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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687710 #
Numero do processo: 10930.003208/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É NULA a Notificação de Lançamento que nã preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADA O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do • mérito. ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • JO • • OL • NDA COSTA Pr. idente BARTP.I Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 RECORRENTE : ANTONIO ANGELO PEDRÃO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/96, fls. 02, emitida no dia 11/11/1999, referente ao seguinte crédito tributário: R$ • 326,02 (trezentos e vinte e seis reais e dois centavos) de ITR, R$ 89,85 (oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 423,50 (quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 4858835.0, com área de 36,3 ha, denominado Km 9, localizado no Município de Cambé/PR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n.° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados, sob a alegação de que este está acima dos • valores de VTN utilizados como base de cálculo em anos anteriores e posteriores, instruindo o processo com cópia da notificação e DARF relativos ao exercício de 1996 e comprovantes dos valores pagos nos anos de 1997, 1998 e 1999. O valor da terra nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do ITR/96 foi de R$ 54.337,22 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), resultado da multiplicação da área de 33,8 hectares (área total de 36,3 hectares menos 2,5 hectares de reserva legal) pelo valor da terra nua mínimo de R$ 1.607,61 (hum mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos) por hectare, fixado para o município de localização do imóvel rural em questão, por meio da IN-SRF n.° 058/96. Em data de 19/01/00, os autos foram enviados à Delegacia d Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235/72, a autoridade julgadora de ia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 12L821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 instância proferiu a Decisão DRJ/CTA n° 242/00, fls. 14/16, julgando procedente o lançamento, cuja ementa, fundamentação e conclusão estão transcritos a seguir, na íntegra: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 ITR. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Incabível a revisão com base em comparação de lançamentos de exercícios diversos, efetuados sob diferentes legislações de regência. • LANÇAMENTO PROCEDENTE 2 — Fundamentação: A comparação entre os valores do ITR/1996 e dos ITR/1997 a 1999 é incabível, uma vez que, a partir de 1997, o imposto se rege pela Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996 e o imposto devido passou a ser apurado pelo contribuinte na própria DITR/1997, sendo que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte só seria rejeitado pela autoridade lançadora no caso de procedimentos de fiscalização, nos quais viessem a ser apuradas informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Já no exercício sob análise, o lançamento do imposto se deu sob a égide da Lei n° 8.847/1994, que determina a utilização do valor da 411 terra nua mínimo, fixado segundo seu art. 3°, § 2°, como base de cálculo do imposto, sempre que o valor declarado pelo contribuinte for inferior a este. O lançamento relativo ao exercício de 1996, teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 58/1996. Assim, o valor da terra nua declarado pelos contribuintes na Declaração de Informações (DITR) de 1994, que seria comparado com o VTNm, para fins de lançamento, foi desprezado neste lançamento evitando-se, desse modo, reclamações de contribuintes, motivadas por uso de índices de atualização para dezembro de 1994, fixados pela SRF, não compatíveis com a realidade do imóvel rural. Dispõe o art. 144 do CTN — Lei n°5.172/1966: a52 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Portanto, o lançamento, efetuado de acordo com a legislação aplicável para o respectivo exercício, deve ser mantido. 3 — Conclusão: Isto posto, DECIDO julgar procedente o lançamento, efetuado em conformidade com legislação de regência. O recorrente, inconformado com a citada Decisão, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 22, onde declara que, comparando os valores da notificação de 1996 com os valores hoje pagos para o mesmo imóvel, a Receita Federal cometeu um equívoco, bem como que a área de cultura vegetal informada é de 2,2 hectares, quando, na realidade, é de 29,0 hectares, em produção, conforme borderôs anuais da Cooperativa Agropecuária de Rolândia Ltda. — COROL, fls. 23/26, com produção compatível à área citada, tanto como relacionados os insumos (cópias anexas). O contribuinte instruiu o recurso com o comprovante, fls. 21, do depósito administrativo no percentual de 30% do valor lançado. Estando o processo devidamente instruído, foi este encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para seguimento e, posteriormente, a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. 2° do Decreto n° 3.440, de 2000. 111 É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 'Ck? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. • Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo • o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação d lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n° 193). • Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, tung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de • incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório incondicional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 4111li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. • Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar 111 atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vinculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. • Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promové- lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. • Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: • O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • • os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5" da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importari subverter a missão do processo e a função do julgador. ciit . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o • ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, • exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 8 ed., 1967, pág, 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: C:k2 Ii . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. • Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. • Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 .N2TO IZ B--ARyiLI — Relator Designado / 6? 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440, de 2000, c/c o art. 50 da Portaria MF n.° 103, de 2002. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a • identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Câmara, durante Sessão realizada no dia 09/05/01, em que se votava o presente recurso, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3 a Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nula a notificação de lançamento do ITR/96, por via eletrônica, por não indicar o cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72 Entretanto, respeitando a decisão soberana da 3 ' Câmara, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe, in verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, • está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 e do número de matrícula, não constitui obstáculo à apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de votos, decidiu pela nulidade do lançamento cuja Notificação contém o vício formal acima apontado, pelo que deixo de apreciar o mérito do presente recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho ,. e 2001 de por CARLOS FERNANDO F • EDO BARROS - Conselheiro o 15 _ - Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000900/93-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECIFICO - Não logrando a empresa infirmar o levantamento de que dera saída em produtos industrializados por ela desacompanhados de nota fiscal, ou que essa saída não se destinara à venda, configura-se a hipótese de desvio de receitas do crivo da tributação, justificando-se o lançamento de ofício para a cobrança da diferença do imposto de renda devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91.
Numero da decisão: 107-06590
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa do exercício de 1992, de 100% para 75% e excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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R. P. J. - Ex. 1.990 a 1.992 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA Recorrida : D.R.J. em FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.590 PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECIFICO - Não logrando a empresa infirmar o levantamento de que dera saída em produtos industrializados por ela desacompanhados de nota fiscal, ou que essa saída não se destinara à venda, configura-se a hipótese de desvio de receitas do crivo da tributação, justificando-se o lançamento de ofício para a cobrança da diferença do imposto de renda devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIQUERINOS ENGENHARIA LTDAd Processo n° : 10920.000900193-19 Acórdão n° : 107-06.590 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa do exercício de 1992, de 100% para 75% e excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . / e. • LOVIS AL ES /PRESIDENTE /ti /A • ArE P, Ê La'4110, DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO) , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 Recurso n° : 110.882 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de retorno da Resolução de n° 107-0.341, datada de 21 de fevereiro de 2.001, a qual determinou a verificação dos documentos de fls. 463/771, juntado pela recorrente no Recurso, em especial ao Laudo anexado. Conforme relato inicial, a autuada já qualificada neste auto, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 458/463, da decisão prolatada às fls. 446/453, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 321/331 relativo ao IRPJ. