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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711607 #
Numero do processo: 13709.000498/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO Não comprovada a utilização da compensação de recolhimentos efetuados a maior do Finsocial com débitos do Finsocial antes do início da ação fiscal, não há que se considerar improcedente o auto de infração em lide. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-30953
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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I' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.000498/96-73 Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 301-30.953 Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Recorrente(s) : DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO Não comprovada a utilização da compensação de recolhimentos efetuados a maior do Finsocial com débitos do Finsocial antes do inicio da ação fiscal, não há que se considerar improcedente o auto de infração em lide. 411 Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. MO . • I E • r EDEIROS Presid • abe. k-4-- ROBERTA R RIkIRCTA O Relatora Designada Formalizado em: 1 0 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Roosevelt Baldomir Sosa. mmm - Processo n° : 13709.000498196-73 Acórdão n° : 301-30.953 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar uma desnecessária repetição dos fatos, reporto-me ao Relatório de fls. 58 e 59, acrescentando o seguinte: Os autos baixaram à repartição de origem, conforme o determinado pela Resolução n. 202-02.161, da 2a Câmara do Segundo Conselho, para que tal repartição apurasse, conclusivamente, quais os valores efetivamente pagos a maior pela Recorrente, inclusive com os cálculos de adicionais de juros e de correção monetária, acaso incidentes. • Devidamente intimado para apresentar os documentos solicitados por intermédio do Termo de Intimação de fls. 70, o contribuinte apresentou manifestação juntando a documentação requerida e alegou, em síntese, que de acordo com os cálculos apresentados (fls. 74 a 85), teria um saldo de R$ 1.903,19 a lhe ser restituído pela Fazenda Nacional, valor este a ser atualizado desde junho de 1999, data do depósito judicial até a data de sua efetiva devolução. Às fls. 86 consta informação fiscal do AFRF concluindo, depois das devidas verificações, que foram elaborados novos mapas às fls. 83 a 85 em face das irregularidades constatadas nos mapas de fls. 71 a 82, apresentados pelo contribuinte, sendo demonstrado com os novos mapas que este possuía 3.329,7547 UFIR a compensar, referentes a FINSOCIAL recolhido a maior e 3.276,18 UFIR, referentes a FINSOCIAL devido, apurado no Auto de Infração de fls. 01 a 06. Em manifestação à informação supra, a Recorrente apresentou petição de fls. 87 e 88, concordando expressamente com os termos da diligência • efetuada, e ressaltando que o saldo a compensar supera o valor devido, não restando nenhum saldo devedor apurado no processo administrativo em questão. . Assim sendo, os autos retornaram ao Segundo Conselho e, em virtude do disposto no Decreto n. 4.395, de 2002, foram encaminhados a este Conselho para julgamento, por tratar-se de matéria de sua competência. É o Relatório 2 Processo n° : 13709.000498196-73 Acórdão n° : 301-30.953 VOTO VENCEDOR Conforme bem relatado pelo Ilustre Conselheiro Henrique IClaser Filho, o processo trata, no mérito, da exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial relativa aos períodos de apuração de setembro de 1991 a fevereiro de 1992. Entretanto, após o retomo dos autos à repartição de origem, determinado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, a informação fiscal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Rio de Janeiro concluiu que a recorrente possuía saldo maior de Finsocial a compensar do que o valor apurado no • auto de infração em questão. Inicialmente é importante fazer a seguinte distinção; o presente processo trata de falta de recolhimento do Finsocial, o qual difere do processo de compensação, que de acordo com a legislação é uma das formas de extinção do crédito tributário elencadas pelo Código Tributário Nacional - CTN no seu artigo 170, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Por sua vez, compete ao legislador ordinário estabelecer as condições e garantias para que a compensação possa ser realizada. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, autoriza a compensação entre tributos e contribuições de qualquer espécie, administradas pela Secretaria da Receita Federal, "Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" • Já o art. 1° do Decreto n°2.138, de 29/01/97, assim dispõe sobre tais compensações: "Art. E - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da mesma Secretaria, 3 Processo n° : 13709.000498/96-73 Acórdão n° : 301-30.953 ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único - A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." "Art. 2° - O sujeito passivo que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade." Atualmente, o instituto da compensação encontra-se fundamentado 410 nos artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n. 2.138/97 e Instrução Normativa n. 210 de 30 de setembro de 2002, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, em procedimento de oficio ou a requerimento do contribuinte, podendo ser realizado, inclusive entre tributos e contribuições de espécies diferentes. A compensação é uma opção do contribuinte, que poderá ser exercida através da Declaração de Compensação, como no caso em questão da Compensação entre Contribuições da Mesma Espécie, prevista no art. 21 da IN n. 210 de 30 de setembro de 2002 in verbis: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições • sob administração da SRF. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da 'Declaração de Compensação:" (grifo nosso). No caso, em questão de compensação de Finsocial com Finsocial, o contribuinte poderia ter utilizado os créditos a maior para pagamentos de débitos, o que a recorrente não comprovou ter feito antes do início do procedimento de fiscalização. Conforme se verifica somente após a lavratura do presente auto de infração foi que o contribuinte solicitou a compensação, no entanto, ele já poderia, se desejado, ter utilizado a compensação, pleiteada em sua defesa, com os possíveis créditos oriundos do pagamento a maior da própria Contribuição. Vale salientar que, 4 Processo n° : 13709.000498/96-73 Acórdão n° : 301-30.953 mesmo no caso de compensação através de procedimento de oficio, previsto pela legislação, a autoridade administrativa só efetuará esta compensação mediante concordância expressa ou tácita do contribuinte, conforme estabelece o art. 6° do Decreto n. 2.138/97. Tendo em vista que o instituto da compensação é opcional para o sujeito passivo e que a autuada não comprovou que utilizou este direito antes do inicio da presente ação fiscal, não há que se considerar improcedente o auto de infração em lide. . Finalmente é importante ressaltar que o mérito do recurso que ora se analisa é a procedência do auto de infração de fls. 01/06 e este, conforme já demonstrado anteriormente, está correto, entretanto o recorrente quer compensar os seus recolhimentos, efetuados a maior do Finsocial com o crédito lançado pela Fiscalização, ou seja, são questões diferentes e que não podem ser confundidas, porque se não houve a compensação antes do procedimento fiscal, a forma de o recorrente rever seus créditos, até porque não existem dúvidas da existência de saldo a maior do Finsocial, deverá ser através de outro processo e não neste. Portanto, não há como se proceder à compensação de recolhimentos efetuados a maior do Finsocial com crédito tributário lançado corretamente, porque, além de se tratar de procedimentos distintos, este direito deveria ter sido utilizado antes da ação fiscal. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • • —P,Átomfal ROBERTA A RIBEIRO ARAGA0- Relatora Designada • Processo n° : 13709.000498/96-73 Acórdão n" : 301-30.953 VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente o recolhimento da quantia total de 9.179,31 UFIR's, referente ao valor do FINSOCIAL, acrescido de multa e juros de mora. •• Sustenta a Recorrente, em suas razões de recorrer, que o valor ora exigido não é devido, tendo em vista que o FINSOCIAL fora recolhido a maior, pagando o referido tributo pela aliquota majorada, cujo aumento foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, a despeito de a Recorrente apresentar planilha com a informação dos valores do tributo, recolhidos a maior, a 2' Câmara do Segundo Conselho determinou que os autos baixassem à repartição de origem, para efetiva conformação dos valores recolhidos a maior, acarretando, assim, a juntada às fls. 86 da informação fiscal do AFRF da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro que concluiu, após as devidas verificações, que a Recorrente possuía um saldo maior de FINSOCIAL a compensar do que o valor apurado no Auto de Infração em questão. Ora, levando em consideração que o valor do tributo devido pela Recorrente e objeto da presente autuação, é inferior ao saldo recolhido a maior pela mesma, a título de FINSOCIAL, entendo que é manifestamente a presente autuação • que pretende exigir o recolhimento de tais valores já recolhidos. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de 1' instância que manteve o lançamento cancelando-se, conseqüentemente, o crédito tributário. Sala das Sessões, em 1/3 de dezembro de 2003 • WIr CARLOS H L ifil QUE-KLA - ER FILH • — Relator Vencido 6

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4712881 #
