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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661164 #
Numero do processo: 10660.001399/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75269
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n g 1.1 10, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge reire '- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 Recorrente : MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a setembro de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Divinopolis - MG, através da Decisão de fls. 23/25, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 27/30, alegando, em síntese, que se não houve homologação expressa, a homologação tácita do recolhimento referente ao primeiro fato gerador considerado inconstitucional se deu em outubro de 1994 e o prazo para se pleitear a restituição extinguiu-se em outubro de 1999, após, portanto, o protocolo do pedido formulado pela mesma. O direito de pleitear a restituição iniciou-se em 30/08/95, data da publicação da MP 1.12 1.110, começando nesta data a contagem do prazo de cinco anos, extinguindo-se somente em agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 34/36, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 34, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 17.04.01 (fl. 38), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 20 1-75.269 Recurso : 117.649 VOTO DO CONSELHEFRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei re 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbai no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n' 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 )1V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FiNSOCIAL. pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT rf 58, de 26. 11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: 1Vorrnas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCOIVSTITUCIOIVAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidada a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCL4. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo 6:Jeca:taci& de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto rt2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, § 22,- Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELAróruo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n9 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconsütucionalidade dos Decretos-leis ir" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar te 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF if 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidnde pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 5.1 Os efeitos da ADI,, se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes: em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex time (como Celso Bastos, Guinar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGF1V r" 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a incorzstitucionalidacle de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/r, 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto ti2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua irsconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PG.FAT/CAT/re 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 1.346/1997 impôs, com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo S1F". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram panes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 ll P, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 • Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • # 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (vIP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos WH (MP tr2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. J2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 previstos na M13 n't 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majorados acima de 0,5% (meio por cento) - e que _foram declare-st-1ns inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - conto as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucional idade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 19 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (11V SRF r 2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial r Cotins (o AI»! COSIT re 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 3 2/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 29 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCI4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei ré' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7. 787, de 30 de junho de 1989, Z894, de 24 de novembro de 1989, e 8147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uns décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto 1, 2.194/1997, § 12 (o Decreto le 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n9 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifica Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP tr° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do Cl?'! estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ecI, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 0q ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT1V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, ames de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 49. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ti2 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP tr2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado rt 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ti2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionandade dos Decretos-leis tr 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ir' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto ti9 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 99). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 pelo STF, desde que a declaração de inconstitzicionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n" 2.346/1997, art.- c/"; ou ainda, 3.nas hipóteses elencadas na MP rt2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n't 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado rt" 11/1995, para o caso do inciso!; 2.da MP re- 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4.da MI" ng 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - ME' e 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 11,113 n2 1. 110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em ‘-dk 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; J) na hipótese da IN SRF it 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF ri 2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratorio dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.17Z de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT ri2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD ri 2 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do F1NSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do C1N, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001399/99-58 Acórdão : 201-75.269 Recurso : 117.649 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 10/08/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n9 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d s, em 22 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10640.002432/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUHAD METANIAS HALLACK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r Ls-lakftARIA HE41nILAttOTTA CARD(10^25""- Presidente A TJNItI L POIARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 191 M A R 2008 1 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Barbosa, Gustavo Lian Haddad ". e Renato Coelho Borelli .k.(Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo e 10640.002432/2004-13 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte qualificado nos autos, foi lavrado, em 07/07/2004, o Auto de Infração de fls. 07/15, que lhe exige o Imposto de Renda Suplementar/2001, no valor de R$ 9.944,48, acrescido da Multa de Oficio, passível de redução, na quantia de R$ 7.458,36, e dos Juros de Mora, calculados até agosto de 2004, na importância de R$ 5.948,78. Às parcelas supra mencionadas foi adicionado o "Imposto a Pagar" apurado pela própria interessada em sua DIRPF/2001, resultando, assim, na constituição do crédito tributário de R$ 25.970,66. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual da fiscalizada, referente ao exercício financeiro de 2001, ano-calendário de 2000, objeto, segundo "Mensagens" de fls. 09, "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação" de fls. 10 e "Demonstrativo das Infrações" de fls. 11, às seguintes alterações: 1) adição, ao total dos "Rendimentos Tributáveis" declarados pela requerente, de importância tida como omitida pela interessada, equivalente a soma do valor bruto ajustado recebido em decorrência do processo trabalhista n° 01/01386/92 - R$ 50.516,35 - com o montante auferido do Ministério da Saúde a titulo de remuneração do trabalho assalariado - R$ 15.806,80, conforme demonstrado na planilha anexa à Peça Fiscal contestada; e b) ajuste do IRRF em face das modificações supra. Às fls. 02/03, o autuado, irresignada, contesta o lançamento efetuado, sob os argumentos a seguir sintetizados. De plano, alega não ter ocorrido, na justiça trabalhista, crédito líquido tendo-a como beneficiária na monta de R$ 116.872,14, conforme adotado e depois ajustado para o bruto pelo autuante, à medida que o alvará judicial, anexado por cópia à fis. 04 (fls. 282 daqueles autos), determina a liberação a seu favor de 27,46% (vinte e sete vírgula quarenta e seis por cento) do montante depositado na conta 2251.042.7882-0 da Caixa Econômica Federal. Argumenta, ainda, que o montante líquido sobre o qual tal percentual foi aplicado era de R$ 305.455,91, como demonstra o oficio emitido por aquela instituição financeira, colacionado por cópia à fl. 05 (fls. 280 daqueles autos). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/JFA n". 14.566, de 15/09/2006, às fls. 51/54, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. PROVAS. Incabível a alteração do lançamento com fundamento em provas, juntadas à peça contestató ria, desprovidas de força probante capaz de refutar aquelas utilizadas pelo agente Fiscal. Lançamento Procedente. Processo n° 10640.002432/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 4 Devidamente cientificada dessa decisão em 27/09/2006, conforme AR de fls. 57, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 31/10/2006, de fls. 59/75, onde reitera os argumentos da impugnação, aditando outros com os quais julga esclarecer a questão. É o Relatório. 4 Processo n° 10640.002432/2004-13 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. $ Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 27/09/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 57. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 28/09/2006, quinta-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 27/10/2006, sexta- feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 31/10/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante ajunta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n" 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita á intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edificio do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." X • , Processo e 10640.002432/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.007 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto iT Sal das Sessões, em 24 d g janeiro de 2008 Iltuv i • Pi ONIci L PO TINEZ 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004024/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de Auto de Infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. LANÇAMENTO EM NOME DA EMPRESA CINDIDA. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, devendo o lançamento ser efetuado em nome da empresa cindida, que continua sendo a contribuinte originária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10489