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização foram assim descritas na peça básica da autuação. a) OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de omissão de nota fiscal, apurada a partir dos registros contábeis e fiscais da empresa confrontadas com as informações prestadas por clientes da mesma conforme documentos e relatórios anexos. Enquadramento Legal dos arts. 157, §1°; 175;178;179;181 e 387, inciso II do RIR/80. b)OMISSÃO DE RECEITAS - Diferença de Estoques - Omissão de receitas caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme levantamentos quantitativos e específicos anexos. Enquadramento legal arts. 157, §1°; 163; 179 e 181 do RIR/80. c) AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - Não foi computado na determinação do Lucro Real o LUCRO r INFLACIONÁRIO REALIZADO. Enquadramento Legal, art. 20; 22; 23 da Lei n° 7.799/89; art. 157, §1°, e 387, II do RIR/8017 3 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 d) AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - Glosa de despesas com contribuições e doações efetuadas, em virtude de exceder o limite estabelecido pela legislação do imposto de renda. Enquadramento Legal, art. 154; 157, §1°;173; 243 e 387, I do RIR/80. e) AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES - Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro real. Enquadramento Legal, art. 154; 157, §1°; 173; 236 e 387, I do RIR/80. Penalidade aplicada exercícios: de 1.990 50%; 1.991 50% e 1.992 100%. O julgador monocrático deu como incabível o lançamento de oficio sobre as exigências de ajuste do lucro líquido do exercício referente "ao lucro inflacionário realizado, contribuições e doações e remuneração de dirigentes", vez que o contribuinte antes de qualquer procedimento do fisco tomou essa iniciativa através de Declaração-IRPJ retificadora. Diante desse fato reconstituiu a exigência pertinente ao ano base de 1.990, exercício financeiro de 1.991 levando em consideração o prejuízo fiscal apontado da declaração retificadora. Em seu apelo inicial, realçou o sujeito passivo que em sua impugnação desenvolveu demonstrativo que as diferenças apuradas nas operações com "estacas e postes" não existem e que o levantamento fiscal decorre de presunção errônea na separação de itens (fls. 353 dos autos). Reiterou o pedido de realização de perícia, a qual foi rejeitada pelo julgador singular, e que agora a apresenta fundamentada em laudo elaborado e assinado por sócio engenheiro habilitado com o fim de comprovar a falha do levantamento fiscal. Contesta inclusive, que a autoridade fiscal notificante e o julgador singular, não efetuaram a recomposição do lucro real referente ao ano ebase de 1.991, financeiro de 1.992 considerando o prejuízo real apontado na_ i 14-' 4 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 declaração (doc. de 295 anexado pelo fisco) e (doc. de fls. 412 e 475 anexados pela autuada). Transcreve decisões deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes sobre o cabimento da compensação de prejuízos em lançamento suplementar. O presente processo é reflexo do processo 10920.000894/93-18, Recurso 98.411, que foi parcialmente improvido no sentido de manter a exigência sobre o levantamento quantitativo (Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão 202-09.653 - Sessão de 19/11/97). Em retomo da Diligência a informação fiscal ao seu final transcreve o ultimo parágrafo do Laudo às fls. 484, o qual entende ser conciso: "Assim, conciliando o mapa de produção, corrigindo alguns dados e consolidando as interpretações feitas distintamente para a matriz e filial, em justa análise, concluir-se-á pela quase total improcedência da autuação. Isto é coerente pois, atuando com serviços de fundações para industria e construção civil local, não caberia a prática da omissão de receitas." (sic) Finalizando a informação fiscal assim encerra sua informação: "O laudo é pura argumentação unilateral da empresa, sem qualquer prova de ter ocorrido o que ora alega e não existe forma de verificação de tais alegações. Ao contrário a autuação em analise baseou-se em livros fiscais e documentos. É impossível de qualquer forma verificar-se o alegado, já que não há elemento concreto de prova." Em síntese alegações do contribuinte (doc. fls. 799/817), esbatendo a informação fiscal (doc. de fls. 790/791): • que o presente procedimento é reflexo do processo n° er 10920.000894/93-18 (IPI), conseqüentemente só poderia ser, 5 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 aplicado naquele âmbito; • que de acordo com o art. 150, I da CF/88, é vedado à União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; • faz referência aos artigos 43, 44, 97 III, 142 e 114 do CTN; • argüi que o lançamento é presuntivo, e que em assim sendo a presunção tem que ser legal (transcreve doutrinas); • que o fisco elaborou o Auto de Infração do IPI Processo n° 10920.000894/93-18, e citou como fundamento legal para incidência do IRPJ, CSLL, PIS, FINSOCIAL e IRF, os artigos 157, § 1°; 163, 179 e 181 do RIR/80, artigos estes que não se vislumbra uma norma especifica de apuração dos impostos e contribuições exigidas neste processo, qual seja por meio de prova indiciária presuntiva; • que reforça esse entendimento de ilegalidade, dado a previsão expressa de vigência a partir de 01/01/97 da Lei n° 9.430/96, artigos 40, 41 e 42; • cita inclusive o art. 152, III, "a" e "h" da CF/88; • que esse entendimento já encontrou guarida junto ao Conselho de Contribuintes em recentes decisões (transcreve-as); • pede o cancelamento do auto de infração. • rÉ o relatório. 74 6 • Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. Afastou o Julgador Singular as exigências de ajuste do lucro líquido do exercício referente "ao lucro inflacionário realizado, contribuições e doações e remuneração de dirigentes", tendo em vista que o contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal tomou essa iniciativa através de Declaração-IRPJ retificadora, bem como reconstituiu a exigência pertinente ao ano base de 1.990, exercício financeiro de 1.991 levando em consideração o prejuízo fiscal apontado da declaração retificadora. Decidindo: A matéria oferecida a julgamento deste colegiado se restringe: (i) ao pedido de perícia, (ii) omissão de receitas ante o confronte das informações colhidas junto a empresas contratantes e os registros contábeis da autuada, e auditoria de produção em levantamento quantitativo específico e (iii) falta de recomposição da base de cálculo com compensação de prejuízo fiscal declarado. Apreciando o pedido de perícia argüido pelo autuado, entendo ser descabido seu pleito diante dos seguintes elementos que instruem o feito fiscalg/ 7 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 a- informações prestadas por clientes da mesma que foram confrontadas com os registros contábeis, concluindo-se a não contabilização das receitas; b- o autor do feito laborou o levantamento físico com produtos acabados, cujo quantitativo foi informado pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação (fls. 56/100); c- o critério de avaliação de cada produto estão estampados as fls. 02/06 por tipo de produto, e correspondem ao maior preço no período. Dos elementos acima minudenciados, os quais se revestem de provas materiais concretas, adicionando-se ainda a falta de indicação pelo autuado: (i) de seu perito e (ii) da formulação de quesitos, rejeito o pedido de perícia. Contesta a autuada que o presente procedimento é reflexo do Processo n°10920.000894/93-18 (IPI), conseqüentemente só poderia ser aplicado naquele âmbito. As exigências formalizadas contra uma pessoa jurídica em procedimento de ofício do tributo IPI, tendo como fundamento à "omissão de receitas" permite à fiscalização tributária, evidentemente, a configuração de que ditas receitas também foram omitidas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, FINSOCIAL e IRF. Conseqüentemente, o agente fiscalizador, por seu próprio dever de ofício e sob pena de responsabilidade administrativa e até penal, deve formalizar, os reflexivos acima enumerados. Argüi o contribuinte que não procedem às diferenças e apontadas nas operações com estacas e postes, e que o levantamento decorre de presunção errônea na separação de itenv 8 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 Cita ainda que a previsão legal para esse tipo de levantamento só teve vigência a partir de 01-01-97 com o advento da lei n° 9.430/96, artigos 40, 41, 42; menciona ainda o artigo 150, I da CF/88. Não assiste razão a recorrente. O levantamento quantitativo tal como efetuado neste procedimento, reveste-se de prova material concreta, aja visto que: (i) as informações fornecidas por clientes da autuada não foram derruídas, e (ii) o levantamento quantitativo específico lastreou-se nos elementos fornecidos pela própria empresa. O presente levantamento quantitativo específico só poderia ser derruído ou parcialmente modificado a vista de outros elementos documentais ou escriturais trazidos pelo sujeito passivo que comprovassem sua falha ou inconsistência, no caso presente a autuada apresentou apenas alegações. Correto neste caso o dispositivo legal dado como infringido na peça básica deste procedimento administrativo fiscal - verbis: Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598117, art. 7°). § /° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). Por outro lado não subsiste a alegação de que o lançamento foi presuntivo, vez que os elementos materiais dos ilícitos apontados foram coletados junto aos clientes da autuada, e o quantitativo foi elaborado a vista dos elementos fornecidos pelo próprio recorrente (Doc. de fls. 02/55; fls 58/100; fls. 103/106; fls. 275/282). i sReforçando as razões acima expostas veja-se a manifestação fiscal ao analisar o Laudo Técnico apresentado pela autuada: "O laudo é pura argumentação unilateral da empresa, sers (f- 9 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 qualquer prova de ter ocorrido o que ora alega e não existe forma de verificação de tais alegações. Ao contrário a autuação em analise baseou-se em livros fiscais e documentos. É impossível de qualquer forma verificar-se o alegado, já que não há elemento concreto de prova." Neste ponto imaculável a Decisão recorrida. Improcede também a alegação da autuada que a Decisão recorrida não efetuou a recomposição do Lucro real ano base de 1.991, financeiro de 1.992 qual seja consideração do prejuízo real apontado na declaração. Anote-se, o prejuízo fiscal acima referenciado fora compensado pelo autor do feito (doc. de fls. 328) quando da lavratura do Auto de Infração, portanto incabível o pleito do contribuinte. Sobre os pontos acima analisados considero imaculável a Decisão recorrida. No entanto de oficio, a Decisão recorrida merece os seguintes reparos: o - Em tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN., assim a referente ao exercício de 1.992 deve ser ajustada para o percentual de 75%; o Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou giF em vigor a Lei 8218/91A ufr I0 . . Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de ajustar a penalidade aplicada no exercício de 1.992 ao percentual de 75%, e afastar a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. É como voto le7 Sala das Sessões — DF, em 17 de abril de 2002 ); p fs'• , ED • 01 g• • DOS SANTOS. 11

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4683755 #
Numero do processo: 10880.033001/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial para discutir o direito creditório e não se conhece do conteúdo dessa decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78076
