Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702751 #
Numero do processo: 13016.000177/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIDOMENTO.
Numero da decisão: 301-31197
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIDOMENTO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13016.000177/2001-78

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4261303

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31197

nome_arquivo_s : 30131197_125439_13016000177200178_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 13016000177200178_4261303.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4702751

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177790767104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:07:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:07:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:07:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:07:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:07:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:07:38Z; created: 2009-08-06T22:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:07:38Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:07:38Z | Conteúdo => s. ;;;:firifl> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13016.000177/2001-78 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.197 RECURSO N° : 125.439 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATO DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS PIS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. éRecurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 OTACILIO D CARTAXO Presidente • , o VAI • ' " C • DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.439 ACÓRDÃO N° : 301-31.197 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATO DE COURO LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. 1. "Trata o presente processo de pleito dirigido originalmente ao agente da Receita Federal em Bento Gonçalves, visando à extinção de débitos de Pis mediante a compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's, os quais, se aceito o pleito, seriam entregues ao Fisco em dação em pagamento. 2. O pedido foi encaminhado à Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, a qual indeferiu-o, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido". A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.439 ACÓRDÃO N' : 301-31.197 ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s). PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ESPONTANEIDADE. O devido processo legal, no caso, é o previsto no Decreto n° 70.235/72, alterações e atos pertinentes, aqui observados, inclusive quanto à suspensão do crédito tributário lançado de oficio. Ordinariamente, o recurso interposto em processo administrativo de compensação possui apenas o efeito devolutivo, nos termos da Lei 9.784/1999.• Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 41) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.439 ACÓRDÃO N° : 301-31.197 • VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Divida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita • Federal de Julgamento. A função judi cante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.439 ACÓRDÃO N° : 301-31.197 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que urna vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CIN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a • recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Divida Agrária - IDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado liquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adintplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Conto todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - IDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.439 ACÓRDÃO N' : 301-31.197 No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não . acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o 111 acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72,com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 18 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Cdniara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. • No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. • Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 125.439 ACÓRDÃO N' : 301-31.197 com créditos líquidos e certos, vencidos ou ;incendas, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida 41 . Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da ('onstituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. • Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) • Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. OPresidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei ri° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIlvEEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.439 ACÓRDÃO N° : 301-31.197 Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: 1. "pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; IL pagamento de preços de terras públicas; II. prestação de garantia; • IV depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: a). quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b). empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. • VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." • Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - 7DA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504 '64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.439 ACÓRDÃO N° : 301-31.197 Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Divida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 ,//1 i sk L,A1 IP VALMAR F 47,N, NEZES - Relator 9 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4700441 #
Numero do processo: 11516.002303/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual as despesas que, comprovadas com documentos hábeis e idôneos, foram pagas a título de "pensão alimentícia" em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Em cumprimento a decisão judicial devem compor o montante da "pensão alimentícia" as despesas pagas pelo Alimentante em favor da Alimentada e seus dependentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual as despesas que, comprovadas com documentos hábeis e idôneos, foram pagas a título de "pensão alimentícia" em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Em cumprimento a decisão judicial devem compor o montante da "pensão alimentícia" as despesas pagas pelo Alimentante em favor da Alimentada e seus dependentes. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11516.002303/99-69

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4214059

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-45.658

nome_arquivo_s : 10245658_136474_115160023039969_020.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 115160023039969_4214059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4700441