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que excluíam a multa de ofício.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recurso n't : 128.776 Acórdão n2 : 203-10.489 • • Recorrente : GRANJA PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COF1NS. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N° 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de oficio lançada por meio de Auto de Infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. LANÇAMENTO EM NOME DA EMPRESA CINDIDA. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, devendo o lançamento ser efetuado em nome da empresa cindida, que continua sendo a contribuinte originária. Recurso negado. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANJA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que excluíram a multa de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. idÂo erra Neto MIN OA FAZENOA - 2.* CC Presiden CONFERE Cr O ORIGINAL -4i e -)efr <gr Eman . . e Assis EIRASILIA %hl* », Relator ----SV(Pro Participaram, ainda, do present jul _emento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Lud g. Eaal/inp • 1 • 4V L4n 2' CC-MF 7,.;•,-21,": Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes -;; 4.:ekr Processo n2 : 10675.004024/2003-18 Recurso n2 : 128.776 Acórdão na : 203-10.489 IGINAL Recorrente : GRANJA PLANALTO LTDA. MIN DA FA7FNift - CONFERE C; 01 te BRASiL IA ah Jok_Lar RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/15, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 09/2002 a 08/2003, no valor total de R$ 3.723.208,04, incluindo juros de mora e multa de 75%. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, o lançamento decorre de diferenças entre os valores declarados/pagos pelo contribuinte e os escriturados, apuradas durante o procedimento de verificações obrigatórias. A fiscalização aponta duas infrações: 1) exclusões indevidas da base de cálculo, relativas a valores contabilizados a título de "venda de bens do ativo permanente", embora correspondentes a vendas sob os Códigos Fiscais de Operações (CFOP) 5.11 e 6.11 (vendas de produção do estabelecimento). A fiscalização salientou que nas DIPJ dos exercícios 2003 e 2004 a contribuinte declarou valores de alienação do ativo permanente/imobilizado que nada têm a ver com aqueles deduzidos da base de cálculo da Contribuição. Enquanto nessas DIPJ, correspondentes aos anos-calendários - 2002 e 2003, declarou como receitas de alienação de bens/direitos do ativo permanente (ficha 06-A, linha 42) os valores de R$ 23.999,05 e zero, respectivamente, excluiu a esse título R$ 2.652.845,78 e R$ 728.750,05 (fls. 11/12, itens 7.4 e 7.5); 2) insuficiência no pagamento da contribuição, em todos os períodos fiscalizados, sendo os valores da base de cálculo da Contribuição demonstrados na contabilidade, mas não pagos nem declarados em DCTF (a entrega destas ocorreu somente após o inicio da fiscalização). Foi formalizada representação fiscal para fins penais, objeto do processo n° 10675.000678/2004-45 (anexos I e II deste processo ora relatado), por entender a fiscalização que a empresa, durante todo o período fiscalizado, agiu sempre com a intenção de suprimir o valor a recolher da Contribuição, seja não recolhendo os valores demonstrados em sua contabilidade, seja se omitindo na entrega tempestiva das DCTF. Assim, considerou configurados, em tese, crimes contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/91. Na impugnação de fls. 228/235 a autuada alega basicamente que: - relativamente à cobrança da Contribuição tendo por base as receitas derivadas das vendas (descartes ) das aves matrizes, informa que estas são utilizadas para a obtenção do seu produto final, que são ovos e pintos de um dia; que o ciclo de produção das aves matrizes inicia-se pelo período de formação, de aproximadamente 06 (seis) meses, no qual, além do investimento na sua aquisição, são gastos recursos com rações a vacinas, visando prepará-las para a plena produção; e que no período essa as aves são escrituradas na subconta do imobilizado, denominada "Aves em Formação". Após o período de seis meses as aves matrizes começam a produzir ovos para consumo a pintos de um dia, sendo classificadas na subconta 2 • . b: 2° CC-MF . Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC "A Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo na : 10675.004024/2003-18 EIRASILIA CS" Recurso na : 128.776 Acórdão na : 203-10.489 ISTO "Aves em Produção Por Linhagem", também do ativo imobilizado. O período de produção é de aproximadamente 12 (doze) meses, durante o qual o valor contábil de tais aves é depreciado. Finalmente, esgotado o período de produção, tais aves passam a apenas consumir rações, deixando de gerar receitas para a empresas, sendo então "descartadas" e vendidas para terceiros; - por se constituírem em bens do ativo permanente, a venda das aves matrizes não pode ser caracterizada como receita operacional, tal como pretende o Fisco. Nos termos do art. 3°, § 2°, inc. IV, da Lei n° 9.718, de 27/11/98, entende que a receita proveniente é excluída da receita bruta, caracterizando-se como não operacional e assemelhando-se à venda de sucata. Menciona jurisprudência desta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n°203-07.767), segundo o qual a venda de sucata não compõe a receita operacional; - o Fisco não observou que pela legislação estadual do ICMS há incidência desse imposto, enquanto pela legislação federal da Contribuição exclui-se a receita oriunda da venda das aves matrizes, por ser do ativo permanente/imobilizado; - o Auto de Infração é ilegal, por conta de adesão da empresa ao Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/03, que abrange os débitos com vencimento até 28/02/03; e - parte do débito lançado foi transferido para a sociedade Cagigo Agro Industrial LTDA, CNPJ n°02.194.017/0001-52, por força de cisão parcial seguida de incorporação. Ao final requer seja anulado o Auto de Infração, se não na sua totalidade, ao menos em grande parte. Requer ainda a realização de perícia contábil. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 252/259, julgou o lançamento procedente. Tratando do primeiro item do Auto de Infração, a decisão recorrida reconhece que a justificativa da impugnante é factível, mas não foram provadas as alegações quanto ao tratamento contábil que diz ter adotado para as aves matrizes, especialmente quanto à ativação dos custos de aquisição dessas matrizes e dos insumos empregados em sua formação e manutenção, bem assim das depreciações que teria efetuado. Afirma estar provado nos autos que as vendas das matrizes foram contabilizadas em conta de receita operacional. Quanto ao segundo item da autuação, a DRJ, após constatar que a contribuinte não questiona objetivamente as diferenças lançadas pela fiscalização, e que tais diferenças foram admitidas expressamente por meio das DCTF entregues após iniciada a ação fiscal (cópias às fls. 190/203), destaca a data de opção pelo PAES, ocorrida em 29/08/2003 (fl. 247), após o inicio da ação fiscal (ver Termo de Inicio, com ciência em 27/09/2002, conforme fl. 157) e a Intimação Fiscal n° 002, com data de 12/06/2003 (fls. 170/171). Até 12/06/2003 os valores devidos não haviam sido confessados pelo contribuinte, mediante apresentação de DCTF. Em virtude de os débitos lançados terem sido confessados após a perda da espontaneidade, a DRI considerou a multa de oficio devida. Quanto à cisão mencionada, afirma que a autuada nada comprovou e que, de todo modo, a empresa Moinho Sete Irmãos Ltda continua em plena atividade, pelo que não vislumbra quaisquer efeitos da operação no que tange à responsa io idade tributária. 3 . , • 4°, C.,k • 2° CC-MF ••• :"4.j.-'9, Ministério da Fazenda4:E * 1-r -• 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.004024/2003-18 Recurso n" : 128.776 Acórdão n2 : 203-10.489 Por fim entendeu desnecessária a perícia contábil solicitada, tendo em conta que nas DCTF entregues em 29/08/2003, em atendimento à intimação fiscal, os débitos da Contribuição informados pela empresa estão em consonância com os valores do Auto de Infração. O Recurso Voluntário de fls. 263/281, tempestivo (fls. 262/263), insiste na improcedência do lançamento, repisando argumentos da impugnação e refutando a decisão recorrida. Inicialmente afirma que as aves matrizes descartadas sempre tiveram o tratamento contábil próprio do ativo permanente, e mais adiante sustenta que tais aves são bens do ativo imobilizado. Aduz que o reconhecimento das matrizes como bens do imobilizado não foi contestado pelos agentes fiscais, e que documentos anexados aos autos e extraídos da escrita mercantil da empresa (não precisa quais, exatamente) corroboram a classificação contábil no ativo. No tópico seguinte, afirma que o tributo vencido até 28/02/2003, incluído no PAES, está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e que "... se o débito foi confessado por meio da Declaração PAES antes do término da ação fiscal, a lavratura do auto se tomou desnecessária..." (fl. 273). • A favor da exclusão da multa de oficio na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, menciona doutrina e jurisprudência. Tratando da cisão, aduz que a empresa Cagipo Agro Industrial LTDA, incorporadora de parte da autuada, é responsável tributária pelo crédito objeto do Auto de Infração. Reporta-se ao arts. 227 e 229, § 3°, da Lei n°6.404/76, art. 1.116 do Código Civil, arts. 129 e 132 do CTN e à doutrina tratando de cisão de empresas. Afirma que incorporadora e incorporada deverão pagar a parcela do PAES que lhes cabe, não podendo o Fisco, ao reconhecer a sucessão, "negar-lhe efeito sob o pálio da solidariedade, sob pena de infringência ao art. 129, do Código Tributário Nacional." (fl. 280). Acosta aos autos, dentre outros documentos, cópia da sua 44* Alteração Contratual (fls. 284/294). Informações às fls. 282 e 308/309 dão conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CO CONFERE Ç9M O ORIGINAL EIRASILIA tii- 1 2 ui efir V MB) e 4 • , -1 e J. CMOI NNF EDRAE FCÃO770 A oaR :I Ne AT • 2° CC-MFMinistério da Fazenda "ta Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Ckt? Processo n° : 10675.004024/2003-18 BRASILIÀ 46 I l& "st- Recurso n2 : 128.776 Acórdão n° : 203-10.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS A par do Recurso Voluntário, que é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, as questões a serem enfrentadas são três, a saber: 1) inclusão ou não, na base de cálculo da Contribuição, dos valores da receita oriunda da venda das aves matrizes; 2) a espontaneidade ou não da autuada, no tocante aos valores lançados, por terem estes sido incluídos no PAES; e 3) a responsabilidade tributária (ou não) da empresa Cagigo, que incorporou parte da autuada. Como é cediço, a base de cálculo da COFINS e do PIS, nos termos da Lei n° 9.718/98 (já era assim antes), exclui a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. No caso em tela, todavia, a empresa não comprovou que os valores das aves matrizes integravam essa parcela do seu patrimônio. Pelo contrário: as vendas foram realizadas sob os Códigos Fiscais de Operações (CFOP) 5.11 e 6.11 (vendas de produção do estabelecimento), e não sob os Códigos próprios de vendas do ativo imobilizado, e a fiscalização salientou que nas DIPJ dos anos-calendários 2002 e 2003 a contribuinte declarou valores de alienação do ativo permanente/imobilizado que nada têm a ver com aqueles deduzidos da base de cálculo da Contribuição. Ou seja, a escrita fiscal e contábil atestam que as vendas não foram de bens do imobilizado, e sim da produção do estabelecimento. Daí a manutenção do lançamento. Quanto à alegada espontaneidade da recorrente, há de ser analisada a data em que optou pela PAES - 29/08/2003, cf. 11. 