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Processo n2 : 10880.033001/98-77 Recurso n2 : 124.689 Acórdão n2 : 201-78.076 Recorrente : 12 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial para discutir o direito creditário e não se conhece do conteúdo dessa decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 2 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. QM9OUti,C1••• Jilitar" • • J sefa Maria Coelho Marques Presidente czatic ta Gomes êgo Ga ão Relatora ElitZtegiCONFERE,C911/1 O ORIGINAL l)RASkIA(),7 /022a5 v 18/- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 leannteamen CC-MF Ministério da Fazenda- ER n -liCrzier Segundo Conselho de Contribuintes n9NFL anA E et RIGINAL Fl. $1114v hâSY Processo n2 : 10880.033001/98-77 -----Recurso n2 : 124.689 visto Acórdão n2 : 201-78.076 Recorrente : 1'2 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS RELATÓRIO 1 2 Tabelionato de Protesto de Títulos, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 168/182, contra o Acórdão n2 3.303, de 13/5/2003, prolatado pela 92 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 161/166, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, onde pede pelo deferimento do Pedido de Compensação de Créditos seus, relativos ao PIS, com débitos do Imposto de Renda na Fonte, devido por Heide Negrucci Granzoto, conforme formulários às fls. 1/2, protocolizado em 18/12/1998. De acordo com a requerente, os créditos advêm da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Destaca que na Ação Ordinária Cumulado com Repetição de Indébito Tributário, Processo n 2 92.0070806-4, da qual faz parte, a Juíza Federal da 4' Vara da Justiça Federal em São Paulo concluiu pela parcial procedência para declarar afastada a aplicabilidade dos aludidos decretos-leis, e que no mesmo sentido concluiu o juiz federal na Ação Ordinária Cumulado com Repetição de Indébito Tributário, do Processo n 2 92.007805-6. Informa que os levantamentos dos depósitos judiciais foram efetuados integralmente porque o Judiciário entendeu que, se os referidos decretos-leis eram inconstitucionais, não existe lei que determine aos serventuários da justiça o recolhimento do PIS. Por meio do Despacho Decisório n2 775/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, fl. 119, indeferiu o pedido alegando que o prazo para pleitear tal pedido contava- se de cinco anos do pagamento, e como os valores haviam sido recolhidos no período de 10/88 a 7/92, e a restituição somente requerida em dezembro de 1998, ocorrera a prescrição Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 121/141, onde argumenta que: 1) é uma instituição contribuinte da contribuição instituída pela LC n2 7/70, cuja cobrança deixou de ser exigida porque os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, foram considerados inconstitucionais; e 2) deve-se considerar que em 13/7/1992 protocolizou o Processo n° 92.0070806-4 (Ação Ordinária Declaratória Cumulado com Repetição de Indébito Tributário), cujos valores constam dos pedidos de restituição e compensação objeto do presente processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP não conheceu da impugnação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 09/12/1988 a 01/07/1992 Ementa: PIS- RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA - A proposintra de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéri 2 2° CC-MF ".!;"-t;Feí Ministério da Fazenda ill Fl. eele2 ^ EIR4sIL ,\O !RIGINAL 14;3;:ç Segundo Conselho de Contribuintes Ô~ 4,1 ICsk _ Processo n9 : 10880.033001/98-77 "-VISTO --- Recurso n9 : 124.689 Acórdão n2 : 201-78.076 objeto da mesma pretensão, não podendo ser conhecidas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade. Impugnação não Conhecida". Ciente da decisão de primeira instância em 13/8/2003, fl. 167 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/9/2003, onde transcreve jurisprudência administrativa reconhecendo o crédito do PIS aos cartórios, aduz que o prazo prescricional, que posteriormente define como decadencial, tem inicio com a publicação da Resolução do Senado n2 49/95, e transcreve vasta jurisprudência nesse sentido para, por fim, pedir pela reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito à compensação dos créditos apresentados, devidamente atualizados ao longo do tempo. É o relatórioiN, 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda witzz, F 'Segundo Conselho de Contribuintes MIN r, A AZENOA — 2. CO Fl. :20r4i E FE COM O RIGINAL _ Processo 112 : 10880.033001/98-77 4 SIL IA 03 1 t.eter,, Recurso u2 : 124.689 Acórdão n2 : 201-78.076 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele torno conhecimento. A recorrente alega possuir créditos de PIS porque entende que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, deixou de existir base legal para exigência da contribuição, no caso das instituições cartoriais. Informa ter ajuizado Ação Ordinária Declaratória Cumularia com Repetição de Indébito Tributário, cuja petição juntou aos autos, quando da manifestação de inconformidade, fls. 124/141. Por meio da intimação de fl. 146, em 20/10/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo —SP deu um prazo de sessenta dias para que o Cartório apresentasse certidão de objeto e pé referente á aludida ação, bem assim cópia da sentença e do acórdão. Tal intimação não foi atendida, porém, como pelo andamento processual que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP consultou constava que a fase processual era de execução (art. 730 do CPC), entendeu a decisão recorrida por não conhecer da manifestação de inconformidade, por caracterizar-se uma opção pela via judicial. Em seu recurso, a recorrente apenas se refere ao seu direito creditório e ao fato de ter efetuado o pedido tempestivamente, contando os cinco anos da data da Resolução do Senado. Ou seja, a recorrente não fez qualquer referência ao andamento processual daquela ação, ou mesmo se insurgiu contra as argumentações da decisão recorrida de não conhecer da sua manifestação. Assim, não obstante entender que o pedido feito em 1998, referente a um indébito que só foi reconhecido pela Resolução do Senado Federal em outubro de 1995, deve ser aceito, concordo com a decisão recorrida no sentido de entender que não se pode apreciar o pedido, vez que o direito creditório está sendo discutido ou até já o foi, mas a recorrente não logrou comprovar de que forma ocorreu o trânsito em julgado, pelas instâncias judiciais. Neste sentido, cumpre esclarecer que já está pacificada no âmbito deste Conselho a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento de qualquer ação judicial importa renúncia ao direito de ver a matéria apreciada pelas instâncias administrativas, conforme pode-se depreender das ementas que, a título ilustrativo, transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - COMPENSAÇÃO — Sendo determinado mérito colocado à apreciação do Poder Judiciário, fica afastada a competência da administração tributária para manifestar-se sobre o mesmo. Recurso não conhecido quanto ao direito à compensação ." (Acórdão n2 201-76.394, Rel. Cons. Jorge Freire, em 17/09/2002) "NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL* 4 -talim' Ministério da Fazenda MIN nA FAZENnol - 2. • CC 22 CC-MF Fl. 'érf.-.X," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO: O O IGINAL 7C+Ilk BRASILIA 03 1 /9.eCk5- Processo n2 : 10880.033001/98-77 Recurso 112 : 124.689 VISTO Acórdão n2 : 201-78.076 A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronuncia- mento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido." (Acórdão n2 201-76.974, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em 11/06/03) "COMPENSAÇÃO E DECADÊNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso não conhecido em relação às matérias submetidas à apreciação do Judiciário." (Acórdão n2 202-14.438, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em 3/12/02) "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL -Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito." (Acórdão n2 203-08.666, Rel. Lina Maria Vieira, em 20/3/2002). E não poderia ser diferente, vez que as decisões judiciais se sobrepõem àquelas decididas no âmbito administrativo, em razão de ter o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional de dizer o direito e de exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos. Sem a possibilidade de discussão no tocante ao direito crediário, fica prejudicada a apreciação da compensação/restituição pleiteada. Em face do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. etaGLO~ ADRIANA GigrES G LVÃO 5

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4684518 #
Numero do processo: 10882.000515/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de valores apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada e o direito adquirido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08212
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.212 CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de valores apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada e o direito adquirido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ath ( -- DORIV • 'ADOIfl4 PRESI i/E TE / t RGIL M• URÕ GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 71 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 Recurso n°. : 139.253 Recorrente : ITA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Ra Industrial Ltda., foi lavrado em 22 de março de 2000 o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 17/27 por ter a fiscalização constatado, pelos procedimentos de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 1996, meses junho, julho, setembro e dezembro de 1995, apontadas divergências em relatório interno da Secretaria da Receita Federal, denominado "Malha Fazenda", compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa, conforme descrito à folha 21 de continuação do auto de infração. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 27 de abril de 2000 em cujo arrazoado de fls. 30/42 alega em apertada síntese o seguinte: - As limitações de 30% determinadas pelas Leis 9.065/95 e 8.981/95 seriam inconstitucionais. - Houve a violação à garantia do direito adquirido e ao princípio de irretroatividade das leis. - A limitação à compensação afronta os princípios da anterioridade e publicidade. - Houve a violação do conceito constitucional de lucro. Violação ao artigo 148 — criação de empréstimo compulsório ilegítimo. ((es 2 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 - Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco. Finalizando, pede a exclusão da multa moratória para empresas concordatárias e questiona a legitimidade dos juros equivalentes à taxa Selic. Em 19 de dezembro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° DRJ/CPS 5.644, fls. 105/115 onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. POSTERGAÇÃO. lnexistindo possibilidade de ulterior utilização das bases negativas disponibilizadas com a glosa, não se cogita de tributo postergado. MULTA DE OFICIO. CONCORDATA. Na constituição de crédito tributário contra empresa em regime de concordata preventiva não há óbice para a inclusão da multa de ofício. A apreciação quanto à exclusão ou não da multa de ofício é de competência do juízo da execução, não cabendo à autoridade administrativa afastá-la. JUROS. TAXI SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELI C para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário? Cientificada em 15 de janeiro de 2004 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 13 de fevereiro de 2004 em cujo arrazoado de fls. 119/127, argumenta em síntese que o auto de infração implicou em violação ao direito adquirido consagrado no inciso XXXVI do artigo 5 ° da Constituição Federal, sendo que as bases de 3 (97- . : 4ft.12 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;'`fe;:tg? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 cálculos negativas acumuladas até 31.12.1994 fazem parte do patrimônio da empresa, representando um verdadeiro direito adquirido. Cita a recorrente dois acórdãos deste Conselho sobre a •compensação de Prejuízos Fiscais sem a limitação dos 30%. Apresenta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, doc. fls. 129/130. É o Relatório. 