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177793912832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:05:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:05:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:05:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:05:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:05:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:05:12Z; created: 2009-07-07T18:05:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T18:05:12Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:05:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516 002303/99-69 Recurso n°. 126 474 Matéria IRPF - EX. 1998 Recorrente FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de . 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45 658 IRPF — PENSÃO ALIMENTÍCIA — DEDUTIBILIDADE — São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual as despesas que, comprovadas com documentos hábeis e idôneos, foram pagas a título de "pensão alimentícia" em cumprimento de acordo ou decisão judicial Em cumprimento a decisão judicial devem compor o montante da "pensão alimentícia" as despesas pagas pelo Alimentante em favor da Alimentada e seus dependentes Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DU R-A PRESIDENTE Ak411,41~, „ ...--- imo OR FORMALIZADO EM. 1 9 s E 1- 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-yr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516 002303/99-69 Acórdão n°. 102-45 658 Recurso n° 126.474 Recorrente FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo fiscal decorre de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, constituindo o crédito tributário no valor original de R$5.073,43 (Cinco mil, setenta e três reais e quarenta e três centavos), acrescido da multa proporcional de 75% e juros moratórios. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de glosa de deduções no montante de R$24.400,00 a título de Pensão de Alimentícia, efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1998 — Ano Base de 1997 Atendendo a Intimação n°442/99, de 06 de julho de 1999, o Recorrente prestou os esclarecimentos de fls.. 08 a 131, onde se constata a existência de inúmeras ações de execução de alimentos promovidas pela beneficiária da pensão alimentícia a Sra.. ODILENE VARELLA SLOVINSKI Destaco da documentação apresentada alguns pontos que, por sua relevância, merecem ser realçados, a saber a) de conformidade com os documentos acostados às fls 13/16, firmado entre litigantes FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI (Recorrente) e a Sra ODILENE VARELLA SLOVINSKI (beneficiária da pensão e representante dos filhos menores), assistidos por seus patronos Dr. OSWALDO J P.HORN — OAB/SC n° 1,203 e Dr. NICOLAU APÓSTOLO PITSICA — OAB/SC n° 0735, devidamente assinados pelas partes e dirigido à Excelentíssima Senhora Doura Juíza de Direito da 2 Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Capital foi requerido que o processo de Separação Judicial Litigiosa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516 002303/99-69 Acórdão n°. 102-45.658 fosse convertido em "Separação Judicial Consensual" Deste acordo merece destaque os item 5 e 6, a seguir transcrito "in verbis". "5. DAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS Com relação às execucionais interpostas pela cônjuge mulher e filhos, de n° 2397255958-0, 2397013899-4, 2397004016 1, 2397007492 9 e 239702921, trâmites nesse r Juízo, ajustam a suspensão dos referidos processos por seis (6) meses, oportunidade em que será efetivada prestação de contas entre as partes, entendido nesse valores o que efetivamente foi depositado em juízo ou em conta corrente da cônjuge mulher e os pagamentos efetivamente realizados em favor dos mencionados credores (condomínio, prestação do Gol, escola, etecetera) pelo cônjuge varão.(grifei/destaquei) 6.- DEMAIS PROCEDIMENTOS Com relação aos demais processos em andamento, as partes, por seus procuradores, promoverão as desistências ou pedidos de extinção, respondendo cada parte com os honorários de seus advogados " b) às fls. 37, 56, 76, 90/97, 106/115 e 122/131, o Recorrente, através de seu patrono, em contestação às ações executórias promovidas por sua ex-cônjuge, compareceu perante o Juízo da 2a Vara da Família da Comarca da Capital, esclarecendo que pagou, por conta da Pensão Alimentícia fixada judicialmente, despesas com colégio dos filhos, multicanal, mesada, associação colegial, seguro de carro, Unimed Plus - Plano de Saúde, condomínio, empregada, consócio GOL, cartão de crédito utilizado pela ex-cônjuge, luz, telefone, clubes sociais, complementando estas despesas com valores depositados em nome da beneficiária da pensão e seus filhos, juntando a documentação comprobatória de fls. 43/50, 62/70, 78/82, 115, 131; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStx1j: :j SEGUNDA CÂMARA t.,S> Processo n° 11516 002303/99-69 Acórdão n° 102-45658 c) às fls. 70, 82, 115, 131, foi juntada cópia, devidamente autenticada, de recibo firmado em 25 de novembro de 1997, extraídos aos autos do processo judicial, onde o Advogado Dr, APOSTOLO NICOLAU PITSICA, patrono da Sra ODILENE VARELLA SLOVINSKI, declara ter recebido do Advogado Dr, OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN, patrono do Recorrente, Dr, FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI, documento entregues à este último para que o mesmo efetuasse o costumeiro pagamento de despesas escolares, natação e Telesc totalizando a quantia de R$752,06; d) os documentos de fls. 26, 36, 55, 75, 88, 104 e 120 atestam que foi fixada a Pensão Alimentícia equivalente a 40 (Quarenta) Salários Mínimos, sendo 10 salários mínimos para cada filho e 20 salários mínimos para sua ex-cônjuge, a Sra. ODILENE VARELLA SLOVINSKI A Sra ODILENE VARELLA SLOWINJSKI, às fls. 134/153, atendendo a intimação n°443/99 de 06 de julho de 1999 (fls.132), esclareceu que: a) seu único rendimento é a Pensão Alimentícia recebida de seu ex-cônjuge, o Sr FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI, b) em 1997 recebeu a quantia de R$26.000,00 e em 1998 a quantia de R$38 500,00; c) em virtude do não cumprimento integral das pensões existem várias ações de cobrança em andamento (junta os doc de fls 148 a 153), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N?' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n° 102-45.658 d) anexa cópia da Declaração de Imposto de Renda de 1999 (Ano- Base de 1998), na qual consta o carimbo de recebimento datado de 22/04/99 NOTA DO RELATOR:- Não consta nos autos a cópia da Declaração do Imposto de Renda de 1999 que, segundo esclarece a contribuinte, foi encaminhada à fiscalização Dos documentos encaminhados à Fiscalização pela Sra. ODILENE VARELLA SLOVINSKI, destaco os de fls 145/147, TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde foi prolatada pelo Poder Judiciário a sentença a seguir transcrita, "in verbis". "A seguir pela Juíza foi proferida a seguinte sentença VISTOS, ETC. Autos de ação de separação judicial em que nesta audiência de instrução e julgamento as partes apresentaram petição conjunta expressando o firme propósito de se separarem, consensualmente Estipulam as cláusulas para esse fim tais como a guarda, os alimentos aos filhos menores, a visitação e o uso do nome de solteira, esclarecendo a forma da partilha A certidão de casamento acostada às fls. 10 aa. comprova o lapso temporal de dois anos que a lei exige para a hipótese. A convenção atende os interesses dos separandos, demonstrando a conveniência de sua homologação Nesse passo, atendidas as normas da espécie HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes, e DECRETO A SEPARAÇÃO de ODILENE VARELLA SLOVINSKI e FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo e igualmente a reconvenção e as cautelares apenas ao processo de separação Honorários por cada parte A separada é beneficiária da justiça gratuita, arca o separando com o pagamento de 50% das despesas processuais relativas aos autos mencionados Junte-se cópia deste nos autos das execuções de alimentos que tramitam entre as partes as quais foram alcançadas pelos termos da transação realizada entre os separandos, nas quais convencionam no item "5" a suspensão desses processos por seis meses o sortunidade em sue efetivarão *resta ão de contas entr- si." (grifei/destaquei) 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN# : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n°. 102-45 658 Em 19 de agosto de 1999, através da Intimação n°566/99, o Recorrente foi intimado a confirmar os valores pagos como pensão alimentícia informados por ODILENE VARELLA nos valores de R$26.000.00 em 1997 e R$38.500,00 em 1998 e, na hipótese de sua não concordância, a apresentação da documentação comprobatória indicando as datas e os valores efetivamente pagos. Atendendo a intimação retro-mencionada, confirmou os valores pagos em 1998 e ratificou as informações prestadas anteriormente à fiscalização no que pertine ao ano de 1997 — fls 156/160-, aduzindo, quanto a este último, que:- a) pagou o montante de R$50.400,00 a título de Pensão Alimentícia, englobando neste valor os depósitos bancários e o pagamento das despesas dos alimentados conforme atestam os documentos acostados ao processo de execução interposto por ODILENE VARELLA, e seus filhos por ela representados, b) a compensação entre a parte do valor total da pensão alimentícia a ser paga no ano de 1997 (50 salários mínimos mensais iniciais, que posteriormente foram reduzidos para 40) e o valor das várias despesas dos Alimentados (Taxa de Condomínio onde residem os Alimentados, Seguro Saúde Plus, TELESC, CELESC, IPTU, salário de empregada doméstica, taxa de clubes sociais, Multicanal, Seguro de Carro, prestação de consórcio, colégio dos filhos) pagas pelo Recorrente, foi deferida judicialmente em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, c) o Exmo Sr Desembargador PEDRO ABREU, do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Agravo de Instrumento n.° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n° : 102-45658 97.014833-0, interposto pelo Recorrente contra decisão no Processo de Execução n°2397255958 O, impôs "a compensação relativamente às execuções ainda em curso, das prestações pagas em excesso, relativas às prestações que ainda não tinham sido percebidas e que foram pagas na base de 50 salários mínimos, assim como despesas escolares pagas pelo executado, devidamente comprovadas", d) a Alimentada Odilene apenas considera como pensão alimentícia os depósitos efetuados na sua conta corrente em 1997, esquecendo que o contribuinte Fernando Slovinski, em tal ano, pagou quase todas as despesas, que seriam de única e exclusiva responsabilidade daquela, e) é certo que o desencontro de informações entre as receitas de Odilene e os pagamentos efetuados pelo contribuinte Fernando Slovinski deve-se a complexa situação jurídica envolvendo as partes, as quais não chegaram ainda, a um acordo que possibilite a composição dos feitos; f) não é possível comprovar claramente os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia; visto que em 1997 chegou até a ser proferida decisão no sentido de decreta prisão do contribuinte Fernando, a qual, posteriormente, foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Inconformado com a autuação efetuada pela autoridade Lançadora, interpôs a impugnação de fls. 170/178 reafirmando as informações prestadas na fase instrutória do procedimento fiscal, acrescendo que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pj SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n° 102-45.658 1 são inverídicos os esclarecimentos prestados pela Alimentada ODILENE informando que percebeu, apenas, R$26.000,00 (Vinte e seis mil reais) no ano de 1997, a título de pensão alimentícia. Com base nos inverídicos esclarecimentos prestados pela Alimentada Odilene, os documentos apresentados foram considerados insuficientes — os quais por certo, sequer foram analisados -, motivo pelo qual a Receita Federal intimou novamente o ora impugnante para comprovar o pagamento de R$50.400,00, a título de pensão alimentícia, 2 os comprovantes das despesas dos Alimentados pagas pelo ora impugnante encontram-se anexadas aos autos das Execuções de Alimentos n° 2397255958-0, referente aos meses de março e abril/97; n°2397002921-1, referente ao mês de maio/97, n° 2397004016-1, referente ao mês de junho/97, 2397007492-9, referente ao mês de julho/97, n° 2397013899-4, referente ao mês de agosto/97, 2397024216-3, referente ao mês de setembro/97, 2397026796-4, referente ao mês de outubro/97 e n°2397025586-9, referente ao mês de novembro/97, 3. os autos n° 2397255958-0, no qual encontra-se a maior parte dos comprovantes de despesas dos Alimentados, pagas pelo ora impugnante, estão com o advogado da Alimentada Odilene Varella Slovinski — Dr., Apóstolo Nicolau Pitsica, não sendo possível fotocopiar os comprovantes de despesas pagas lá anexados; 4 as fotocópias anexadas ao presente processo, referente as demais Execuções de Alimentos comprova, INEQUIVOCAMENTE, 8 ((r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ne • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n° . 102-45 658 que o Impugnante era quem pagava as despesas de exclusiva responsabilidade dos Alimentados, 5. está amparado por decisão da Justiça prolatado nos Agravos de Instrumento n° 9916695-6, n°99.016687-2 e n° 99016686-4, a fim de considerar como Pensão Alimentícia as despesas que seriam de única e exclusiva responsabilidade da Alimentada, juntando a página 19 do Diário da Justiça de 01 10.1999 (fls.. 180), 6. junta às fls 196, despacho prolatado pelo Exmo Sr. Desembargador Dr. PEDRO MANOEL ABREU nos autos do Habeas Corpus n.° 97014940 9, em que se atesta que o próprio advogado da Alimentada ODILENE VARELLA SLOVINSKI, declara que tinha por hábito entregar ao ex-marido, para costumeiro pagamento, as despesas com educação dos filhos do casal; 7 protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente as relacionadas com a decorrentes da Execução de Alimentos, além da prova testemunhal da Alimentada Odilene Varella Slovinski A digna autoridade monocrática de i a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em Decisão DRJ/FNS N° 903, de 19 de outubro de 2001, julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração afastando a possibilidade da apresentação de provas e depoimentos para elucidar a matéria guerreada, não acolhendo os esclarecimentos e documentos acostados aos autos na fase instrutória e aceitando os esclarecimentos da Alimentada ODINELE VARELLA SLOLVINSKI de que recebeu no ano de 1997 a quantia de R$26.000 00 a título de Pensão Alimentícia 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -;?