246 -, bem como as datas de entrega das DCTF 29/08/2003 e 11/09/2003, cf. fls. 200/203. Muito antes dessa data a fiscalização foi iniciada, conforme o Termo de Inicio de Ação Fiscal com ciência em 27/09/2002 (fl. 157). Como a data em que optou pelo parcelamento é posterior ao início da ação fiscal, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado após a entrega de DCTF, inexiste a espontaneidade aventada. Tampouco cabe cogitar da denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN, que não se configura quando promovida após o início de qualquer procedimento de fiscalização. Por isso plenamente cabível o lançamento de oficio, cujos valores principais devem ser acompanhados da multa de oficio. O que cabe, na situação em tela, é a redução da multa de oficio em cinqüenta por cento (Lei n° 10.684/2003, art. 1°, § 7°), para aqueles valores objeto do Auto de Infração mas declarados em DCTF até a data limite para inclusão dos valores no PAES (28/11/2003, conforme Portaria Conjunta PGFINI/SRF n2 3, de 01/09/2003, arts. 1 e 2° ", alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 5, de 23/10/2003). No tocante à cisão parcial da autuada, com transferência para a empresa Cagigo Agro Industrial LTDA., a 44' Alteração Contratual da recorrente (cópia às fls. 284/294, com registro na Junta Comercial em 15/01/2004) informa que ocorreu em 30/06/2003. Segundo essa Alteração a Cagigo incorporou naquela data parte do ativo e do passivo da autuada, respectivamente iguais a R$35.199.096,67 (mútuo a receber) e R$ 35.199.036,67 (R$10.941.159,01 referente ao REFIS e R$24.257.877,66 à parte de tributos vencidos até 28/02/2003). 5 • 4• C4101 IN FeCiflA Fl. E "CAC?""ik ' 0 0-R12• Le t. 2° CC-MFMinistério da Fazenda h-* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.004024/2003-18 8R4s1114•"` adsZ_LIC Recurso n2 : 128.776 Acórdão n2 : 203-10.489 18TO Face à cisão parcial, a empresa autuada permanece sendo a contribuinte de todo o crédito tributário ora questionado, solidariamente com a Cagigo na parte até a data da incorporação parcial por parte desta. Em vez da solidariedade aventada pela recorrente (cada empresa pagaria a parte do PAES que lhe cabe), que supostamente estaria amparada no CTN, na legislação civil e na Lei das sociedades anônimas, acontece diferente. Repartir o crédito tributário entre a cindida parcial (a autuada) e a incorporadora, na pretensão vã de livrar a primeira de assumir o débito na totalidade, é tese mal construída que não resiste a uma análise acurada da legislação que rege a matéria. É que o arts. 129 e 132 do CTN não podem ser interpretados como faz a recorrente. A melhor interpretação é a de que, na fusão total (duas ou mais empresas são fusionadas numa nova, que passa a ser responsável pelo crédito tributário das extintas), transformação (Limitada em Sociedade Anônima, por exemplo) ou incorporação total (uma empresa nova incorpora o total da uma outra, extinta, passando a responder por todas as dívidas tributárias desta última), o crédito é totalmente transferido para as empresas resultantes da • alteração societária, até porque as fusionadas ou incorporadas (na totalidade) deixam de existir. Já nas hipóteses de fusão parcial ou incorporação parcial as empresas fusionadas ou incorporadas em parte, por continuarem existindo, permanecem como contribuintes originárias (sujeição passiva direta), em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de deliberação da cisão.' Só que agora, e com relação aos tributos devidos até a data da sucessão, de forma solidária com as empresas que resultaram da fusão ou incorporação, estas ditas responsáveis (sujeição passiva derivada ou indireta, com solidariedade). Dessarte, a recorrente, na qualidade de empresa cindida parcialmente, continua sendo contribuinte da Contribuição, inclusive com relação aos fatos geradores anteriores à cisão. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõe -e i-:•4444, de 2005.„isrede, EMA adr". tate':trago • E ASSIS rir A sucessão deve ser considerada na data • 4eli ração da incorporação, e não na do seu registro. Neste sentido o art. 227, § 3°, da Lei n° 6.404/76, que . ,clusiv se aplica à antiga Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada - regulada pelo Decreto n°3.708/1919 - atual Sociedade Limitada— regulada pelo Código Civil de 2002. O Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), por sua vez, no seu art. 1.118, informa o seguinte, ao tratar da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades: "Art. 1.118 - Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio." A referendar a interpretação de que a sucessão ocorre na data da deliberação acerca da incorporação (em vez da data do registro no registro competente), cabe mencionar a posição de José Edwaldo Tavares Borba, in Direito Societário, Y. ed. rev. Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 438, que reportando-se à Lei n° 6.404/76, leciona: "O processo de incorporação, fusão ou cisão começa com a elaboração de um protocolo (art. 224) firmado pelos órgãos de administração ou sócios-gerentes das sociedades interessadas, completando-se com as aprovações das respectivas assembléias-gerais ou reuniões de sócios." (negrito ausente do original). Rubens Requião não destoa da mesma interpretação, ao afirmar o seguinte, in Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2, p. 216: "Aprovados, pela assembléia geral da incorporadora, o laudo de avaliação do património liquido da incorporada e o ato de incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e publicação dos atos da incorporação. Subsiste pois a incorporadora, acrescida do capital e patrimônio da incorporada, assumindo aquela o passivo da sociedade extinta." II 6 Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000274/2001-44
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. - Não tendo a Recorrente logrado comprovar o indispensável litígio jurisprudencial previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inadmissível o Recurso Especial. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que paassam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS fle":» TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10620.000274/2001-44 Recurso n.°. : 303-126057 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : MANNESMANN FLORESTAL LTDA Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.665 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. - Não tendo a Recorrente logrado comprovar o indispensável litígio jurisprudencial previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inadmissível o Recurso Especial. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ai- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ar/A/7n PAULO ROB•CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :10620.000274/2001-44 Acórdão n.° : CSRF/03-04.665 Recurso n.°. : 303-126057 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Terceira, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303- 30.757, de 11.06.2003, cuja Ementa (fls. 182), diz o seguinte, verbis: "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Tratando-se de decisão adotada por unanimidade, o Recurso Especial só pode ser apresentado com base no inciso II, do art. 5 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha sido mencionado, erroneamente, o inciso I, pela Recorrente. Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 301-30.582, de 20.03.2003, (fls. 196/198), proferido pela C. Primeira Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cuja Ementa se transcreve (fls. 196), verbis : *ITR/97. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da 2 Processo n.° :10620.000274/2001-44 Acórdão n.° : CSRF/03-04.665 matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." O Recurso Especial em questão versa exclusivamente sobre a questão de fundo, ou seja, a exclusão da base de cálculo das áreas de reserva legal e preservação permanente. Nem poderia ser diferente, uma vez que o Acórdão atacado não abrange a questão dos juros de mora. Pelas Ementas acima transcritas tem-se a dimensão dos limites da lide, com uma síntese dos fundamentos que nortearam as decisões confrontadas. Admitido o Recurso Especial pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, foram os autos presentes à Contribuinte, que ofereceu contra-razões às fls. 204/214, que em ampla argumentação requer a manutenção do Acórdão atacado. Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental (fls. 221), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, conforme DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 222, último documento do processo. É o Relatório. 49, 3 . . Processo n.° :10620.000274/2001-44 Acórdão n.° : CSRF/03-04.665 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em análise, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial em comento, como segue: Com relação ao prazo, nada a questionar, pois que a Fazenda Nacional foi cientificada da Decisão no dia 20/04/2004 (fls. 189), e apresentou o Recurso no dia 27/04/2004 (fls. 191), tempestivamente. Quanto à comprovação de divergência jurisprudencial, necessário demonstrar as fundamentações que nortearam os Acórdãos confrontados. Em primeiro lugar vejamos a fundamentação estampada no Voto condutor do Acórdão recorrido, às fls. 187, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. Nilton Luiz Bártoli, verbis : VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Impõe-se anotar que a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n° 4.771/65. Com o advento da Lei 9.393/96, em seu no artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393/1.996, bastaria a simples declaração do interessado para gozar 4 C( fi . . • Processo n.° :10620.000274/2001-44 Acórdão n.° CSRF/03-04.665 da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § V do mesmo artigo. Nesse sentido, logrou o contribuinte demonstrar, que houve erro no preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, e razão às suas alegações no que diz respeito à área de preservação permanente, através dos Projetos de Florestamento e Reflorestamento, juntados às fls. 40/139. Em que pese a alegação do Julgador de Primeira Instância, não há que se questionar o ano à que se referem os projetos, uma vez que trata-se de área de preservação permanente. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário." Como se observa, a fundamentação do Acórdão recorrido restringe-se ao fato de que, com o advento da Lei n° 9.393/96, basta a simples declaração do interessado, sobre as referidas áreas indicadas, para a sua exclusão das mesmas da base de cálculo do ITR, aplicando-se a isenção estabelecida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Vejamos, agora, a fundamentação da Decisão constante do Acórdão anexado como Paradigma, fls. 198, verbis: "VOTO Há três controvérsias nesta lide, sendo a primeira referente à área de reserva legal, a qual, ao contrário do que afirma a recorrente, deve estar averbada no registro de imóveis na data da ocorrência do fato gerador, pois antes disso ela não existe, conforme previsto no Código Florestal, Lei 4.771/1965, cujo art. 16, na redação atual, estabelece: / 4107 Processo n.° :10620.000274/2001-44 Acórdão n.° : CSRF/03-04.665 "Par. 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Quanto à área de preservação permanente, não há controvérsia de que está excluída da tributação, sendo que a própria recorrente admitiu, na impugnação, que do ADA consta uma área menor do que a declarada, não apresentando qualquer argumento para que seja considerada a dimensão constante de sua declaração. Em relação aos juros de mora, não se pode acusar. Como se pode verificar, não existe qualquer controvérsia de entendimentos entre o Acórdão recorrido e o trazido como paradigma pela Recorrente. Não se discutiu, no paradigma, a respeito da Lei n° 9.393/96, base do Voto vencedor do Acórdão ora atacado. Desta forma, não vejo como recepcionar o Recurso Especial de que se trata, pois que não demonstrado o indispensável litígio jurisprudencial previsto no Regimento Interno antes citado. Em razão do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL de que se trata. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005. %Yr r/ PAULO R • BE CUCCO ANTUNES ae, 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000467/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre restaurar a norma de regência da matéria anterior àquela declarada inconstitucional. PIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo relativo à parcela não recolhida por observância de norma regularmente editada, vigente à época do pagamento e posteriormente declarada inconstitucional. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 203-09960