4 . tft".::t. MINISTÉRIO DA FAZENDA *j. f-Ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Conforme relatado a recorrente pretende a utilização integral das bases de cálculos negativas da contribuição social sobre o lucro líquido acumuladas até 31.12.1994, em anos subseqüentes sem a limitação imposta pelos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95alegando que estaria abrigada pelo direito adquirido. A Lei n° 8.981/95 resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, depois de transcorrido o prazo nonagesimal, de acordo com artigo 195, §6° da Constituição Federal, é aplicável aos fatos geradores a partir de abril de 1995. Ademais a alegação à ofensa ao direito adquirido não pode ser apreciado na esfera administrativa, competência exclusiva do Poder Judiciário, de acordo com o artigo 102 da CF188. Como se expressou muito bem em seu voto, a autoridade recorrida: "Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a apitá-la sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua vaidade. Essa vincula ção somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal..." (e." MINISTÉRIO DA FAZENDA çá. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1:1: f;̀ a• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 Por tudo exposto, julgo improcedente o pleito da recorrente. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2004. rs,(etteée~ARGIL M U GIL NUNES 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002255/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos – para fins de apuração do benefício – os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arno Sclunidt Júnior.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fl. ,teilt7:5 Segundo Conselho de Contribuintes .cter Seurk-,:inC,serio de Gontributntes &IP,. 1 ""-.;,/..:: i . f F ., ..-; O D A FAZENDA Publicd .w. no Orlado Oficial da Uniao Processo re : 10909.002255/2001-26 De_Scli_____121—Lph-- Recurso ne : 128.760 Acórdão n' : 202-16.318 -------"Tt-Cas- n„, Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A a- - &te...- Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não ,contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONFERE COM O ORIGINAL Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia Brasília - DF, em 20 I É 120057 elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e ctibieft4i itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o Seeredria da Segunda Meara produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito Seguido ~lho de ConbthuinteaNIF presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos – para fins de apuração do benefício – os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly51/4 1 U 7 h ira CONFERE COM O ORIGIN -- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DE em 261 / / ea» Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -.;»,44k (04fuji Processo n' : 10909.002255/2001-26 Semeia da Saldada andra Recurso n" 128.760 Seguido cambo de Corraibuintea/MF Acórdão n' : 202-16.318 Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amo Sclunidt Júnior. Sala . Sessões, em 17 de maio de 2005. 17h: A mo a os tu imd Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 2 --Cf=ri-rii, Ministério da Fazenda tc0Mikihtli etP4* etticeitNAL, Fl. 4; :* Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia - DF, em449.20 /6 /lar 22 CC-MF Processo n2 : 10909.002255/2001-26 ~iria de Segunda CamaraRecurso rig : .128760 Segundo Connelho de Colicribunita/MF Acórdão n 202-16.318 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ns 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cofirts), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 3° trimestre de 2001, no valor de R$ 7.145.436,43, conforme Pedido de Ressarcimento defl. 01, apresentado em 01 de outubro de 2001. 2. O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório defls. 1.956 a 1.957, que, com base no PARECER SAORT/DRF/ITJ N' 064/2003, defls. 1.940 a 1.955, autorizou o ressarcimento de apenas RS 631.318,01, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 Para cálculo do beneficio, com base no § 1° do art. 3° da Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997, foram considerados apenas os insumos consumidos no período, em detrimento do cálculo do contribuinte que havia considerado a totalidade dos produtos adquiridos no período. 2.2 Do valor dos insumos, utilizado pelo contribuinte para apuração do Crédito Presumido, foram excluídos (glosados) os valores de: a) Insumos não enquadrados no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), no caso, os gastos com energia elétrica; b) Insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em espec(ico, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas; c) Insumos não utilizados nos abatedouros de aves ou suínos, ou nas unidades de industrialização, no caso, matrizes de animais e reprodutores; d) lnsumos das fábricas de ração, empregada na engorda de animais por 'produtores integrados': e) Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos 'produtores integrados '; Insumos que, não se integrando ao produto final, não sofreram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado — com base no Parecer Normativo CST ns 65, de 31 de outubro de 1979 (DOU de 6 de novembro de 1979). 1.3 O citado Parecer SAORT/DRF/ITJ N° 064/2003 esclarece que, pela metodologia de verificação utilizada pela fiscalização, o mesmo valor poderia ter sido glosado por mais de um motivo (mais de uma irregularidade), conforme exemplificado na fl. 1.953 e a seguir reproduzido para fins de clareza. Em 'NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO' estão compreendidos todos os insumos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério (...). 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL te-,---"1/4"?: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF. em 20 I t /let Processo n° : 10909.00225512001-26 Recurso n9 128.760 Acórdão : 202-16.318 Selando C011110910 de Corairibuiatea/MF 1.4 Por inexistência de previsão legal autorizativa, foi desconsiderado a aplicação de percentual de 7,43%, efetuada pelo contribuinte, em detrimento do percentual de 5,37%, determinado pela Lei 9.363, de 1996, para cálculo do crédito presumido pleiteado. 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o contribuinte apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fis. 1.970 a 2.002, requerendo, pelos motivos apresentados a seguir, a reforma do Despacho Decisório, para que fosse deferido o ressarcimento: - com base no critério da aquisição dos insumos; - sem as glosas efetuadas pela fiscalização; - aplicando-se o percentual de 7,43% e - com correção calculada pela taxa SELIC. 3.1 Preliminarmente, fazendo alusões à finalidade da instituição do crédito presumido, alega que o art. 2° da Lei 9.363, de 1996, determina que todas as aquisições estariam abrangidas pelo crédito e que Instruções Normativos — que criam exclusões — não poderiam transpor, inovar ou modificar o texto legal, citando decisão do 2° Conselho de Contribuintes em seu auxilio. 3.2 Inicia a análise do mérito alegando que o cálculo do crédito presumido deveria ser efetuado sobre todas as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e não sobre as MP, PI e ME consumidos na produção. Argumenta que o texto do art. I° da Lei 9.363, de 1996, determina este entendimento e cita decisão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 3.3 Insurge-se contra a glosa do gasto com energia elétrica, entendendo que este deveria ser considerado porque no preço da energia elétrica estão inseridas as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Também alega que a energia elétrica está inclusa no conceito de matéria prima, nos termos do art. 82, inciso I do RIPI/86 1 (SIC) e do Parecer Normativo n° 65,de 31 de outubro de 1979. Ainda, cita doutrina e decisões, do Conselho de Contribuintes e judiciais, como suporte. 3.4 Em seguida, discorda da glosa das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, alegando que a aplicação do dispositivo legal não poderia estar adstrita ao texto e que deveria levar em consideração a intenção do legislador, fazendo alusão à exposição de motivos da Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995 (posteriormente convertida na Lei 9.363, de 1996). Neste sentido, entende que deveria ser considerado que o fornecedor, pessoa física, poderia ter anteriormente comprado insumos tributados, necessários ao fornecimento de seu produto ao industrial/exportador. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, corroboram seu ponto de vista. 3.5 Adicionalmente, alega ser indevida a glosa dos valores relativos à aquisição de aves/pintos e leitões matrizes, considerados pela fiscalização como aquisição e não consumo. Argumenta, o contribuinte, que estas aves/pintos e leitões matrizes, após gerarem pintos e leitões, são, posteriormente, abatidos — aquiescendo, porém, que em casos excepcionais alguns são vendidos no mercado interno, para outros produtores. 3.6 Alega, também, ser idevida a glosa de insumos adquiridos e não utilizados nos abatedouros ou nas unidades de industrialização, pois, tratam-se de matrizes e ovos 4 22 CC-NIF "or..stie,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - Fl. 11.1/4Z. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20/ t5 Processo n9 : 10909.002255/2001-26 Recurso n9 : 128.760 ~irá da Segueds Cimbre Sepedo Calhe de cokiliainteo.ff Acórdão n2 202-16.318 incubáveis, que, dão origem aos próprios produtos derivados das aves, a serem exportados. 3.7 Quanto à glosa de insumo das fábricas de ração, entende ser indevida pelo fato de que as rações produzidas são transferidas aos parceiros integrados para engorda de animais, integrando inexoravelmente os produtos exportados. Argumenta que seus estabelecimentos, que fabricam ração, fazem parte do processo, de forma a suprir as granjas de engorda, sem que seja possível separar a cadeia produtiva. 3.8 Contra a glosa de insumos adquiridos pela empresa e repassados aos produtores integrados, insurge-se o contribuinte, argumentando que todo o processo é de sua propriedade e responsabilidade, portanto, os insumos repassados aos produtores teriam sido por eles utilizados em nome da empresa. Em suporte a sua argumentação, o contribuinte traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre industrialização por encomenda. 3.9 Concorda, a impugnante quanto à glosa de insumos que não se constituam MP, Piou ME, e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 3.10 Irresigna-se, ainda, o contribuinte da não aplicação da taxa SEL1C na atualização do valor do crédito presumido, alegando o princípio constitucional da isonomia, asseverando que a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa e comparando o caso em tela à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Nesta linha, cita decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. 3.11 Finalmente, defende a aplicação do percentual de 7,43% no cálculo do crédito presumido, em detrimento do percentual de 5,37% utilizado pela fiscalização, alegando que a mudança da alíquota da Cotins — de 2% para 3% (art. 8° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998) — demandaria esta adequação ao cálculo do beneficio. É o relatório." Regularmente notificada do Acórdão DRI-P0A r19 4.695, de 18/11/2004, em 09/12/2004, a empresa protocolou o recurso voluntário de fls. 2.046 a 2.085 em 04/01/2005, no qual reprisou os argumentos da impugnação. É o relatório. (./L 5 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORJOITLAL_ Brasília - DF, em W / e2 /ao' Fl.i.ly-f202: Segundo Conselho de Contribuintes a;;",f2.;It ;0' - Processo n 2 : 10909.002255/2001-26 dg& 445t Recurso n2 : 128.760 Secretária da Segunda Clamara lMSegundo Cama° de CatitibeinteaF Acórdão : 202-16318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à ilegalidade e à inconstitucionalidade dos atos infralegais, os órgãos de julgamento administrativo não podem deixar de aplicá-los, não só por se tratarem de normas complementares à legislação tributária (art. 100 do CTN), mas também por estarem revestidos de presunção de legitimidade. Não se olvide que no caso dos autos, o Ministro da Fazenda está autorizado pelo art. 62 da Lei n2 9.363/96 a expedir as instruções necessárias ao cumprimento da lei. Considerando que no mais se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Walter Godoy no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão DRJ-FOA n 2 4.695, de 18/11/2004, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala da essões, em- 17 de maio de 2005. A/ANIO CARLOS A ULIM 6