-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n° 102-45.658 Irresignada o Recorrente contesta a decisão da Autoridade Julgadora de i a Instância reafirmando suas argumentações de fato e de direito expendidas na fase instrutória do procedimento e em sua peça impugnatória, aduzindo que 1 a prova dos autos demonstra que, além de depositar R$26.000,00 na conta bancária da alimentada ODILENE, o ora Recorrente efetuou o pagamento de diversas despesas em favor dos alimentados a título de pensão alimentícia, 2 o Fisco desconsiderou toda documentação acostada aos autos, e considerou tão-somente a declaração da alimentada ODILENE, que por equívoco ou má-fé (não se sabe), afirmou que no ano de 1997 recebeu apenas R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de pensão alimentícia, 3 jamais poderia o Fisco, com base em um documento pretensamente subscrito pela Alimentada ODILENE, desconsiderar toda argumentação do ora Recorrente e toda documentação acostada aos autos, e simplesmente glosar o valor de R$24.400,00, sob o argumento de que não foi comprovada a utilização de tal quantia para pagamento de pensão alimentícia, 4 a autoridade fiscal glosou o valor de R$24.400,00 baseada em presunções, já que fundada apenas em uma declaração errônea e inverídica da Alimentada ODILENE, que é desconstituída pelas demais provas acostadas nos autos; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stol-,:e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n° 102-45.658 5 se os presentes autos não conferem certeza ao lançamento perpetrado, deveria a autoridade fiscal deferir a produção de provas requerida pelo Recorrente, no sentido de determinar o depoimento pessoal da Alimentada ODILENE SLOVINSKI, além de oficiar a 2a Vara da Família da Capital, para efeito de respeitar o princípio da verdade material, que deve predominar no âmbito do direito tributário, 6 ao negar a produção de provas, estritamente necessária para confirmar os argumentos expostos na defesa administrativa apresentada pelo Recorrente, a autoridade fiscal afrontou o princípio do contraditório e da ampla defesa A produção de provas, quando necessária, não pode ser negada pelo Fisco, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, citando várias decisões proferidas pelos Tribunais, com base no disposto no inciso LV, do art 5° da Constituição Federal, 7. os autos do processo administrativo demonstram, de forma indubitável, o cerceamento do direito de defesa da Executada e a arbitrariedade da Exeqüente ao negar direito de produção de provas no âmbito do processo administrativo, que, certamente, conformaria os argumentos expostos pelo recorrente em sua defesa administrativa, 8. a autoridade fiscal afirma que "a tributação imposta seria elidivel se o contribuinte comprovasse por documentação hábil os dispêndios que alega ser realizado", no entanto, a mesma autoridade nega o direito do contribuinte de produzir as provas que 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11516,002303/99-69 Acórdão n° 102-45,658 entende necessárias para demonstrar a veracidade dos argumentos expostos na defesa, 9 a peculiaridade do presente caso, que envolveu inúmeros processos judiciais, acabaram dificultando a apresentação da documentação requerida pelo Fisco, já que as mesmas foram juntadas em inúmeros feitos que tramitam perante a Vara da Família, 10 não pode o Fisco, de maneira arbitrária, negar a produção de provas e, através de presunção, glosar um valor que serviria como dedução, conforme determina a legislação tributária, sob o argumento de que a prova dos autos acarreta na procedência do lançamento, 11 requer o arrolamento de parte do patrimônio do Recorrente (veículo GM/ASTRA GLS, conforme cópia autenticada do certificado de registro do veículo) cujo valor é superior ao exigido na decisão recorrida, cumprindo o disposto no art., 33, § 3° do Decreto n 70,235/72, com a redação data pela Medida Provisória n° 1.973-63, de 29 06 2000 para efeito de ser dado seguimento ao recurso voluntário. O bem oferecido como garantia para fins de ser dado seguimento ao recurso voluntário foi arrolado conforme doc de fls. 230/233 Esta Câmara acolhendo, por unanimidade de votos, o relatório e voto por mim proferido em 16 de outubro de 2001, decidiu converter o julgamento em diligência conforme Resolução 102-2.047 (fls 242/260); çãv. 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002303/99-69 Acórdão n° . 102-45 658 A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, dando cumprimento a Resolução acima citada, procedeu as diligências requeridas conforme atestam os doc's de fls. 267/392 O ilustre Patrono do Recorrente, em 05 de abril de 2002, após a realização das diligências solicitadas, uma vez comparece aos autos contestando as declarações da Alimentada Sra ODILENE VARELLA É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ----4- ‘.‘-k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w- ?,r,;;n;t" SEGUNDA CÂMARA 444,,up Processo n°.: 11516,002303/99-69 Acórdão n°. : 102-45.658 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Preliminarmente, a fim de não ser prolixo e repetitivo, ratifico as considerações contidas em meu voto proferido na Sessão do dia 16 de outubro de 2001 — fls 255/258, quando da conversão do julgamento em diligência Inicialmente não procede a afirmação da alimentada, Sra ODILENE VALELLA SLOVINSKI, firmada em suas declarações de fls 134/135 e 389/390 de que teria recebido do Recorrente, única e exclusivamente, a quantia de R$26 000,00 (Vinte e seis mil reais) a título de "pensão alimentícia" E, quem atesta este fato é a própria declarante Através das inúmeras "Ações de Execução de Alimentos" acostadas aos autos verifica-se que efetivamente foram depositados em sua conta corrente n.° 002704-8 mantida junto ao Banco do Estado de Santa Catarina, o montante de 26.209,35 (Vinte e seis mil, duzentos e nove reais e trinta e cinco centavos) conforme quadro demonstrativo abaixo QUADRO 1— DEMONSTRATIVO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECEBIDAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 (R$) DATA DO VALOR AÇÃO DE MÊS DE DOC.'s RECEBIMENTO RECEBIDO EXECUÇÃO N. REFERENCIA DE FLS. 13.Fev. 1.500,00 279 14.Mar 500,00 - 278 02.Abr. 500,00 2397255958-0 Março 275 a 278 10.Abr. 619,96 2397255958-0 Março 275 a 278 11.Jun. 1.600,00 2397002921-4 Maio 21 a31 14 (---- , \Àrï- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n o.. 102-45.658 10.Jul. 1.800,00 2397004016-1 Junho 32 a 36 11.Ago. 1.700,00 2397007492-9 Julho 51 a55 10.Set. 1.000,00 2397013899.4 Agosto 71 a 75 19.Set. 1.000,00 2397013899-4 Agosto 71 a 75 06.0ut. 500,00 2397024216-3 Setembro 84 a 89 10.0ut. 500,00 2397024216-3 Setembro 84 a 89 23.0ut. 500,00 2397024216-3 Setembro 84 a 89 10. Nov. 700,00 2397026796-4 Outubro 99 a 104 11.Nov. 700,00 2397026796-4 Outubro 99 a 104 19.Nov. 5.792,28 2397255958-0 Março/Abril 309/310/378 21.Nov. 3.297,11 2397002921-4 Maio 318/320 e 378 25.Nov. 2.000,00 2397026796-4 Outubro 99 a 104 08. Dez 2.000,00 2397025586-9 Novembro 116 a 120 TOTAL 26209,36- - Contudo em atenção ao item 1 da Intimação n.° 14/02, de 15 de fevereiro de 2001, declarou textualmente (fls. 389) "1. Os valores irrisórios no importe total de R$752,06 (setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), mencionados no recibo datado de 25 11.97, apresentado pelo ALIMENTANTE Sr FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI, estão compreendidos dentro da quantia declarada de R$26.000,00 (Vinte e seis mil reais), recebida a título de pensão alimentícia no ano de 1997 Outrossim, informa que o ALIMENTANTE Sr FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI, não procedeu ao pagamento de outras despesas dos Alimentados, a exemplo do recibo acima mencionado" Ora, nos documentos de fls 70, 82, 115, 131, cujas cópias, devidamente autenticadas, foram juntadas aos autos, firmado em 25 de novembro de 1997 e extraídos dos autos do processo judicial, o Advogado Dr. APOSTOLO NICOLAU PITSICA, patrono da Sra ODILENE VARELLA SLOVINSKI, declara ter 15 ç\frr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W • SEGUNDA CÂMARA4.x# Processo n° 11516..002303/99-69 Acórdão n° . 102-45 658 recebido do Advogado Dr OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN, patrono do Recorrente, Dr FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI, documentos entreques à este último para que o mesmo efetuasse o costumeiro pagamento de despesas escolares, natação e Telesc totalizando a quantia de R$752,06 (grifei/destaquei). Em seu Novo Dicionário da Língua Portuguesa, AURÉLIO, define a expressão "costumeiro" como sendo um adjetivo significando a prática de um ato "usual, habitual, costumário" Portanto é de se inferir que a ALIMENTANTE, Sra ODILENE VARELLA SLOVINSKI remetia, "costumeiramente", documentos para que o Recorrente procedesse ao respectivo pagamento sem embargo dos depósitos que foram efetuados em sua conta de movimento Se assim não ocorreu é de se perguntar. "quem pagou as despesas constantes dos documentos (água, luz, condomínio, escolas, clubes e etc..) acostados aos autos de execução de alimentos contestados pelo ALIMENTANTE, a ponto de provocar manifestação do Poder Judiciário de que os mesmo deveriam compor o montante da prestação de alimentos? Além disto, as parte, ALIMENTANTE E ALIMENTADA, visando por termo finai lide instalada, acordaram, em 12 de fevereiro de 1998, perante a Juíza de Direito da 2' Vara da Família, Órfãos e Sucessões em Florianópolis, o que consta no item 5 a seguir transcrito (fls.. 141/148) 5. DAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS . Com relação às execucionais interpostas pela cônjuge mulher e filhos, de n.° 2397255958-0, 2397013899-4, 2397004016-1, 2397007492-9 e 23977002921-4, trâmites nesse r. Juízo, ajustam a suspensão dos referidos processos por seis (6) meses, oportunidade em que será efetivada prestação de contas entre as partes, entendidos nesse valores o que efetivamente foi depositado em juízo e ou conta corrente da côniuge mulher e os pagamentos efetivamente realizados em favor dos mencionados credores (condomínio, prestação escola, etecetera) pelo côniuge varão)" (grifei/destaquei) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n° 102-45 658 Neste mesmo sentido a decisão prolatada pela Quarta Câmara Cível no Agravo de Instrumento n.° 97 004381-3 (fls. 139) 99.016685-6 (fls 180) Entendo, portanto, que respaldado nos diversos pronunciamentos do Poder Judiciário e noticiados nestes autos que o Recorrente tem o direito de deduzir a título de "pensão alimentícia" os valores efetivamente depositados em nome da ALIMENTANTE, a Sra ODILENE VARELLA, conforme demonstrativo do Quadro I deste voto e as despesas outras que, devidamente comprovadas, foram pagas pelo cônjuge varão Este Relator ao propor aos Senhores Conselheiros desta Egrégia Câmara de Julgamento, a conversão do julgamento em diligência, teve como objetivo propiciar ao Recorrente a oportunidade de relacionar e comprovar, com documentação hábil e idônea, as despesas que efetivamente suportou durante a penosa contenda instalada Contudo, com o devido respeito, o Recorrente não foi feliz no atendimento da Intimação 13/02 de 15 de fevereiro de 2001. Limitou-se a relacionar, sem comprovar de forma contundente e inatacável, valores que supostamente pagou a ALIMENTADA ratificando o que já era conhecido, em grande parte, ou seja as diversas ações de execução de alimentos a comprovar os valores efetivamente depositados na conta da ALIMENTADA e a juntada de diversos documentos, sem fazer a devida correlação com os valores informados Mas, em cumprimento as decisões imperativas e soberanas do Poder Judiciário, parece-me ser injusto não acolher parte das despesas que, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002303/99-69 Acórdão n° 102-45 658 comprovadas com documentação hábil e idônea, foram trazidas aos autos observando-se a legislação fiscal, principalmente no que se refere as despesas médicas e educacionais que devem obedecer as prescrições contidas no Art 8°, § 3°, da Lei n.° 9.250/1995 (§§ 3° e 4° do Art 78 do Decreto n.° 3000/1999 — Atual Regulamento do Imposto de Renda. Assim devem ser acolhidas para fins de dedutibilidade a título de "pensão alimentícia" os valores a seguir relacionados a) DESPESAS COM INSTRUÇÃO: DOC. DE FLS. N.° DATA VALOR EM R$ 297 05/04/97 180,00 296 10/04/97 198,80 295 10/05/97 198,80 295 05/05/97 180,00 294 10/06/97 198,80 294 05/06/97 180,00 297 08/07/97 180,00 298 10/07/97 198,80 338 05/08/97 180,00 337 11/08/97 198,80 345 05/09/97 198,80 345 10/09/97 198,80 TOTAL 2.291,60 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA kv4;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11516.002303/99-69 Acórdão n° 102-45 658 b) DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS DOO. DE FLS. N.° DATA VALOR EM R$ 283 18/07/97 250,00 c) DESPESAS A SEREM ADITADAS COMO "PENSÃO ALIMENTÍCIA" DOC DE FLS. N.° DATA VALOR EM R$ 288 17/01/97 230,11 288 17/02/97 230,11 288 19/03/97 230,11 292 05/05/97 281,82 292 05/06/97 280,33 293 07/04/97 243,22 293 08/07/97 297,29 299 21/04/97 53,64 299 21/05/97 51,36 300 21/06/97 56,83 307 13/04/97 60,93 307 13/05/97 117,38 308 13/06/97 130,66 326 13/07/97 141,89 329 14/07/97 52,02 333 31/07/97 250,07 1411k 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516,002303/99-69 Acórdão n° 102-45,658 334 13/08/97 116,39 335 09/08/97 50,40 337 05/08/97 524,75 347 19/09/97 83,10 TOTAL 3246,89 Ante o tudo exposto e que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a fim de que sejam considerados como dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda — Pessoa Física do Recorrente, além da parcela já acolhida pela fiscalização, o montante de R$5788,49 (Cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme discriminação abaixo: a) Despesas com Instrução R$2 291,60 b) Despesas Médicas R$ 250,00 c) Pensão Alimentícia R$3246,89 Total R$5.788,49. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 L. 1E mor • • • """"*"."~" w -I EP 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4700133 #
Numero do processo: 11516.000035/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Se a decisão não conheceu da impugnação por ser extemporânea, está é a matéria a ser atacada no âmbito do recurso voluntário. As razões e os fundamentos postos não contraditam a decisão guerreada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45136
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Se a decisão não conheceu da impugnação por ser extemporânea, está é a matéria a ser atacada no âmbito do recurso voluntário. As razões e os fundamentos postos não contraditam a decisão guerreada. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11516.000035/00-56

