Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673427 #
Numero do processo: 10830.002115/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Concretizada a hipótese de incidência tributária, cabe o lançamento de ofício da diferença do valor do imposto apurado que deixou de ser recolhida nos prazos de vencimento estabelecidos em lei. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPI PAGOS A MAIOR COM DÉBITOS DO IMPOSTO. Em sede de lançamento de ofício, só é cabível argüir a extinção da exigência, por compensação, caso o exercício deste direito tenha sido prévio ao lançamento e que este fato esteja provado sob os aspectos material e formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15729
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Concretizada a hipótese de incidência tributária, cabe o lançamento de ofício da diferença do valor do imposto apurado que deixou de ser recolhida nos prazos de vencimento estabelecidos em lei. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPI PAGOS A MAIOR COM DÉBITOS DO IMPOSTO. Em sede de lançamento de ofício, só é cabível argüir a extinção da exigência, por compensação, caso o exercício deste direito tenha sido prévio ao lançamento e que este fato esteja provado sob os aspectos material e formal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.002115/2002-90

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4454732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15729

nome_arquivo_s : 20215729_126114_10830002115200290_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 10830002115200290_4454732.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4673427

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570869735424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:20:17Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:20:17Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:20:17Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:20:17Z; created: 2009-10-24T02:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T02:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:20:17Z | Conteúdo => . . - ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consetne: in Contribuintes Publicado no :Nane Oficial da União 9Mstério da Fazenda De f 31- 1 ai 101005 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n (3:U7T\WP; >- VISTO Processo n° : 10830.002115/2002-90 Recurso n° : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 Recorrente : MAGNETI MAREILL,I DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MtN DA FAZENDA 2 Concretizada a hipótese de incidência tributária, cabe o • . - 2 CC lançamento de oficio da diferença do valor do imposto apurado CO'WERE COM O ORIGINAL que deixou de ser recolhida nos prazos de vencimento SRAS!LIA O i ! _Si / ã4' estabelecidos em lei. Pov---) COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPI PAGOS A MAIOR ev;:gefire 1 COM DÉBITOS DO IMPOSTO. Em sede de lançamento de oficio, só é cabível argüir a extinção da exigência, por compensação, caso o exercício deste direito tenha sido prévio ao lançamento e que este fato esteja provado sob os aspectos material e formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, cru 11 de agosto de 2004 • anrICP‘teiro TiC - • -aZ"'"..e-' Presidente ".....##".-.....__ -n'; .....--) • ..t :. e 1.- • • • : - <1 • 1 • eixo M elator V Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ____ _ N W . Ministério da Fazenda - 2° CC-MF '.9 Segundo Conselho de Contribuintes Erl. Fl. 01 / gv / O ? i Processo n° : 10830.002115/2002-90 Recurso n° : 126.114 Acórdão n° 202-15.729 Recorrente : MACNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a — seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 1060/1064: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), formalizada no auto de infração de fls. 61/63, lavrado em 17/01/2002, com ciência da contribuinte em 04/02/2002, e demonstrativos delis. 55/60, totalizando o crédito tributário de R$ 5.646.428,70. Segundo a descrição dos fatos de fls. 62/63 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 51/54, houve falta de declaração e recolhimento do IP1, no período de janeiro a julho de 1999, constatada pelo confronto dos saldos devedores consignados no Livro de Registro de Apuração (cópia às fls. 11/37) com os valores efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 67/74, em 06/03/2002, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. Os procedimentos adotados pelo fiscal estão equivocados porque os valores do imposto pagos a maior, nos períodos anteriores a janeiro de 1999, não foram considerados nos levantamentos fiscais; 2.Em razão do princípio da verdade material, o fiscal estava obrigado a considerar os valores recolhidos a maior pela impugnante, não podendo o lançamento ser limitado aos valores recolhidos a menor. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é iterativa no sentido de reconhecer a vincula ção da atividade administrativa ao princípio da verdade material; 3. O reconhecimento dos valores recolhidos a maior pela impugnante, para o encontro de contas com os valores lançados, é uma decorrência inafastável da própria sistemática prevista pelos arts. 73 e 74, da Lei n°9.430, de 1996; 4.A jurisprudência do Conselho de contribuintes admite a prerrogativa de o contribuinte requerer, em sede de defesa administrativa, a compensação dos valores pagos a maior com o crédito tributário constituído pela Fazenda Nacional; 5. Elaborou os quadros constantes dos anexos I e II para demonstrar que os valores pagos a maior são suficientes para cobrir a exigência tributária. Os quadros do anexo 1 demonstram como seria frite "9 • 1 1:•.01 •• • 29 CC-MF , Ministério da Fazenda / O 10 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes O í -• el9"-^ Processo n° : 10830.002115/2002-90 4 j Recurso n° : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 compensação, e os quadros do anexo II demonstram a atualização monetária dos valores pagos a maior, utilizados na compensação. Juntou cópias de documentos para comprovar os valores considerados em seus demonstrativos." A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o auto de infração, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 2.879/2002, assim fundamentado: "Analisando os elementos que compõem os autos, especialmente o Termo de Vercação Fiscal de fls. 5 1/54, as cópias do Livro Registro de Apuração do IPI de fls. 128/216 e o Termo de Constatação e Intimação de fls. 44/46, verifica-se que a empresa apurou, porém não declarou nem recolheu, no período de janeiro a julho de 1999, o imposto ora lançado. Em sua impugnação, a cleferzdente reconheceu que não declarou nem efetuou os pagamentos, mas alega que não efetuou o recolhimento em virtude de ter realizado, em períodos anteriores a janeiro de 1999, pagamentos maiores do que os devidos, e que este excedente recolhido, é suficiente para cobrir a exigência tributária. Seu entendimento é de que a fiscalização deveria ter considerado em seus cálculos, os montantes recolhidos a maior, o que resultaria no não lançamento do imposto. Em primeiro lugar, deve-se analisar o argumento da requerente de que o lançamento foi realizado com desrespeito ao princípio da verdade material que norteia os atos da administração pública. Pela análise dos autos, constata-se que o fiscal conduziu seu trabalho em consonância com o princípio da verdade material, constituindo o crédito tributário em conformidade com a realidade fáticcz. Descreveu detalhadamente os fatos e juntou documentação comprobató ria adequada. Tanto assim, que a própria impugnante não negou a falta de recolhimento do FF1 nos períodos lançados. Passo a apreciar a alegado obrigatoriedade do fiscal compensar os recolhimentos a maior efetuados anteriormente pela contribuinte. A impugnante entende que tinha créditos a compensar. Deveria porém ter exercido regularmente o direito à compensação utilizando-se do procedimento adequado, e não simplesmente parar de recolher o imposto e aguardar a autuação para invocar esse direito. O artigo 74, da Lei n° 9.430, de 27 dezembro de 1996 vigente à época, que inclusive foi transcrito pela impugnante, estabelece que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto n°2. 138, de 29 de janeiro de 1997, in verbis: "Art. P: É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perandidtiSecretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcime 3 rs, ,„.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda vl i ", f Segundo Conselho de Contribuintes , 0, / 10 /0V Fl. 1 .--./"On VAr• Processo n° : 10830.002115/2002-90 Recurso n° : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2°. O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3°. A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito do crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único... Art. 4°. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5°. A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor remanescente do débito;" Como se pode notar, a compensação de débitos do IPI com pagamentos anteriores dependia, como claramente estabelecido nos diplomas legais referidos acima, do cumprimento de procedimentos específicos, o que não se verificou. Os procedimentos que deveriam ter sido adotados para a compensação estão ainda delineados na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Após o início do procedimento fiscal, a empresa perdeu a oportunidade d 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. N .4-. Segundo Conselho de Contribuintes / I C'';re/nn' ' I 3 Processo n° : 10830.002115/2002-90 rolt----) Recurso n° : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 fazê-lo, em virtude da exclusão da espontaneidade prevista no art. 7°, parágrafo 1°, do Procedimento Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Os acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre a possibilidade de compensação através - da própria - defesa administrativa, além de - não - vincularem o julgador de I' Instância Administrativos, se referem a casos de compensação de Cofins com o Finsocial, e não se aplicam ao caso. São portanto, inócuos os demonstrativos elaborados e a documentação apresentada pela contribuinte, no intuito de provar que os valores recolhidos a maior são suficientes para cobrir a exigência fiscal. A compensação destes valores não está sendo julgada neste processo. Se a requerente deseja utilizar estes pagamentos a maior na compensação de débitos com a Fazenda Nacional, deverá proceder de acordo com a legislação em vigência. Desta forma, ocorreu falta de recolhimento do imposto nos prazos legais, o que dá azo à sua exigência por meio de lançamento de oficio, para o qual está prevista a multa de 75%, nos termos da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, inciso I, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade de arrolar bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal definid na decisão (fls. 1129/1133), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1073/1133, no qual, suma, reitera os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 5 • • e: h. ‘.,s, ..._ 21 CC-MF "•..,r.--“. Ministério da Fazenda / Srr::,:g Segundo Conselho de Contribuintes OU o /oV Fl „.„432nie•\ nr-----1 Processo n° : 10830.002115/2002-90 Recurso n" : 126.114 Acórdão n° : 202-15.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente reconhece que apurou, porém não declarou nem recolheu, o IPI devido relativamente aos períodos de apuração de janeiro a julho de 1999, de que trata o presente lançamento. No recurso, volta a insistir na tese de que a fiscalização, por força do princípio da verdade material, deveria ter considerado no cálculo da exigência os créditos que se julga detentora em virtude de pagamentos maiores do que os devidos deste mesmo imposto em períodos anteriores a janeiro de 1999, consoante os demonstrativos apresentados, que acusam um excedente recolhido suficiente para cobrir a exigência tributária em tela. Nenhum reparo merece a decisão recorrida que bem demonstrou a - criteriosa observância pela autoridade fiscal do princípio da verdade material na apuração dos fatos e que o exercício do direito à compensação carece de procedimento adequado e previsto em lei e nas normas regulamentares, sendo inadmissível simplesmente parar de recolher o imposto e aguardar a autuação para invocar esse direito. A propósito da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes sobre a possibilidade de compensação através da própria defesa administrativa, tenho que isso somente é possível caso tenha havido o exercício do direito à compensação prévio ao lançamento e que este fato esteja sendo oposto ao lançamento, acompanhado dos devidos elementos de prova da regularidade material e formal do exercício deste direito. Não é da competência dos Conselhos de Contribuintes apreciar pedidos de compensação e nem cabe ao julgador atuar positivamente na solução das lides. Isto posto, nego provimento ao recurso. /I Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 ...------. offivi.---- ...--- ....-- ---- ANTO e. -.• t--- ui -- : • IOR V 6