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora) e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre restaurar a norma de regência da matéria anterior àquela declarada inconstitucional. PIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo relativo à parcela não recolhida por observância de nomm regularmente editada, vigente à época do pagamento e posteriormente declarada inconstitucional. Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFERTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez ',o:Tez (Relatora) e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. 2 L1/4.1, 11/4 ,11,1„,1, LIG Leonardo de Andrade Couto MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente 2° Conselho de czudtibuintes CONFERE COM O CiFtitilliA.L ii i aria- "CgitÁZ-a (da Ctos/ta elatora-Designada 441" BrasIlikelcl J06 /O ‘' VISTO • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consente ds en.dribuintes CO NFIE G01 O ORIGINAL CC-MF -4.5V41.* , Ministério da Fazenda - Cl!...'SP.+."411": Segundo Conselho de Contribuintes Bras111a,,„__ j -CLIDS-- Fl. ;t50;eir : Processo n" : 10650.000467/2002-29 VISTO Recurso n" : 124.626 Acórdão n" : 203-09.960 Recorrente : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFERTIL RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 19/04/2002, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, conforme descrito à fl. 28, a autoridade tributária relatou que: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Valores apurados conforme bases de cálculo inforniadas pelo contribuinte em 17/10/2001 (folhas 9 a 17 do Processo Administrativo Fiscal), e ratificadas pela fiscalização após verificação por meio do sistema de amostragem nos livros e registros de balanceies da empresa. Os lançamentos de PIS Futuramente foram efetuados com base na Lei Complementar 7/70 e alterações posteriores. Ressalta-se que em agosto de 1992 a pessoa jurídica fiscalizada era contribuinte do Pasep no período de 1/8/92 a 19/8/92 e do PIS Futuramente no período de 20/8/92 a 31/8/92, conforme informação prestada em 3/12/2001. (..)" A interessada, por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 52), ofereceu a peça impugnatória de fls. 44/51, onde argüiu que: • foi alegado no auto de infração que, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449 de 1988, voltou a prevalecer a sistemática anterior àquelas normas, utilizando a autoridade tributária as aliquotas previstas pela legislação realmente válidas, mantendo, todavia, as mesmas bases de cálculo; • ao utilizar outro critério para o mesmo fato jurídico, deixou a fiscalização de considerar valores que representavam créditos para a impugnante, o que gerou verdadeiro desequilíbrio; • não poderia ser mais exigido o PIS da impugnante, pois já havia decaído o direito de a fiscalização cobrá-lo, sendo que não se observou nenhuma das hipóteses de suspensão da prescrição ou da decadência, previstas na legislação tributária; • a exigência de multa é equivocada, uma vez que a impugnante vinha recolhendo a contribuição de acordo com a no= vigente, sendo que a inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis só foi reconhecida em 1995; 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA 2° Centelhe da ConIrlbuinbas CONFEkE CCI;1 O ORIGINAL 29 CC-MF :,'Vi.114:4;wr,:it Ministério da Fazenda i':irikkr Segundo Conselho de Contribuintes FI. VISTO Processo n° : 10650.000467/2002-29 Recurso n° : 124.626 Acórdão n" : 203-09.960 • o Auditor Fiscal partiu de uma interpretação errônea da lei para lavrar o auto de infração, pois desconsiderou a semestralidade, qual seja a base de cálculo representada pelo futuramente do sexto mês anterior ao do fato gerador, de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Por meio do Acórdão/DREJFA n° 4.238, de 21 de agosto de 2003, os Membros da P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram improcedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS submete-se ao prazo de decadência de dez anos, conforme determinado em lei ordinária especifica, editada ao abrigo de permissivo contido em lei complementar. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, é incabível o lançamento por insuficiência de recolhimento em relação à LC 07/70, nos casos em que o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-lei 2445 e 2449/88, então vigentes, mas posteriormente declarados inconstitucionais. Lançamento Improcedente. Dessa decisão a DRJ recorre de oficio, em conformidade com o art. 34, 1, do Decreto n°70.235/1972 c/c o disposto na Portaria/MF n°333/1997. É o relatório. 1 --- MINISTÉR IO DA FAZENDA 2° Conselne d2. enin 'bonitos CONFELE CCiii O ORIGINAL 1 2CC-NlF - Ministério da Fazenda n61 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo a" : 10650.000467/2002-29 VISTO Recurso te : 124.626 Acórdão n° : 203-09.960 VOTO VERNCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O Recurso de oficio atende as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência é de dez anos, enquanto o entendimento externado pela maioria dos Conselheiros desta Câmara é de que segue a regra do CTN, no entendimento material de que o PIS não está abrangido pelas disposições da Lei n°8.212/91. Nesse sentido, passo a detalhar o entendimento aqui exposto. Como a ciência do lançamento ocorreu em 23/04/2002 (fl. 27), e o período de apuração compreende os meses de 08/92 a 12/95, defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para todos os períodos lançados. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01- 03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário I Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de 4 q RI DA FAzENDA • MNISTsÉe• c.untrIbtlinteS 2. ' O ORIGINAL 2Q CC-NIF0- C ZtN,;',4nait",,,, Ministério da Fazenda CONE E" 037;11, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10650.000467/2002-29 Recurso n° : 124.626 Acórdão n° : 203-09.960 lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. I O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado4 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier s , teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4°c 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 3 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- Sn — Resp. 58.918 —5/R.1. ' 4 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 5 r CC-NIF iriraltr- Ministério da Fazenda o —Ck-- A.ifr1P.P-g Segundo Conselho de Contribuintes tte. CBPAr2lattiNsct:iotTeinatz‘s_R incio°cd.91L,A-0oFf-to-siR oE_I;Int1Depitita. Processo n° : 10650.000467/2002-29 Recurso n° : 124.626 Acórdão n° : 203-09.960 do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 40 - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a que do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para O doutrinador Alberto Xavier6, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96,110 art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei no. 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei no. 8.212/91, os créditos relativos ao PASEP, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, in verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", e "c" do parágrafo único do art. 11 e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "AR T. - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Idem citação anterior. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cense :h:1 de Contribuintes r cc-NIF :7;[...ifete,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44-?; CBOraNsFnEiahaïCO?.;00GORIlles iNAL • Processo n° : 10650.000467/2002-29 Recurso n° : 124.626 VISTO Acórdão n° : 203-09.960 § /° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros morató rios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 50 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. 6° O disposto no 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituiçâo é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame • da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha 7 , e tit MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho do Contribuintes Fl. tit".gRiti" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0:.1 O ORIGINAL -fla" Brasilia, j25/ QG inÇ Processo n" : 10650.000467/2002-29 Recurso n° : 124.626 viam Acórdão n° : 203-09.960 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo indcpende de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; o em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compafibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de tona ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por .ficção legal. deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes 2° CC-NIF 411 .5.1e, Ministério da Fazenda *ttttoty 7 CONFERE CO .:À O ORIGINAL Fl. Mt: Segundo Conselho de Contribuintes Brunia S nG os- Processo n" : 10650.000467/2002-29 Recurso n" : 124.626 VISTO Acórdão n° : 203-09.960 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador uni outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 110, e Outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançai; previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... paganzento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fimdamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTIV, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato 9 „ CC-MF • Ministério da Fazenda cMO21;Ni ConselhoF! ETR A F0d C; n r ue Ai eDssA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIllaidç Processo n” : 10650.00046712002-29 VISTO Recurso n" : 124.626 Acórdão n" : 203-09.960 genutoriznasmaraosueiloassivoa-iaãodeaurareliuidarotibutoser. m qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo suieito passivo a cada fato gerador independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Re uto também o ar . mento da. neles sue entendem sue só ode haver homolo a Cio de pagamento e por conseqüência como o lançamento efetuado telo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato CM que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos ttibutários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu s, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja .' legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para 10 -19 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho do Contribuintes CONFERE C0 11 O ORIGINAL kt; 22 CC-MF Ministério da Fazenda BraMI:a I 1.1.11' Fl. kfr--44 ,W' Segundo Conselho de Contribuintes ---- Processo n° : 10650.000467/2002-29 Recurso n” : 124.626 Acórdão n° : 203-09.960 encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4"), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o PIS, para os fatos geradores lançados no auto de infração, vez que a ciência se verificou em 23/04/2002, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores (08/92 a 12/95). Em segundo lugar, a matéria pela qual houve recurso, diz respeito à possibilidade de se exigir diferença de contribuição da contribuinte que observou estritamente o disposto nos malfadados Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, então em vigor. Essa é a questão. Igualmente como decidido pelo órgão julgador de primeira instância, penso que não. Consta da decisão recorrida o que a seguir transcrevo: 1/- Mérito Na lide em tela, insurge a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n.° 07/70 deve ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos malfadados Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, então em vigor? Ou de outra forma: tem a Resolução n.° 49795 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos indigitados Decretos-lei, o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Sustenta-se que não, pois do contrário provocar-se-ia uma situação de insegurança nas relações jurídicas visto que os recolhimentos foram feitos no período em que a própria Fazenda Pública exigia a observância daqueles Decretos-lei. Fazer retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atingir o contribuinte que recolheu integral e espontaneamente seus tributos e contribuições significa abalar o conceito de segurança jurídica em que se finda/acida todo o Direito. Entende-se, pelos motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de ofício aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-lei e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no art. 18 da Medida Provisória n.