto no Acórdão n° 203-07.726, com o conseqüente reenvio dos autos à DRF Sorocaba apenas para controle da compensação realizada pelo contribuinte (fl. 310). É o relatório.'PAIN. UA FAZENDA . •2 Ce CONFEW2 eçÇfli O OARIGINAL . BRASILIA ,..a_ : ll ()---ft :;) , d.-----C..) _ L.-- VISTO ' • " 2u CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.000956198-28 Recurso n2 : 112.469 Acórdão n2 : 203-11.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Comungo o entendimento esposado pelo presidente do colegiado "a quo", para quem: "No atual estágio deste processo, resta apenas cobrar o valor indevidamente compensado, por extrapolar a força do crédito favorável ao contribuinte, como consta da listagem de fls. 265, mantendo os demais débitos - abrangidos pelo crédito apurado na forma do acórdão do CC — pendentes de compensação, até que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial, e com a exigibilidade suspensa, por se tratar de direito creditório já reconhecido pela Administração e com remotíssima e pouco provável chance de vir a ser abalado pelo Processo Judicial em curso" (fl. 310). Para tanto, reitero integralmente todos os argumentos expedidos pela referida Autoridade às fls. 307/310 e voto pela rejeição dos Embargos de Declaração no sentido de remeter os autos para a primeira instância para que se apurem os valores já compensados e que . seja cobrado o valor indevidamente utilizado, mantendo-se os demais débitos pendentes de compensação com a exigibilidade suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da ação judicial proposta pelo contribuinte (Ação n° 97.0902403-5). É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. ‘13 V.a,,aiSfi2eL ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MIN. DA FAZENDA . -9 Ce CONFERE COM O ORIGIN BRASILIA J. pie VliTO 3 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4682666 #
Numero do processo: 10880.014401/97-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1995 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - O art. 22 da Medida Provisória nº 66/2002 não autoriza o procedimento pretendido pela recorrente de recalcular o imposto devido como se tivesse atendido às exigências da Lei nº 8.200/91. É matéria de direito, exatamente o litígio judicial do qual desistiu. Ademais, a ação fiscal se deu no ano de 1997 e a pretensão do contribuinte alcança inclusive o ano de 1998 em flagrante ferimento ao instituto da coisa julgada administrativa.
Numero da decisão: 107-09.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declaram-se impedidas as Conselheiras Silvaria Rescigno Guerra Banca° e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> -.. •----, - •-• SÉTIMA CÂMARA Processo e 10880.014401/97-57 Recurso n° 156.976 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1995 - Acórdão u° 107-09.413 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente BANCO BANDEIRANTES S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO • O art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002 não autoriza o procedimento pretendido pela recorrente de recalcular o imposto devido como se tivesse atendido às exigências da Lei n°8.200/91. É matéria de direito, exatamente o litígio judicial do qual desistiu. Ademais, a ação fiscal se deu no ano de 1997 e a pretensão do contribuinte alcança inclusive o ano de 1998 em flagrante ferimento ao instituto da coisa julgada administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO BANDEIRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declaram-se impedidas as Conselheiras Silvaria Rescigno Guerra Banca° e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.a Á h/ • ip if , k• ' CIUS NEDER DE LIMA P - • -fnte te o i Processo n° 10880.01401/97-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107.09.4131 Fk 2 L MART ISAAC° Relator - FORMALIZADO EM: • O ASO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayrne Juarez Grotto. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. e 2 • • Processo n° 10880.014401/97-57 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.413 Fls. 3 Relatório A exigência original de crédito tributário nos presentes autos transitou em julgado, administrativamente, em 03 de agosto de 2000 com a lavratura do Termo de Perempção de fls. 92. É que não houve apresentação de recurso contra a Decisão DRJ/SPO n° 99/99, que não conheceu da impugnação, por concomitância com ação judicial sobre a mesma matéria (aproveitamento integral do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF), e manteve o Auto de Infração de IRPJ e Multa de Oficio, fls. 81/83. Referida Decisão foi notificada ao contribuinte em 16 de junho de 2000, ARF de fls. 88. Em data de 21 de agosto de 2000 chegam aos autos Oficio n° 1.338/2000 da 10a Vara da Justiça Federal dando conta da concessão, em 17.05.96, de liminar nos autos de agravo de instrumento autorizando a compensação integral do saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e p BTNF, fls. 100 e determinando que não se cobre da impetrante o crédito tributário objeto da ação judicial. Permaneceram então os autos do processo administrativo aguardando o desfecho da ação judicial, cujos autos estavam conclusos