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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713437 #
Numero do processo: 13804.003699/98-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Não se conhece do recurso, quando a mesma matéria está sendo discutida pelo mesmo contribuinte na via judicial, posto que somente esta tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13025
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ (SUC. DE MARINGÁ S.A CIMENTO E FERRO-LIGA) Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.025 IRF - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso, quando a mesma matéria está sendo discutida pelo mesmo contribuinte na via judicial, posto que somente esta tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ (SUC. DE MARINGÁ S.A. CIMENTO E FERRO-LIGA). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUExWlURTADo P SID NTE - •THAI :a2- fnIVEN PERE-IRÁ'. RE RA FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.003699/98-42 Acórdão n° : 106-13.025 Recurso n° : 131.888 Recorrente : CIA DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ (SUC. DE MARINGÁ S.A CIMENTO E FERRO-LIGA) RELATÓRIO Cia. de Cimento Portland Maringá, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 11.07.02 (fls. 231 a 239), tendo dela tomado ciência em 17.06.02 (fl. 230- verso). Trata o presente processo de pedido de restituição de valores pagos referentes ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, o qual foi cumulado com pedido de compensação com débitos de terceiros. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 180 a 182) considerou decadente o direito de a contribuinte pleitear tal restituição, posto que o pedido foi protocolado em 30.12.98 e o indébito ser referente a pagamentos anteriores a 31.12.93. A empresa, não concordando com o despacho dado pela autoridade administrativa, apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 208 a 216, na qual afirma em síntese: >0 pedido de restituição se baseia na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Resolução n° 82/96 do Senado Federal; >A decisão da Delegacia da Receita Federal contraria o entendimento dos tribunais, que determinam que o prazo prescricional seja contado a partir da declaração de inconstitucionalidade, 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.003699/98-42 Acórdão n° : 106-13.025 > Caso assim não entenda a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, deve, então, ser aplicada a contagem de 5 anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento e, no caso de ausência da homologação expressa, mais cinco anos para que seja cobrado executivamente o crédito tributário; 3> Se a Fazenda Pública tem 10 anos para cobrar, o contribuinte tem igual prazo para solicitar a restituição do indébito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 225 a 119), por meio de sua 58 Turma, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, em face da ocorrência de concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial impetrada pelo interessado, na qual se discute o mesmo objeto (fl. 225). Assim ementou seu acórdão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida. A autoridade a quo afirma que a contribuinte ajuizou, na Justiça Federal — 138 Vara Federal de São Paulo, a ação ordinária em processo de n° 96.0000235-5 na qual postula a compensação ou a repetição do indébito relativo aos valores recolhidos a título de ILL. O Juiz Federal julgou procedente a ação declaratória, considerando, contudo, prescrito o direito de ação no que diz respeito às parcelas vencidas em prazo superior a cinco anos, contado retroativamente da data do despacho inicial que determinou a citação. Tal decisão foi reformada no que tange à prescrição, posto que o Tribunal Regional Federal da r Região considerou que, não 1tendo havido a homologação expressa do pagamento efetuado, a extinção do direito d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.003699/98-42 Acórdão n° : 106-13.025 pleitear a restituição só ocorreria após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, a partir de 1999(fl. 228). Estaria, desta forma, abrangido o período requerido pela contribuinte. Em seu recurso (fls. 231 a 239), a empresa afirma que não ocorreu a decadência de seu direito de pleitear a restituição e que houve contradição no acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, posto que a autoridade a quo entendeu que restava prejudicada a manifestação da SRF em decisão administrativa em vista da supremacia da decisão judicial, com isto restabelece-se indevidamente a decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, sendo que seu requerimento foi devidamente formulado. Afirma que o seu pedido na via judicial tem o mesmo fundamento de seu pleito na esfera administrativa e que, com efeito, a manifestação de inconformidade somente poderia ser rejeitada se fosse antagônica em relação à decisão judicial, que não é o presente caso (fl. 238). É o Relatório./ 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.003699/98-42 Acórdão n° : 106-13.025 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A contribuinte vem constantemente afirmando que existe uma ação judicial que tem o mesmo objeto do pedido de restituição, cumulado com o de compensação, presentes nestes autos. Constatamos tal assertiva nos documentos juntados às fls. 33 a 69, que se tratam da decisão do Juiz Federal Wilson Zauhy Filho, da Justiça Federal em São Paulo, do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região e de Mandado de Segurança concedido pela Justiça Federal em São Paulo. Assim é que a empresa Cia. de Cimento Portland Maringá optou pela via judicial para discutir a restituição ou compensação do imposto sobre a renda retido na fonte e incidente sobre o lucro liquido - ILL, onde se discute a decadência, inclusive, conforme se observa dos trechos elaborados pela Justiça Federal às fls. 36 e 44: Face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras a recolherem o tributo imposto sobre o lucro liquido, instituído pelo artigo 35, Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por ter sido declarada inconstitucional sua cobrança em relação • à sociedades anônimas e, b) DECLARAR o direito das autoras a se compensar os valores recolhidos indevidamente, no período, com tributo da mesma espécie, in casu, o imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, até o encontro dos respectivos valores a contar do trânsito em julgado da decisão. DECLARO PRESCRITO o direito de ação com relação às parcelas vencidas em prazo superior a cinco (05) anos, contado retroativamente da data do despacho inicial que determinou a citação. (fl. 36— grifos no original) Com efeito, não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo (irde 5 (cinco) anos, contado; ocorrência do fato gerador (art. 150, s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.003699/98-42 Acórdão n° : 106-13.025 4°, do Código Tributário Nacional), acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, a partir de 1.999. (fl. 44) Assim, não se pode conhecer do recurso em vista da opção da contribuinte pela via judicial, posto que somente esta tem o poder de fazer coisa julgada. Não há o que se falar em decisão administrativa quando o mesmo objeto está sendo julgado na via judicial, pois seria inócua a discussão, em vista da preeminência da decisão judicial frente à administrativa. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta voto por não conhecer do recurso em vista da opção pela contribuinte da via judicial. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002;2 "7":"r/17.30.- no-Lo.P7 r?:~"..•:- - • THAI ANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4709266 #
Numero do processo: 13654.000170/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3º, § 4º, Lei nº 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73636
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPÓLIO DE JOSÉ VIRGÍLIO DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 Luiza" el _ e de Moraesip d 1111~ ar~pr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. I rnp/cf 1 • . itt1/4, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000170/96-85 Acórdão : 201-73.636 Recurso : 103.061 Recorrente : ESPÓLIO DE JOSÉ VIRGÍLIO DE REZENDE RELATORI O O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na notificação de fls. 11, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, de sua propriedade, localizada no Município de Iturnirim - MG, com área de 162,5ha, no valor de R$1.546,86, alegando, em suma, que sua propriedade é totalmente de péssima qualidade e imprestável para qualquer tipo de produção agrícola.. Para comprovar suas alegações, trouxe aos autos Laudo Técnico de avaliação fls. 03/04 A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "ALTERAÇÃO DA D-LT.R Valor da Terra Nua Mínimo — O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." Inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, acompanhado de novos documentos, complementando o Laudo Técnico apresentado juntamente com a impugnação, os quais confirmam como Valor da Terra Nua do imóvel em questão R$ 25.000,00 . Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 à kil? MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1*Ç Processo : 13654.000170/96-85 Acórdão : 201-73.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a partir do comando contido no art. 3 0, § 40, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). 3 bc-,....\ - Is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..r.r" • dkz-0.., Processo : 13654.000170/96-85 Acórdão : 201-73.636 Em que pese o Laudo Técnico apresentado pelo requerente não conter alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, em conjunto com as diversas declarações que o acompanham, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação do imóvel, suas características e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja emitida nova notificação, com base no Valor da Terra Nua do imóvel de R$ 25.000,00 'como eto . Sala da ---ssões, erriceiro e 21a e Ç.,.. .., aile ~Iva .-«-"er: • c 4

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4710063 #
Numero do processo: 13688.000085/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. NT. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não-tributados, conforme previsto na Lei nº 9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10439
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos tributados aplicados em produtos saídos à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese da retroatividade do art. 11 da Lei 9.711/99; II) por unanimidade de votos, quanto aos créditos oriundos de bens do ativo fixo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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decisao_txt : Negou-se provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos tributados aplicados em produtos saídos à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese da retroatividade do art. 11 da Lei 9.711/99; II) por unanimidade de votos, quanto aos créditos oriundos de bens do ativo fixo.