° 2176-7972001 de 24/08/2001 (originária da 11,1P n." 1.110/95). Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a obserwincia dos indigitados Decretos-lei era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. l , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conseth Contribuintes CONFERE O ORIGINAL Brasllia, .215 rG 29 CC-1\11:Ministério da Fazenda IkettAr,.4. Fl. ti%i.ti.;5:. Segundo Conselho de Contribuintes viso Processo n" : 10650.000467/2002-29 Recurso n° : 124.626 Acórdão n° 203-09.960 O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de 4-ação. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos morató rios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos (oram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n•" 49/95. No presente caso, a Fiscalização apurou crédito tributário correspondente a recolhimento insuficiente em relação a LC 07/70 e atualizações, adotando a base de cálculo por essa preconizada, ou seja, excluída a receita financeira. Todavia, de acordo com a exegese ora acatada, não sendoconstatada falta/insuficiência de acordo com que era imposto pelos precitados Decretos-lei, então vigentes, o lançamento não pode subsistir por flagrante desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Saliente-se, em que pese não ser o objeto do presente julgado, que, pelo todo exposto, não há também como a contribuinte pleitear restituição/compensação do valor recolhido com base nos indigitados Decretos-lei. A priori, oportuno observar que da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n" 156, de 07/05/96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL n° 2.445/88 c 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença visto que o contribuinte efetuou o pagamento na fona determinada pela legislação vigente à época. Portanto, ainda que o entendimento tenha sido posteriormente modificado, teria, em princípio, tal posicionamento gerado efeitos. No mais, penso, que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica" inserido também na Lei 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e segundo o qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura politica de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional,' a sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor da segurança jurídica não se resume na noção de certezas . A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores 7 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um • Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça corno valores supremos de unia sociedade fraterna (...) 8 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 12 • • ) 2° Conselbn do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIliajWie25.i Q Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-NIF ';117;wn Processo n" : 10650.000467/2002-29 Recurso n" : 124.626 Acórdão n° : 203-09.960 positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu a risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n" 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Verifico também, outro precedente, Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso: 118.215), julgado em 05/12/2001, em que em razão do valor de alçada, foi revisto, pelo Conselho de Contribuintes, e por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Tipo do Recurso: DE OFÍCIO -Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JU1Z DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13.495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação a LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento. Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complenzentar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos-leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal no. 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? 13 II r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselb.) de Contribuintes 29 C.Cl-MF •—int! M inistério da Fazenda CONFEltia COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .29 1 oG 1 oÇ • Processo n" : 10650.00046712002-29 VISTO Recurso n" : 124.626 Acórdão n" : 203-09.960 Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está intplicito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória no. 1.973-67/2000: "A ti. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o Mui:cimento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei no. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei no. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. § O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram fritos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal no. 49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar no. 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos nzeses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso MT/ de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfrito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador 14 „ MINISTÉRIO DA F;12ENDAOte.k 29 ('C-NIFr Corselba CauttibuintesMinistério da Fazenda ! Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkE CO i O ORIGINAL Fl. Brasília,.» / c‘ Cç Processo n 0 : 10650.00046712002-29 5fj Recurso n” : 124.626 vís-ro' Acórdão : 203-09.960 O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n° 10120.002288/96-23 que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração dc janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fálica da empresa. Portanto, a questão a ser deslindaria é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 146 estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fálica. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN • A inteligência do artigo 146 (leve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em 7nomento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consr 2-;u cL Conlribui n tts r CC-MF Ministério da Fazenda ' CONFE151. COM" O ORIGINAL ri. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, JC7 1C(--s;;:.,.;!- • Processo n" : 10650.000467/2002-29 c'e VISTO Recurso n" : 124.626 Acórdão n" : 203-09.960 Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da itretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos ia concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento ia mcllius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei e5.172/1966(CTN)." (...) "A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectá rios - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, por cinto, o CTN, art. 100." Desta fonna, tendo o contribuinte sido compelido a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, pela observância das regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrencia dos fatos geradores, não pode ser penalizado por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, quer pela decadência (não reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância) quer pela não impossibilidade de se exigir diferenças daquele que observou a norma legal. Sala das Sessões, cm 27 de janeiro de 2005. „- MARIA TERE MARTNEZ LÓPEZ 1 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ministério da Fazenda CrN aiEtsal:r CD 0"COnaleNsAL CC-NIF '4f,a15-::f Fl. tbj--:,1-• Segundo Conselho de Contribuintes Brat 1M./ Ét) ;- Processo n" : 10650.00046712002-29 Recurso n" : 124.626 visro Acórdão n" : 203-09.960 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório e voto de lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da diferença de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro a outubro de 1995, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, restabelecendo a exigência da contribuição pela alíquota de 0,75% e não pela de 0,65%, neles estabelecida. A ilustre relatora, acolhendo as alegações, negou provimento ao recurso de oficio da autoridade a quo. Peço vênia para discordar dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. relatora relativamente à ocorrência do fato jurídico perfeito e acabado praticado com base em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Complementando os fundamentos da decisão de primeira instância, reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4" do citado Decreto n°2.346, de 10/10/1997: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o pressuposto legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso sob análise. Pelos mesmos motivos expostos não entendo como cobrança retroativa o lançamento da parcela dos valores insuficientemente recolhidos. A Administração tributária, em procedimento regular de exame do lançamento efetuado por homologação, procedeu à sua homologação, exigindo o crédito tributário como devido pela lei restabelecida em sua plenitude, a teor do artigo 150 e seu § 4, do Código Tributário Nacional — CTN. Não se pode olvidar que a recorrente efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Destarte, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entende a maioria desta Câmara deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. Reza o parágrafo único do referido artigo: &In 17 II MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Comam d2 Contribuintes r CC-MF-242.‘̀e* Ministério da Fazenda CONFERE CR/r! O ORIGINAL• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília,. / `5,X,Oikt Processo n" 10650.00046712002-29 Recurso n" : 124.626 Acórdão n" : 203-09.960 parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de Cálculo do tributo. Reforçando esse posicionamento, extrai-se dos ensinamentos do Professor James Marins9, ao falar do principio da autotutela vinculada do ente tributante. Acertadamente, o citado mestre defende que se o Estado mantém, na esfera executiva, mecanismos de apreciação do inconformismo do contribuinte, não pode afastar-se do dever de oferecer ao cidadão os meios necessários para que a solução da lide se dê de modo satisfatório sob o prisma do Direito. À época em que os recolhimentos foram tempestivamente efetuados vigiam os famigerados Decretos-Leis. Deles, decorreram atos normativos expedidos pela autoridade competente, tal como a Resolução n° 01, de 29/07/1988, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, DOU de 30/07/1988, determinando forma e prazo de recolhimento da contribuição, dando executoriedade às normas legais. Efetuados os recolhimentos em razão de norma impositiva até então considerada válida, não é cabível, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém insuficientemente, recolhido, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa. Esta a melhor exegese do reproduzido parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Não se trata de penalizar o contribuinte que cumpriu devidamente a legislação em vigor, nem de repristinar legislação revogada. Trata-se de apurar as conseqüências e o alcance da declaração de inconstitucionalidade de norma que atinge positiva ou negativamente tanto a Fazenda Nacional quanto o contribuinte. Pelo exposto, o voto da maioria desta Câmara, nesta parte, é por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — P15, apurada com observância da Lei Complementar n° 7/70 e afastar a exigibilidade dos consectários legais — multa de oficio e juros de mora sobre os valores lançados em razão da insuficiência nos pagamentos efetuados, porém em decorrência de cumprimento da legislação vigente à época dos recolhimentos. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 A9 L e /a,frti a,._ ARIA CRISTINA R A DA COSTA 9 MARINS. James. Direito Processual Tributário Brasileiro. 2 3 ed. São Paulo: Dialética. p. 18

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Numero do processo: 10675.000013/00-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44810