score : 1.0
4671844 #
Numero do processo: 10820.002124/99-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, desnecessária a formalização da ação fiscal antes do lançamento de ofício. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS - OFENSA AO ARTIGO 110 DO CTN - INOCORRÊNCIA - A Lei nº 8.981/95 não questiona a existência de prejuízos fiscais acumulados e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com lucros futuros. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo na forma prevista no artigo 43 do CTN. IRPJ A RESTITUIR - CRITÉRIO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO - INOCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO - Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução do imposto a restituir pleiteado na declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, desnecessária a formalização da ação fiscal antes do lançamento de ofício. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS - OFENSA AO ARTIGO 110 DO CTN - INOCORRÊNCIA - A Lei nº 8.981/95 não questiona a existência de prejuízos fiscais acumulados e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com lucros futuros. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo na forma prevista no artigo 43 do CTN. IRPJ A RESTITUIR - CRITÉRIO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO - INOCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO - Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução do imposto a restituir pleiteado na declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.002124/99-89

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4219808

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.644

nome_arquivo_s : 10807644_133704_108200021249989_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 108200021249989_4219808.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4671844

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570871832576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:04:13Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:04:13Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:04:13Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:04:13Z; created: 2009-09-01T17:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:04:13Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:04:13Z | Conteúdo => a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz,1/41 7,102, OITAVA CÂMARA Processo n° : 10820.002124/99-89 Recurso n° : 133.704 Matéria : IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.644 REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, desnecessária a formalização da ação fiscal antes do lançamento de ofício. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS - OFENSA AO ARTIGO 110 DO CTN - INOCORRÊNCIA - A Lei n° 8.981/95 não questiona a existência de prejuízos fiscais acumulados e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com lucros futuros. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo na forma prevista no artigo 43 do CTN. IRPJ A RESTITUIR - CRITÉRIO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO - INOCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO - Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução do imposto a restituir pleiteado na declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÁ, / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOhÉ --CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA —RELATOR FORMALIZADO EM: 2 FEV 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 Recurso n° : 133.704 Recorrente : CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 01/04) decorrente da revisão da declaração do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Foi constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais por exceder ao limite legal de 30%, com a redução do imposto a restituir pleiteado. Sobrevieram a impugnação integral (fls. 27/49) e o acórdão ora recorrido (fls. 52/60), resumido a seguir em suas ementas: "CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. NULIDADE - REVISÃO INTERNA - INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - As irregularidades apuradas em revisão interna da declaração devem ser lançadas por meio de auto de infração. INICIO DE FISCALIZAÇÃO - TERMO - A fiscalização tem inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do infrator não macula a nulidade do lançamento. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ii direito de defesa. 3 ) Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 IMPUGNAÇÃO - ALCANCE - Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais de exercícios anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. CONCEITO DE RENDA - DIREITO ADQUIRIDO - A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso (fls. 063/084), alegando preliminarmente a nulidade do feito, motivada por: a) inadequação do instrumento para realizar o lançamento e incompetência da autoridade; b) falta de termo de início de fiscalização; e c) erro no critério de tributar, como demonstrado na parte do mérito em tópico próprio. Quanto ao mérito, elenca como razões de seu descontentamento: a) ofensa ao disposto no artigo 110 do CTN, por ter a Lei n°8.981/95 alterado o conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo; b) ofensa ao instituto do direito adquirido, previsto na Constituição; e c) erro no critério de tributar, pois ainda que ocorrida a infração, caberia ao Fisco, considerar os efeitos dos- pagamentos nos períodos subseqüentes. Pede, ao final, o provimento do recurso pelas razões expostas. Este é o Relatório. 4 411110 Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, era desnecessária a lavratura de termo de início de fiscalização. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. A argüição de inconstitucionalidade por ofensa ao direito adquirido, não pode ser apreciada por este Colegiado. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, i, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Não vislumbro na Lei n° 8.981/95 qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN. 5 4 Processo n° : 10820.002124/99-89 Acórdão n° : 108-07.644 O diploma legal em questão não questiona a existência de prejuízos fiscais acumulados e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com lucros futuros. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de renda e proventos, cuja aquisição é o fato gerador do tributo na forma prevista no artigo 43 do CTN. Quanto à alegação de erro no critério de tributar também não assiste razão à recorrente. Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução do imposto a restituir pleiteado na declaração. Deste modo, manifesto-me rejeitando as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2003. J SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONS CA 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4673315 #
Numero do processo: 10830.001757/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição.
Numero da decisão: 102-44635
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.001757/99-79

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4208212

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44635

nome_arquivo_s : 10244635_123567_108300017579979_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108300017579979_4208212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4673315