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Acórdão na : 203-10.439 VISTO Recorrente : CIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. NT. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não- tributados, conforme previsto na Lei n° 9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos tributados aplicados em produtos saídos à aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese da retroatividade do art. 11 da Lei n° 9.711/99; e II) por unanimidade de votos, quanto aos créditos oriundos de bens do ativo fixo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. itonio Orra Não Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Silvia de Brito Oliveira. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eaal/inp r Conselho da Contribuintes CONFET1E COM O ORIGINAL Brasilia da241. VISTO 1 . .. . . .* 22 CC-MF •4:4 t-i.::-4,,U. Ministério da Fazenda F "—e .2 l. ni.7,-,,IN, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000085/00-04 Recurso n2 : 125.170 Acórdão n2 : 203-10.439 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuintas Recorrente : CIA MINEIRA DE METAIS CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia„a/ _aí 0.5"- ----------.4--____ RELATÓRIO VISTO A empresa Companhia Mineira de Metais, em 12/06/2000, às fls. 01 a 03, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$490.469,34, relativo às aquisições de insumos realizadas nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, acompanhado dos pedidos de compensação, fls. 04 a 06, alegando amparo legal no art. 11 da Lei 9.779/99 e na N n° 33/99. Às fls. 281/282, a autoridade competente da DRF em Uberlândia-MG indeferiu, o requerimento da contribuinte, instruída pela Informação Fiscal, de fls. 263 a 265, que apontou, em resumo, as irregularidades a seguir expostas: - a interessada elabora o Concentrado Filtrado de Zinco e o Concentrado 1 Filtrado Calcinado de Zinco, ambos produtos classificados na TIPI/1996 como Não-tributados — NT, código 2608.00.90, isto é, produtos excluídos do conceito de industrialização, no que .. .. ... tange ao IPI (Declaração de fl. 130); - -, • - . - os saldos pretendidos remontam aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, isto é, a períodos anteriores à vigência da Lei n°9.779, de 1999; - no levantamento do saldo credor, às fls. 42/70, estão incluídos o IPI incidente sobre elementos que não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para efeitos da legislação do IPI, porque não se integram ao produto final e nem são consumidos no processo de industrialização, tais como. telhas de alumínio onduladas; peças para reposição de máquinas; equipamentos de segurança; telas; cordoalhas de aço; tintas; materiais elétricos; ferramentas, etc; - o montante solicitado em ressarcimento foi acrescido de atualização monetária, para o que não há autorização legal. .. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de• inconformidade de fls. 289/313, na qual requereu a reforma da decisão proferida pelo Delegado da DRF em Uberlândia e alegou em suma: .., - ser contribuinte do IPI, pois que pratica operações de industrialização; - que para exercer seus objetivos sociais, adquire matérias—primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, insumos de produção, além de ativo imobilizado, tributados pelo IPI, que são utilizados em seu processo industrial para a fabricação de produtos que, segundo disposições contidas na TIPI/1988 (Tabela do IPI), Decreto n° 97.410, de 1988, posteriormente na TIP111996, Decreto n° 2.092, de 1996, são beneficiados com "isenção", expressão utilizada na acepção ampla do tenno, isto é, significando as operações propriamente isentas, assim como aquelas beneficiadas com aliquotas zero ou não tributadas. - que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", deve ser interpretado no sentido amplo do termo, ou seja, não fre 2 • 44.0, CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA tt' 2° Conselho de Contribuintes Fl.! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, N9,2 1,42 Processo n2 : 13688.000085/00-04 Recurso n2 : 125.170 5r Acórdão nt 203-10.439 Vira somente para as operações isentas, bem como aquelas beneficiadas com alíquota zero, mas também para aquelas não-tributadas e que tal dispositivo veio para explicitar o que os preceitos constitucionais já dispunham, nada acrescentando que não fossem medidas meramente regulamentares e que o direito ao crédito sempre existiu e foi obstado pela União, uma vez que é de rigor afirmar o caráter interpretativo do referido dispositivo legal. ▪ também a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 1964, em face da constituição Federal de 1988, que segundo ela, inviabiliza as disposições contidas no artigo 100, inciso I, do RIPI/1982, e no artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI11998, que vedavam, até janeiro de 1999, o direito ao crédito pleiteado, de modo que as limitações regulamentares falecem por falta de suporte legal. • ser ilegal, diante dos preceitos constitucionais vigentes, a IN SRF n° 33, de 1999, que veio regulamentar o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, fruto da conversão da Medida Provisória n° 1.788, de 1998, pois impede o aproveitamento de saldos credores relativos aos insumos adquiridos antes de 01/01/1999. como fundamentos de seu direito princípios constitucionais inerentes ao IPI, tais sejam a seletividade em função da essencialidade do produto e a não-cumulatividade da exação. Tece comparações entre o IPI e o ICMS e o irrestrito direito ao crédito com relação ao . primeiro, diante da CF/1988, para concluir que:"Vê-se detodo o articulado que não há qualquer fundamento plausível que possa justificar o impedimento ao crédito do IPI relativo aos insumos adquiridos e aplicados em produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, impondo-se desta forma o reconhecimento da inconstitucionalidade de referidos dispositivos"; ▪ a seguir, o direito ao crédito para casos de aquisições de ativo imobilizado, posto que as ressalvas contidas ao final do artigo 82 do Decreto 87.981, de 1982(RIPI/1982) e também do artigo 147 do Decreto n° 2.637, de 1998 (RIPI/1998) impedem o aproveitamento do crédito do IPI relativo àquelas aquisições, o que caracteriza ofensa ao princípio da não- - cumulatividade. • o direito à correção monetária dos saldos credores requeridos, visto que o exercício do direito deve ser pleno, de modo que os valores das aquisições havidas no passado merecem ser corrigidas monetariamente desde a data da aquisição até o efetivo creditamento, • fazendo-se incidir os saldos credores, para períodos de apuração do mês de fevereiro de 1995 em diante, a Taxa Selic. ▪ por fim, o direito à compensação dos créditos do IPI acumulados, em razão de ser desonerada do pagamento do imposto na saída de seus produtos, restando valores que podem ser compensados com tributos vincendos no âmbito administrativo interno da impugnante, sob sua conta e risco, sujeitando-se, evidentemente, a posterior homologação do Fisco. Em decisão de fls. 324/331, a DRJ/Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em face da inequívoca demonstração da inadequação do pedido, tendo em vista, que os produtos industrializados por esta não estão incluídos no campo de incidência do IPI. 3 , . • FAzENDA KANISTÉRIO DA 22 CC-MF Ministério da Fazenda '42Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 13688.000085/00-04 csoicrío:naRseE. elLincoálemIck onotrtbRurinti;pa. Recurso n* : 125.170 VISTO Acórdão e : 203-10.439 ' Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls 337/361 interpôs, recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriorrnente na impugnação. É o relatório. • 4 . • CGMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;%155 ; :ri :CF SocTif Cio:d IDCAci o ot FAZENDA i bRuEl GI nt ai ip isAA Processo n2 : 13688.000085100-04 Recurso n2 : 125.170 Acórdão n2 : 203-10.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. I Primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/Sumos tributados ou não para aplicação no ativo fixo da interessada. ' O Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n°9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento , para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). (.) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.50Z de 1964, art. 25): . . I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente • (...)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditarnento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados ou não utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT): - • INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Não procede a argüição da interessada no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. A principio, esclareça-se que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude 5 • 'AOS&IENDATÈRIO DA Fr-- 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° Cai" O OR G Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000085/00-04 cgoratzenaRtse_211.1hco tis As viSTRecurso n2 : 125.170 Acórdão n2 : 203-10.439 da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de 1H devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. E a última, mas não menos importante, inferência que se faz dessas últimas duas constatações, como veremos com mais vagar adiante, é que o art. 11 da Lei n° 9.779/99, apenas ampliou as hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes dê créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, nada tendo a ver com o principio da não-cumulatividade. Insumos aplicados em produtos NT - Necessidade do estorno Cabe salientar um dado extremamente importante, não citado pela recorrente: a legislação expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. Nessa esteira, o que pretende a contribuinte é, a partir de um principio programático fazer letra morta toda uma legislação que expressamente vinculava uma vedação à utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivo que abaixo se transcreve: RIPU98 Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal. o crédito do imnosto(Lei n°4.502. de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12): 1 - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: 6 , :. . . -. . a•s4.:,k 2° CC-MF• -.0. Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes a '' 7 1.1, n ‘ ' i O' . 0 1 01:2 41 :C:rIia:h:0d epuicA ooFfRbuEIG:iitieDlisAAL BrasUla,42,1,112,-.1-0S-P,....:“ Processo n2 : 13688.000085/00-04 Recurso n't : 125.170 --"*""""--------- Acórdão a* : 203-10.439 a) empregados na industrializacão. ainda que para acondicionamento de produtos isentos. não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero,respeitadas as ressalvas admitidas; I (..)" (g.n) • . . .. . 1 Prevalece o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando urna vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2* Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (.) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir aue os argumentos que expressam uma vinculacão tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, ,ta proposta de jolução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); O que não se pode fazer é extrapolar a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e o legislador ordinário levou a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito principio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. O que essa desvinculação perpetrada pelo CTN que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo é a uma interpretação que vise mudar ainda mais a "regra do jogo", fazendo com que participe desse confronto de débitos e créditos, os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI (produtos não tributados). Quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas, quando, na saída, houver tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos,i 7 I - NDAmiNisTÉRIO DA FAZE 4, h 2' Conselho de Contrib u n Ministério da Fazenda CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes E. , "t• Processo n2 : 13688.000085/00-04 CBOratisFliElaRiEt2LCOMI:L27 0R1?..a.‘AL VISTO Recurso n° : 125.170 Acórdão ri° : 203-10.439 não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. É o famoso raciocínio tópico: o acessório segue o principal. Art. 11 da Lei n°9.779199 Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 11'1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializacão inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade ' com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditosinentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de ,1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPU98 (grifos acrescentados): "Art. 2° (.) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com • alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "IVT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: 7"G) 8 • ;.. . . .1, v, _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF .ib-•:-.i.o.,Tfusé, Ministério da Fazenda r Contalho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER•COM O ORIGINAL. BrastIlajti j /7 /0C- Processo n21 : 13688.000085100-04 9 Recurso n2 : 125.170 vis • Acórdão n2 : 203-10.439 Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresnonda a notacão "NT" (não tributado). (g. (..)" Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "Ni"' não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. 1 Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o quantum do imposto a ser recolhido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto. Nesse contexto, faz-se a seguinte indagação: como é possível fazer nascer um crédito de IPI e, por conseguinte, efetivar o seu aproveitamento escriturai, para o estabelecimento cujos produtos fabricados sejam "NT", isto é, para estabelecimento não-industrial, logo, não-contribuinte do • IPI?• - Diferenças entre Não-tributação — Isenção — Aliquota zero Equivoca-se também a recorrente quando alega que juridicamente não haveria qualquer distinção entre as saídas isentas, com alíquota zero ou não-tributadas para efeito de concessão do crédito de IPI necessário para evitar a cumulatividade do imposto. , De fato, se o caso concreto tivesse alguma ligação com aquisição de insumos isentos ou tributados alíquota zero para efeito de concessão de crédito tributário e partíssemos do pressuposto de que as aquisições isentas dariam direito ao crédito, então nesse caso específico eu daria razão àqueles que se utilizam desse tipo de distinção como argumento para validar o sobredito ressarcimento. Isso porque o estabelecimento da alíquota zero e a demarcação como - • produto& NT, na prática, suprimiriam, respectivamente, o critério quantitativo e o critério material do conseqüente da regra-matriz de incidência, sendo então, inescapável a conclusão de que o fenômeno da alíquota zero constituir-se-ia numa das possjveis modalidades de isenção, no dizer do professor Paulo de Barros Carvalho. Mas, isso não quer dizer que os fenômenos da não oneração tanto pelo uso da aliquota zero, quanto pela isenção e por serem NT possam ser considerados um único e mesmo conceito para todas as situações e contextos. Não podemos confundir o plano do direito positivo com o plano da dogmática jurídica que estuda o fenômeno da incidência tributária. Esses fenômenos são, na verdade, regras de comportamentos autônomas com peculiaridades próprias insculpidas pelo direito positivo pátrio. Isso não quer dizer, saliento novamente, que em alguns aspectos os fenômenos não se identifiquem, como o exemplo supra- 9 , • J: - n $1. MINISTÉRIO DA FAZEND A CC-MF- Ministério da Fazenda n • 2° Contacte da contribuintes A.Segundo Conselho de Contribuintes ';;44kr> C Processo n2 : 13688.000085/00-04 BO:sF2TE delál. O_LLORIGINALac Recurso n2 : 125.170 VISTO Acórdão n2 : 203-10.439 mencionado. Afinal, de que outra forma entender como seriam assimiladas as diferenças contextuais que o direito positivo queira fazer em relação a cada um desses conceitos? Por outras palavras, como captar o fato de o direito positivo pátrio, ter optado por fazer distinções entre alíquota zero e isenção, por exemplo, inclusive atribuindo-lhe efeitos , jurídicos diferenciados. A diferença jurídica, no caso, reside no fato de que desoneração através de alíquota zero pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário. A dogmática jurídica não pode impedir que essas diferenciações conceituais sejam exploradas no campo do direito positivo. A ciência do direito estuda o direito positivo, mas nunca interfere em sua fenomenologia, traçando-lhes regras de comportamento. O mesmo ocorre com os produtos NT que compõem o grupo dos produtos não industrializados e os produtos industrializados. Para os casos do produtos não industrializados trata-se de não incidência pura e simples. Já os produtos industrializados não tributáveis, pela corrente do professor Paulo de Barros Carvalho tratar-se-ia de supressão de parte da abrangência do critério material, constituindo-se, nessrl'entido, segundo o mesmo, numa das possíveis modalidades de isenção. No entanto, não comungo desse entendimento, uma vez que o direito positivo pátrio fez uso de uma técnica legislativa toda peculiar para o IPI. Construiu o critério material da regra-matriz de incidência desse imposto, não pela via do estabelecimento de regras abertas de formação de seu escopo, mas sim por enumeração completa e exaustiva de seu universo de abrangência e não-abrangência (Tabela TIPI), o que quer dizer que é inerente ao mapeamento da regra-matriz de incidência do IPI passar pelo estabelecimento do que está fora de seu campo de incidência (NT), isso não querendo dizer que esses produtos sejam • considerados isentos. O direito positivo pátrio optou por essa técnica, não denominando, portanto, produtos NT de isenção, inclusive atribuindo-lhe efeitos jurídicos diferenciados. A legislação do IPI, por exemplo, pode considerar como não-tributados (NT) produtos que passam por algum processo de industrialização. Como diz o professor Eurico de Santi "O Direito cria sua própria realidade". Juridicamente é como se a industrialização não existisse. Outro exemplo, de efeitos jurídicos diferenciadores é o caso do Crédito Presumido do IPI, em que a empresa exportadora não é contribuinte do IPI, com relação aos produtos NT. Daí a exclusão desses produtos no cálculo desse incentivo, o que não acontece com as mercadorias isentas ou tributadas à aliquota zero, que por estarem situadas no campo de incidência do imposto são incluídas no percentual que compõe a base de cálculo do crédito presumido. Portanto, existe sim uma distinção entre esses fenômenos quando assim a lei o desejou. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 --01" , NTONIOJEZERRA NETO 10 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4711981 #
Numero do processo: 13710.000734/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.800