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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FONTE ANOS CALENDÁRIO 1.991 a 1.996 Recorrente : ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — M.G. Sessão de : 29 DE MAIO DE 2.001 Acórdão n° : 102-44.810 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /IS ANTONIO D 'É FREITAS DUTRA PRESIDENTE. E RELATOR 4,. FORMALIZADO EM: O 1 JUN 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013100-19 Acórdão n° : 102-44.810 Recurso n° : 123.310 Recorrente : ACS ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. RELATÓRIO A contribuinte, já indentificada nos autos ingressou com "Pedido de Restituição" de fl. 01 na DRF/UBERLÂNDIA — M.G solicitando a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data do vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRRF do anos calendário de 1.991 a 1.996. O pedido foi indeferido pela DECISÃO — UBER — SASIT n° 126/2.000 de fls. 52/57. Irresignado com a decisão, a contribuinte ingressou com nova petição de fls. 60/69, instruída com os documentos de fls.70/99 dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte — M.G. Pela DECISÃO DRJ/BHE n° 0.849 de fls. 102/107 a autoridade de primeiro grau também indefere a solicitação da contribuinte. Devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 110/119 dispendido basicamente a mesma argumentação da inicial que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • e:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA , - Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. 4 :* MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência. entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -* r . .k k SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,,l‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 30 da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981195 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o 7 /à*/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - p SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tk:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ :•.,-1‘ SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA : Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° :102-44.810 efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. fr lo MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p SEGUNDA CÂMARA , • Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA .;•-) Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve-lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P :n '.2s;` SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória" A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk-- - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013100-19 Acórdão n° : 102-44.810 Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré- concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6 . Turma do TRF da 3a• RF — relatara juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — i a . Turma do TRF da 4a. RF — relatar juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11;- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não 16 /?5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA _- Processo n° : 10675.000013/00-19 Acórdão n° : 102-44.810 pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2.001 /A ANTONIO De FREITAS DUTRA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4662495 #
Numero do processo: 10675.000051/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Não comprovada a regularização de débitos junto à Fazenda, anteriores à opção, persite o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubi ica ,31— . * - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,‘ ..y. Processo : 10675.000051/00-16 Acórdão : 202-12.838 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.330 Recorrente : LAVANDERIA COMETA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - Não comprovada a regularização de débitos junto à Fazenda, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 90, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAVANDERIA COMETA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 111"Sala das Sess5- 21 de março de 2001 1,-/ f Marc.;t i :' ius Neder de Lima Pres'rnte -)ITA7taràté.fre-2)-mtpio‘Holanda:'I' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 • 4194 Kt„, < , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.00005 1/00-1 6 Acórdão : 202-12.838 Recurso : 114.330 Recorrente : LAVANDERIA COMETA LTDA. RELATÓRIO LAVANDERIA COMETA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 49.087/99, da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n°9.732/98 e a disciplina da IN SRF n° 74196, sob a alegativa de a empresa e/ou sócios possuirem pendências junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFINI e junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A empresa ingressou com Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, cuja análise teve como resultado a negativa da inclusão no Sistema, vez que a empresa não apresentou os documentos solicitados no Termo de Intimação n° 216/99, datado de 16/09/1999, que seriam as Certidões de Regularidade junto ao INSS e à Dívida Ativa da União da empresa e de todos os sócios. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação ao ato (fls. 02/05), onde, em síntese, alega que: a) em face da burocracia dos órgãos responsáveis pela expedição dos documentos solicitados, fora impossível a sua apresentação; b) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários existentes contra a mesma estaria à mercê de manifestações dos exeqüentes, tendo caso de processo à espera de manifestação desde agosto de 1998, o que impossibilitaria a concretização da penhora, e anexa relatórios de acompanhamento dos processos judiciais, em que são parte a Fazenda Nacional e o INSS; c) encontrou dificuldades para parcelar débitos da empresa e dos sócio junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, d) quando optou pelo SIMPLES, efetivou a antecipação para parcelamentos dos débitos, contudo, em face de alguns débitos já terem sido enviados à Procuradoria da Fazenda 2 ne, int , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11.?n": Processo : 10675.000051/00-16 Acórdão : 202-12.838 Nacional, não foi possível efetivar o parcelamento com as concessões oferecidas aos participantes do SIMPLES; e e) efetivou regularmente os recolhimentos dos valores devidos, sob a forma simplificada de tributação, o que deve ser considerado, tanto para abatimento como para concessão do beneficio do parcelamento dos optantes pelo SIMPLES As fls. 10/68, foram anexados aos autos os seguintes documentos: 1. Relatório de Situação do Processo n° 199738.03.004593-6, que trata de Execução Fiscal, da Fazenda Nacional contra a recorrente, cuja protocolização se deu em 16/10/1997; 2. Relatório de Situação do Processo n° 1999.38.03.000512-6, que trata de Embargos de Devedor, impetrado pela recorrente, protocolizado em 01/03/1999; 3. Informação da Inscrição em Dívida Ativa da União, em nome da recorrente, sob o número 60697003193-60, em 14/03/1997, que, em 17/11/1999, estava na situação de divida ativa ajuizada; 4. Relatório de Situação do Processo n° 1997.38.03.004347-6, que trata de Execução Fiscal, da Fazenda Nacional contra a recorrente, cuja protocolização se deu em 15/10/1997; 5. Informação da Inscrição em Dívida Ativa da União, em nome da recorrente, sob o número 60297002475-90, em 14/03/1997, que, em 17/11/1999, estava na situação de divida ativa ajuizada, 6. Informação da Inscrição em Dívida Ativa da União, em nome da recorrente, sob o número 60599000871-05, inscrita em 13/05/1999, que, em 17/11/1999, estava na situação de divida ativa a ser ajuizada; 7. Informação da Inscrição em Dívida Ativa da União, em nome de Antônio Farah, sócio da recorrente, sob o número 60197001912-95, inscrita em 14/03/1997, que, em 17/11/1999, estava na situação de dívida ativa ajuizada; 8. Informação da Inscrição em Divida Ativa da União, em nome de Antônio Farah, sócio da recorrente, sob o número 60199000300-74, inscrita em 22/04/1999, que, em 17/11/1999, estava na situação de divida ativa não ajuizável em razão do valor; 4 .À.4......,-. , -,7N,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ . tC -. . . ‘ ‘. i Lr • n :..^.f:< . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tt-!---b-:^ Processo : 10675.000051/00- 1 6 Acórdão : 202-12.838 9. Relatório de Situação do Processo n° 1 997.3 8.03.005 1 1 9-4, que trata de Execução Fiscal, do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS contra a recorrente e seus sócios, cuja protocolização se deu em 1 1/02/1998; 10. Relatório de Situação do Processo n'' 96.03.01698-5, que trata de Execução Fiscal, do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS contra a recorrente e seus sócios, cuja protocolização se deu em 19/04/1996; 11. Informação da Inscrição em Divida Ativa da União, em nome da recorrente, sob o número 60697003 193-60; 12. Relatório de Situação do Processo n° 1 997.3 8.03.004594-9, que trata de Execução Fiscal, da Fazenda Nacional contra a recorrente, cuja protocolização se deu em 16/10/1997; 13. Informação da Inscrição em Divida Ativa da União, em nome da recorrente, sob o número 60697003192-80, inscrita em 14/03/1997, que, em 1 7/1 1 /1 999, estava na situação de divida ativa ajuizada; e 14. cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs e extratos de pagamentos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, sob o argumento de que as pendências da interessada e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS são impeditivas da sua opção pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 9°, XV e XVI, da Lei n°9.317/96. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, frisando que o cerne da lide instaurada seria o não atendimento para apresentação de Certidões Negativas de Débitos junto à PGFN e ao INSS, tendo-lhe sido conferido o prazo de 10 (dez) dias, que teria sido muito exíguo, em face da atual conjuntura fisica da Administração Pública. Também discorre sobre as diferenças existentes entre a exclusão, ex-officio, dos contribuintes que optaram pelo SIMPLES e à. opção em si. Afirma o sujeito passivo serem momentos jurídicos diversos, tratando a decisão recorrida apenas da "exclusão de oficio de contribuinte que já se encontrava regularmente incluso no Simples", sendo tal decisão motivada em dispositivo legal pertinente à opção pelo SIMPLES e não em disposição específica constante da Lei n° 9.317/96, que regula a exclusão de oficio dos contribuintes. Nesse passo, a espécie não se enquadraria entre as hipóteses do artigo 14 da Lei n° 9.317/96, existindo, assim, ausência de previsão e correta fundamentação legal na decisão recorrida, que mereceria reform .jr. 4 • keot mQr4ç, • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4/ ek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:±cfr‘ Processo : 10675.000051/00-16 Acórdão : 202-12.838 Aduz, ainda, que teria aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos referentes a tributos e contribuições, o que determinaria que os motivos que embasaram a decisão de sua exclusão ao SIMPLES não mais existam, o que obrigaria a sua revogação pela própria Administração Pública. É o relatório. ti 14- 5 . kt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4`• j' »: CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000051/00-16 Acórdão : 202-12.838 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÉMIPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratorio de Comunicação de Exclusão, havia pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional de Seguros Sociais - INSS. Tanto na Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES quanto em sua impugnação a ora recorrente alegou que os débitos enfocados seriam objeto de processo de execução, com penhora de bens, por isso, suas exigibilidades estariam suspensas. Conforme extratos anexados aos autos (fls. 10/41 e 52/57), a Fazenda Nacional inscreveu em Divida Ativa da União débitos da recorrente, cujas situações encontram-se a seguir relacionadas: 1. Execução Fiscal (Processo n° 1997.38.03.004593-6), em que houve Embargos à Execução (Processo n° 1999.38.03.000512-6), com penhora de bens, referente a débitos inscritos em Divida Ativa em 14/03/1997, sob o número 60697003193-60, 2. Execução Fiscal (Processo n° 1997.38.03 .004347-6), referente a débitos inscritos em Divida Ativa em 14/03/1997, sob o número 60297002475-90; e 3. Execução Fiscal (Processo n° 1997.38.03.004594-9), referente a débitos inscritos em Divida Ativa em 14/03/1997, sob o número 60697003192-80. Às fls. 42 encontram-se extratos referentes a Execuções Fiscais (Processos Ir 1997.38.03.005119-4 e 96.03.01698-5), cujo autor foi o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, estando ambas suspensas. Conforme o exposto, resta dos autos que em nome da recorrente existem débitos inscritos em Divida Ativa da União, sem a suspensão da sua exigibilidade. A existência de débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é condição de impedimento da opção pelo SI/v1PLES, conforme inscrito no artigo 9°, XV, da Lei n° 9.317/96, in litteris3 6 'ao: •".- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10675.000051/00-16 Acórdão : 202-12.838 "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Nesse passo, à mingua de terem sido apresentados aos autos argumentos suficientes para contraditar o Ato Declaratório n° 49.087/99, da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, somos pela sua manutenção, com a exclusão da recorrente do Sistema Simplificado de Tributação, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 RooL—Ao --ÀrtatikE OLtmet0 HOLANDA 7