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570873929728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:22:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:22:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:22:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:22:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:22:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:22:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:22:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:22:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:22:45Z; created: 2009-07-05T11:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T11:22:45Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:22:45Z | Conteúdo => , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •k ' 2-% - ,,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Recurso n°. : 123.567 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOÃO MENDES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.635 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4199 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução n Normativa n° 165 de 31.12.98. i O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. O processo deverá ser devolvido à primeira instância com vistas a ser decidido quanto à natureza dos valores percebidos pelo contribuinte e o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MENDES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos ã primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.p.-- lyA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'")' .tn < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. : 102-44.635 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 40_ LEONAR LIO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 20:1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA é 1. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1s ) - 144 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. :102-44.635 Recurso n°. : 123.567 Recorrente : JOÃO MENDES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado e relativo ao exercício de 1993, ano-base 1992. Apreciando o pleito, a DRFICampinas/SP proferiu o despacho decisório n° 394/99, em 28/12/1999, indeferindo o pedido, com base no Ato Dealaratório n° 96, de 26/11199, que dispõe ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para requerer restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 20 a 34, argumentando, em síntese, que o prazo de 5 anos deve ser contado a partir da edição da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/1998, extinguindo-se, portanto, no ano de 2003. A DRJ negou o pleito do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. M9jv\-4' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. : 102-44.635 Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk . • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757199-79 Acórdão n°. : 102-44.635 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução- do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito 5 ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . e:Á- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. : 102-44.635 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 Oa ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionaiidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: P4A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA À rafdà ,..; e . 1$,. „_ 9, DE CONTRIBUINTES Sterr, • - " • • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da 1N1 n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito em março de 1999. lnexistindo prova inequívoca nos autos de que os valores percebidos pelo contribuinte foram a título de PDV ou de programa à aponsentadoria, o processo deve ser devolvido à primeira instância para ser julgado neste particular. 7 if1117 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001757/99-79 Acórdão n°. : 102-44.635 Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência decretada e devolver os autos à primeira instância para julgar acerca da natureza das verbas percebidas pelo Recorrente e do pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001. iff\ il LEONARDO MUSSI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4672425 #
Numero do processo: 10825.001306/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12223
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10825.001306/00-15

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4199667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12223

nome_arquivo_s : 10612223_125932_108250013060015_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Iacy Nogueira Martins Morais

nome_arquivo_pdf_s : 108250013060015_4199667.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4672425

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570879172608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:13Z; created: 2009-08-26T18:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 -0-: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp; kr •• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001306/00-15 Recurso n° : 125.932 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MITIE IWAHASHI MIYAMARU Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.223 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITIE IWAHASHI MIYAMARU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Bueno Gonçalves e Wilfrido Augusto Marques. —z- ACYÃO MORAIS aVirART—NiNs PRESIDENTE RELATORA FORMALIZADO EM: Q 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 Recurso n°. : 125.932 Recorrente : MITIE IWAHASHI MIYAMARU RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação tempestiva, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, citando, como reforço de sua defesa, jurisprudência administrativa. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Dessa decisão tomou ciência conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 21 e, observando o prazo regulamentar, protocolizou tempestivamente recurso anexado às fls. 22/23, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação Anexa comprovante da realização do depósito recursal à fl. 24. É o relatório. 4( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa tísica, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; (...)"(grifei). A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 'Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (4" Dos dispositivos transcritos, conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 157, de 1999, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, estando o recorrente alcançado pelas hipóteses elencadas, portanto obrigado à apresentação da declaração em tela. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de no mínimo R$ 165,74 (\. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado ás infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. 5 IN( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3—Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981195, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4—Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01-03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: 1/4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001306/00-15 Acórdão n°. : 106-12.223 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão, bem assim pela impossibilidade deste Colegiado de proceder a dispensa da penalidade imposta por força de lei. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 --- .--- ..-_ ACY 0Gp 17,4dRTINS MORAIS 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4721890 #
Numero do processo: 13866.000096/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71616
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13866.000096/95-49

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4447430

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71616

nome_arquivo_s : 20171616_104242_138660000969549_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138660000969549_4447430.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4721890

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546547683328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T18:37:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T18:37:31Z; Last-Modified: 2010-01-16T18:37:31Z; dcterms:modified: 2010-01-16T18:37:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T18:37:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T18:37:31Z; meta:save-date: 2010-01-16T18:37:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T18:37:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T18:37:31Z; created: 2010-01-16T18:37:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T18:37:31Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T18:37:31Z | Conteúdo => OtORCEPERMI.N.a 02. NO D. O. U. 2 '2 PUrá .0190 1,1 (3 9. U nuerica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 Sessão 15 de abril de 1998 Recurso : 104.242 Recorrente : ALBA SOUBHIA TUMA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBA SOUBHIA TUMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Luiza 411, 11. Gnte de Moraes Preside ta e R. atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Vello so. Eaal/cf 1 '41:M MINISTÉRIO DA FAZENDA nr,~ 4W,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 Recurso : 104.242 Recorrente: ALBA SOUBHIA TUMA RELATÓRIO Às fls. 02, Alba Soubhia Turna é notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG no total de 267,12 UF1R, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Sítio São Sebastião", localizado no Município de Itajobi/SP, cadastrado na SRF sob o n° 2405543.3. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01, a contribuinte solicita a sua anulação alegando que a Instrução Normativa SRF n° 16/95 atribuiu valores absolutamente conflitantes aos hectares de terras nuas dos municípios brasileiros. Invoca, para tanto, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A autoridade singular, às fls. 20/24, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "I.T.R VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; assim, mantém-se o lançamento." 2 44* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘45..W‘ Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 Irresignada, a contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Ao final de sua peça recursal, pede a interessada o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 33/35, opinando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA451trtilt,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 10 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto a contribuinte está obrigada a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade 4 Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t**13" 1g0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR194 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR194, os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a 5 I ...e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr ít*P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000096/95-49 Acórdão : 201-71.616 cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 LUIZA HE 4411AV- /-tirE DE MORAES 6

score : 1.0
4722590 #
Numero do processo: 13884.000738/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13884.000738/97-16

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4262658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.950

nome_arquivo_s : 30130950_125914_138840007389716_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 138840007389716_4262658.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4722590

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546580189184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:00:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:00:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:00:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:00:31Z; created: 2009-08-06T23:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:00:31Z | Conteúdo => SI P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.000738/97-16 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 RECURSO N° : 125.914 RECORRENTE : COMERCIAL ABRASVALE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n-o 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão Brasília-DF, em 3 de dezembro de 2003 • MO ar yea MEDEIROS ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 10 MAR 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUíZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. MA/3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 RECORRENTE : COMERCIAL ABRAS VALE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. • A interessada requereu às fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/93, o pedido de Restituição de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão /SASIT N° 13884.2004/00 (fls. 96/98), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da lei n°5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 101/119, para alegar, em síntese, que, trata-se de contribuição cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do § 4° do art. 150 do CTN e transcreve trechos de decisões do Superior Tribunal de Justiça. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CPS n° 22 (fls. 121/124), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Cientificada da decisão (fls. 131), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 132 a 154, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 159 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. • Às fls. 160 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte. Motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer COSIT n° 58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem contudo beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 "Árt. 17 Ficam a'ispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Divida Ativa da União, o a/ui:ramal:0 da respectiva execução jisca‘ bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (1) ff/ - 4 contribuição ao Fundo de investimento Social - Fürsocial ertária'a das empresas comerciais e minas, non:Alem no art. da Lei tfi 7689 de J98cS na ai/quota superior a 0,..f% (meio por cento) conforme Leis. e 7.78Z de 30 de junho de 1989, 7894t, de 2/de novembro de 1989, e S./1Z de 2sf de dezembro de 1990; /7 O disposto neste arltgo não implicará restituição de guandus pagas" (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1 .621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o§ 2° e dispôs, verbis: "dr': 1.7 () ,f 7 O disposto neste artigo não implicará restituição a o//leio de 110 guandos pagas." (destaque0 Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP II' 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, da Fazenda Nacional a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis.. '1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituictio de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ler sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo •Supremo Thbunal Federal em apio declaratária ou em recurso extraordinário, ertingue-se gods o transcurso do prazo de /cinco) á7/104; contado da data da exibição do crédito tribuarío - arts. 164 I e 1644 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1:966(ccidrko Tri»tddrio Macio/loa /grifo nosso)/ De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98; conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. 410 Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari que adoto e transcrevo a seguir: "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduzida contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis; não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória - original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que - simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara -nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a O possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o digno Conselheiro de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 15/05/1997, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, assim não deve ser declarada a decadência. -3r 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 125.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.950 Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a decadência, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala de Sessões, em 03 de dezembro 03 • séhLr.4a- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 0 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13884.000738/97-16 Recurso n°: 125.914 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional -- junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.950. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2004. o Atenciosamente, ori.Cle Medeiros residente da Primeira Câmara Ciente em: 1 01 1•71Goo4. Lea o fel:ft I OCUP