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Numero do processo: 10930.002724/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13663
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes G - Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 Recorrente: G. DARIO & CIA. LTDA. Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRAL1DADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL,IC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. . Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. DARIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ittrnPrq-"& inheiro To —es — Presidente lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 . . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -5611 - Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 Recorrente: G. DARIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, foi o mesmo indeferido sob as alegações de inexistência de crédito a restituir como também por terem sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los os valores recolhidos anteriormente a 25.10.1994. A Contribuinte apresentou impugnação às fls. 150/168, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que, à luz da LC n° 7/70, possui direito à repetição de indébito. Contudo, a Decisão de fls. 172/177, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extinguem-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonáncia com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições para o PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.212/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl., 7t,9.4 1" Segundo Conselho de Contribuintes JG5: Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente à 11.07.1994 - cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal:V I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina: Coimbra 2000, p. 994 3 CC-MF ~-?€;--".).- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes JG6 Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 "(.) Isto pois a pronúncia de invalidcule constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua itivalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprredencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstittrcionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstittecionaliclade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CIN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° .11 de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omites — à declaração d9 2 GRECO, Marco Aurélio -Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''s fif- Segundo Conselho de Contribuintes •;; .4?» G'4.1 Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente á unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 5 •. .fr r cc-mr Ministério da Fazenda: Fl. trij-T•Or Segundo Conselho de Contribuintes .;;,trtst:' J Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 6°, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no fctturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o periodo de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 6 22 CC-MF "ir'- Ministério da Fazenda Fl. 9Y-71:242.)i Segundo Conselho de Contribuintes ,;;',fat!.^ _16 Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da Contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n os 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do ,¢ 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, 7 2 2 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (it's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o "aturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-P1S n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '.3 — Para fins da contribuição prevista na alínea W, do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por 'aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste iteni serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA I FI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime% 8 22 CC-MF t'•é-;,- Ministério da Fazenda .0;tírtew Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .L • , Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo 1egaL A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o 55 , 1 0 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (II RE n° 234003/RS, ReL Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708 RS, da relatoria da em. Minátra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.162/SC - STJ P Turma -Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SElt/IESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520,RS, e da CSRF: Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU) 5 9 - 47s k-,zi 22 CC-MF -w ,----- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . "41* Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 -DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Erma Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE tr° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correu, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARN° 08, de 27.0697, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusive:utente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.2519,95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 2!, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97. ( 10 29 CC-MF rt:Cirit, lvInusterio da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes JR-:) Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso É corno voto Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 \ GUSTAVO KSLY ALENCAR 11

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Numero do processo: 10920.001281/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12147
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. de ".Q ecoo c sZt2.41 . A. MINISTÉRIO DA FAZENDA C :. ;:,.-::,,0 , ',vintes 11-14t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- r" Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 Sessão - . 10 de maio de 2000 Recurso : 113.184 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO-ÍRIS LTDA. Recorrida : DR1 em Florianópolis - SC SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO-ÍRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rim, o Leite Rodrigues. Sala das Sessõ2 em 10 de maio de 2000 o Mar .. iticius Neder de Lima Pre it • te ..--- Maria Te artinez 6:Tez9 f4-'-' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cVovrs 1 tv MINISTÉRIO DA FAZENDA rir9f fri3115:' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 Recurso : 113.184 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO—LRIS LTDA. RELATÓRIO De interesse da empresa, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 104.395, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas peia Lei n° 9.732198, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação e pedido de revisão, em apertada síntese, alega que: 1. fez a opção pelo SIMPLES, por entender enquadrar-se na condição de microempresa nos termos dos artigos 2°, 30, 5° e 80 da Lei n° 9.317/96; 2. após, quase dois anos, é que recebeu Ato Deelaratório de exclusão do SIMPLES, sob a fimdamentação de que suas atividades eram equiparadas às de prestação de serviços de professor; 3. o desenquadramento e conseqüente exclusão, com base nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n.° 9.317/96 é inconstitucional, pois o art. 5° dessa mesma Lei deixa clara a condição de faturamento para que se possa exercer a opção (apresenta argumentação no sentido de que existe colisão entre as exclusões e os artigos 5°, 150 e 179 da Constituição Federal vigente); 4. a SRF estipulou prazo e exigiu vários documentos para que as empresas pudessem exercer a opção a esse regime de tributação, por esse motivo, havendo cadastrado a peticionária, reconheceu plenamente que ela se enquadrava na condição de usufruir esse beneficio; 5. a interessada exerce a atividade de venda de serviços de educação pré- escolar. Não se pode confundir quem presta serviços de professor de forma liberal com aqueles que o prestam por contrato, uma vez que há grande diferença entre venda de serviços e prestação de serviços; 6. a peticionária é empresa que vende serviços e seus proprietários não são necessariamente professores. Segundo a Lei n° 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação que 2 313 ..7„k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'P..! CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 estabelece diferenças entre escola particular e professor, tem-se que o professor dentro da escola não é profissional liberal e a escola é a responsável direta pelo empreendimento. Ademais, o Parecer Normativo n° 0015, de 23/09/83, emitido pela SRF, claramente distingue prestação de serviços de venda de serviços (transcreve trecho do Parecer); 7. no Despacho decisório de exclusão, a autoridade julgadora diz que a vedação do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 abrange as prestações de serviços de professor, independentemente de habilitação profissional legal; 8. é de se salientar que tendo em vista o Parecer, a que se fez referência anteriormente, a escola não podia enquadrar-se como profissão que contrata profissionais regulamentados para beneficiar-se do recolhimento de 3% de impostos sobre dividendos distribuídos aos sócios, devendo recolher 15%, entretanto, ao analisar o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 a SRF quer alterar o entendimento do Parecer, para exigir mais impostos; 9. a própria SRF em suas decisões administrativas manifestou-se favoravelmente à inclusão no sistema SIMPLES de escolas que mantêm atividades de berçário, educação infantil e pré-escolar, portanto, alterar esse entendimento seria estabelecer julgamentos diferentes sobre a mesma matéria; e 10. também a Justiça Federal tem apreciado alguns mandados de segurança e ações declaratórias com decisões favoráveis a proprietários de escolas de ensino fundamental, médio e de idiomas (transcreve partes das sentenças). Termina pedindo o cancelamento da Decisão de exclusão de sua opção pelo SIMPLES. A autoridade singular através da Decisão n° 566, de 5 de novembro de 1999, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados à atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 Em face da competência privativa do Poder Judiciário no julgamento de matérias constitucionais, não se decide, administrativamente, alegações de inconstitucionalidade das leis. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde alega que: - o desenquadramento efetuado pela Receita Federal do SIMPLES é inconstitucional (fere ao principio da isonomia), e mesmo que não fosse, não poderia ser aplicado contra a recorrente por não exercer a atividade de professor e sim de empresa legalmente constituída; - a inconstitucionalidade da norma legal está sendo discutida nos Tribunais. Cita para tanto decisões favoráveis ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro (liminar) E ao Centro Educacional Terra de Araruama (Processo n° 98.0900855-4); - reitera, a própria Receita Federal, através da Decisão n° 06/97 (DOU de 07/08/97), já se manifestou favoravelmente a inclusão no sistema SIMPLES de pagamento de impostos às escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar; - de acordo com a Lei n° 9.841/99 (Estatuto da Microempresa), as empresas somente poderão ser qualificadas como Microempresas ou de Pequeno Porte se atender aos artigos 2° e 3° da referida lei, não podendo haver outra qualquer distinção, seja em atividade comercial ou prestadora de serviços, seja em função da composição societária da empresa, conforme estabelece o art. 8°, §§ 1° e 2° da referida lei; e - enfatiza, não ser uma sociedade de profissionais para o exercício do professor. É uma empresa formada sob a égide de sociedade comercial de empresários que contratam profissionais (professores, coordenadores, instrutores de ensino, secretarias, vigias, auxiliares administrativos e etc.) pelo regime da CLT, podendo, portanto, optar pelo SIMPLES. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA virk,r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA IVIARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à. pessoa jurídica que presta serviços de professor. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Consta, com muita propriedade, das razões de decidir pela autoridade singular, que: "Observa-se que a Lei não diz: on de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela interessada. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também 5 3 /6 INISTÉRIO DA FAZENDA :jyt‘tt SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." A condição de os professores do "estabelecimento prestador de serviços de ensino pré-escolar (fl. 01)" em questão não necessitarem de habilitação legal não lhes retira o cunho de ensino ou de pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor: "Do dicionário .Azirélio extrai-se a definição do termo professor: Verbete: professor 1. Aquele que professa ou ensina uma ciência, urna arte, uma técnica, uma disciplina mestre.- professor universitário; professor de ginástica (grifo nosso)" Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Os Pareceres, citados pela interessada, interpretam o termo "prestação de serviços" conforme colocado no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 1.790/1980 e art. 2° do Decreto-Lei n° 2.030/83, verbis: "Art.1° - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, distribuídos pelas pessoas jurídicas e pelas empresas individuais a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, ficam sujeitos ao desconto do Imposto sobre a Renda na fonte à ai íquota de. - 1- 15% (quinze por centoj quando distribuídos por companhias abertas e por sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; Art. 2°- Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à &ignota de 3% (três por cento) as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo 12, item I do Decreto-lei n° 1. 790, de 9 de junho de 1980." Como já visto, o art.9", XIII, da Lei n° 9.317/1996 refere-se à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor independentemente de habilitação profissional, enquanto que os Decretos-Leis n's 1.790/1980 e 2.030/1983 expressamente se referem à prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 6 3I 7- ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 Além do mais, o item 5.3.2 do Parecer Normativo n° 15/1983 transcrito pela interessada às fls. 05 traz, verbis: "5.3.2-1.A segunda hipótese, venda de serviços pressupõe uma unidade econômica jurídica sob estrutura empresarial as quais são agrupadas e coordenados aos fatores materiais humanos, inclusive de qualificação d'iferente dos titulares da sociedade, necessários à consecução dos objetivos sociais, a do desenvolvimento profissionais e lucrativa, com receita oriunda de rubricas diversas, não só de prestação de serviços, configurando urna empresa comercial, cujos negócios ou atividade passam a ter natureza de atos de comércio. Nessa hipótese há um consinto de operações características de empresas. pela atividade conjunta e indiscriminada dos seus elementos de realização dos objetivos sociais, as quais se configuram como operações de vendas de produtos. bens_ idéias ou serviços, que podem ser de informações de propaganda 071 publicidade, de educação, de saída. de transportes, de serviços. etc." "Dessa forma, o Parecer 11° 15/1983 emitido sobre os Decretos-lei n's 1.790/1980 e 2.030/1983 visou diferenciar as firmas unicamente prestadoras de serviços daquelas que concomitantemente prestam serviços e possuem receitas originárias de outras fontes. O art. 9°, .X711 da Lei 9.317/1996 não estabelece essa diferença, pois para não poder exercer a opção pelo SIMPLES basta que ocorra prestação de serviços profissionais de professor isolada ou concomi Im plemente com qualquer atividade que gere outros tipos de receita" Tenho comigo estar a razão com a autoridade singular. Acrescento ao dito pela respeitável autoridade julgadora as considerações a seguir: Em primeiro lugar, é importante ressaltar a falha da argumentação de que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. Senão vejamos. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cai flor, 7 3/ 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, função do Judiciário, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como um todo, como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte (pessoa jurídica como um todo). No caso, em sendo uma escola, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade, faça uso "de contratação de profissionais" como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 MARIA TE ' ayt ARTiNEZ LÓPEZ 8

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Numero do processo: 10930.002218/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75519
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica St" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002218/99-10 Acórdão : 201-75.519 Recurso : 116.542 Sessão - 12 de novembro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADO ICAZUM.A. LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -1- A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19101/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ICAZUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs/mdc 1 J, i Ta MINISTÉRIO DA FAZENDA • ÇÁ.e. ksék: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002218/99-10 Acórdão : 201-75.519 Recurso : 116.542 Recorrente : SUPERMERCADO KAZUMA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de dezembro/89 a outubro/91. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 147/157, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 160/179) contra a referida decisão, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é p faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n 2 07/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme artigos 150 e 168, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 181/196, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 181, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 .))/ 2s? asa • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,T enr, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :\•5 - Processo : 10930.002218/99-10 Acórdão : 201-75.519 Recurso : 116.542 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 04.08.00, a recorrente apresentou em 21.08 00 (fls. 199/228) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo e, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r rtw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002218/99-10 Acórdão : 201-75.519 Recurso : 116.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ri2 49, de 09/09/95, retirando . a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução tf 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 20/08/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturannento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. ' No mesmo sentido Acórdão n s' 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos rigi 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002218/99-10 Acórdão : 201-75.519 Recurso : 116.542 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a • seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES IRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão itg CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmou. 29/05/2001. 5 . . , •t•: 1.4k • MINISTÉRIO DA FAZENDA • c.‘:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘7, • Processo : 10930.002218/99-10 Acórdão : 201-75.519 Recurso : 116.542 E a IN SRF tf 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 9 7, de 7 de setembro de 1970, e ir' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE,* FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4671867 #
Numero do processo: 10820.002225/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – Confirmada omissão no voto condutor do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA – A saída de numerário do caixa da instituição para pagamento de despesas inidôneas e a informação prestada à fiscalização de que os valores efetivamente foram retirados do patrimônio da entidade dão suporte à exigência tributária com base no artigo 61 da Lei 8.981, de 1995. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, havendo a Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes disposto ser legítima a aplicação da taxa SELIC para cobrança dos juros moratórios, a partir de 1º de abril de 1995. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para rerratificar o Acórdão n° 102-47.316, de 25/01/2006, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – Confirmada omissão no voto condutor do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA – A saída de numerário do caixa da instituição para pagamento de despesas inidôneas e a informação prestada à fiscalização de que os valores efetivamente foram retirados do patrimônio da entidade dão suporte à exigência tributária com base no artigo 61 da Lei 8.981, de 1995. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, havendo a Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes disposto ser legítima a aplicação da taxa SELIC para cobrança dos juros moratórios, a partir de 1º de abril de 1995. Embargos acolhidos. Recurso negado.