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso e apresenta Declaração de Voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I .0411.‘ 5, '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`111 •C SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.000734/2002-02 Recurso n° 143.452 Voluntário Matéria 1RPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-47.800 Sessão de 28 de julho de 2006 Recorrente AUGUSTO MAURO CARUSO FRANÇA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso e apresenta Declaração de Voto. LEILA MA IA SCH RRER LEITÃO Presidente ANTONIO JO1SE PRA DE SOUZA Relator , Processo n.0 13710.000734/2002-02 Acórdão n.° 102-47.800 Fls. 2 FORMALIZADO • EM. 3 AG02006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13710.00073412002-02 Acórdão n.° 102-47.800 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro II - RJ, que indeferiu o pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2000, no valor original de R$ 7.057,76. Conforme relatado na decisão a quo, "[..] O contribuinte solicitou o reconhecimento da isenção de metade dos rendimentos recebidos da Petros — Fundação Petrobrás de Seguridade Social no ano calendário 1997, com a restituição dos valores demonstrados à Il. 5. No pedido argumenta, em síntese, que: - se aposentou em 1995 e recebe desde então suplementa ção dos rendimentos da Fundação Petrobrcis de Seguridade Social — Petros, entidade de previdência privada, adquirindo assim todos os requisitos essenciais e indispensáveis à isenção, conforme Decreto-Lei 4.657/42, art 2°, §2° e art. 6°, §§ I", 2° e 3'; assim a isenção se fundamenta no art. 6°, inciso VII, b, da Lei 7.713/88; - a fração de 1/2 deduzida dos rendimentos pagos pela Petros, que não considerou a isenção, é decorrente do disposto na decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — i a Região Fiscal - transcreve jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal da 1° Região. - fundamenta ainda o pleito no art. 31, caput, da Lei 7.713/88, na Decisão 161/91 da • Superintendência Regional da Receita Federal — 1° Região, no art.. art. 2°, inciso IX da IN SRF n° 02/93, no art. 104, III c/c art. 111, inciso, II, art. 165, inciso I, e art. 178 do CM, e art. 964 da Lei 3.031/1916 (Código Civil de 1916); Por meio do Despacho Decisório EQPEF/DIORT/DERAT/RJ n° 82/2002 (fls. 28 a 31), a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro • indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Interessado, sob o argumento de que por imposição do art. 43, XIV, e art. 633, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, todos os benefícios pagos e as importâncias correspondentes aos resgates de contribuições estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, independentemente do período de contribuição a que se referirem. Essa é a regra geral, a qual comporta como únicas exceções aquelas previstas pelos incisos XXXVIII e XLIV do artigo 39 do mesmo diploma; Inconformado, o Interessado ingressou com a manifestação de inconformidade de j1s. 33 a 36, na qual reitera os argumentos do pedido delis. 2 a 4. Sustenta ainda que os arts. 43, XIV, e 633, do Decreto 3.000/99, citados no Despacho Decisório, se referem aos rendimentos que ainda não sofreram tributação (art. 43) e aos valores resgatados a partir de janeiro de 1996 (art. 633), não sendo esse o caso, pois os rendimentos recebidos não são resgate de contribuição e sim salário-renda que na época não eram dedutíveis para a apuração da renda tributável na declaração de ajuste e cujo ônus para a constituição do património da entidade foi do empregador ou mantenedor-beneficiário. Processo n.• 13710.000734/2002-02 Acórdão n.° 102-47.800 Fls. 4 Ressalta que os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação, conforme Medida provisória 2222/2001 e Medida Provisória 25/2002." A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento, conforme voto a seguir transcrito: "Assim, segundo a legislação atual, os beneficios pagos a pessoas fisicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição e do período a que se referem, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. Dessa feita, como o rendimento refere-se à suplementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 1997, ou seja já sob vigência da Lei n° 9.250/95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção. Este artigo está reproduzido no art. 43. XIV, do Decreto 3.000/99, citado no Despacho Decisório, situação em que, a despeito das alegações do Interessado, se enquadram os rendimentos recebidos. Ressalta-se que a Decisão SRRF P RF n° 161/91, citada pelo Interessado, foi emitida no contexto legal de isenção conferida pela antiga letra "b", do item VII, do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que deixou de existir, e, portanto, a referida Decisão encontra-se superada dentro do novo ordenamento tributário instituído pela Lei n°9.250/95. Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes. O Acórdão n° 102.44035, de 09/12/99, e o Acórdão n° 106.13352, de 15/05/03, a seguir transcritos, ilustram com muita clareza o entendimento adotado por aquela instância administrativa: (.) Diante de todo o exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação". Cientificado em 26/10/2004, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/11/2004, fls. 46-57, no qual repisa as alegações da peça impugnatória, apresentado, ainda jurisprudência judicial e deste Conselho. Por fim reitera do pedido de restituição com os acréscimos legais. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 09/06/2004, II. 58, haja vista que a recorrente fez prova de que não possui bens para arrolamento, na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 50-52). É o Relatório. . , Processo n.° 13710.000734/2002-02 Acórdão n.° 102-47.800 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator. O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. - Conforme relatado, contribuinte requer a restituição de 50% do IRPF retido na fonte sobre os rendimentos de complementação de aposentaria recebidos do Fundo de Pensão "Petrus". Esta Câmara já se pronunciou sobre a matéria em questão em diversos julgados, todos recentes, a exemplo do julgamento do Recurso n.° 138.991, em 17/06/2005 (exercício de 2000). No voto condutor daquele Acórdão n.° 102-46.883, no qual figurou como interessado o ora Recorrente, Sr. Luiz Franciso Borges, o insigne Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, consignou, in verbis: "(4 Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos, não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão pela regência da Lei 7.713/88, artigo 6°, inciso VII, alínea "b" c/c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n°9.250, artigo 33, conclui-se que a decisão a quo não deve ser reformada: 'Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoasfísicas: VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio• da entidade tenham sido tributados na fonte.' Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a isenção pretendida pelo Autuado também está condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do beneficio. Tal fato, entretanto, não ocorreu. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1999 (j1. 07), emitido pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, não informa rendimentos isentos. Não há nos autos qualquer elemento de prova • • Processo n.° 13710.000734/2002-02 Acórdão a.° 102-47.800 Fls. 6 a indicar que a fonte pagadora cometeu algum equívoco nesse sentido. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do beneficio, o que denota não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Todos os argumentos aduzidos pelo recorrente para fundamentar o seu direito à • isenção, considera a inexistência de qualquer pendência para a satisfação de tal beneficio, referindo-se, inclusive, à possível liquidação dos débitos fiscais pelos fundos de pensão. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento de prova neste sentido, nem a fonte pagadora da aposentadoria complementar, que detém todas as informações da gestão do fundo, retificou a D1RF apresentada a Receita Federal, alterando o rendimento tributável do período em exame. Quanto à revogação da mencionada isenção, entendo plenamente possíveis as alterações introduzidas pelos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, instrumento legislativo próprio para alterações dessa natureza, bem assim para estabelecer e excluir deduções da base de cálculo do imposto de renda (artigo 4°, inciso V. do mesmo diploma legal). Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada levam em consideração as contribuições do trabalhador e da empresa, a gestão dos recursos capitalizados, o tempo para afluência e a expectativa de vida do beneficiário. O fundo resultante destes fatores não se identifica com nenhuma das partes que o compôs. Assim, corno ocorre na sociedade empresarial, o beneficio do investimento (lucro distribuído ao sócio) pode ou não ser tributado. A isenção revogada a partir de 01/01/1996, pela Lei n° 9.250/1995, não atingiu o beneficio fiscal previsto na Lei 7.713/1988, que vigorou até 31/12/1995. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao direito adquirido em anos anteriores, pois a revogação da isenção atingiu, tão somente, os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 9.250. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso." (Grifei) A hipótese contemplada naquele julgamento é a mesma do litígio ora em questão, não há incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de capital da fonte pagadora, motivo pelo qual não há que se falar em isenção dos proventos dos beneficiários participantes do fundo. Sendo assim, peço vênia para adotar os mesmos fundamentos consignados no voto condutor do Acórdão n.° 102-46.883, do ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, acima transcritos como razões de decidir, especialmente o parágrafo grifado, juntamente com a fundamentação do Acórdão recorrido, que também não merece reparos. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões— DF, em 28 de julho de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4708782 #