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4203675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45136

nome_arquivo_s : 10245136_126472_115160000350056_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 115160000350056_4203675.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4700133

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177799155712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:50:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:50:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:50:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:50:53Z; created: 2009-07-05T11:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T11:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:50:53Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, • : 7,.2 '';" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.000035/00-56 Recurso n°. :126.472 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : TÂNIA APARECIDA DIAS PETRI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.136 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Se a decisão não conheceu da impugnação por ser extemporânea, esta é a matéria a ser atacada no âmbito do recurso voluntário. As razões e os fundamentos postos não contraditam a decisão guerreada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA APARECIDA DIAS PETRI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Cl/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE M CUA:Cj RA_ è I ? i MARIA BEATRIZ g NDRADE D C À "V À LHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 JIA 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .-k-j. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000035/00-56 Acórdão n°. : 102-45.136 Recurso n°. : 126.472 Recorrente : TÂNIA APARECIDA DIAS PETRI RELATÓRIO Tânia Aparecida Dias Petri, CPF de n° 289.600.929-91, residente e domiciliada à Rua Luiz Oscar de Carvalho, 75, bloco 14, apart. 21, bairro Trindade, na cidade de Florianópolis-SC, inconformada com a decisão do Senhor delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que não conheceu da impugnação, interpõe recurso para este Conselho objetivando sua reforma. A decisão está sumariada nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA - Na ocorrência da extemporaneidade da manifestação de inconformidade não se instaura a fase litigiosa do processo, por conseguinte inadmissível a apreciação do mérito pela autoridade de primeira instância. Impugnação não conhecida." (fls. 37). Em suas razões apresentadas às fls. 42/45 repete a argumentação apresentada em sua impugnação, em síntese, alega a sua inconformidade com o indeferimento do pedido de retificação da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Aduz ser incompreensível o deferimento da retificadora do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, apresentada concomitantemente com aquela, fundada nas mesmas razões. Afirma que o erro ficou comprovado "ninguém em sã consciência, deseja pagar mais do que é devido a Receita Federal a título de imposto de renda". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000035/00-56 Acórdão n°. : 102-45.136 Entende que a apresentação da retificadora pode ser feita a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, "por qualquer motivo, seja até para o pagamento de imposto calculado a menor, por erro, omissão é opção do declarante, o que a Receita Federal considera bem vindo". Fundamenta seu inconformismo nos ditames dos arts. 880, do RIR194 e 165 do CTN aduzindo que "apesar da restituição pleiteada seja de pequena monta, para a contribuinte e seu filho menor é expressiva". Conclui solicitando: "a reconsideração dos indeferimentos, considerando a retificação da declaração de imposto de renda pessoa física exercício 96 — ano calendário 95, com a respectiva restituição do imposto de renda pago a maior, por ser justo e legal". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000035/00-56 Acórdão n°. :102-45.136 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Compulsando os autos verifica-se que a decisão ora recorrida está sumariada nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA - Na ocorrência da extemporaneidade da manifestação de inconformidade não se instaura a fase litigiosa do processo, por conseguinte inadmissível a apreciação do mérito pela autoridade de primeira instância. Impugnação não conhecida." (fls. 37). Contudo as razões e os fundamentos apresentados às fls. 42/45 pela recorrente não contraditam a intempestividade giram, tão só, ao derredor do mérito, mérito esse que não foi objeto de exame em razão de não ter sido instaurado o litígio por ser extemporânea a impugnação. Patente assim a impossibilidade desse colegiado de conhecer do recurso já que a questão ali posta não foi objeto de litígio. Deixo de conhecer o recurso, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. fl1GÀv&Q.Qk3. MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4701494 #
Numero do processo: 11618.002723/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores remanescentes, relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que provê parcialmente o recurso para cancelar a exigência dos fatos geradores até o mês de novembro, inclusive, nos anos-calendário de 1997 e 1998, por erro no critério temporal. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores remanescentes, relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11618.002723/2002-81