para sentença desde 18/09/2000, fls. 131. Em 30 de setembro de 2002 o contribuinte faz chegar aos presentes autos impugnação de parcela do crédito tributário que entende indevida, nos termos do art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002, e notícia que pretende valer-se da anistia prevista no referido ato legal, com pagamento do valor com o qual concorda, em seis parcelas mensais e desistência da ação judicial. Na peça impugnatória de fls. 134/135, reclama que, na lavratura do Auto de Infração, não foi levado em conta seu direito de aproveitar o saldo devedor IPC/BTNF de forma escalonada, como previsto na Lei n° 8.200/91, com redação dada pela Lei n°.8.682/93. Informa que apurou o que seria devido a título de IRPJ acaso tivesse ocorrido o aproveitamento do saldo devedor à razão de 15% e procedeu ao recolhimento da diferença devida, com os acréscimos de que cuida a Medida Provisória n° 38/2002, conforme Planilha que anexou às fls. 145/147. Pediu então o cancelamento da diferença entre o valor da autuação original e o valor recolhido com as benesses das normas de caráter exonerativos citadas, DARF de fls. 141/143. Analisando o pleito do contribuinte, fls. 176/179, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras — DEINF/SP registrou que não cabe razão ao contribuinte quanto à retificação do Auto de Infração, pois, a glosa da dedução em julho de 1994 se refere a valores que só poderiam ser excluídos a partir de 1995. Embora tenha reconhecido que o contribuinte faz jus ao beneficio pleiteado, na parte em que efetuou o pagamento, pois cumpriu os incisos I e 111 do art. 22 da MP 66/2002, opinou a autoridade administrativa que o recalculo por ele efetuado, para fins do pagamento é providência indevida, uma vez que o Auto de Infração é de 1997 e o contribuinte refez os cálculos considerando os anos-calendário de 1997 e 1998, que não foram objeto da autuação. Ï...0 3 Processo n° 10880.014401/97-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.413 Fls. 4 Constatou também a autoridade administrativa que nos pagamentos com os beneficios houve insuficiência de juros de mora no valor de R$ 43.131,84. Determinou a cobrança da diferença de juros de mora e encaminhou o processo à DRJ para julgamento da impugnação com proposta de não acolhida da mesma por entender que ela não cumpre a finalidade proposta pela MP 66/2002, em função de visar alteração na base de cálculo do Auto de Infração, como antes relatado. Em 05 de junho de 2006 o contribuinte faz chegar aos autos petição em que discute a diferença de juros de mora apontada pela autoridade administrativa quando da análise do pleito de pagamento de acordo com as normas de caráter exonerativo. DECISÃO DRJ Apreciando a impugnação apresentada nos termos do art. 22 da MP 66/2002, assim Votou a Relatora, acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora (transcrevo os pontos que importam ao litígio: "8. Verifica-se, de início, que a impugnação ora apreciada atende aos requisitos estabelecidos pelas normas acima transcritas, uma vez que versa sobre o valor apurado pela fiscalização em julho de 1994 (postergação), matéria que não foi objeto de questionamento no judiciário e tampouco na esfera administrativa e foi apresentada no prazo legal, em 30/09/2002, acompanhada de demonstrativos dos valores considerados devidos, bem como de comprovantes relativos ao recolhimento parcial e ao depósito da quantia em discussão, portanto dela deve-se tomar conhecimento. 9. Da leitura da impugnação de fls. 133/135 e da análise do demonstrativo de fls. 146 que a acompanha, verifica-se ter o impugnante alegado que a utilização da diferença da correção monetária entre os índices 1PC/BTNF, em desacordo com a Lei n° 8.200/1991, teria acarretado a postergação do pagamento do IRPJ para os anos seguintes, de 1995 a 1998. (4" 9.5. Consta dos autos ter o contribuinte procedido à exclusão de 25% do saldo da correção monetária em 1993, de 15% em janeiro de 1994 e amparado em medida judicial, à dedução integral (60%) em julho de 1994. Conforme relatado com a desistência da ação judicial que lhe permitia proceder à exclusão integral em julho de 1994, para usufruir do beneficio instituído pela MP n° 38/2002, que dispensou multa e juros de mora até janeiro de 1999, insurgiu-se contra o montante de IRPJ apresentando planilha que denota entender ter ocorrido apenas a postergação do pagamento do tributo. 10. Ocorre, entretanto que o valor pago a maior a título de imposto de renda, em razão de o contribuinte não ter excluído o saldo da correção monetária de períodos anteriores, por qualquer que tenha sido o motivo para o não exercício da faculdade, não é indevido nem gera direito à restituição, já que a exclusão é uma faculdade e o fato de não ter sido exercida não macula o lançamento. Ora, se não gera direito à restituição, também, não gera direito à pretendida compensação, nem 4 *- Processo o° 10880.014401/97-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.413 p, pode ser argumento válido para cancelar o auto de infração que lançou IRPJ de exercício anterior. 