score : 1.0
4720949 #
Numero do processo: 13851.000895/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13851.000895/99-26

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4117057

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-16.374

nome_arquivo_s : 20216374_126699_138510008959926_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 138510008959926_4117057.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4720949

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546583334912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:48:13Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:48:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:48:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:48:13Z; created: 2009-10-23T19:48:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T19:48:13Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:48:13Z | Conteúdo => C.M9. nÁC7Ror...s: nrono cA;F. c:. A 2:.3. ;Eridbt nut nnii o 29 CC-M F of M in is téri o da Fazendat. FI. tri Segundo Conselho de Contribuintes I r> Processo n° :13851.000895/9926 VISTO Recurso n° : 126.699 Acórdão n° : 202-16.374 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS DUTON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à Segundo Consenti) de Contribuintes compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de CONFERE COAI° ORIGINAL Bradá-DF. em //O ynds— publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo daa f u t Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n 2 7/70, era Secretaria da Segunda Câmara o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS DUTON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênc . . Sala • as Sessões, em 18 de maio de 2005. prfff • • Oto Carlos Atulim ,Presidente Mar lo Marco es eyer-Koz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF fr. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. nroi.:** Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 7 vo Processo n° : 13851.000895/99-26 Ced ferakal-up Recurso n° : 126.699 Secretaria ete Segunda Urutu* Acórdão n° : 202-16.374 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS DUTON LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de 128 13.980,03. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e • evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional A Delegacia da Receita Federal em Araraquara proferiu, em 05/03/2002, Despacho Decisório indeferindo o solicitado. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172, de 1996 (C7'N), para os recolhimentos anteriores a 26/08/1994, e o fato de a requerente não possuir créditos a seu favor, já que os tributos devidos são maiores que os tributos pagos. Inconformada, a empresa apresenta, em 28 de maio de 2002, manifestação de inconformidade às fls. 152/169, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§4° ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para 'haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C77V, art. 168, I); • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052. de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C7'N), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. (»I/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF N4inistério da Fazendas. CONFERE COMO ORIGINAL "tin-T4tt Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. em_TU ?WS Fl. )0:fr;0'• Processo n° : 13851.000895/99-26 ah/Iafui: Recurso n° : 126.699 Secretaria da Segunda Camela Acórdão n° : 202-16.374 • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenató rias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos. isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Não há restrições, na legislação, quanto a prazos para se efetivar a compensação, que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.°2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada." Às fls. 174/187, acórdão prolatado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, assim ementado: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com )ase em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologarão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 Vá' Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF BrasIlia - DF. e m 'O / 2003— Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13851.000895199-26 C e za4akafuji Secretaria da Segunda Cama a Recurso n° : 126.699 Acórdão n° : 202-16.374 Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 197/223, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, Segundo Conselho de Comnbuintesn;:tan ° C ,•°,.;:-.4;.?". Ministério da Fazenda CONFERE GOMO Q_RIGIS. 2C- MF Brashia-DF. em t teu Fl. 1-..T .-- Segundo Conselho de Contribuintes ~ L Cafiz fui g Processo ne : 13851.000895/99-26 Secretaria da Segunda Camara Recurso n° : 126.699 Acórdão n° 202-16.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à ternpestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/1 0195, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95." (2'2 CC, Y Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro atacai° Dantas Cartaxo). "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (2 9 CC, P Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n tts 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (22 CC, r Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Montelo). "Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, ocorrida em 10110/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 26/08/99. Quanto ao segundo argumento suscitado Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2° cC-MF-e -ir- Ministério da Fazenda CONFERE C040 ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em "7" //O ledr.S.- Fl. • Processo n° : 13851.000895/99-26 47‘stkijeafu Secretaria da Segunda Câmara Recurso n° : 126.699 Acórdão n° : 202-16.374 "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, l a Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unànime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAL1DADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 20 Turma, Acórdão CSRF/02-0I.199, ReL Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 — no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01,196, CSRF/02-01.1 86, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.1 98) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente deverá ser corrigido monétariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2 08, de 27/06/97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. (;)11 _Licxjw,„ AR ELO MARCONDES MEYER- WSKII 6

score : 1.0
4719488 #
Numero do processo: 13838.000109/92-65
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13838.000109/92-65

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4416435

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.370

nome_arquivo_s : 40304370_120714_138380001099265_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 138380001099265_4416435.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4719488

