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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731368 #
Numero do processo: 19515.003729/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - CTN, ART. 150, PAR. 4O. - APLICAÇÃO - Aos fatos geradores trimestrais, aplica-se a regra de decadência do parágrafo 4º do Art. 150 do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL - CTN, ART. 150, PAR. 4O. - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos fatos geradores do primeiro ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1998. IRPJ/CSLL – DESPESAS OEPRACIONAIS/CUSTOS – PROVA DA EFETIVIDADE -A efetividade das despesas operacionais contabilizadas se prova pela apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. IRPJ/CSLL – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO NA AÇÃO FISCAL - Não cabe ao julgador administrativo efetuar ajustes com vista à recomposição da base tributável apurada pela fiscalização, quando, pela sua natureza, tais ajustes dependem de opção do contribuinte e de sua regular contabilização.
Numero da decisão: 107-08.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e CSL em relação ao período de janeiro a setembro de 1998,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que acolhiam a decadência apenas em relação ao IRPJ e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL - CTN, ART. 150, PAR. 4°. - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos fatos geradores do primeiro ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1998. IRPJ/CSLL — DESPESAS OEPRACIONAIS/CUSTOS — PROVA DA EFETIVIDADE - A efetividade das despesas operacionais contabilizadas se prova pela apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. IRPJ/CSLL — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO NA AÇÃO FISCAL - Não cabe ao julgador administrativo efetuar ajustes com vista à recomposição da base tributável apurada pela fiscalização, quando, pela sua natureza, tais ajustes dependem de opção do contribuinte e de sua regular contabilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e CSL em relação ao período de janeiro a setembro de 1998,nos termos do relatório 1 / , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttgi SÉTIMA CÂMARA zmpzirZt Processo n2 : 19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que acolhiam a decadência apenas em relação ao IRPJ e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. MAI3 OS( NICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE frkil(tkuct ,UCfrj/( bj NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 )‘-e MINISTÉRIO DA FAZENDA ONAL-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aiti;virto SÉTIMA CÂMARA vg:rat -4:0;i3p Processo n2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 Recurso n2 : 144045 Recorrente : EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos identificado, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 164/173, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 1.054.461,14, incluindo-se multa de ofício e juros de mora. Tais Autos de Infração tiveram como embasamento fático a não comprovação dos valores lançados como custos/despesas dos serviços vendidos, através de documentação hábil. Tendo em vista que a autoridade fiscal efetuara diversas intimações com o intuito de obter as aludidas comprovações, não obtendo, contudo, resposta da interessada, tais valores foram glosados, passando a integrar a base de cálculo dos tributos neste processo discutidos. Apontou a autoridade autuante o seguinte enquadramento legal: IRPJ — artigos 195,1, 197, parágrafo único e 243, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94; CSLL — artigo 22 e §§ da Lei 7.689/88, artigo 19 da Lei 9.249/95, artigo 12 da Lei 9.316/96 e artigo 28 da Lei 9.430/96. Descontente com as exigências das quais tomara conhecimento em 15/10/2.003, Fl. 165, oferecera em 14/11/2.003, tempestiva impugnação de Fls. 180/194, instruída com vasta documentação enumerada de 12 a 146, complementando-a na mesma data com o aditamento de Fls. 500/503. Alega em sua defesa os seguintes pontos: -Inicialmente, aduziu que a glosa efetuada pela fiscalização é infundada, uma vez que os custos lançados atendem aos requisitos da normalidade, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fAget PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arvet .trit' SÉTIMA CÂMARA '%itt-W>1--, - Processo n2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 usualidade e necessidade, além de se encontrarem devidamente comprovadas nos autos, as despesas no valor de R$ 901.446,39. -Acrescentou que o mérito do lançamento fiscal é indevido, pois não recebe amparo legal, e distorce o conceito de renda estabelecido no artigo 43,1 c/c 44, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. -Asseverou que admitir o lançamento da forma como se apresenta nos Autos de Infração, seria admitir modalidade de tributação alheia as previstas na legislação vigente. -Salientou que a autoridade fiscal não efetuara a recomposição do lucro real, ignorara a documentação acostada e impusera a aliquota dos tributos sobre a totalidade dos valores glosados. -Registrou que, se o fiscal procedesse conforme as regras do IRPJ e da CSLL, ajustando sua base, outro seria o resultado, até mesmo porque a contribuinte deixara de registrar no ano-base de 1.998, a amortização de seu investimento na exploração da concessão onerosa, firmada com a Empresa Pública de Transportes de Santo André. -Ressaltou que a glosa efetuada no caso ultrapassou os limites estabelecidos. Afirmou que o Fisco não pode glosar a totalidade das despesas, independentemente do motivo, sob pena de tributar a recita bruta, o que não é admitido constitucionalmente. Transcreveu, como reforço de argumentação, julgados exarados por este Conselho. -Insurgiu-se contra os valores lançados à título de multa, juros de mora e correção monetária, por entender que tais percentuais estão em desacordo com as normas legais, fato que configura notório confisco, vedado pela Constituição Federal. -Prosseguiu, afirmando que a manutenção das exigèncias constantes nos Autos de Infração representaria aumento dos custos/despesas da 4 )01 MINISTÉRIO DA FAZENDA _A.44:j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 contribuinte, que é permissionária do transporte público de Santo André, sendo que tal aumento deveria ser repassado à tarifa de ônibus. Ainda, a atuação de membros da Receita Federal em outro ente, a Prefeitura Municipal, constituiria invasão de competência e provocaria a alta dos custos públicos, em virtude da especialidade do contrato firmado entre o Poder Público e a interessada. -Pugnou pela extinção dos Autos de Infração e pela improcedência da multa da forma como fora aplicada, e da indexação dos juros de mora pela taxa Selic, por reputá-la inconstitucional. Apreciada pela 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. em sessão de 30/09/2004, tal impugnação restou parcialmente infrutífera, uma vez que a referida turma, ao acompanhar o voto do relator, optou por exonerar a contribuinte de pequena parcela das exigências iniciais. Materializada a decisão no Acordão DRJ/SPOI n 2 5.969, Fls. 525/547, os julgadores a quo sustentaram seu decisum nos aspectos ora elencados: -Analisaram a documentação acostada à impugnação, enumerada de 12 a 146, Fls. 206/488, concluindo que a maioria dos documentos não possuem relação com as despesas glosados. Contudo, reconheceram como devidamente comprovadas as despesas no valor de R$ 8.534,66, excluindo-o da base de cálculo dos tributos. Tal exclusão representou a parcela exonerada pela DRJ. -Não admitiram como hábeis à comprovação das despesas, as "notas de débito" emitidas pela Expresso Vila Industrial Ltda e elencadas nos documentos 13, 22 e 31 a 146. Além de ambas empresas estarem diretamente ligadas, através do sócio Ronan Maria Pinto, as referidas "notas de débito" não se vinculam a qualquer documento fiscal, tampouco especifica quais as mercadorias fornecidas. -Complementaram a assertiva acima, citando a legislação do ICMS, informando que a empresa que emitira as "notas de débito" é considerada 5 \( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jéinckti. SÉTIMA CÂMARA Pc:P Processo n2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 contribuinte do aludido tributo estadual, estando obrigada a emitir notas fiscais. Neste sentido, asseveraram que somente notas fiscais emitidas pela Expresso Vila Industrial serial suficientes para comprovar os gastos glosados pela fiscalização. Transcreveram conceitos doutrinários sobre "notas de débito", concluindo que trata-se esta de mero expediente interno, desprovido de sustentabilidade para fins fiscais. -Refutaram os argumentos dispensados pela autuada no tocante ao alegado direito de amortizar seu investimento, bem como a possibilidade de dedução dos valores relativos aos juros sobre capital próprio, por entenderem que se tratam de temas estranhos aos autos. Apesar de reconhecerem que a contribuinte tem o direito de efetuar as citadas deduções, advertem que tal providencia deveria ser tomada espontaneamente pela interessada, cabendo ao Fisco, tão somente convalidá-la. -Em relação aos alegados abuso, ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na Selic, aduziram, que todos tem fundamento na legislação vigente, devendo o agente da administração ater-se à sua aplicação. Ainda, a discussão a respeito da constitucionalidade ou não das normas tributárias, constitui atribuição exclusiva do Poder Judiciário. -Estenderam ao lançamento relativo a CSLL, os mesmos fundamentos que sustentam a exigência de IRPJ. Inconformada com o teor desfavorável do referido acordão, do qual conhecera em 08/11/2.004, AR de Fl. 550, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho, através do Recurso Voluntário de Fls. 557/580, interposto tempestivamente em 08/12/2.004 e seguro com arrolamento de Fls. 581/593. Argumenta em seu arrazoado o que se segue: -Preliminarmente, argui ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, cerceamento de produção de provas e ilegalidade da 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N:,44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CIC-1,:ft SÉTIMA CÂMARA • 40- Processo n2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 exigência do arrolamento. Cita dispositivos constitucionais pertinentes, reproduz trechos da doutrina e colaciona julgados proferidos pelo judiciário que reconhecem a ilegalidade do arrolamento como condição de admissibilidade de recursos. Em razão disso, requer, com base no artigo 59, III, do Decreto 70.235/72, seja decretada a nulidade da decisão de 12 grau. Transcreve jurisprudência de colegiados administrativos e judiciários, que acredita esposarem sua tese. -Afirma que prevalecendo o entendimento exarado na decisão recorrida, a contribuinte não vislumbra outra saída senão socorrer-se do Judiciário, sujeitando-se ao ilegal solve et repet, incompatível com o Estado Democrático de Direito. Oferece excertos da doutrina sobre a origem e os motivos da repulsa ao referido instituto. -No mérito propriamente dito, tece comentários sobre a atividade que desenvolve, qual seja, o transporte coletivo de passageiros. - Reitera os termos da impugnação, para afirmar que tem o direito de amortizar os R$ 7.000.000,00 investidos na concessão que recebera do Poder Público. Aponta parte do acordão recorrido que reconhece tal possibilidade. -Sustenta que a documentação acostada é suficiente para comprovar as despesas glosadas pela fiscalização. Assevera que a recusa do julgador a quo em reconhecer a prestabilidade das "notas de débito", configura uma nova base de cálculo do tributo. Colaciona acordãos administrativos para reforçar seus argumentos. Acrescenta que a glosa dos valores cuja efetividade, necessidade, usualidade e normalidade não foram questionadas pelo Fisco, não pode prevalecer. -Assevera que a administração ao ajustar o lucro real do período, para acrescer despesas e custos glosados, por um lado, e por outro impedir que a contribuinte deduza a amortização dos investimentos e dos juros sobre capital próprio, comete afronta ao princípio da igualdade jurídica. 7 V MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41";Am PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "¡fp:3;1:1;kt '1/2'7,0-*;:t2> Processo n2 : 19515.003729/2003-17 Acórdão ri2 :107-08.389 Pleiteia o arquivamento dos Autos de Infração, posto que as glosas são injustas e indevidas, da mesma forma que o impedimento do ajuste do lucro real pela dedução da amortização e dos juros sobre o capital próprio também o são. -Fundamenta a pretensão das deduções acima expostas com o artigo 106, II do CTN, dispositivo que estabelece a retroatividade benigna. -Alega que o fato gerador contém períodos prescritos, e que, seja por isto, ou seja pelo mérito ser plenamente indevido, a autuação fiscal não pode prosperar. -Insurge-se, assim como na impugnação. Contra a utilização da taxa Selic como indexador de juros de mora, reputa inconstitucional a referida taxa. Sobre tal argumento, traz á baila julgados da esfera judicial. -Procura afastar o percentual da multa e dos juros, posto que aplicados em desacordo com a legislação, circunstancia esta que configura prática de confisco, vedada no ordenamento pátrio. -Requer seja o presente recurso recebido e provido, reconhecendo a nulidade da decisão de 1 2 instância e a consequente improcedência do lançamento inicial, determinando seu arquivamento. -Alternativamente, requer a admissão dos documentos acostados para comprovação das despesas/custos; permissão da dedução do lucro real, da amortização do investimento e dos juros sobre capital próprio; afastamento da multa no percentual exigido e a declaração da imputação de juros de mora calculados pela Selic como indevida. -Por derradeiro, protesta pela produção de provas e pela sustentação oral na ocasião do julgamento. É o Relatório. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA m.gf k:4._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA zwirrtér efi Processo n2 : 19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 VOTO VENCIDO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo. São inócuas as alegações da recorrente no tocante ao seu inconformismo com a exigência de arrolamento de bens e direitos. É que o arrolamento já foi realizado pela própria fiscalização e que compõe o Processo Administrativo n2 19515.003905/2003-11. O recurso atende, portanto, os demais requisitos legais. Dele conheço. Também não vislumbro as nulidades levantadas pela recorrente. O fato de os julgadores de primeiro grau não terem acatado os argumentos de defesa não constitue motivo para aplicação do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Mas há uma prejudicial de mérito que merece consideração no tocante ao IRPJ. Com efeito, o Auto de Infração foi lavrado em 15.10.2003, contendo exigencias suplementares derivadas de fatos geradores ocorridos nos trimestres do ano- calendário de 1998. Dispõe os arts. 1 2 e da Lei n2 9.430/96: Art. 1 9 A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta LeL Art. 59 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 2, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA a'4-?;:t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w0;,-flitt SÉTIMA CÂMARA 'o; ira "›-t-rnnt Processo n2 : 19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 Portanto, a partir de 1 2 de abril de 1998, a partir de 1 2 de julho de 1998 e a partir de 1 2 de setembro de 1998, já eram passíveis de exigência de ofício o imposto de renda relativo ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1998, contando-se a partir destas datas o prazo a que se refere o art. 150, § 4 2 do Código Tributário Nacional. Assim, quando do lançamento de ofício já havia decorrido o lapso de tempo de que dispunha o fisco para efetuar exigências suplementares de imposto de renda das pessoas jurídicas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 1998. Acolho entendimento pacificado neste Conselho e referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entretanto não acolho a decadência no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro, à vista do disposto no art. 45 da Lei n28.212/91. No mérito, de uma glosa total de custos no valor de R$ 1.204.417,98 a autuada carreou documentos no valor total de R$ 901.446,39. Logo, restaram incomprovados, de plano, custos no valor de R$ 302.971,59. Do montante de R$ 901.446,39 que a impugnante carreou em sua defesa, o julgamento de primeiro grau aceitou como comprovado o valor de R$ 8.534,66. Afora os documentos denominados Notas de Débito que totalizam R$ 835.257,60, das quais trataremos em seguida, os documentos não aceitos como comprovação, que totalizam R$ 57.654,13, são de fato impertinentes às rubricas glosadas, como fundamentado pelo relator do Acórdão recorrido. A recorrente, apesar de insistir que possuiu comprovantes de todas os seus custos/despesas, não trouxe outros elementos de prova que se refiram aos itens glosados, além daqueles já analisados e recusados no julgamento da impugnação. ro y MINISTÉRIO DA FAZENDA dste...44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v4-arrly.0. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 A acusação fiscal é de falta de comprovação dos custos/despesas e não de despesas desnecessárias. Portanto não se aplicam os argumentos da recorente no tocante à dedutibilidade de custos/despesas. Resta então analisar os valores representados pelas tais Notas de Débito, no montante de R$ 835.257,60. Os julgadores de primeiro grau, acompanhando à unanimidade o Relator, centraram seus argumentos para a não aceitação da comprovação dos custos/despesas com as "notas de débito" no fato de que não houve emissão de Notas Fiscais pela empresa do grupo que teria cedido os itens. De fato, a autuada não fez chegar aos autos referida comprovação. A falta de emissão de Nota Fiscal por parte do fornecedor, por si só, não é o bastante para se taxar de inexistente um custos/despesas, desde que, tratando-se de despesas necessárias, usuais e normais na atividade da pessoa jurídica, sejam satisfeitas as condições do parágrafo único do art. 82 da Lei n2 9.430/96, verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por essa pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Embora o artigo em destaque trate de emissão de documentos ineficazes, com muito mais razão se aplica à falta de emissão da Nota Fiscal por parte do fornecedor, desde que, enfatize-se, o adquirente prove a real existência da operação e a efetivação do pagamento. É o caso da Nota de Débito de fls. 310 (doc. 22 da impugnação), no valor de R$ 7.778,14, há cópia de cheque e depósito bancário denotando um efetivo pagamento ao Expresso Vila Industrial Ltda (f Is. 311/312). A comprovação da existência 11 \/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;45;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA lop.:7;;;Ir '14'04>• Processo ri2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n9 :107-08.389 da operação se extrai da própria contabilização em datas e valores coincidentes, ponto não impugnado pela fiscalização. Já as Notas de Débito juntadas às fls. 373 a 488 (docs. 31 a 146 da impugnação), além de não serem coincidentes, exceto uma minoria, em datas e valores com os lançamentos glosados pelo fisco, não estão acompanhadas de qualquer comprovação do efetivo pagamento, condição primeira e inafastável para aceitação da efetividade de custos/despesas, na inexistência de documento hábil firmado pelo fornecedor. Resta analisar os argumentos da recorrente quanto à sua pretensão de recomposição do lucro real dos períodos objeto das glosas pela consideração de parcelas de amortização a que teria direito pela aplicação de capital na aquisição de direitos de exploração de transporte coletivo municipal bem assim de despesas de juros sobre o capital próprio. Na recomposição do lucro real por procedimento de ofício só se admite a compensação de prejuízos fiscais devidamente apurados, contabilizados e controlado em livros fiscais próprios. Jamais pode a fiscalização, muito menos os órgãos julgadores administrativos, levar em conta eventuais direitos não exercidos pela fiscalizada nas forma prescritas em lei. Quanto aos juros de mora à taxa SELIC, este Conselho já pacificou o entendimento no sentido de sua legalidade, não cabendo ao Tribunal Administrativo apreciar argumentos situadas na seara da inconstitucionalide de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Assim, voto por se reconhecer a decadência no tocante ao IRPJ para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso. das S: ssões - DF, em 08 de dezembro de 2005. \ /CO L I MARTI S ALERO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA eak-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ta SÉTIMA CÂMARA wp.:114.keir Processo n2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 VOTO VENCEDOR Conselheiro - Natanael Martins, Redator Designado Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n 2 138.284/CE, datado de 1 2 de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n 2 8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 42), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145,!, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c. 1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 52, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n 2 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::'í = CÂMARA Processo n2 : 19515.003729/2003-17 Acórdão n :107-08.389 instituída pela Lei ng 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n g 1-1 Distrito Federal; j. 1 Q.12 1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n 2 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n2 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n g 7.689/88 está prevista no arl. 195 da Constituição FederaL O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8 2)e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j(4-02%-i SÉTIMA CÂMARA "- g4 ) Processo n2 : 19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, 114 b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 29) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 62." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n 9 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 42, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S:.. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JicT":1:.;firj't SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 2 , do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...r. Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se 15.10.2003, contendo exigencias suplementares derivadas de fatos geradores ocorridos nos trimestres do ano-calendário de 1998, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4 2 do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n2 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 415.ka+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :34fr=::%tic IMO.. • Processo n2 :19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n2 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Hellen segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n2 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA zeril .À. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,a-mtp Processo n2 : 19515.003729/2003-17 Acórdão n2 :107-08.389 solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacifica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n2 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n2 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n2 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de lnconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n 2 8.212191. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SOM4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,t'it SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :19515.003729/2003-17 Acórdão n9 :107-08.389 créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF —4' Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Pelo exposto, em face da decadência, dou provimento parcial ao recurso, para que se exclua de tributação os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 30.09.1998. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de dezembro de 2005 414/44 Pa471/W NATANAEL MARTINS 19 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.007787/2005-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração, e com base da legislação de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.671
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:17:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:17:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:17:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:17:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:17:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:17:43Z; created: 2009-08-10T15:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T15:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:17:43Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 113 •e., 443 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Citraft "tirP;r:t; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 19647.007787/2005-86 Recurso n° 138.649 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.671 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE 111/ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração, e com base da legislação de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. fr Processo n°19647007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.671 Fls. 114 ,Árf wil ANEL E DA d DT PRIETO Presidente 1S1(11 , • HEROLDES BAHR 411, Relator •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 2 Processo n° 19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.671 • FIT) Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 11), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos trimestres dos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 22.845,72, R$ 88.409,47 e R$ 6.183,22, respectivamente. Regularmente intimada do feito fiscal em 28/06/2005 (AR às fls. 16), a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, suscitando em sua defesa os seguintes pontos: Preliminarmente, nulidade do auto de infração, sob o argumento de • inobservância do artigo 47 da Lei n°. 9.430/96, e descumprimento do princípio da legalidade; A cobrança de multa regulamentar referente aos períodos citados é descabida tendo em vista o fato da Impugnante ter entregue as referidas declarações de rendas correspondentes aos citados períodos, dentro do prazo estipulado por lei; Se houve atraso na entrega da DCTF, a multa fiscal aplicável, diante da inobservância do prazo fixado, não pode se revestir de natureza de multa moratória ou confiscatória, já que se trata de Obrigação Tributária Acessória, sem caráter compensatório, e não pode ser revertido em medida punitiva, já que todos os elementos que têm o mesmo efeito e a mesma destinação no controle dos pagamentos para com a Receita federal pelo contribuinte a Suplicante apresentou, a exemplo, da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Neste caso, é de se aplicar o princípio da dúvida benigna constante do art. 112 do CTN; 411 Ao final, requer seja julgada nula a autuação fiscal, por falta de observância ao artigo 47 da Lei 9.430/96, bem como pugna pela improcedência da denúncia fiscal, tendo em vista que a apresentação das DCTF's constitui apenas uma obrigação acessória, não podendo constituir em sanção confiscatória. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSóRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004 Ementa: DCTF — ATRASO NA ENTREGA —MULTA — CABIMENTO. O simples fato de entregar a DCTF com atraso enseja aplicação da penalidade referida nos atos legais e normativos vigentes. 3 Processo n° 19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.671 • Fls. 16 Lançamento Procedente! Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou o recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 74/79). Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos em sua defesa inaugural, pugnando pela reforma da decisão recorrida, julgando improcedente o Auto de Infração. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para análise e parecer (fls. 111). Em 18/06/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatório. •• • Acórdão DRFREC 11-15.910, de 28 de julho de 2006 ((ls. 65/69). 4 Processo n° 19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.671 Fls. ri• Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos trimestres dos exercícios de 2002, 2003 e 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação e específica, indicada às fls. 11, 31 e 52 do Auto de Infração, ocasionou a exigência da multa nos valores, respectivos, de R$ 22.845,72, R$ 88.409,47 e R$ 6.183,22, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período em menção. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento de ausência de amparo legal que respalde a imposição de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. É cediço que a obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, que estabelece prazo para sua realização, o qual, conforme se verifica dos autos, não foi devidamente observado pelo contribuinte. Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0 , § 30, do Decreto-lei no 2.124, de 13 O de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante d terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retid. _ , Processo n°19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.671 Fls. 8 (—) § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-oficio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." In casu, a incidência da penalidade proporcional sobre o montante dos tributos informados nas DCTF's, que resultou no montante de R$ 21.765,91, foi aplicada corretamente a multa mínima exigível. Neste contexto, a Instrução Normativa SRF n°. 126, de 30 de outubro de 1998, que regulamenta acerca da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, • assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação das declarações, in verbis: "Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4o da Instrução Normativa SRF No 28, de 05 de março de 1998; • IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do SIMPLES, a partir do 1 o trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." Destaque-se que, a IN SRF n°. 126, de 1998, foi formalmente revogada pela IN SRF n°. 255, de II de dezembro de 2002, todavia, mantendo substa cialmente sua força normativa. 6 Processo n°19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.671• No mesmo diapasão, o art. 3° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de li de dezembro de 2002, estabeleceu: "Da dispensa de Apresentação Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; Ii - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a RS 10.000,00 (dez mil reais); 111 - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do • ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2" da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. § 12 Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; 11 - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a • partir, inclusive, do trimestre do evento; III - referida no inciso III do capta, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 2°. Na hipótese do inciso Ido § I°, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples. ,55. 3°. A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1° trimestre do ano- calendário subseqüente. § 4°. Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou rn trimonial no curso do trimestre." ""11 dell) 7 Processo n° 19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.671 Impende consignar que a DCTF foi instituída por meio da citada IN SRF 126, de 1998, cuja previsão dispõe a exigência de entrega trimestral, consoante determinação contida em seu art. 2°, abaixo reproduzido in verbis: "Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § I" Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário." (Grifo). Oportuno registrar, ainda, que, mesmo antes de a DCTF estar expressamente instituída em lei, já existia respaldo legal quanto à cobrança da multa por atraso na entrega de declarações à SRF, nos termos do Decreto-Lei n°.1.968, de 1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.065, de 1983, in verbis: "Art. 10. Os artigos 2, 4, 'caput', e II do Decreto-Lei n°. 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: (,) Art. 11.A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 5 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 5 3° Se o formulário padronizado (5 I") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 5 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento a officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas á metade." (Grifo) Destarte, da leitura dos dispositivos transcritos verifica-se que o pleito da interessada não encontra qualquer amparo legal, em que pese sustente a recorrente inobservância do art. 47 da Lei n°. 9.430/1996. De fato, a entrega da DCTF à Secretaria da Receita Federal trata-se de obrigação acessória autônoma, cujo cumprimento é dispensável apenas nos casos, expressamente, previstos na legislação acima reproduzida, não figurando dentre eles os argumentos colacionados pela recorrente. • 8 Processo n° 19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.671 nej Oportuno destacar que, as autoridades administrativas, como é o caso deste Conselheiro, estão adstritas à observância da legislação tributária vigente, por força do Principio da Legalidade. Tal observância, por sua vez, uma vez descumprida, implica em responsabilidade funcional da Autoridade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CIN. Acresça-se que, a rigor do que dispõe expressamente o art. 5 0, §3°, do Decreto- lei n°2.124, de 1984 dc a Portaria MF n°. 118, de 1984, a atividade de instituir obrigação acessória pela SRF é obrigatória e vinculada. Veja-se: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (.)" "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 1— Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi • atribuída pelo art. 5' do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984." Com relação à aplicação da pena pecuniária atacada, é de se observar que a tese alegada pela recorrente confunde-se com a própria constitucionalidade do lançamento assentado, eis que a penalidade foi aplicada corretamente com base na legislação vigente à época em que a infração foi cometida, a teor do contido no art. 7° da Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cuja redação determina a aplicação da penalidade na proporção de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega das espectivas declarações ou entrega extemporânea, consoante as disposições abaixo transcritas: "Ar:. TV sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as • apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II-de 1% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; 111-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informaç s incorretas ou omitidas. 9 Processo n° 19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.671• § I"Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1-12$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação 10 previsto na Lei n.° 9.317, de 1996; II-RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §4 "Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §5 "Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do capta, observado o disposto nos §§ 1"a 3"." (Grifo) Neste mesmo sentido, regulamenta a IN SRF 255, de 11/12/2002, em seu art. 70, in litteris: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração • original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1 2 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzid s: s % 10 Processo n° 19647.007787/2005-86 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.671 I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11 - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 2 A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; 11 - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. • § 52 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 62 Na hipótese do § 52, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 39• § 72 Nas hipóteses dos §§ 22 a 42 do art. 59, é devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação para entrega de cada declaração. § 82 Na hipótese do § 3 2 do art. 59, vencido o prazo, é devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação para entrega de cada declaração. § 92 As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. • § 10. Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização. § 11. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF que, intimada, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que foi considerada feita a intimação.(Grifo) Assim, constituindo a entrega de DCTF uma obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, vislumbra-se, no caso em apreço, a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária, que toma exigível aludida obrigação acessória, sendo, inclusive, devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento. Por derradeiro, insta consignar que, não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez • e esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previste no art. 102, inciso 1, alínea "a", da Constituição Federal. - II Processo n0 19647.00778712005-86 CCO3/CO3 e . Acórdão n°303-35.671 Fl.:42_ Acresça-se que a matéria, inclusive, já foi objeto de diversos atos legais e infralegais. No âmbito das Secretarias da Receita Federal, sobreveio o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, sob n°. 329/70, o qual regulamentava que "a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Imperioso, igualmente, destacar que a Portaria MF n° 103/2002 alterou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para impedir que aqueles órgãos afastem, em virtude de inconstitucionalidade, a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, exceto quando tratar-se de ato já declarado inconstitucional ou de autorização pelo Presidente da República de extensão dos efeitos jurídicos de decisão sobre a mesma matéria, ou de ato que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou, ainda, de ato que tenha sido objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução 11, fiscal. Registre-se, ainda, que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda vêm adotando a tese de que a questão relativa à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser enfrentada pelo julgador administrativo, o que não impede, no entanto, que aqueles órgãos de julgamento, em casos específicos, neguem a aplicação de norma legal, com base em critérios de hermenêutica. Todavia, in casu, os julgadores estão adstritos a, no máximo, afastar a aplicação de lei ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade. Assim, rejeita-se a tese de inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação dos juros de mora. De igual modo, é o posicionamento desta Turma de Julgamento, que impede a apreciação do argumento de inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada pelo Fisco. Pois bem, às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de • inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Outrossim, é competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade de tais normas. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, conforme lançado no voto supra. I I Sala das á ssões, em 'es g mb • de 2108 dl 1 I 1 O ‘ e aT I .. . . t HEROLDES BA Ir- Relator 12 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4729083 #
Numero do processo: 16327.000842/98-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - o Auto de Infração é meio formal adequado à exigência fiscal, exteriorizando lançamento, mesmo em casos em que não se integre a exigência com multa de ofício diante da constatação de suspensão da exigibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA - Na forma da Súmula n° 01 do 1º Conselho de Contribuintes, constatada a discussão simultânea na esfera administrativa e no âmbito judicial, não se deve conhecer do recurso voluntário. JUROS DE MORA - VARIAÇÃO DA TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 04 do 1º Conselho de Contribuintes, os juros de mora podem ser exigidos mediante a aplicação da variação da Taxa Selic. Recurso voluntário conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.