11. O pagamento do IRPJ no período posterior (no qual não houve a exclusão do saldo da correção monetária) não importa em presunção de pagamento do IRPJ que deixara de ser pago no exercício anterior - quando o contribuinte desrespeitou os limites legais para a exclusão. O IRPJ devido em um exercício é objeto de uma relação obrigacional autônoma e independente da relativa ao IRPJ devido em outro exercício. 12.Ademais, é relevante observar que os efeitos da correção monetária em questão, não constitui caso de postergação do pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, por se tratar de valores cujo controle é efetuado na escrita fiscal. por não acarretar alteração do lucro líquido, mas tão-somente do lucro real, conforme previsto nos artigos 38 e 39 do Decreto n° 332/199 [.4 " 13.Assim, não sendo a exclusão da diferença de correção monetária de balanço caso de ajuste ao lucro líquido em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo e despesa, não há que se falar em postergação do pagamento do imposto, conclui-se, portanto, não merecer reparos o lançamento do IRPJ pelo Fisco. Quanto à Manifestação de Inconformidade relativamente à diferença de juros de mora apontada pela autoridade administrativa, assim votou a Relatora, também acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora: "14.2. Entendo que assiste razão ao contribuinte pois, a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 19/07/2002, que disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art 11 da MP 38/2002, assim dispõe em seu art. 4°, §4°: "Art. 400 pagamento de que trata esta Portaria: III (.) - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira no prazo estabelecido para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. (.) § 4° As prestações do parcelamento serão acrescidas de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte àquele em que for efetuada a opção pelo parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." . . , Processo n° 10880.014401/97-57 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.413 Fl.s. 6 14.3. Correto, portanto, o cálculo da Taxa SELIC, apresentado pelo requerente em fls. 255, que corresponde ao incidente sobre os valores recolhidos e confirmados em fls. 180/181, não havendo falar-se em insuficiência de pagamento de juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da Decisão DRJ em 17 de novembro de 2006, AR de fls. 274, o contribuinte recorre a este Conselho, petição de fls. 277 a 286. Suas razões de apelação podem ser assim sintetizadas: Preliminarmente sustenta que o Acórdão recorrido não apreciou a sua impugnação, tendo se limitado a analisar sua Manifestação de Inconformidade quanto aos valores que foram cobrados a título de juros de mora incidente sobre a parcela do IRPJ recolhida, fls. 265. Diz que ofertou impugnação prevista no art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002, por divergir do valor apontado pela fiscalização como devido, uma vez que faz jus ao aproveitamento do saldo devedor de correção monetária à razão de 15% ao ano, o que não foi considerado pelo agente administrativo quando da autuação. Entretanto a Turma Julgadora pontuou o litígio como centrado na questão dos juros de mora sobre o valor recolhido com base na norma exonerativa. Por isso, pede que o Acórdão seja anulado, sob pena de verificar-se cerceamento do seu direito de defesa. Cita o art. 59 do Decreto n°70.235/72 e a Lei n°9.784/99 bem como jurisprudência deste Conselho. No mérito, desfilou seus argumentos no sentido de que tem direito à dedução escalonada do saldo devedor da Correção Monetária IPC/BTNF. Ao final, pede a anulação da decisão de primeiro grau ou a sua reforma, determinando-se a expedição de guia de levantamento dos valores depositados com a MP 66/2002. É o Relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator A impugnação a que se refere o art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002 foi sim apreciada no julgamento de Primeiro Grau. A Relatora referiu-se a postergação para ressaltar seus argumentos pela rejeição da providência pretendida pela impugnante. O que quer a impugnante em verdade é alterar Auto de Infração mantido por julgamento findo administrativamente. O art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002 não lhe dá guarida. Referido dispositivo está assim redigido: "Art. 22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável Ø6 " • Processo n°10880.014401/97-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.413 Fls. 7 que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido: II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento: III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998. Ora, pretender agora recalcular o imposto devido como se tivesse atendido às exigências da Lei n° 8.200/91 é matéria de direito, exatamente o litígio judicial do qual desistiu. Ademais, a ação fiscal se deu no ano de 1997 e a pretensão do contribuinte alcança inclusive o ano de 1998 em flagrante ferimento ao instituto da coisa julgada administrativa. Por isso voto por se negar provimento ao recurso. \ Sala das S. \ess es — DF, em 25 de junho de 2008. 1 LUIZ ART S V • LERO 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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