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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701037 #
Numero do processo: 11543.004700/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO - O alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa física delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-15.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4+41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA tit Processo n°. : 11543.004700/2003-11 Recurso n°. : 141.802 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : BRECAFÉ - BREDA CAFÉ LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.929 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO - O alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa física delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por BRECAFÉ — BREDA CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //ó •C _ CL _ VIS LVES PRESI ' ENTE LUÍS ; - O BA• LA V A RE I OR €4. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 N":"..»tri-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11543.004700/2003-11 Acórdão n.°. :105-15.929 FORMALIZADO EM: 19 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA P1MENTELARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ik1/41 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11543.004700/2003-11 Acórdão n.°. : 105-15.929 Recurso n.°. : 141.802 Recorrente : BRECAFÉ - BREDA CAFÉ LTDA. RELATÓRIO BRECAFÉ - BREDA CAFÉ LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 371/384 da decisão prolatada às fls. 321/361, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ —RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos. O Auto de Infração de fls. 183/213, cientificado ao contribuinte em 18.11.2003, registra que a Recorrente teria omitido receita operacional de revenda de mercadorias, durante o ano-calendário de 1988, em que a mesma apresentou DIPJ com tributação pelo Lucro Real Anual. Informa-se também que a Recorrente teve seu lucro arbitrado em razão de sua escrituração contábil conter vícios e erros, uma vez que não se identifica a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, tornando-se imprestável para determinação do Lucro Real. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração a fl. 219/235. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 5.113 de 18/05/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: RENÚNCIA PARCIAL À IMPUGNAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação 1 , e e {. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , tett '• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11543.004700/2003-11 Acórdão n.°. : 105-15.929 de impugnação parcial pelo interessado à Autoridade Julgadora, deixa de dar seguimento ao contraditório relativamente à matéria então acatada, constituindo-se, na espécie, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE DA AÇÃO FISCAL. MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. INEFICÁCIA. O alcance dação fiscal desenvolvida na pessoa física delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na lei regencial vigente à época do fato gerador, acrescidos de vinte por cento (artigo 519 e parágrafos do RIR/1999), deixando de prevalecer qualquer outro percentual contrário a regra legal que disciplina o respectivo regime de apuração do lucro. ARGOIÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. A escrituração e a declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticadas de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração. Ainda mais quando tal prática foi motivada pela manuten "o de conta bencária titulada por interposta pessoa física. Assunto: Outros Tributos ou Contribuiçõesj,` , ea k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 a- .--Nr.,--.,frt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k „„-- k ?.• 4 ' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11543.004700/2003-11 Acórdão n.°. :105-15.929 Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSL. Ao subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os dele decorrentes. Ciente da decisão de primeira instância em 02/06/04 (AR fls. 369), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 29/06/04 protocolo às fls. 371, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a)Que antes de qualquer procedimento fiscal contra a Impugnante, o que efetivamente somente ocorreu em 28 de outubro de 2003 (doc.01) esta comparece na agência da Receita Federal de sua jurisdição em 23 de outubro de 2003 e, confessa o débito requerendo parcelamento conforme atestam os documentos acostados (docs.02). b)Que desta forma está perfeitamente tipificada a denúncia espontânea, haja vista, a impugnante ter protocolado a denúncia requerendo parcelamento em 23.10.2003, bem antes do inicio da ação fiscal. c)Ressalta ainda que retificou a DIPJ do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, conforme atesta cópia da declaração retificadora de 14.10.2003, inclusive apurando imposto de renda e contribuição social em valores menores do que o encontrado pelo fisco, tendo em vista que a margem de lucro arbitrada por este, está bem acima do apurado pela recorrente nos cinco últimos anos anteriores, devidamente demonstrado conforme docs. 04. d) Que, conforme o artigo 138 do CTN, não cabe sequer a cobrança de multas, entretanto foi coagido pelo Agente do Fisco Federal em somente conceder parcelamento com a cobrança da multa de 20%, sob pena de não ser concedido o pedido, o que foi efetivado em 28.10.2003; e) O próprio julgador de primeira instância, ao tentar explicar a denúncia espontânea, reconhece que à luz do Direito, as pessoas envolvidas são distinta s -92 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11543.004700/2003-11 Acórdão n.°. :105-15.929 inconfundíveis. Logo, a recorrente somente tomou conhecimento da ação fiscal contra si, após a denuncia espontânea que fez, parcelando o credito tributário. O Alega que o inciso II, do artigo 44, da Lei 9.430/96, citada no auto de infração, ao estabelecer as multas fiscais, esclarece que "considerando sobretudo a intenção fraudulenta do contribuinte em suprimir os tributos devidos, omitindo de maneira contumaz...exacerbou-se a multa de ofício para 150%." Afirma que a justiça foi absolutamente desprezada na aplicação da multa, haja vista que, embora informam que a impugnante teria deixado de recolher os impostos e contribuições mencionados acima, aplicou-lhes uma exacerbada multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), que na realidade caracteriza o excesso desta penalidade ante o valor do imposto correspondente, o que implica no efeito confiscatório conforme o artigo 150 da Constituição Federal. Transcreve diversos acórdãos e ensinamentos de eméritos professores sobre o assunto. g) Requer o julgamento do recurso voluntário para acatar a tese da espontaneidade e nulidade do auto de infração, bem como inconstitucionalidade na cobrança da multa. É o Relatório/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11543.004700/2003-11 Acórdão n.°. :105-15.929 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Duas questões a abordar conforme se extrai do pedido da Recorrente. Primeiro requer a espontaneidade do parcelamento efetuado e em seguida a inconstitucionalidade da multa aplicada. Conforme se pode aferir a Recorrente não questiona se é merecedora ou não da multa conforme o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, cinge-se apenas em afirmar que tal multa é desproporcional e que tem efeito confiscatório. Pode-se entender dessa forma, que a Recorrente muito embora reconheça tenha praticado os atos a que se refere o diploma legal retro mencionado, acha que a punição é muito alta para tanto, o que a torna inconstitucional. Conforme Súmula 2 (dois) do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não é este Conselho competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, destarte voto por não conhecer do recurso quanto a este pedido, Quanto à espontaneidade da Recorrente ao apresentar declaração retificadora e solicitar parcelamento dos tributos e contribuições por ela devidos, devemos observar que em princípio, efetivamente trata-se de pessoas distintas frente ao principio da identidade, contudo normas legais específicas poderão dar tratamento específico para o caso em tela. Segundo afirma o autor do feito, o inicio da ação fiscal na Recorrente teria se iniciado no dia 22 de outubro de 2003, nos remetendo às fls. 118/122, podemos observ r g( 4" 4: . O MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 '4*:•:;:as• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fo'plhi. QUINTA CÂMARA ... Processo n.°. : 11543.004700/2003-11 Acórdão n.°. : 105-15.929 que, constituem-se tais folhas de Termo de Início de Ação Fiscal, com seu inicio a fl. 118, faltando,entretanto, a folha de n° 122, que é justamente a última folha onde está aposta a data da ciência e as assinaturas do Auditor-Fiscal e do contribuinte. Em suma não prova o Fisco que deu ciência a Recorrente no dia 22.10.2003, pois falta uma folha do Termo de Início de Ação Fiscal. A data aposta a fl. 118, data de lavratura, não tem o menor valor nesta questão. Por seu turno a Recorrente alega e prova, conforme fl. 244 que a ação fiscal não poderia haver ocorrido antes de 28.10.2003, pois nesta data teve a mesma ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, documento que também consta da fl. 01 do presente processo. Desta maneira resta claro que a fiscalização da BRECAFÉ teve inicio em 28 de outubro de 2003. Entretanto, ainda é a própria Fiscalização que nos remete ao artigo 7° parágrafo 1° do Decreto 70.235172, que trata do processo administrativo fiscal. Dispõe o referido artigo que: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n°3.724. de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.y2 SÁ " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 C,Jalt-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11543.004700/2003-11 Acórdão n.°. :105-15.929 § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ora, a infração verificada foi a existência de interposta pessoa no sentido de burlar o fisco e eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições em que estão envolvidas além da interposta pessoa, por quem se iniciou a cão fiscal, mas também a própria Recorrente como principal infratora, além evidentemente dos seus sócios com poder de gerência. Dessa forma não há que se falar em principio da identidade, tendo se detectado a infração e intimado um dos envolvidos abrange essa intimação aos demais. Voto no sentido de negar provimento ao recurso extensivo aos autos reflexos. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006._de LUí O ACELA VI ALFf./ Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4699032 #
Numero do processo: 11128.000005/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALSA CECLARAÇÃO - DARF's FALSOS. A responsabilidade pelo delito é do sujeito ativo responsával pela realização do fato gerador, não cabendo a alegação de que o ato teria sido praticado por preposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29243
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas.Vencida a Cons.Márcia R.Machado Melaré, que dava provimento integral.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.000005/99-35 SESSÃO DE : 09 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.243 RECURSO N° : 120.484 RECORRENTE : QUALITECH EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FALSA DECLARAÇÃO - DARF's FALSOS - A responsabilidade pelo delito é do sujeito ativo responsável O pela realização do fato gerador, não cabendo a alegação de que o ato teria sido praticado por preposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 09 de maio de 2000 o MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator EM Mgf . :Tc: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FTLHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MARCO NUNES IóRIO ARANHA OLTVEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. Saunc/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.243 RECORRENTE : QUALITECH EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a empresa em epígrafe da Decisão n° 001613, da DRJ São Paulo, que leio em Sessão. 11 Em sua defesa, a recorrente repete as razões da impugnação, propugnando por uma perícia que, data venia, caracteriza-se por uma medida protelatória, e por tentar atribuir a responsabilidade do delito, em momento algum negado, ao Despachante Aduaneiro, que agiu em seu nome, e ao Poder Público, que "deveria" fiscalizá-lo. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.243 VOTO O recorrente, em sua defesa, atribui a culpa pelo delito ao despachante aduaneiro por ele contratado para acompanhar o despacho da mercadoria importada. E a seguir, transfere a responsabilidade pela fiscalização da atividade desenvolvida pelo despachante, seu contratado, ao Poder Público. A SRF, apenas regula a atividade de despachante aduaneiro, licenciando pessoas físicas e jurídicas para desempenhar essa prática 411 profissional. Não pode, portanto, ser responsabilizada pela má eleição realizada pelo contribuinte, ou pela má fiscali7ação quanto ao desempenho do contratado. No caso de pessoa jurídica, é de se lembrar que esta é responsável pelos atos praticados por seus funcionários ou prepostos (culpa in vigilando e culpa in eligendo). A responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do sujeito ativo responsável pela realização do fato gerador, não podendo ser afastada pela alegação de que o ato teria sido praticado por terceiro, até porque, nos autos, não há qualquer prova que fundamente essa alegação. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 • M• • 'R s"TESfl,i, Mn-e/ator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.243 VOTO DIVERGENTE Conforme consta do relatório apresentado pelo Digno Relator a empresa foi autuada para a exigência do Imposto de Importação e IPI vinculado à importação, em face de ter sido constatada fraude/falsificação na autenticação mecânica dos Darfs apresentados para comprovação do recolhimento dos referidos tributos. Entretanto, apesar das conclusões constantes da investigação conduzida pela Receita Federal no sentido de que as autenticações dos DARES não teriam sido realizadas pela agência do Banco Bradesco S.A. - Centro-Santos, o fato é que, durante o processamento do presente feito, a empresa recorrente conseguiu demonstrar que agiu de boa-fé podendo, até mesmo, ser considerada vítima do episódio. Como consta do processado, os DARES foram aceitos como bons, legítimos e verdadeiros, nos diversos órgãos pelos quais passou, tanto que serviram para realizar o desembaraço das mercadorias. Verifica-se, assim, desde logo, que não há nos autos qualquer prova ou mero indício de que a recorrente tenha, por qualquer forma, participado da "fraude", "falsificação" ou dela tenha se beneficiado, em prejuízo do fisco. Ao contrário, a recorrente fez a prova que enviou o • numerário correspondente ao tributo devido para o despachante aduaneiro regularmente credenciado junto à Receita Federal. Todos esses fatos me bastam para julgar improcedentes as exigências constantes do auto vestibular. Mas, cumpre ainda ressaltar que o rigorismo do disposto no artigo 136 do CTN já foi mitigado por nossa Suprema Corte no RE 60.964, sendo, indusive, considerada interpretação draconiana pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP 43.050-0/SP) que um ato praticado e formalizado de acordo com a legislação vigente possa ser desfeito em razão de irregularidade praticada por terceiro, em face de o CTN não albergar a teoria da responsabilidade objetiva, impondo-se que o disposto no artigo 136 seja interpretado em harmonia com o artigo 112, inciso III, do mesmo diploma legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.243 "O artigo 136 só dispensa, na caracterização da infração, a "intenção do agente ou do responsável tributário"; não do terceiro (STJ - RESP 43.050-0-SP)". No caso, não há nos autos qualquer prova, nem mesmo indício, de que a recorrente tenha participado do processo de "falsificação" das autenticações mecânicas dos DARES, nem de que tenha tido algum benefício com esse fato, o que torna impossível responsabilizá-la por eventual fraude ocorrida, ainda que indiretamente, diante de sua boa-fé, que já é de se presumir. OPara que pudesse haver a responsabilização da recorrente, seria necessário que fosse comprovada a sua má-fé ou o dolo, ou seja: que tivesse sido comprovado que a recorrente tinha pleno conhecimento de que o documento utilizado para o pagamento do IPI era falso ou fraudulento, ou que estivesse mancomunado com o terceiro, autor do mesmo. Deste modo, e com base nesses fatos e fundamentos de direito, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, dando-se por canceladas as exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira o e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r7.14-7• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11128.000005/99-35 Recurso n° :120.484 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.243. )))))) CO O Atenciosamente, n---- t-i-n cer y de Medeiros Presidente da Primeira Câmara n ip )2a Ciente . 111:b. tf/ tr Jç.c L ieF fr)rft‘) PN tx" Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002140/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/01/2001 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A falta de anuência do Ministério da Saúde, para efeito do licenciamento de importação, nos termos da Portaria SVS n° 772/98, que tenha decorrido de uma indicação incorreta do "Destaque da NCM" no registro do licenciamento, não implica em falta de licenciamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.388
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP IIII, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/01/2001 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A falta de anuência do Ministério da Saúde, para efeito do licenciamento de importação, nos termos da Portaria SVS n° 772/98, que tenha decorrido de uma indicação incorreta do "Destaque da NCM" no registro do licenciamento, não implica em falta de licenciamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO CO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente). IIN OTACÍLIO DANTA', CA • TAXO - Presidente t JOÃO liniFR OJAZZI — Relator i i g. . Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 254 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. IIII1 O 2 ,. . Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 255 Relatório Por bem relatar aos fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância julgadora. "Em 15/01/2001, o importador BGK ROTEM QUIMICA DO BRASIL LTDA., por intermédio da Declaração de Importação n" 01/0041071-0, submeteu a despacho 71.400,00 kg do produto "ACIDO FOSFÓRICO 85 % H3PO4 GRAU ALIMENTÍCIO" COM TEOR DE FERRO DE I A 25 PPM", classificando-o no código NCM 2809.20.11. Foi vinculada à Declaração de Importação, a Licença de Importação Não Automática n° 00/1138356-6, de 26/10/00, com data de validade • até 26/12/2000, com destaque NCM declarado da Dl : 999 e Destaque NCM declarado na LI: 999. A referida declaração de importação foi parametrizada para canal vermelho de conferência aduaneira. Em 19/01/2001, conforme consta às fls. 24/25 dos autos, o despacho foi interrompido, sendo registradas no SISCOMEX as seguintes anotações: 1.Aguardando retificação com termo de responsabilidade. 2.Amostras LABANA retiradas. 3. Falta anuência do Ministério da Saúde, conforme Portaria SVS 722/98. Em 29/01/2001, o importador firmou termo de responsabilidade, nos • moldes da Instrução Normativa SRF n° 69/96, sendo a mercadoria desembaraçada na mesma data. Na ocasião, a contribuinte apresentou outra LI de n° 01/0057420-0, registrada em 17/01/2001, onde consta, no campo Informações complementares: a) LI elaborada especificamente para fins de inspeção junto ao Ministério da Fazenda - Serviço de Vigilância Sanitária de Santos, conforme destaque NCM 050 declarado na tela da mercadoria para anuência 02 a ser apresentada à Alfândega do Porto de Santos para que seja anexada à declaração de importação n°01/0041071-0. b)Anuência 01-DECEX- a presente LI visa atender a necessidade de inspeção pelo Ministério da Fazenda - Serviço de Vigilância Sanitária Porto de Santos, portanto a presente LI está vincluada 'a LI n° 00/1138356-6- registrada junto à declaração de importação n° 01/004107-0. 3 Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 256 Em 31/01/01, o Laboratório Nacional de Análises emitiu laudo n° 0255, concluindo que o produto importado nac• apresentava divergências com o declarado. Em ato de revis-éio aditczneira„ a fiscalização pesquisou outras importações do mesma jr.rrodtrto reczlizadas pela interessada e identificou as DT n° 01/0000631-5, 0110041070-1 e 01/0_234851-5, nas quais se verificou Tros extratos das Licerrça_s. de Importação apresentados, que 7-zao co.n.s-tavam as. anuérreias do Ministério da Saúde, conforme a seguir relacionadas _- * DI n° 01/00006_31,5, registrada em 02/01/2001. Li n° 00/1182735-9, r-egi.stmcircz ern 08/11/2000, com validade até 07/01/2001. Data do embarque: 03112/200 IP Destaque NCM declarado dez D/.- 999 Destaque NCM declarado ricz 1Z 999 Órgão anuente: SE'CEL.X-- Data do desembaraço.- 04/01 /2001 _ Irregularidades erzeorztra da.s. mercadoria submetida a despacho sem anuência do Ministério da Saúde. Informação obrigatória de destaque não prestada. * DI n° 01/0041070-1 , registrada errz I 5701/2001. Li n" 00/1138355-8, registracla em 26/10/2000, com validade até 26/12/2000. Data do embarque: 13112/20002/2000 Destaque NCIVI declarado da 131: 999 Destaque NCM declarado na 999 Órgão anuente: SECELX- Data do desembaraço.- 1 5/01 /2001 Irregularidades erzcorztt-crdcrs-: mercadoria submetida a despacho sem anuência do Ministério da Saúde. Informação obrigatória de destaque não prestada. * DI n° 01/02348_51,5, registrada enz 08/03/2001. Li n° 01/0232821-5, r-egistrada em 07/03/2001, com validade até 05/03/2001. Data do embarque.