Numero da decisão: 105-16.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz, „dr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Recurso n.°. : 144.734 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1995 Recorrente : FINASA - SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : 8° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.378 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - o Auto de Infração é meio formal adequado à exigência fiscal, exteriorizando lançamento, mesmo em casos em que não se integre a exigência com multa de ofício diante da constatação de suspensão da exigibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONCOMITANCIA - Na forma da Súmula n° 01 do 1° Conselho de Contribuintes, constatada a discussão simultânea na esfera administrativa e no âmbito judicial, não se deve conhecer do recurso voluntário. JUROS DE MORA - VARIAÇÃO DA TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, os juros de mora podem ser exigidos mediante a aplicação da variação da Taxa Selic. Recurso voluntário conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINASA - SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, n• mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado. Ce@VIS AL ES • RESIDENTE g *. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .....;;tN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •M; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 163 • • *842/98-23 Acórdão n.°. : 10 ' -16.378 Á; ,,,P4 ~et< JO CAR‘OS PASSUELLO R TOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. fre 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141 ^ár > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Acórdão n.°. : 105-16.378 Recurso n.°. : 144.734 Recorrente : FINASA - SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BANDO FINASA DE INVESTIMENTOS S/A, sucessora de FINASA - SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (fls. 235 a 251), em 17.09.2003, contra a decisão da 8a Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 3.159/03 (fls. 215 a 221), da qual foi cientificada em 18.08.2003 (fls. 223) e que foi assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1994 a 31/08/1994 Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado e necessário para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo. Lançamento Procedente." O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 444-A (folha que não continha numeração e que numerei e rubriquei), apoiado no arrolamento de bens. A exigência foi formalizada nos termos contidos na descrição dos fatos (fls. 04 e 05) m/ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FALTA DE RECOLHIMENTO FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A instituição financeira autuada, sob o argumento de que es va obrigada ao recolhimento da contribuição para o Programa e Integração Social na modalidade PIS-REPIQUE, nos termos d i e 3 rits, • t •• 4' k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st „f.rftCr, › QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Acórdão n.°. : 105-16.378 Complementar n° 07-70, entendeu que os recolhimentos feitos, no período de mar-89 a jan-92, na modalidade PIS-FATURAMENTO, excediam os valores efetivamente devidos, motivo pelo qual ingressou, na 20'. Vara da Justiça Federal em São Paulo, com a Medida Cautelar Inominada n° 94.0016334-7, pleiteando autorização para compensar a parcela recolhida a maior com o próprio PIS vincando, com a Contribuição Social sobre o Lucro e com a Contribuição Social ao INSS, sobre a folha de pagamento. 2. Uma vez que a liminar pleiteada foi indeferida, a empresa impetrou, em 01-07-94, no E. Tribunal Regional Federal da 3 Região, o Mandado de Segurança n° 94.03.58239-1, que recebeu, em 02-08- 94, de parte da Exma. Sra. Dra. Juíza Relatora, LUCIA FIGUEIREDO, o seguinte despacho "Concedo, pois, a liminar para possibilitar as impetrantes a compensação conforme requerida, excluindo-se as contribuições sociais ao INSS, vez que são diretamente referidas a outra pessoa jurídica, o INSS — Instituto Nacional clI;e; Seguridade Social." 3. Considerando, entretanto, a inexistência, em favor da empresa, de decisão definitiva transitada em julgado, na Ação Ordinária Negativa de Débito Fiscal n° 94.0021307-7, intentada na esteira da medida cautelar acima mencionada, promovi, mediante este auto de infração, a constituição do crédito tributário correspondente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO compensada, com vistas a impedir a incidência do instituto da decadência. 4. Ressalve-se, porém, que, em face da existência da liminar referida no item Z supra, PERMANECERA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA CONSTITUÍDO, nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional, bem como deixo de aplicar a multa de lançamento "ex-officio" por força do contido no artigo 63 da Lei n° 9.430-96. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 08/94 23.917,78 0,00" A decisão recorrida deixou de apreciar os argumentos da recorrent or entender estar a questão submetida à superior apreciação do Poder Judiciário. 4 4; h 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. st:5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Acórdão n.°. : 105-16.378 O recurso voluntário, a par de tecer comentários gerais sobre o andamento de duas ações judiciais em tramitação, entende que a exigência foi formalizada por meio inadequado, já que utilizado o auto de infração quando deveria ser utilizada a notificação de lançamento, uma vez que "não cometeu nenhuma irregularidade passível de ser apenada e apurada através de auto de infração" (fis. 240). Rebela-se com a aplicação do ADN 3/96, porquanto ingressou em juízo antes da lavratura do auto de infração, sendo aplicável a ampla defesa e o contraditório, o princípio da especificidade das leis, e (fls. 240): 'Ademais, ressalte-se que evidenciado está por meio deste Recurso Voluntário que, além do objeto discutido na esfera judicial, agora analisado de forma concreta, diante da autuação procedida, outros argumentos se apresentam, quais sejam: a inadequação do melo utilizado; a revogação do disposto no parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, pelo artigo 51 da Lei n° 9.784/99; a Ilegalidade dos juros de mora exigidos, notadamente pela taxa SELIC". (destaques no original). Ataca a ilegalidade de normas jurídicas veiculadas pela IN 67/92, cita jurisprudência, pede a não incidência de alíquota majorada de CSLL, afronta a cobrança de juros parametrados pela varia a Selic e pede o cancelamento da exigência. Assim se presenta o processo para julgamento.e É o relatóri 5 8 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Acórdão n.°. : 105-16.378 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão a ser enfrentada é a forma como foi constituído o crédito tributário. A fiscalização utilizou o auto de infração e a recorrente pretende que seria a notificação de lançamento a forma adequada. Instrumentos tratados por disposições legais distintas, encontram o seu uso regulado no Decreto n° 70.235/72. A recorrente concorda com a possibilidade de o fisco proceder ao lançamento, porém discorda da forma utilizada, entendendo que deveria ter sido adotada a notificação de lançamento e nunca o auto de infração. É que, na visão da recorrente, o auto de infração implica na existência de penalidade por ato contrário à lei, assim se expressando (fis. 240): "(i) no auto de infração a finalidade é a aplicação de uma penalidade pela prática de ato contrário à lei; e (II) na notificação de lançamento, a finalidade á de constituir o crédito tributário e declarar o quantum devido, sem impor qualquer espécie de sanção ao contribuinte, por não ter ocorrido a prática de atos ilícitos, como ocorreu no presente caso." Litiga pela utilização da notificação de lançamento uma vez que ão cometeu qualquer irregularidade passível de ser apenada e apurada através de aut, infração", e traz doutrina., 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Acórdão n.°. : 105-16.378 O exame do Dec. 70.235[72 indica a possibilidade alternativa de utilização do auto de infração ou da notificação de lançamento, submissa, indiscutivelmente, á norma do artigo 142 do CTN, que vincula a ação fiscal. Na prática se observa que tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento, via de regra, contém integrando o lançamento tributário, a multa aplicada de ofício, portanto presente a penalidade pelo descumprimento da lei. Administrativamente, a notificação de lançamento que foi outrora utilizada em larga escala, tende a ser substituída pelo auto de infração, principalmente a partir da constatação de irregularidades intrínsecas ao seu uso, como constatado pela IN n° 54197. Se assim é, qual seria a linha de separação dos casos de uso da notificação de lançamento e do auto de infração? O art. 10 do Dec. 70.235/72 indica o uso do auto de infração para os casos em que se efetua o lançamento pelo servidor competente — Agente Fiscal autori o legalmente para tal, enquanto o artigo 11 determina que a notificação de lançamento ja expedida pelo órgão que administra o tributo'. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e co terá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; - O local, a data e a hora da lavratura; 111- A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; §7 4 .4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Acórdão n.°. : 105-16.378 Observa-se que a distinção se vincula ao agente capaz. Administrativamente, cada procedimento ficou estabelecido diante da competência funcional, sendo corriqueiro que lançamentos provenientes da conferência sumária ou detalhada oriundos da Malha Fazenda fossem revestidos na forma de notificação de lançamento, no qual se caracterizava a irregularidade apontada e demais condições necessárias ao lançamento, inclusive a penalidade. Já os lançamentos procedidos a partir de procedimentos fiscalizatórios, mesmo internos e decorrente de programas especiais, como o de acompanhamento de ações judiciais, revestissem o auto de infração como ato de lançamento. E, cada vez mais se substitui a notificação de lançamento pelo auto de infração, hoje utilizado inclusive nos lançamentos decorrentes da revisão de Malha Fazenda, visando exclusivamente maior segurança jurídica por possibilitar ao contribuinte a prestação de esclarecimentos intermediários que visam, sem dúvida, a melhor qualificação do lançamento, com triagens internas ou fiscalizatórios objetivas. Sem dúvida o auto de infração possibilita ao contribuinte melhores condições de defesa, até por exigir que a fiscalização promova a intimações comprobatórias na fase anterior ao lançamento. Não encontro na legislação nem na regulamentação do processo administrativo fiscal qualquer discriminação quanto à forma de lançar, seja por notificação de lançamento ou por auto de infração, que se atrele à aplicação ou não de penalidad III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 8 • '' • i• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Acórdão n.°. : 105-16.378 A dispensa de penalidade verificada no lançamento sob discussão não se prende à ocorrência ou não de infração, mas apenas à suspensão da exigibilidade, tanto que sua imposição pode existir ou não em situações fáticas semelhantes para dois contribuintes distintos, variando apenas diante da condição judicial da discussão. Ao contribuinte amparado com a suspensão de exigibilidade não cabe a penalidade enquanto, em mesmas condições, mas sem o apoio judicial de suspensão de exigibilidade, a penalidade é aplicada regularmente. Quanto a esse aspecto, entendo não caber razão à recorrente por ter a fiscalização adotado a forma própria, até por seus procedimentos administrativos permitirem a eleição da forma que melhor assegure seus direitos e possibilite melhores condições de defesa do contribuinte. Relativamente à simultaneidade de discussão na esfera administrativa e no âmbito jurisdicional, este Colegiado vem deitando jurisprudência pacifica pelo entendimento de que independe da precedência temporal entre a discussão administrativa ou judicial, importando no não conhecimento dos procedimentos administrativos, como sumulado pelo 1° Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Sobre a cobrança da CSLL em aliquota majorada, própria de instituiç, es financeiras, a recorrente alega possuir decisão judicial requerendo a declaração inconstitucionalidade e ilegalidade de seu uso. 11 fp 9 . e/ '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •;‘:...:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 tr,;rtrec,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000842/98-23 Acórdão n.°. : 105-16.378 Isso leva a discussão para a mesma seara da simultaneidade, imprópria nesta esfera administrativa, sendo de se reconhecer que se existir decisão favorável á recorrente, compete à autoridade executora obedecer qualquer decisão judicial transitada em julgado. Sobre os juros parametrados pela variação da Selic, igualmente, trata-se de assunto sumulado: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário na parte não discutida judicialmente e, na parte esbatida apenas administrativamente, negar-lhe provimento. Sala da Sessõe DF, em 29 de março de 2007. /4/' yy -, l' JOS ' CARLOS PASSUELLOer to Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.011949/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5°, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n°449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.515
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5°, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n°449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 36624.011949/2006-49 Recurso n° 148.132 Voluntário Acórdão n° 2401-00.515 — 4 Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO; DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS S/C LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5°, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n°449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5 0, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não de/ compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, Processo tf 36624.011949/2006-49 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00-515 Fl. 170 cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SA PAIO FREIRE - Presidente ,„ ta, a., ab RYCARDO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator 1 Participaram, ainda, do resent julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ICIeber Ferreira Ara' o, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 36624.011949/2006-49 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.515 Fl. 171 Relatório EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS S/C LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP — Oeste, DN n° 21.003.0/0180/2007, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GF1P's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 06/2002 a 10/2002, 02/2005 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 52, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/09/2006, nos moldes do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 178.660,68 (Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5 0, da Lei n° 8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte deixou informar em GFIP 's os valores pagos aos segurados empregados a título de prêmio por meio das empresas INCENTIVE HOUSE S.A, caracterizados como remunerações nos autos do processo n°36624.011950/2006-73. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 131/140, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente requer seja o presente recurso julgado simultaneamente com a peça recursal interposta nos autos da NFLD n° 37.014.376-0, tendo em vista a conexão inexiste entre ambos os lançamentos. Insurge-se contra a penalidade imposta, com arrimo nos artigos 5°, inciso XXXIX, e 84, da Constituição Federal, por entender que somente poderia ser aplicada se existisse lei prévia a contemplando, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tornando inconstitucional/ilegal a exigência fiscal decorrente da multa aplicada no Auto de Infração ora guerreado. Sustenta que o artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91, o qual a contribuinte teria deixado de observar, não traz em seu bojo, ou seja, não tipifica, a penalidade a ela cominada no presente lançamento, sendo indefeso o Decreto n° 3.048/99 atribuir à multa em comento, conforme preceitua o artigo 99 do Código Tributário Nacional. Contrapõe-se ao lançamento fiscal, aduzindo para tanto que o RPS simplesmente tem o condão de dar fiel cumprimento às Leis nes 8.212/91 e 8213/91, não podendo inová-las, sob pena de transformar-se em instrumento modificativo da lei. 3 • Processo n°36624.011949/2006-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00315 Fl. 172 Infere que a multa exigida extrapola o valor estabelecido no artigo 283, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 3.048/99, sendo, por conseguinte, abusiva e ilegal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tomando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária São Paulo - Oeste apresentou contra-razões, às fls. 94/95, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 4 Processo n°36624.011949/2006-49 S2-C4T1 Acórdão ra.° 2401-00.515 Fl. 173 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, em observância ao princípio da legalidade, aduzindo para tanto que a multa aplicada não encontra amparo legal na Lei n° 8.212/91, não se prestando como fundamento os dispositivos inscritos no Decreto n° 3.048/99, maculando de ilegalidade/inconstitucionalidade a exigência fiscal em comento. A corroborar seu entendimento, sustenta que a penalidade imposta extrapola os valores inseridos no artigo 283, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 3.048/99, especialmente quando não se comprovou a circunstância agravante atribuída à contribuinte. Não obstante os substanciosos argumentos da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autuação fiscal, corroborada pela decisão recorrida, encontra-se incensurável, devendo ser mantido em sua integralidade. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a presente autuação foi lavrada em virtude de a recorrente ter apresentado GF1P/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que deixou de informar em sua totalidade as remunerações dos segurados empregados, omitindo os valores pagos a título de premiações. Nesse contexto, a contribuinte foi autuada, com fundamento no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com animo no artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que assim prescrevem: "Lei £212191 Art. 32. A empresa também é obrigada: 1-1 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdencidria e outras informações de interesse do INSS. Processo n° 36624.011949/2006-49 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00315 Fl. 174 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior." "Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras;' Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. Conforme relatado alhures, os fatos geradores que, no entendimento da fiscalização, deixaram de ser informados pela contribuinte foram incluídos na notificação fiscal n° 37.014.376-0, já devidamente analisada por esta egrégia Câmara, impondo a apreciação deste lançamento com estrita observância à decisão prolatada nos autos daquela NFLD, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, urna vez comprovada a natureza salarial dos valores concedidos aos segurados empregados a título de prêmios de incentivos, não há que se falar na improcedência da presente autuação, na forma que pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada. Mais a mais, relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como as multas ora exigidas encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de ov Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: 6 Processo n°36624.011949/2006-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.515 Fl. 175 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da contribuinte, verifica-se que a recorrente somente trouxe a colação aludidas matérias quando da interposição de seu recurso voluntário, as quais encontram-se fulminados pelo instituto da preclusão Destarte, conforme se extrai das alegações esposadas em sua peça impugnatória, às fls. 38/43, a contribuinte naquela oportunidade suscitou outros argumentos com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, argüindo a nulidade formal do lançamento, bem como outras questões relativas a auto de infração alheio, por deixar de informar em GFIP 's os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. Assim, não merece aqui tecer maiores considerações a respeito das razões recursais da contribuinte, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9°. A impugnação mencionará: § 6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N° 88 — Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser: § 5°. Constituem razões de não conhecimento do recurso: V — a preclusão processual:" "Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 Ck PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. 7 Processo n°36624.011949/2006-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.515 Fl. 176 As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursat [..] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 149.545, Acórdão n° 201- 81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRA TISVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnacão, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda. redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda safaria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 111.167, Acórdão n° 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — 1PC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. DO CÁLCULO DA MULTA — LEI N° 11.941/2009 - RETROATIVIDADE Em que pese o não acolhimento das razões da contribuinte em relação ao mérito, na forma encimada, mister destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, 8 Processo n°36624.011949/2006-49 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.515 EL 177 determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei n° 9.430/96. Na esteira desse entendimento, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; , c) guando lhe comine venalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifamos) Dessa forma, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa na forma acima ali t, . da, pelas razões de fato e de direito encimadas. ' :Sala das S - s s es ..- : e e ee 2009 ilr \ 1..... , . •• - — - - - RYCARDr ::- • IQUE MAGALHÃES DE OLIVEI • • - • - ator 9 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4730936 #
Numero do processo: 18471.002528/2003-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO - Para que a operação possa ser considerada omissão de receita a fiscalização deve provar que o pagamento foi realizado, a suspeição não é suficiente como elemento motivador do lançamento. Tendo o contribuinte comprovado que não houve pagamento, mas sim, novação de dívida, devidamente escriturada, não podem prosperar os lançamentos realizados. A presunção legal contida no artigo 40 da Lei 9.430/96 parte de um fato conhecido e comprovado; “o pagamento”, que não foi objeto de escrituração para se chegar a fato desconhecido que é a receita anteriormente percebida e não declarada que propiciou o pagamento. Se o primeiro fato não é comprovado temos a presunção da presunção, não prevista na lei. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-16.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO - Para que a operação possa ser considerada omissão de receita a fiscalização deve provar que o pagamento foi realizado, a suspeição não é suficiente como elemento motivador do lançamento. Tendo o contribuinte comprovado que não houve pagamento, mas sim, novação de dívida, devidamente escriturada, não podem prosperar os lançamentos realizados. A presunção legal contida no artigo 40 da Lei 9.430/96 parte de um fato conhecido e comprovado; “o pagamento”, que não foi objeto de escrituração para se chegar a fato desconhecido que é a receita anteriormente percebida e não declarada que propiciou o pagamento. Se o primeiro fato não é comprovado temos a presunção da presunção, não prevista na lei. Recurso de ofício negado.