Numero do processo: 13770.000410/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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L1 2 . E3,_1 NO O. G 1J MINISTÉRIO DA FAZENDA C .4 . Rul,flca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-72.714 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 110.655 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS >3.4 LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal ; não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — IDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS xivi LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza He 4' .. e de Moraes Presidenta al"rrlis.o togancta_ nolan Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdernar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CRT • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sã}, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-72.714 Recurso : 110.655 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte, acima qualificada, apresentou em 26/08/98 o que chamou de "denuncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do Programa de Integração Social - PIS, referente ao mês de maio de 1998, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária - TDA. Em 30/09/98, insurgiu-se contra decisão da DRFNitória — ES que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado o Decreto n°2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF e o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos, Títulos da Divida Agrária - TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao Imposto Territorial Rural — ITR (50%), b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatoria, a contribuinte alega, em resumo o seguinte: I) A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, tais como: 1.1) a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 1.2) a natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária. 2 79• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to:› Processo : 13770.000410/9§-12 Acórdão : 201-72.714 2) A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei 5172/66), que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 3) Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 4) Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade dão imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento/conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 5) Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há que cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. 6) O próprio Ministro da Fazenda, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo valor de face. 7) As multas que se pretendem impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: 1) a reclamação totalmente encaminhada à DIU/R.1 para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN. II) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 3 )1' ã2 O . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.05ir.= ej'AttLvt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,0- Processo : 13770.0004 0/98-12 Acórdão : 201-72.714 11.1) reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item a acima. 11.2) reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender, em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: "Assunto: Programa de Integração Social - PIS Período: maio de 1998. Pedido de compensação. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorizou e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/1992 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos com exceção de 50% do ITR. Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpès recurso voluntário, onde reitera as razões já apresentadas. 4 .31( I? A. • .f•-44.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,<? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-72.714 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para que, por ato declaratorio, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a extinção da obrigação tributária apontada na exordial. É o relatório. 5 »8,2-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sate' `triap.;;J: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-72.714 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que_pacsou_a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência_de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8', discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, coma a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 6 4523 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA aV,SP. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. lty Processo : 13770.0004.1.0/98-12 Acórdão : 201-72.714 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda, V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a. I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos 1 a VIL e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 80 da Portaria MF 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos tratar-se o pedido de "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos 1 a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas, pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. 7 5)9 eiN{ MINISTÉRIO DA FAZENDA •MOrjrjá, • =i4t.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is-o- Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-72.714 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n" 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de- Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias. da Receita Federal de. Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive osiefel emes k decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 50, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes_ É extreme de dúvidas a defesa,_com os meios, e. recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba a parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Divida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de crédito tributário referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no mês de maio/98. A controvérsia da compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto 8 es „rgi•N' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441,4. ;voe- Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-72.714 condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são titulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o- novo- sistema tributário nacional. 9 .,1'41,4"éS MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:41;P:Ià SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-'72.714 Ora, a Lei n° 4,504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei no 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabcicce que os IDA poderão ser utilizados em: 1 — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n" 4,504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de.até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre 10 t. ?? 0A:V MINISTÉRIO DA FAZENDA "?..) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-72.714 as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo li deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo " Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária - TDA serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n°4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Divida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de I 992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso- em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l a Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: L1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nn••7.r$1, • Aílif.ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt:Mtt, Processo : 13770.000410/98-12 Acórdão : 201-72.714 "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, 1). Hipótese em que, faltando aos títulos de divida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que o determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontànea, dai não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito," Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 28 de abril de 1999. tt. °lir ir e-0. if c koL-,,ao_. ANA NETLE OLINVIO HOLANDA 12

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4709515 #
Numero do processo: 13658.000078/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA - Não restando provado nos autos o motivo que fundou a expedição do ato de exclusão, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-12486
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13658.000078/99-28 Acórdão : 202-12.486 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 113.026 Recorrente : SEMATEL LTDA_ Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA - Não restando provado nos autos o motivo que fundou a expedição do ato de exclusão, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- SEMATEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dasSessõesys - • 13 de setembro de 2000 / ir Mar 4" niclus Neder de Lima Pr . tePr ,,,,,. -- ---_--, ---....,...,••••• - " aii,.......1.• .c. 4 4 11 G 4 I. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio Imp/cf/mas 1 303 • .~^.t.••-•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13658.000078/99-28 Acórdão : 202-12.486 Recurso : 113.026 Recorrente : SEMATEL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 64/68: "Através do Ato Declaratório n° 46.893, a fl. 12, expedido em 09/01/99 pela DRFNarginha/MG, a contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, por exercer atividade econômica não incluída entre aquelas permitidas para a opção e devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. A SRS (Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples) apresentada pela defendente, anexada a fls. 11/11v, solicitando o cancelamento do Ato Declaratório em epígrafe, foi considerada parcialmente procedente pela DRFNGA/MG, pois: I) a empresa presta serviços utilizando mão-de-obra que depende de habilitação profissional, conforme resposta à intimação anexa; atividade vedada pelo art 9 0, XIII, da Lei n°9.317/96; e 2) a pendência junto ao INSS foi sanada. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 01/03, instruída com os elementos de fls. 04/57, em que solicita novamente uma revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em resumo, que: 1) ao prestar a informação referenciada na SRS o fez sem a assessoria do seu escritório de contabilidade, e que confundiu "mão-de-obra especializada que depende de habilitação profissional", com a habilitação, treinamento que é dado pelas empresas para que seus funcionários possam instalar e dar manutenção nos equipamentos de telecomunicações, não configurando este treinamento à habilitação profissional constante do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96; os sócios também não têm a habilitação a que se refere este dispositivo legal; 2 . 3 0 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13658.000078/99-28 Acórdão : 202-12.486 2) os seus empregados, conforme documentação anexa, sequer têm instrução para a habilitação objeto de discussão; 3) a Decisão n° 821/97 diz que a "empresa que presta serviço de instalação e montagem de equipamentos de telecomunicações poderá aderir ao Simples, atendidos os pressupostos legais"; a atividade da empresa reclamante se enquadra nesta situação; 4) pode ser observado pelas Notas Fiscais juntadas ao processo, bem como aquelas que estão em poder da empresa e à disposição do Fisco, que os serviços prestados não exigem habilitação especifica, e sim treinamento." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÔES — SEIWPI-ES Exclusão - É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Exclusão procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 72/82, no qual, em suma, aduz que: a)os sécios da empresa também não têm a habilitação a que se refere o art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.3 1 7196; b)a atividade de construção de estações de redes de telefonia e comunicação, compreendendo instalações telefônicas e de pára-raios, projetos de aterramento elétricos e telefônicos, depende de responsabilidade técnica, de profissional habilitado, constituindo, segundo a Lei n° 5.194/66, exercício ilegal da profissão; c) se executasse esse tipo de serviço, teria que ter profissional habilitado, o e 'e já comprovou não possuir; 3, ;,'"V Jack, MINISTÉRIO DA FAZENDA - telt -Xt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13658.000078/99-28 Acórdão : 202-12.486 d) na Segunda Alteração Contratual, datada de 1 5.05.90, logo, bem anterior à Lei n° 9.317/96, já constava a expressão "prestação de serviços", o que toma descabida a insinuação do julgador que a sua adoção no objeto social da empresa constituiria uma artimanha para possibilitar o seu enquadramento no SIMPLES; e) no "Termo de Opção de Simples", protocolizado na SRF em 29.01.97 (fls. 82), o CINTAR informado é 5249-3 (comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente), haja vista que comercializa Pabx, telefones e outros produtos de telecomunicações, e f) com a salda, em 21.03.91, do sócio Luiz Carlos Santos Paduan, técnico em eletrônica, a empresa deixou de contar com a habilitação para a execução dos serviços objeto de discussão, continuando, todavia, a utilizar impressos com a informação das atividades que seriam executadas com a presen daquele sócio. É o relatório. 