Numero do processo: 13637.000067/97-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A apuração de saldo credor na recomposição da conta “Caixa”, pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escritural apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, excluída em parte a primeira, igual medida se impõe quanto às demais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05883
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IR-FONTE; 2) afastar da incidência dos demais tributos a parcela de CR$ 180.596,12 em dezembro de 1993.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13637.000067/97-33 Recurso n°. : 119.746 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ano: 1993 Recorrente : V. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n°. :108-05.883 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A apuração de saldo credor na recomposição da conta "Caixa", pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escriturai apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63197. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, excluída em parte a primeira, igual medida se impõe quanto às demais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para; 1) cancelar a exigência do IR-FONTE; 2) afastar da incidência dos demais tributos a parcela de CR$ 180.596,12 em dezembro de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ces Processo n°. :13637.000067/97-33 Acórdão n°. :108-05.883 • // • LUIZ AL: -RTO CAVA • CEIRA RELAT FORMALIZADO EM: a O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. 2 Processo n°. :13637.000067(97-33 Acórdão n°. :108-05.883 Recurso n°. : 119.746 Recorrente : V.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO V. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na cidade de Barbacena /MG, na Av. Mal. Floriano, n° 286, inscrita no CGC/MF sob o n° 17.096.579/0001-30, inconformada com a decisão singular que julgou procedentes os lançamentos efetuados, recorre a este Egrégio Colegiado O crédito tributário decorre de Auto de Infração de lançamento de IRPJ, fls.31/36, oriundos de omissão de receitas (Enquadramento Legal: a) receitas não contabilizadas: arts.157 e par. 1°; 175; 178; 179; 387, inciso II do RIR/80; arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; e b) saldo credor de caixa: arts.157 e par. 1°; 179;180 e 387, inciso II do RIR/80; arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; de PIS, fls. 37/41 (Enquadramento Legatart.3° , alínea "b", da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17(73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portada MF 142/82; art.2° da MP n° 1.212/95); COFINS, fls.42/46 (Enquadramento Legal:arts.1°, 2°, 3 0, 4° e 5°, da Lei Complementar n°70/91); de IRRF, fls.47/51(Enquadramento Legal:art. 44 da Lei n° 8.541/92) e Contribuição Social, fls. 52/56 (Enquadramento Legal: arts. 38, 39 e 43, parágrafo 1° da Lei n° 8.541/92 e art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88), para formalizar a cobrança do valor total de R$ 27.463,49 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), em razão da Fiscalização ter verificado (1) omissão de receita, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada pelo confronto entre a reconstituição da conta caixa (anexo 1) e o saldo de caixa resultante de contagem física do numerário, constante do balanço de 31/12/93 e (2) omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldos credores de caixa, conforme reconstituição da conta caixa (anexo 1), feita em A 11-:\ • 3 Processo n°. :13637.000067/97-33 Acórdão n°. :108-05.883 razão da exclusão de valores dos cheques compensados, que transitaram pela conta caixa, e cuja destinação não foi identificada pela empresa. A empresa apresentou impugnação de fls. 62/68, alegando, em síntese, que: a) a constituição do crédito tributário decorreu da não aceitação, pelo fiscal, dos cheques por ela emitidos para reforço de caixa, os quais foram sacados contra bancos onde mantinha, à época, sua movimentação e relativas a valores oriundos de suas vendas devidamente contabilizadas. Ainda alega que aconteceu a troca com terceiros de alguns cheques que serviram de reforço de caixa; b) apurou-se saldo credor de caixa em virtude de não ter sido cuidadosamente examinada a documentação existente na empresa, haja vista que o procedimento fiscal se deu por amostragem; c) o lançamento baseado em presunção ou ficção é frágil e até mesmo inconstitucional; d) a presunção prevista no art.180 do RIR/80 refere-se ao saldo indicado na escrituração e não naquele criado pelo fisco; e) o saldo da conta Caixa nem sempre é representado por uma disponibilidade imediata, considerando-se a prática usual de cheques pré-datados para curto prazo e cheques devolvidos sem fundos; No tocante aos lançamentos decorrentes, a empresa somente apresentou defesa específica para o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, aduzindo que deve ser calculada aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre o faturamento da empresa. A autoridade singular, julgou a ação fiscal em decisão assim ementada: 4 Processo n°. :13637.000067/97-33 Acórdão n°. :108-05.883 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS Saldo Credor de Caixa - Não tendo a contribuinte conseguido afastar a omissão de receita lançada pela fiscalização, em face de saldo credor de caixa, subsiste a tributação dos valores apurados a esse titulo. Receitas não Contabilizadas - Devem ser tributadas as disponibilidades de origem não comprovada, apuradas mediante a exclusão do livro Caixa daqueles cheques que foram objeto de compensação bancária e que não tiveram sua destinação e/ou seu registro contábil comprovados. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica - Principio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Lançamentos procedentes." Inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou totalmente procedentes os lançamentos efetuados para exigir a totalidade dos créditos tributários expressos nos autos de infração, recorre a contribuinte através de Recurso Voluntário de fls. 97/101, sustentando que a decisão de primeira instância deve ser reformada, nos termos que a seguir: a) primeiramente, ratifica integralmente os argumentos expendidos quando de sua impugnação; b) o agente flscalizador e o julgador estão a negar a praxe, segundo a 84 qual a empresa, pelo relacionamento com determinado banco, consegue nele trocar 5 64) , Processo n°. :13637.000067/97-33 Acórdão n°. :108-05.883 cheques de sua própria emissão, sacados contra outro banco onde mantenha conta corrente, como forma de obter reforço de caixa; c) uma das formas de apuração de saldo credor seria a conferência do caixa no momento da fiscalização, o que não fez o fiscal, considerando a existência de omissão de receita; d) é imperioso e obrigatório que, para surgir a presunção de omissão no registro de receita haja na escrituração indicação de saldo credor de caixa ou, que nela seja constatado o lançamento de documentos inidôneos ou de origem duvidosa que possam provocar recursos no caixa e que, se expurgados, gerem saldo credor; e) os saldos bancários, em momento algum foram questionados pelo fiscal ou provado por este que tiveram eles origem duvidosa ou inidônea; f) o art.180 do RIR/80 utiliza-se da expressão "presunção" , no entanto, não visando a concessão de poderes tão extensos a ponto de permitir ao fiscal expurgar um documento, não provado como inidôneo, para após, provocando o saldo credor, presumir a omissão de receita. A conta bancos não foi verificada. O caixa não foi conferido. A origem do movimento bancário sequer foi cogitada; g) no período fiscalizado já não mais vigia o Decreto n° 2.445, que estabelecia a base de cálculo para apuração do PIS como sendo a receita operacional bruta; sua não vigência decorreu de declaração de inconstitucionalidade, o que veio a considerar sem efeito todos os atos praticados durante sua vigência. Sendo assim o engano cometido pela impugnante, na utilização incorreta da base de cálculo foi, posteriormente considerado como procedimento certo, dado ao não aproveitamento Ç.(1..das imposições do Decreto n° 2.445; g) 6 • , Processo n°. : 13637.000067/97-33 Acórdão n°. :108-05.883 h) requer, por derradeiro, sejam apreciadas as preliminares levantadas na impugnação, por serem de alta relevância; e, em não sendo acolhidas, que o mérito seja suficiente para alterar a decisão de forma a haver o cancelamento da multa e da obrigação do recolhimento do tributo, relativamente à omissão de receita, gerando também o cancelamento total dos autos de infração. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. 1,kn É o Relatório. 