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Tendo o contribuinte comprovado que não houve pagamento, mas sim, novação de divida, devidamente escriturada, não podem prosperar os lançamentos realizados. A presunção legal contida no artigo 40 da Lei 9.430/96 parte de um fato conhecido e comprovado; "o pagamento", que não foi objeto de escrituração para se chegar a fato desconhecido que é a receita anteriormente percebida e não declarada que propiciou o pagamento. Se o primeiro fato não é comprovado temos a presunção da presunção, não prevista na lei. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 7° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yiss ES R SI EN e RELATOR FORMALIZADO ER 1 O PIGO 2097 MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fs. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002528/2003-93 Acórdão n° :105-16.599 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCH e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOF, Ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fs. "J. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.00252812003-93 Acórdão n° :105-16.599 RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de ofício apresentado pela 6' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que por unanimidade de votos julgou improcedentes os lançamentos realizados contra a interessada em virtude da acusação, omissão de receitas por pagamento não escriturado, não preencher as condições exigidas pela lei para que possa se presumir a omissão. Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 240/244, lavrado pela DRF Rio de Janeiro, contra EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A, para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, no valor de R$ 434.431,13, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96 e de juros de mora, bem como para retificar o prejuízo fiscal do IRPJ. Deu causa ao lançamento, conforme Descrição dos Fatos de fl. 244 e Relatório Fiscal de fls. 233/239, a omissão de receitas caracterizada pelo pagamento de empréstimo, no valor de R$ 2.826.000,17, em 28.02.1998, com recursos mantidos à margem da contabilidade, que não transitaram por contas do ativo, como caixa, bancos ou disponibilidades no exterior. Consta do Relatório Fiscal de lis. 233/239, em resumo, que: O autuado contraíra empréstimo no exterior no valor de U$ 2.500.000,00, em 30.08.1995, com vencimento em fevereiro de 1998 (contratos foram anexados); Um segundo empréstimo foi contratado no exterior no valor de U$ 2.500.000,00, em 24.02.1998, com vencimento em 2001, mas esses recursos não chegaram a ingressar no país (contratos foram anexados); z, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fs. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002528/2003-93 Acórdão n° :105-16.599 O autuado alega que o primeiro empréstimo foi liquidado, em 28.02.1998, com repactuamento e prorrogação de vencimento para 2001, sem pagamento (documentos dos bancos estrangeiros confirmam esse fato); O livro Razão registra a liquidação do 1° empréstimo com lançamento em 28.02.1998, conforme segue: data histórico referência débito crédito conta contábil: 00221104.00000 14048 00.00.00.22.11.01 — banco cidade — bankers trust 28/02 Liquidação contrato vct 28/02/98 com CTFECH0298/00 2.828.000,17 captação e emissão de notas ext, 14 vencimento 26102/2001, conforme contrato. 28/02 Contrato vencimento 26/02/2001, captação CTFECH0298/00 2.828.000,17 recursos com emissão notas ext para 14 liquidação contrato vencimento 28102198. 2. Considerando que os recursos do 2° empréstimo não foram efetivamente recebidos, considerando que os documentos que demonstram o cancelamento do 1° empréstimo sem pagamento só foram apresentados às vésperas da autuação, com assinatura ilegível e em idioma inglês, e considerando o lançamento contábil feito no livro Razão em 28.02.98, a fiscalização presumiu que houve pagamento de R$ 2.826.000,17 em 28.02.98 (para liquidação do 1° empréstimo), com recursos mantidos à margem da contabilidade, sem transitar por contas do ativo (como caixa, bancos ou disponibilidades no exterior), o que caracteriza omissão de registro receita. Em decorrência dos fatos apurados na autuação do IRPJ, foram lavrados os autos de infração de fls. 245/257, para exigir a CSLL no valor de R$ 146.270,55 (e retificar a base negativa), a Cofins no valor de R$ 56.520,00 e o PIS no valor de R$ 18.369,00, também acrescidos da multa proporcional de 75% e dos juros de mora. Cientificado das autuações em 06.11.2003, fls. 241, 245, 249 e 254, o autuado apresentou a impugnação de fls. 265/276, alegando, em síntese, que: 99 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fs. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.0025282003-93 Acórdão n° :105-16.599 Como consta expressamente do auto de infração, a fiscalização concluiu, poi- presunção, que o empréstimo teria sido liquidado por pagamento; Em nenhum momento, foi provado nos autos que teria ocorrido esse pagamento; Também por presunção, a fiscalização entendeu que o suposto pagamento, feito com recursos mantidos à margem da contabilidade, caracterizaria omissão de receitas; O caso de presunção objeto dos autos não figura dentre as hipóteses previstas em lei em que se inverte o ônus da prova, nem é caso de indícios veementes que configurassem omissão de receitas; Durante a fiscalização, foi apresentada carta do Deutsche Bank e e-mail desse mesmo banco, com tradução pública, onde consta que as notas promissórias referentes ao empréstimo de 1995 foram canceladas em 1998, sem pagamento, e outras foram emitidas com vencimento em 2001; Junta carta do Banco Central que afirma que houve ingresso de recursos equivalentes a U$ 2.500.000,00, em 3010811995, e que as remessas dele decorrentes realizaram-se no decorrer do tempo até 2003; Junta carta do Deutsche Bank que afirma que o empréstimo contraído em 1995, foi cancelado em 1998, livre de pagamento, e outro foi emitido com vencimento em 2001; A 6° Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ-I, analisou os lançamentos bem como a impugnação e decidiu pela afastar a tributação por entender que o pagamento não foi comprovado pelo autoridade lançadora e porque a autuada comprovou que na realidade não existiu pagamento mas novação de dívida. O acórdão recorrido de n° 12- 11.456 de 18 de agosto de 2.006 está assim ementado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 s 5 . . ,..n.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fs. - -Pie C. QUINTA CAMARA. :: - Processo n° :18471.00252812003-93 Acórdão n° :105-16.599 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO. Se a fiscalização não traz qualquer prova do pagamento que diz ter ocorrido e baseia-se apenas em presunção, a exigência não pode prosperar. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (CTN, art. 142), cumpre à fiscalização obter elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele. De sua decisão recorre a este Conselho. f É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fs. P ,7( > QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002528/2003-93 Acórdão n° :105-16.599 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Trata o presente de recurso de ofício interposto pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I. Nos termos da legislação processual, considerando o valor lançado dos autos de infrações, o recurso deve ser conhecido uma vez que o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação de regência. O fato a ser examinado em sede de recurso de oficio é a acusação de omissão de receitas por entender a fiscalização ter a empresa liquidado o empréstimo contraído em 30 de agosto de 1.995 em 28.02.1998, pois foi contabilizado como liquidado nesta data no montante de R$ 2.826.000,17. Diz ainda a fiscalização que na mesma data fora contabilizado outro empréstimo no mesmo valor. Na conclusão a fiscalização na página 238 assim se posiciona: "8) Esta fiscalização em defesa da Fazenda Nacional tem razões para presumir que houve pagamento dos 2.826.000,17 em 28.02.1999." Transcrevamos a legislação. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Falta de Escrituração de Pagamentos Art. 40. A falta de escrituração de pagamento efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Nas presunções legais, parte-se de um fato conhecido, por exemplo um suprimento de numerário, um pagamento de uma duplicata, uma reconstituição de caixa que comprove saldo credor, um depósito bancário cuja origem o contribuinte devidamente intimado não comprove, para se chegar a um fato até então desconhecido, uma receita 7 r . • . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fs. .,- It .0 ÂQUINTA CMARA,_ ..., ____ Processo n° :18471.002528/2003-93 Acórdão n° :105-16.599 pretérita não registrada, não declarada, não submetida á tributação. O legislador elege como critério temporal da regra matriz de incidência o momento em que ocorreu o fato provado, o pagamento, o suprimento etc. Nessa presunções legais diferentemente dos casos de prova direta da omissão, cabe à fiscalização provar somente o fato presuntivo, ou seja o pagamento, o saldo credor, o pagamento da duplicata em um período e baixada sã no período seguinte (passivo fictício), etc, invertendo-se portanto o ônus da prova ou seja caberá ao contribuinte provar que aquele valor teve origem legal, tributada e que fora gerada pelo seu movimento empresarial ou recursos de terceiros, sob pena de pagar os tributos incidentes. Não pode porém haver, como no presente caso, a presunção da presunção, ou seja, a autoridade mesmo diante de lançamentos contábeis, que podem fazer prova a favor do contribuinte, presumiu que houve pagamento para se chegar à presunção de que houve omissão de receitas. Por outro lado, além de escriturar, a empresa carreou aos autos prova de que realmente houve novação de dívida e não pagamento da dívida antiga, como relatado pela autoridade lançadora. Assim, conheço o recurso de oficio apresentado e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala / Sala d Sesin -s - DF, em 5 de julho de 2007. "l'or J :0: *V AL 8 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002776/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE - A partir do ano-calendário de 1992 (Lei nº 8.383/1991), os prejuízos obtidos em day-trade somente poderão ser compensados com ganhos obtidos nesse mesmo tipo de operação ou com hedge, sendo vedada a respectiva dedução na apuração do lucro real. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20334
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pela Drª. Camilla Cavalcanti Varella Gumarães, inscrição OAB/SP nº 156.028.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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ÓNUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr° Camila Cavalcanti Varella Guimarães, inscrição OAB/SP n° 156.028 wrini ROD IG BER PRESIDENT 4 iNI: GO S QULZ RE TO FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA, SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1-1:'.. n?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 Recurso n° : 121.401 Recorrente : SOGERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO, TíTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por SOGERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, constituído de cópias do processo original de n° 13805.006927/9466, objeto de recurso ex officio n° 121.399, que se encontra em julgamento, igualmente, nessa Egrégia Terceira Câmara. SOGERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS empresa já qualificada nos autos, recorre, às fls. 51/56, a este Conselho de decisão proferida, às fls. 40/46, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, cópia às fls. 17, contra ela lavrado, relativo à exigência do IRPJ, e improcedente a autuação reflexa para Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exercido 1994, ano- calendário de 1993, às fls. 22. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 18 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal efetuou a glosa de despesas relativas a prejuízo verificado com operações daytrade, realizadas, pela contribuinte, no período de março a agosto do ano de 1993, que foram consideradas como indevidamente compensadas com o lucro real. Enquadramento legal: IRPJ — art. 28 da Lei n° 8383/1991 e art. 710 do RIR/1994, e CSLL - artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/1988. De acordo com o Termo de Constatação e Veriflcaç Fiscal de fls. 034, olançamento decorreu dos seguintes fatos: ' \gíti 2 ik 4 .k.;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 1. A contribuinte efetuou operações com ouro ativo financeiro, daytrade, sujeitando-se ao artigo 28 da Lei n° 8383/1991 — que estabelece que os prejuízos decorrentes de operações financeiras somente poderão ser compensados com os resultados positivos da mesma atividade; 2. Por se tratar a pessoa jurídica de corretora, ela teria condições de manipular o valor de venda no Balcão com o intuito de proporcionar ao cliente um ganho no curto prazo com vantagem sem incidir tributo; 3. Foi constatado que a citada corretora adquiria ouro na BM&F, pagando o preço de mercado e liquidando financeiramente em (D+1), ou seja, o pagamento da operação somente era realizado no dia seguinte. Em seguida, no mesmo dia, a corretora vendia o ouro (D+0) no Mercado à Vista, via Balcão por um preço inferior ao de mercado, realizando prejuízos nas citadas operações enquadradas como day-trade; 4. Esse desãgio podia ser compensado com outras aplicações financeiras de curto prazo pois a corretora tinha 1 dia útil para trabalhar o dinheiro; 5. Por sua vez, clientes da corretora, adquirentes de ouro via Balcão, vendiam, no mesmo dia, o mesmo ouro, a preço de mercado na BM&F através da!a própria Corretora (D+0); 6. Considerando-se que a liquidação financeira da operação era (D+1), a remuneração para pelo Banco era a diferença entre o valor de venda e o valor de resgate da aplicação. Foi observado que sobre o rendimento não incidiu nenhum tributo; 7. Por se tratar de operação daytrade, a Corretora tinham condições de manipular o valor de venda no Balcão com o intuito de proporcionar ao clien um ganho no curto 3 .1 h: 44 --4 -e. % MINISTÉRIO DA FAZENDA, i - i». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 163271002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 prazo, com a vantagem de sobre esse rendimento não haver nenhum incidência de quaisquer tributos; 8. Foi informado, também, que não havia custódia do ouro negociado, tendo em vista que o mesmo era comprado e vendido no mesmo dia pela recorrente - SOGERAL. As fls. 06 foi anexado cópia do demonstrativo elaborado pelas autoridades fiscais, no qual consta os valores das operações efetuadas pela contribuinte. Em sua defesa, às fls. 25/39, a empresa solicitou a 'improcedência do lançamento argüindo sinteticamente: i 1. Inicialmente esclarece, quanto à suposição do fiscal, de que inexistia ouro em custódia, que havia ouro custodiado para amparar as operações; , , 2. De pronto a contribuinte aceita a glosa dos prejuízos no lucro real, tendo em vista o artigo 28 da Lei 8.383/1991, por ser a operação caracterizada como de renda variável, de acordo com o artigo 29 da Lei n°8.541/1992; , 3. Impugna, entretanto, o valor lançado para o IRPJ pois o auditor deixou de considerar no lançamento os ganhos que também foram computados no lucro real, relafivos ás ‘s. mesmas operações que também deveriam ser dele excluídos; 4. A contribuinte refez os cálculos tomando por base o valor dos demonstrativos elaborados pelo próprio fiscal, adotando o procedimento que considerou correto para apuração tendo concluído ser notória a arbitrariedade da fiscalização, pois não há dúvidas de que a alienação fora de bolsa deve ser tributada na forma do artigo 29 da Lei n°8.541/1992; 4,, 4 V . 1 . . .. 4.1 I. 4u - :"*. fri MINISTÉRIO DA FAZENDA :).kr-7,'..,- ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 5. No tocante à CSLL, apesar de a fiscalização reconhecer que tratava-se de operação de renda variável, e ter adotado tratamento específico para o IRPJ, igualmente, procedeu à mesma glosa dos prejuízos e fez refletir na base de cálculo da CSLL. Nesse ponto, suscita a nulidade da autuação por entender que a autoridade fiscal 1 deixou de citar o dispositivo legal infringido o que invalida o auto, pois é inegável que o resultado de aplicações financeiras de renda fixa ou renda variável compõem o lucro líquido da empresa para fins da CSLL, ao contrário do IRPJ e IRFON. Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 001510/99, às fls. 40/46, a autoridade julgadora a quo manteve, parcialmente, o lançamento, para o IRPJ, tendo considerado improcedente o lançamento para a CSLL, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ I Ementa: PREJUÍZOS COM OPERAÇÕES DAYTRADE. Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente venda de ouro, ativo financeiro, realizadas no mesmo dia (day-trade), somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie, sendo indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A legitimidade do lançamento relativo ao IRPJ, quanto à glosa de prejuízos de operações day-trade não se estende, por tributação reflexa, à CSLL, pois não há previsão legal para a inclusão na base de cálculo da mesma. Ementa: MULTA DE OFICIO. Reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." 1 As fls. 50 do processo, consta a cópia do Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na dalk,k) de 23/08/1999. s 1 04«, MINISTÉRIO DA FAZENDAt..,<.Ç.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r?›„ Processo n° : 16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 Inconformada, na data de 23/09/1999, consoante fls. 51/56 dos autos, a empresa autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, através do qual argüi: 1. A decisão de primeira instância funda-se em alegação improcedente que não merece ser acolhida; 2. A recorrente ratifica a sua concordância com o lançamento quanto à compensação de prejuízos auferidos em daytrede com o lucro real, bem assim, que os citados prejuízos somente poderiam ser compensados com operações da mesma natureza ou operações de cobertura hedge, pelo artigo 23 da lei 8.383/1991; 3. Em seu favor, entretanto, suscita que não foi observado, tanto pelo fiscal como pela autoridade julgadora, que, no mesmo período, a recorrente possuía ganhos na monta de Cr$ 27.883.713,64 decorrentes de hedge, conforme balancetes i e demonstrativo contábil anexados, às fls. 58/65; 4. Entende que o procedimento legal correto seria a compensação dos prejuízos glosados com os ganhos auferidos pela contribuinte, e, ainda, da parcela remanescente deveria ser abatido o valor do IRPJ já recolhido conforme DARF anexo, FLS. 67. Por meio do despacho de lis. 68, foi negado seguimento ao recurso, por falta do depósito recursal e determinado o prosseguimento da cobrança. As lis. 69, consta a remessa de nova intimação, com relação à cobrança amigável, mediante a qual foi comunicado à contribuinte que a falta de pagamento no prazo de 30 dias ensejaria a remessa do processo ã cobrança executiva. Às fls. 72, a contribuinte, na data de 09/11/1299, fez a juntada de cópia de despacho liminar, lis. 73/75, proferido em agravo de instruinpiiitâ, por meio do qual verifica- 6 , „ .s 1l.kr,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffl t:is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1f> Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 se que o Sr. Dr. Juiz da 101 Vara Federal de São Paulo-SP, concedeu liminar favorável à empresa, no sentido de que o recurso voluntário por ela interposto fosse encaminhado à instância julgadora ad quem, independentemente do depósito recursal. 