4 3 0 G . . 41.ki MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13658.000078/99-28 Acórdão : 202-12.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, na sua redação atual, à vista da seguinte motivação do ato de exclusão: - Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS; e - Atividade Económica não permitida para o SIMPLES. A acusação de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS" foi afastada já por ocasião do procedimento administrativo denominado "Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS", por ter sido sanada a pendência junto ao INSS, segundo a CND emitida em 09.02.99 (fls. 16). Todavia, naquele procedimento foi mantida a exclusão do SIMPLES da ora Recorrente, considerando, desta feita, que a empresa presta serviços utilizando mão-de-obra que depende de habilitação profissional legalmente exigida, incidindo, assim, na vedação de que trata o art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Por sua vez a decisão singular, deixando de lado o motivo de emprego de mão-de-obra que depende de habilitação profissional legalmente exigida, numa aceitação tácita das alegações e provas apresentadas pela Recorrente quanto a este aspecto, retorna ao fundamento do exercício de atividade econômica não permitida para o SIMPLES, qual seja, a correspondente ao CNAE Fiscal n° 4533-0 - construção de estações e redes de telefonia e comunicação -, que, por estarem compreendidas entre as obras de construção civil, incorreria na vedação inserta no § 4° do art. 9" da Lei n°9.317/96, acrescentado pela Lei n°9.528/97'. 'Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique á compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. 5 307- 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13658.000078199-28 Acórdão : 202-12.486 Vejamos, agora, a consistência dos elementos de prova que suportam esse fundamento. Em primeiro lugar, a decisão recorrida, ressaltando o caráter genérico da terminologia utilizada no objeto social da Recorrente, constante da Alteração Contratual n° 08, de 16.12.98 - Prestação de Serviços e Comércio na Área de Telecomunicações e Informática -, entende que a sua real atividade é aquela revelada no impresso que a Recorrente utilizou para responder a uma intimação do Fisco (fls. 21). a saber: "Representante LELICOIVT'ROIV — Assist. técnica em Telefonia, FAX, Interfones — Instai. Telefônicas e Pára-Raios Projetos de Aterramento Elétricos e Telefónicos- 10 anos de tradição". Acontece que esse tipo de elemento, em que pese o seu forte teor indiciário, não pode ser tomado como conclusivo do exercício das atividades ali arroladas, consideradas impeditivas à opção pelo SIMPLES, no período em exame, isto mesmo sem entrar no mérito das justificativas apresentadas pela Recorrente a respeito daquela discriminação de atividades. Ademais, quanto ao CNA.E. Fiscal indicado pela Recorrente no "Termo de Opção ao Simples", recepcionado em 29.01.97, conforme cópia juntada às fls. 82, verifica-se que corresponde ao código 5249-3 (comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente), não relacionado entre os não permitidos para o SIMPLES O código CNAE Fiscal n° 4533-O (construção de estações e redes de telefonia e comunicação), que consta da Tela SIVEX de fls. 61, correspondente ao CNPJ 25.385.519/0001-66 da Recorrente, teve origem na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, gerada em 17.12.98 (fls. 14), vinculada aos eventos "Opção pelo Simples" (01.01.1999) e "Alteração do código da atividade econômica principal" (17. 12. 1998). Prevalecendo essa alteração cadastral, sem dúvida, a Recorrente estaria incorrendo numa atividade econômica vedada, como muito bem demonstrado pela decisão recorrida, mas já na "SRS" ela pleiteou a retificação da CNAE no cadastro CNPJ, de 4533-0 para 5245-0 (comércio varejista de equipamentos e materiais para escritório; informática e comunicação). * § 4° com redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 (DOU de 11/1211997, em vigor desde a publicação) 6 3o y ,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13658.000078199-28 Acórdão : 202-12.486 Esse pleito, na realidade, deixou de ser considerado na decisão da SRS, pois, como já dito acima, ali a exclusão foi mantida com base numa outra causa (a empresa prestaria serviços utilizando mão-de-obra que depende de habilitação profissional legalmente exigida), devido à resposta positiva dada ao quesito 2 da Intimação SASIT/DRFNGA n° 264/99 (Informar se utiliza, na prestação dos serviços, mão-de-obra especializada, que dependa de habilitação profissional). É curioso observar que no quesito 1 da aludida intimação, no qual é solicitado o esclarecimento detalhado da atividade econômica exercida pela Recorrente, é também solicitada a confirmação do CNAE 6420-3-06 (Serviços de manutenção de redes de telecomunicações), que constaria do cadastro. Por outro lado, é de se esclarecer que, mesmo se confirmado o exercício pela Recorrente das atividades de instalações de equipamentos telefônicos e de pára-raios, o código CNAE correspondente não seria 4533-0 e sim 4541-1/00, conforme se depreende das Notas Explicativas da CNAE-FISCAL atinente a este último código: "4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Esta subclasse compreende: - A instalação de sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos) - A colocação de cabos para instalações telefônicas, informáticas, comunicações; instalação de equipamentos telefônicos - A instalação de sistemas de alarme contra roubo - A instalação de sistemas de controle eletrônico - A instalação de antenas coletivas e parabólicas - A instalação de pára-raios - A montagem, instalação, reparação e manutenção por terceiros de elevadores, escadas e esteiras rolantes Esta subclasse não compreende: - A instalação de sistemas de prevenção de incêndios (4543-8/02)". (negritei) Por último, impende registrar que as notas fiscais acostadas aos autos não demonstram definitivamente a prática da atividade correspondente ao CNAE 4533-0 e nem 7 30 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5:4\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13658.000078/99-28 Acórdão : 202-12.486 mesmo ao CNAE 4541-1/00, pois a única que se refere à "prestação de serviço de instalação" (NF n° 008795, pg. 41) remete o detalhamento da espécie de serviço à Ordem de Serviço n° 981/98, que não veio aos autos Assim sendo, não restando provado nos autos a causa remanescente que motivou o ato administrativo de exclusão da Recorrente ao SIMPLES, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 ANT • "Cl----01e--SaIBEIRO 8

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Numero do processo: 13639.000597/2002-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990 COMPENSAÇÃO As antecipações e duodécimos recolhidos, referente ao ano-base de 1990, devem ser atualizados pela Norma de Execução 8/97
Numero da decisão: 107-09.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente de atualizar as parcelas de antecipação e duodécimos recolhidos nos anos-base 1990 pela Norma de Execução 8/97, devendo a autoridade preparadora realizar o encontro de contas após realizar a referida correção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I 4:"<N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13639.000597/2002-16 Recurso n° 148.637 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1991 Acórdão n° 107-09.382 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1990 COMPENSAÇÃO As antecipações e duodécimos recolhidos, referente ao ano-base de 1990, devem ser atualizados pela Norma de Execução 8/97. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente de atualizar as parcelas de antecipação e duodécimos recolhidos nos anos-base 1990 pela Norma de Execução 8/97, devendo a autoridade preparadora realizar o encontro de contas após realizar a referida correção, nos termos do relatório e voto que passam a inte •) o presente julgado. MARC e ICIUS NEDER DE LIMA Pre • nte UIZ MAR IN VALERO • elator ri 3 JUL. 2008 ' Processo n° 13639.000597/2002-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.382 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas), Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. 2 • • Processo n° 13639.000597/2002-16 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.382 Fls. 3 Relatório COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 59/86, contra decisão proferida pela colenda 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Acórdão DRJ/JFA n° 10.221, de 20/05/2005 (fls. 52/54), que indeferiu o pedido/declaração de compensação de CSLL. Em 24/02/1997, a Recorrente protocolizou o pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL no ano- calendário (AC) de 1990, formalizado sob o n° 13639.000013/97-21. A DRJ em Juiz de Fora — MG reconheceu o direito creditório a favor da Recorrente e determinou a adoção dos procedimentos para efetivação das compensações até o limite do crédito reconhecido atualizado. Em 01/04/2002, a Recorrente protocolizou o pedido de compensação de fls. 02, solicitando que os débitos ali relacionados de CSLL, no montante de R$ 517.127,62, fossem compensados com o crédito objeto do pedido de restituição. De acordo com as planilhas de fls. 03 e 04, naquela data, o crédito do pedido de restituição atualizado correspondia a R$ 589.959,00, o que resultaria no saldo credor remanescente de R$ 72.831,38. Desse modo, em 12/11/2002, a Recorrente protocolizou declaração de compensação no valor de R$ 39.713,08 a fim de compensar parte do referido saldo credor remanescente do pedido de restituição. No despacho proferido em 26/10/2004 (fls. 51), a DRJ em Juiz de Fora — MG homologou o pedido de compensação de fls. 02, mas a declaração de compensação de fls. 01 foi homologada apenas parcialmente. O indeferimento parcial da declaração de compensação gerou o processo em apreço, objetivando a cobrança do débito remanescente de CSLL no valor de R$ 34.109,88, conforme demonstrado às fls. 13. Inconformada com o indeferimento de sua Declaração de Compensação, em 17/12/2004 a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Em sua defesa, alegou a Recorrente erro material de digitação do pedido de compensação de 01/04/2002 (fls. 02) na composição do débito de CSLL apurado em março/2000, com vencimento em 30/04/2000, no valor de R$ 108.252,89. De acordo com a Recorrente, o pagamento do referido débito teria se efetivado da seguinte forma: 1) o valor de R$ 72.252,89 teria sido compensado com parte do saldo do processo de restituição, e 2) o valor de R$ 36.000,00, compensado com o saldo negativo de CSLL 1995, apurado pela empresa INDÚSTRIAS IRMÃOS PEIXOTO S.A, incorporada pela Recorrente em 30/01/1998. 