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4662493 #
Numero do processo: 10675.000043/00-80
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF- PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso n , interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. .,-,-;•‘---..----,--..4",..ápror- -,E,tr-. ISON PE- '-f-09 -IG 'S PRSIDEN. VL-,2„,)- - MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 23 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. DFSL Processo n°. :10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Recurso n°. : 106.123.441 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão prolatada no Acórdão n° 106-12.117 de 27/07/2.001 (fls.139/151) com base no inciso I do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F. n°55 de 16/03/98. A lide decorre do indeferimento da solicitação de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data de vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRF dos anos calendário de 1.990 a 1.995 e 1.999. O pedido de restituição da multa de mora foi indeferido pela Decisão — UBER — SASIT n° 096/2.000 de fls. 83/88. Irresignada com o indeferimento a contribuinte com nova petição dirigida ao Delegado de Julgamento de Belo Horizonte que manteve a decisão da autoridade preparadora. Ingressou então a contribuinte com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 116/129. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento ao recurso cuja decisão está assim ementada: "IRF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário nacional. Recurso provido." 2 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 O Sr. Procurador da Fazenda Nacional devidamente intimado ingressou com recurso especial de divergência pela petição de fls. 153/161. Em sua peça recursal o Sr. Procurador em síntese assim se manifesta: "Ora, sendo a confissão espontânea, em realidade, uma causa extintiva de punibilidade específica para os crimes tributários, é evidente que o que a mesma exclui é a possibilidade do contribuinte ou responsável serem apenados com a perda de sua liberdade por terem cometido um crime fiscal. E isso por uma razão muito simples: a extinção da punibilidade, seja no tocante aos crimes fiscais, seja no tocante aos crimes comuns, não afasta os efeitos secundários da prática criminosa. Tanto assim é que, por exemplo, a extinção da punibilidade por uma qualquer cousa do art. 107 do Código Penal não impede que a vítima ou seus parentes pleiteiem a respectiva reparação civil. Do mesmo modo, a extinção da punibilidade tributária não impede a aplicação dos juros de mora, que são efeitos secundários e reflexos da prática infracional tributária. Conseqüentemente, mesmo que o contribuinte ou responsável extinga a punibilidade pela prática do crime tributário fazendo a confissão espontânea, evitando perder a sua liberdade, o tributo, a mora e quaisquer outras penalidades continuam devidas. É que o art. 138 afasta apenas a responsabilidade tributária e não a mora. Basta atentar para a sua dicção, com destaques nossos: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ...". O termo "responsabilidade" outro significado não pode ter que não a que resulta da prática do crime fiscal. O dispositivo diz também que a aplicação da mora só se dá quando "for o caso". Perguntamos: quando ocorre o "caso" de que fala o dispositivo? Quando a lei assim o determinar. A responsabilidade é, diante mão, excluída; mas, no que diz respeito à mora, é preciso observar o que fala a lei tributária. No caso, destes autos, infelizmente para o recorrente, a lei tributária não dispensou o pagamento do tributo e da mora. Destarte, mesmo que o recorrente tenha feito a confissão espontânea, como a lei exige, o tributo e a mora (no caso, apenas a mora) são devidos." 3 Processo n°. :10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 A contribuinte devidamente cientificada (AR de fl. 166) apresenta contra-razões de fls. 169/174. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10675.000043100-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. 5 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária6 /7- Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional. verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência, entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da 7 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) Esta regra foi sucedida por outras tantas. sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 3° da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo 8 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora. nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penai como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. 9 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0 , XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário. teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se io (Os_ Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, corno apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimida r a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação 11 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar 12 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma. posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. 13 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve- lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora. e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é 14 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco — uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré-concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação 15 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS, INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6 . Turma do TRF da 3 a . RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS —1 a . Turma do TRF da 4a . RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão 16 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. 17 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: I-... II - isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por DAR provimento ao recurso. 1 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2.003 2-JA---6-- ANTONIO D FREITAS DUTRA 18 Processo n°. :10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada. Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O pedido do Contribuinte versa sobre a restituição da multa de mora paga pelo mesmo junto com a obrigação principal fora do prazo previsto em lei porém realizada espontãneamente. O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. o 1f 19 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos decerto que o art. 289 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: 20 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 "Art. 289. Excluem a punibilidade: I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II - O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. §1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. §2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II - Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1 O É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios pre postos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável.- inibe o fisco de punir uma I Cf(' 21 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente á primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. A regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional repeli qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo portanto, indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte. O contribuinte que recolhe o débito espontaneamente de forma igual ao contribuinte que simplesmente deixa de recolher o tributo, não pode ser tratado da mesma forma, já que se encontram em situações nitidamente desiguais, não podendo prevalecer as regras do artigo 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 2 o. Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo - prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do N rrf"/ Código Civil: 22 Processo n°. : 10675.000043/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.417 "Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Assim, na obrigação tributária principal de pagar tributo, que por expressa disposição legal é uma obrigação pecuniária, qualquer multa imposta ao contribuinte tem caráter de punição por infração cometida, cuja responsabilidade pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da regra do art. 138 do CTN. Entendo que, diante da regra tributária, somente é possível às autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar, acompanhada da penalidade pecuniária. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer a cobrança da obrigação acessória (penalidade o pagamento da multa) quando o contribuinte infringir a obrigação principal (pagamento do imposto). Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 (X--1 MARIA G ETTI DE BULHÕES CARVALHO 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4659083 #
Numero do processo: 10630.000244/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04125
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.P MINISTÉRIO DA FAZENDA C , rica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 105.867 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacílio artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244195-55 Acórdão : 203-04.125 Recurso : 105.867 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NT° BRASILEIRA S/A - CENTBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Brucutu III", de sua propriedade, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, com área de 26,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619857.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiarias aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 13) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDArJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agéncias. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. st) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .N1474; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n°s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria i profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000244/95-55 Acórdão : 203-04.125 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 0 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 " OTACÉLIO D • ' S ARTAXO 6