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546585432064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:34:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:34:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:34:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:34:40Z; created: 2009-07-08T14:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:34:40Z | Conteúdo => b424;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 13838.000109/92-65 Recurso n.°. : 302-120714 Matéria : DRAWBACK Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TETRA PAK LTDA Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.370 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / (7( MANOEL ANTÔNIO G À 5 ELHA DIAS PRESIDENTE Ar/4~ -,/,,rdp~ PAUL* R./ O CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: i 7 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ICS Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 Recurso n.°. : 302-12-714 Matéria : DRAWBACK INADIMPLEMENTO - PENALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TETRA PAK LTDA Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A C. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 19/03/2003, proferiu a Decisão estampada no Acórdão n° 302- 35.429 (fls. 1173/1184), cuja Ementa se transcreve, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Processo Administrativo Fiscal. Falece competência aos órgãos da Secretaria da Receita Federal para pronunciar a ilegalidade de ato emanado da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Drawback — Suspensão. A importação de insumos com suspensão de tributos, pela utilização do regime Drawback, está sujeita à condição resolutiva, relativa à comprovação das exportações pactuadas e à vinculação fisica dos insumos com os produtos exportados diante da confissão da inadimplência. Infração Administrativa. O art. 526, inciso IX do Regulamento aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. Multa do artigo 364, inciso II, do RIPI. É cabível a sua aplicação, inclusive nos casos de cobrança de IPI vinculado à importação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE." Pelo que se pode concluir da Ementa acima transcrita e da leitura do Voto Condutor do Acórdão supra, constata-se que o provimento do Recurso Voluntário em comento restringiu-se à exclusão da penalidade prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 2 Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 De fato, a C. Câmara recorrida entendeu por afastar as preliminares de nulidade; de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas, bem como decidiu, no mérito, que houve o inadimplemento do compromisso de exportar no regime de "DRAWBACK" — Suspensão, mantendo a exigência dos tributos e da multa capitulada no art. 364, II, do RIPI. Cientificada do Acórdão em 30/03/2004 (fls. 1185), a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso especial de Divergência, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, em data de 05/04/2004 (fls. 1186). Em seu apelo argumenta a Recorrente que houve julgamento "extra petita", pois que a exclusão da multa do art. 526, IX, do RA/85 não fez parte, expressamente, do pedido formulado pela Contribuinte. Transcrevo, para melhor entendimento, os principais trechos do Recurso Especial em exame, verbis : "(...)1. Como se depreende da leitura do seguinte trecho proferido pelo v. acórdão ora recorrido, houve a exclusão da multa administrativa verbis: 2. Ocorre que o contribuinte não havia requerido a exclusão de tal multa de mora DE FORMA EXPRESSA em seu Recurso Voluntário de fls. 3. Ou seja, houve uma exclusão de tal multa de forma "ex officio". ,/í) 3 Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 4. Assim sendo, houve patente DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL entre o v. acórdão ora atacado e o seguinte paradigma proferido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que inadmite a possibilidade de exclusão de multa de mora, sem pedido expresso formulado pelo contribuinte nesse sentido, como se vê pelo seguinte trecho confrontante, litteris: "RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN. (--) MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão 302-35.002, Relator: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). 5. Assim sendo, considerando o Principio da Correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgador julgar "extra", "ultra" ou "infra" petita, sob pena de aí termos uma decisão maculada por vício insanável. 6. Portanto, ao ter o v. acórdão ora recorrido excluído a multa de mora sem pedido expresso formulado pela contribuinte, atuou de forma ilegal, devendo, assim, a multa ser restabelecida. 7. Também ocorre DIVERGÊNCIA do v. acórdão recorrido com as decisões da egrégia 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, abaixo transcritas: / 4 f Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 MULTA ADMINISTRATIVA —ACÓRDÃO 303-27622 Multa por infração Administrativa ao Controle das Importações. Regulamento Aduaneiro, artigo 526, inciso IX. O descumprimento de cláusula vinculada ao controle administrativo das importações, legitimamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a Portaria DECEX 015/91, enseja a aplicação da multa proposta. Recurso negado. MULTA ADMINISTRATIVA — ACÓRDÃO 303-27671 Multa por infração Administrativa ao Controle das Importações. Artigo 526, inciso IX, do RA. Divergência quanto ao país de procedência da mercadoria importada. Inexistência de afronta ao Anexo H do Comunicado CACEX 133/85, vez que a mercadoria em tela encontrava-se no iechtenstein quando adquirida. Recurso a que se dá provimento." 8. Uma vez evidenciado o dissenso jurisprudencial, temos que deve ser adotada a tese esposada nos julgados paradigmas." Compulsando os autos verifica-se que a Recorrente só apresentou como paradigmas cópias do inteiro teor dos dois Acórdãos cujas Ementas estão acima transcritas. Quanto ao Acórdão n° 302-35.002, da mesma C. Câmara recorrida, que a Recorrente erroneamente indica como sendo desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (tópico 4), não foi trazido à colação. Regularmente cientificada do Recurso Especial supra (AR às fls. 1206 e declaração às fls. 1207), a Interessada não apresentou contra-razões. 5 Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 Vieram então os autos a esta Câmara Superior, onde foi dada a vista regulamentar à D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1213) e, finalmente, em sessão realizada no dia 21/02/2005, distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 1214, último documento deste processo. / 1/É o Relatório.4 V ---- 6 Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, pois que apresentado no dia 05/04/2004 (fls. 1186), tendo tido ciência do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional em 30/03/2004 (fls. 1185). Quanto à necessária divergência jurisprudencial, não logrou comprovar a Recorrente. Com efeito, o primeiro Acórdão divergente citado (item 4. fls. 1.189), como sendo desta Câmara Superior, mas em verdade originário da mesma Câmara ora recorrida — 2 a Câmara, do 3° C. Contribuintes, de n° 302-35.002, além de não ter sido apresentado aos autos, nem mesmo cópia da publicação de sua Ementa, é evidente que não se presta para os fins colimados, pois que originário, como já dito, da mesma Câmara recorrida. Por outro lado, os dois Acórdãos efetivamente anexados por cópias de seu inteiro teor, não configuram conflito jurisprudencial com a matéria julgada na C. Câmara recorrida. Com efeito, o Acórdão atacado estampa entendimento no sentido de que o artigo 526, inciso IX, do RA185, por lhe faltar a tipificação legal, é inaplicável na espécie, uma vez que contraria o princípio da reserva legal. Por seu turno, como se observa da própria Ementa do Acórdão 303- 27.622 (fls. 1192), o entendimento esposado foi o de que aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso IX do RA, no caso de descumprimento de cláusula vinculada ao controle 7 .32 Á., Processo n.° : 13838.000109/92-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.370 administrativo das importações, legitimamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a Portaria DECEX n° 15/91. Vale dizer que a referida Portaria DECEX n° 15/92 refere-se a prazo para apresentação de Guia de Importação (G.I.) na repartição fiscal, nada tendo a ver com a matéria dos autos que aqui se examina, qual seja: lnadimplemento do compromisso de exportar, no regime de DRAWBACK — Suspensão. Por outro lado, a Ementa do Acórdão n° 303-27.671 (fls. 1196), sinaliza que é aplicável a referida penalidade em caso de divergência quanto ao país de procedência da mercadoria importada. Como se verifica, também não se assemelha à matéria dos autos ora sob julgamento. Temos, assim, não caracterizada a divergência jurisprudencial argüida pela Recorrente, necessária para a admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. Vale dizer, ainda, que a questão do julgamento "extra petita", poderia ter sido o caso de apresentação de Embargos, mas não de Recurso Especial de Divergência sem a confirmação do litígio jurisprudencial nesse sentido. Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA aqui em exame, por não haver sido observado pela Recorrente as determinações regimentais que cuidam dos aspectos da admissibilidade de tais recursos. Sala das Sessões — , e 6 de maio de 2005. •-=4.-41-‘. PAULO R4 " O CUCCO ANTUNES 2 r) 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4722883 #
Numero do processo: 13884.002304/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13884.002304/98-60

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 5666580

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 301-31.047

nome_arquivo_s : 30131047_138840023049860_200402.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 138840023049860_5666580.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4722883