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PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA — A saída de numerário do caixa da instituição para pagamento de despesas inidôneas e a informação prestada à fiscalização de que os valores efetivamente foram retirados do patrimônio da entidade dão suporte à exigência tributária com base no artigo 61 da Lei 8.981, de 1995. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, havendo a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes disposto ser legitima a aplicação da taxa SELIC para cobrança dos juros moratórios, a partir de 1° de abril de 1995. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios interpostos por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para rerratificar o Acórdão n° 102-47.316, de 25/01/2006, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto do Relator. 'd E M á LAQ PESSOA MONTEIRO P u' SID E 5) Processo n° :10820.002225/2002-71 Acórdão n° :102-48.980 JO 1190 TOSTA SANTOS RELATO ti FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° :10820.002225/2002-71 Acórdão n° :102-48.980 Recurso n° :135.382 Embargante : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado interpôs os Embargos de Declaração às fls. 1157/1162 e 1182/1188, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, considerando que o Acórdão n° 102-47.316 (fls. 1145/1153) contém equívoco/contradição e omissões. Inicialmente o embargante apontou equivoco e contradição no Acórdão, relacionado à "nulidade consistente na aplicação da multa qualificada de 150%, que pressupõe a prática de crime contra a pessoa jurídica e não contra o agente do ato doloso". Em seguida, indica omissões no Acórdão: 1°) a respeito da impossibilidade de aplicação da lei que determina a correção dos juros de mora com base na taxa SELIC, sendo que o decisum apenas limita-se a dizer que há previsão legal neste sentido; 2°) falta de prova do pagamento, que é condição indispensável para a imposição tributária prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, sendo que o Acórdão limitou-se a aceitar a contabilização de notas fiscais inidôneas como prova do fato jurídico tributável. Pelo teor do Acórdão de n° 102-47.316, parece-me evidente que o motivo em que se fundamenta o pleito pela nulidade do lançamento é a ilegitimidade da pessoa jurídica em sofrer punição por ato doloso do seu agente, sendo irrelevante, a meu ver, a discussão se tal nulidade está prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Referida matéria foi abordada no voto condutor do acórdão embargado, sem qualquer equívoco ou contradição (fls. 1149/1152): considerou-se atendidos todos os requisitos legais na realização do lançamento, a responsabilidade pela infração tributária ao sujeito passivo definido no artigo 121 do CTN, e a inexistência de indícios de que os atos tenham sido praticados por pessoa alheia à administração da sociedade. O inconformismo com o teor do decisum não é fundamento para a interposição de embargos de declaração. cffh 3 • Processo n° :10820.002225/2002-71 Acórdão n° :102-48.980 Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recursos apenas de forma. O objetivo destes é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a rediscussão da matéria julgada. Nesse sentido: "os embargos de declaração podem ter caráter infringente e modificativo do julgado desde que ocorram as seguintes eives em conjunto ou separadamente: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil). Sanada a pecha, se daí resultar modificação do julgado, os embargos poderão ter efeito modificativo. Ademais, consoante entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias, 'é incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412). Em embargos declaratórios, ensina Pontes de Miranda, 'o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que 'se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro' (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, p. 399/400)". (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 50.761/RJ, 1 a Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 28.02.2001) Quanto às omissões alegadas, entendo que o voto condutor do Acórdão embargado não apreciou as questões suscitadas em suas especificidades (inconstitucionalidade da SELIC e a prova do fato jurídico tributável definido no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995), merecendo, por isso, ser complementado, motivo pelo qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos, para que as referidas omissões sejam supridas. É o Relatório. 4 Processo n° :10820.002225/2002-71 Acórdão n° :102-48.980 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os Embargos Declaratórios de fls. 1157/1162 e 1182/1188 atendem os requisitos de admissibilidade, e foram parcialmente acolhidos, para que este colegiado supra as omissões apontadas: análise da prova do fato jurídico tributável definido no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, e a argüição de inconstitucionalidade da cobrança dos acréscimos moratórios do débito tributário com base na taxa SELIC. A própria contabilidade da empresa ao indicar eventos que implicaram em saída de recursos para terceiros, acobertados por documentos fiscais inidôneos (notas fiscais e duplicatas frias) e as informações prestadas pela empresa durante o procedimento de fiscalização fazem prova do fato jurídico tributário previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 (pagamento efetuado a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada). No presente caso, após a comprovação dos fatos acima narrados e indicados no Termo de Constatação Fiscal (itens 8 a 8.7 — fls. 29/30), a fiscalização ainda intimou a instituição de ensino (fl. 967) a informar se os valores constantes na escrituração contábil, relativos às notas fiscais e duplicatas relacionadas na planilha denominada Notas Fiscais Inidõneas (fls. 41/46), efetivamente saíram da empresa e, em caso afirmativo, a que titulo se refere tais pagamentos, bem como quem foram os beneficiários desses pagamentos. As respostas a esta intimação (fls. 968/969) foram conclusivas em afirmar que os valores correspondentes às despesas contabilizadas, com suporte em notas inidôneas, foram retirados do patrimônio da entidade, ou seja, efetivamente saíram do caixa, e que somente o dirigente à época, Antonio Afonso de Toledo é que teria condições de esclarecer sobre os verdadeiros beneficiários dos pagamentos. Da parte do fisco, portanto, restou comprovado o fato jurídico tributável previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981 9, de 1995, pelos valores retirados da conta caixa para pagamentos de custos/despesas inexistentes, pois lastreados em documentos ck‘ • Processo n° : 10820.002225/2002-71 Acórdão n° :102-48.980 inidôneos, que serviram para acobertar os reais motivos da saída de numerário da instituição. Esta era a prova da infração fiscal possível de ser produzida pelo fisco, já que a retirada do caixa não deixa rastro — a conta caixa apresentava saldo devedor, característica normal de uma conta do ativo circulante, e foi diminuída pelos lançamentos a crédito, efetuados para pagamentos de despesas inidôneas. Se não ocorreu o pagamento, a despeito do evento estar escriturado e da resposta afirmativa à intimação fiscal de que o patrimônio da instituição foi diminuído, o ônus da prova é do sujeito passivo. Do Acórdão embargado transcrevo o seguinte trecho: Alega a Recorrente que a exigência tributária que lhe é imposta decorre da suposta prática de atos definidos como crime, que somente poderiam ser imputados à pessoa física, no caso, o dirigente à época dos fatos. Ocorre que tal raciocínio não procede. Senão, vejamos. De fato, no ordenamento jurídico brasileiro, a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada penalmente, salvo quando se tratar de crimes ambientais. No entanto, a cobrança que ora é feita à Recorrente não tem natureza penal, mas tributária e a responsabilidade por infrações à norma tributária sofre regramento diverso daquele dado às infrações penais. Sobre a responsabilidade tributária, deve-se esclarecer que a pessoa jurídica é sujeito passivo da obrigação tributária e responde pelas infrações tributárias que cometer, inclusive com imposição de multa. O art. 121, do CTN estabelece que "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". O art. 137, I, também do CTN, invocado pela Recorrente, estabelece que "a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito". Da leitura do dispositivo legal, extrai-se o entendimento de que a responsabilidade quanto às infrações legais será da pessoa jurídica quando decorrerem de atos praticados no exercício regular da administração. Assim, uma vez que não há indícios de que os atos tenham sido praticados por pessoa alheia à administração da sociedade, não há como elidir a responsabilidade da Recorrente. Não prospera a alegação de que à época dos fatos apurados pela fiscalização o dirigente da pessoa jurídica era Antônio Afonso Toledo (já falecido), pois a documentação anexada ao processo (fls. 69/76, 1034/1041) indica que a gerência da sociedade cabia a Maurício Leite de Toledo, que tinha poder de decisão e autoridade para praticar atos de gestão. Por outro lado, não há qualquer elemento de prova nos autos a evidenciar que este agiu em desacordo com os interesses da pessoa jurídica, 6 . , Processo n° :10820.002225/2002-71 Acórdão n° :102-48.980 até porque os valores retirados do caixa destinaram-se a pagamentos de custos/despesas que influíram na apuração do resultado da instituição. No mesmo diapasão, não foi produzida prova alguma pela parte interessada, a pessoa jurídica, de que a infração é de responsabilidade pessoal de determinado dirigente. Muito cômoda a tese defendida pela instituição, ao atribuir, com base em suposições, todos os males a quem já faleceu e não pode se defender. A fiscalização foi bastante diligente e cuidadosa na apuração do ilícito fiscal. As declarações de fls. 86, 91, 98, 104, 117, 127, 149 e 156— fornecidas pelas empresas Indiana Comércio de Papéis Ltda., Rio Branco Com. e Ind. de Papéis Ltda., Sílvio A. Duarte & Cia. Ltda., Master Gráfica Ltda., J. A. Silva Comércio de Materiais para Construção Ltda., Dimetic Indústria Metalúrgica Ltda. e Centro Educacional de Desenvolvimento, Arte e Cultura CEDAC Ltda — afirmam não serem as emitentes das notas e faturas encontradas na posse da Recorrente, que as utilizou para justificar contabilmente pagamentos efetuados a beneficiários desconhecidos. O embargante também entende que houve omissão no Acórdão, a respeito da impossibilidade de aplicação da lei que determina a correção dos juros de mora com base na taxa SELIC. Em relação a esta questão, entendo que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dá suporte à exigência esta exação: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Aqui, impende observar que o § 10 do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força 7 . . . Processo n° : 10820.002225/2002-71 Acórdão n° :102-48.980 dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996. O § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, de 1998, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, nunca chegou a ser regulamentado por lei complementar, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIN n° 4-7 DF, razão pela qual nenhuma solução de continuidade sofreu o § 1° do art. 161 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9 8 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). A exigência dos juros de mora tem suporte em norma legal vigente, expressamente indicada no lançamento, cuja constitucionalidade e legalidade são previamente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do poder Legislativo Federal e também pelo poder Executivo. O exame de constitucionalidade das leis é 8 cfr.