- 23/02/2001 Destaque NCM declarado da D/: 999 4 • Processo n° 1 1 1 28.0021 40/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 257 Destaque INICM declarado na 999 Órgão afluente: SECEA' Data do desem.bczraço: 13/03/2001. Irregularidades encontradas.- mercadoria submetida a despacho sem anuência do Mirzi.s-téric) da Saúde_ informação obrigatória de destaque não prestada_ Validade da licença de importação expirou antes- do registro da DL Data de validade cla Licença anterior à data de re,gistro da mesma. Desta feita, a fiscalização, considerando que cts informações para efeito de licerzciatrzento devem ser prestadas arzte.s do embarque no exterior ou, antes do despacho aduarzeiro e que existem requisitos obrigatórios a _serem cumpridos, de acordo com a a Portaria SECEX n" • 21 e Portaria MF/MICT rz° 291, ambas de 12 de dezembro de 1996, quenão _foram observados pelo in-zportacior, la yroz,t auto de infração com fundamento no fato dcz autuada ter submetido a despacho, por intermédio das _Dr 's n" 01/0000631-5, 01/0041070-1, 01/0041071-0, 01/0234851-5. mercadorias ao desamparo de Licenciamento de Importação não autornciticcr, sujeitando-se à perta capitulada no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/85. Enquadramento legal: art. 432 do RA-IDecreto ri" 91030/85; Portaria SVS n" 772/98; _Portaria SEC'EX- n" 21/96; _Portaria 111F/MICT n° 291/96,- art.412, 413 e 526, inciso 11 do RA; parágrafo único do artigo 138 da Lei 5172766; §-1" do item III, do art. 7", do Decreto n° 70.235/72; IIV rz" 69/96,- arts. 1 ", 2' e 6' do Decreto n° 660/92; Itens n° 3, 4, 4.1, 5, 5.1, 7 e 8 do Parecer- COSIT n r-' 54/98 e item II, do Ato Declarcztário Normativo Cosit rz" 5/97. Cierztificada da ação _fiscal em 21/05/02, a interessada apresentou impugnação em 20/06/2002, (f7.s. 86/2001) onde alega: •1. que o motivo do ato aduzido pela _fiscalização (infração supostamente cometida pela autuada que diz respeito à validade vencida da licença de impor-taça-O não corresponde ao motivo legal (capitulação da infi-czção no artigo 526 II do Regulamento Aduaneiro que diz respeito, à "importar mercadoria do exterior, sem guia de importação ou documento equiva lente ')_ 2. que a interessada apresentou licença de importação amparando todas as operações enz questão.Adrnite apenas ter- incorrido na única irregularidade apontada que diz respeito a na" .:9 ter sido obtida a "anuência do Ministério dcz Saúde" anteriormente ao desembaraço aduaneiro como devido. 3. ao final, requer a improcedência da ação.fiscal. A autoridade j u_lsachora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Ac órdão JI)Fti SPOII n.° 14_675, de 22 de março de 2006, cuja ementa transcrevo abaixo: Ementa.- LIC.E1VCA 12)E IMPORTAÇA-40. 5 ,. , Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 258 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇA- O. A falta de anuência do Ministério da Saúde, para efeito do licenciamento de importação, nos termos da Portaria SVS n° 772/98, que tenha decorrido de uma indicação incorreta do "Destaque da NCM" no registro do licenciamento, implica em falta de licenciamento. Cabível a penalidade prevista no inciso lido artigo 526 do RA. Nos casos de LI, com destaque correto da NCM, apresentada no curso do despacho, com data posterior do embarque é incabível a penalidade prevista no inciso lido artigo 526 do RA. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando em síntese os argumentos erigidos em sede de impugnação. É o relatório. III II 6 _ ,. . Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 259 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A lide está relacionada ao cabimento da penalidade capitulada no inciso II do Artigo 526 do RA, em razão da apresentação de licenças de importação não automáticas pelo importador, por ocasião do embarque, declarando no destaque para anuência o código "999" ao invés do destaque "050". 111 A fiscalização informa no auto de infração que o importador registrou várias declarações de importação de produto passível de ser utilizado na fabricação de alimentos, declarando de forma indevida o destaque para anuência "999" ao invés do destaque "050". Com isso ficou prejudicado o controle administrativo que seria exercido pelo Ministério da Saúde, por meio de Licenciamento Não Automático. A recorrente alega que o caso em tela não se trata de falta de licenciamento, mas de equívoco no destaque. As importações a que se refere o auto de infração estavam sujeitas ao Licenciamento não Automático, nos termos do artigo 10 da Portaria SECEX n° 21, de 12 de dezembro de 1996, por força da Portaria SVS n° 772, de 02/10/1 998, por se tratar de importações de matéria-prima sujeita ao regime de vigilância sanitária, por parte da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, antes do início do despacho aduaneiro, tendo como órgão anuente o Ministério da Saúde. •Relativamente à Portaria SVS n° 772/98, há de se ressaltar o disposto no § 1° do artigo 1°, no artigo 5°, no artigo 10 e no procedimento administrativo n° 5 do Anexo I, que abaixo se transcrevem: "Art I"- Aprovar os procedimentos a ser adotados nas importações dos produtos e matérias-primas sujeitos a controle sanitário previstos no anexo I desta Portaria. ,sç 1 0- Os produtos e matérias-primas de que trata o caput deste artigo ficam sujeitos a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde para sua importação. (..) Art. 5 0- Antes do desembaraço aduaneiro os produtos ou matérias- primas constantes do Anexo I desta Portaria estão sujeitos a inspeção fisica da carga pela Autoridade Sanitária, respeitados o tratamento administrativo constante do mesmo Anexo, os programas de Fiscalização vigentes e demais dispositivos legais. (.) 7 ,. . Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.388 Fls. 260 Art. 10- Em conformidade com o Comunicado MICT/DECEX n° 23, de 24 de agosto de 1998, deve ser observada a Tabela do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, que define o tratamento administrativo a ser aplicado aos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no Licenciamento não-Automático. PROCEDIMENTO 5 — Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação, depois de seu embarque, e sujeitos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada pela Autoridade do Ministério da Saúde, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação". Desta forma, antes da concessão da Licença de Importação pelo DECEX, deveria haver a prévia anuência do Ministério da Saúde. Não há dúvidas de que as importações de que trata o Auto de Infração são relativas a matéria-prima que se encontra relacionada no Anexo I, procedimento 5, da Portaria SVS n° 772/98, fato que pode ser constatado pelo IIII batimento da classificação fiscal da matéria-prima nas cópias dos Extratos de Licenciamento de Importação, documentos anexados às fls. 29 a 31 e 48 a 55. Por outro lado, a intervenção do órgão anuente, para fins do licenciamento, dependerá das informações de responsabilidade do importador no registro do pedido de licenciamento. Assim, o importador deverá indicar corretamente o "Destaque da NCM", de acordo com a Tabela do Sistema Integrado de Comércio Exterior— SISCOMEX, no registro do licenciamento, a fim de que o órgão anuente possa intervir na operação. Essa obrigatoriedade está prevista na Portaria Interministerial MF/MICT n° 291/96, nos seguintes termos: "Artigo 4" - Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações especificas do Anexo II. Anexo II II 15. Destaque NCM Destaque da mercadoria dentro do código NCM para fins de licenciamento da importação, conforme tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX. Para o caso, verifica-se que os Extratos de Licenciamento de Importação correspondentes às Declarações de Importação, arroladas no Auto de Infração, documentos anexados às fls. 29 a 31 e 48 a 55, indicam como "Destaque da NCM" o número "999". Entretanto, os pedidos de licenciamento deveriam ter sido preenchidos com o código de destaque específico de acordo com a Tabela do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, com a finalidade de destacar a intervenção do Ministério da Saúde para os procedimentos administrativos previstos na Portaria SVS n° 772/98. Exemplificando, a matéria-prima classificada no código 2809.20.11 exige o "Destaque da NCM" com a indicação 050. O código de "Destaque da NCM" foi instituído para fins de controle dos procedimentos administrativos especiais, quando a classificação fiscal engloba matérias-primas sujeitas a licenciamento automático e matérias-primas sujeitas a licenciamento não automático. 8 • ,. . Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 261 Assim, não havendo a indicação do "Destaque da NCM", no registro do licenciamento, para o caso de a importação necessitar de licenciamento não automático, não haverá a intervenção do órgão anuente, conseqüentemente, licenciamento automático. No caso em tela, a Licença de Importação sem anuência do Ministério da Saúde foi concedida erroneamente, não atendendo às normas expressas na Portaria SECEX n° 21/96, do Comunicado DECEX n° 37/97 e da Portaria SVS n° 772/98. Por conseguinte, o Ministério da Saúde deixou de intervir na operação por falta de indicação do código relativo ao "Destaque da NCM", de responsabilidade do importador quando do registro do licenciamento. A questão a ser verificada é se as Declarações de Importação arroladas no auto de infração foram desembaraçadas sem Licença de Importação, configurando infração ao controle administrativo das importações, porquanto se sujeitavam ao Licenciamento não Automático. III DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO A guia de importação era documento que autorizava a importação de mercadorias. Inseria-se num regime administrativo de rígido controle que a priori estabelecia quais operações de importação seriam permitidas e quais seriam vedadas. Inseria-se no controle administrativo das importações a obrigatoriedade do registro do importador, o preço, natureza, qualidade e quantidade da mercadoria, exame de similaridade, estado das mercadorias importadas, origem e procedência e finalidade ou emprego. Com o advento do Acordo de Valoração Aduaneira, o controle de preços passou para a autoridade aduaneira e não mais integra o controle administrativo. No que respeita à anuência prévia de outros órgãos, nos casos de mercadorias sujeitas a controle especial, o controle e anuência desses órgãos não se inseria no controle administrativo das importações, a teor do disposto no artigo 437 do Regulamento Aduaneiro, eaprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, verbis: Art.437 — Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial, o curso do despacho de importação ou a sua conclusão dependerão do prévio cumprimento das formalidades legais ou regulamentares exigidas para a importação. Ou seja, cabia (e cabe) à autoridade aduaneira a verificação do atendimento às regas de controle especial. A determinação contida no artigo 450, §2.°, do mesmo regulamento não deixa dúvidas ao afirmar que não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes. Tais comandos não desbordam da previsão legal insculpida no artigo 51 do DL n.° 37/66. Com o advento da IN SRF n.° 114/1998, o Secretário da Receita Federal determinou que o supracitado controle seria realizado na fase de licenciamento. Abaixo, pela importância do tema, transcrevo a referida instrução normativa: 9 Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 262 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. I" Os procedimentos de conferência documental e física das mercadorias importadas, realizados no curso do despacho aduaneiro, terão finalidade estritamente fiscal. Art. 2' A verificação do cumprimento das condições e exigências especificas a que se referem o art. 437 e o § 2° do art. 450 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, inclusive daquelas que exijam inspeção da mercadoria, conforme estabelecido pelos órgãos competentes, será realizada exclusivamente na fase do licenciamento da importação. Art. 3° Compete ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF responsável pelo controle aduaneiro da mercadoria importada, ou à pessoa por ele designada, autorizar o acesso, ao recinto ou local de depósito da mercadoria, de servidor do órgão responsável pela inspeção a que se refere o artigo anterior. § 1" A autorização a que se refere este artigo será concedida a pedido do representante do órgão interessado. § 2° A inspeção pelo órgão interveniente será realizada na presença do importador ou seu representante e, a critério da autoridade local, com acompanhamento fiscal. Art. 4° A retirada de amostra para realização da inspeção referida no art. 1 0 será averbada em termo próprio com as assinaturas do importador ou seu representante, do servidor responsável pela inspeção, do depositário e, havendo acompanhamento fiscal, do representante da SRF. § 1° O termo a que se refere este artigo será mantido em poder do depositário para apresentação à SRF quando solicitada. • § 2° As mercadorias retiradas a título de amostra devem ser incluídas na declaração de importação. Art. 5° Fica aprovado o modelo de formulário Autorização de Acesso para Inspeção Prévia, Anexo a esta Instrução Normativa, a ser impresso em papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75 g/m2 , no formato A4 (210mm x 297mm), na cor preta. § 1° As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar o formulário de que trata este artigo. § 2° A matriz para impressão do formulário será obtida na Divisão de Tecnologia e Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal. § 3° Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa impressora. § 4° O formulário pode ser reproduzido por cópia xerográfica. I O ,. . Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 263 Art. 6° Fica revogada a alínea "d" do inciso I do parágrafo único do art. 19 da Instrução Normativa n°69, de 10 de dezembro de 1996. Art. 7° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 1998. Digno de nota é que muito embora a Receita Federal tenha passado a verificar o cumprimento das condições específicas relativas ao controle especial exercido pelos órgãos anuentes, ato administrativo não pode incluir dentre os requisitos para se proceder ao licenciamento de mercadorias importadas outros que não os expressamente previstos em lei como pertencentes ao controle administrativo das importações. Continuando, antes da instituição do SISCOMEX pelo Decreto n.° 660, de 25 de setembro de 1992), a autorização para importação de mercadorias dava-se através de um documento denominado "guia de importação". • Com o advento do SISCOMEX, as guias de importação foram substituídas pelas licenças de importação. Ou seja, o licenciamento, outrora rigoroso e constitutivo de direito, passou a ser deferido, na vasta maioria dos casos, automaticamente com o registro da declaração de importação. Algumas mercadorias ou operações permaneceram sujeitas ao controle autorizativo exercido mediante licenciamento não-automático, normalmente prévio ao embarque no exterior. A licença conjuga informações referentes à mercadoria e à operação em cinco fichas: a das informações básicas ( referentes ao importador, país de procedência e unidades da Secretaria da Receita Federal), a do fornecedor, a da mercadoria, a da negociação e a de informações complementares (tela para informações adicionais)." O SISCOMEX é um sistema informatizado de alta complexidade, on une, que integra as atividades relacionadas ao comércio exterior de diversos órgãos em suas respectivas áreas de atuação: Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Comércio Exterior — SECEX, Banco Central e órgãos anuentes. No caso em tela, foi autorizado o início do despacho antes da chegada da mercadoria do exterior. Assim, trata-se em parte de despacho antecipado. Para o deslinde da questão, necessário compreender o alcance da autorização concedida na licença de importação, bem como a natureza jurídica dessa licença. O ato negocial de importar sujeita-se no Brasil a um regime administrativo onde é estabelecido quais operações são permitidas e quais são proibidas. No que tange às mercadorias de importação permitidas, boa parte deverá atender diversos requisitos, inclusive de caráter subjetivo e discricionário, tais como preços, natureza da mercadoria, importador, controle prévio de outros órgãos, etc. O documento utilizado para o mencionado controle administrativo era a guia de importação. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 12. Edição, Editora Atlas, dentre as modalidades de atos administrativos tem-se a autorização e a licença, que serão analisadas mais amiúde. 11 Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 264 Segundo a melhor doutrina, da qual Maria Sylvia Zanella di Pietro é expoente, "autorização designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos" ( pág 211). Já a "licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" (pág 212). No dizer de Cretella Junior, a diferença entre autorização e licença é de fácil aferição, pois enquanto a autorização envolve interesse, caracterizando-se como ato discricionário, a licença envolve direito e vem a ser ato vinculado (RT 486/1 8). "Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorizaçã o, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa. A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente" (Maria Sylvia de Pietro, in Direito Administrativo, 12." Edição, Editora Atlas, pág 212). Por conseguinte, pode-se dizer que a guia de importação era um ato administrativo unilateral e discricionário denominado autorização. Eis sua natureza jurídica. Portanto, quase que exclusivamente ato constitutivo de direito. Assim, na época da política de substituição de importações, na qual a guia de importação consistia em autêntica barreira não- tarifária, o ato de poder importar determinada mercadoria submetia-se ao crivo do órgão competente para exercer o controle administrativo das importações, antiga CACEX, que podia a qualquer tempo e de forma discricionária negar o pedido. Em alguns casos, preenchidos determinados requisitos, a guia de importação era expedida, razão porque nesses casos a natureza jurídica era de licença. Com os ventos democráticos e o estado de direito, regrado pela Carta de 1988, o controle administrativo consubstanciado na guia de importação adequou-se aos novos tempos, revestindo quase que exclusivamente o caráter de licença. À época do registro das DI e, portanto, do fato gerador, a guia de importação havia sido abolida. Na nova sistemática, instituída pelo Decreto n.° 660, de 25 de setembro de 1992 e atos posteriores, o controle administrativo das importações passou a ser exercido através da licença de importação. Desde 1° de janeiro de 1997, com a implantação do SISCOMEX, a atividade de licenciamento é exercida pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, pela Secretaria da Receita Federal —SRF e pelo Banco Central do Brasil — BACEN, em suas respectivas áreas de competência, por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX. Além desses principais órgãos, participam ainda os órgãos que, em face da legislação específica, detém algum tipo de controle sobre a mercadoria importada (órgão anuente), a exemplo do Ministério da Saúde. De acordo com a Portaria SECEX n° 21/96, o licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática, efetuado por meio do sistema SISCOMEX. 12 Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 265 Desta forma, a partir da implantação do sistema SISCOMEX, o licenciamento da importação não mais se efetiva através da Guia de Importação, mas através do licenciamento automático ou não automático. Na maioria dos casos, a licença de importação tem a natureza jurídica de uma licença, pois é ato administrativo unilateral e vinculado e, preenchido os requisitos legais, deve ser concedida. Trata-se de ato declaratório de direito, como visto. É o caso dos licenciamentos automáticos e mesmo de licenciamento não-automático, quando basta preencher os requisitos legais exigidos para que a licença seja expedida sem possibilidade de recusa. Todavia, ainda remanescem casos em que a licença de importação assume a condição de uma autorização administrativa. São os casos em que há o prévio controle de órgãos anuentes, como a Polícia Federal ou o Exército no caso de armas, ou o Ministério da Saúde, no caso de drogas e medicamentos controlados. A análise, nesses casos, tem caráter objetivo e subjetivo, sendo discricionária. Há ainda os casos de mercadorias usadas, • normalmente de importação proibida, em que há a necessidade de preenchimento de condições especiais para que a licença seja expedida. Assim, há situações em que a licença de importação ainda reveste a condição de autorização, constitutiva de direito, ato administrativo unilateral e discricionário. Todavia, hodiemamente, trata-se de exceção à regra. No caso em tela, do exame da mercadoria importada verifica-se que a licença de importação é mero ato declaratório de direito preexistente. Uma vez atendidas todas as condições, a licença de importação deve ser deferida. Ademais, se em momento posterior ao registro da declaração de importação a licença foi corretamente emitida, não cabe alegar falta de licenciamento, conforme bem anotado no voto condutor do acórdão recorrido. Bastou que o importador recorresse ao órgão titular do controle administrativo para que a LI fosse também emitida. No que respeita à utilização da licença de importação, o artigo 432 do então vigente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, e seu parágrafo único, tratam da questão relativa ao momento da apresentação da guia de importação, verbis: Art. 432 — O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do despacho, a guia de importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na foram da legislação em vigor. Parágrafo Único — No caso do artigo 452, a guia poderá ser apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro. A exegese da norma acima não dá margem a dúvidas: o momento de apresentação da guia de importação, ressalvadas as exceções, é o do início do despacho aduaneiro de importação. Ademais, a teor do disposto no art. 432, é documento que instruía o despacho aduaneiro de importação. Atualmente, a licença de importação antecede o registro da declaração de importação e deve ser a essa vinculada no momento do registro. Assim, estando a importação licenciada, registrada a declaração de importação, não há que se falar em falta de licença de importação, ainda que o órgão anuente não tenha se pronunciado. 13 %_ • Processo n° 11128.002140/2002-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.388 Fls. 266 De fato, registre-se que a tipificação legal no direito administrativo e tributário é fechada, à feição do que ocorre no direito penal. A razão de assim ser é que a atividade administrativa é infralegal, submetendo-se ao império da lei, ao princípio da estrita legalidade. Nesse iter, releva considerar que não há, no ordenamento jurídico de regência, previsão legal para se exigir multa por falta de LI em razão da ausência de prévia anuência do Ministério da Saúde. Não há base legal para se interpretar que não havia licença de importação, quando a mesma foi vinculada à declaração e assim surtiu os efeitos necessários. Trata-se de ato jurídico perfeito. Ademais, o direito a importar somente foi declarado na licença de importação, pois era preexistente em face da natureza declaratória da licença de importação para a mercadoria objeto do auto de infração, tanto que no caso em que a indicação do destaque indevido foi descoberta no curso do despacho, o órgão anuente deferiu o pedido. Outrossim, como já visto o controle especial de órgãos anuentes não se insere • dentre aqueles exercidos no bojo do controle administrativo das importações, que determinam ou impedem a concessão do licenciamento. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de, ahJOÃO• de 2008 c Z\ii)Lc . C,,._ JOÃO LUI REGO AZ - Relator • 14