7 Processo n°. :13637.000067197-33 Acórdão n°. :108-05.883 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente será examinada a omissão de receita decorrente do confronto entre a reconstituição da conta caixa e o saldo de caixa resultante da contagem física de numerário constante do balanço em 31/12/93, que trata-se de matéria já apreciada por esta Câmara no julgamento do Recurso n° 117.125, que originou o Acórdão n° 108-05.801, de 14/07/99, em que foi Relator o ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, quando ao examinar matéria semelhante entendeu incabível imposição dessa natureza em voto assim fundamentado, verbis: "Neste tópico, entendo equivocado o trabalho fiscal, uma vez que, se optou a fiscalização pela reconstituição do saldo da conta "Caixa", face ao registro fictício de ingressos de numerários que mereciam ser desconsiderados, não mais tem relevância o saldo da conta 'Caixa" que figura no balanço no término do período- base de apuração, uma vez que o próprio ato do lançamento tributário está indicando que os registros contábeis daquela conta estavam despidos de credibilidade. 'Ora, parece-me contraditório validar como existência real o saldo de numerário em caixa constante do balanço da empresa, ao mesmo tempo em que se desqualifica a movimentação financeira da própria conta `Caixa", mediante a recomposição de seus saldos. Assim, confirmada a necessidade de recomposição dos saldos da conta "Caixa", para exclusão de valores lá indevidamente ingressados, é inadequado tratar o anterior saldo escriturai como "superveniência ativa", pelo que descabida a tributação dessas parcelas como provenientes de receitas omitidas." Compartilhando do mesmo entendimento, merece se tomada insubsistente a exigência neste particular. 894"..\ Processo n°. :13637.000067/97-33 Acórdão n°. : 108-05.883 No entanto, relativamente à determinação pelo Fisco de saldos credores de Caixa nos meses de setembro, novembro e dezembro/93, consignados no Demonstrativo de fls. 29/30, resultou configurada a apuração de saldo credor de Caixa sem que o sujeito passivo lograsse infirmar com documentação idônea comprobatória, razão pela qual, subsiste a imposição em causa. No tocante à tributação reflexa a título de PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as reflexas, uma vez excluída em parte a primeira, mesma sorte assiste às demais, de forma a ajustar ao decidido em relação ao IRPJ. Relativamente à imposição do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, o precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido de ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido - ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88), quando o contrato social não contempla disposição sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária determinou através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a parcela de Cr$ 180.596,12; cancelar a exigência do ILL com base no art. 35, da Lei n° 7.713/88 e ajustar as exigências reflexas de PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Sala • s -ssões - DF, em 9 de outubro de 1999. / • L IZ ALIERT• CAVA 'CEIRA 9 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4709535 #
Numero do processo: 13660.000079/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza omissão de rendimentos o não oferecimento à tributação de valores percebidos por dependente, sem a comprovação de que estariam abrangidos por isenção. Recurso negado
Numero da decisão: 104-20.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CAPELO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ...U;krLIEÉ)ENCY1A-tEnTA CARfrar PRESIDENTE ; RO(DRIGUES E • TO • FORMALIZADO EM: g g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';>->• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000079/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.780 Recurso n°. : 138.622 Recorrente : FRANCISCO CAPELO DE LIMA RELATÓRIO FRANCISCO CAPELO DE LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 44/45) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 21/25, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1997, formalizando cobrança de imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo emPregatício e dedução indevida a título de despesa médica, dependentes e de instrução com dependentes. O auto de infração dispõe que o recorrente omitiu rendimento, percebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício prestado por sua esposa e dependente, refere haver dedução indevida com dependentes, qual seja a filha com idade acima do permitido e a neta, bem como dedução de despesas com instrução face à falta de relação dependência, já referida. O recorrente foi intimado e apresentou impugnação aduzindo em síntese que sua esposa é sua dependente, mas não é funcionária da Petros, como indica o auto de infração. No tocante às despesas médicas, aduz constarem como dedutíveis as pagas a Petros e a Unimed. De igual modo, afirma que a filha e a neta deixaram de constar como dependentes na última declaração e que faz jus ao desconto por contar com mais de 65 anos de idade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,.;-1-i:n!'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000079/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.780 Contudo, o recorrente foi reintimado, na data de 09 de abril de 2003, a apresentar razões adicionais de impugnação, frente ao fato de ter sido acrescido rendimentos, pagos ao Comando da Marinha, à esposa e dependente do declarante. Tudo conforme informações fornecidas em DIRF, referente ao ano calendário de 1997. As folhas 32 o recorrente apresenta suas razões adicionais argumentando que, por erro de informação na DIRF da fonte pagadora Marinha do Brasil, foram informados os rendimentos da pensão da esposa no seu CPF. Contudo, cumpre informar que estas razões adicionais foram apresentadas fora do prazo, tendo se passado cinco meses deste a intimação, na data de 09 de setembro de 2003. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG proferiu decisão (fls. 37/40), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que não foram contestadas as alterações na dedução de despesas com instrução e o IRRF. Aduz que as razões de impugnação do recorrente quanto às despesas médicas, a dedução respectiva não foi objeto de qualquer alteração por parte do Fisco. Já quanto à questão dos dependentes, argumenta a autoridade que o recorrente não trouxe documentação idônea e hábil que comprovasse a dependência dos mesmos. No que diz respeito à alteração no valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, refere que o procedimento fiscal foi esclarecido ao recorrente, mas que este apresentou suas razões adicionais fora do prazo. Cientificado da decisão singular, na data de 14 de outubro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.44/45) ao Conselho de Contribuintes, na data de 12 de novembro de 2003. O recorrente justifica que somente pode apresentar razões 3 _ • ,J,4 n.,;49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•4!•;:;-:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000079/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.780 adicionais intempestivas e de forma confusa, face a uma intervenção cirúrgica cerebral, decorrida de um tumor cerebral, apresentou inconsciência e esquecimento. Refere que quando intimado já apresentava distúrbios mentais, razão de não entender a autuação e apresentar impugnação confusa. Pertinente ao mérito da questão em discussão, afirma, o recorrente, que foram adicionados aos seus rendimentos os de sua esposa. Aduz que encaminhou ao Comando da Marinha solicitação para que alterasse o CPF do beneficiário dos rendimentos de pensão de sua esposa e posterior a isto procedeu a apresentação de DIRF retificadora em que sua esposa entregou DIRPF/98 em separado. Anexa, ao feito, documentos que comprovam o tratamento médico ao qual está submetido o recorrente e a carta enviada ao Comando da Marinha. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •72. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000079/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.780 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos, recebidos da pessoa jurídica Comando da Marinha do Brasil. Isto porque a discussão pertinente à dedução indevida de despesa médica, dedução indevida com dependentes (neta e sua filha) e dedução indevida com instrução de dependente não foram matérias de contestação, portanto considerando neste momento como incontroversas. Já na matéria restante de discussão, importa que se esclareça que o recorrente alega, e as fls. 26 a 28 e 34/35 comprovam, que o mesmo e sua esposa detinham o mesmo número de CPF para o recebimento da pensão de sua esposa pelo Comando da Marinha. Ocorre que a declaração de ajuste apresentada, pelo recorrente, coloca sua esposa como dependente deste e, posteriormente à lavratura do auto de infração, a esposa do recorrente apresenta declaração de ajuste retificadora, incluindo os valores percebidos a título de pensão do Comando da Marinha do Brasil. Neste contexto e frente às provas apresentadas, entendo ser procedente o presente auto de infração. Isto porque a omissão de rendimentos caracterizou-se por ter o recorrente apresentado declaração, na qual constou sua esposa como sua dependente, mas não incluiu os valores percebidos, por ela, como rendimentos tributáveis que são. 5 ‘'MÃ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,opi-Or- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000079/2001-36 Acórdão n°. : 104-20.780 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 16 de junho de 2005 , AN SA RO IGUES • 6 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002116/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142 preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto nº. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Apesar de intempestivo o recurso voluntário, consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11187