45) 3 • Processo n° 13639.000597/2002-16 • CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.382 Fls. 4 A Recorrente retificou a DCTF (fls. 28/29) relativa ao 1° trimestre de 2000, bem como o pedido de compensação, com indicação do débito de CSLL apurado em março/2000 no valor de R$ 72.252,89 (fls. 34). Outrossim, a Recorrente anexou aos autos a planilha de fls. 40, a fim de demonstrar os saldos credores remanescentes após retificação do pedido de compensação. Argüiu ainda a Recorrente ofensa ao Decreto n° 70.23/72, vez que a Notificação havia sido expedida de oficio pelo SINCOR-PROFISC da SRF e remetida à Recorrente por via postal, sem que tivesse sido lançado, preliminarmente, o Auto de Infração. No mérito, a Recorrente apontou a nulidade do processo administrativo em virtude de erro material. Ao apreciar o pleito, a DRJ em Juiz de Fora — MG asseverou que, consoante disposto no art. 17 da Lei 10.833/03, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, afastando, assim, os argumentos da Recorrente que no que tange à nulidade do processo administrativo pela falta de lavratura do Auto de Infração. Em relação ao erro de digitação apontado pela Recorrente, entendeu a autoridade administrativa que não houve erro no Pedido de Compensação entregue em 12/11/2002, uma vez que os valores ali indicados coincidiam com aqueles declarados na DCTF do 10 trimestre de 2000. Além disso, afirmou a autoridade administrativa que a Recorrente não logrou comprovar que a compensação com saldo negativo da empresa incorporada havia sido registrada na escrituração da Recorrente, e que o débito em aberto no montante de R$ 34.109,88 não coincidia com o valor compensado com o saldo negativo de R$ 36.000,00. Por fim, decidiu a DRJ pela improcedência do pedido, mantendo o despacho de não homologação da compensação proferido pela autoridade preparadora, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1990 Ementa: COMPENSAÇÃO. Não existindo o direito creditório, ao qual foi vinculada a compensação, evidencia-se a exatidão da não homologação proferida pela autoridade preparadora. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão em 03/11/2005 (fls. 52), a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado (fls. 59), reiterando os argumentos anteriormente apresentados, além dos seguintes: 4 • Processo n° 13639.000597/2002-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.382 Fls. 5 1. que a SRF se equivocou na listagem de débitos e saldos remanescentes da contribuinte, não digitando ou desconsiderando os três primeiros itens da listagem do pedido de compensação de 01/04/2002, e acrescentando, sem nenhuma explicação lógica ao Contribuinte, já que não houve pedido de tal compensação, o valor de R$ 80.567,54; 2. que, por esse motivo, foi gerado o saldo devedor remanescente de R$ 34.109,87, objeto da carta cobrança de 16/11/2004; 3. que, à data do pedido de compensação, a Recorrente possuía crédito mais do que suficiente para compensar, inclusive, o débito de CSLL de março/2000 no valor de R$ 108.252,89, sem precisar utilizar o crédito do saldo negativo da empresa incorporada; 4. que a Recorrente apenas retificou o pedido de compensação e a DCTF do 10 trimestre de 2000 para tentar evidenciar a existência de saldo credor remanescente do pedido de restituição; 5. que a Recorrente tem o direito à compensação, haja vista a existência de saldo credor remanescente, conforme comprovado mediante a documentação acostada aos autos. Às fls. 87, o despacho da SRF em Cataguases - MG, com encaminhamento do Recurso Voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. Em Sessão de Julgamento de 10 de novembro de 2006, o julgamento do Recurso foi convertido em diligência, fls. 88, nos seguintes termos postos pela então Relator: "Pois bem, diante desses fatos, vê-se que o processo em questão ainda não tem condições de ser definitivamente resolvido, pois, de um lado, pauta-se o indeferimento do pleito de restituição/compensação em razão de insuficiência de crédito para compensar com a Declaração de Compensação (fl. 01) e, de outro lado, a certeza (conforme ratificado pela própria fiscalização) de que a Recorrente fazia jus a um crédito de CSLL no montante de R$ 589.959,00, atualizado até a data do protocolo do pedido de compensação. Como cediço, a Receita Federal, por meio de seus controles internos, tem condições de certificar, com exatidão, o montante do crédito de CSLL apurado em 1995 pela contribuinte, possibilitando, pois, o casamento dessa informação com o pleito de restituição/compensação formulado. Por tudo isso, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório e, sobretudo à verdade material, propõe a conversão deste julgamento em diligência para que a repartição de origem, designando uma autoridade: - intime a Recorrente para que esta, a luz de seus documentos fiscais, detalhe o crédito de CSLL apurado em 1995; e • Processo n° 13639.000597/2002-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.382 Fls. 6 - intime a Recorrente para que se manifeste sobre eventuais problemas/divergências que possam acarretar indeferimento total ou parcial do pleito formulado; - faça os cruzamentos do crédito de CSLL, objeto do pedido de restituição, com os débitos indicados nos pedido/declaração de compensação, evidenciando o saldo credor remanescente após cada compensação; - solicite à autoridade encarregada da execução da diligência que, ao seu término, faça relatório conclusivo dos trabalhos, abrindo-se vista para a Recorrente para que esta, querendo, faça suas considerações; e - após a conclusão da diligência, que seja determinado o retorno dos autos a este Colegiado. Cumprindo a Diligência, intimou-se a empresa e, após análise de todos os pontos levantados pela Câmara, produziu-se o Relatório de fls. 354 a 357, tendo o diligenciante concluído, em síntese, que não há cálculos a serem retificados, prevalecendo o demonstrativo de fls. 12, reproduzido às fls. 132 e 133 e a cobrança do débito de CSLL de agosto de 2002, no valor original de R$ 34.109,87, pois: - apesar do reconhecimento da existência de crédito em nome da sucedida, as simulações feitas não permitem constatar que tenha havido registro de compensação contábil da CSLL de março de 2000. A retificação da DCTF em 17/12/2004 para demonstrar referida compensação não pode produzir efeitos, pois já havia decadência do direito de utilização de eventual crédito do ano-calendário de 1995; - no tocante à correção das antecipações/duodécimos da CSLL/91, ano-base de 1990, os valores estão apurados em BT1VF e totalizados em 31/12/90, no ajuste da declaração de rendimentos, conforme manual de orientação da época. Falando sobre o resultado da diligência, fls. 360 a 366, a empresa reclama da falta de consideração da compensação do saldo credor de 95 recebido da incorporada com parte da CSLL de março de 2000, apesar de o fisco ter constatado a existência do crédito. Mas seu inconformismo maior é no tocante à não correção da antecipações/duodécimos da CSLL/90 pelos índices da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, antes do ajuste anual. Assevera, em síntese que, caso as antecipações da CSLL em 1990 fossem corrigidas pela NE 08/97, os créditos seriam suficientes para liquidar o valor remanescente de CSLL exigido no presente processo em decorrência de indeferimento parcial das compensações solicitadas. 6 • Processo n° 13639.000597/2002-16 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.382 Fls. 7 Transcreve jurisprudência deste Colegiado que, a seu ver, corrobora seu entendimento de que as antecipações/duodécimos da CSLL de 90 devem receber correção pela NE 08/97 mesmo antes do ajuste anual apresentado na DTRPJ/91. É o Relatório. 7 • • • Processo n° 13639.000597/2002-16 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.382 Fls. 8 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Em face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 1995, transferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie. Aceitar o aproveitamento desse crédito em 2004, via retificação da DCTF seria burlar o instituto da decadência. Resta então como litígio saber se os índices de correção trazidos pela Norma de Execução COSIT/COSAR 08/97 são aplicáveis às antecipações e duodécimos recolhidos no decorrer do ano-base de 1990 e que geraram crédito no ajuste anual, marcado pela DIRPJ/91. Tanto o IRPJ quanto a CSLL relativos ao ano-base de 1990 deveriam ser recolhidas em 12 parcelas mensais, assim denominadas: - antecipações: as quatro parcelas mensais devidas nos meses de setembro a dezembro do período-base (1990); - duodécimos: as quatro parcelas mensais devidas nos meses de janeiro a abril do exercício financeiro (1991); e - quotas: as parcelas mensais restantes, até o máximo de quatro. As parcelas de antecipações e duodécimos eram apuradas em BTNF, ou seja, eram corrigidas, para efeito de compensação com o imposto devido na Declaração de Rendimentos, a partir do dia do pagamento até o dia de encerramento do período-base. Pois bem, a correção pelo BTNF em 1990 continha uma defasagem em relação ao IPC que foi afinal reconhecida pela Lei n° 8.200/91. A Norma de Execução n° 8/97, embora não tenha adotado integralmente os índices que vinham sendo reconhecidos judicialmente, ao menos reconheceu alguma defasagem e deve ser aplicada pela administração tributária em se tratando de pagamento indevido ou a maior que o devido no período por ela contemplado. Assim, voto por se dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente de atualizar as parcelas de antecipações e duodécimos recolhidos no ano-base de 1990 pelos índices da Norma de Execução COSAR/COSIT 8/97, devendo a autoridade preparadora realizar o encontro de contas após a referida correção. 8 • • • . Processo n° 13639.000597/2002-16 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.38 Fls. 9 S a.. Sessões — DF, em 28 de maio de 2008. L 12 • 'TI S V LERO 9 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000300/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994 Ementa: ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Nos termos do art. 28 da Portaria MF nº 58/1998, deve ser acolhido requerimento para retificar a decisão proferida, corrigindo inexatidão material decorrente de lapso manifesto. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18774