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4205059

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.030

nome_arquivo_s : 10248030_148384_11618002723200281_018.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11618002723200281_4205059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que provê parcialmente o recurso para cancelar a exigência dos fatos geradores até o mês de novembro, inclusive, nos anos-calendário de 1997 e 1998, por erro no critério temporal. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4701494

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177800204288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:45Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:45Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:45Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:45Z; created: 2009-07-10T16:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:45Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:45Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.002723/2002-81 Recurso n° 148.384 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 1999 e 2000 Acórdão n° 102-48.030 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente BRÁULIO JORDÃO DE QUEIROZ BRITO Recorrida P. TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores remanescentes, relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que provê parcialmente o recurso para cancelar a exigência dos fatos geradores até o mês de novembro, inclusive, nos anos-calendário de 1997 e 1998, por erro no critério temporal. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. 14"- 1 , Processo n. 11618.002723/2002-81 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 10248.030 Fls. 2 LEILA ARI ndkÍkb S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTONIO JOSÉ PRAG DE SOUZA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. g Processo n.° 11618.0027231200241 CCoi.0O2 Acórdão n.° 102-48.030 Fls. 3 Relatório BRÁULIO JORDÃO DE QUEIROZ BRITO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1 8. TURMA DA DRJ RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de/Is. 04/10. no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF), relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, no valor total de RS 43.832.47 (quarenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), acrescido de multa de •lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/07/2002. perfazendo um crédito tributário total de RS 101.341,48 (cento e uni mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). 2.Foi expedido o Termo de Inicio da Ação Fiscal de fls. 27/28, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse uma série de documentos, relativamente aos anos- calendário de 1996 a 1999. O contribuinte, cientificado em 24/07/2001. conforme AR de .fls. 29, em atendimento, após ter solicitado prorrogação de prazo (fls. 37). apresentou a carta-resposta/documentos de fls. 38/57. 3.Nova Intimação foi expedida. solicitando que o contribuinte, relativamente ao ano- calendário de 1998, apresentasse os extratos das contas bancárias mantidos junto às instituições financeiras Banco do Brasil SA, Banco Bilbao lizcaya Argentaria do Brasil S/A e Banco Sudanieris Brasil Sociedade Brasil S'A. bem assim documentação que comprovasse a origem dos valores depositados nas contas bancárias (fls. 58/60). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo estipulado, tendo sido reintimado pelo Termo de fls. 61/63. O contribuinte, em atendimento a este último, apresentou a carta-resposta/documentos de fls. 64/158. 4.A fiscalização, de posse da documentação coletada, procedeu à elaboração de planilhas contendo os depósitos bancários efetuados nas contas-correntes de titularidade do contribuinte junto aos Bancos Sztdaineris e Bilbao Vizcaya. e as encaminhou ao contribuinte, mediante intimação, solicitando que ele comprovasse. • mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Foi solicitada também a apresentação dos extratos de contas de caderneta de poupança mantidos nos dois bancos citados (fls. 167/175). Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos dep. 176/189. 5.Face ao não-atendimento do item 4 do Termo de Inicio da Ação Fiscal, o contribuinte foi reintimado a apresentar as documentos ali especificados (fls. 1901191), apresentando, em atendimento a carta-resposta 'documentos delis. 192/197. 6.Uma última intimação foi expedida para o contribuinte. solicitando documentos associados à conta bancária mantida junto ao Banco Suclameris (lis. 205). O contribuinte não a atendeu dentro do prazo estipulado. 7.Foram também intimados: Vertical Engenharia Lida (CNPJ 12.682.498/0001-04), Jonildo Brito Retifica Campinense Comércio Ltda (CNPJ 09.295.346/0001-39) e Via Sul Veículos Ltda (CNPJ 40.841.736/0001-07). Os termos de intimação, bem assim os documentos apresentados em resposta. encontram-se às /is. 1.59/166 e 198/204. e Processo n.° 11618.002723/2002-SI Ceovco2 Acórdão n.° 102À8.030 Fls. 4 8.A fiscalização, tomando por base os dados informados nas declarações de ajuste anual do contribuinte relativas aos anos-calendário de 1996 a 1998 e a documentação coletada no curso da ação fiscal. elaborou o "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" do ano-calendário de 1997 (fls. 17119) é os "Demonstrativos de Depósitos não Comprovados" do ano-calendário de 1998 (fls. 2026). e procedeu à lcrvratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações. conforme Termo de Verificação Fiscal de/is. 11/16: 1- omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (fato gerador: 30/11/1997); e II - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea (fato gerador: último dia de • todos os meses do ano-calendário de 1998). 9.Ciência pessoal do lançamento em 12/09/2002. conforme termo ao final das fls. 05 e 10. 10.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14:102002 a impugnação de .fis. 219225, alegando. em síntese: I — que, relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, foi indicado, como aplicação de recursos no mês de novembro. o valor de RS 22.900,00, relativo à aquisição do veiculo Fiai Palio Stile junto à empresa Via Sul Veículos, sendo que os documentos de fls. 201/202 indicam que apenas R$ 13.100,00 foi pago naquele mês; II — que o restante do valor do veiculo acima citado (RS 9.800.00) foi objeto de financiamento através da "Lectsing Fiai". conforme documento de fls. 203 e contrato de arrendamento de/Is. 226/228; III— que a operação de financiamento foi estabelecido em 24 prestações fixas no valor unitário de RS 549,30, com datas de vencimento entre 29'11/1997 a 27/10/1999; IV — que somente pode ser considerado como pago no ano de 1997 o valor de RS 13.100.00, o que reduz a variação patrimonial a descoberto apurada para RS 8.010.00; V — que, quanto ao depósito bancário junto ao Banco do Brasil SZA. no valor de RS 867,00. não deve ser considerado, face ao disposto no inciso II do ,sç 3° do art. 42 da Lei n°9.430/1996; VI — que em 21/05/1998 transferiu para seu pai, Sr. Jonildo Ribeiro de Brito, pelo valor de RS 90.000,00, as cotas de capital que possuía na empresa "Jonildo Brito Retifica Campinense Comércio Lida", através de alteração contratual (fls. 47 e 56); VII — que a citada alteração contratual foi a forma de liquidar débitos contraídos com seu pai desde o começo do ano de 1998 época em que teve dificuldades financeiras; VIII — que seu pai fez-lhe empréstimos para serem liquidados à medida em que suas dificuldades fossem sendo ultrapassadas; IX— que os empréstimos foram efetuados através de cheques cruzados e depositados no Banco Bilbao Vizcaya para fins de cobrir saldos devedores existentes; X — que a conta-corrente junto ao Banco Bilbao Vizcaya apresentou durante quase todo o ano de 1998 saldos diários devedores (fls. 107/146); XI — que até maio de 1998 seu débito, representado pelos cheques depositados no Banco Bilbao Vizcaya. era de RS 23.031.00. que. somado aos valores de R$ 20.000,00 • Processo n.° 11618.002723/2002-81 Mo PCO2 Acórdão n.° 102-48.030 Fls. 5 e R$ 7.500.00. recebidos em junho e agosto pela venda das cotas (lis. 126 e 135.137). totalizou o valor de RS 50.531.00. sendo que o saldo restante foi utilizado para pagamento de dividas contraídas com particulares; XII — que recebeu em 19V9/1998 o valor de RS 100.000.00, como sinal e principio de pagamento pela venda do apartamento n° 601 do Edificio Porto Galo, através de cheque pré-datado para 22/09/1998 (documento n"04); XIII — que a escritura pública de venda do citado apartamento foi lavrada no dia 09/10/1998 apenas pelo valor de RS 120.000,00 (fls. 42): XIV — que o citado apartamento era o único imóvel que possuía, sendo isento do imposto de rendo o ganho de capital porventura obtido na sua alienação. conforme art 122. II, do RIR/1999; • XV— que utilizou, do valor de RS 100.000.00 recebido a titulo de sinal na venda do apartamento. a quantia de RS 20.000,00 para adquirir, em 25/09/199& máquinas necessárias à instalação de uma pequena retifica de motores, em nome de sua esposa. Rosone Guedes Brito (fls. 45/46). com endereço à Av. Tancredo Neves, 100. João Pessoa; XVI — que o restante do valor — R$ 80.000.00 —foi utilizado para capital de giro de sua retifica, gerando, a partir de outubro de 1998, receitas exteriorizadas através de depósitos efetuados no Banco Sudameris, no valor total de RS 84.178,36 (fls. 20); Xvii— que o endereço bancário a partir de outubro de 1998 passou a ser o mesmo da retifica, indicado nas notas fiscais de aquisição das máquinas: XVIII — que os fatos acima comprovam a origem dos depósitos efetuados junto ao Banco Sudameris." • A DRJ proferiu em 15/07/2005 o Acórdão n° 12764 (fls. .232-247), assim ementado e decido: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.São tributáveis os valores relativos ao • acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, • isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e • direitos. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO DE VEICULO. PAGAMENTO PARCELADO. Deve ser considerado na análise da evolução patrimonial, como aplicação de recursos, o valor relativo à aquisição de veiculo que tiver sido efetivamente pago pelo contribuinte em cada perlado de apuração, e não o valor total consignado na nota fiscal, se restar comprovado documentalmente que a operação de venda não foi efetivada à vista. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. fr Processo n.° 11618.002723/2002-81 ccol• Acórdão n.° 102-48.030 Fls. 6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMEIVTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. Na apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, somente devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), se o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapassar o valor de RS 80.000.00 (oitenta mil Reais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. •LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Acordam os membros da V Turma de Julgamento, por unanimidade de votos. considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. para: I - manter a exigência do imposto de renda, referente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 41.824.53 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e • • cinqüenta e três centavos), e a multa de ofício de 75%. no valor de RS 31.368,39 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos); II — considerar devido o itnposto de renda, relativo ao ano-calendário de 1997. no valor de RS 465,16 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), e a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 348,87 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos)." Aludida decisão foi cientificada em 26/08/2005 (fl. 256). O recurso voluntário, interposto em 26/09/2005 (fls. 253-256), apresenta as seguintes alegações (verbis): "No mérito, o recorrente ratifica, em toda sua extenso, o teor da impugnação apresentada ao Julgador de e Instância. Acrescenta agora o que segue. Conta na impugnação que, em 21/5./1998, o recorrente vendeu ao seu pai as cotas de capital que possuía na empresa Jonildo Brito Retifica Campinense Comércio Ltda., pelo preço de R$ 90.000,00 (fls. 47. 