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4701623 #
Numero do processo: 11618.003834/2005-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, por se tratar de norma de natureza procedimental ou formal, segundo as disposições do art. 144, § 1º da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), tem aplicação imediata e retroativamente aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador não esteja alcançado pela decadência do direito de lançar. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. FRAUDE – Não restando comprovadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, a multa a ser exigida em caso de lançamento de ofício é aquela imposta pelo não pagamento do tributo devido apurado em procedimento fiscal segundo a definição do artigo 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR ANUAL. – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que se perfaz, anualmente, em 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 150, § 4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Deve prevalecer o lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas quando a fiscalização encontra a origem de depósitos bancários (fontes pagadoras), mas não a natureza dos mesmos (motivo do pagamento). Incorreta a presunção de que tais rendimentos tenham sido recebidos a qualquer outro título, quando o contribuinte não faz nenhuma prova em seu favor. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-16.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage, e, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência mensal. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1999, EXCLUIR a multa exigida isoladamente e REDUZIR o percentual da multa de oficio a 75%, quanto às infrações omissão de rendimentos pessoas fisicas e jurídicas e por depósito bancário. Os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Isabel Aparecida Stuani (Suplente convocada) deram provimento ao recurso também para excluir do lançamento as infrações Omissão de Rendimentos Pessoas Físicas e Jurídicas no que foram vencidos. Designada para redigir o voto vencedor quanto a estas matérias a Conselheira Rob - a de Az edo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I Nri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10P > SEXTA CÂMARA Processou' 11618.003834/2005-58 Recurso n° 152.118 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão n° 106.16.204 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente CHURCHIL CAVALCANTI CÉSAR Recorrida 1° TURMA DRJ/RECIFE - PE IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, por se tratar de norma de natureza procedimental ou formal, segundo as disposições do art. 144, § 1° da Lei n° 5.172, de 1966 (CFN), tem aplicação imediata e retroativamente aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador não esteja alcançado pela decadência do direito de lançar. MULTA DE OFICIO. QUALIFICADORA. FRAUDE — Não restando comprovadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, a multa a ser exigida em caso de lançamento de oficio é aquela imposta pelo não pagamento do tributo devido apurado em procedimento fiscal segundo a definição do artigo 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR ANUAL. — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que se perfaz, anualmente, em 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 150, § 4° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Deve prevalecer o lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas quando a fiscalização encontra a origem de depósitos bancários (fontes pagadoras), mas não a natureza dos mesmos (motivo do pagamento). Incorreta a presunção de que tais rendimentos tenham sido recebidos a qualquer outro título, quando o contribuinte não faz nenhuma prova em seu favor. Recurso voluntário provido em parte. CA... CCO I/06 Fls. 2 E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURCHIL CAVALCANTI CÉSAR ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage, e, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência mensal. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1999, EXCLUIR a multa exigida isoladamente e REDUZIR o percentual da multa de oficio a 75%, quanto às infrações omissão de rendimentos pessoas fisicas e jurídicas e por depósito bancário. Os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Isabel Aparecida Stuani (Suplente convocada) deram provimento ao recurso também para excluir do lançamento as infrações Omissão de Rendimentos Pessoas Físicas e Jurídicas no que foram vencidos. Designada para redigir o voto vencedor quanto a estas matérias a Conselheira Rob - a de Az edo Ferreira Pagetti. t„,/')i JOSE • • •1 ll61ROS PENHA PRE 'ENTE /// / • (M-4,ti dj • OBERT • DE AZ ,' DO FERREIRA PA I REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Processo n.• 11618.00383412005-58 CC01/C06 • Acórdão n.• 106.16.204 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Churchil Cavalcante César, qualificado nos autos, em face do Acórdão DRJ/RCE n° 15.071, de 13 de abril de 2006 (fls. 2950-3006, vol. XVIII), mediante o qual julgado procedente o lançamento do crédito tributário no valor de R$14.026.516,91, relativo a Imposto de Renda, multa de oficio (75 e 150%) e juros de mora, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme o Auto de Infração de fls. 2-21. Apuradas as infrações Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, Omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, Omissão de rendimentos da atividade rural, Omissão de rendimentos de ganho de capital, Omissão de rendimentos recebidos de pessoas relativos a depósitos bancários sem origem comprovada e Multa Isolada do IRPF devido a título de camê-leão. Do julgamento de Primeira Instância Fiscalização com base em depósito bancário e ganho de capital Segundo consta relatado no julgamento da DRJ, a fiscalização teve inicio com a intimação ao contribuinte para apresentação dos extratos bancários relativos às contas bancárias mantidos por ele junto às instituições financeiras Banco do Brasil S/A, HSBC Bank Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste do Brasil, Paraiban, Banco Simples, Unibanco, Banco Baú S/A, Banco Sudameris Brasil, Banco Mercantil do Brasil, Banco Safra, Banco ABN Arnro Real, Banco Rural, Banco BCN e Codepe — Corretora de Valores, bem assim a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, conforme relação constante do próprio Termo. Depois, intimação a apresentar documentação relativa à compra e venda de quatro bens imóveis. Sigilo bancário e retroatividade da Lei n°10.174, de 2001 No voto condutor do acórdão, anota-se que a fiscalização teve início na vigência do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, e que a instauração do procedimento fiscal ocorreu com base nas informações da CPMF em face da Lei n° 10.174/2001, que estabeleceu novos procedimentos de fiscalização e ampliou o poder de investigação das autoridades administrativas, a teor do § I° do art. 144 do CTN. A conclusão dos julgadores é no sentido de que o procedimento adotado com base em informações relacionadas à CPMF encontra-se respaldado. Provas ilícitas e cerceamento do direito de defesa A preliminar de nulidade do lançamento em decorrência de cerceamento ao seu direito de defesa por utilização de provas ilícitas não procede conforme os esclarecimentos prestados; por ausência de "Termo de Início de Fiscalização" antes da obtenção dos documentos, pela fiscalização, para fins de lavratura do Auto de Infração, também não procede a alegação do contribuinte, eis que referido termo consta do processo às fls. 22/25 (ciência conforme AR de fls. 26. Análise dos argumentos de fato e de direito Alienação da Fazenda Conceição — ganho de capital A respeito da omissão de ganhos de capital na alienação da Fazenda Conceição, adquirida por R$ 51.920,19 e vendida por R$ 599.937,50, questão litigiosa cinge-se às benfeitorias que o contribuinte alega terem sido realizadas no ano anterior à venda, no valor Processo n.• 11618.003834/2005-58 CC0I/C06 • Acórdão 106.16.204 Fls. 4 total de R$ 550.000,00, que teriam sido realizadas pela pessoa jurídica "União Construtora e Prestadora de Serviços Ltda." (CNPJ 00.436.692/0001-15), conforme Nota Fiscal de Serviços n°00448 e Contrato de Prestação de Serviços datado de 06/01/2001. Os elementos de convicção do julgador são os seguintes (transcreva-se): 75.1 A discriminação das parcelas pagas durante os meses do ano- calendário de 2001 constam do Livro Caixa onde foram escrituradas as receitas e despesas decorrentes da atividade rural (fls. 251/450) e encontram-se em quadro do item 6 do Termo de Verificação Fiscal (fls. • 2.810, parte inferior). 75.2 Os documentos apresentados pelo contribuinte para _fins de comprovação da realização das benfeitorias encontram-se às fls. 192/203. 76. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não são hábeis e idôneos para fins de comprovar a realização dos serviços indicados no Instrumento Particular de fls. 192/193, pois: a) a pessoa jurídica "União Construtora e Prestadora de Serviços Ltda" (CNPJ 00.436.692/0001-15), entre os anos-calendário de 1999 a 2001, apresentou Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) na condição de "inativa" (fls. 204/211); b) os sócios da citada pessoa jurídica, Srs. José Leon Nepomuceno (CPF 025.336.934-72) e Hallyson Moura Nepomuceno (CPF 028.613.864-60) apresentaram Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao ano-calendário de 2001 — ano em que supostamente os serviços teriam sido executados pela pessoa jurídica — indicando rendimentos inferiores ao limite de isenção (fls. 183/191 e 212/219); c) o Sr. José Leon Nepomuceno, acima qualificado, afirmou, em depoimento prestado à SRF (fls. 224/225), que "sua esposa é prima do Sr. Churchil Cavalcanti César" e que "se recorda que o Sr. Luzier solicitou algumas notas *fiscais em branco de sua empresa, tendo o declarado entregado as mesmas em confiança" (o Sr. Luzier Firmino da Silva, CPF 160.848.534-04, é funcionário da pessoa jurídica "Ficamp Indústria Têxtil S/A", CNPJ 12.941.720/0001-30, da qual é acionista e responsável perante a SRF o Sr. Churchil Cavalcanti César —fls. 227); d) o Sr. José Leon Nepomuceno, no mesmo depoimento, declarou "não ter recebido aqueles valores, nem em seu nome nem em nome da construtora embora admita que possa ter assinado recibos em nome da construtora União a pedido dos Srs. Luzier ou Churchil" e que "não está de posse dos documentos contábeis da empresa União, nem de talonários de notas fiscais, nem se recorda onde possam estar". 77. É certo que o Sr. José Leon Nepomuceno, posteriormente, quando intimado, apresentou carta-resposta (fls. 228/230) visando retificar as informações anteriormente prestadas, ou seja: que os serviços relativos às benfeitorias na "Fazenda Conceição" foram efetivamente executados e os valores efetivamente recebidos "em espécie". Solicitou, também, que as informações por ele anteriormente prestadas fossem desconsideradas "em virtude do estado de saúde e emocional em que se encontrava naquele momento". Processo n.• 11618.003834/2005-58 CCOI/006 • Acórdão n.°106.16.204 Fls. 5 78. Entretanto, conforme bem salienta a fiscalização, tal solicitação de desconsideração do que anteriormente havia sido declarado à Receita Federal, em depoimento prestado e assinado onde o Sr. José Leon declarava "que todas as informações aqui constantes são a expressão da verdade e que as prestei de livre e espontânea vontade" (fls. 223/225), não pode ser acatada. Primeiro, porque ausente no processo qualquer comprovação documental que à data do depoimento o referido senhor estivesse em estado de saúde e emocional tão grave que o levasse a prestar informações tão detalhadas como se estivesse acometido de um delírio. Mas, principalmente, porque não foi comprovado o recebimento dos valores em questão pela empresa "União Construtora e Prestadora de Serviços Ltda" (CNPJ 00.436.692/0001-15), nem pela escrituração contábil — inexistente -, nem pelas DIPJ entregues à SRF. (.) 80. Reforça o entendimento acima a alegação de que todos os pagamentos consignados nos recibos de fls. 195/203 — R$ 71.000,00, R$ 70.000,00, R$ 69.500,00, R$ 72.000,00, R$ 71.500,00, R$ 49.000,00, R$ 51.000,00, R$ 49.000,00 e R$ 47.000,00 -, no valor total de 12$ 550.000,00, foram pagos exclusivamente por intermédio de "dinheiro em espécie", por ser procedimento "usado normalmente no campo". (..) (.) 83.1 Quanto aos supostos serviços prestados e executados pela empresa "União" no ano de 2001 — que é o cerne da discussão -, há uma menção a este fato no "laudo", tomando por base, contudo, apenas relatos de "pessoas encontradas na região". 84. Repita-se: não se trata de responsabilizar o contribuinte pelo descumprimento de obrigações fiscais pelos sócios da empresa "União Construtora e Prestadora de Serviços Ltda" ou de dar à prova testemunhal maior valor do que à prova material. A questão cinge-se a uma análise conjunta de todos os pontos levantados pela fiscalização e à conclusão inarredável da não-comprovação das benfeitorias com documentação hábil e idônea. Em função dos fundamentos relatados foram rejeitadas as alegações do contribuinte afirmando-se que os documentos apresentados não são hábeis e idôneos para comprovar as benfeitorias no imóvel Fazenda Conceição pelo que mantida a autuação do ganho de capital pelo confronto do valor de alienação de R$ 599.937,50 e o custo de aquisição de R$ 51.920,19. Alienacão da Fazenda Vitória do Inajá — ganho de capital A respeito da omissão de ganhos de capital na alienação da "Fazenda Vitória do Inajá", o julgamento delimita que a questão centra-se na alegada realização de benfeitorias no valor de R$ 380.000,00, que somado ao custo de aquisição suplantaria o valor de venda. Os fundamentos do voto são os seguintes (transcreva-se): 88. Ocorre que o contribuinte limita-se a alegar que contesta a infração, pelas mesmas razões levantadas em relação à "Fazenda Conceição", no que se refere aos serviços prestados por "União Construtora e Prestadora de Proonso n.• 11618.003834/2005-58 CCOI /C06 Acórdão n.° 106.16.204 Fls. 6 Serviços Ltda". Juntou, na fase de investigação fiscal, os documentos de fls. 239/245 e 246/249 e, na fase impugnatária, os documentos de fls. 77/95 do Anexo VI1L A conclusão do julgador é pela procedência do lançamento pelas mesmas razões aduzidas com relação à alienação da Fazenda Conceição. Atividade rural — omissão de rendimentos O julgamento demonstra que a omissão de rendimentos da atividade rural decorre da diferença entre o valor escriturado no livro Caixa - R$ 1.251.975,00 (= 50% de R$2.503.950,00) -, e o declarado (R$ 624.475,00) já subtraído do valor de R$ 275.000,00. Assim, R$ 1.251.975,00 — R$275.000,00 = R$ 976.975,00 - R$ 624.475,00(declarado) = R$352.500,00 x 20% = R$70.500,00, base de cálculo do lançamento. Em razão de mera operação aritmética, o lançamento encontra-se correto, decidiram os julgadores. Valores movimentados nas contas-correntes — Omissão de rendimentos de pessoas jurídicas e físicas e em face da presuncão do art. a da Lei n` 9.430. de 1996. Aos valores movimentados em contas bancárias do recorrente, o julgamento de Primeira Instância destaca que a fiscalização elaborou os demonstrativos onde fez constar os depósitos considerados como de origem não comprovada tendo desconsiderado os cheques devolvidos e as transferências interbancárias — itens 48 a 60 do Termo de Verificação Fiscal. Esclarece que a infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada não guarda qualquer relação com a infração acréscimo patrimonial a descoberto pelo que não se trata "de o contribuinte tentar apresentar documentação que comprove origens de recursos para cobrir o valor apontado como omitido". Orienta que "a questão se centra em documentação que comprove a origem de cada depósito efetuado em suas contas-correntes, devendo portanto, haver necessariamente coincidência de datas e valores entre as operações alegadas e os valores que ingressaram nas contas-correntes. Caso contrário, ainda que os valores tenham sido de fato percebidos pelo contribuinte, não restaria demonstrado que eles transitaram pelas contas-correntes, permanecendo a omissão apontada p_do Auto de Infração". Conclui, o julgador, que "o § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Ou seja: cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada". O voto condutor do acórdão é no sentido seguinte, com relação à matéria. Venda das duas salas comerciais do Empresarial Navegantes pelo valor total de R$ 60.000,00. Segundo o julgado restou claro que não há depósito no citado valor no mês em que foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 1.489/1.490, sendo que referido instrumento faz menção a pagamento "no ato da lavratura". Não há a necessária coincidência de datas e valores. Em data próxima consta um depósito de R$ 10.000,00 feito por cheque. Das oito parcelas no valor de R$ 6.000,00 cada uma, foram detectados apenas três depósitos neste valor, sendo que o contribuinte, às fls. 2.140/2.145, identificou dois desses depósitos, não os vinculando a nenhuma operação de compra e venda. 1 Processo n. • 11618.003834/2005-58 CCOI/C06 • Acórdão ' 106.16.204 Fls. 7 Venda do apartamento n°1201 do Residencial Luxor Segundo o voto, com relação à venda deste imóvel não constam depósitos que coincidam em datas e valores com os valores apontados como recebidos pelo Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de fls. 1.491/1.492: nem do valor de R$ 60.000,00, nem do valor de R$ 80.000,00, nem de quaisquer das parcelas no valor de R$ 1.333,34. Aliás, a fiscalização ressalta que em momento posterior o contribuinte afirmou que o imóvel foi vendido em realidade pelo valor de R$ 160.000,00 (à vista), em 28/05/1999 — fls. 2.141 -, ressaltando, contudo, que também não existe qualquer depósito nesse valor no mês de maio de 1999. Venda da Fazenda Vitória do Inajá I e II, valor de R$ 420.000,00. Os termos do voto são no sentido de que o valor de R$ 420.000,00, relativo à venda da "Fazenda Vitória do Inajá I e II", o contribuinte limita-se a alegar que parte do pagamento foi recebida quando do fechamento do negócio e o restante na conclusão, no ato da escrituração, "tratando-se de disponibilidade do contribuinte". A conclusão do julgador é no sentido de não ter sido comprovado quaisquer do depósito relacionado diretamente à venda do imóvel. Venda de ações das empresas "Canto da Itauneira Agroindustrial S/A", "PRONORT — Alimentos Protéicos do Norte S/A" e "Companhia Vale da Caiçara SIA" O julgamento discorre dever ser aplicado o mesmo entendimento deve ser aplicado aos valores que o contribuinte alega ter recebido em decorrência da venda de ações das empresas supra posto que tomando por base os contratos particulares de compra e venda citados pelo próprio impugnante, que indicam que o valor total da venda somou R$ 3.630.531,38, nas datas mencionadas como as de recebimento dos valores relativos às vendas das ações não existem depósitos em valores coincidentes, nem mesmo em data próxima, levando à conclusão de que os valores que transitaram pelas contas-correntes são recursos distintos dos valores associados à venda das ações. Valor de R$ 49.000,00, depositado em conta-corrente do contribuinte. Destaca o julgador que a respeito do depósito supra, foi alegado decorrer de parte de um empréstimo recebido da pessoa jurídica Construir Construções e Serviços Ltda. no valor de R$ 450.000,00. Este valor decorreria de cheque da empresa Tocantins S/A — Artefatos Plásticos"cujo restante, R$ 370.000,00 foi depositado na conta da empresa Ficamp S/A e R$ 31.000,00 utilizados para pagamentos diversos. O julgador destaca que a operação de empréstimo não consta da DIRPF entregue espontaneamente pelo contribuinte; que a operação de empréstimo deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idónea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas respectivas declarações de ajuste, como também deve ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data da operação; que o contrato de mútuo nada comprova relativamente à efetiva entrega de numerário. Registra, ainda, que segundo o Termo de Verificação Fiscal tanto a Construir Construções e Serviços Ltda., quanto a Tocantins S/A Artefatos Plásticos possuem todos os acionistas do núcleo familiar do contribuinte; a Tocantins S/A. apresentou DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000, primeiro na condição de inativa, depois apresentou DIPJ com base no lucro real, sendo que, nos itens destinados à atividade da empresa, os valores foram informados com o número "zero"; que a pessoa jurídica "Construi?' encontra-se na condição de "inapta" junto ao cadastro da SRF pelo fato de ser "omissa não localizada", tendo apresentado DIPJ • Processo n.