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546612695040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131047; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-23T13:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131047; xmpMM:DocumentID: uuid:d5a49f17-6845-4ed6-ac2d-8beb69cf3dbd; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131047; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-23T13:40:14Z; created: 2016-12-23T13:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2016-12-23T13:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-23T13:40:14Z | Conteúdo => .' • PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA M/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13884.002304/98-60 19 de fevereiro de 2004 301-31.047 128.059 FLUIDAIR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução juridica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do principio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO. À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nO92.698/86 e Decreto-lei nO2.049/83 por incompativeis com os ditames constitl!cionais. Aplicação dos principios da moralidade administrativa; da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência: do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nO 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nO 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, 9 2°, culminando na Lei nO 10.522/02, do art.77 da Lei nO9.430/96, do Decreto nO2.194/97 e da IN SRF nO31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Juridicas dos Ministérios para fixar a interpretacão das normas juridicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicacão aos casos sob julgamento do preconizado nos principios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). . ANÀLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2004 . , SE LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. • • '~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.059 301-31047 FLUIDAlR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA DRJ/CAMPINAS/SP JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • • Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 09 de setembro de 1998, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no periodo de apuração de novembro de 1989 a março de 1992 . 2. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 79/82), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributàrio Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT nO1538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26111/1999. 3. Cientificada da decisão em 26/0812002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 03/09/2002 (fls.841104), alegando, em sintese e fundamentalmente que: 3.1. entende que a compensação é possivel nos termos da Lei nO 8383, de 30 de dezembro de 1991, IN 67/92, bem como no Decreto n° 2.13 8, de 29 de janeiro de 1997; 3.2. a extinção do crédito tributàrio opera-se com a homologação do lançamento, o que na pràtica resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tàcita e mais 05 para o exerci cio do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.3. conforme artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; 3.4. o artigo 90 do DL 2.049, de 10 de agosto de 1983, prevê prazo de dez anos para prescrição do FINSOCIAL; 3.5. o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal; 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 3.6. por ter o STF declarado a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas da FlNSOCIAL, teria direito adquirido no que tange a compensação dessa contribuição; 3.7. por ter sido dado provimento a recurso de outros interessados pelo Conselho de Contribuintes, entende que todos são iguais perante a lei, haja vista o principio da isonomia; 3.8. requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de FlNSOCIAL . • A DRJ/CAMPlNAS-SP indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que "Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do FlNSOCIAL extingue-se com o transcurso do qüinquênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal- RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação." Inconformada com a decisão da DRJ a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em que reitera os argumentos expostos no pedido à DRJ, ressaltando ainda: " a relevância do fundamento juridico do pedido, no que se refere ao prazo de 10 anos para efetuar a compensação ou restituição da FlNSOCIAL, uma vez que a contribuinte efetuou seu pedido em 09/09/98, portanto, de qualquer forma tanto pela contagem do prazo de 10 anos para compensar ou restituir, como pela contagem de 5 anos da publicação da MP., n° 1.110 em 31/08/1995, a empresa encontra-se em pleno exercicio do direito à Compensação ou restituição tributária" Finalmente requer provimento do recurso impetrado, com a ratificação do requerimento inicial de Compensação ou restituição via administrativa, permitindo ao contribuinte o efetivo exerci cio dos ditames legais, prevalecendo o prazo de 10 anos para compensar ou restituir o FlNSOCIAL pago a maior e indevidamente. É o relatório. 3 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31047 VOTO • • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a titulo de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal FederaL Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários á vista da documentação acostada aos autos . . Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos juridicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERACÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201 Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: L Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31047 11. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; m. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alinea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; H. Nas hipóteses previstas nas alíneas H, m e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; IH. Na hipótese prevista na alinea V do art. 201, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato juridico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga ornnes", sendo oponivel à Fazenda por todos os possiveis interessados, ainda que estranhos à demanda. s MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática . Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 142). Não nos convencem, data vel/ia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 6 '- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 128.059 301-31047 • • judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do ar! 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é principio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocinio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada á estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso" . (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários á Constituição de 1946" - Vol. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 20 I, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a .Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 7 MINIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃOW 128.059 301-31047 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato juridico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: r. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e H do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; n. Na hipótese prevista na alínea III do art 130, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; m. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 20 I e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem ás das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alinea 11 do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituia nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto nO20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restitui cão, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. l° do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo juridico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc". A "mens legislalori" dá lugar à "mens legis n. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 128.059 301-31047 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exerci cio desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dividas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • • esse direito, "in casu" se ongmou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente passou, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. fi - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei nO 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nivelou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Adrninistracão Pública obedecerá, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança juridica, interesse público e eficiência." (grifei). 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 • • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso Pais, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto á aplicação dos principios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão nO CSRF/ OI - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do Pais. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litigios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1-CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada ás partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetiveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃOW 128.059 301-31047 • • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) . E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucionaL Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insmjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário nO 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita Será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalídade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público n° 26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 - p. 143) 12 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31047 • Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas juridicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular -lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma juridica é a sintese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno juridico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os principios constitucionais são precisamente a sintese dos valores principais da ordem juridica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas juridicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Principio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um principio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 • • A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposicão do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados principios que conduzam à valorização da dígnidade humana, ao respeito à cídadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do principio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o principio da moralidade. (grifei). O valor juridico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do principio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum principio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 • • A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos vicios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compativel com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explicito, quer de modo implicito, faz referência ao principio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o principio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com forca de principio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuacão pela ética da Administracão Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao principio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das caracteristicas de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explicito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse principio. (grifei). 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 128.059 301-31.047 • • Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do licito e ilicito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do principio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeicão ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faca sua opcão pela solucão mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nacão. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido principio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao principio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no principio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolivar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidadefor posta em dúvida, que a sua atuaçãofoi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucionaL resta que se torne eficaz e efetivo o principio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA • • A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento juridico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um principio juridico da moralidade significa que algumas valoracões morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um principio juridico da moralidade pública não significa a incorporacão da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicizacão parcial deles. Quando se alude a um principio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificacão juridíca das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei juridica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o prinCipIO da moralidade pública frente á quase totalidade dos demais principios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O principio da moralidade pública contempla a determinacão iurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuracão do conteúdo jurídico do principio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximacão e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do principio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompativeis com a interpretacão ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma juridica encontra limites no sistema juridico Entre nós, o sistema juridico - constitucional incorporou o principio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretacão cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretacões possiveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possiveis de ser validadas frente à Constitui cão - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos principios jurídicos (inclusive ao principio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica juridica. (grifei). 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 • • o conteúdo juridico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas etícamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que taís circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção juridica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoaL É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoisticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realizacão do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o minimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 6' ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 18 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° do interesse público tuteláveis. (grifei). 128.059 301-31047 não conduz á supressão da pluralidade de interesses jurídicos • A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também. a obtencão de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espolia cão dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares ás que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possivel é válida e licita. observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissivel para o Estado. que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfacão geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequivocas e destituidas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compativel com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constitui cão e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a seguranca jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança juridica, mas se impõe que a disciplina juridica (segura porque estável e previsivel) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios juridicos nem atender apenas às palavras do texto legal. buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não 19 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 • • permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público nO11195 pp.45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIOUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implicito que, ao lado do principio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a titulo de tributo posteriormente desconstituido pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilicito do Poder Público além de afrontar o principio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade fi INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". • • Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que- não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " .. num sistema econômico que tenha como principios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetiveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra juridica (v.g:, o aumento das receitas) poderá validamente subverter os principias básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo principio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos . Não podemos ínvocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estrítamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, pp. 16). O ínteresse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos principias constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31047 Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescricão no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). • IV - NASCIMENTO /COMPENSACÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO À RESTITUICÃO DECORRENTE DE LEI • O direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalídade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN nO1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: . "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão nO1999.03.99.074347, do TRF 3' Região 6' T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 4' T. do TRF 3' Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos juridicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter inicio o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão nO 1999.03.074347-5-SP-TRF 38 Região- 6" T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido . Aplicação do IPC, BTN e UFIR. III'- Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 160 I, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória nO1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- I PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de I° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer indice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento juridico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 160 I de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão á repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatoria!. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 3" R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham S/A Ind. e Com. E União FederaV Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU 02/10/01 p. 159 - ementa oficial" 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 • • Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma divida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. l° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dividas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in caslI se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). o art. 146, m, "b", da C.F. estabelece que cabe á lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescricão e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória nO 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 3' Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos juridicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse periodo. Dai, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei nO 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. nO1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. n° 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido S 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 • • A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337,202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/OI-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensaçâo da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituida pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a qúo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição . É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evídentemente ocorrido, face á Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico li partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou á condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogacão a partir desta Constituicão. Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. V COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLACÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso lI, alinea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Juridicas dos Ministérios. 25 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31.047 • • No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Juridicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° 111,verbis: "111- fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Juridicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.OU de 24/09/98 . Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (D.O.U de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL OUE TRATAM DA MATÉRIA A validade juridica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e Xl, li, inciso III e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT nO678/99 • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF I' Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 128.059 301-31.047 Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n° 20910/32). Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF • • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF nO439/96, incluindo também as DRJ, além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequivoca e definitiva"... constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ nO 3401102- FINSOCIAL • • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leiem sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de aliquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória) . 27 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" ACÓRDÃO N° • • • 128.059 301-31.047 o Senado não conferiu a eficácia "erga ornnes" á decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos "erga ornnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação ás partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável ás partes envolvidas. • • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislacão em vigor, obedecendo aos ditames da Constitui cão, de seus principios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os principios que informam e embasam todo o ordenamento juridico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS .nJDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 128.059 301-31047 • • Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT nO58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. nO 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: L não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; lIl. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo ás autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional- para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: I. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF nO227/98 (revogada), artigos I° e 190, e pela Portaria MF nO259/01, artigos 1° e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31047 • • XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante ª restitui cão de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento juridico, razão de sua existência institucional. VDI- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluida a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a' omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11, da Constituição Federal. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.059 301-31047 • A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao principio da isonomia. (artigo 150, lI, da CF.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tríbunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S I° do art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A acão direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acão declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição . Os 3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do s I° do art. 102 da CF. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da CF. quais sejam os príncipios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I - Tributos Lançados por homologacão 31 •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RJBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 128.059 301-31.047 • • No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo I° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, li, Ub"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, IlI. O FINSOCIAL, institui do pelo Decreto-lei nO 2.049/83, regulamentado pelo Decreto nO92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercicio do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadenciaVprescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei nO 2.049/83 e Decreto nO92.698/86. li -Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP nO 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. nO1.621 - 36, de 10/06/98, publícada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente Jastreados nos principios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 32 •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° . ACÓRDÃOW 128.059 301-31.047 • • observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo á FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, periodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Saia das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