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Numero do processo: 10640.000960/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa (ex vi artigo 61 da Lei n.º 8.981/1995). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORPJMG Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° :102-47.068 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa (ex vi artigo 61 da Lei n.28.981/1995). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i4tajC0. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LítiCs LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2005 ectnh . • MINISTÉRIO DA FAZENDA '21/4frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- LÇ1É.N4fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° : 102-47.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z+.,.?.frz-?....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0f> SEGUNDA CÁMAFtA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 Recurso n° :125.059 Recorrente : JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n°21.443.718/0001-22, com sede na Rua Dionisio Cardoso n°900, CEP: 36.092-020, Distrito Industrial, Juiz de Fora — MG, jurisdicionada na DRF da mesma cidade, inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 75/81), prolatada pela DRJ em Juiz de Fora — MG, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição (fls. 87/96). Contra a pessoa jurídica acima mencionada foi lavrado, em 24/03/2000 (ciência em 03/04/2000, fl. 09), o Auto de Infração referente a recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 02/10), no qual exige-se o crédito tributário no valor total de R$ 126.787,21, com acréscimos de juros de mora (calculados até 29/02/2000) e multa de oficio, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996. O lançamento é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Consoante a descrição dos fatos (fl. 03) e Relatório Fiscal (fls. 11/14) a contribuinte deixou de comprovar os pagamentos efetuados mediante vários cheques compensados com destinação a beneficiários não identificados, sem o correspondente lançamento contábil, coincidente em data e valor, caracterizando, segundo o Fisco, entrada fictícia de recursos, durante o período compreendido entre 04/12/1995 e 26/11/1996. A infração está capitulada no artigo 61 da Lei n.° 8.981/1995 (f1.03). Os auditores da Receita Federal autuantes, esclareceram, ainda, por meio do Relatório Fiscal (fls.11/14) entre outros, os aspectos seguintes: 3 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tp SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 "Considerou-se o imposto de renda na fonte vencido nas datas de compensação dos cheques, conforme § 2, do art. 61 da Lei ri' 8.981/95, anteriormente citado. O cálculo do RENDIMENTO a ser tributado foi conforme tabelas abaixo:* (ipsis litteris, fl. 13). Irresignada com a constituição do crédito tributário, a contribuinte, tempestivamente, em 03/05/2000, apresentou sua peça impugnativa, instruída com documentos (fls. 37173), na qual após historiar os fatos motivadores do lançamento, se insurgiu contra a exigência fiscal e registrou que, "(...) apesar de ter adotado uma rotina contábil merecedora de criticas, tem a Impugnante em seus arquivos toda a documentação necessária para comprovar a destinação dos cheques elencados no Relatório Fiscal integrante da autuação ora impugnada" (fl. 26). Para robustecer sua defesa e justificar os depósitos na conta bancária de seu gerente, Sr. Marcelo Roberto de Castro Leite, com fim de pagamentos de despesas, citou o princípio da verdade material, transcreveu lição do Juiz Federal de Santa Catarina, Dr. Lintney Nazareno da Veiga, de Alberto Xavier e Hugo de Brito Machado, entre outros. Ao fim, contestou a taxa Selic e requereu o cancelamento do Auto de Infração com seu conseqüente arquivamento. Depois de resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela então impugnante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção de parte do crédito tributário lançado. A ementa que consubstanciou a decisão foi seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-Calendário: 1995, 1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DESTINAÇÃO/UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Mantém-se a parcela do lançamento do imposto de renda na fonte referente a pagamentos efetuados pela autuada a beneficiários não identificados, bem como os recursos entregues a terceiros ou sócios, cujas operações a que se destinavam não foram comprovados nesta fase impugnatória. LANÇAMENTO PROCEDENTES EM PARTE"(11. 75) 4 4fick•41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „HP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 Cientificado da decisão de Primeira Instância em 30/10/2000 (AR, fl. 84), e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (27/11/2000), recurso voluntário (fls. 87/96), no qual, em síntese, reiterou as mesmas razões expendidas na fase impugnativa. Consta dos autos (fl. 97/99) petição instruída com documentos na qual arrolou-se bem para satisfazer condição para seguimento do recurso (processo apenso n.9 10640.000787/2003 -89), além de despacho (fl. 102) do insigne Conselheiro Amaury Maciel determinando retirada de pauta deste processo (recurso n.9 125.059), ante a existência do processo administrativo n.° 10640.000959/00-82 (recurso n9 124.905, em trâmite perante a Colenda Sétima Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes). É o relatório. hit °Me , MINISTÉRIO DA FAZENDA álk .w,a. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• SEGUNDA CÂMARA- e. Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Por reunir os pressupostos exigidos para admissibilidade previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto n.2 70.235, de 6 de março de 1972), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. No caso vertente, cuida-se de lançamento no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte, sobre rendimentos pagos a beneficiário não identificado e, portanto, resultante em operações mantidas à margem dos registros regulares da autuada. Operações que, por definição, teriam sido escamoteadas, alienadas do conhecimento do Fisco. Para o deslinde do litígio, impende referirmo-nos a infração apontada na peça vestibular do procedimento, a saber, "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO" (fl. 03), cujo enquadramento legal da exigência é o artigo 61, da Lei n.° 8.981/1995, o qual transcrevemos: 'Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 , A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei ng 8.383, de 1991." Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal e no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 11/23), que são partes integrantes do Auto de Infração e estão associados à utilização de cheques depositados na conta bancária de interposta pessoa, Sr. Marcelo Roberto de Castro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 Leite, que no exercício de sua função, segundo entendimento da Recorrente, realizava pagamentos de 'Várias obrigações' (fl. 26). Por sua vez, a decisão recorrida refutou os argumentos da Recorrente em razão da escrituração contábil não se coadunar com o tratamento legal inserto na legislação para a espécie, in verbis: "G) Em face dos depósitos efetuados na conta corrente de um dos sócios, haveria, de acordo com o alegado pela impugnante, um erro de tipificação da infração porventura cometida, pois os recursos transferidos para aquela conta deveriam ter o tratamento fiscal de lucros distribuídos. De plano, cabe salientar que a própria defensora, à fl. 31, ao citar o art. 10 da Lei n. , 9.249/1995, revelou ter ciência que para a consideração da distribuição de lucros essa deve ser calculada com base nos resultados apurados, e, não se nota, na escrita contábil nem nos outros documentos apresentados que os valores levantados pela fiscalização e transitados pela conta de seu gerente amoldavam-se ao tratamento legal exigido para essa espécie. A tipificação inequívoca, assim, consiste na adotada pela fiscalização e já mencionada acima: art. 61 da Lei n' 8.981/95. Diante do todo exposto, assevera-se como correta a manutenção da parcela do imposto de renda na fonte equivalente a R$ 21.187,74 (vinte e um mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e a conseqüente exclusão do valor de R$ 25.694,91 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos!. (fl. 77/80). A seu turno, a Recorrente sustenta que os recursos eram destinados ao sócio da empresa, e assim deveriam ser tratados como lucros distribuídos e não como pagamentos a beneficiários não identificados. Em suas razões de recurso, a interessada reporta-se ao processo n° 10640.000959/00-82, cujo julgamento está previsto para setembro de 2005, (conforme pauta publicada), e procura justificar os pagamentos a ASTRANSP (vale-transporte), de salários e a Vulcanização Sorocaba Ltda., além dos valores referentes aos cheques n°2100085 e 3100113 (11. 89). 7 ...t,:rkt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5gp::?4,2:".- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 Verifica-se, pois, que da análise dos argumentos da interessada com as circunstâncias veiculadas pela autoridade fiscalizadora que é incontroverso a existência de interposta pessoa com propósito de dificultar a real natureza das operações. Neste sentido já decidiu este Egrégio Conselho de Contribuintes: "DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI 8.981, DE 1995, ARE 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lein2 8.981, de 1995. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n , 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n , 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais inidõneas. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n g 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. Recurso negada' (Acórdão n2 104-20.015, rel. Cons. Nelson Mallmann, sessão de 16/06/2004). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não estando configurado nos autos PI 8 , . eti..1:2t., MINISTÉRIO DA FAZENDA to. 2;5.:....re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, quer do lançamento, quer da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRRF - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Devida a incidência do Imposto de Renda na Fonte quando caracterizada a saída de recursos da empresa a beneficiários não identificados. MULTA QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude com o propósito deliberado de esconder a ocorrência de fatos com conseqüências tributárias, enseja a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Preliminares rejeitadas Recurso negado.* (Acórdão n.2 104-20.279, rel. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 10/11/2004, recurso n.2140.020). "IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. Recurso negado.' (Acórdão n. 2 104-20.433, rel. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 27/01/2005). Mais a mais, as alegações da defesa em confronto com os fatos apontados pela autuação se mostram insuficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviço e dos pagamentos. Ademais, a contribuinte atraiu para si, o ônus de ter utilizado a pessoa do seu gerente para efetivar quitação de suas obrigações. Relativamente a alegação referente aos cálculos e a de eventual nulidade do procedimento também não prosperam, eis inexiste qualquer vicio que possa ensejar nulidade. Todos os cálculos foram feitos de acordo com a legislação fer 9 . • . • 1• efif,t„tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ctlerni> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.000960/00-61 Acórdão n° :102-47.068 de regência e deles tomou conhecimento a ora Recorrente, bem como estampou seu inconformismo demonstrando completo conhecimento da matéria de fundo da autuação. No mesmo sentido, a decisão recorrida foi prolatada na boa forma de direito, examinando e fundamentando todos fatos relevantes apresentados na peça impugnativa. Eventuais falhas ou deficiências da decisão a quo apontada pela Recorrente, são em verdade, discordâncias quanto a suas conclusões, o que não são motivos de nulidade, mas sim de recurso com o fim de revisão da decisão recorrida e não de anulação. Finalmente, a alegação feita pela Recorrente de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cumpre esclarecer que tal juízo coube ao legislador infraconstitucional, de sorte que não compete á autoridade administrativa realizar juizo de oportunidade sobre o percentual mais adequado a ser aplicado, senão limitar-se a aplicar a legislação à qual está vinculado, sob penam, inclusive, de responsabilidade funcional. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA to Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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