• 11618.003834/2005-58 CC01/C06 • Acórdão n.• 106.16.204 Fi3. 8 apenas nos exercícios de 2000, como "inativa" e de 2001, com todos os campos preenchidos com "zero"; que a Construir não possuía capacidade financeira para ser a mutuante do propalado empréstimo; que nada foi restituído a mutuante, inobstante a cláusula terceira do contrato de fls. 87. A conclusão foi pela inexistência de comprovação documental de que referido depósito de R$49.000,00 tenha motivação tal contrato empréstimo, este incomprovado DIRPF. Receitas originadas na atividade rural O julgador ressalta que a fiscalização procedeu à identificação dos depósitos bancários que estavam vinculados a receitas da atividade rural tendo-os excluídos da base de cálculo quando não havia uma coincidência exata com os valores constantes das notas fiscais. Como o contribuinte não comprova incorreta a exclusão nem comprova existirem outras receitas da atividade rural o procedimento fiscal deve manter-se Depósitos bancários relacionados a reembolsos (Algotextil Corretagens e Participações Ltda, Cimpar — Consultoria Administração e Participações Ltda. e Ficamp S/A Indústria Têxtil) O julgador não acatou alegações de que se tratavam de reembolsos sob efetuados às pessoas jurídicas supra, seguindo o entendimento da fiscalização segundo o qual para tanto haveria de ter existido, anteriormente, a entrega de numerário por parte do contribuinte às citadas pessoas jurídicas, o que não restou provado. Algotextil Destaca, ainda, o julgador que o ponto fundamental "é que deve haver coincidência de datas e valores". A fiscalização deixou claro com relação à pessoa jurídica Algotextil apenas um valor e data coincidiam, RS 120.000,00, depositado em 02/07/2002, sendo que os demais valores relacionados pelo contribuinte, ainda que tenham sido recebidos na forma por ele apontada, não transitaram por suas contas-correntes (quadro constante do item 148 do Termo de Verificação Fiscal). Este valor foi considerado como não-tributável em razão de ter sido identificado o valor R$ 150.000,00, em 07/01/2002, como repassados pelo contribuinte à pessoa jurídica. Cimpar O julgador destaca que, com relação à pessoa jurídica Cimpar não havia coincidência de datas e valores entre os supostos "reembolsos" e os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem. Ficamp Afirma-se no julgamento que com relação à Ficamp, "quando não comprovado que os valores teriam tido origem na Ficamp, manteve a tributação como depósitos de origem não comprovada (quadro no item 170 do Termo de Verificação Fiscal); quando comprovado que os depósitos foram efetuados, de fato, por Ficamp, tributou os valores a título de 'omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica' (quadro no item 171 do Termo de Verificação Fiscal); quando comprovado que, em realidade, o depósito foi efetuado por uma pessoa fisica, tributou o valor como 'omissão de rendimentos recebidos de pessoa física". P • Processo n.° 11618.003834/2005-58 CCO I/C06 Acórdão n.° 106.16.204 Fls. 9 4 O julgador ressalta que "quando não foram constatadas coincidência de datas e valores quando comparados os valores indicados pelo contribuinte como recebidos de Ticamp' e os créditos efetuados em suas contas-correntes, a fiscalização não considerou tais valores, pois, caso contrário, também teria que tributá-los como "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica". Valores recebidos da Fazenda Franco Brasileira S/A A respeito de valores que o contribuinte alega ter recebido da pessoa jurídica "Fazenda Franco Brasileira S/A" a titulo de "reembolso" o julgador diz aplicar-se o mesmo raciocínio. Não restou comprovada a existência do mútuo anterior que pudesse dar guarida a tal reembolso, fato que ensejou a fiscalização a, corretamente, não acatar a alegação. Em conclusão, a respeito dos valores movimentados em conta corrente junto a instituições bancárias e financeiras, o julgador assim se expressa (transcreva-se): 138. Dessarte, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários que, por presunção legal, foram considerados como rendimentos omitidos, deve ser mantida a autuação relativamente ao item 005 do Auto de Infração. 139. Quanto aos itens 001 e 002 do Auto de Infração - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas -, tratam-se de valores depositados nas contas-correntes do contribuinte, os Quais tiveram os depositantes perfeitamente identificados, tendo havido. por conseguinte, tributação em separado. conforme §2' do art. 42 da Lei tz' 9.430/1996. Multa de oficio e multa exigida isoladamente O julgador considera serem devidas as duas as multas de oficio. Uma lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado, porque são as infrações cometidas (declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão) que têm bases de cálculos distintas. Anota que "como o contribuinte deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos de pessoas fisicas — item 002 do Auto de Infração -, e não oferecidos à tributação, cabível a aplicação da multa isolada". Considera também ser cabível a imposição da multa de oficio sobre o imposto de renda apurado, decorrente da inclusão dos rendimentos omitidos (item 002 do Auto de Infração). Decadência O julgador considera para definição do termo inicial de contagem do prazo de decadência o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário. Destaca que no caso concreto, o contribuinte procedeu à entrega espontânea das DIRPF relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000, tendo havido pagamento de imposto (fls. 110/123), pelo que os fatos geradores, para os dois anos-calendário, ocorreram em 31/12/1999 e 31/12/2000, respectivamente. Assim, no que tange ao ano-calendário de 1999, o termo de início da contagem do prazo decadencial ocorreria em 01/01/2000, findando em 31/12/2004; em relação ao ano-calendário de 2000, o termo de início ocorreria em 01/01/2001, findando em f Processo n.• 11618.003834/2005-58 CCOI/C06 • Acórdão n.• 106.16.204 Fls. 10 31/12/2005. Contudo, o entendimento não seria aplicável para as infrações sujeitas à incidência da multa qualificada por caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Conclui, o julgador, que o prazo de contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN, conforme ressalva contida no art. 150, § 4 0, do mesmo Código, não restando caracterizada a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, tampouco aos fatos ocorridos no ano-calendário de 2000, lançados com a multa qualificada, pois o prazo decadencial somente ocorreria depois de 31/12/2006. As ementas do acórdão são as seguintes: OMISSÃO DE RENDIME1VTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. TRIBUTAÇÃO - Devem ser tributados segundo as normas de tributação específicas os valores depositados nas contas bancárias do sujeito passivo cuja origem tiver sido comprovada, associados a rendimentos recebidos de pessoas fisicas e jurídicas, quando não incluídos na base de cálculo da respectiva DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Devem ser considerados como omitidos os rendimentos recebidos da atividade rural apurados pelo confronto entre os valores constantes do Livro Caixa e do documentário fiscal apresentados pelo contribuinte quando comparados com os valores por ele informados na DIRPF. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA - Somente entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração do ganho de capital, os dispêndios relativos às benfeitorias que forem comprovados com documentação hábil e idônea, não sendo aceitos meros recibos sem comprovação quanto ao efetivo pagamento, mormente quando presentes nos autos fortes indícios de que os valores não foram pagos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁMOS. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁMOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO - A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e • Processo n.° 11618.003834/2005-58 CCOI/C06 • Acórdão n.° 106.16.204 Fls. 11 valores, mormente quando a mutuante é pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio e quando o contribuinte não fez constar da declaração de ajuste a propalada operação de empréstimo. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de can:é-leão e não recolhido. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorizaçã o judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI - O art. 60 da Lei Complementar n°105/2001 e o art. 1° da Lei n°10.174/2001, que deu nova redação ao 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro; na hipótese de restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LEGALIDADE - É cabível a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovado o evidente intuito doloso por parte do contribuinte, visando omitir rendimentos à tributação. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma Processo n.• 11618,003834/2005-58 CCOUCO6 • Má-dão n.• 106.16.204 Fls. 12 vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de realização de perícia quando não há dúvida para o julgamento da lide, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte e quando a matéria já foi objeto de investigação exaustiva por parte da fiscalização. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário No recurso voluntário, às fls. 3013-3094, vol. XIX, o recorrente oferece as seguintes razões: a) Preliminar de decadência Considera que com o advento da Lei n° 8.383/91 o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ter características de lançamento por homologação, deslocando a contagem de prazo decadencial do art. 173, inciso I, para o art. 150, § 4°, do CTN. Destaca que entregou regularmente as declarações de rendimentos relativas ao período fiscalizado. Estariam homologados os fatos relativos ao período de 01/1999 a 11/2000, posto o Auto de Infração ter Processo n.• 11618.003834/2005-58 ODOI/C06 • Acórdão n/' 106.16.204 Fls. 13 . sido formalizado em 10/2005. Nos autos, sequer indícios de fraude, dolo e conluio existiriam pelo que a decadência restaria em conformidade aos julgados das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara superior de Recursos Fiscais, indicados por ementas. b) Preliminar de nulidade do lançamento — Quebra do sigilo bancário Durante o procedimento fiscal teria fornecido dentro dos prazos todas as informações solicitadas, mesmo assim o fiscal atuante requereu junto às instituições financeiras os extratos bancários o que só seria possível mediante autorização judicial a período anterior à edição da Lei n° 10.174, de 2001. São mencionados julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. 101-87.259, e ensinamentos doutrinários. c) Preliminar de nulidade da decisão recorrida O recorrente destaca ter requerido na impugnação a realização de diligência com o fim de completar uma infinidade de provas e esclarecimentos prestados ao longo da fiscalização, mormente quanto a origem dos depósitos bancários, empréstimos e rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e fisicas, onde inverte-se o ônus da prova para o contribuinte. O acórdão n° 103-02.508 é indicado como precedente. d) Razões de direito Discorre, o recorrente, sobre a impossibilidade de lançamento ex-oficio com base em presunção. Depois de discorrer com base em doutrina e de transcrever ementas de julgamentos administrativos, conclui que "a simples movimentação bancária não se presta a justificar exigência do imposto de renda". e) Da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 Neste tópico do recurso, são trazidos argumentos fundados nos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Como precedentes são transcritas ementas de diversos acórdãos de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. A conclusão do recorrente é no sentido de que o lançamento por uso de informações da CPMF estaria atingido pela nulidade quanto ao período de 1999 a 2001. 1) Do mérito Não teria a fiscalização levando em conta os esclarecimentos prestados nem as provas produzidas para cada fato apontado como omissão de rendimentos. Teria abandonado "o bom senso, o princípio da razoabilidade, investindo no sentimento amargo da perseguição refletido na aplicação da penalidade agravada, nos casos em que sequer tem certeza da pertinência do fato em si, muito menos da existência de fraude, dolo, conluio, ou coisa assim". fl) Ganho de Capital Fazenda Conceição Este imóvel teria sido vendido por meio do Fundo de Terras e da Reforma Agrária — Banco da Terra, representado pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. pelo valor de R$599.937,50, não havendo Ganho de capital, posto que o custo comprovado do imóvel perfaz R$601.920,19, sendo R$550.000,00 relativos à benfeitorias realizadas com desmatamento de artehá e plantio de capim em 200,0 ha., cercas externas e um poço arte iano. As provas Processo n.• 11618.003834/2005-58 CCOI/C06 • Acérdão n.• 106.16.204 Fls. 14 estariam na Nota Fiscal de Serviço n° 00448, no Contrato de prestação de serviço, datado de 06 de janeiro de 2001, e em escrituras públicas lavradas. Reafirma que as benfeitorias teriam sido feitas pela empresa União Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., o que comprovaria laudo técnico juntado. Fazenda Vitória do Inajá A propriedade Fazenda Vitória do Inajá, área de 8.712,0 ha, foi adquirida em agosto de 2000 (4.356,0 ha) e a outra parte em março de 2001, adquirida por R$70.000,00, realizadas benfeitorias de R$380.000,00 e alienada por R$420.000,00, não resultando ganho de capital. Corresponderia a único imóvel como fora registrado em Cartório. A contestação referente a apuração do ganho de capital seriam as mesmas da Fazenda Conceição. f2) Da Atividade rural Haveria equívoco na apuração da omissão de receita da atividade rural no valor de R$352.500,00 (R$1.251.975,00 — R$275.000,00 R$976.975,00 — R$624.475,00). O correto seria a dedução de R$275.000,00 da receita declarada de R$624.475,00 o que resultaria a importância de R$349.475,00. Registra que o valor declarado de R$550.000,00 e rateado aos dois cônjuges ocasionou duas divergências: primeira quanto ao valor da venda que foi de R$599.937,50 e não R$550.000,00 como foi informado; segundo o contador considerou que a venda de imóvel rural resultaria receita da atividade rural. "A autoridade autuante pretendendo excluir o valor da venda da Fazenda Conceição, da receita bruta da atividade rural, o tratamento tributário emprestado à hipótese vertente seria outro, não remanescendo qualquer incidência tributária". 13) análise dos valores movimentados nas contas correntes do contribuinte venda de imóveis: item 64 - 02 salas comerciais de ifs 301 e 302 do Edifício Empresarial Navegantes. Imóveis adquiridos por instrumento particular de promessa de compra e venda em 22.3.99, pelo valor de R$58.000,00, a ser pago, R$10.000,00 na assinatura do instrumento e o restante dividido em oito parcelas mensais de R$6.000,00, vencíveis a cada dia 22 dos meses subseqüentes, termino previsto para novembro de 1999. A escritura lavrada em 9.5.2000 restou consignado pagamento a vista por já quitado o imóvel em 22.11.99. O valor de R$48.000,00, relativo a cheques pré-datados deveria ser excluído. item 70 — Apartamento n° 1201 do Edificio Residencial Luxar Vendido por R$160.000,00 em 28.5.1999, pagos R$60.000,00, em moeda corrente, na assinatura do instrumento de compra e venda; R$80.000,00 representados por um prédio comercial, depois convertido em dinheiro; R$20.000,00, divididos em 15 parcelas iguais e mensais de R$1.333.34, corrigidas pelo índice da poupança. Haveria de ser excluída a importância da base de cálculo do lançamento. item 80 — Fazenda Vitória do Inajá Vendida por R$420.000,00com pagamento em moeda corrente como demonstra a escritura lavrada em 28.5.2001, tendo parte do pagamento recebida no fechamento Processo n.• 11618.00383412005-58 CO31/C06 • Acórdão n.• 106.16.204 Fls. 15 do negócio e o restante na conclusão no ato da escrituração. O valor deveria ser excluído da parcela tributada como omissão findada em depósito bancários de origem não comprovada. Item 84 — Receitas originadas na venda de ações A venda de ações das empresas ( ) vendidas por Contratos Particulares de Compra e Venda lavrados e registrados em Cartório pelo valor de R$3.630.531,38, os quais foram pagos em dinheiro, sendo: a) Cia Vale da Caiçara, R$120.297,68, em 21.01.2000; b) Pronort S. A., 2 parcelas de R$312.540,15, em 21.3.2000, e 21.5.2000; c) Canto da Itaueira Agroindustrial S. A — R$2.885.153,40, pagamento em 6 parcelas de R$480.858,90, nas datas 21.05, 21.04, 21.06, 21.07, 21.08 e 21.9.2000; item 89— Receita que teria origem em suposto contrato de mútuo Os contratos de mútuo apresentados para justificar origem de recursos e a efetividade das transações são documentos verdadeiros e poderão ser contestados se outra prova igual ou mais forte produzida pelo fisco. Deve ser excluído o valor de R$49.000,00 da base de cálculo relativamente aos depósitos. Contesta a afirmação da fiscalização sobre a ausência de capacidade da empresa Construir para realizar empréstimo ou prestar serviço, afirmando que a mesma prestou serviço à Tocantins S. A. iniciando trabalhos em novembro de 1999 até dezembro de 2000, quando já havia faturado R$5.800.000,00, tendo devolvido a quantia de R$550.000,00, por não terminado a obra. A documentação carreada para os autos nesta assentada demonstraria obras realizadas pela Construir (fl. 3071) item 104 — Receitas originada na atividade rural Prevaleceria ainda "como defesa as razões desenvolvidas em outros itens anteriores, como se aqui estivessem escritas". item 107 "Os fundamentos consubstanciados no item 107 pela fiscalização, dão a exata dimensão da precariedade do lançamento e bem demonstra que a exigência do crédito tributário não tem o condão de prosperar". item 134 Valores constantes da tabela não foram incluídos em razão de não ter recebido os documentos solicitados aos bancos. Estariam seguindo em anexo em cópias xerografadas, enviadas pelas instituições bancárias. item 145— Algotextil Feitos comentários sobre atividades relativas a suprimento de caixa da empresa Finorte pela Algotextil. Os esclarecimentos já prestados seriam complementados por perícia. Processo n.• 11618.003834/2005-58 CC0I/C06 • Acórdão n.• 106.16.204 Fls. 16 item 16 — Cimpar e item 168 - Ficamp Reclama, o recorrente, da não aceitação das informações prestadas com vistas a justificação dos depósitos em tais itens. item 175 — Fazenda Franco Brasileira L A. Os valores de R$106.344,56 e R$106.552,36, recebidos da empresa, a título de Reembolso de Créditos do Acionista não foram aceitos. Prevaleceriam as razões apresentadas nos itens anteriores e a juntada de documentos. g) Da origem dos recursos Neste tópico, reclama-se dos critérios de avaliação das provas apresentadas pelo recorrente e pelo não acolhimento da perícia reclamada, inclusive com a indicação de profissional competente e indicação de quesitos. h) Da multa isolada Reclama da aplicação desta espécie cumulativamente. i) Da penalidade agravada Não caberia prosperar a aplicação da multa de 150% posto que não "foi o contribuinte que deu causa ao fato, mas simplesmente a falta de comprovação, pela inexistência dos respectivos livros e documentos, decorrente da falta de obrigação de manutenção de escrita contábil e do lapso temporal, em sua maioria, já atingido pela decadência, como restou comprovado". No pedido, pugna-se pela decadência na forma requerida; nulidade do lançamento; exclusão da multa isolada e da multa qualificada de 150%. Às fls. 3096-3100, anexado documento denominado "Perícia Contábil — Novas Considerações". O preparo recursal encontra-se comprovado à fl. 3103. É o relatório. Processo n.° 11618.003834/2005-$8 CCO I/C06 Acórdão n.° 106.16.204 Fls. 17 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROA PENHA O Recurso voluntário atende aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele reconheço. Conforme relatado, o crédito tributário exigido nos presentes autos decorre das infrações relativas a (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas; (iii) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural (multa 75%); (iv) omissão de rendimentos provenientes de ganho de capital (75% s/omissão R$50.000,00); (v) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem comprovada; e (vi) multa isolada do IRPF devido a título de carnê-leão. No Recurso voluntário as razões aduzidas respeitam à (a) preliminar de decadência do lançamento relativa ao período de janeiro de 1999 a novembro de 2000, posto o auto de infração ter sido formalizado em outubro de 2005; (b) preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário; (c) preliminar de nulidade da decisão recorrida por indeferir diligência requerida quanto à origem dos depósitos bancários, empréstimos e rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas; (d) impossibilidade de lançamento com base em presunção; (e) preliminar de irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001; (f) em sede de mérito, questionado o ( fl) ganho de capital apurado na venda de fazendas, (f2) equivoco na apuração da receita da atividade rural, (3) análise dos valores movimentados nas contas correntes; (g) origem dos recursos segundo o critério de avaliação das provas; (h) multa isolada; e (i) penalidade agravada (qualificada). Examino as razões recorridas conforme as matérias acima e razões recorridas. (a) preliminar de decadência do lançamento relativa ao período de janeiro de 1999 a setembro de 2000, posto o auto de infração ter sido formalizado em outubro de 2005. A decadência do direito de lançar o crédito tributário pela Fazenda Nacional tem como regra geral a previsão do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN, no sentido de que se extingue o direito após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como regra especial, as disposições do parágrafo 40 do art. 150 do CTN, aos casos de lançamento por homologação. Nesta modalidade de lançamento, na qual se insere o imposto de renda das pessoas fisicas, o prazo do direito de lançar inicia-se tão-logo concluso o fato gerador, salvo comprovada a existência de sonegação, fraude ou conluio, cujo lançamento de oficio é feito com multa de 150%. O fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, no caso de rendimentos sujeito à Declaração de Ajuste Anual, tem-se como anual, concluso em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, segundo o entendimento majoritário das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Proonso n.