score : 1.0
4722677 #
Numero do processo: 13884.001035/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1995 IRPJ, CSLL e IRRF – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. PIS e COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Correto o lançamento relativo ao PIS e à COFINS tendo por base o valor da receita omitida por terem ambos observado a legislação de regência da matéria. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1995 IRPJ, CSLL e IRRF – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. PIS e COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Correto o lançamento relativo ao PIS e à COFINS tendo por base o valor da receita omitida por terem ambos observado a legislação de regência da matéria. Recurso voluntário provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13884.001035/00-19

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4151679

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.020

nome_arquivo_s : 10195020_139473_138840010350019_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138840010350019_4151679.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4722677

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546621083648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:32Z; created: 2009-07-08T13:04:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:32Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA X,.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13884.001035/00-19 Recurso n°. : 139.473 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex: 1996 Recorrente : JAMES BARBOSA & CIA LTDA. Recorrida : 4a TURMA DA DRJ DE CAMPINAS - SP Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.020 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS — AC 1995 IRPJ, CSLL e IRRF — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. PIS e COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — Correto o lançamento relativo ao PIS e à COFINS tendo por base o valor da receita omitida por terem ambos observado a legislação de regência da matéria. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JAMES BARBOSA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo n°. :13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 (--: % _.------- (_>---J--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Illf C:---/ ---/AO MARCOS CÂNDIi0- RE ATOR ‘ - 77----- FORMALIZAD ál: \ r1 3 JU L- 230o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 Recurso n° : 139.473 Recorrente : JAMES BARBOSA & CIA LTDA. RELATÓRIO JAMES BARBOSA & CIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 5.534, de 04 de dezembro de 2003, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 02/07), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 08/12), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 13/17), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 18/23) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 24/28), relativos ao ano-calendário de 1995. Trata de autos de infração lavrados em função de omissão de receitas decorrentes da não contabilização de compras e de suprimentos de caixa não comprovados. A autuação teve por supedâneo legal os seguintes dispositivos: artigos 228, parágrafo único, "a" (presunção de omissão de receitas na falta de escrituração de aquisição de bens) e 229 (presunção de omissão de receitas por suprimentos de caixa) do RIR/1994 1 , artigos 14, parágrafo 3°, 43 e 44 da lei n° 8.541/1992 (forma de tributação da omissão de receita constatada). A pessoa jurídica, no ano-calendário em que teriam ocorrido os fatos, fez a opção pela apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido. A autuação da omissão de receita se deu da seguinte forma: 1) IRPJ — lucro presumido: 25% sobre o valor da receita omitida; 2) PIS — 0,75% sobre o valor da receita omitida; RIR/1994 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. 3 Processo n°. : 13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 3) COFINS — 2% sobre o valor da receita omitida; 4) CSLL — 10% sobre o valor da receita omitida; e 5) IRRF — 35% sobre o valor da receita omitida. lrresignada com a autuação de que teve ciência em 27 de março de 2000, a contribuinte apresentou em 27 de abril de 2000 a impugnação de fls. 140/146, na qual alega, em síntese, que: 1. que, como os suprimentos de caixa foram realizados em espécie, a impugnante não tem como efetuar a comprovação de sua transferência, motivo pelo qual a impugnação recairá na forma como a "suposta omissão" foi tributada. 2. após transcrever os comandos legais utilizados pelo AFRF para dar base aos autos de infração, afirma que tais dispositivos legais não fazer.n meny,:a., cio lucro presumido só se aplicando à tributação pelo lucro real. 3. junta jurisprudência administrativa que corroboraria sua tese. 4. que a lei n° 9.064/1994 "seguindo o mesmo afã fiscalista do artigo 523, parágrafo 3° do RIR/94, atropelou ilegalmente uma lei superior : o Código Tributário Nacional". 5. que a tributação do imposto de renda só pode alcançar o lucro (real, - presumido e arbitrado) e nunca faturamento, como pretendeu fazer a lei n° 9.604/1994, posição reiteradamente adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (P.ex. 103-19032/1997) . 6. que o artigo 43 da lei n° 8.541/92, utilizado como supedâneo do lançamento de CSLL pela autoridade autuante, não faz qualquer referência à Contribuição Social obre o Lucro. Fez juntar jurisprudência administrativa sobre o tema. 7. desenvolve o mesmo raciocínio em relação à inadequação do artigo 44 da referida lei à exigência do IRRF, juntando decisões do Conselho de Contribuintes acerca do tema. 4 Processo n°. : 13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 Conclui que, em face da demonstrada ilegalidade da autuação fiscal, seja dado provimento à impugnação apresentada. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedentes os lançamento por meio do acórdão n° 5.534, de 04 de dezembro de 2003 (fls. 160/171), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/1995, 10/05/1995, 26/09/1995, 21/12/1995 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 04/01/1995, 19/02/1995, 29/04/1995, 10/05/1995, 21/07/1995, 28/07/1995, 26/09/1995, 21/12/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, proveniente de omissão de receitas. - OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — ANO- CALENDÁRIO DE 1995. Verificada a omissão de receitas no ano-calendário de 1995, aplica- se o artigo 43 da Lei n° 8.541, de 1992, com redação dada pelo artigo 3° da MP n° 492, de 1994, à pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 04/01/1995, 19/02/1995, 29/04/1995, 10/05/1995, 21/07/1995, 28/07/1995, 26/09/1995, 21/12/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. O art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, que alterou o art. 43 da Lei n° 8.541/92, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.064/95, e estendeu à CSLL a tributação em separado da omissão de receitas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 5 Processo n°. : 13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 Data do fato gerador: 04/01/1995, 19/02/1995, 29/04/1995, 10/05/1995, 21/07/1995, 28/07/1995, 26/09/1995, 21/12/1995 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. A tributação prevista nos artigos. 43 e 44 da Lei no 8.541/92, com as alterações introduzidas pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95 (conversão em lei da MP no 492 de 05.05.1994) se aplica a fatos geradores ocorridos em 1995. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. Mantida a imposição principal, a decisão aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que a impugnante não se manifestou acerca da autuação da omissão de receita com base na não escrituração de compras em seu Livro Diário, o que torna definitiva a constituição do crédito tributário acerca daquela matéria, na forma da legislação de regência. 2. quanto à omissão de receitas que teve por base a não comprovação da origem e da efetividade da entrega do suprimento de numerários realizados pelos sócios: a. que a efetiva entrega e a origem dos recursos entregues pelos sócios deve ser comprovada pela pessoa jurídica, sob pena de não o fazendo, serem tais valores considerados receitas omitidas pela própria empresa (artigo 229 do RIR/1994). b. Que tal determinação é uma presunção legal relativa, cuja principal função é inverter o ônus da prova para que a impugnante proceda a comprovação da inexistência da omissão de receita, comprovando por documentos hábeis e idôneos a efetiva entrega e a origem daqueles recursos. c. Cita jurisprudência administrativa deste Conselho que corrobora o entendimento de que cabe à autuada juntar aos autos as provas da efetividade da entrega dos recursos e de sua origem. 