56 e 222), e que assim estaria comprovada, como já foi indicado, a origem de parte dos depósitos efetuados no Banco Bilbao Vizcaya. O acórdão recorrido afastou essa comprovação, alegando que não havia correlação com a infração apontada na peça básica (fl. 245). Ocorre. Senhores Conselheiros, que a cláusula primeira da alteração contratual de 21/5/98 (fls. 56/57) diz textualmente. e I • Processo n711618.002723/2002-81 CCOLCO2• Acórdão n.° 102-48.030 Fls. 7 "Cláusula Primeira. O ,sócio BRÁULIO JORDÃO DE OUE1ROZ BRITO. já qualificado • nessa MM Junta Comercial do Estado da Paraíba, retirou-se da Sociedade, cedendo e transferindo as suas quotas de capital no momento de RS 90.0000,00 (noventa mil trais), para o Sr. JOIVILDO RIBEIRO DE BRITO. também já qualificado nessa MM Junta Comercial do Estado da Paraíba, e declara ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade, nada tendo a reclamar. dando-lhe • plena, geral e irrevogável quitação". Não consta na cláusuld aqui transcrita que tenha ocorrido qualquer pagamento pela alienação no ato da assinatura da alteração contratual Nem tampouco se estabeleceu programação para o pagamento. Constitui a transação em tela basicamente uni negócio de pai para filho. Antes da alteração contratual de 21/5/98 houve depósitos em cheque, de valores ínfimos na conta do Banco Bilbao Vizcaya, efetuados com cheques do pai do recorrente, suficientes apenas para cobrir os saldos devedores (fls. . 22/24). . Os depósitos de valores significativos ocorreram justamente após a venda da participação do recorrente na empresa Jonildo Brito Retifica Campinense Comércio Ltda., como segue: Em 25/6/98, RS 20000.00 (fl. 126). Em agosto/98. três dep. &nos de R.52.500,00, cada (11s. 135/137). DO PEDIDO Diante do que foi demonstrado, esclarecido e comprovado, senhores Conselheiros, o recorrente pugna para que seja dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, mantendo-se a exigência do imposto de renda apenas sobre o valor de RS 8.559,30. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 04/11/2005 (fl. 262) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). kÉ o Relatório. • • - a Processo n.° 11618.00272312002-81 ccoi CO2 Acórdão a° 102-48.030 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. • Conforme relatado, trata-se de exigência do IRPF por acréscimo patrimonial a descoberto APD, em novembro de 1997 (valor tributável - R$ 17.810,00), e omissão de rendimentos, por deposito bancário de origem não justificada, nos meses de janeiro a dezembro de 1998 (total de R$ 158.198,30). A DRJ manteve em parte o lançamento do ano-calendário 1997 e integralmente o valor relativo ao ano de 1998. O recorrente não suscitou preliminares, e pela análise dos autos, verifico que, quanto as matérias de fato, nenhum reparos cabe ser feito à decisão de primeira instância, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos de seu voto condutor, da lavra do ilustre julgador Luiz Fernando Teixeira Nunes, a seguir transcritos (verbis): "Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto 12. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN. pelo simples fato de que ninguém aumenta seu património sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidenciá a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN art. 13, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita • pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. 13. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. (.) 16. Não foi a autoridade ,fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei. especificamente a Lei n° 7.713/1988. art. 3 0, ,f 1°, tratando-se, portanto. de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. 17. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é. a prova "ex ante". de iniciativa do Fisco. redundará no ónus da contraprova pelo contribuinte. 18. Este também é o' entendimento do Cámarc-r Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF n° 01-0.071. sessão de 23/05/1980. do qual se destaca o seguinte trecho: fi • • Processo n.°11618.002723/2002-81 Can iCO2 Acórdão n.° 10248.030 • Fls. 9 "O certo é que, cabendo ao fisco detectar (Efluas que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção. pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não Inc parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." 19. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificado no Decreto n°1.041/1994. que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR '1994,). art. 58. A711 e art. 855, parágrafo único (Leis n's 4.0697962, arts. 51, § I", e 52. e 7.713/1988, arts. 3°, § 4°, e 115. § 1°, e) : ( • ) 20. A jurispntclência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o .fim de Se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: • "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário." (Ac. 106-12485, sessão de 2301/2002,1 (..) 21. A omissão de rendiMCMOS devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com a planilha de fls. 17/19 e COM os fatos descritos às fls. 11/16 Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendario), na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. 22. Feitas estas considerações de cunho geral, passa-se à análise das questões de mérito levantadas pelo contribuinte em sua impugnação. 23. O contribuinte questiona exclusivamente o valor de RS 22900.00. indicado como aplicação de recursos no mês de novembro de 1997. que seria relativo à aquisição do • veículo.fiat palio stile junto á empresa Via Sul veículos. 24. De fato. os documentos de fls. 201/203 e 226/228 comprovam que parte do valor relativo à citada aquisição — RS 9.800,00 - foi objeto de .financiamento junto à "Leasing Fiai", assistindo razão ao contribuinte quanto a este ponto. 25. Ocorre que o valor a ser considerado no mês de novembro deve ser de R$ 13.649,30, correspondente ao valor das duas duplicatas - RS 13.100,00 -, acrescido do valor de RS 549,30. relativo à primeira prestação do financiamento, cuja data de vencimento foi em 2971/1997, fato este confirmado pelo próprio contribuinte. 26 Também foi paga uma prestação no valor de RS 549,30 170 mês de dezembro. sendo que, tendo em vista que foi apurada origem de recursos no valor de RS 627.22. o saldo seria positivo no valor de RS 77,92 (= 627,22 — RS 549,30), inexistindo variação patrimonial a descoberto neste mês. 27. Logo, acato em parte as alegações do contribuinte, para considerar que a variação patrimonial a descoberto relativa ao mês de novembro de 1997 deva ser de RS 8.559.30 (= RS 5.090,00 - RS 13.649.30). e não de RS 8.010,00. conforme por ele requerido. • • . Processo n.° 11618.002723/2002-81 CcoliCO2 Acórdão n.° 102-48.030 Fls. 10 Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada 28. Quanto a este item da autuação, cabe inicialmente esclarecer que o lançamento.fin realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430. de 27/171996, que. com as alterações posteriores introduzidas pelo art 4° da Lei n°9.481. de 13/08,1997. e pelo ar. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66. de 29/08/2002), assim dispõe: (..) 29. Portanto, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 30. Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, não há . obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 31. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancários, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 32. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (m 'Curso de Direito Civil', 6" Edição. Saraiva, 1° vol., pág. 270). 'é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido'. É o meio de prova admitido em Direito Civil. consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071. de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n°70.235, de 06/03/1977 e art. 148 do CTN (..) 35. Saliente-se que a nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI 151° 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (4° Câmara, Ac. 104-18070. sessão de 20/06/2001. e Ac. 104-18307, sessão de 1909/2001,)" IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Não caracteriza omissão de receitas fundamentada no art. 181 do RIR 80 a falta de comprovação da origem no empréstimo de numerário efetuado por sócia quotista pessoa jurídica com sede no exterior, quando comprovado o ingresso na conta-corrente da empresa suprida. Apenas com o advento do art. 42 da Lei n°9.43096 é que este fato configura presunção de b omissão de receitas." (8"Cámara. Ac. 108.06264, sessão de 18/10/2000). (..) • • .Processo n.° 11618.002723/2002-81 Can ICO2 Acánlao n•° 102-48.030 Fls. 11 36. No caso concreto, o contribuinte alega inicialmente que o valor de ILS 867,00 depositado no dia 21 ...01/1998 na conta-corrente junto ao Banco do Brasil SA não poderia ser objeto da autuação, tendo em vista o disposto no inciso lido § 3"do art. 42 da Lei n° 9.43a7996, transcrito anteriormente. 37. Ocorre que não assiste razão ao contribuinte, tendo em vista que o raciocínio por ele defendido somente seria aplicável se a legislação fizesse menção ao fato de que os limites de RS 12.000,00 e de RS 80.000.00 estariam associados a cada conta-corrente de titularidade do contribuinte. Não é isso, contudo, o que estabelece o dispositivo legal supra. pois ele faz menção ao somatório dos depósitos de valor inferior a RS 12.000,00 ocorridos durante o ano-calendário; ou seja, cada crédito, analisado individualizadamente, corresponde a cada depósito bancário, independente da conta bancária a ele associado. 38. Logo. como o somatório de todos os depósitos de valor inferior a RS 12.000.00 totaliza RS 138198,30 —pois há somente um depósito de valor superior a RS 12.000.00 (RS 20.000,00), creditado na conta-corrente junto ao Banco Bilbao Vizcaya no dia 15/06/1998 , não há como acatar as alegações do contribuinte quanto a este ponto. 39. Quanto às demais alegações do contribuinte, verifica-se que ele intenta associar os valores creditados na conta-corrente junto ao Banco Bilbao Vizcaya a empréstimos contraídos junto a seu pai. Sr. Jonildo Ribeiro de Brito, que teriam sido pagos durante o ano de 1998, fato que fez com que os saldos diários da conta fossem quase sempre devedores. 40. Relativamente aos depósitos efetuados junto à conta-corrente do Banco S'udameris. o contribuinte alega que estariam justificados pelo valor de RS 100.000.00, que teria recebido em decorrência da venda de um apartamento (valor do sinal). 41. Tratam-se, contudo, de meras alegações, sem a necessária comprovação documental Afinal, deveriam ser comprovados uni a um, na forma exigida pela lei, os depósitos efetuados em suas contas-correntes, pois a comprovação "mediante documentação hábil e idónea" está expressamente prevista na legislação, não podendo ser substituída por meras justificativas. 42. Quanto às citadas justificativas do contribuinte acerca dos valores depositados em suas contas-correntes, cumpre esclarecer que a legislação prevê duas infrações: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (arts. 55, ,k711. e 807, do Decreto n° 3.000. de 26 ;03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR'l 999) e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 849 do R1R/1999. cuja matriz legal é o art. 42 da Lei n" 9.430/1996). 43. Tratam-se de infrações distintas, previstas em dispositivos legais distintos, com sistemáticas de apuração também distintas. Se na primeira devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, mês a mês. devidamente comprovados, na segunda. que é a hipótese de que aqui se trata, conforme já salientado, basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Nada além disso. 44. Ou seja: não se trata de buscar um "encontro de contas'', na intenção de demonstrar a existência de valores que, globalmente, possam justificar o valor total dos depósitos efetuados. 451 Assim, de inicio, não tem como prosperar a alegação de que os saldos negativos /ft existentes em cada mês indicariam ausência de rendimentos omitidos. • . Processo n.° 11618.002723/2002-81 CCol CO2 Acórdão n.° 102-48.030 Fls. 12 46. Isso porque o ,55. 