91' g É o relatório. 7 , . tfir.è n MINISTÉRIO DA FAZENDA irn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘);`;-1,:42t) Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, em obediência à liminar concedida pelo Sr. Dr. Juiz da 10° Vara Federal de São Paulo-SP, no sentido de que esta instância julgadora aprecie o recurso voluntário da contribuinte constante do presente processo administrativo tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar os argumentos do recurso voluntário em confronto com os termos do lançamento do crédito tributário, da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância e com o melhor direito aplicável à espécie. Preliminarmente, não assiste qualquer razão à recorrente no tocante à argüição de que a decisão de primeira instância fundou-se em alegação improcedente, haja vista que da leitura de tal peça do processo constata-se que a mesma foi prolatada, quanto à forma e ao conteúdo, em estrita obediência às leis materiais e processuais que regem à espécie. Não se vislumbra nos autos qualquer ofensa ou violação de direito da contribuinte, haja vista que pela simples leitura do recurso voluntário, constata-se que os fundamentos táticos e legais que motivaram a decisão singular, foram devida e inteiramente por ela compreendidos e atacados, o que atende plenamente ao devido processo legal e prestigia os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo a ser alegado nesse sentido. Vale salientar que as autoridades julgadoras administrativas detém a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos MN) 44 *r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Sk;:tre 't.:55Ø n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° : 103-20.334 autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido, não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura das motivações relativas às preliminares e ao mérito do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. Quando a autoridade de primeira instância considerou os autos prontos e aptos a que fosse proferido o julgamento, significou que nele não havia constatado qualquer prejudicial ou vício que eivasse de nulidade o lançamento do crédito tributário. Igualmente, da leitura da peça recursal, verifica-se que da decisão recorrida não resultou qualquer prejuízo ou óbice ao amplo direito de defesa da recorrente. Cumpre ressaltar, ad arpumentadum tantum, que mesmo que exsurgisse qualquer falha no instrumento de lançamento ou na decisão a quo, ela estaria totalmente suprida através dos próprios termos tanto da impugnação como do recurso voluntário, pois tais peças demonstram, claramente, que a contribuinte entendeu e conhecia quais as causa e supostas irregularidades que motivaram a atuação, tendo exercido, na sua amplitude, o seu direito de defesa. Adentrando-se no mérito propriamente dito da irregularidade autuada, constata-se que a matéria ora sub judice, tem seu cerne em questões probatórias, cuja solução demanda um acurado exame dos elementos constantes nos autos, à luz do direito, no sentido de demonstrar a correção do lançamento do crédito tributário, bem como da decisão administrativa singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e formaram o livre convencimento do presente voto, como a seguir passa-se a expor: Trata-se de exigência relativa à incidência de tributação\ssobre operações day-trade, cujo aplicação das normas legais não está sendo objeto de contestação por,. parte da recorrente. 11\9 11.1 . 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° : 103-20.334 Ressalte-se que a própria contribuinte reconheceu a validade e eficácia das disposições contidas nas Leis n° 8.383/1991 e n° 8.541/1992, tendo reconhecido, expressamente, a irregularidade objeto do lançamento de crédito tributário ex officio, no sentido de acolher a exigência relativa à glosa dos prejuízos fiscais decorrentes de operações day-trade, cuja dedutibilidade no lucro líquido era indevida, com vista à apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. De acordo com as normas legais vigentes à época da autuação, observa- se que as operações no mercado variável, a partir do ano-calendário de 1992 passaram a se submeter a tributação especial, haja vista as regras específicas contidas nas Leis n° 8.383/1991 e n° 8.541/1992. As alterações introduzidas visaram a impedir que tais operações fosse utilizadas, por meio de artifícios ou manobras, com vista à indevida redução da base de cálculo do IRPJ, tendo sido restringida a compensação dos prejuízos decorrentes de operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trede), os quais passaram a ser compensáveis somente com ganhos auferidos em operações da mesma espécie (day- trade) ou com hedge realizadas em uma ou mais modalidades operacionais. Acerca do assunto já tivemos oportunidade de nos manifestar, mediante a seguinte opinião: S43 —MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL (...) Compreendem as operações realizadas pelas pessoas jurídicas, em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhados, abrangendo também a alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa e ganhos auferidos na alienação de ações no mercado de balcão. Também são chamados de 'mercado de risco', haja vista que o investidor, ao final da aplicação, não tem certeza de auferir trn rendimento, nem mesmo em valores nominais, pois o preço dos ativos negociados não pode ser dimensionado no momento, da aplicação, podendo variar para mais ou para menos no o do resgate em retro ao preço de aquisição. 4tr 10 • v1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;, V;-: 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;:(syLi3/45 Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 43.2 — Ganho líquido (...) Considera-se ganho liquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada més, admitida a dedução dos custos e despesas Incorridos, necessários à realização das operações e a compensação das perdas efetivada ocorridas no mesmo período em cada uma das modalidades operacionais.' (MAIM Mary Elbe Ganes Queiroz. Tributação das Pessoas Jurídica Brasília: Editora UNS. 1997, pp. 403-404). Cumpre ressaltar, todavia, que em decorrência da própria natureza, da sistemática de apuração e da tributação nesse mercado, os ganhos líquidos teriam que ser tributados em cada mês e as perdas havidas nas operações somente poderiam ser compensadas com posteriores ganhos. Não havia a possibilidade de se compensar resultados positivos anteriores com perdas posteriores. Igualmente, as receitas obtidas não poderiam deixar de ser tributadas para ficarem "guardadas" à espera de possível compensação com prejuízos posteriores que poderiam ocorrer, ou não, haja vista que trata de mercado de risco. Na verdade, as operações chamadas day-trade (operações iniciadas e encerradas no mesmo dia) realizadas em Bolsas de Valores, pelas características e a natureza de que se revestem, podem prestar-se, facilmente, ao desvirtuamento do seu respectivo mecanismo de funcionamento, por permitir que sejam efetuadas eventuais negociações com o intuito exclusivo de realizar lucro ou prejuízo, previamente acertado entre as partes envolvidas na operação, que beneficie um ou todos nela envolvidos. Tais operações, quando revestidas de manobras ou artifícios podem destinar-se, entre outras causas, à legitimar acréscimos patrimoniais não justificáveis, à criar resultados fictícios de lucro ou prejuízo, à transferência de recursos para terceira pessoa, chegando, em última instância, até mesmo, à redução de resultados tributáveis com vista ao pagamento a menor de tributo e/ou de contribuição. A Administração Tributária, através do Parecer Normativo n° 28/1983, manifestando-se acerca dos prejuízos havidos em opRações day-trade, mesmo antes deoe 11 . , t r.:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 existir qualquer previsão legal expressa no sentido da exclusão de tais resultados na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, já adotava o entendimento de que esses resultados, quando dotados de artificialismo, não poderiam ser computados na base de cálculo do imposto, consoante transcreve-se a seguir: ▪Entre as operações realizadas nas Bolsas de Valores, existem aquelas efetuadas nos mercados a futuro e de opções. Constituem modalidades operacionais que envolvem negociação de ações ou de direitos sobre elas incidentes, em que não necessariamente as ações objeto dessas negociações terminam por ser transferidas entre partes. Quando um investidor se compromete a vender ou a comprar determinado lote de ações de uma companhia ou de direitos a elas referentes e, no pregão do mesmo dia, adquire ou venda Idêntica quantidade da mesma espécie de ação, o negócio é denominado, no jargão comercial, Iday-trade'. 2.Nada há que se questionar quanto à liceidade dessas operações desde que realizadas dentro doe objetivos que inspiram a sua Instituição e na conformidade da regulamentação disciplinadora das operações efetuadas em Bolsa de valores. 2.1. Todavia, negociações têm sido realizadas nesses mercados, geralmente envolvendo operações 'c:Lay-trade' no mercado de opções, em que investidores e intermediários ajustam previamente os resultados com o objetivo de transferir recursos de uma das partes da operação paraa outra — na maioria das vezes, de sociedade comerciai para SÓCIOS ou administradores desta — ensejando, simultaneamente, sonegação fiscal e pretensa legitimação de recursos, cuja origem não tenha sido comprovada perante o Fisco. 2 • .3 — (...) o traço comum é o objetivo final de produzir perda na pessoa jurídica, em contrapartida de lucros, em favor da pessoa física, na presunção de que ambas obterão proveito fiscal perante o imposto de renda. (...) 3. As operações simulada com as nuanças descritas, contrariam frontalmente os princípios estatuídos na Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que disciplina o mercado de valores mobiliários. Essas práticas saio expressamente repudiadas pelo referido diploma legal, quando confere autoridade ao Conselho Monetário nacional e à Comissão de Valores Mobiliários no sentido de evitar ou coibir qualquer manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado (art. 4°, n° V). 5 • .1. No caso de operações realizadas com o intuito de gerar prejuízo na pessoa jurídica, o resultado não é aceito para reduzir a base de cálculo do imposto de renda (lucro real) seja porque operações contrárias à lei e à ordem pública não podem constituir objeto da pessoa jurídica legalmente constituída (Lei n° 6.404116, art. 2°, combinado como parágrafo único do art. 172 do RIR/80), seja porque as correspondentes despesas não satisfazem aos requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 191 do RIR/80." Adentra-se, aqui, no campo do ónus probatório na relação jurídicoix 1/4.) tributária. 12 : • e.A. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'1, 1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° : 103-20.334 Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima ónus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argúi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação juridico-tributária. Nesse sentido, já expressamos o nosso entendimento (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. O Lançamento Tributário — Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 141-142): 1V.2.4. Dever ou ónus da prova À autoridade lançadora compete o dever e o ónus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributárb e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao cordribuinte o ônus ~and, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine como, por exemplo, quando se tratar de hipóteses tipificadas como presunções, que na verdade se ratam de indícios erigidos pela lei como suficientes para Inverterem o ônus da prova Nesse mesmo sentido são as lições de Enrico Modo, para quem a prova da situação- base do tributo diz respeito ao Fisco e a prova da inexistência ou circunstância Impeditiva de tal situação ou, ainda, do fato extintivo da obrigação é intuitivo que compete ao contribuinte De n3gra à autoridade lançadora incumbe otbus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte.'‘ Acerca do Ônus da prova, são magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24), o qual entende que: Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou Intimado informar sobre fatos de 13 tk") I • 4 -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELH O DE CONTRIBUINTES n Processo n° : 16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 Interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arte. 148 e 149 do CTN e 889,894 e 895 do RIR194." Igualmente, é pertinente também a opinião do Dr. Luís Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal N. In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81). •0 ónus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 — O Ónus da prova incumbe: I — ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com deito, como ensinam Tipice e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ónus objeto da prova que — excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente — impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre." Ainda, sobre o ónus da prova, não se poderia deixar de fazer referência ao mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento: "Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É cedo que ela não dispõe lagora de urna base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros: e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência CXXIllitl, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas incfiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o terna da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituttiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do.. direito a convicção da verdade.* \a‘i 14 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDAw;t25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 É importante salientar, também, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idóneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do direito contribuinte. Do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Não podendo ser considerado como prova, apenas, simples documentos da própria emissão da pessoa jurídica, sem qualquer detalhamento ou perfeita individuação, através do quais não se possa aferir a veracidade e a correção dos respectivos dados neles constantes. A contribuinte, inegavelmente reconheceu a prática da operação, tendo limitado-se, apenas, a argüir, em seu favor que deveriam ser excluídos, também, na apuração do lucro real, supostos ganhos obtidos em operações de day-trade e, também em hedge. Entretanto, examinando, minuciosamente, todos os documentos carreados pela contribuinte em sua defesa, neles nada pode se vislumbrar que lhe seja favorável. A seu favor, a recorrente limitou-se, tão-somente, a carrear simples xerocópias de pretensos ganhos nesse tipo de mercado, nada mais trazendo que pudesse demonstrar e revelar a estrita conexão dos ganhos obtidos, bem como quem foram os legítimos beneficiários de tais ganhos. Nada consta nos autos que possa demonstrar de modo hábil e inequívoco o suposto direito argüido pela contribuinte. No caso ora em apreciação, o acolhimento das razões de recurso somente seria admissivel se tais alegações estivessem acompanhadas de documentos hábeis suficientes para legitimar o pretendido direito à exclusão da base de cálculo do lucro real, dos ganhos, igualmente, à do prejuízo. Portanto, nesse momento, o ônus de provar o seu direito estava com a recorrente, configurando-se a hipótese como um dever imposto ao sujeito passivo da relação jurídico-tributário a efetiva e detalhada existência e respectivos valores dos 15 gnk 4tCf .- MINISTÉRIO DA FAZENDA cr .4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 ganhos que deveriam, igualmente, aos prejuízos serem excluídos do lucro real para que o artificialismo ínsito a essa operações não contaminasse a base de cálculo do IRPJ. Contudo, a recorrente, não logrou provar as suas alegações, de modo inequívoco, em nenhum momento do curso processual, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse colegiado. Preferindo, argüir, em seu favor, apenas, frágeis argumentos, destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. Em relação a tais argüições nada há que possa favorecer contribuinte. Como se não bastasse tal verdade cristalina, está claro, através de acurado exame das peças processuais, que as autoridades fiscais lançadoras, procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento. Nesse sentido é irretocável o Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fis. 03/05. A prova dos supostos ganhos era imprescindível, pois ela era que justificaria e traria a verdade dos fatos, no sentido de revelar a certeza do direito alegado pela recorrente, à exclusão, também, de ganhos obtidos no mercado de renda variável e em operações day-trade ou hedge. Na presente hipótese, foi irretoc:ável o procedimento fiscal no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Está perfeitamente caracterizada a ocorrência da irregularidade apontada pelas autoridades fiscais, as quais cuidaram efetivamente de construir os elementos suficientes para provar a ocorrência da prática da infração imputada à recorrente que, apesar de fazer argüições, em nenhum momento, conseguiu carrear provas ou demonstrar, de modo hábil e irrefutável o seu pretenso direito à aludida exclusão. 41A1 16 ws• 4ht. .4 n e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ g tj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° :16327.002776/99-52 Acórdão n° :103-20.334 Ora, estando comprovada a indevida redução do lucro líquido, afetado por prejuízos resultantes de operações em day-trade, e não havendo qualquer valor comprovado a ser, igualmente excluído na apuração do lucro real, não há como se acolher os argumentos apresentados pela contribuinte no seu recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão administrativo-julgadora singular. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 ^ 4Y EURE GOM 17 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4730796 #
Numero do processo: 18471.001522/2005-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL E DECORRENTES – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a Turma Julgadora cancela exigências calculadas sobre valores que o fisco não prova serem decorrente de receitas tributáveis.