\ . . Processo n° :10820.002225/2002-71 Acórdão n° :102-48.980 tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988), em controle difuso ou concentrado. O artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe neste sentido: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". A Súmula n° 02 deste Conselho também determina que: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já se encontrava pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários. Para pôr uma pá de cal sobre o debate foi editada a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste órgão: Súmula n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, voto no sentido de ACOLHER parcialmente os embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão de n° 102-47.316, de 25/01/2006 (fls. 1145/1153), suprindo-lhe as omissões, sem alteração do resultado (negado provimento ao recurso). Sala das Sessõ ;. DF, • de abril de 2008. 411117 JOSÉ RAI % u • SANTOS 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002019/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo recolhido indevidamente ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração pública. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09829
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:43:01Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:43:01Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:43:01Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:43:01Z; created: 2009-10-24T17:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T17:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:43:01Z | Conteúdo => L'A Ciés tinfer Ltif •':" Fl 20 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN F/12 . Segundo Conselho de Contribuintes ii_it tai P:i'Vrkt COsNFEF E 0 âts,. Processo ri : 10830-002019100-17 Recurso n9 : 124.268 Acórdão nt : 203-09.829 VISTO Recorrente : CASA BRANCA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. TERMO A MINISTÉ_RIO DA FAZENDIA QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALugundo conta° ts. comiteu n Publicado no Diário Oficial da aiã° DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. U. Tratando-se de tributo recolhido indevidamente ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da vIST0 aliquota da exação em foco, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração pública. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA BRANCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. . • • • Sessões, em 21 de outubro de 2004 r 41 Leonar • Andrade Couto Presid SFC • • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 r cc-MF-4.`_•-t'-ser Ministério da Fazenda M?: iiA r AZENI,At - 2.° CC ttAi •Zi."'t Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL ':;;151'2* n9 /os Processo n2 : 10830-002019/00-17 Recurso n9 : 124.268 VISTO Acórdão n't : 203-09.829 Recorrente : CASA. BRANCA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima identificada um auto de infração no valor de R$338.625,50 por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o qual teria sido compensado indevidamente com créditos do FINSOCIAL Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a interessada contesta a exigência tributária, apoiando-se no artigo 2° da IN n° 32/97 e no artigo 14 da IN 21/97. Quanto ao possível esgotamento do prazo para se proceder a compensação dos créditos tributários referentes a recolhimentos a maior do FINSOCIAL nos períodos de outubro de 1989 a abril de 1991 a impugnante rebate o entendimento do Fisco, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, por se tratar de tributo cujo lançamento se dá pela modalidade de homologação o prazo decadencial de 05 (cinco) anos somente se inicia após o transcurso do prazo previsto no artigo 150 do CT'N para a homologação dos pagamentos efetuados, o qual também é de 05 (cinco) anos a partir do fato gerador. A 5' Turma da DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pela pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição/compensação de indébito, o _fato de ter sido sob condição resolutária. Precedentes do Supremo Tribunal federal." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário, dirigido a este Colegiado, concentrando suas razões de defesa somente na questão decadencial de seu direito, uma vez que a própria autoridade julgadora de primeiro grau, reconheceu que a contribuinte teria o direito de efetuar espontaneamente a compensação de créditos tributários oriundos de pagamentos a maior com o FINSOCIAL com débito da COFINS, mas que isto não mais seria possível uma vez que nas datas em que foram efetuadas as respectivas compensações, já se teria transcorrido o prazo previsto para esta compensação. Fundamenta suas razões de defesa basicamente na jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório 1 k4” . r CC-MF - -• st : ., I a , Ministério da Fazenda tki-- lig. EiV7F- MNA - -:'2.CCCsetitc..4--1: Ft D"-Lt::,'tt Segundo Conselho de Contribuintes , CO NÉERELnhti c--) OuttitlIML.,:ple,!,;fr BRA.SILIA ..`"4.41 o Processo119 : 10830-0020 19/00- 17 ______ .._ Recurso rt2 : 124.268 .--.. .• o Acórdão n9 : 203-09.829 sa---------------_ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo, e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta para o momento, se restringe unicamente na análise do prazo decandencial para se pleitear restituição/compensação de créditos tributários oriundos de pagamentos indevidos, em função do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade/ilegalidade dos atos legais que amparavam tais recolhimentos. Esta matéria já foi objeto de apreciação por parte deste Conselho em várias oportunidades, onde se consolidou o entendimento manifestado pelo Acórdão n° 201-76.319 relatado pelo Conselheiro Gilberto Cassuli, cujo voto passo a transcrever para fundamentar este voto: "A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a que, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possíveL Nos presente autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos que deve ser o termo a quo do prazo o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos terrnos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao ElIVSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colerzdo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE; publicado no D.ILI em 02/04/1993, o Pretória Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n` 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidos pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, I° da Lei n° 7.894/89 e I° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARA-METROS NORMAIS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —[olhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da i 3 it " MIN. DA EA ZEN'' A - ' CC 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO?: O d..' IR, I Processo n9 : 10830-002019/00-17 BRA SIL IA p.4 0.2_. tos- Recurso e : 124.268 --- Acórdão n9 : 203-09.829 prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9' da Lei n' 7.689/88 com o Diplima Fundamental, no que discrepa do contesto constitucional' Porém, esta decisão fez coisa julgada entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o Advento do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o §3° do Decreto o° 2.36/97, ocorreu com o precedente da publicação em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresa comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9' da Lei n' 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' A partir desse momento, então surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de o §2" acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP o' 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COS1T n° 32, de 16 de julho de 1999, que resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: 'O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...' O culto Conselheiro Serafim Fernandes Correia, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina qt , 4 • :att. et, 2° CC-MF e,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:Ni I" - I Fl. '-' k-• '-' •., 1A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM o tm,,..b..At..;;;•;.5.S.N.5. BRASA IA 091 / in ("Uns Processo ti' : 10830-002019/00-17 Recurso n' : 124.268 VISTO 4Acórdão n9 : 203-09.829 se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, 'teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte'. Exemplifica: 'Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e sim meses da data do vencimento, teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento, mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses'. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 1&9, 1, do CIN, a não ser que a lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CIN; atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da preterisá-o e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito." Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte o direito à compensação efetuada do FINSOCIAL, recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (meio por cento) com débitos da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. ; como oto. Sala das • es •es, em 21 de outubro de 2004 /. -.a- Z-"IIIIIIM11111111111111111,- ..ea~11 v 5 __ _ _

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