• 11618.00383412005-58 CCOI/C06 Acórdão n.° 106.16.204 Fls. 18 Assim sendo, nas infrações que não restar configurado motivo à aplicação da multa qualificada, a contagem do prazo decadencial deve ser fundamentada no art. 150, § 40, primeira parte, do CTN. De ver, portanto, as causas da qualificação da multa de oficio aplicada. Multa qualificada (iN.2) Quanto à multa de oficio qualificada (150%) é exigida quanto às infrações ganho de capital, e aquelas relativas aos valores apurados em depósitos bancários. Quanto ao ganho de capital, entendo deva ser mantida a qualificação da multa posto que o evidente intuito de fraude pode ser verificado pela tentativa de comprovar a realização de benfeitorias nos imóveis alienados mediante a utilização de documentos fiscais inidôneos. Quanto às infrações em face da movimentação bancária (omissão de rendimentos auferidos junto a pessoas jurídicas e fisicas e por depósito bancários sem origem comprovada) é pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que nos casos de lançamento por omissão de rendimento em face da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mormente quando o procedimento fiscal tem origem em informações da CPMF, em geral, não cabe a exasperação da multa de oficio. Ao assunto, consoante súmula, o pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes pronunciou-se no seguinte sentido: Súmula 1' CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo. Cabe, assim, desqualificar a multa quanto a estas infrações, reduzindo-se o percentual a 75%. Resolvido pela desqualificação da multa, cabe reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento com relação ao ano-calendário de 1999, segundo o entendimento da própria autoridade de primeira instância. Como restou comprovado, ao fato gerador relativo ao ano-calendário de 1999, o lançamento poderia ser efetivado até 31.12.2004, e o foi em 25.10.2005, quando da regular intimação do contribuinte. Ao fato gerador ocorrido em 31.12.2000, inclusive o período de janeiro a setembro, não resta atingido pela decadência, pelos fundamentos antes expostos. (b) preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário Conforme destacado nas ementas do julgamento recorrido, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, é lícito ao Fisco examinar informações relativas à movimentação de recursos em instituições bancárias e financeiras quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, não se constituindo em quebra do sigilo. Este permanecerá mantido conforme obriga a regulamentação mediante o Decreto n°3.724, de 2001. De reiterar-se e incorporar ao presente voto, as informações prestadas no voto proferido na primeira instância a respeito do assunto. Processo n.• 11618.003834/2005-58 C001/C06 • Acórdão n.• 106.16.204 Fls. 19 (e) preliminar de nulidade da decisão recorrida Alega-se nulidade da decisão de Primeira Instância por indeferir diligência requerida quanto à origem dos depósitos bancários, empréstimos e rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Cabe afastar esta preliminar. As regras do processo administrativo em conformidade com o processo judicial definem a liberdade do julgador para formar sua convicção, segundo a análise dos autos, podendo determinar a realização de diligências consideradas necessárias, art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972. Segundo as disposições do art. 16, do decreto supra, cabe ao impugnante trazer aos autos todas as provas capazes de ilidir o lançamento. É certo que o julgador só deferirá diligência caso os autos não se encontrem em condições de julgamento. De destacar, que a nulidade de ato administrativo ocorre observada a incompetência do agente para a sua lavratura ou nos casos de cerceamento do direito de defesa, situações não presentes no acórdão atacado. (d) razões de mérito - impossibilidade de lançamento com base em presunção Os argumentos do recorrente são no sentido de que a simples movimentação bancária não se presta a justificar exigência do imposto de renda. Como definido no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamenta o lançamento, a ausência de comprovação da origem dos valores depositados em instituições financeiras e bancárias autoriza a presunção de omissão de rendimentos. A autoridade fiscal autuante considerou ineficazes os argumentos apresentados pelo contribuinte como justificativa da movimentação financeira por não lastreados em documentos hábeis e idôneos. O julgador de primeira instância diante da ausência de documentação para justificar as teses defendidas na impugnação manteve o lançamento na forma do Auto de Infração, respondendo as alegações impugnadas na forma sintetizada no relatório deste julgamento. Portanto, a omissão de rendimentos em face da legislação que fundamenta o lançamento restou aplicada corretamente. Assim, não há suporte legal para alterar o julgamento de Primeira Instância quanto ao exame da presunção legal. (e) preliminar de &retroatividade da lei n°10.174, de 2001 Acerca da utilização das informações da CPMF para fins de fiscalização do imposto de renda diante da autorização proveniente do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, alterada pela Lei n° 10.174, de 2001, inclusive em período anterior a sua publicação, a jurisprudência que se formou nos tribunais administrativos e judiciais é pacífica. A este respeito, ressaltem-se os julgamentos proferidos na Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim como, no Superior Tribunal de Justiça, acórdãos a seguir indicados e ementas transcritas: CSRF/04-00.0066, de 21.06.2005: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, Processo n.° 11618.003834/2005-58 CCOI/C06 Adua° n.° 106.16.204 Fls. 20 mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido. CSRF/04-00.095, de 22.09.2005: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL,. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. Recurso Especial provido Recurso Especial STJ n° 506.232 — PR (2003/0036785-01: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o §3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais Processo n.° 11618.003834/2005-58 CC01/C06 Acórdão n.°106.16.204 Fls. 21 exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, .§ 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Recurso Especial provido. Assim sendo, o lançamento tendo-se utilização de informações da CPMF, retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, não enseja prejuízo ao lançamento, posto tratar-se de lei de natureza procedimental. É certo que mencionada lei encontra fundamento na Lei Complementar n° 105, de 2001, que revogou o art. 38 da Lei 4.595/64, a respeito de quebra do sigilo bancário por decisão judicial. (f) em sede de mérito: (f1) ganho de capital apurado na venda de fazendas (iv) omissão de rendimentos provenientes de ganho de capital, anos-calendário 2001, valor R$50.000,00, multa de 75%, 2001 e 2002, total de R$848.017,31, multa de 150%. O ganho de capital tributado no presente lançamento resulta da alienação das fazendas Conceição, por R$550.000,00, e Vitoria do Inajá, por R$420.000,00. Não foram aceitos os argumentos a respeito de benfeitorias que teriam sido realizadas cont o desmatamento, plantio de capim, cercas externas e poço artesiano. Mencionadas benfeitorias não restaram comprovadas por documentos idôneos segundo a fiscalização com o que concordaram os julgadores de Primeira Instância. Considero suficientes os argumentos levantados pela fiscalização e ratificados pelo julgamento de primeira instância pelo que deve ser mantida a autuação, inclusive com a multa qualificada. (f2) equivoco na apuração da receita da atividade rural / (iii) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, ano-calendário 2002, total R$70.500,00, multa de 75%. Proo:sso n.• 11618.003834/2005-58 CC01/006 Ac6rao n.• 106.16.204 Fls. 22 O recorrente alega inexistir diferença de omissão relativa à rendimentos da atividade rural, pois haveria equívoco da fiscalização. E que uma vez tendo declarado a receita de R$624.475,00, sendo excluída a importância de R$275.000,00, correspondente a 50% do valor obtido com a venda de imóveis rurais, resultaria R$349.475,00. Ocorre que a receita da atividade rural apurada no ano-calendário de 2002 totaliza R$2.503.950,00 (fis. 410-449), cabendo a tributação em nome do recorrente da importância de R$1.251.975,00 (50%), que descontados os M275.000,00, resta R$976.975,00. Como o contribuinte ofereceu à tributação R$624.475,00, resulta a diferença de R$349.475,00, 20% igual a R$70.500,00, conforme tributação de oficio. De manter-se a tributação nos termos dos autos quanto a esta infração. (f3) análise dos valores movimentados nas contas correntes. Os valores movimentados nas contas correntes do contribuinte resultaram as infrações (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas; e (v) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem sem origem comprovadas, conforme se verifica a seguir: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, total de R$1.702.822,82, multa de 150%. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade responsável pelo lançamento registra que em relação aos depósitos bancários tributados restou comprovada a origem dos recursos, mas não a sua natureza (fl. 2863, vol. XVIII). Comprovado que os mesmos não foram declarados nas DIRPF, uma vez que em relação às pessoas jurídicas declarou apenas valores referentes a prolabore, não se considera nesse item os valores recebidos da atividade rural que mereceram tratamento à parte. (fls. 2863). São depositantes as empresas FICAMP S. A (R$617.500,00), CONSTRUIR Construtora e Serviços Ltda. (R$342.000,00), Redenção Frigorífico do Pará Ltda. (R$379.397,62), "AG Calçados e Compone" (R$400.000,00), Construtora Redenção Ltda. (R$89.989,20), EMEPA — PB (R$18.936,00) Campina Factoring F M Ltda. (R$35.000,00), total R$1.882.822,82 (tabela, fls. 2863-64). (Há urna diferença de R$180.000,00, no mês de junho de 2002). De acordo com o relatado no item 171 do TVF, a respeito dos valores depositados pela FICAMP "não há prova sobre a razão do crédito. Tributado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica" (fls. 2854-2856). Nos itens 135/137 do TVF, a autoridade fiscal diz destacar três cheques da pessoa jurídica Construir nos valores de R$272.000,00, R$50.000,00 e R$20.000,00, datas de 1.11 e 3.11.2000 e 20.4.2001, vindo a concluir que não tais depósitos não correspondem a mútuo. Sob o tópico "Receitas originadas na atividade rural", encontra-se relatado no item 128 do TVF, que a empresa Redenção Frigorífico do Pará Ltda. depositou dois cheques de R$200 030,00 e R$179.367,62, nos meses de janeiro e junho de 2002, totalizando R$379.397,62. Como em ditos meses a escrituração do Livro Caixa da Atividade Rural não Processo n.° 11618.003834/2005-58 CC01/C06 Ac6rdio n.° 106.16.204 Fls. 23 discrimina tais operações, restou considerada, dita importância, como "omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas. jurídicas, "não da atividade rural". Em planilha ao item 134, anota-se dois cheques de R$251.000,00 e R$149.000,00 depositados pela AG Calçados e Compone que tiveram "sua origem comprovada" e tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Indica- se às folhas 1405 e 1405 os documentos apresentados pelo recorrente. Ditos documentos correspondem a ficha de depósito com o histórico "pagtos em cheques". O total de R$400.000,00 foi considerado pela fiscalização como sendo rendimentos recebidos de pessoas jurídicas por trabalho não assalariado, segundo a fundamentação legal do lançamento. Na mesma planilha informações quanto a dois depósitos de R$46.989,20 e R$43.000,00 feitos pela Construtora Redenção Ltda. anotando-se identificada a origem e tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Listada no na planilha mencionada a EMEPA — PB relativa a um depósito de R$18.936,00. A comprovação da origem está à fl. 1425- vol. IX, depositante EMEDA — Emp. Est. De Pesquisa. Do mesmo modo, um depósito de R$35.000,00 feito por Campina Factoring F M Ltda. O comprovante encontra-se à fl. 1407. No julgamento recorrido, consta do voto que a fiscalização "no que se refere à Ficamp" "quando não comprovado que os valores teriam tido origem na 'Ficamp' manteve a tributação como depósitos de origem não comprovada (quadro no item 170 do TVF); quando comprovado que os depósitos foram efetuados, de fato, pela Ticamp' tributou os valores a título de 'omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica' (quadro no item 171 do TVF". "Quando não foram constatadas coincidência de datas e valores quando comparados os valores indicados pelo contribuinte como recebidos da `Ficamp' e os créditos efetuados em suas contas-corrente, a fiscalização não considerou tais valores, pois, casos contrário, também teria que tributá-los como 'omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica' (item 130 do voto, fl. 2991). Verifica-se que os valores considerados recebidos da Ficamp tiveram dois tratamentos: quando não coincidentes em data e valor tributados como omissão de rendimentos sob o fundamento do art. 43, da Lei n° 9.430, de 1996; quando coincidentes, tributados como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. O julgador destaca que o recorrente limitou-se a reafirmar que as operações foram realizadas na forma como ele havia informado à fiscalização "sem apresentar qualquer argumento adicional e 'que o mercado e as partes envolvidas em transações é que determinam as formas de pagamentos, podendo ser em cheque ou em dinheiro, de conformidade com o interesse daqueles'. O julgador adverte que "pela enésima vem convém salientar: compete ao contribuinte a comprovação de cada depósito bancário....". Também, que "os documentos trazidos ao processo — como os 'Livros Razão' desprovidos de comprovação que lhe confiram a necessária contemporaneidade relativamente aos fatos neles descritos....-, não afastam a conclusão supra. Não há pronunciamento específico no voto quanto aos demais depósitos considerados rendimentos omitidos recebidos de pessoas jurídicas. Processo n.° 11618.003834/2005-58 CC0I/C06 Acórdão n.° 106.16.204 Fls. 24 Segundo as disposições do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos". A autoridade autuante declara ter restado comprovada a origem, mas não a natureza, sendo este o motivo para considerar como se rendimentos recebidos de pessoas jurídicas por trabalho não assalariado fossem. É certo que comprovada a origem dos depósitos bancários feitos por pessoa jurídica várias hipóteses de incidências tributárias podem ocorrer e mesmo a não incidência tributária ou isenção. O lançamento encontra-se sob a fundamentação do art. 45 do RIR/99, cuja redação é a seguinte, verbis: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°): No recurso voluntário, tais depósitos são justificados como de naturezas diversas, nenhuma vinculada com rendimentos do trabalho não assalariado. Conforme ficou acima destacado, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante não acatou as alegações de que trais valores corresponderem a rendimentos da atividade rural (Redenção Frigorífico do Pará Ltda.) ou de restituição de empréstimos. Porque não identificada a natureza dos depósitos os mesmos foram considerados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sob o fundamento do art. 45 do RIR199, como consta do Auto de Infração. Concluo que o lançamento, quanto a esta infração, não se encontra subsumido à previsão legal que o fundamenta. De fato, em nenhuma parte dos autos é possível afirmar a contraprestação de serviço do recorrente a tais pessoas jurídicas. Por outro aspecto, prejudicada a presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deixo de analisar, individualizadamente, cada um dos valores depositados considerados nesta infração. Resta prejudicado o lançamento pelo que a imputação deve ser excluída. (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, total de R$923.802,82, multa de 150%. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade responsável pelo lançamento registra que em relação aos depósitos bancários tributados restou comprovada a origem dos recursos mas não a sua natureza (fl. 2863, vol. XVIII). Comprovado que os mesmos não foram declarados nas D1RPF dos exercícios de 2000 a 2003, nenhum valor como sendo recebido de pessoas físicas não se considera nesse item os valores recebidos da atividade rural que mereceram tratamento à parte. (fls. 2863). Os nomes dos depositantes pessoas físicas encontram-se relacionados em planilhas de fls. 2864 e 2837, nesta com a menção dos documentos que comprovam o depósito bancário. Assim, a titulo de exemplo, à fl. 1287, cópia de Diário Analítico — Movimentação de títulos — Carteiras, depósito feito por Décio José Barros Nunes em conta do BCN/Bradesco, no valor de R$7.584,00; à fl. 1424, ficha depósito de R$10.100,00 feito por Fábio Meneses. Segundo a disposição do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo a Processo n.° 11618.003834/2005-58 CCOI/C06 -* Acórdão n.106.16.204106.16.204 Fls. 25 dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos". A autoridade autuante declara ter comprovado a origem, mas não a natureza, sendo este o motivo para considerar como se rendimentos recebidos de pessoas fisicas aplicando-se a tabela progressiva anual correspondente. É certo que comprovada a origem dos depósitos bancários feitos por pessoas fisicas várias hipóteses de incidências tributárias podem ocorrer e mesmo a não incidência tributária ou isenção, conforme antes mencionado. O lançamento encontra-se sob a fundamentação do art. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR199, redação seguinte, verbis: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 49: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso 110: I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; Art 109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso 10. A exemplo dos fundamentos apresentados no item anterior, resta concluir pela improcedência do lançamento também quanto a esta infração. (v) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem comprovada, anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, total de R$12.658.651,58. (g) origem dos recursos segundo o critério de avaliação das provas. Conforme acima mencionado, os valores movimentados em contas bancárias resultaram autuados como omissão de rendimentos de pessoas jurídicas e fisicas (posto identificada a origem, mas não a natureza) e por incomprovada a origem segundo a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os argumentos trazidos pelo recorrente e que encontram relacionados no item (3) do relatório supra não justificam a alteração do lançamento. Assim sendo, não encontro razão para reforma do julgamento de Primeira Instância. (h) multa isolada (vi) multa isolada do IRPF devido a titulo de carnê-leão, ano-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, total de R$374.020,91. Uma vez que considero improcedente o lançamento quanto a infração relativa a Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas fisicas esta multa restaria excluída por acompanhar o principal. a Processo n. • 11618.003834/2005-58 CCO1/C06 -- Acórdão n.• 106.16.204.. Fls. 26 a Por outro lado, a multa isolada foi apurada sobre a mesma base de cálculo da mencionada infração. Neste caso, a jurisprudência fume deste Conselho de Contribuinte é pela impossibilidade legal de lançamento cumulativo. Assim, sob qualquer dos fundamentos é de excluir-se do lançamento referida multa isolada. Conclusão do voto Do exposto, o voto por ACOLHER a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 1999; EXCUIR do lançamento às infrações relativas à Omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas; EXCLUIR a multa exigida isoladamente; DESQUALIFICAR a multa de oficio para reduzir o percentual a 75% quanto às infrações cuja apuração tiveram por base a movimentação bancária, ou seja, omissão de rendimentos por depósito bancário de origem incomprovada e omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas, caso não seja o entendimento da Câmara em excluir do lançamento estas duas infrações. É COMO voto Sa7s1 es— ) , em 28 de março de 2007. JOSÉ • ii• !. • • • OS PENHAVitt Relator Processo o. 11618.003834/2005-58 CC01/036 Acórdão n.