Numero da decisão: 107-09.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ktitt±› SÉTIMA CAMARA Processo n° :18471.001522/2005-61 Recurso n° :153.651 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 2003 Recorrente : V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : PRECAR INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CARNES LTDA Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.134 IRPJ/CSLL E DECORRENTES — Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a Turma Julgadora cancela exigências calculadas sobre valores que o fisco não prova serem decorrente de receitas tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIR/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pas -m a integrar o presente julgado. M s,s,raS VINICIUS NEDER DE LIMA s."' I DENTE ./Le LUI r MAR INS ALERO FORMALIZADO EM: 2 011T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 4er k" ?...- MINISTÉRIO DA FAZENDA • c.: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES */-4 , ,A,,e4c,afri> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.001522/2005-61 Acórdão n° :107-09.134 Recurso n° :153.651 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A 1 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ 1, de oficio, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 9.208/2005. Tratam os autos de exigências de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ no valor de R$ 2.692.733,79, da Contribuição para o PIS, no valor de R$ 260.795,44, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no valor de R$ 433.321,64, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$1.203.671,30. Exige-se também juros de mora e multa de oficio no percentual de 225 % (duzentos e vinte e cinco por cento). A acusação é de omissão de receitas nos 4 (quatro) trimestres do ano- calendário de 2002, apurada a partir da comparação entre os valores informados na Declarações de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ e os escriturados nos livros Registro de Saídas. Constatou-se também diferenças entre os valores declarados e os escriturados no Diário e Razão. Ressalta a fiscalização que os valores oferecidos à tributação representam apenas 2,66% da receita total registrada. Informou ainda o fisco que, apesar de a interessada ter lhe entregue durante a fiscalização doze livros e uma caixa de papelão contendo alguns documentos, ela deixou de lhe apresentar, apesar de intimada diversas vezes (fls. 37, 39, 40 e 41), todos os talonários de notas fiscais emitidas relativamente a venda de produtos e prestação de serviços no referido ano-calendário de 2002. Por isso, foram 2 )0 e :" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.001522/2005-61 Acórdão n° :107-09.134 tomadas os valores totais escriturados no livro de Saídas, não tendo sido possível excluir as vendas isentas e as não tributáveis. A qualificação da multa de oficio deu-se por entender o autuante que houve claro intuito da contribuinte de eximir-se de pagar os tributos. A majoração da penalidade para 225% deu-se por falta de atendimento às intimações formalizadas para prestar esclarecimentos, nos termos do inc. I do art. 959 do referido Regulamento. As receitas consideradas omitidas, apuradas pela diferença entre os valores constantes dos Livros de Saídas e os registrados na DIPJ, são explicitadas nas planilhas de fls. 54/55, que trazem as bases tributáveis na sistemática do lucro presumido, calculadas no demonstrativo de apuração do auto de infração (fl. 61). Apreciando a impugnação apresentada, a Turma Julgadora, acompanhando à unanimidade o Relator, cancelou parcialmente as exigências, acolhendo as alegações da autuada de que a fiscalização tomou como receita valores que não se configuram como tal nos livros de Salda. As multas de ofício foram mantidas nos percentuais aplicados. Também foram mantidas parcialmente as exigências decorrentes. Foram os seguintes os fundamentos do Relator no ponto em votou pela cancelamento parcial das exigências: "Um rápido exame nos livros Diário e Razão, que foram retidos pelo autuante e acompanham os autos, revela que, de fato, a interessada escriturou naquele período receitas no montante de R$ 7.429.754,13 (Diário n o 2,11. 100), tendo declarado ao Fisco apenas R$818.881,5 5 (fls. 06/07 dos autos). Contudo, a acusação fiscal vai além disso, ou seja, o autuante acusa a interessada não apenas de ter informado na DIPJ um valor menor que o escriturado, fato facilmente comprovado, mas também de ter escriturado um montante de receitas inferior ao efetivamente auferido, fato mais difícil de provar: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .migr ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*) SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.001522/2005-61 Acórdão n° :107-09.134 O Livro de Saídas é a única prova exibida pelo autuante de que, além de declarar um valor menor que o escriturado, ela ainda teria omitido de sua escrituração outras receitas. Vale lembrar, no entanto, que no referido livro são registrados quaisquer tipos de saídas e não apenas as relativas às vendas. Nele também são incluídas as transferências etc. Entretanto, o autuante desconsiderou esse fato e somou todas as saídas do livro, sem levar em conta os códigos fiscais de operações e prestações (Decreto n°27.427/2000) consignados em cada saída. O autuante alega, é verdade, que não pôde separar as operações registradas nos livros que correspondessem unicamente a vendas em face de a interessada não lhe ter apresentado os blocos de notas fiscais de saídas, para que pudesse conferir os códigos. Entretanto, tais códigos estão informados nos Livros de Saídas, não tendo sido apurada pelo autuante qualquer evidência de que eles pudessem estar errados. Observe-se que, nos Livros de Saídas, foram consideradas pelo autuante como receitas auferidas inclusive valores correspondentes a operações com código 5.94 (referente a remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda) e com código 5.99 (referente a operações tais como remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais, retorno de mercadoria recebida para industrialização não utilizada, saída para demonstração, consignação etc), que, obviamente, não correspondem a receitas auferidas. Além dos Livros de Saídas — que, como se viu, não constituem, por si só, elementos seguros e definitivos de prova de auferimento de receitas, por abrangerem outras saídas - o autuante não exibe qualquer outro documento comprobatório de que a interessada tivesse efetivamente auferido e deixado de contabilizar a totalidade dos valores por ele indicados como omitidos. À vista disso, não se pode acatar o procedimento fiscal que levou em conta indiscriminadamente todos os valores registrados nos Livros de Saída como se correspondessem a receitas auferidas, cabendo considerar como corretos, à falta de prova em contrário, apenas os valores de receitas escriturados no Diário e Razão [...] " É o Relatório do que interessa para apreciação do Recurso de Ofício, uma vez que não consta dos autos recurso voluntário. 4 e 4 tiftktl, MINISTÉRIO DA FAZENDA '44.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.001522/2005-61 Acórdão n° :107-09.134 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Andou bem a Turma Julgadora de Primeiro Grau ao cancelar exigências calculadas sobre valores que não constituem receita. A não apresentação pela fiscalizada dos talonários de Notas Fiscais não justifica o procedimento fiscal de tomar como receita todos os valores lançados no livro de Saídas, pois lá, claramente, foram escrituradas saldas em transferência e simples remessa de mercadorias. Não há, portanto, como discordar da Turma Julgadora que se fiou no didático voto do Relator. Em face do exposto, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. ala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. e UIZ MA • TIN VALERO 5 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4730416 #
Numero do processo: 18336.000220/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MUITA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por 111 incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. JUROS DE MORA — Recurso não conhecido, em virtude de não instauração do litígio na fase impugnatória. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por 111 incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. JUROS DE MORA — Recurso não conhecido, em virtude de não instauração do litígio na fase itnpugnatória. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, declarou-se impedida. • Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 m e At a. •Y DE MEDEIROS Presidente _ SÉ ENCE CARLUCI Relator 16 JAN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tanc 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INP : 124.322 ACÓRDÃO N° : 301-30.304 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A empresa contribuinte submeteu a despacho aduaneiro "óleo diesel" objeto da Declaração de Importação n° 99/0288105-0, registrada em 13/04/1999, com recolhimento do imposto de importação, correspondente a • quantidade informada de 36.209.559 kg do produto. Através do Processo n° 18336000016/99-91 a Petrobrás requereu à repartição aduaneira a retificação da DI para a modificação da quantidade de 36.209.559 kg para 36.371.820kg, o que conseqüentemente redundou em diferença do imposto a pagar, devidamente recolhido pela empresa através do DARF apresentado no valor total de R$ 636,09 (seiscentos e trinta e seis reais e nove centavos). Ao pagar a diferença de tributo resultante da retificação efetuada, acrescida dos juros de mora, a Petrobrás o fez sem o pagamento da multa de mora, conforme pode ser constatado na cópia do DARF de tis 12. À vista do fato, a fiscalização em ato de revisão aduaneira, lavrou o Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que o recolhimento da diferença do imposto, sem acréscimo da multa de oficio que corresponde a 75% do valor do principal (R$ 615,47), como determina o art. 61 §§1° e 2°, da Lei n°9430/96, • enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I desta norma, no valor de R$ 461, 60 (quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Em 26/06/2001, a empresa protocolizou a sua impugnação, às lis 14/17, apresentando as seguintes alegações em síntese: 1. que efetuou o recolhimento da diferença do Imposto de Importação acompanhado dos juros, mas sem a multa, com amparo no art. 138 do Código Tributário. 2. o Auto de Infração lavrado não pode prosperar, sob pena de violação ao art. 138 do CTN que prevê a exclusão da responsabilidade quando há denúncia espontânea da infração, apresentada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada pelo recolhimento do tributo devido e dos juros de mora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.322 ACÓRDÃO N° : 301-30.304 3. que não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, discordando dos argumentos expendidos na impugnação, cita o art. 134, parágrafo único, do CTN combinado com o art. 161 ao caso. Alega que a denúncia espontânea não alcança a multa de mora, porém, confirma a espontaneidade para a multa de mora à fl. 29 quando afirma: "assim, considerar o não cabimento da multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo significa descartar a vigência do art. 61 da• Lei n° 9430, de 1996, que determina a incidência da multa de mora na mesma situação." Alega ainda, que: "- o sentido do art. 138 do CTN deve estar em consonância com o art. 61, da Lei n°9430 de 1996, e vice-versa. Nesse sentido é que se busca a coerência da legislação de modo a solucionar a situação de coexistência harmônica das duas normas. Nesse estágio de interpretação, a conclusão que se impõe é que o instituto da denúncia espontânea, no que concernente ao pagamento extemporâneo de tributo, apenas configura-se quando o recolhimento abranger os encargos legais, juros de mora e multa de mora". Julgou procedente o lançamento da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a multa de mora não recolhida com a diferença de impostos não é elidível pelo art. 138 do CTN. O contribuinte tempestivamente recorreu da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife e comprovou o depósito para recurso alegando que: - a retificação da DI é autorizada nos termos da INSRF n° 69/96 e que neste caso, está implícita a aplicação do art. 138 do CTN; - a denúncia espontânea é uma atividade de colaboração contribuinte—fisco que opera em beneficio do contribuinte, por isso que a multa não consta da redação do artigo, somente os tributos e os juros de mora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ml TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.322 ACÓRDÃO N° : 301-30.304 - a recorrente não estava sob procedimento fiscal instaurado à época da denúncia; - o procedimento do contribuinte é plenamente aceito pelo Conselho de Contribuintes; - a denúncia espontânea equivale ao arrependimento eficaz, previsto no Código Penal; Em grau de recurso o contribuinte está impugnando a cobrança dos juros de mora por julgar que esta fere os artigos 1062/1064 do Código Civil e o art. 162, § 3° da Constituição Federal. 1111 Requer, finalmente seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124322 ACÓRDÃO N° : 301-30.304 VOTO Preliminarmente deixo de tomar conhecimento do recurso no que se refere aos juros de mora eis que não foi objeto de impugnação na Primeira Instância administrativa razão porque a matéria se encontra preclusa, e portanto neste sentido não foi instaurado o litígio. No caso, diferentemente do que afirma a DRJ a infração cometida que ensejou a multa de oficio foi o recolhimento insuficiente do crédito tributário representado pela diferença de impostos sem acréscimo da multa de mora. Ao citar o art. 134, parágrafo único, do CTN combinado com o art. 161, ao caso, a meu ver, equivoca-se, pois, a aplicação de tais artigos é para responsáveis tributários e não para contribuintes. Se a exigência da diferença dos tributos tivesse sido feita pelo FISCO ele acresceria a essa diferença a multa de mora, e, se paralelamente fosse aplicável a multa de oficio não isolada, ela não compadeceria com a multa de mora. Como houve a denúncia espontânea acompanhada da prova de recolhimento dos tributos através de DARF, a multa de mora foi elidida, alcançando "ipso facto" a multa de oficio reclamada no Auto de Infração. O art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66 na redação dada pelo Decreto- Lei n° 2.472/88, prescreve que a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição de 010 correspondente penalidade. Ora, interpretando-se este artigo vemos que seria incoerente pagar- se o imposto acrescido dos juros de mora e da penalidade (multa de mora), quando o próprio dispositivo manda excluir a correspondente penalidade (a multa de mora, esta a única cabível ao caso). O art. 138 do CTN prescreve que a exclusão da responsabilidade tributária decorrente da infração somente prospera desde que a denúncia espontânea seja acompanhada de pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Note-se que, o legislador fez constar em seu texto apenas os juros de mora com exclusão da multa de mora por considerar esta no rol das penalidades pecuniárias. A multa de mora tem natureza punitiva (acórdão 1° CC n° 107- 4565), além do que o CTN não distingue entre infração material e formal (acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes n° 201-1316/88). ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.322 ACÓRDÃO N° : 301-30.304 A jurisprudência administrativa é torrencial no sentido do descabimento da multa de mora na hipótese de denúncia espontânea da infração, citando-se os acórdãos: da CSRF: 107-0224/96, 02-0379/97, 01-03029/01, 02-943/01 do 1°CC 101-91309/97, 91316/97, 107-4565/98, 107-4763, 107-4146, 105-13456/01, 13461/01, 102-43282/99, 103-19600/98, 079/01, 108-06278/98, 06160/00, 6088/00, 6371/00, 106-10208/99, 104-17729/01, 17933/01, 18494/02 do 2°CC 201-71316/98, 201-712, 208/99, 71410/99, 72182/99, 73417/00 74193/01, 203-06597/00, 6954/01, 7354/01 Jurisprudência judicial AMS 63679/98- TRF 50 Região RE 227.225-STJ Sacha Calmon Navarro Coelho sustenta a tese de que o dispositivo do CTN abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Assim, a denúncia espontânea opera também contra a multa de mora, pois multa de mora é multa e não complemento indenizatório, que isto é feito pela cobrança dos juros, ficando a correção monetária como fórmula de manutenção do valor de compra do dinheiro. No mesmo sentido Sebastião de Oliveira Lima, para quem, feita a denúncia, são devidos, além do respectivo tributo, apenas os juros moratórios. Ademais, os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 102-44200 e n° 102-45249 decidiram pela ilegitimidade da multa de oficio isolada do art. 44 da Lei n° 9.430, no seguinte teor: "ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 viola o Código Tributário Nacional notadamente o artigo 97, inciso V, combinado com o artigo 113. De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.322 ACÓRDÃO N' : 301-30.304 obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Ilegítima a cobrança isolada de multa por infração à obrigação principal de (dar) pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo. Por unanimidade de votos CANCELAR o auto de infração." Concluindo, pelos argumentos expostos, apesar de os julgados administrativos não serem unânimes, compartilho com aqueles acima elencados que admitem a incidência do art. 138 do CTN como abrangendo a multa de mora, quando espontaneamente recolhidos os tributos e juros de mora correspondentes. Voto pelo provimento parcial do recurso interposto, no sentido de cancelar a multa de oficio isolada do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e, quanto aos juros de mora, deixo de tomar conhecimento tendo em vista a preclusão. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 /.1 SÉ LENCE CARLUCI - Relator 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000220/2001-04 Recurso n°: 124.322 1;) TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.304. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, o • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara **ente em: Fé,. 20'02 111„„ „:, f,„ Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002040/2004-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros, documentos e demonstrativos contábeis e fiscais, base para a tributação pelo lucro real, quando o Fisco não concede prazo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 19515.002040/2004-56 Recurso n° 155.938 Voluntário Mataria IRPJ E OUTRO - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 108-09.574 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros, documentos e demonstrativos contábeis e fiscais, base para a tributação pelo lucro real, quando o Fisco não concede prazo razoável para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . Processo n.° 19515.002040/2004-56 cCei/C08 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. 2 - / MÁRIO ERGIO FE .4 ANDES BARROSO Presidente NELSON $0761 Relator ' FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e IÇAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). c'r . ., . . Processo n.° 19515.00204012004-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. 3 Relatório Contra Federação Paulista de Futebol, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 195/202, e CSL, fls. 203/211, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1999 e 2000, após a suspensão do beneficio da isenção a que a entidade tinha direito pelos Atos Declaratórios Executivos n° 39 e n° 40, datados de 01 de junho de 2004, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, descrita às fls. 201/202: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Intimação Fiscal e de Reintimação fiscal, deixou de fazê-lo". No Termo de Verificação Fiscal de fls. 188/192, complementa o auditor autuante a descrição dos fatos: "O Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - DEFIC autorizou a suspensão da isenção tributária relativa ao ano- calendário 1999, mediante ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 39, de 0106-2004, o qual acolheu as razões constantes do TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, datado de 06-04-2004. O Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - DEFIC autorizou a suspensão da isenção tributária relativa ao ano- calendário 2000, mediante ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 40, de 01-06-2004, o qual acolheu as razões constantes do TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, datado de 06-04-2004. A suspensão do beneficio da isenção fiscal impõe ao Contribuinte o dever de apurar o imposto de renda pessoa jurídica (1RPJ), nos termos do art. I° da Lei 9.430/96; O Contribuinte, em resposta de 23-06-2004 à Intimação Fiscal datada de 08-06-2004, declarou que optou por apurar o IRPJ e a CSLL relativos aos anos-calendário 1999 e 2000 pelo lucro real, para o que solicitou prazo de 90 dias para apresentar os livros, demonstrativos demais documentos exigidos para a apuração do lucro real. O prazo de 90 dias, referido no item acima, foi indeferido, consoante consta do Termo de Reintimação Fiscal, lavrado em 23-06-2004; todavia concedeu-se prazo até 07-07-2004 para que o Contribuinte providenciasse os livros e demonstrativos pertinentes à apuração do, anos-calendário 1999 e 2000 pelo lucro real, em conformidade com sua opção, anteriormente manifestada. Em resposta à referida Reintimação Fiscal, o Contribuinte, alegando impossibilidade de apurar o lucro real no prazo estabelecido (vencimento em 07-07-2004), reiterou pedido de prorrogação do prazo de atendimento, solicitando 90 dias para apresentar a apuração dos anos-calendário 1999 e 2000 pelo lucro real. O pleito do contribuinte foi indeferido, conforme se relata em Termo de r Constatação Fiscal lavrado em 07-07-2004. . . . . Processo n.° 19515.002040/2004-56 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.574 As. 4 Caracterizada a protelação injustificada de prazo, pretendida pelo Contribuinte, de modo a impedir a imediata apuração resultado fiscal dos anos-calendário 1999 e 2000, e sendo inviável a apuração do lucro real com base nos balanceies apresentados, os quais foram elaborados pelo regime de caixa, foi solicitado à Sra. Chefe da Divisão de Fiscalização de Serviços, desta DEFIC, autorização para que lucro a tributar dos anos-calendário 1999 e 2000 fosse apurado mediante arbitramento, nos termos do inciso Q do art. 530, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. IMPÔS-SE a apuração do lucro dos anos-calendário 1999 e 2000 mediante o arbitramento, com base nas receitas conhecidas e contabilizadas em balanceies mensais, entregues e rubricados pelo representante legal do contribuinte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 29 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 221/283, contesta integralmente os lançamentos. Em 14 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 6.872, da 7' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 407/472, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. A pessoa jurídica constituída para fins não lucrativos, mas que venha a exercer atividades econômicas ou comerciais, não se caracteriza como isenta de tributos. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A atribuição de vantagens a dirigente da entidade, dissimulada por meio de pagamentos de serviços a pessoas jurídicas irregulares, cuja contratação e efetiva prestação não são demonstradas, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. DESPESAS DISSOCIADAS DOS FINS ESTATUTÁRIOS. A isenção pressupõe a lisura e exige transparência da entidade na prática de suas atividades institucionais, razão pela qual a destinação de recursos a despesas cuja efetividade e vincula ção com os objetivos estatutários não reste provado implica perda do beneficio. SERVIÇOS PRESTADOS. O registro de despesas com prestação de serviços exige a prova de que cif o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. . . Processo n.° 19515.002040/2004-56 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. $ NULIDADE. APRECIAÇÃO GENÉRICA DE DEFESA EM DECISÃO PARA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. A decisão que confirma a subsistência dos fundamentos da notificação para suspensão da isenção, manifestando-se genericamente sobre alguns pontos da defesa, não acarreta cerceamento do direito de defesa ou eventual nulidade, dado que o recurso do interessado submete a julgamento todos os elementos integrantes do procedimento para formalização do ato complexo de suspensão da isenção tributária. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Afastada a isenção, cabe ao Fisco identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo, subsistindo o arbitramento dos lucros se a Entidade, embora notificada das irregularidades presentes em sua escrituração, nada fez para corrigi- las. ARGÜIÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEL JUROS. TAXA SELIC. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Nos termos da Lei n.° 9.430/1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. COFINS. Comprovado que a contribuinte não se subsume ao conceito de entidades sem fins lucrativos, conforme art. 15 da Lei n° 9.532/1997, não pode ser reconhecida a isenção da COFINS, disciplinada pelo art. 6o, inciso III da Lei Complementar n° 70/91 e pelo art. 14, inciso X da Medida Provisória n°2.158/2001. PIS. Comprovado que a contribuinte não se subsume ao conceito de entidades sem fins lucrativos, conforme art. 15 da Lei n° 9.532/1997, não pode ser reconhecida a isenção do PIS, disciplinada pelo art. 13 da Medida Provisória n°2.158/2001. Lançamento Procedente" C71° . .. .. Processo n ° 19515.002040/2004-56 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.574 Fls. 6 Cientificada em 28 de agosto de 2006, AR de fls. 476-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 25 de setembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 482/563 alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a inexistência de sujeição passiva da entidade em relação às exigências tributárias, porquanto coberta pela imunidade/isenção tributária, cumprindo todas as condições para a obtenção do beneficio, não podendo ser considerada como contribuinte do IRPJ e da CSL; 2- na defesa ofertada contra os Atos Declaratórios Executivos n° 39 e 40 de suspensão da isenção demonstra o equívoco da conclusão fiscal na acusação de descumprimento dos requisitos exigidos para a fruição da isenção; 3- insere-se a Federação Paulista de Futebol entre aquelas Entidades sem objetivo de lucro, tendo como função precípua e objetivo principal dirigir o futebol no Estado de maior potencial econômico do País; 4- está ainda entre os objetivos da Entidade incrementar a cultura fisica, intelectual, moral, cívica dos desportistas. Nesse aspecto, visa complementar ou suprir a insuficiência do Estado, nessa área. Assim, não se pode analisar as operações da Entidade sob a ótica estreita de uma empresa comercial, sob pena de descambar em conclusões totalmente equivocadas, como fez a fiscalização do imposto; 5- mantém toda documentação e escrituração, exigida pela legislação fiscal para as Entidades consideradas isentas; 6- mantém, também, todo o controle de suas receitas e despesas, apurando superávit ou déficit dentro da escrituração normal exigida para as entidades isentas; 7- no afa' de sustentar o insustentável, pretende a decisão recorrida justificar o procedimento fiscal argumentando que os fatos podem ser considerados provados pelo julgador com base apenas em vários indícios; 8- indícios não constituem prova, não são elementos idôneos a alicerçar qualquer procedimento fiscal. Se na ótica da fiscalização houve algum indício de irregularidade, deveria aprofundar a investigação e não transferir o ônus da prova à Entidade; 9- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar as exigências do IRPJ e da CSL, pois a entidade só tomou ciência das autuações relativas aos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 1999 em 29/09/2004, mais de cinco anos após a data dos fatos geradores dos tributos; 10- praticamente todos os tributos na área federal adotam hoje a sistemática de lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN; 11- a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado na linha de que a inexistência de pagamento não afasta a aplicação do artigo 150, § 4 0, do CTN, porque o que se °f phomologa não é propriamente o pagamento, mas, sim, toda a atividade rocedimental Processo n.° 19515.002040/2004-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. 7 desenvolvida pelo contribuinte, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido; 12- no que tange à Contribuição Social sobre o Lucro a contagem do prazo decadencial trilha a regra do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ex vi do parágrafo único do artigo 6° da Lei n°7.689/88; No mérito: 1- indevido o arbitramento dos lucros, baseado na falta de apresentação de escrituração contábil para sustentar a tributação pelo lucro real, porque foi exíguo o prazo concedido pelo fisco para a preparação dos demonstrativos contábeis e fiscais; 2- considerando que até a suspensão da isenção por Atos Declaratórios do Sr. Delegado da Receita, a Entidade gozava de imunidade/isenção do imposto, sujeitando-se ao cumprimento de obrigações acessórias simplificadas concedidas a essas entidades, não teve condições de um momento para outro, mormente no exíguo prazo concedido pela Secretaria da Receita Federal, elaborar todos os ajustes e preparar todas as demonstrações mercantis e fiscais exigidas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; 3- inexistindo arbitramento condicional, sendo o ato administrativo de lançamento imodificável pela posterior apresentação da documentação, não prospera a rejeição do pedido de dilação de prazo, materialmente impossível de ser atendido, para apresentação da documentação na forma requerida, em vista de a utilização do arbitramento constituir medida extrema de apuração do lucro tributável; 4- não houve em nenhum momento recusa por parte da Entidade em fornecer à fiscalização os elementos exigidos. Não houve simplesmente a entrega de todas as documentações na forrna exigida, por pura impossibilidade de atender a requisição fiscal, no prazo estipulado; 5- não houve nenhuma conduta omissiva da Entidade para que pudesse ser enquadrada no inciso III do artigo 47, da Lei n°8.981/95 e justificar o arbitramento dos lucros; 6- não caracterizada a recusa do contribuinte em apresentar a documentação, não procede o arbitramento; 7- a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido da necessidade de prazo razoável para a regularização da escrita; 8- na hipótese em exame, tratava-se de Entidade isenta que foi surpreendida com a suspensão de isenção, a qual deve ser dado prazo razoável para apresentação dos elementos solicitados; 9- o arbitramento de lucros, no caso, afigura-se procedimento totalmente arbitrário, não podendo prosperar; 10- descabe a tributação de rendimentos de aplicações financeiras de entidades imunes e isentas, bem como autuar apenas os rendimentos sem considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte, o que configura uma bitributação; (7/CI Processo n.° 19515.00204012004-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. 8 11- é indevida a tributação de valores relativos às alegadas vendas de bolas de futebol, porque este fato, a venda, não existiu; 12- é indevida, também, a tributação de valores referentes a recebimentos de parcelas da venda do jogador Mariusz Pierkarski; 13- a Federação Paulista de Futebol não participou diretamente do negócio relativo ao passe do jogador, não obtendo qualquer renda decorrente da transação, tendo sido apenas fiadora da obrigação assumida pelo Mogi Mirim Esporte Clube, verdadeiro adquirente do direito sobre o jogador; 14- é inconstitucional e ilegal a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios; 15- transcreve ementas e excerto de acórdãos deste Conselho, que vão ao encontro do seu entendimento. É o Relatóriofo. . • • Processo n ° 19515.002040/2004-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. 9 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Depois de confirmada a suspensão da isenção tributária da Federação Paulista de Futebol pelos acórdãos n° 108-09.575 e 108-09.576, da sessão de 07/03/2008, processos n° 19515.000956/2004-71 e 19515.000957/2004-16, cabe aqui a análise das seguintes matérias em litígio: as preliminares de inexistência de sujeição passiva da entidade em relação às exigências fiscais e decadência do direito de constituição do crédito tributário e, no mérito, a impossibilidade do arbitramento do lucro, a tributação de determinados valores que não constituem receita e a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora. Deixo de me manifestar a respeito das preliminares suscitadas e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC, porque antevejo razões de mérito que fulminam as exigências do IRPJ e da CSL. Elas dizem respeito à determinação do quantum debeatur, em virtude de a fiscalização ter utilizado procedimento de tributação inaplicável ao caso, pois arbitrou o lucro tributável da entidade sem dar prazo razoável à pessoa jurídica para a elaboração dos demonstrativos exigidos, sustentando não ter sido atendida a intimação para que fosse apresentada escrita e demonstrativos contábeis/fiscais que suportassem a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo Positiva da CSL. O lançamento teve como fundamento a falta de apresentação dos livros e documentos contábeis/fiscais, relativamente ao período de apuração dos anos-calendário de 1999 e 2000, com enquadramento legal no artigo 530, inciso III do RIR/99. Este artigo está assim redigido: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Cif • , ' Processo n.° 19515.002040/2004-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. 10 b) determinar o lucro real; ff1- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro Presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.