3° do art. 42 da Lei n° 9.430,1996 estabelece categwicamente que. para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados . individualizadamente. Ou seja: cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. E foi isso exatamente o que a fiscalização fez: para cada um dos meses do ano-calendário de 1998 procedeu à soma de todos os depósitos efetuados nas contas bancárias de tindaridade do contribuinte, na .fOrma prevista nos dispositivos legais e normativos citados. 46.1 Logo. os saques elou os saldos ao .final de cada mês são irrelevantes para a apuração dos valores omitidos, por presunção. 47. Ao contribuinte. para .fins de afastar a infração, caberia apresentar comprovação . documental para cada um dos depósitos individualizadamente, o que não foi feito. 48. No tocante à argumentação relativa à sua participação no capital social da empresa Vonildo Brito Retifica Campinense Comércio Lida" e aos valores recebidos em decorrência da venda de um apartamento no Edificio Porto Galo, não guardam qualquer relação com a infração apontada na peça .fiscal, sendo. por conseguinte, irrelevantes para afastá-la. O mesmo se aplica ao ganho de capital decorrente de alienação do único bem imóvel que o titular possua. pois o contribuinte não .fin autuado por esse fato. 49. Aliás, relativamente à alegação de que os valores creditados na conta-corrente junto ao Banco Sudamcris estariam justificados pelo valor de RS 100.000.00 que teria recebido em decorrência da venda do apartamento não é comprovada. Afinal. o documento de .fls. 229 indica o recebimento de UM cheque nominal naquele valor, não havendo, contudo, da análise dos demonstrativos de .fis. 20,26. nenhum depósito neste valor, ou mesmo em valor próximo. 50. Também no que se refere à justificativa de que parte dos depósitos estaria associada a capital de giro da retifica aberta no nome de seu cônjuge não tem qualquer amparo documental, não podendo, por essa razão, ser acatada. 51. É importante destacar que, em análise de caso similar, no julgamento de outro processo, esta Primeira Turma, por unanimidade de votos, deu razão ao contribuinte. pessoa fisica, que alegou que os valores depositados em uma de suas contas-correntes pertenciam à empresa da qual ele era titular. Ocorre que o contribuinte juntou ao processo todas as notas _fiscais emitidas pela empresa no período fiscalizado, tendo ficado comprovada sua tese, pela constatação da coincidência de datas e valores quando se procedeu à comparação entre os valores consignados nas notas .fiscais emitidas com os valores depositados na conta-corrente. O Acórdão D1Z1REC referido, de n°04.846, de 23/052003. apresentou a seguinte ementa: (..) 52. Em suma, resta demonstrado que a .fiscalização, mediante reiteradas intimações. tentou fazer com que o contribuinte apresentasse provas de suas alegações, no sentido de que os. depósitos efetuados em suas contas bancárias não se constituíam rendimentos por ele omitidos. O contribuinte. embora tenha se justificado, nãO apresentou, nem durante o curso da ação .fiscal, nem na fase impugnatória, comprovação documental hábil que corroborasse suas alegações. 53. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte k o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de • • . Processo n.° 11618.002723/2002-81 0001 002 Acórdão n.°102-48.030 Fls. 13 prova resulta procedente o .feito .fiscal. Como se vê, não é licito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no _fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal. pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova 5.1 Dessarte. restando comprovada a ocorrência do Ato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários, deve ser mantida a autuação." (os grifos são do original) Das alegações adicionais da peça recursal Em sua peça recursal, o contribuinte reitera a alegação de que a maior parte dos valores depositados em sua conta-corrente bancária, referem-se a valores recebidos de seu pai, Sr. Jonildo Ribeiro de Brito, pela venda de sua participação na empresa Jonildo Brito Retifica Campinense Ltda, no valor de R$ 90.000,00. Cita, inclusive, alguns dos depósitos que seriam relativos a essa quantia. Em que pese ser bastante plausível, tal alegação carece de provas pelo contribuinte, que aliás poderiam ser produzidas com relativa facilidade, isso porque alguns dos depósitos que ele identifica como sendo valores repassados pelo seu pai, Sr. Jonildo, foram feitos em cheque (R$ 20.000,00 em 15/06/1998, fl. 126) e transferência bancária (R$ 2.500,00 em 31/08/1998, fl. 136). Ora, bastava ao recorrente juntar aos autos cópias dos cheques emitidos, ou ao menos os extratos da conta-corrente de seu pai, para comprovar suas alegações. Mas isso não foi feito. Assim, diante da insuficiência probatória, suas alegações não merecem prosperar. Do erro na constituição do crédito tributário, quanto à exigência com base em depósitos bancários - aspecto temporal da ocorrência do fato gerador. Inobstante o que foi até aqui decido, parte do crédito tributário deve ser cancelado em face de erro material em sua constituição. Isso porque o IRPF exigido com base na presunção legal de omissão de rendimentos, em face de depósitos bancários sem origem justificada, é devido mensalmente, à luz do artigo 42, parágrafo 4o. da lei 9.430 de 1996, que dispõe: '`,ss 4° Tratando-se de pessoa .fisiccr. os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira." (grifei). No caso presente, os rendimentos omitidos foram apurados mês a mês, conforme demonstrativos às fls. 20-25 dos autos. Todavia, para fins de tributação, foram ftlevados ao ajuste anual, ou seja, em 31/12/1998, nos termos do artigo 2° da Lei 8.134 de 1990, ' 4 1 Processo ri, 11618.002723/2002-81 Can 'CO2 Acórchio n.° 102-48.030 Fls. 14 consoante anexo do auto de infração à fl. 8. Tal procedimento está desacordo à determinação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, que deve prevalecer, por se tratar de regra especifica aplicável ao caso, além de ser uma norma posterior. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: - "§ 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em • que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. '' O deslocamento da tributação para o ajuste anual implica em inobservância do aspecto temporal do fato gerador. Repito: trata-se de um erro material: in casa, a fiscalização descumpriu o disposto no artigo 142 do CTN, deixando de atentar à correta forma de tributação desses valores, o que implica no cancelamento dos valores tributados indevidamente no ajuste anual, relativo aos meses de janeiro a novembro de 1998. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Registre-se que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no cctput do artigo 849 e no seu § 3 0 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n.° 9.430/1996. Logo, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em •proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a titulo de depósitos bancários dos meses de janeiro a novembro de 1998, por erro no critério temporal na constituição do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. ft—CL-- LEONARDO HkRIQUE M. DE OLIVEIRA Processo n.° 11618.002723/2002-81 CCOlfCO2 Acórdão n.° 10248.030 Fls. IS Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Redator Designado De inicio assevero que voto proferido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Henrique M. Oliveira não merece qualquer reparo quanto a apreciação do mérito, haja vista que seus fundamentos estão em consonância com a melhor interpretação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 e da jurisprudência deste Conselho. Nesse sentido vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir transcrita: Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.051 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n` 9.430. de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N' 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n' 9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no áç 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Todavia, máxima data vênia, não compartilho de seu entendimento quanto ao erro no critério temporal (data da ocorrência do fato gerador) que a fiscalização teria incorrido ao levar a tributação dos rendimentos apurados com base em depósitos para o ajuste anual (31 de dezembro). Em verdade, a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado no termo de fls. 20-26; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fls. 58-63); • ti • Processo n.° 11618.002723/2002-81 Cantou AcOrdào n.°102-48.030 Es. 16 - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 6. Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio (fl. 6). Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, fl.8, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, bem assim suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado. Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de quinze por cento. § I° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF determina sejam realizados recolhimento mensais, a titulo de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte. no País, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430. de 1996, art. 24, § 2°, inciso HO: (4" Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 7° da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: • "Lei 8.134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas .físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capitaIforenz percebidos, sem prejuizo do ajuste estabelecido no artigo]]. Art. 1). O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9°) será determinado com observância das seguintes normas: • Processo n.° 11618.002723/2002-81 Cal ICO2 Acórdão n.°102-48.030 Fls. 17 1— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (..)" "Lei 9.250/1996 Art. 7°A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal;" • É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada) e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (princípio da legalidade) Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF no 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN S'RE TI' 46 .97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF e 46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Resultado: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte: Em obediência a .47 • • • • , Processo n.° 11618.002723/2002-81 ccot ICO2 Acórdão n.°102-48.030 Fls. 18 alínea "a", inciso Ido art. I° da IN - S'RE n° 46/91 reduz-se o valor do imposto devido. Sessão: 14/07/1998 - Decisão: Acórdão 106-10282 Resultado: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADAPTAR A EXIGÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA IN-SRF N° 46/97. Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco,' cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem compilados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de erro no critério temporal na constituição do crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 08 de novembro de 2006. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4703298 #
Numero do processo: 13056.000612/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - O seu conceito, para efeito do cálculo do benefício, é aquele estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda. BASE DE CÁLCULO - Da glosa dos insumos revendidos deve ser abatido o valor das devoluções dessas revendas. COOPERATIVAS - Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos de não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC - Devida sua incidência a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em não acolher a questão de diligência suscitada pela Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manara Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cálculo da receita bruta.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - O seu conceito, para efeito do cálculo do benefício, é aquele estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda. BASE DE CÁLCULO - Da glosa dos insumos revendidos deve ser abatido o valor das devoluções dessas revendas. COOPERATIVAS - Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos de não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC - Devida sua incidência a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13056.000612/98-40