• 106.16.204 Fls. 27 Voto Vencedor Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Redatora Designada Em que pese o minucioso voto proferido pelo Conselheiro Relator, e a despeito do apreço que tenho por ele, ouso discordar de seu entendimento acerca da parcela do lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas fisicas. Como se vê do relatório e do voto vencido, durante a fiscalização que deu origem ao lançamento ora em exame, foi o Recorrente intimado a apresentar a comprovação de origem de diversos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Uma parte destes depósitos teve sua origem comprovada, através da demonstração de quem seriam as fontes pagadoras dos montantes depositados. Como não fora feita a comprovação da natureza destes depósitos (isto é, do motivo que ensejou os referidos pagamentos), a fiscalização entendeu por bem exigir do contribuinte o IRPF fundado na omissão de rendimentos de pessoas fisicas e jurídicas, nos termos do que determina o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Na análise do Recurso interposto pelo contribuinte, entendeu o Relator do Recurso Voluntário que tal entendimento não poderia prevalecer, pois não havia como aferir se tais valores se referiam a rendimentos da atividade rural, ou a rendimentos isentos, ou ainda a rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregaticio. Entendeu, por isso mesmo, que a capitulação legal do lançamento estaria incorreta. Este raciocínio pode ser resumido com o seguinte trecho, extraído do referido voto vencedor: É certo que comprovada a origem dos depósitos bancários feitos por pessoa jurídica várias hipóteses de incidências tributárias podem ocorrer e mesmo a não incidência tributária ou isenção. (.) Porque não identificada a natureza dos depósitos os mesmos foram considerados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sob o fundamento do art. 45 do RIR/99, como consta do Auto de Infração. Concluo que o lançamento, quanto a esta infração, não se encontra subsumido à previsão legal que o fundamento. De fato, em nenhuma parte dos autos, e possível afirmar a contraprestação de serviço do recorrente a tais pessoas jurídicas. a Processo n.* 11618.003834/2005-58 CCOI/C06 , Acórdão n.° 106.16.204 Fls. 28 No entanto, com a devida vênia, ao contrário do que entendeu o il. Relator, é por este mesmo motivo que o lançamento — da forma como foi efetuado — deve prevalecer. Isto porque, se não há provas da natureza dos referidos rendimentos, e se eles foram pagos por pessoas jurídicas, este é o único enquadramento legal possível para a tributação dos mesmos. Ora, se os rendimentos foram comprovadamente recebidos de pessoas jurídicas, e não havendo prova de que teriam natureza diversa (isentos ou decorrentes da atividade rural, por exemplo), a acusação não poderia ser outra senão aquela feita pela fiscalização: a de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Por outro lado, fossem os rendimentos em questão isentos, ou decorrentes da atividade rural, ou ainda decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, caberia ao Recorrente tê-lo comprovado. No entanto, não o fez, de forma que não haveria outra conclusão possível a que a fiscalização pudesse chegar que não fosse a de que se tratava de efetiva omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Da mesma forma no que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Dada a absoluta falta de provas de que tais rendimentos tivessem natureza diversa, somente poderiam ter sido tributados como omissão de rendimentos recebidos pessoa fisica. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso para manter o lançamento no que diz respeito às omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. / / Á • :ERTA DE AZ : 1 ' EDO FERREIRA PAix TU Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000017/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 10/01/2001 Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural – ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38137
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 10/01/2001 Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum titulo da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza • financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n°8.383/81 e Lei n° 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural — ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. b, . Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 65 JUDITH DO1 (71../L C./Clev - RAL MARCONDES ARMANDO - P esidente ~6.Ó/eeer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria • Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.137 Fls. 66 Relatório FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA., representada por seu Procurador, requereu à Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves/ RS, em 15 de janeiro de 2001, o pagamento do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos legais (competência 1° de janeiro de 2001, com vencimento em 19/01/2001, no valor original de RS 15.383,88) com direitos creditórios dos quais é detentora, relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's até o limite indenizatório correspondente a 40.449 TDA's. Ou seja, a empresa requereu à ARF em questão que lhe seja facultado o pagamento da obrigação tributária citada, bem como de seus acréscimos legais, com parcela dos direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à • Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido. O pedido foi encaminhado à DRF em Caxias do Sul que, após sua análise, em Despacho Decisório datado de 25/06/2001, o indeferiu por falta de previsão legal, fundamentando-se em que os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fls. 10 a 12). Em seqüência, foi encaminhada ao Contribuinte Carta Cobrança do tributo devido (fls. 14). Ciente do indeferimento de seu pleito em 26/11/2001 (AR às fls. 17), o Interessado protocolou, por seu Procurador, em 26/12/2001, tempestivamente, na Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho de Contribuintes, argumentando, em síntese, que: I. DO DIREITO: A Extinção do Débito mediante a Dação em • Pagamento de Títulos da Dívida Agrária. A Recorrente ofereceu em pagamento de seu débito tributário os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA 's, em face da Escritura Pública de Cessão de Direitos lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul/ RS Tal procedimento encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: art. 156, II, c/c art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n°9.430/96 e art. 1.009 do Código Civil Brasileiro. 2. A alegação que fundamentou o indeferimento de seu pedido pela autoridade fiscal não procede. 3. O advogado Nicolau Criscuolo Entro, em sua obra intitulado "TDA — Título da Dívida Agrária", refere-se à possibilidade, pelo ordenamento jurídico vigente, de utilização de direitos de créditos de TDA's "...para operações visando liquidação de tributos junto a órgãos do governo federal e estadual". (transcreve entendimento daquele autor sobre a matéria). 4. O justributarista Hugo de Brito Machado sustenta que a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, se frlet-Ã Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 67 funda em princípios constitucionais, entre os quais os da igualdade e da moralidade administrativa. (transcreve argumentos expostos pelo referido autor). 5. O supra citado Professor conclui que são cinco os fundamentos que se encontram na Constituição para admitir-se a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra estes: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. 6. Assim, merece ser reformada a decisão proferida, razão pela qual requer o acolhimento do recurso, declarando-se extinto o débito tributário objeto deste procedimento administrativo, na forma proposta. Às fls. 32 consta a Relação dos Bens e Direitos para Arrolamento, para o seguimento do recurso voluntário. • A ARF em Bento Gonçalves/ RS considerou a peça apresentada como Manifestação de Inconformidade, encaminhando a mesma à DRF em Caxias do Sul/RS, para posterior encaminhamento à DRJ em Porto Alegre/RS, para análise. Em primeira instância administrativa, a solicitação foi indeferida, nos termos do Acórdão DRJ/STM N°4.554, de 22 de setembro de 2005 1 (fls. 35/39), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TITULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. • Solicitação Indeferida." Regularmente cientificado do indeferimento de seu Pedido de Compensação, nos termos da Notificação N° 2/324/05/ARF/Sorat/BGS (fls. 43/44), com ciência em 23/11/2005 (AR à fl. 46), o Contribuinte interpôs, tempestivamente, em 19/12/2005, o recurso voluntário de fls. 48/53, acompanhado dos documentos de fls. 55/58, requerendo a juntada do arrolamento de bens e, também, da cópia da Escritura Pública da Cessão de Direitos Creditórios n° 12.039. Em sua peça recursal, o Contribuinte, basicamente, repisa in totum as razões constantes de sua defesa exordial, as quais leio em Sessão, requerendo que seja declarado extinto o débito tributário objeto deste procedimento administrativo. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. 1 A Manifestação de Inconformidade foi julgada pela DR.J em Santa Maria/RS, competente, à época, para tal. ,deeeX Processo o? 13016.00001 7200 1-29 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.137 Fls. 68 Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/08/2006. numerados até a folha 63 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. Ç22 o o Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 69 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta os requisitos para sua admisibilidade, razão pela qual dele conheço. Com a publicação da Portaria Conjunta CC n° 1, de 02 de abril de 2004, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, ficou definido formalmente que "É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Assim, cabe-nos apreciar a matéria objeto destes autos. 110 O processo de que se trata versa sobre pleito encaminhado originalmente à Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, objetivando a extinção de débitos do IPI através da compensação dos mesmos com direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária — TDA. O pedido foi indeferido, face à inexistência de previsão legal, com base no art. 66 da Lei n°8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei n°9.430/96. Apresentada Manifestação de Inconformidade pela interessada, a mesma foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Ocorre que os Títulos de Dívida Agrária nada mais são do que um tipo de títulos da dívida pública, ou seja, "títulos emitidos e garantidos pelo governo (União, Estados ou Municípios). Os títulos da dívida pública representam, basicamente, um instrumento de• política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. Destarte, os títulos da dívida pública, incluindo os Títulos da Dívida Agrária, não constituem matéria tributária. É bem verdade que o crédito tributário é extinto, entre outras hipóteses, pelo pagamento ou pela compensação, institutos que têm características distintas e não podem ser confundidos. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 determina que, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a período subseqüente. Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 70 sç I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Na hipótese dos autos, os Títulos da Dívida Agrária não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Também não podem ser considerados como "de mesma espécie", em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais. Ambas estas razões afastam a aplicação do instituto da compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n°8.383/91 e alterações posteriores. A Lei n° 9.430/96, por sua vez, em seus artigos 73 e 74, apenas disciplinou o disposto no DL n° 2.287/86, que dispunha sobre a compensação ou restituição de indébitos • tributários, o que não tem qualquer relação com o pleito do contribuinte. Títulos de Dívida Agrária são títulos de dívida pública, de natureza financeira, enquanto que débitos vencidos do IPI são débitos de natureza tributária. Portanto, os mesmos têm natureza distinta e não existe permissivo legal que fundamente a compensação pleiteada. Afastada a possibilidade de "compensação", resta-nos analisar o instituto do "pagamento", como forma de extinção do crédito tributário. A Lei n° 4.504/64, ao instituir o TDA, determinou, no parágrafo 1° de seu art. 105, as formas de utilização daquele título. Assim, temos que, in verbis: "Art. 105. Os títulos (7DA's) ... poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preços de terras públicas; • c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; o em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." Entre as hipóteses elencadas, não consta a possibilidade de pagamento de débitos tributários com aqueles títulos. Portanto, rechaçada, também, a hipótese de se utilizar TDA's para o pagamento de parcela vencida de IPI. . Processo n.° 13016.000017/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.137 Fls. 71 Finalmente, e apenas por amor ao debate, resta analisar se a matéria sub judice pode ou não ser acolhida dentro do rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência do crédito tributário). Basicamente, o processo administrativo fiscal se inicia no momento em que o lançamento (procedimento administrativo) é impugnado pelo sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa, na qual são garantidos o contraditório e a ampla defesa. Outras hipóteses em que a aplicação da legislação está contemplada pela análise das instâncias administrativas de julgamento referem-se a casos previstos em legislação extravagante, como, por exemplo, exclusão e inclusão no SIMPLES (Lei n° 9.317/96 e MP 135/2003), apreciação de direito creditório (Lei n° 8348/93) e exigência de direitos anti- dumping e compensatórios (MP n° 135/2003). Não existe, na legislação de regência, qualquer menção sobre a possibilidade de • análise da utilização de Títulos da Dívida Agrária para compensação ou pagamento de tributos ou contribuições federais. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por falta de previsão legal. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006152/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FRAUDE – DARF FALSIFICADO A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do contribuinte, com base no disposto no inciso I, do art. 121, c/c art. 136, ambos do CTN, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. MULTAS DE OFÍCIO Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da exigência da multa de ofício por infração à legislação tributária federal. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36616
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:34:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:34:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:34:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:34:31Z; created: 2009-08-07T01:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T01:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:34:31Z | Conteúdo => thi,M aXiinkj. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006152/2001-95 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.616 RECURSO N° : 128.358 RECORRENTE : CASA BERNARDO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FRAUDE — DARF FALSIFICADO A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do contribuinte, com base no disposto no inciso 1, do art. 121, cic art. 136, ambos do CTN, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a tewonsabilidade penal. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC 110 Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alagada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. MULTAS DE OFÍCIO Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alagada inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio por infração à legislação tributária federal. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 • HENRIQRADO MEGDA Presidente 4 4 e) 'WA B ' JOSE pASILVA 3 MAR 2006 Relator Participaram, ainda, do - ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.358 ACÓRDÃO N° : 302-36.616 RECORRENTE : CASA BERNARDO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Em procedimento regular de verificação do cumprimento das obrigações tributárias levado a efeito na empresa acima identificada, foi constatado que os valores referentes ao imposto de importação e ao IPI constantes das DI's n's 97/0003717-7, 97/0062048-4, 97/0108623-6, 97/0214041-2, 97/0428477-2, 97/0428485-3, 97/0513752-8, 97/0556707-7, 97/0597770-4, 97/0597793-3, 97/0696177-1 e 97/0854730-1 não foram recolhidos. Em atendimento à intimação de fls. 21, o responsável apresentou os DARF's originais, conforme documento de fls. 22. A agência do Banco do Brasil e do Banespa, atendendo à intimação do autuante a responder sobre a autenticidade dos DARF, negaram a autenticidade das chancelas mecânicas apostas nos documentos de arrecadação, conforme informação de fls. 86 e 89. Através da Intimação de fls. 111, a empresa interessada foi instada a apresentar, em síntese, cópias dos extratos bancários comprobatórios dos pagamentos, contrato de prestação de serviço de despachante e comprovação do repasse de numerário para o representante da interessada. • Em atenção à intimação acima, a empresa encaminhou os documentos comprobatórios de repasse de numerário para quitação de procedimentos alfandegários à empresa TARGET Assessoria e Serviços de Comércio Exterior Ltda — fls. 113/162. Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação (fls. 252/272), tempestiva, alegando, em síntese, que: 1. A empresa entregou o numerário necessário ao recolhimento dos impostos em discussão à empresa contratada para a realização do desembaraço aduaneiro das mercadorias por ela importadas, recebendo desta as guias devidamente autenticadas. 2. Instada a comprovar o recolhimento dos tributos devidos e incidentes nas declarações de importação que o Auto de Infração menciona, a empresa apresentou cópias de extratos bancários que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.358 ACÓRDÃO N° : 302-36.616 comprovam a transferência do numerário destinado à quitação dos débitos fiscais relacionados e, também, a lisura da interessada. 3. A verificação de qualquer irregularidade na autenticação de documentos por parte das instituições apontadas deverá ser realizada pelos competentes órgãos públicos e não por particulares que dirigem-se a tais instituições para cumprimento de suas obrigações. 4. Após efetuar o recolhimento do montante devidamente apurado 1111 de imposto devido, esgota-se a responsabilidade do contribuinte, tendo em vista passar a ser de competência da União Federal. 5. No presente caso, não pode a Recorrente ser acusada por crime que se desconhece a autoria e que não foi submetido ao devido processo legal. 6. Ao exigir o recolhimento dos valores constantes do auto de infração, exige-se do contribuinte o recolhimento de valores que por ele já foram pagos, ocorrendo, neste caso, bis in idem. 7. Requer a realização de perícia para demonstrar a prática adotada pela empresa importadora em suas importações, qual seja, a contratação de despachante aduaneiro devidamente habilitado para o exercício de suas funções e a saída do numerário necessário para pagamento dos tributos do caso sob exame. • 8. Insurge-se contra a pretensão da fiscalização em impor correção monetária, multa e a utilização da taxa SELIC sobre o suposto débito por configurar um verdadeiro confisco ao patrimônio da defendente, pois a realidade econômica reflete índices totalmente divergentes. 9. Não sendo acolhidas as razões da defesa, que sejam excluídos os valores referentes à redução de alíquota ocorrida no período compreendido entre a importação e a ciência do auto de infração. A r Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n° 1.611, de 11/10/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do Fato Gerador: 09/01/2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.358 ACÓRDÃO N° : 302-36.616 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Lançamento Procedente. Preliminarmente, foi indeferido o pedido de perícia, com base na responsabilidade objetiva que deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública em razão do ilícito praticado e não a repercussão penal da pessoa física que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal. No mérito, entende que não há dúvidas quanto à matéria de fato e que a responsabilidade do sujeito passivo, em relação aos tributos e infrações, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece o artigo 136 do CTN. Quanto à exigência de multa de oficio e dos juros de mora, estes calculados com base na taxa SELIC, decorrem de disposição expressa de lei. Através do despacho de fls. 3491350, o Presidente da 2' Junta de Julgamento da DRJ/SPOII indeferiu o pedido de juntada dos documentos de fls. 353/401, quais sejam, cópia de algumas peças dos autos da ação penal n° 000540/1999 que, segundo entendimento da Recorrente, foi reconhecida a legalidade de sua atuação • A empresa autuada tomou ciência da decisão supracitada no dia 19/11/02, conforme AR de fls. 404v, e, no dia 06/12/02, ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 409/425, onde reprisa os argumentos da impugnação e levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida por manifesto cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferido do pedido de realização de perícia. A Recorrente comprovou o depósito para interposição de recurso (fls. 443). É o relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.358 ACÓRDÃO N° : 302-36.616 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de exigência de crédito tributário pela falta de pagamento dos tributos declarados em diversas DI, tendo a empresa importadora apresentado, como comprovante de pagamento, DARFs cujas autenticações não foram reconhecidas pelos agentes arrecadadores credenciados Banco do Brasil e BANESPA. Esta matéria não é nova neste Terceiro Conselho de Contribuintes, que tem, reiteradamente, negado provimento aos Recursos Voluntários para manter o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido, a exemplo do Acórdão n° 301- 30.605 (Recurso n° 124.866), de relatoria da Ilustre Conselheira Dra. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÀO, cuja fundamentação adoto, com as devidas adaptações ao caso concreto. Inicialmente, cumpre analisar a Preliminar de nulidade da Decisão, com base no cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia solicitada na peça impugnatória com vistas à comprovação de que as autenticações dos DARF seriam de fato falsas. Sobre esta questão de realização de perícias, deve-se observar o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: O "art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 2° da Lei n°8.748/93)". Conforme se verifica na legislação acima citada, a autoridade julgadora poderá indeferir pedido de perícia, caso julgue desnecessária, como no caso em questão de que não existem dúvidas que os DARF's apresentados para pagamentos dos tributos aduaneiros foram considerados falsos, de acordo com a informação do Banco do Brasil e do BANESPA. Tal informação foi confirmada nos autos do processo judicial n°540/99 (fls. 353/401). €4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.358 ACÓRDÃO N° : 302-36.616 Assim é que, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento pela autoridade de Primeira Instância do pedido de perícia, pois já existem nos autos a comprovação de que os DARF's foram usados de forma fraudulenta. Cabendo apenas responsabilizar o sujeito passivo pelas obrigações não extintas por falta de pagamento do imposto de importação e de produtos industrializados. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão. Ademais, também concordo com a Junta Julgadora de Primeira • Instância no sentido de indeferir a perícia já solicitada na impugnação, pelos fundamentos já expostos. Vencida a preliminar, passemos ao mérito. Observa-se ainda que os artigos 136 e 137 do Código Tributário Nacional e o art. 499 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85) dispõem que: Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66 "Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". • Regulamento Aduaneiro — Aprovado pelo Decreto n°91.030/85. "Art. 499 — Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecido ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. (Decreto-lei 37/66. Art. 94) "(grifo nosso). Conforme se observa na legislação acima citada, é irrelevante para atribuição da responsabilidade tributária se o ilícito praticado foi voluntário ou involuntário, bastando para tanto, a constatação da infração. Assim é que, apesar das provas apresentadas pelo recorrente de remessa de numerário à empresa TARGET para pagamento dos tributos e do arquivamento do processo n° 540/99, o crédito tributário relativo ao imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados não foi extinto por falta de qri( . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.358 ACÓRDÃO N° : 302-36.616 pagamento, conforme constatado através do Sistema de controle de arrecadação da Receita Federal juntamente com a informação do Banco do Brasil e do BANESPA. Ademais, a questão não é essa, pois esta remessa não prova o recolhimento do tributo, mas tão-somente a intenção de fazê-lo, ou seja, trata-se apenas de um recurso da recorrente de tentar se eximir da responsabilidade pela falta do recolhimento do imposto, quando na realidade a sua responsabilidade não pode ser excluída, porque decorre de lei. Com base no exposto, fica caracterizada a responsabilidade da empresa importadora, na qualidade de contribuinte que é, pelo recolhimento do tributo, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade • penal. Não merece prosperar a alegação da Recorrente que ocorreu BIS IIV IDEM em relação às DI fiscalizadas, como bem argumentou a decisão recorrida. "Ao alegar a ocorrência de BIS IN IDEM a interessada ocorre em equívoco, uma vez que não houve qualquer tributação adicional nem tampouco a criação de tributo de idêntica natureza". Sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio e da taxa SELIC, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a e III, b). A administração não deve declinar do seu dever de oficio e omitir-se • no cumprimento da lei por causa de uma alegação de ordem constitucional. Ambas as exigências decorrem de lei (Lei n° 9.065/95 e Lei n° 9.430/96), cuja alegada inconstitucionalidade nem sequer foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso ou concentrado. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sess-es A4 , em 25 de janeiro de 2005 WALBE JOSÉ D SILVA - Relator--- 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA st TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 e-n 4 1-5 SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-36.616 Processo N° : 11128.006152/2001-95 Recurso N° : 128.358 Embargante : CASA BERNARDO LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia julgada desnecessária pela autoridade de Primeira Instância, conforme disposto no art. 18 do Decreto n°70.235/72 (redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.743/93). • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios interpostos para rejeitar a preliminar e retificar o Acórdão n° 302-36.616, nos termos do voto da Relatora. U_ (AS)._ JUDITH IS ARAL MARCONDES ARMAC1 President. ghie, H L NA TRZsor. RCIA AJ O D'AMORIM R lato Formalizado em: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Stro/uneyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-36.616 Processo n° : 11128.006152/2001-95 Recurso N° : 128.358 Embargante : CASA BERNARDO LTDA. RELATÓRIO O Conselheiro Relator, Sr. Walber José da Silva, ao formalizar o acórdão 302-36.616 constatou que, apesar de ter incluído no Relatório e apreciado, no Voto, os argumentos da preliminar de decisão recorrida suscitada pela recorrente, por sua omissão no ato da votação, tal preliminar não foi objeto de deliberação na Câmara. • Destarte, em face da existência no referido Acórdão de erro material que necessita ser corrigido e, para tal, foi necessário a reinclusão do recurso em pauta para que a Câmara se pronuncie sobre a preliminar de nulidade da decisão recorrida, conforme o inciso VII do art. 11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Por bem descrever os fatos e a título de memória, adoto integralmente o relatório componente do Acórdão referido, constante de fls.449/451, que transcrevo, a seguir: "Em procedimento regular de verificação do cumprimento das obrigações tributárias levado a efeito na empresa acima identificada, foi constatado que os valores referentes ao imposto de importação e ao IPI constantes das DI's 97/0003717-7, 97/0062048-4, 97/0108623-6, 97/0214041-2, 97/0428477-2, 97/0428485-3, 97/0513752-8, 97/0556707-7, 97/0597770-4, 97/0597793-3, 97/0696177-1 e 97/0854730-1 não foram recolhidos. Em atendimento à intimação de fls. 21, o responsável apresentou os oDARF's originais, conforme documento de fls. 22. A agência do Banco do Brasil e do Banespa, atendendo à intimação do autuante a responder sobre a autenticidade dos DARF, negaram a autenticidade das chancelas mecânicas apostas nos documentos de arrecadação, conforme informação delis. 86 e 89. Através da Intimação de fls. 111, a empresa interessada foi instada a apresentar, em síntese, cópias dos extratos bancários comprobatórios dos pagamentos, contrato de prestação de serviço de despachante e comprovação do repasse de numerário para o representante da interessada. Em atenção à intimação acima, a empresa encaminhou os documentos compro batórios de repasse de numerário para quitação de procedimentos alfandegários à empresa TARGET Assessoria e Serviços de Comércio Exterior Ltda —fls. 113/162. 2 _ _ _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-36.616 Processo n° : 11128.006152/2001-95 Recurso N° : 128.358 Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação (fls. 252/272), tempestiva, alegando, em síntese, que: I. A empresa entregou o numerário necessário ao recolhimento dos impostos em discussão à empresa contratada para a realização do desembaraço aduaneiro das mercadorias por ela importadas, recebendo desta as guias devidamente autenticadas. 2. Instada a comprovar o recolhimento dos tributos devidos e incidentes nas declarações de importação que o Auto de Infração menciona, a empresa apresentou cópias de extratos bancários que comprovam a transferência do numerário destinado à quitação dos débitos fiscais relacionados e, também, a lisura da interessada. 01§ 3. A verificação de qualquer irregularidade na autenticação de documentos por parte das instituições apontadas deverá ser realizada pelos competentes órgãos públicos e não por particulares que dirigem-se a tais instituições para cumprimento de suas obrigações. 4. Após efetuar o recolhimento do montante devidamente apurado de imposto devido, esgota-se a responsabilidade do contribuinte, tendo em vista passar a ser de competência da União FederaL 5. No presente caso, não pode a Recorrente ser acusada por crime que se desconhece a autoria e que não foi submetido ao devido processo legaL 6. Ao exigir o recolhimento dos valores constantes do auto de O infração, exige-se do contribuinte o recolhimento de valores que por ele já foram pagos, ocorrendo, neste caso, bis in idem. 7. Requer a realização de perícia para demonstrar a prática adotada pela empresa importadora em suas importações, qual seja, a contratação de despachante aduaneiro devidamente habilitado para o exercício de suas funções e a saída do numerário necessário para pagamento dos tributos do caso sob exame. 8. Insurge-se contra a pretensão da fiscalização em impor correção monetária, multa e a utilização da taxa SELIC sobre o suposto débito por configurar um verdadeiro confisco ao patrimônio da defendente, pois a realidade económica reflete ,d) índices totalmente divergentes. SN 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-36.616 Processo n° : 11128.006152/2001-95 Recurso N° : 128.358 9. Não sendo acolhidas as razões da defesa, que sejam excluídos os valores referentes à redução de aliquota ocorrida no período compreendido entre a importação e a ciência do auto de infração. A 20 Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 n° 1.611, de 11/10/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do Fato Gerador: 09/01/2002. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Lançamento Procedente. Preliminarmente, foi indeferido o pedido de perícia, com base na responsabilidade objetiva que deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública em razão do ilícito praticado e não a repercussão penal da pessoa _física que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal. No mérito, entende que não há dúvidas quanto à matéria de fato e que a responsabilidade do sujeito passivo, em relação aos tributos e infrações, independe da intenção do agente ou responsái,e1 e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece o artigo 136 do CTN 110 Quanto à exigência de multa de oficio e dos juros de mora, estes calculados com base na taxa SEIJC, decorrem de disposição expressa de lei. Através do despacho de fls. 349/350, o Presidente da 2° Junta de Julgamento da DRJ/SP011 indeferiu o pedido de juntada dos documentos de fls. 353/401, quais sejam, cópia de algumas peças dos autos da ação penal n' 000540/1999 que, segundo entendimento da Recorrente, foi reconhecida a legalidade de sua atuação. A empresa autuada tomou ciência da decisão supracitada no dia 19/11/02, conforme AR de fls. 404v, e, no dia 06/12/02, ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 409/425, onde reprisa os argumentos da impugnação e levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida por manifesto cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferido do pedido de realização de perícia. ki? 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-36.616 Processo n° : 11128.006152/2001-95 Recurso N° : 128.358 A Recorrente comprovou o depósito para interposição de recurso (fls. 443). É o relatório." Em sessão realizada em 25/01/2005, esta Câmara deste 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n°302-36.616, cuja ementa dispõe, verbis: "FRAUDE — DARF FALSIFICADO A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do contribuinte, com base no disposto no inciso I, do art. 121, c/c art. 136, ambos do CTN, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. JUROS DE MORA PELA TAXA SEIJC Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e • julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. MULTAS DE OFICIO Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alagada inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio por infração à legislação tributária federal. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Acolhida a solicitação do Conselheiro Relator, através do Despacho de fl. 455, após apreciação pelo Presidente Sr.Henrique Prado Megda, o qual propôs a apreciação e deliberação da preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela 1/4 recorrente, vieram os autos por meio de distribuição para esta Julgadora, os quais se encontram em condições de apreciação por esta Corte. - t É o relatório. o • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-36.616 Processo n° : 11128.006152/2001-95 Recurso N° : 128.358 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Trata o presente processo de exigência de crédito tributário pela falta de pagamento dos tributos declarados em diversas Declarações de Importações; tendo a empresa importadora apresentado, como comprovante de pagamento, DARFs cujas autenticações não foram reconhecidas pelos agentes arrecadadores credenciados Banco do Brasil e BANESPA. De acordo com o relatado, cumpre agora analisar apenas a • preliminar de nulidade da Decisão, suscitada pelo relator Walber José da Silva, com base no cerceamento do direito de defesa apresentada pela recorrente, por conta do indeferimento da perícia solicitada na peça impugnatória. Sobre esta questão de realização de perícias, deve-se observar o disposto no art. 18 do Decreto n°70.235/72, que assim dispõe: "art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93)". Conforme se verifica na legislação acima citada, a autoridade julgadora poderá indeferir pedido de perícia, caso julgue desnecessária, como no caso • em questão de que não existem dúvidas que os DARF's apresentados para pagamentos dos tributos aduaneiros foram considerados falsos, de acordo com a informação do Banco do Brasil e do BANESPA. Tal informação foi confirmada nos autos do processo judicial n°540/99 (fls. 353/401). Assim é que, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento pela autoridade de Primeira Instância do pedido de perícia, pois já existem nos autos a comprovação de que os DARF's foram usados de forma fraudulenta. Cabendo apenas responsabilizar o sujeito passivo pelas obrigações não extintas por falta de pagamento do imposto de importação e de produtos industrializados. Assim sendo, também concordo com a Decisão de Primeira Instância no sentido de indeferir a perícia já solicitada na impugnação, pelos S' fundamentos já expostos. • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-36.616 Processo n° : 11128.006152/2001-95 Recurso N° : 128.358 Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 da-7-a-.0‘..--- ERCIA HELENA lUZAJANO D'AMORIM - Relatora o 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4702756 #
Numero do processo: 13016.000195/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11362
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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4701961 #
Numero do processo: 12155.000163/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. Na forma da IN/SRF nos. 255/02, as empresas enquadradas no SIMPLES estão dispensadas de apresentar DCTF relativa ao período de sua inatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38791
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12155.000163/2005-21 Recurso e' 137.170 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.791 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente F. V. DE OLIVEIRA SOUZA Recorrida DRJ-BELÉM/PA le Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. Na forma da IN/SRF n°5. 255/02, as empresas enquadradas no SIMPLES estão dispensadas de apresentar DCTF relativa ao período de sua inatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. e OIA_ 0 JUDITH DO' A RA MARCONDES ARMA 10 - Presidenter, ..' . LUCIANO LOPES 1,, ALMEIDA MORAE - Relator _ Processo o.° 12155.000163/2005-21 CCO3/CO2 AcOrdao n.° 302-38.791 Fls. 43 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o o - _ . s • Processo n.0 12155.000163/2005-21 CCO3/CO2 Acerclao n.°302-38.791 Fls. 44 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao ano de 2002, no valor total de R$ 800,00. Em sua impugnação, o sujeito passivo alega que a multa é indevida pois era optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) nos períodos compreendidos pelo lançamento de oficio. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento • de Belém/PA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BEL n° 6.732, de 21/09/2006, (fls. 16/18). Às fls. 21 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 23/39, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 12155.000163/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.791 Fls. 45 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A legislação que trata do assunto à época dos fatos imputa aos contribuintes a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória que, no caso, é a entrega em atraso da DCTF. A recorrente entregou a destempo a DCTF relativa ao ano calendário de 2002, sendo a ela imputada, então, a multa por entrega em atraso no valor total de R$ 800,00. Ocorre que, com a edição da IN n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, passou a ser dispensada da apresentação da DCTF às empresas enquadradas no SIMPLES: Art. 3 0 Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a RS 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; O sç 1° Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do trimestre do evento; - referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 4° Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. (grifo nosso) Processo n.0 12155.000163/2005-21 CCO3/CO2 AcOrdâo n.° 302-38.791 Fls. 46 A referida comprovação foi juntada às fls. 28/34, onde documento da própria Receita Federal do Brasil informa que a recorrente é optante do SIMPLES desde 23/11/2001, decorrente de decisão proferida no processo administrativo n.° 12155.000162/2005-86. Em face dos documentos c eados aos autos e das disposições constantes na IN n.° 255/2002, é imperioso o afastamento e aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF da recorrente, motivo pelo qual dou provi ento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de j o de 2007 ' LUCIANO LOPES DE (1 DA MORAES - Relator • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4698820 #
Numero do processo: 11080.012833/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 5.712,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "st/ :p: CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,a7t, QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.012833/2001-86 Recurso n° 153.256 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.304 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente PATRÍCIA SICA PALERMO Recorrida 4".TURMA/DFU-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei no. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. (pte Prorenso n0 11080.012833/2001-86 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por PATRICIA SICA PALERMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 5.712,00 e excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QOLAc len-Luc_ )1.4-ela )JIARIA HELENA COTTA CARDOW Presidente TONTO L O M RTINEZ •Relator FORMALIZADO EM: 18 AGO POP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayaná Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°11080.01283312001-86 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.304 F. 3 Relatório Em desfavor de PATRÍCIA SICA PALERMO foi lavrado Auto de Infração de fls. 6, acompanhado da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12/13, do Relatório da Ação Fiscal (fls. 7/11) exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 64.124,47 a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescida de multa de oficio de 75 % e de juros moratórios, totalizando o crédito tributário em R$ 169.989,58. O lançamento é decorrente da: I - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas referentes a Alvarás Judiciais provenientes de reclamatórias trabalhista e ações previdenciárias nos valores discriminados à fls. 12; II - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio percebidos de pessoas físicas provenientes da mesma forma acima referida; III- omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em Instituição Financeira, em nome do contribuinte no ano-calendário de 1998, cuja origem não foi por ele comprovada. IV - multa isolada por falta de recolhimento do cantê-leão. Em sua defesa (fls. 289/300) a contribu- inte, através de seu procurador, fls. 301, faz, primeiramente, um relato de todo o procedimento fiscal e da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão concluindo que o lançamento não reúne condições para subsistir. Entre os argumentos suscitados pela recorrente em sua impugnação, cabe destacar os seguintes: Relativamente à multa isolada a autuada, após transcrever os artigos 44 da Lei n" 9.430/1996, art. 149, incisos II a VIII do Código Tributário Nacional e mencionar os art. 147 e 150 do CTN, diz que no caso concreto, dois meses antes do lançamento pagou integralmente o imposto devido a titulo de carnê-leão, com juros e multa, motivo pelo qual não cabe a aplicação da multa isolada. Diz que é impossível o Auto de Infração ter sido lavrado em 11/09/2001, "porque nesta data, estava, ainda o trabalho fiscal em andamento. Provavelmente tenha a zelosa fiscalização posto que a lavratura do auto seja em 11/09/2001 porque foi exatamente nesta data, que a ora impugnante pagou o IRPF — Carnê-leão relativo ao ano-calendário de 1998". Argumenta que o lançamento se efetivou em 29/11/2001, data da ciência do Auto de Infração pela impugnante, e o recolhimento do \( 3 Processo ri* 11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 4 carnê-leão há muito já havia ocorrido o que afasta a multa isolada e da multa "ex-ojficio". Prossegue discorrendo sobre a efetivação do lançamento e das penalidades aplicáveis, entendendo que o lançamento é nulo porque pretende construir crédito tributário de tributos já pagos e extintos. Alega que as intimações efetuadas durante o procedimento fiscal não podem afastar a responsabilidade por denúncia espontânea da infração prevista na legislação tributária. Relativamente aos depósitos bancários, afirma que o valor de R$ 5.172,00 refere-se a devolução de empréstimo feito ao Sr. Marcelo Souza Farias "tendo sido feita a prova da origem do crédito". Por sua vez, os montantes de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50 diz não ter conseguido a prova junto à instituição financeira, todavia, tais rendimentos estão compatíveis com sua renda não podendo concluir-se que se trate de renda não declarada. Transcreve diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, requerendo, ao final, 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2) todas as intimações e notificações sejam encaminhadas ao endereço profissional do procurador do signatário; 3) a insubsistência do Auto de Infração juntando para tanto os documentos de fls. 302/509 Em 5 de outubro de 2005, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁMOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996- Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Lançamento Procedente Cientificada em 17/10/2005, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 16/11/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 530/542, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: (4 Processo n° 11080.012833/2001-86 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 5 - Indica que sempre atendeu as intimações da fiscalização de forma rápida e esclarecedora; - Afirma que por lapso não entregou a declaração no ano calendário 1998, mas que o fez logo após a intimação; - Indica ser indevido o pagamento da multa por atraso no pagamento do carnê- leão, uma vez que antes do lançamento efetuou o pagamento da mesma; - Questiona o lançamento efetuado tão somente com base em depósitos bancários; - Quanto aos valores de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50 depositados em suas contas o recorrente não encontrou os registros para comprovar a origem. Entretanto verificando-se os rendimentos declarados pela recorrente constata-se que os referidos depósitos estariam perfeitamente cobertos. É o Relatório. 