Decisão: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaração no Acórdão nº 202-13543, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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(nova razão social de: De Millus Vendas Postais Ltda.) Interessado SECRET VENDAS DIRETAS DE CONFECÇÕES LTDA. (nova razão social de: De Millus Vendas Postais Ltda.) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994 Ementa: ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Nos termos do art. 28 da Portaria MF n(2 58/1998, deve ser acolhido requerimento para retificar a decisão proferida, corrigindo inexatidão material decorrente de lapso manifesto. Embargos de declaração acolhidos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, )Z / O / Celma Maria de Albuquerp Mat. Slape 94442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o requerimento da contribuinte para correção de erro material e retificar a decisão proferida no julgamento dos C Processo n.° 13709.000300/96-24 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.774 Fls. 2 embargos de declaração opostos pela autoridade executora do Acórdão n 2 202-13.543, cancelando-se o lançamento também em relação ao mês de novembro de 1994. ANTIO CARLOS A 4 IM Presidente RIA CRISTINA ROZ2'13.1A COSTA elatora MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -1•5 / Celma Maria de Albuquercm Mat. Siape 94442 , (ek'"1 .-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 13709.000300/96-24 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.774 Fls. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ^1.' / 02) 04 Calma Maria de AlbuquerE Relatório Mat. Siape 94442 Para melhor fidelidade aos fatos reproduzo abaixo o relatório de fl. 435, originado na Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro: "Trata o presente processo de Auto de Infração de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos períodos de apuração 07/92 a 12/92, 01/93 a 12/93 e 01/94 a 12/94, com início da ação fiscal em 17/05/95 e ciência em 30/01/96, conforme auto de fls. 01/17. Após o julgamento da impugnação e do recurso voluntário apresentados pela interessada, o lançamento foi mantido em parte, nos termos da Resolução/DRJ/RJO/Serco n° 1141/99 de fls. 44/48 e do Acórdão n° 202-13.543, de fls. 129/141. Após ciência do referido acórdão, a interessada apresentou petição de fls. 146/147 alegando que parte do crédito tributário lançado já havia sido confessada por meio das Dcd' apresentadas antes do inicio da Ação Fiscal e que já estavam, inclusive, sendo cobradas por meio de processos eletrônicos de inscrição em DÁ U. Às fls. 208, o AFRFB autuante confirmou que os valores lançados no Auto de Infração, PA 03/93 a 12/93 e 01/94 a 09/94, 11/94 e 12/94 não são complementares aos valores constantes do sistema Contacorpj, oriundos das Dctfs entregues pela interessada antes do início da Ação Fiscal e enviados à PFN, mas sim, valores lançados em duplicidade. Após ciência do Embargo de Declaração no acórdão n° 202-13.543 (fis. 243/245) que deu provimento aos embargos para anular o lançamento em relação aos períodos de apuração de 03/93 a 12/93, 01/94 a 09/94 e 12/94, a interessada apresentou petição alegando omissão quanto ao PA 11/94 (fls. 265/266). Intimada a efetuar o recolhimento do saldo devedor, conforme intimação de fls. 371, a interessada apresentou nova petição (fls. 373/375) discordando da cobrança relativa ao PA 11/94 alegando duplicidade de lançamento. Diante do exposto, e tendo em vista a afirmação da autoridade autuante confirmando a duplicidade de cobrança e tendo sido verificado nos sistemas de controle da receita que o crédito tributário de Cofins, PA 11/94, foi informado pela DCTF entregue em 13/10/94, antes do início da Ação Fiscal, conforme consulta de fls. 224, verso, proponho o retorno à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para manifestação quanto às petições da interessada (fls. 265/266 e 373/375)." Às fls. 226/227 constam os Embargos de Declaração interpostos pela autoridade encarregada de execução do acórdão de fls. 130/141, no qual é retificada a informação relativa • Processo n.° 13709.000300/96-24 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.774 Fls. 4 à exigência fiscal mantida nestes autos, dando conta de que os períodos de apuração lançados de oficio já se encontravam declarados em DCTF, à exceção do PA relativo a outubro de 1994. Afirma a autoridade embargante à fl. 226: "Analisando as informações constantes dos sistemas de controle, verifica-se que a interessada informou, em DCTFs apresentadas em data anterior ao início da ação fiscal, valores relativos à Cofins devida nos períodos de apuração de março/1993 a dezembro/1993, janeiro/1994 a setembro/1994 e novembro/1994 a dezembro/1994, não tendo sido apresentada DCTF para o mês de outubro/1994 (vide doc. Fls. 1 98/1 99 e 210/225)." Apreciando os referidos embargos de declaração ao Acórdão n 2 202-13.543, esta Câmara deste Conselho de Contribuintes, em 23/02/2005, decidiu por acolhê-los e, com base na informação prestada pela autoridade embargante, anulou o lançamento em relação aos períodos de apuração: março a dezembro de 1993, janeiro a setembro de 1994 e dezembro de 1994 (fl. 245). A autuada foi intimada para ciência e recolhimento da parte mantida em 11/08/2005 (fl.263-verso). Em 31/08/2005 protocolou embargos de declaração (fls. 265/266) apontando omissão do acórdão quanto aos pagamentos já realizados, relativos aos PA de julho a dezembro de 1992 e do ano de 1994. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, J, 3 Celma Maria de Albuquery4_ Mat. Siape 94442 . ` .i. . Processo n.° 13709.000300/96-24 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.774 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasllia, -1.,/ 0 `1 i 0g Celma Maria de AIbuquerqJJe Voto Mat. Siape 94442 _ , , 1 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autoridade responsável pela execução do acórdão proferido por este Conselho de Contribuintes e pelo contribuinte. Os embargos apresentados pela autoridade administrativa foram apreciados conforme relatório e voto de fls. 244 e 245. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela autuada, verifica-se, no cotejo dos prazos legais que a ciência se deu em 11/08/2005 (fl. 263-verso) e o protocolo dos embargos em 31/08/2005 (fl. 265), ultrapassando o prazo legal de cinco dias para sua admissibilidade, estabelecido no § 12 do art. 27 da Portaria MF n2 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes então em vigor. Entretanto, deve ser aplicado ao petitório da autuada o princípio da fungibilidade para admiti-lo como requerimento para retificação de erro material constatado no relatório e voto que apreciou os embargos de declaração da autoridade administrativa, nos termos do art. 28 da mesma Portaria ministerial. De fato, a informação em que se baseou a referida decisão é a constante dos embargos de declaração de fls. 226/227, no qual encontra-se expressamente identificado que os períodos de apuração declarados em DC'TF e lançados em duplicidade são os relativos a março/1993 a dezembro/1993, janeiro/1994 a setembro/1994 e novembro a dezembro/1994 e não como constou na decisão, a qual não incluiu o mês de novembro de 1994. Confirma a ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na decisão proferida à fl. 245 o fato de o autuante atestar, à fl. 208, que "os valores lançados no Auto de Infração, objeto do presente processo, não são complementares aos valores constantes do CONTA CORPJ e enviados à PF1V. Trata-se, portanto, de duplicidade de lançamentos". Portanto, cabível o acolhimento do requerimento com a finalidade de sanar a referida inexatidão material provocada por lapso manifesto. Pelo exposto, voto no sentido de acolher como requerimento, nos termos do art. 28 do RICC, o documento de fls. 265/266 e retificar o Acórdão n2 202-13.543, de fls. 244/245, que acolheu os embargos de declaração interpostos pela autoridade encarregada de executar o Acórdão de fls. 130/141, para anular o lançamento em relação aos períodos de apuração identificados à fl. 226 dos autos: março a dezembro de 1993, janeiro a setembro de 1994, novembro e dezembro de 1994. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. , Aef'"‘A". CRISTINA ROZ/i. SA/COSTA ()\ 1 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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4712406 #
Numero do processo: 13736.000362/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - PRAZO PRA IMPUGNAÇÃO -É juridicamente válida a notificação mediante aviso postal (AR) nos termos do disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Não se toma conhecimento das razões de impugnação interposta com inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 15 do referido Decreto, que é de trinta dias, contados da ciência do auto de infração ou da notificação de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04080
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:12:02Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:12:02Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:12:02Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:12:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:12:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:12:02Z; created: 2009-08-24T12:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:12:02Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:12:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 31.1,4- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13736.000.372/94-92 RECURSO N° : 10.333 MATÉRIA : COFINS - Ex. 1992 a 1994 RECORRENTE : EXPRESSO SAQUAREMA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 17 de Abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.080 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. É juridicamente válida a notificação mediante aviso postal (AR) nos termos do disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Não se toma conhecimento das razões de impugnação interposta com inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 15 do referido Decreto, que é de trinta dias, contados da ciência do auto de infração ou da notificação de lançamento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO SAQUAREMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. crYQ;W& \ tØ- GSzz, n-gzu_es fiasier MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE JONAS FRAN ftgle E/-10LIVEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: íj3uu 997 Participaram, ainda, do presente lgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ G 1 • • 7 S, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. rk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 13736.000.372194-92 ACÓRDÃO N° : 107-04.080 RECURSO N° : 10.333 RECORRENTE : EXPRESSO SAQUAREMA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente à COFINS, com base na LC n° 70/91, como reflexo de mesmo procedimento fiscal relativo ao 1RPJ formalizado junto ao processo n° 13736.000364/94-18, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e 02. A exigência foi impugnada às fls. 49/62 (razões a serem lidas em plenário). Às fls. 77/79, decisão pela qual a Autoridade julgadora não tomou conhecimento da impugnação face à sua intempestividade, eis que a pessoa jurídica foi cientificada do auto de infração em 06.05.94, conforme AR de fl. 44, enquanto que protocolizou sua defesa somente no dia 08.12.94, ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n°70.235/72. Desta decisão a pessoa jurídica recorreu a este Colegiado através de seu arrazoado de fl. 87, asseverando que no AR mencionado na decisão não consta a data de 07.05.94 como sendo aquela em que foi cientificada, pelo que solicita a apreciação das razões da impugnação com o acatamento do recurso. Contra-razões da PFN/Niterói, à fl. 93, pelas quais é sugerida a manutenção da decisão Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 113047, referente a processo principal, resolveu negar-lhe provimento, face à intempestividade da impugnação. É0 Relatório. 