(negritei)" O arbitramento do lucro é uma alternativa legal para determinação da base tributável, quando não for possível o aproveitamento da escrituração contábil regular, não se constituindo em penalidade. Entretanto, para que seja eleita pelo Fisco esta forma de determinação do valor tributável é fundamental que fique perfeitamente delineada a situação prevista no artigo 530 do RIR/99. Cabia à fiscalização, para aplicar o arbitramento do lucro tributável com base na inexistência da escrita, obedecer integralmente o rito processual reservado à intimação, principalmente quanto à concessão razoável de prazo para o refazimento da escrituração. Da análise dos autos, verifico que o Fisco não concedeu prazo suficiente para que a empresa atendesse ao solicitado na intimação, estipulando um período de 15 dias para tal, de 23/06/04 até 07/07/04, conforme Termo de Verificação Fiscal ás fls. 189. Resta claro, que a escrituração a que a entidade estava obrigada necessitava de adaptações para a apuração do lucro líquido do exercício, conforme previsto na legislação comercial. O cálculo do lucro líquido do exercício, ponto de partida para a determinação do Lucro Real e da Base Positiva da CSL, segue regime próprio, o Regime de Competência, com provisões e ajustes, que, com certeza, demandaria para sua apuração um período de tempo superior ao previsto pelo Fisco, pois a escrituração a que estava obrigada a Federação Paulista de Futebol seguia o Regime de Caixa, conforme balancetes apresentados à auditoria fiscal, base para o arbitramento do lucro. Com efeito, a falta de concessão de prazo factível pelo Fisco para a elaboração pela autuada dos demonstrativos, documentos e livros contábeis/fiscais macula o lançamento, porque o arbitramento é medida extrema a ser imposta ao contribuinte, devendo ser dado para recomposição da escrita todas as condições para o cumprimento da intimação fiscal. (7:1) ' Processo n.° 19515.002040/2004-56 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. II O arbitramento do lucro, sem a concessão de prazo razoável para a apresentação da escrituração contábil e fiscal, representa arbitrariedade por parte do Fisco. A exigência fiscal contém incongruência insuperável perpetrada pela fiscalização: arbitrou o lucro tributável por falta de apresentação de livros, demonstrativos e documentos, sem, entretanto, conceder prazo possível para que a entidade cumprisse a intimação. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência pacífica deste colegiado, conforme se pode observar pelas ementas dos acórdãos a seguir: "ACÓRDÃO n°104-16751 IRPJ — ARBITRAMENTO — É insuficiente para fundamentar o procedimento externo consubstanciado no arbitramento, simples e única intimação com prazo de apenas cinco dias, sem maiores investigações. ACÓRDÃOS n°108-05467, 108-05.399, 108-05.089 e 108-05.875 IRPJ - LUCRO REAL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA CONHECIDA — A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. ACÓRDÃOS n° 101-89.596 e 101-89.628 É ineficaz a adoção do arbitramento do lucro em bases correntes, para apuração do resultado na forma prevista no art. 41, inciso I da Lei n° 8.541/92, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo fixado no art. 677, do R1R/80, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata. ACÓRDÃO CSRF/01-02.590 ARBITRAMENTO — O lapso de tempo de algumas horas para apresentação de documentos, com ausência de negativa, mas tão só resposta que naquele espaço de tempo alguns livros eram entregues, não justifica a tributação por arbitramento, que é forma de apuração do lucro, em regra. mais gravosa, não podendo prescindir da real e efetiva tentativa do Fisco em apurar o devido pela forma completa. ACÓRDÃO CSRF/01-04.557 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS — O arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento estremo. Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado de rnci zrfo a • Processo n.° 19515.002040/2004-56 0201/C08 Acórdão n.° 108-09.574 Fls. 12 clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo-se prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender à fiscalização. ACÓRDÃO 108-06.250 IRPJ - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO. ARBITRAMENTO - É ineficaz a adoção do arbitramento em bases correntes, para a apuração do lucro tributável, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo previsto no artigo 677 do RIR/1980, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata." Portanto, restando claro a supressão de prazo para que a contribuinte apresentasse os elementos solicitados no Termo de Intimação, deve ser cancelado o lançamento do IRPJ. Lançamento Decorrente: Contribuição Social s/ o Lucro. O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve- se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, que cancelou a exigência fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências do IRPJ e da CSL. Sala das Sessões-DF, em 07 de março de 2008. NELSON LiSO FI O Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004680/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4º da Lei n 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA VP;;7z;Z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •• SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.004680/2003- I O Recurso n° 156.502 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 106-16.789 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente NELSON JOSÉ COMEGNIO Recorrida 5" TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II IRPF — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4° da Lei n° 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,0 art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos JAJ• Processo n° 19515.004680/2003-10 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 2 utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON JOSÉ COMEGNIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - A 1 13E112-4 REIS Presidente ituaMk ANA YLE OLImPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Lumy Miyano Mizukawa, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 521 a 527 exige do contribuinte acima identificado o montante de RS 7.502.854,25, a título de imposto sobre a renda de pessoa física, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, com base legal os artigos 1° a 3° e §§ da Lei n°7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 30 da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR] 1999; II - omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, como enquadramento legal os artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 16, 18 a 22 da Lei n°7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 70,21 e 22 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, artigo 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 22 a 24 da Lei n° 2 Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 3 9.250, de 26/12/1995, artigos 16, 17 e §§ da Lei n°9.532, de 10/12/1997, e artigos 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; III - a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14 de agosto de 1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 08 de dezembro de 1999 e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal (fl. 530), e, aos 13/01/2004, foi apresentada a impugnação de fls. 534 a 573, acompanhada dos documentos de fls. 575 a 638. 3. Os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocado com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnató ria, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não apresenta qualquer elemento probatório das suas alegações. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto, não litigiosa a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS LEGAIS. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não 3 Processo n° 19515.004680/2003-10 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.789 Fls. 4 podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ÓNUS DA PROVA Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao interessado. Somente quando constatada de forma inequívoca a incorreção da tributação de valores omitidos, apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, deve o lançamento ser revisto pela autoridade administrativa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n" 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 08/01/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi aceito o arrolamento de bens constante do processo administrativo n° 19515.000803/2004-24. 5. Na petição recursal, o sujeito passivo aduz, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — houve cerceamento de direito de defesa, por não constar nas intimações o prazo de prorrogação para apresentação de documentos, por não ter sido reintimado quando concedida a prorrogação; II - não foi intimado para se manifestar, impedindo, assim, o contraditório; III - não lhe outorgou o direito de defesa de apresentar documentos, apesar de ele ter fornecido conta e senhas bancárias para que fossem identificados os emitentes dos cheques nominais, portanto, não há que se falar em omissão; IV — a autoridade fiscal colacionou todos os depósitos realizados em sua conta- corrente, levando em conta que cada depósito representa uma omissão; V — os depósitos eram realizados por empresas pela prestação de serviços de advocacia e para acertos de contas com outras pessoas, que repassava; VI — depósitos bancários não representam aquisição de renda, por isso, não são fato gerador do imposto sobre a renda, como determina a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recurso (TFR). 4 . . . Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.789 Fls. 5 VII — deveriam ser intimadas as empresas depositantes dos valores em suas contas bancárias, para que tragam aos autos os recibos dos honorários que foram por ele emitidos. 6. Ao final, pugna pela anulação do procedimento fiscal, desde a primeira notificação levada a efeito, abrindo-se prazo para requer, inclusive judicialmente, a apresentação de documentos que se encontram em posse de terceiros. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O auto de infração objeto do presente processo tratou de diversas infrações, entretanto, a controvérsia que chega a este colegiado cinge-se à inconformação quanto à parte do lançamento que trata de depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Em preliminar, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a nulidade do lançamento: I - houve cerceamento de direito de defesa, por não constar nas intimações o prazo de prorrogação para apresentação de documentos e por não ter sido reintimado quando concedida a prorrogação; II - não foi intimado para se manifestar, impedindo, assim, o contraditório, e não lhe foi outorgado o direito de defesa de apresentar documentos, apesar de ele ter fornecido conta e senhas bancárias para que fossem identificados os emitentes dos cheques nominais, portanto, não há que se falar em omissão; Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos à análise das nulidades argüidas. Afirma o recorrente que, durante a ação fiscal, houvera cerceamento de direito de defesa, por não constar nas intimações o prazo de prorrogação para apresentação de documentos e por não ter sido reintimado quando concedida a prorrogação. Primeiramente, há que se observar que, o Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 13-14), datado de 17/12/2001, não foi atendido pelo sujeito passivo, o que também ocorreu com o Termo de Intimação n° 001/2002 (fl. 16), datado del 5/01/2002, e com o Termo de Intimação n°002/2002 (fls. 18-19), datado de 04/02/200 .4, 5 Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 6 Pela não manifestação do sujeito passivo, foi expedido Termo de Ciência (fl. 21), datado de 14/03/002, em que o agente fiscal deixou demarcado: Por fim, informamos que o acesso às informações acerca da identificação do procedimento e da eventual prorrogação do prazo para a sua conclusão, far-se-á pela Internet, utilizando-se o código constante do MPF-F em apreço. Para constar e produzir os efeitos legais pertinentes, lavramos o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, assinados por mim Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo uma cópia enviada para ciência do contribuinte. Em vista da falta de apresentação dos documentos solicitados, foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização (fls. 23-24), datado de 10/05/2002, onde resta evidenciada a conduta desidiosa do sujeito passivo, nos seguintes termos: Como bem se constata, a conduta do contribuinte, caracterizada pelo seu descaso e inércia perante á Fazenda Nacional é flagrante, pois até o presente momento não compareceu à Repartição, não nomeou representante legal e nem tampouco forneceu as informações solicitadas e especificadas nos termos acima mencionados, sobre seus bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, caracterizando assim, EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO, na conformidade do já mencionado artigo 33, inciso Ida Lei n°9.430/1996. Para constar e produzir os efeitos legais pertinentes, lavramos o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, cujas vias são assinadas por mim Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF, sendo uma delas enviada para ciência do contribuinte, por via postal, na forma da legislação de regência. Posteriormente, foram enviados Termos de Intimação e Termos de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal datados de 13/08/2002, 03/10/2002, 05/12/2002, 11/12/2002, 31/01/2003, 27/02/2003, 27/03/2003, 23/05/2003, 23/07/2003. Impende observar que a nenhum dos Termos foi enviada resposta do sujeito passivo. Com efeito, nada há a ser reclamado no tocante a cerceamento de direito de defesa, vez que, por um período de quase 2 (dois) anos, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos e informações solicitadas pelo agente fiscal sem qualquer manifestação da sua parte. Isto, ainda, em total arrepio às normas tributárias e em expressa desconformidade com as determinações dos artigos 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, nos seguintes termos: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas44. 6 Processo n° 19515.00468012003-10 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 7 funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°). Art. 92& Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n°1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2°, e Lei n" 5.172, de 1966, art. 197). Este também é o entendimento pacificado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, como demonstram os termos da ementa que resume o julgamento no Acórdão n° 105-13.470, a seguir transcrita: DEVER DE INFORMAR - MULTA REGULAMENTAR - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções (Decretos-lei n's 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Leis n as 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 197). O não atendimento às solicitações contidas na Intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1003 do Decreto n° 1.041/94 (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°). Recurso não provido. 1° Conselho de Contribuintes/5° Câmara/Acórdão 105-13.470 em 18/04/2001, publicado no D.O.0 em: 10/08/200I.Por outro lado, somente foram enviadas comunicações às instituições bancárias em que o sujeito passivo era titular de movimentação de numerário após esgotadas todas as tentativas de obtenção de tais dados junto ao próprio particular, conforme demonstra o Termo de Intimação Fiscal dirigido ao CITIBANK S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NOSA CAIXA S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SCHA1N S/A e SUL FINANCEIS S/A — CFI, datado de 02/09/2003. Ademais, observamos que a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legalá_k 7 Processo n° 19515.004680/2003-10 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 8 Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguató ria sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de não oportunização de apresentação de provas durante a fase de apuração do crédito tributário. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Aduz o recorrente que a autoridade fiscal colacionou todos os depósitos realizados em sua conta-corrente, levando em conta que cada depósito representa uma omissão; A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. As contas correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que fundamentou a exação, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: AI. 8 " Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.789 Fls. 9 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito: II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: tv - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade fiscal agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de nulidade do lançamento por ausência de fato jurídico tributávelj A 9 . . . . ' • Processo n° 19515.004680/2003-10 CCOI/C06 Acórdão n.°106-16.789 Fls. 10 Por tal quadro normativo em que se insere a autuação com base em depósitos bancários de origem não identificada, ultrapassada a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recurso (TFR), onde estava determinado que depósitos bancários não representavam aquisição de renda, por isso, não seriam fato gerador do imposto sobre a renda, como determina a, vez que anterior ao disposto no citado artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. De outra banda, argumenta o recorrente que os depósitos eram realizados por empresas pela prestação de serviços de advocacia e para acertos de contas com outras pessoas, que repassava e que aqueles terceiros deveriam ser intimados, para que trouxessem aos autos os recibos dos honorários que foram por ele emitidos. Ademais, como antes frisado, o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, e pelo artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008A • irrita yle 'ímpio Ho an a 10 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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