6 7:;. Processo n°. : 13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 d. Que tais formalidades visam evitar a dissimulação nas operações da transferência de recursos entre os sócios e a sociedade. e. Que em sua defesa a impugnante se limita a contestar a base legal da imposição e informar que o suprimento dos numerários foram feitos em espécie, razão pela qual não tem como provar sua origem. f. Que os artigos 43 e 44 da lei 8.541/1992, que deram base à autuação, se referiam apenas a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, até o ano-calendário de 1995. g. Que efetivamente a lei 8.541/1992 estabeleceu a forma de tributação da omissão de receita pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não se manifestando acerca daquelas tributadas pelo lucro presumido, caso da impugnante, o que foi confirmado com o advento da MP n° 492/1994, que tornou definitiva a tributação das omissões de receitas, passando a alcançar todas as formas de tributação das pessoas jurídicas. h. Que o artigo 7° da citada Medida Provisória estabeleceu sua aplicação para os fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994. i. Que há entendimentos expendidos pelo Conselho de Contribuintes no sentido de que tais dispositivos só se aplicariam a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do Princípio da 3?- Anterioridade. j. Que não resta dúvida de que os artigos 43 e 44 da lei n° 8.951/1992, são aplicáveis a partir de 1995 às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido. k. Que não cabe ao julgador administrativo analisar argumentação de ilegalidade da norma tributária, por ser tal tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário. 1. Em relação à CSLL e ao IRRF aplica-se o mesmo entendimento expendido em relação ao IRPJ. g4.\) 7 Processo n°. : 13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 m. Que em relação as demais exigências reflexas deve aplicar-se o decidido quanto ao lançamento principal devido sua íntima relação de causa e efeito. Ao final a autoridade de primeira instância mantém integralmente a exigência fiscal. Cientificado do acórdão em 19 de janeiro de 2004, em 17 de fevereiro de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 176/197), em que reitera os argumentos expendidos em sua impugnação juntando novos arestos de jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acresce a sua argumentação apresentada na impugnação a discussão de que o conteúdo dos 43 e 44 da lei n° 8.951/1992 impunha verdadeira penalidade por tributar a totalidade da receita omitida, juntando jurisprudência administrativa sobre o tema. Ao final pede que seja a exigência do IRPJ adequada ao 090_ preconizado pelo artigo 28 da lei n° 8.981/1995 e a CSLL ao artigo 2° do parágrafo teç 2° da lei n° 7.689/1988 e que seja excluído o IRRF, e que, caso não caiba aos julgadores retificar o lançamento, que seja cancelada a exigência em sua totalidade. Às folhas 203 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 8 Processo n°. 13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a análise quanto aos fatos que deram origem à imputação de receita omitida. A acusação da peça fiscal dá conta de duas infrações, a saber: a) falta de escrituração de aquisição de bens; b) suprimentos de caixa não escriturados. Tanto em sua impugnação quanto no recurso voluntário ora analisado a contribuinte não se manifestou acerca da primeira infração apontada, não tendo apresentado qualquer documento que afastasse a exigência dela decorrente e, em relação à segunda infração, limitou-se a afirmar que os suprimentos de caixa foram realizados "em espécie" do que decorria a impossibilidade de fazer prova dos mesmos. O lançamento se deu tendo por base a letra "a" do parágrafo único do artigo 228 e o artigo 229 do RIR11994, ambos estabelecem presunções legais relativas no sentido de que sejam tais valores considerados como receita omitida. A conseqüência o estabelecimento de uma presunção legal é a inversão do ânus da prova. Como vimos, as presunções legais estabelecidas são relativas, possibilitando ao autuado a prova da origem de tais valores e o desfazimento da imputação de omissão de receita. / 9 Processo n°. :13884.001035/00-19 Acórdão n°. :101-95.020 Nos autos deste processo administrativo não logrou a recorrente fazer prova da origem dos valores que deram base à imputação de omissão de receita. A simples assertiva de que o suprimento de caixa foi realizado em espécie e que por isso não haveria como fazer prova de sua transferência não é suficiente para provar a origem do recurso suprido. Não tendo sido apresentada a prova necessária para a desconstituição da presunção de omissão de receita imputada à recorrente, a mesma deve ser ratificada. Confirmada a existência de omissão de receita, passemos agora a analisar a forma como foram efetuados os autos de infração. Ab initio, deve-se afirmar que o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se deu com base no disposto nos artigos 523 (percentuais de apuração do lucro presumido) e 892 do RIR/1994, que tem base legal o artigo 43 da lei 8.541/1992, o qual foi alterado pela lei 9.064/95, e, posteriormente, revogado peia lei 9.249/95. O artigo 43 da lei 8.541/1992 estabelecia que o IRPJ seria lançado à alíquota de 25% e teria como base de cálculo o valor da receita omitida. A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 14 de abril de 2003 apreciou a matéria objeto dos presentes autos tendo exarado o Acórdão CSRF/01-04.477, no qual consta a seguinte ementa: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência , combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano- calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." jk 10 Processo n°. : 13884.001035100-19 Acórdão n°. : 101-95.020 A fundamentação do voto condutor, de lavra do Conselheiro José Carlos Passuelo, consta o seguinte: Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande beneficio que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobre o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existente à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra da isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonômico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou 11 jj‘ Processo n°. : 13884.001035100-19 Acórdão n°. : 101-95.020 simplesmente por ter criado situação não isonõmica inaceitável? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Colegiado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de oficio. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? (--.) A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no art. 106, II do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95, para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido há que se dar o mesmo tratamento, posto que a tributação recaiu sobre 100% da receita omitida. Deveria a autoridade autuante utilizar como base de cálculo 10% da receita omitida e sobre este valor aplicar a aliquota de 10%, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.981/95. Como por impedimento legal padece de competência a autoridade julgadora para modificar os critérios do lançamento, inovando-o, em homenagem ao decidido na CSRF, sou pelo cancelamento da exigência a título de IRPJ e de CSLL. O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte se deu com base no disposto no artigo 739 do RIR/1994, que tem base legal o artigo 44 da lei 8.541/1992, o qual foi alterado pela lei 9.064/95, e, posteriormente, revogado pela lei 9.249/95. o7.? 12 Processo n°. : 13884.001035/00-19 Acórdão n°. : 101-95.020 O artigo 44 da lei 8.541/1992 estabelecia que o IRRF, exclusivo na fonte, seria lançado à aliquota de 25% e teria como base de cálculo o valor da receita omitida. Tendo em vista que o entendimento esposado na análise dos lançamentos do IRPJ e da CSLL aplica-se ao IRRF, por ter a capitulação legal alocada no mesmo diploma, o mesmo tratamento deve ser conferido ao lançamento do IRRF. Em relação às Contribuições para o PIS e a COFINS a autuação se deu com respeito à legislação de regência da matéria, devendo, portanto, serem mantidas as exigências. Em vista do exposto, DOU provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências do IRPJ, da CSLL e do IRRF. É como voto. ala das Sessões - DF, ern,,,1-5--d—e-Oho de 2005. Op t ,„,. I aio') - AIO MARCOS CANDIDO (./J 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0