2 -N,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 13736.000.372/94-92 ACÓRDÃO : 107-04.080 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, a repartição fiscal levou ao conhecimento da recorrente o teor do mencionado auto de infração, procedendo, portanto, mediante remessa postal com aviso de recebimento, conforme documento acostado à fl. 44 (AR). Nele consta que a pessoa jurídica foi notificada (com recebimento do auto) no dia 06.05.94, data em que foi juntado ao processo conforme termo da ARF/Cabo Frio - RJ. Procedeu a repartição fiscal, portanto, com observância da lei processual, que prevê aquela modalidade de notificar o sujeito passivo, dentre outras previstas nos incisos I e Irr do precitado decreto. Há de considerar, por conseguinte, que a recorrente se equivocou completamente quanto ao referido procedimento, seja quanto à previsão legal para a sua adoção, seja quanto à data da ciência aposta no precitado Aviso Postal, que segundo alega consta da decisão como sendo o dia 07.05.94. Mas ainda que assim fosse, esta diferença de um dia em nada a beneficiaria sobre restabelecer o prazo para o conhecimento da impugnação pela autoridade recorrida, porquanto se passaram exatamente sete meses após ter sido cientificada, enquanto que o prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) é de trinta dias, no máximo. Convém esclarecer, por oportuno, que o AR anexado em cópia pela recorrente ao recurso não corresponde ao que acompanhou a intimação de fl.43, relativa ao auto de infração, cuja ciência deu-se no dia 06.05.94. Trata-se de AR pelo qual foi recebida a "Carta Cobrança" de f1.46, elaborada em face do Termo de Revelia lavrado à fl. 45, no qual não consta a data da ciência cuja assinatura pertence a pessoa diversa da que assinou o Aviso anterior. Logo, a data citada pela recorrente (07.05.94) é inexistente. Por conseguinte, não há como alterar a decisão singular. O litígio sequer se estabeleceu. A impugnação é, indubitavelmente, intempestiva. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e de a. • d 997 JONAS FRAN o ,5 4 : 0 IRA - RELATOR 3 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4711952 #
Numero do processo: 13710.000519/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas somente deve ser apresentada quando a situação fiscal do contribuinte, ao final do ano-calendário, levá-lo a subsumir-se às condições impostas pela Administração Tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO D REITAS DUTRA " - ESIDENT- ///' NAURY FRAGOSO TA ) i RELATOR - FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA 1 RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. k• , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13710.000519/2001-12 Acórdão n°. : 102-45.922 Recurso n°. : 129.690 Recorrente : MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DA SILVA RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1999, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 15 de fevereiro de 2000, fl. 2. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 16 de outubro de 2000, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; o artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997. Foi considerado procedente, por unanimidade de votos da 3. a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro com suporte na sujeição do contribuinte à obrigação acessória uma vez que auferiu rendimentos tributáveis superiores ao limite anual para dispensa. Não conformado com a decisão colegiada de primeira instância ratificou a alegação anterior de que se encontrava isento pois, inclusive, já havia apresentado a declaração a esse título via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conforme recibo juntado à fl. 29. Dessa forma, apresentou a declaração de ajuste anual simplificada, apenas, para atender solicitação da Prefeitura Municipal da cidade do Rio de Janeiro. 2 1711 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000519/2001-12 Acórdão n°. : 102-45.922 Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 2, Impugnação, fls 1 a 16. Acórdão DRJ/RJ n.° 21, de 11 de dezembro de 2001, fls. 23 a 26. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 8 e 9. Depósito para garantia de instância, f1.31. Cópia de recibos de entrega das declarações de isento dos exercícios de 1999 e 1998, fl. 7. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :, 1".r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA NÁ, Processo n°. : 13710.000519/2001-12 Acórdão n°. : 102-45.922 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto. Contém, apenas, justificativa centrada na condição de isento amparada na declaração apresentada a esse título. Explicou que a declaração de ajuste anual simplificada foi apresentada em função de exigência da Prefeitura Municipal da cidade do Rio de Janeiro para fins de inscrição como motorista de táxi autônomo. Parece-me clara a situação aventada pelo contribuinte pois consta da fl. 7 recibos de entrega de declarações de isento para os exercícios de 1998 e 1999, emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT em 20 de setembro de 1998 e 20 de agosto de 1999, respectivamente. Nas folhas 9 a 13 constam as cópias das declarações de ajuste anuais simplificadas relativas aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 entregues no dia 16 de outubro de 2000, no Centro de Atendimento ao Contribuinte — CAC — Tijuca, enquanto na folha 8, Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais expedida pelo referido órgão, na data citada. Os dados apontam para duas declarações, a primeira afirmando sobre a isenção do contribuinte, enquanto a segunda, que não se trata de retificação da anterior, evidenciando o contrário: renda superior ao limite anual de isenção. Esta última, decorrente da solicitação efetuada pela Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro pois integrou o conjunto de declarações dos exercícios de 1996 a 2000, apresentadas em um só dia e seguidas de certidão negativa da mesma data. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >._ 1 .7.,. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000519/2001-12 Acórdão n°. : 102-45.922 Destarte, permitido extrair da situação que o contribuinte, mesmo estando isento, porque já entregara suas declarações sob essa modalidade, procurou repetir esse ato em função de uma demanda externa extremamente significativa para sua vida econômica. Situação concreta que coincide com a alegação apresentada. Considerando que tanto a atividade lançadora como a julgadora objetiva a verdade material dos fatos, correto desconsiderar-se a declaração de ajuste anual simplificada relativa ao exercício de 1999 para manter-se a condição inicialmente informada. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 1 F, em 29 de janeiro de 2003. /7 / NAURY FRAGOSO TANA %-----"") 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000157/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 - RECURSO ADMINISTRATIVO NULIDADE DO LANÇAMENTO Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72) MÉRITO. Não tendo o Recorrente logrado demonstrar incorreções no crédito tributário exigido, nega-se provimento ao Recurso. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35187
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade levantada pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:38:53Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:38:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:38:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:38:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:38:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:38:53Z; created: 2009-08-07T00:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T00:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:38:53Z | Conteúdo => . e •_ a irics MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13688.000157/96-57 SESSÃO DE : 24 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 RECURSO N° : 122.737 RECORRENTE : DÉCIO BRUXEL RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR/95 - RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 600 do Decreto n° 70.235/72. • MÉRITO. Não tendo o Recorrente logrado demonstrar incorreções no crédito tributário exigido, nega-se provimento ao Recurso. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade levantada pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade, a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 4111 Brasília-DF, em 24 de maio de 2002 AnswalS Y 400" PAULO ROBE "UCO ANTUNES Presidente em E/ 'c' io e Relator 22 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 RECORRENTE : DECIO BRUXEL RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA • SACO DO SÃO FRANCISCO I, localizado no município de SÃO ROMÃO — MG, com área total de 159,0 hectares, cobrança constituída pela Notificação de Lançamento de fls. 18, no valor total de R$124,25. A referida Notificação não contém a identificação do funcionário emissor. Em suas razões de defesa, o contribuinte alinhou seus argumentos nos seguintes tópicos: MATÉRIA DE FATO 1 — GRAU DE UTILIZAÇÃO MATÉRIA DE DIREITO 2— DO VTN UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO • 3— MATRIZ CONSTITUCIONAL 4— MATRIZ LEGAL (LEI COMPLEMENTAR) 5 — DOS VÁRIOS ASPECTOS LEGAIS E INFRA-LEGAIS RELATIVOS AO ITR 5.1 —BASE DE CÁLCULO 5.2 — CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 5.3 — BASE DE CÁLCULO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 5.4 — REGRAS LEGAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1994 6— DAS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO VTNm, ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 42/96. Em virtude das extensas razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, entendo de bom alvitre proceder à integral leitura da petição de fls. 01 até 16, o que faço nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares. (leitura fls. 01 a 16). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 O contribuinte apresentou, em anexo, Laudo Técnico acostado às fls. 21, o qual apresenta tão-somente a "distribuição da área do imóvel", após levantamentos técnicos que diz ter sido feito. Seguiu-se a emissão da Decisão de n° DRJ-BHE N° 11170.1132/90- 20, acostada às fls. 29/36, cuja ementa se transcreve: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALLDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. 411 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERICIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando não demonstrada a sua real necessidade. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O Contribuinte foi notificado da Decisão em 11/10/99 (AR às fls. 41) e em 11/11/99 ingressou com Recurso Voluntário administrativo, anexando cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, garantindo-lhe o direito de recorrer • sem a realização de depósito. No mencionado Recurso, o interessado apenas se reporta aos argumentos desenvolvidos na Impugnação ao lançamento, requerendo sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes. A referida Liminar foi também trazida aos autos pela repartição fiscal de origem, conforme Oficio DRJ/BHE n°41/99, de 22/11/99, com anexos às fls. 49/52. Subiram então os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, que por despacho às fls. 54 remeteu o processo a este Conselho, por força das disposições estampadas no art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000. Em Sessão realizada no dia 17/10/2000 foi o processo distribuído, por sorteio, ao então Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva e, finalmente, em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 Sessão do dia 19/02/2002, foi redistribuído a este Relator, como noticia o documento de fls. 55, último dos autos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 VOTO O recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou • função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 14" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CDS! "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." eti1A1A, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula* do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula Øo do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado tias hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade 110 vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso u, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTI n9 o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante".; 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT ,i°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n° s. CSRF/03.150, 1111 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03176, 03.182, dentre outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida e tendo que adentrar pelas razões de apelação do contribuinte, passo a fazê-lo. Os fundamentos utilizados pelo Recorrente em Primeira Instância, foram bem espancados pelo I. Julgador singular, tanto no que diz respeito á questão preliminar quanto nas razões de mérito. Não tendo sido trazido qualquer outro argumento ou fatos novos que justifiquem outras considerações por parte deste Relator, voto no sentido de rejeitar a 7 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 preliminar de diligência requerida e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso, pelos mesmos fundamentos estampados na Decisão Singular. Sala das Sessões, em 24 de maio de 002 PAULO ROBER • IN O ANTUNES - Relator 8 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 VOTO VENCEDOR QUANTO À NULIDADE No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 111 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões 41) proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. • Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR" , até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. fr-~f it) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% • para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, • que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, • uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus impedi do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas Sa7e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.737 ACÓRDÃO N° : 302-35.187 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às • mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2002 le-arSj ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • 12 .. - J4., , MINISTÉRIO DA FAZENDA,..,,,., s7;,rvcrit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',.ilv.? e 2. CÂMARA Processo n°: 13688.000157/96-57 Recurso n.°: 122.737 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.187. .- Brasília- DF, 27071-/-R,2- mr - 2. * C011e 113 di__Csr.t,!bulatea '---..— Mn/ ic11,5rog o dthgtia Prasidante the :..• Cirnam Ciente em: # \Nig 1C-1\gbçk te I e (, n.1 Q-kn I 1)Ft4 li) Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000469/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do mesmo. Nesta hipótese é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN nº 165 de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18881
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO-RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - nos casos de reconhecimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do mesmo. Nesta hipótese é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadéncia do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN n° 165 de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IEDA MARIA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 RE IS ALMEIDA ES •I_ VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Qn_ Cak4),_7Vare--tn ULeon VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 23 At3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI. 2 i 0, k 4 4 4;;;;:ï•ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'5;4 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 Recurso n° : 127.828 Recorrente : IEDA MARIA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda pago a maior ao exercício de 1994, ano calendário 1993 formulado por leda Maria dos Santos, contribuinte sob a jurisdição da Delegada da Receita Federal no Rio de Janeiro. A solicitação diz respeito a verbas recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária instituído por Companhia Vale do Rio Doce. A Delegacia da Receita Federal indeferiu o pedido, considerando que houve decadência do direito de pedir tal restituição, dado que a incidência do imposto ocorrera em 19/05/1993, data do pagamento ou recolhimento indevido. Em manifestação de inconformidade de fls. 27 a 32, a contribuinte se insurge contra a tributação dessas verbas, relatando os prejuízos ocorridos, ao não se considerá-las de caráter indenizatório, até a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário. Acrescenta que a própria autoridade administrativa reconhece seu direito orquanto ao mérito. 3 ;% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 Mas ao indeferir o pedido de restituição, argüindo prazo de decadência, suprimiu seu direito que existia latente, mas não podia ser exercido na medida em que o reconhecimento e quebra de resistência só se deu em 31 de dezembro de 1998, por ocasião da edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, indeferiu a solicitação, entendendo que referido pedido se deu a destempo. Fundamentou sua decisão no disposto nos artigos 111, 165, inciso I e 168 inciso I do Código Tributário Nacional, considerando que a data da extinção do crédito tributário corresponde ao dia do pagamento indevido. Desta forma, tendo ocorrido a retenção em 01/04/1993, e a formalização do pedido de restituição em 30/03/1999, configurou-se a decadência de seu direito. Consequentemente concluiu pela improcedência do direito à restituição do imposto. A recorrente tomou ciência em 2 de agosto de 2001 (fls. 40). O recurso foi recepcionado em 17 de agosto de 2001 (fls. 41). Em razões de fls. 42 a 44, a recorrente renova os argumentos expendidos quando da manifestação de inconformidade, citando jurisprudência a corroborar seu entendimento. É o Relatório 4 • • 4.C•IC'h r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Rendimentos ao ano calendário de 1993, exercício de 1994, para que seja excluído do item Rendimentos Tributáveis valor relativo a indenização decorrente de adesão ao PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA - PDV. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 01/04/1993 e o pedido de restituição tem data de 30/03/1999. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacifico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. $)" Não enseja acréscimo patrimonial e não por ser objeto de tributação. 5 b;a -» MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA, 4 Sji..e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência de imposto do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema, terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa. O Conselho de Contribuintes vem reiteradamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também da declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 6 , .., n::.4g '---*:, '17.". MINISTÉRIO DA FAZENDA, , • :* '') • ...23; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 168 I c,/c art. 165 I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, noas casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em e t/ qualquer exercício pretérito. 7 b. a 411, 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito do requerente pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ95 de 11/01/96. Esta são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 diÁ2- &c` --/ij(Lair-Lti U (322 Cuut_o-Loki-_. VERA CECÍLIA MATOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000813/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DEPÓSITO RECURSAL – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. 2) O recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão singular, ou a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à mesma exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento de bens e direitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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N.-01, ,- =:-•.., -- -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDAi-,-„an PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES', r-r 1 :1/4.,•4 Aszt sr,14.> SEXTA CÂMARA "E403.4- Processo n°. : 13708.000813/2001-73 Recurso n°. : 140.191 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EUGÊNIO PISCITELLI Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.665 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - -O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. 2) O recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão singular, ou a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à mesma exigência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO EUGÊNIO PISCITELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento de bens e direitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar_. o presente julgado.< ( / JOSÉ RIBA A ' R / OS PENHA PRESIDENTE i Las-)1.40,_a_n_i„_,..,' Stool-r,c(43__ SANA NEWLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - wi? Processo ri m : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 Recurso n° : 140.191 Recorrente : EUGÊNIO PISCITELLI RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração que exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 2.979,27, a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, originado da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos de entidade de previdência privada — PETROS, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Isto porque o sujeito passivo entendeu tratarem-se de rendimentos isentos os valores correspondentes a 50% da verba recebida como complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada PETROS, não os apresentando como sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício 1999, ano-calendário 1998. 