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Apesar de intempestivo o recurso voluntário, consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ALMOR MARIALVA COPELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA - Cri : 1 1 DE OLIVEIRA PR ir I VVILFRIDO s ti GUSTO • Rátja-cfr" REATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002116/95-49 Acórdão n°. : 106-11.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 4 2 Ifir _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002116/95-49 Acórdão n°. : 106-11.187 Recurso n°. : 120.806 Recorrente : JORGE ALMOR MARIALVA COPELLO RELATÓRIO Consoante notificação eletrônica de fls. 02, foi apurado imposto suplementar a pagar no valor de 59.133,84 UFIR's, acrescido de multa de oficio de 29.566,93 UFIR's e multa por atraso de 2.861,81 UFIR's. Ofereceu o contribuinte Impugnação intempestivamente em 06 de julho de 1995 (fls. 01), alegando que "os valores apontados na noficação já constam no sistema da Receita Federal com o código 0190 que se refere ao camet leão." Não obstante a intempestividade da mesma, certificada à fls. 52, a fiscalização remeteu os autos ao Sistema de Tributação do Rio de Janeiro para que fossem apreciados os argumentos do contribuinte, verificando-se a possibilidade de revisão de oficio do lançamento. Realizadas as diligências, decidiu a autoridade fiscal de julgamento cancelar o lançamento do imposto e da multa correspondente, retificando o valor da multa por atraso na entrega da declaração para 2.804,86 UFIR's, estando a ementa assim gizada: "IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA. A autoridade lançadora, no exercício de sua competência discricionária, pode rever, de ofício, o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, no caso de erro material nele existente, quando efetuado sem amparo na legislação tributária e/ou em razão de fato novo não conhecido ou provado por ocasião da formalização da exigência. LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." 411 3 —"- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002116/95-49 Acórdão n°. : 106-11.187 Aduz o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, que: - a multa a ser imposta é a estatuída no artigo 88 da Lei 8.981/95; - lhe está sendo imposta penalidade que não se coaduna com a infração cometida, qual seja a de entrega da declaração fora do prazo.; - não há como exigir multa sobre a multa, sendo que o valor máximo admitido para aquela é de 20% (vinte por cento); - os juros estão em desacordo com a tabela vigente; - o DARF emitido para recolhimento traz no campo 02 (período de apuração) a data de 08.08.1980, o que toma o imposto inexigível. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002116/95-49 Acórdão n°. : 106-11.187 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é intempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, razão porque dele não tomo conhecimento. Entretanto, apesar de intempestivo o recurso, entendo que o vício que macula a notificação de lançamento embasadora da exigência ora em questão, sendo insanável, implicou na nulidade de todos os atos processuais que se seguiram, razão pela qual é inquestionável a proclamação, por este Conselho, da patente nulidade, in casu. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, 'a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de 'assinatura s a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. e% G9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002116/95-49 Acórdão n°. : 106-11.187 Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 02 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000. VV1LFRID, AUG z O QUES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002116/95-49 Acórdão n°. : 106-11.187 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 17 AB I 2000 9,, DIMA,aaL " E OLIVEIRA PRE I, NTE DA -SEXTA CÂMARA Ciente em tiotilecoo, AMA: PROCU • le um DAI-- • Á NuA NACIONAL 7 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4713360 #
Numero do processo: 13804.001733/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Brasília-DF, em 17 de março de 2005 - 111 HENRIQUE P • O MEGDA Presidente ifi\W0fr ILUIS J.1 • FLORA a Relator o ) 1 6 IsAN I 2006 Rp_ -Boa- l'a&I.B)-(3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.943 ACÓRDÃO N° : 302-36.749 RECORRENTE : HAROLDO DE SÁ QUARTIM BARBOSA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte em epigrafe, inconformado com a notificação para recolher o Imposto Territorial Rural - ITR, CONTAG e CNA, relativos ao exercício de 1995, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarete", com área de 3.344,4 ha, localizado no Município de Guararapes/SP, inscrito na Receita Federal sob o n° 0354897.0. apresentou sua peça impugnatória (fls. 01/03), alegando em sua • defesa, em síntese: 1. O Valor da Terra Nua para fins de ITR/95 fixado pela Receita Federal extrapolou todos os parâmetros de avaliação; ,, 2. Apresenta laudo técnico de avaliação a fim de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) que considera justo. Além dos extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração/94 (fls. 25 a 33), lançamento/95 (fls. 34 e 37) e consulta de débitos (fls. 38), o impugnante instruiu sua defesa com os seguintes documentos: 1. Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1995, objeto da presente impugnação (fls. 04); 2. Cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) do requerente (fls. 05); • 3. Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro Agrônomo Flávio Zancaner Brito, CREA 11035-D (fls. 06); 4. Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo Flávio Zancaner Brito, CREA 11035-D (fls. 07 a 14); 5. Cópia da DITR/92 (fls. 15); 6. Cópia da DITR/94 com carimbo de recepção de 30/09/94 (fls. 16); 7. Cópia da Notificação de Lançamento do ITR/93 quitada e do DARF que quitou o ITR192 (fls. 17); 8. Cópia da escritura de desmembramento de imóvel rural (fls. 18 a 20); 2 y _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.943 ACÓRDÃO N° : 302-36.749 9. Cópia do Memorial Descritivo referente ao imóvel (fls. 21 e 22); 10. Cópia de Certidão da Prefeitura do município de Martinópolis informando o valor da terra nua no município para fins de recolhimento do ITBI (fls. 23). Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração/94 (fls. 25 a 33), lançamento/95 (fls. 34 e 37) e consulta de débitos (fls. 38). A autoridade julgadora de primeira instância determinou procedente 110 o lançamento efetuado, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: VTN MÍNIMO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Laudo técnico sem indicação dos requisitos metodológicos, das fontes utilizadas e cujos valores apresentados não se referem a 31/12/94, não autoriza a alteração do V'IN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo. O decisum encontra se assentado nos seguintes fundamentos: O impugnante apresentou o laudo técnico de fls 07 a 14, elaborado por Eng. Agrônomo e acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. No entanto, tal documento não se presta para proceder à referida atualização 110 por referir-se a março de 1996, quando deveria referir-se a 31/12/94 e, também, por não demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Destarte, o documento apresentado não constitui instrumento hábil à alteração do VTN mínimo nos termos da legislação de regência. Devidamente cientificado da decisão e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 51 a 59), reprisando, com maior ênfase, os argumentos já expendidos na peça impugnatória, argüindo, em preliminar, a nulidade do lançamento, por vício formal, argumentando que a Notificação, mesmo sendo emitida por meio eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem tampouco, a identificação de seu cargo ou função, bem como o número da matricula do servidor. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.943 ACÓRDÃO N° : 302-36.749 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, • sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 • kkLUIS • lir ORA - Relator Designado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.943 ACÓRDÃO N° : 302-36.749 VOTO VENCIDO Conheço do recurso por tempestivo e por encontrar se amparado por sentença judicial determinando à autoridade impetrada que o receba e processe. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente, em consonância com posicionamento por mim explicitado em inúmeros julgados deste Colegiado. De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de • Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, meu posicionamento encontra se assim expresso: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, • para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 10 for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.943 ACÓRDÃO N° : 302-36.749 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; ff A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento sub examine nada tem a ver com o 1110 procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.943 ACÓRDÃO N° : 302-36.749 A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei nO 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. • Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita • Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive, com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.943 ACÓRDÃO N° : 302-36.749 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Por tudo o que foi exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal, argüida pelo sujeito 111 passivo. Passando ao mérito, conforme consta dos autos, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. Como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do ITR/95 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, •pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministerio e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getulio Vargas e do IEA-SP. Já em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.943 ACÓRDÃO N° : 302-36.749 técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1. a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; • 2. a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3. a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnicos e demais documentos acostados aos autos pela ora recorrente, em sua apelação, deixam de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua não fazendo prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, não se referido à data do fato gerador, 31/12/94, e deixando de demonstrar os métodos avaliatórios e fontes -pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, de fato, obtido com base em declaração da Prefeitura Municipal de Guararapes, no Decreto 1.873/95, que estabelece o fator de atualização para efeitos de recolhimento do "INTER- VIVOS". 111 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 _ _ HENRIQUE " • DO MEGDA — Conselheiro 9 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000248/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciaçãoda mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14278
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 Recorrente : COMPANHIA GERAL DE MINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso )00CV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA GERAL DE MINAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 tigre Cr gralitdeliro Torres Presidente 1111111% 1,1% D• . 110 t. . - e .r l' I ... da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Motelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/cf/ja 1 ° nt1 2° CC-MF "' zts, ift Ministério da Fazenda Fl. -; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 Recorrente : COMPANHIA GERAL DE MINAS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 A 39, em 29/11/96, para exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, não recolhido ou recolhido a menor. A interessada, em tempo hábil e em Impugnação de fls. 44 a 56, afirma que a exigibilidade integral do crédito tributário examinado encontra-se suspensa em razão de ação impetrada pela recorrente, Mandado de Segurança impetrado junto à Décima Vara da Circunscrição Judiciária Federal de Minas Gerais. Conforme Decisão DRJ-JFA/MG n° 0433/99 de fls. 215 a 221, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, deixa de apreciar o mérito, tendo em vista a identidade dos objetos discutidos na esfera judicial e administrativa, julgando improcedente a aplicação da multa de oficio, nos termos da Ementa de fls. 215 que se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição. Mesmo que a matéria tratada seja objeto de ação judicial, com depósito em juízo dos valores em discussão, recomendável a formalização da exigência mediante lançamento pela autoridade competente, como medida para evitar a ocorrência do instituto da decadência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBU7'ÁRVI APLICAÇAO. Penalidade. É de se cancelar a multa de oficio imposta por descaber sua aplicação quando o crédito tributário lançado está acobertado por depósitos efetuados na esfera judicial. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada, a interessada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 227/243), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Esclarece a autoridade preparadora que o recurso voluntário não está instruido com o depósito recursal de 30%, por restar integralmente suspensa a exigibilidade do crédito tributário questionado (fl. 245). É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P Pj Segundo Conselho de Contribuintes ti ; N;fr Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS de valores não recolhidos ou recolhidos a menor no período de setembro de 1991 a julho de 1996. Essa mesma matéria está também sendo discutida pela recorrente em juízo, por meio de ação de Mandado de Segurança, como aliás expressamente reconhecido nesses autos. Em sua defesa, preliminarmente, a recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, em virtude da existência de liminar, obtida na referida ação judicial, suspendendo a exigibilidade do tributo. No que respeita a tal pleito, está consolidada a posição contrária no âmbito deste Colegiado. A proteção por meio de liminar em Mandado de Segurança não pode impedir o lançamento. Até aí não vai o poder cautelar do juiz O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). A recorrente também se insurge com a alegação de renúncia à via administrativa. Requer, nesse sentido, a reforma da decisão recorrida, por entender que é compulsória a apreciação do mérito deste processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente. Tenho defendido, em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente de a mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. 3 .. ,2 2 2° CC-MF :;": Ministério da Fazenda Fl. ts, ge 3.. ..: ' Segundo Conselho de Contribuintes.,;. ..rellil- Ictp.r:.: Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, pennitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a sabe?: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita 'Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 r2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. ,f 4 .. 2' CGMF. .._ "Ir •= ii0 Ministério da Fazenda Fl. . Conselho de Contribuintes ',4c,-• • ,i, Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdiciona 1, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado': "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juizo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no ãrnbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão': "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 i4 curso Especial n° 7.630, de 1° de abril de 1991, STI, Ministro limar Gaivão 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr("—J.1<t Segundo Conselho de Contribuintes fept';n• • Processo n° 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.' Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. 6 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?k Segundo Conselho de Contribuintes;& Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n" 202-14.278 O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente à contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com a apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não podendo se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos', em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis. No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado' afirma: 'DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Dj alma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 7 1(1 . 22 CC-MF ,tti , Ministério da Fazenda Fl. 14,7f.z01' Segundo Conselho de Contribuintes c"ti)» Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° : 202-14.278 "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Além disso, o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF)' elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria nas Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04217, 107-04.072, 108-02.943, 1 08.03.8 57, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento lex-officio enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade", 38 ert, 3° tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste ar-1 o importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 8 - .) (J ) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl._. 'r-̀ i --; -•;:( Segundo Conselho de Contribuintes .,;..t.C1PA.'....• Processo n° : 13656.000248/96-97 Recurso n° : 112.395 Acórdão n° 202-14.278 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) o artigo 38 da Lei n°6.830/80 elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa; e 6) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Por fim, como bem fundamentou a autoridade a guo, a NÃO imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora é pertinente ao caso em tela, eis que a contribuinte se encontra protegida por medida liminar em Mandado de Segurança, hipótese prevista no art. 63 da Lei n°9.430/96. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. f7Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 .% X. DALTON ES Nià O •- b3 IRO 1 E MIRANDA 9

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Numero do processo: 13804.000409/96-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CORRECÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação da declaração de bens é cabível a qualquer época, antes de ser base de cálculo de imposto federal, desde que o contribuinte demonstre de forma inequívoca qual era o efetivo valor do imóvel na ocasião do preenchimento que se pretende alterar Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43359
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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