5 Processo n°11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. Parte do lançamento fundamenta-se erft depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), 6 Processo n°11080.012$33/2001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 p, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Na mesma argumentação não cabe o questionamento do procedimento, alegando que o Art. 807 do R112/99 vedaria tal procedimento. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96. Cabe, entretanto a favor do recorrente apontar um fato relevante ignorado pela autoridade lançadora e a julgadora de P instância. Apesar de o contribuinte não ter alegado, percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária do recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem a R$ 57.745,86 no ano calendário de 1998. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,f 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481. de 13.8.97) (grifos postos) 7 Processo n° 11080.01283312001-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.304 Fls. 8 Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Sendo assim, resta claro que apenas os valores de depósitos não comprovados superiores a R$ 12.000,00 devem ser considerados como omissão de receitas. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte, bem como considerando o fato se os depósitos foram realizados em contas conjuntas, identifica-se o seguinte demonstrativo: Ano Dep. <=R$12000 Dep. >1412000 Total de Depôs Mantidos 1998 5.712,00 50.033,86 55.745,86 Pelo que se nota apenas no ano calendário de 1998, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram, respectivamente, R$ 5.712,00. Como não se identificaram nos autos provas elucidativas para justificar os depósitos no valor de R$ 18.499,36 e R$ 31.534,50, é de se manter essa parte do lançamento uma vez que os depósitos deveriam ser comprovados individualizadamente. É de se dar provimento a essa parte do recurso, afastando da base de cálculo das infrações os valores de R$ 5.712,00, nos anos calendários de 1998. Da Multa Isolada Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa Ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa 8 Processo n° 11080.012833/2001-86 CC01/034 Acórdão n." 104-23.304 Fls. 9 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a Uniáj, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigádo, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. {I 9 Processo n°11080.012833/2001-86 CCOI/C04 Acórdão ri, 104-23.304 Fls. 10 - Ante ao exposto, voto por DAR provim- ento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores de R$ 5.712,00 no anos-calendário de 1998, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 111 Pí RTINEZONI 14 L PO - - .. 10 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4701051 #
Numero do processo: 11543.004961/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do Decreto n° 3000, de 1999 e do artigo 41, § 1º, b, da Lei n° 4.506, de 1964. - Identificando que os valores creditados nas contas bancárias do contribuinte são decorrentes do exercício da atividade de troca de cheques pré-datados, mediante deságio, exercida de forma habitual, cabe à fiscalização, independentemente de alegação do fiscalizado, atribuir CNPJ ao sujeito passivo e arbitrar o valor do lucro omitido. - A afirmação da fiscalização, mencionada no relatório, de que deixava de tributar os valores creditados nas contas correntes como sendo oriundos da troca de cheques porque o marido e os cunhados da fiscalizada também realizavam, no mesmo endereço, idênticas operações, serve para reforçar a demonstração de que se tratava de um grupo de pessoas atuando em conjunto como se fossem sócios de uma empresa que se dedicava à atividade informal de factoring. MULTA ISOLADA - MATÉRIA NÃO ARTICULADA NO RECURSO - EXIGÊNCIA MANTIDA. Salvo nos casos de nulidade que deva ser declarada de ofício, não cabe ao Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre matéria que não foi objeto de recurso. No caso dos autos, a recorrente não atacou a cobrança da multa isolada, razão pela qual se mantém a exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a exigência descrita no item 01 do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:56:11Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:56:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:56:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:56:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:56:11Z; created: 2009-09-09T12:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T12:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:56:11Z | Conteúdo => Fls. 1 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntfr,-2.1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.004961/2003-23 Recurso n° 146.205 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1998 a 2002 Acórdão n° 102-49.123 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente NAILDA MARIA BARBOSA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento feito na pessoa fisica do contribuinte quando esta, para fins tributários, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do Decreto n° 3000, de 1999 e do artigo 41, § 1°, b, da Lei n° 4.506, de 1964 - Identificando que os valores creditados nas contas bancárias do contribuinte são decorrentes do exercício da atividade de troca de cheques pré-datados, mediante deságio, exercida de forma habitual, cabe à fiscalização, independentemente de alegação do fiscalizado, atribuir CNPJ ao sujeito passivo e arbitrar o valor do lucro omitido. - A afirmação da fiscalização, mencionada no relatório, de que deixava de tributar os valores creditados nas contas correntes como sendo oriundos da troca de cheques porque o marido e os cunhados da fiscalizada também realizavam, no mesmo endereço, idênticas operações, serve para reforçar a demonstração de que se tratava de um grupo de pessoas atuando em conjunto como se fossem sócios de uma empresa que se dedicava à atividade informal de factoring. MULTA ISOLADA - MATÉRIA NÃO ARTICULADA NO RECURSO - EXIGÊNCIA MANTIDA. Salvo nos casos de nulidade que deva ser declarada de oficio, não cabe ao Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre matéria que não foi objeto de recurso. No caso dos autos, a recorrente não atacou a c rança da multa isolada, razão pela qual se mantém a exigência. Recurso parcialmente provido. . c" Processo n ° 11543.004961/2003-23 Acórdão n.° 102-49.123 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a exigência descrita no item 01 do auto de infração, nos termos do voto do Relator. itt! IV TE M .24IPPS PESSOA MONTEIRO Pr 4•idente M e' -- I ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: i a SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. % Processo n.° 11543.004961/2003-23 Acórdão n.° 10249.123 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo cujo auto de infração de fls. 1487/1507, notificado à contribuinte em 24/12/2003, descreve duas infrações: a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários; b) multa isolada pela falta de recolhimento do IRRF devido a título de camê- leão. Impressiona a quantidade de cheques creditados nas contas-corrente da recorrente que na primeira oportunidade que falou nos autos, E. 36, informou ser comerciante ambulante, comercializando produtos alimentícios em cestas básicas, produtos cosméticos, peças artesanais e confecções para adultos. Informou, também, que esporadicamente comprava e vendia alguns veículos usados. Disse que as atividades aqui referidas são realizadas com o auxílio de seu filho. Quanto aos valores que apresentou em suas Declarações de Ajuste Anual, afirma que sem ter como identificar de quem recebeu recursos por força de suas atividades comerciais, estimou o lucro mensal e declarou como rendimentos recebidos de pessoas físicas, pagando o respectivo imposto. Em relação a estes valores declarados lhe foi exigida multa isolada. Numa das manifestações que fez durante o procedimento de fiscalização, a autuada trouxe aos autos o registro de constituição de firma individual, datado de 12/11/2002, informando como atividade o "comércio varejista de gêneros alimentícios, diversos a domicílio." Quanto à empresa individual em nome da requerente, embora registrada na Junta Comercial em 13/11/2002 (fl. 564), foi apresentada DIPJ, entregue em 31/01/2003, referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, sendo que os tributos correspondentes aos períodos aqui referidos foram pagos por meio dos DARFs de fls. 670 a 730, por cópias simples. De posse dos extratos bancários e fichas cadastrais junto aos Bancos, a fiscalização, em procedimento que merece elogios, selecionou cheques de maior valor, identificou seus beneficiários intimando-os para comparecerem à Delegacia da Receita Federal para prestarem esclarecimentos. Após tais diligências a fiscalização, conforme item 2.6 do termo de constatação e encerramento fiscal (fl. 1467), fez as seguintes considerações: "2.6 Dos depoimentos prestados pelos beneficiários dos cheques emitidos por Nailda Maria Barbosa. De posse dos documentos bancários, intimados diversos beneficiários de cheques emitidos pela contribuinte, com o propósito de determinar o verdadeiro responsável pelos recursos depositados em suas contas correntes. j.‘Através da análise dos diversos depoimentos colhidos (fls. 1139 a 1456), podemos constatar o que segue: Processo n.° 11543.004961/2003-23 Acórdão n.° 102-49.123 Fls. 4 - Tratavam-se de operações de empréstimos ou troca de cheques realizadas no escritório dos irmãos Pedro Mafezoni, Braz Mafezoni e Ângelo Mafezoni, situado na Rua Manoel Joaquim dos Santos, 2, Itacibá, Cariacica- ES; - As taxas praticadas variavam entre 2.5%a 7%; - Os eventuais cheques devolvidos eram substituídos pelos %amadores dos empréstimos; - Nilza Maria Barbosa é casada com Pedro Mafezoni. Diante dos fatos narrados, observamos que há muitos indícios de que a família Mafezoni realizava operações de empréstimos e troca de cheques com pessoas fisicas e jurídicas. No entanto, ao longo de todo o procedimento de fiscalização, .... a contribuinte, em nenhuma ocasião, mencionou tais operações. Por outro lado, também não comprovou as atividades comerciais alegadas de comerciante ambulante autônoma, de forma habitual e sem ponto fixo, conforme mencionado no item 2.3" O Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 1468 e 1469, ainda destaca que, de acordo com as fichas cadastrais cedidas pelo UNIBANCO e Banco do Brasil, Pedro Mafezoni é cônjuge de Nailda Maria Barbosa, residem no mesmo endereço e possuem filhos em conjunto. Que assim como Nailda, Pedro Mafezoni e Braz Mafezoni também movimentaram no mesmo período, consideráveis valores em suas contas correntes, também sendo selecionados para procedimentos de auditoria. Destaca o termo de encerramento da ação fiscal que em relação à conta conjunta de n° 3I4724-X, do Banco do Brasil, foram considerados 50% dos valores tributáveis, sendo os outros 50% incluídos no auto de infração lavrado contra Pedro Mafezoni. A multa foi qualificada em face do expressivo valor de depósitos efetuados sem comprovação nos anos-calendário de 1997 a 2001 (R$ 1.463.935,84), sendo que neste período a contribuinte declarou rendimentos tributáveis e isentos que somaram R$ 86.922,05. No entender da autuação a reiterada prática de omitir informações nas declarações prejudicou a administração tributária no seu desiderato, qual seja, a promoção da arrecadação em favor do erário. Destaca o termo de constatação que as omissões livres e conscientes caracterizam situação que ensejam a qualificação da multa. Notificada, a contribuinte apresentou impugnação, sendo que a 3 2. Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, julgou procedente o lançamento. A contribuinte compareceu espontaneamente e se deu por intimada do acórdão, apresentando o recurso de fls. 1647 a 1683, alegando, sem síntese: a) Decadência quanto ao período anterior a dezembro de 1998; b) Irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e Lei n° 10.174, ambas de 2001. , .... Processo n.° 11543.004961F2003-23 Acórdão n.° 10249.123 Fls. 5 c) Que no processo administrativo qualquer presunção absoluta é inconstitucional, pois diversamente do que ocorre no processo civil as partes não carregam a responsabilidade pelo esclarecimento dos fatos, ficando o domínio do processo exclusivamente com as autoridades. O fisco, sem buscar a verdade dos fatos, expediu auto de infração para cobrar valores supostamente devidos. Antes de finalizar o relatório, destaco que somente a relação de cheques devolvidos, quase todos de valor pequeno, ocupam mais de 150 folhas dos autos. (ver fls. 977 a 1134). ..ti É o relatório. - . . Processo n.° 11543.00496112003-23 Acórdão n.° 102-49.123 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Em busca da verdade, dadas às evidências decorrentes do grande número de cheques devolvidos, cuja relação ultrapassa a 150 (cento e cinqüenta) folhas (fls. 977 a 1.334), em sua grande maioria de valores inferior a R$ 300,00, indicativos de alguma atividade comercial desenvolvida de forma habitual pela autuada, a fiscalização identificou 19 (dezenove) beneficiários dos cheques de maior valor - (fls. 1150; 1164; 1184; 1202; 1213; 1216; 1230; 1257; 1276; 1287; 1303; 1312; 1323; 1336; 1351; 1375; 1390; 1416 e 1425) -„ sendo que as pessoas ouvidas, cujas profissões são a de comerciantes, agricultores, um dentista, um estatístico e uma cozinheira, afirmaram que os cheques da autuada creditados em suas contas bancárias eram oriundos de operações de troca de cheques no escritório de Pedro Mafezoni, esposo da requerente. Quanto à cozinheira Marly (fl. 1416), esta declarou não conhecer Nailda Maria Barbosa e nem Pedro Mafezoni, mas esclareceu que emprestou seu nome ao dono da empresa Cerealista Ranchinho Ltda, onde trabalhou, para abertura de conta bancária movimentada exclusivamente por seu ex-patrão, por meio de procuração. Disse que ela própria nunca movimentou a citada conta bancária. Quanto aos demais depoimentos, praticamente todos eles fazem referência aos nomes de Pedro Mafezoni, :Angela Mafezoni e Brás Mafezoni. Poucas são as pessoas que afirmam conhecer Nailda Maria Barbosa. O depoente Gilmar Scardini (11.1.336), por exemplo, afirma que tendo conhecimento da atividade de factoring exercida por Pedro Mafezoni o procurou pessoalmente, ocasião em que pactuaram uma taxa de desconto para troca de cheques. Informou que costumava trocar os cheques em função do movimento da loja, às vezes duas ou três vezes por semana, outras vezes, mensalmente. Diz que após ter negociado a taxa de desconto, passou a tratar diretamente com a irmã de Pedro, Ângela Mafezoni. Afirmou também que o cheque emitido por Nailda e creditado em sua conta bancária "refere-se à troca de cheques pré-datados com Pedro Mafezoni". Enquanto a fiscalização concluiu pela existência de fortes indícios de que a fiscalizada, junto com seu marido, com Ângela Mafezoni e Brás Mafezoni exerciam atividades de troca de cheques, em face das provas existentes nos autos, em especial o testemunho uniforme das 19 (dezenove) pessoas ouvidas, agregado ao grande número de cheques devolvidos sem provisão de fundos, tenho convicção formada de que a autuada, juntamente com as pessoas acima nominadas, exerce, de forma habitual e com fins lucrativos, atividade de troca de cheques. Em síntese, as pessoas que prestaram depoimentos, de forma uniforme, trouxeram aos autos informações de que, em razão das atividades comerciais ou de prestação ,de serviços que exerciam, recebiam cheques pré-datados e trocavam com cheques de Pedro - Processo n.° 11543.004961/2003-23 Acórdão n.° 102-49.123 Eis.? Mafezoni, Ângela Mafezoni, Brás Mafezoni e Nailda Maria Barbosa, que é esposa de Pedro Mafezoni. Além destas informações, os depoimentos são conclusivos no sentido de que todas estas transações ocorriam no mesmo local, indicado como o escritório de Pedro Mafezoni, o que caracteriza, o exercício de atividade econômica de natureza civil, com o fim especulativo de lucro, sendo que a autuação deveria efetivar-se nos termos ao artigo 151, II, do Regulamento do Imposto de Renda, a seguir transcrito: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, arggo § I° São empresas individuais: 1- as firmas individuais (Lei n°4.506, de 1964, artigo 41, § I°, alínea "a '7; II - as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, artigo 41, § 1°, alínea "V); § 2" O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas fisicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 6", alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de 1964, artigo 39; II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6", alínea "b"; ffi - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 6", alínea ”c„): IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, alínea V); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "e"; VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, alínea 77); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "g"). Além do artigo 150, II, do Regulamento do Imposto de Renda, o artigo 41, da Lei 4.506, de 1964, dispõe, in verbis: Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurídica de direito priva o, seja qual for a sua forma ou objeto, e das empresas individuais. - § I°. São empresas individuais, para os efeitos desta Lei: . . . • . • • • , . Processo n.° 11543.004961/2003-23 Acórdão n.° 10249.123 Es. 8 a) as firmas individuais; b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: A afirmação da fiscalização, mencionada no relatório, de que deixava de tributar os valores creditados nas contas correntes como sendo oriundos da troca de cheques porque o marido e os cunhados da fiscalizada também realizavam, no mesmo endereço, idênticas operações, serve para reforçar a demonstração de que se tratava de um grupo de pessoas atuando em conjunto, como se fossem sócios de uma empresa que se dedicava à atividade informal de factoring. Em julgamento anterior, em situação semelhante, esta Egrégia Câmara, com outra composição, já decidiu que "é nulo o lançamento feito na pessoa fisica do contribuinte quando esta, para fins tributários, deve ser equiparada à pessoa jurídica". (Recurso n° 102- 47823, julgado em 16 de agosto de 2006. No caso dos autos, o depoimento das 19 (dezenove) pessoas que foram ouvidas, constituiu-se a prova de que os valores creditados nas contas da recorrente eram decorrentes do exercício habitual da atividade de troca de cheques. O fato da fiscalizada não ter feito tal alegação não altera o modo como deveria proceder a fiscalização, pois comprovada a origem dos recursos, à luz do artigo 42, § 2 0, da Lei n° 9.430, de 1996 e dos dispositivos legais anteriormente citados neste voto, caberia à fiscalização atribuir CNPJ à fiscalizada e arbitrar o lucro nos termos do artigo 529 e seguintes do RIR, levando em consideração, se fosse o caso, o testemunho das pessoas ouvidas que afirmaram pagar entre 2,5 e 7% de margem nas operações de troca de cheques. Reconhecida a nulidade da exigência contida no item 001 do auto de infração, caracterizada pela omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não justificados, restam prejudicados os demais argumentos contidos nas razões recursais. Quanto à multa de oficio, por não ter sido matéria de recurso, mantém-se a exigência. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o crédito tributário constituído em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, que integra o item 001 do auto de infração. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 24 de junho de 2008. Moise Silva Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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