3. Inconformado com a exação, o autuado apresentou impugnação, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — contribuiu para Fundação de Seguridade Social PETROS desde 1970, aposentando-se em 1989, a partir de quando passou a receber suplementação salarial cuja metade são rendimentos isentos do imposto de renda, 2 ';f4i;th MINISTÉRIO DA FAZENDA eir."21:11; ffr..7 ;1 1•Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 por se tratar de verba correspondente a parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio da entidade foi do beneficiário; II — a isenção da fração de metade do rendimento pago pela PETROS está de acordo com artigo 31, I, da Lei n°7.713/1998, com a redação dada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751, de 14/04/1989, assim, independentemente de haver ou não recolhimento do imposto sobre a renda na fonte sobre os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada, não haverá desconto sobre a contribuição referente à quota do beneficiário, no caso, 50%; IV — no comprovante de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1998, a PETROS não considerou a isenção de metade dos rendimentos, informando como tributáveis R$ 29.676,05, entretanto, pleiteia que apenas seja tributado o valor de R$ 14.838,02, que somado a R$ 9.335,69, pagos pelo INSS, perfaz um total de rendimentos tributáveis de R$ 24.503,72; IV — no tocante à dedução indevida da contribuição previdenciária privada houve apenas erro na transcrição do valor correto, que é R$ 3.128,49, o que foi devendo ser restituído o valor de R$ 372,94. 4. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II - RJ acordaram por indeferir a impugnação apresentada, dando o lançamento por procedente, por entenderem que o artigo 33 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, eliminou a isenção prevista no artigo 6°, b, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, passando, a partir de então, a serem tributados todos os valores referentes à complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. 3 f-t.:•-•;.:aik, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c95?4?‘ SEXTA CÂMARA Processo nv : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 5. Intimado em 29/03/2004, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, de cujas considerações se extraem, resumidamente, os seguintes argumentos de defesa: I — em preliminar: a) afirma que, na fl. 08, foi declarado que a Secretaria da Receita Federal já reconheceu a existência de bitributação na suplementação de aposentadoria da PETROS, sendo sua natureza jurídica de devolução das contribuições mensais pagas em atividade, cujos fundamentos foram acatados pelo fisco, conforme legislação normativa, bem como os precedentes fundamentados, cuja jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante; b) destarte, deixa de ser depositado os 30% da exigência fiscal, por não se tratar de crédito da Fazenda Pública, e sim crédito do sujeito passivo, vez que recolhido indevidamente. II — no mérito: a) a interpretação feita pelo órgão julgador a quo deverá prosperar em relação aos aposentados da previdência oficial, pois, na ativa, suas contribuições eram deduzidas na Declaração Anual de Ajuste, como também para aqueles que se beneficiaram das deduções do artigo 4°, V, da Lei n° 9.250, de 1995, e artigo 11 da Lei n° 9.532, de 1997, quando, após suas aposentadorias, passarem a receber suas complementações de aposentadoria, pois não foram tributados; b) os artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, vieram regularizar a duplicidade de enunciados inseridos na Lei n° 7.713, de 1988 — artigo 6°, VII, b, e artigo 31; .J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/444>a, SEXTA CÂMARA Processo ny : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 c) a interpretação do artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995, dada pelos • julgadores de primeira instância não exclui o valor já tributado, conforme o artigo 31 da Lei n° 7.713, de 1988, assim, não há de prosperar tal entendimento, pois, em se tratando de normas relativas ao lançamento, a inovação somente se aplicará ao mesmo contribuinte se ocorrer fato gerador posterior à modificação, mantendo-se as situações constituídas anteriormente; d) a decisão n° 161, de 1991, exarada pela SRRF-1 a RF, está ratificada pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, que observar que, nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa se dará da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirigir, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; e) o beneficiário da complernentação de aposentadoria por entidades de previdência privada que se aposentaram antes de 01/01/1996 e o ônus da constituição do patrimônio da entidade de previdência provada for do beneficiário, pode deduzir o valor como isento e não tributável, pois tais valores já sofreram tributação a partir do ano em que o beneficiário iniciou sua contribuição; f) não se procedendo desta forma, estará o contribuinte sendo bitributado, pois pagará imposto sobre um valor que já fora tributado, também por isso, mesmo que a entidade de previdência privada não recolha os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, não deverá incidir o imposto; g) ademais, os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação PETROS de Seguridade Social, conforme a Lei n° 10.431, de 24/04/2002, e, desta forma, o beneficiário da complementação salarial fica isento de tal parcela, pois o patrimônio total da entidade de previdência privada pertence ao empregado (mantenedor-beneficiário), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1.F.921:5› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA : Processo ny : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 cujo imposto de renda sobre sua parcela já fora recolhido, quando tributado na constituição do patrimônio e através da parcela do empregador, referente à retenção sobre as aplicações financeiras; h) o artigo 144 do Código Tributário Nacional afirma que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada, no caso, o fato gerador ocorreu quando da contribuição do mantenedor-beneficiário, cuja contribuição foi tributada, portanto, ao receber o valor da contribuição da formação do patrimônio da entidade como complementação salarial, após sua aposentadoria, não poderá sofrer nova tributação, vez que o fato gerador não é caracterizado pelo recebimento; i) traz à colação manifestações do Poder Judiciário, que tratam da incidência tributária sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada; III — ao final, defende a restituição dos valores recolhidos a maior. É o relatóric:4 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":.•„zew. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tMIM".4, SEXTA CÂMARA Processo nu : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Preliminarmente, urge que seja averiguado se o recurso impetrado preenche os requisitos para sua admissibilidade. O artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, determina ser o arrolamento de bens condição essencial para a admissibilidade do recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 32. O art. 33 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33 § 12 No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. 4 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3 O arrolamento de que trata o § 22 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. 7 1 41.-•..:t.> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0' .20-‘ SEXTA CÂMARA Processo ny : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 Na espécie, entretanto, observamos que referida exigência legal deixou de ser cumprida, vez que não foi anexado aos autos o arrolamento de bens. Por outro lado, o valor total do crédito tributário, quando da exação, atingiu o montante de R$ 5.000,90, o que é superior ao valor de R$ 2.500,00, limite para que deixe de ser exigido o arrolamento de bens acima referido, como dispõe o § 7°, do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. O recorrente, para justificar a falta de apresentação do arrolamento de bens, argumenta possuir um crédito com a Fazenda Nacional, pois que os valores tratados no presente processo administrativo fiscal, por versarem sobre suplementação de aposentadoria da entidade de previdência privada PETROS, teriam natureza jurídica de devolução das contribuições mensais pagas em atividade, sendo que a Secretaria da Receita Federal já reconhecera a existência de bitributação quando do recebimento de tais verbas, pois que, teriam natureza jurídica de devolução das contribuições mensais pagas em atividade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é dominante. Portanto, não se trataria de crédito tributário da Fazenda Pública, e sim crédito do sujeito passivo, vez que recolhido indevidamente. Aqui, impende observar que iniciou o presente processo auto de infração, para a cobrança de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre a verba referente a 50% dos valores recebidos pelo sujeito passivo, a titulo de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, que não os ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Por não se conformar com a exação, porque entendeu estar acobertado por circunstâncias que lhe permitiam o não recolhimento do tributo, o sujeito passivo apresentou impugnação ao auto de infração, ato que inicia a fase 8 4•I":, 2: ti, it."- MINISTÉRIO DA FAZENDA eca.:%"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ".~1 Processo nu : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 processual contenciosa da relação fisco-contribuinte, conforme o artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Instalado o contencioso administrativo, com a impugnação, a Administração Tributária, por meio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, entendeu estar correta a imposição tributária, não cabendo razão ao contribuinte, que, então irresignado com este pronunciamento, impetrou recurso voluntário. Dessarte, nos autos, nada há que indique, estar reconhecido, pela Fazenda Pública, o direito do sujeito passivo ao não recolhimento do tributo exacionado. Sendo este direito o cerne da discussão, cujo deslinde, definiria ser cabível ou não o auto de infração, e, em conseqüência, se o sujeito passivo deverá ou não pagar o tributo cobrado. No ponto em que se encontram os autos, ainda não há definição se existe crédito da Fazenda Pública, entretanto, pode-se dizer que não está em discussão se há crédito do sujeito passivo, pois que não se trata de pedido de restituição, e sim de auto de infração. Entrementes, há uma exigência fiscal definida no acórdão a quo, e, conforme disposição literal do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Nesses termos, por se tratar o arrolamento de bens de condição essencial para que seja dado a conhecer do recurso voluntário, e por ter o sujeito passivo deixado de apresenta-lo, A partir de tais considerações, somos pelo não 9 - • SS.L\.4, ;,t•-•,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 conhecimento do recurso apresentado, vez que não foram cumpridas as exigências legais para o seu seguimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. àljaA‘gLE C)inli1;10 HOLANDA io Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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