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4464385

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-14.569

nome_arquivo_s : 20214569_119198_130560006129840_032.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 130560006129840_4464385.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em não acolher a questão de diligência suscitada pela Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manara Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cálculo da receita bruta.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003

id : 4703298

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177819078656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:00:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:00:05Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:00:07Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:00:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:00:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:00:07Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:00:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:00:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:00:05Z; created: 2009-10-21T18:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-10-21T18:00:05Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:00:05Z | Conteúdo => 1, MO DA .. 22 CC-MF "•.;S:-;1; Ministério da Fazenda INISTÉRI DA FAZEN FlSegundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Cair 'M' ter:.t. '" Publicado o_ m. ,5 . . nb um te tto uic Oficiar da União Processo n2 :13056.000612/98-40 De-1__ 5_Ljas_1---Q-1___Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 _ES* VISTO Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RECEITA ' .• '• ' • • ' -1 C • 1.-:; ' . - - •- 9.2- .. ..0..f. CP--; OPERACIONAL BRUTA - O seu conceito, para efeito do cálculo do beneficio, é aquele estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda. it_.- BASE DE CÁLCULO - Da glosa dos Sumos revendidos deve ser abatido o valor das devoluções dessas revendas. COOPERATIVAS - Devida a inclusão dos valores despendidos i, na aquisição de insumos de não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELE - Devida sua incidência a partir da protoco- lização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUSA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em não acolher a questão de diligência suscitada pela Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manara Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cálculo da receita bruta. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ging Ifulhto "ro‘nt Presidente n- --:—(1-- Eduardo da Rocha Sclunidt Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 # .1,•n 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1'74 : ' "t3:1.-ST Segundo Conselho de Contribuintes - Fl. • t4-242..11 /. Processo na : 13056.000612/98-40 Recurso na : 119.198 Acórdão na : 202-14.569 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 2° trimestre de 1998, como ressarcimento das contribuições -ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 60/63, embora estejam confirmados os valores informados na DCP, relativamente ao crédito presumido de IPI acumulado no 2° trimestre de 1998 (R$ 435.121,98), o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado (R$ 179 226 66) visto que a parcela dedutível referente ao saldo negativo do crédito presumido relativo ao 4° trimestre de 1997 é maior do que a informada (R$ 255.895,32), porquanto na base de cálculo do beneficio deste período não foram excluídos os valores correspondentes: - a devolução de compras para industrialização; - aos insumos revendidos; - ao IP1 destacado nas notas fiscais relativas às compras para industrialização; - aos insumos adquiridos junto a pessoas fisicas e cooperativas. De sorte que, com os ajustes efetuados, o saldo negativo relativo ao 4° trimestre de 1997 elevou-se para R$ 298.250,46, o que reduziu o valor a ser ressarcido no 2° trimestre de 1998 para R$ 136.916,52. A Delegacia da Receita Federal em Nova Hamburgo — RS, mediante o Despacho de fls. 64, reconheceu parcialmente o pedido de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos empregados em produtos exportados, conforme deduzido na informação supra. Inconformada, a contribuinte impugna a referida decisão (fls. 120/126), alegando, em síntese, que: - a origem da diferença da redução do ressarcimento, de R$ 42.310,14, em relação ao aumento do valor negativo do 4° trimestre de 1997, de R$ 43.083,48, não foi explicada; - a receita operacional bruta acumulada do 40 trimestre de 1997 está a maior, já que dela deve ser excluída a revenda de matérias-primas adquiridas que 2 n tr" 1 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda ; Dr- Fl.tfr-4-4g.-.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 não foram consideradas no cômputo dos insumos consumidos na produção, pois a legislação (Lei n° 9.363/96, art. 2°) limita a receita operacional bruta à receita decorrente de produção própria; - na determinação pelo Fisco do valor da glosa das matérias-primas revendidas não foram consideradas as devoluções de matérias-primas e mercadorias revendidas (CFOP 1.32 e 2.32 e 1.12 e 2.12); a Instrução Normativa SRF n° 103197 (art. 2°) destoa da lei que regula a matéria, dai que não pode prevalecer a glosa nela determinada, - art. 2° da Lei n° 9.363/96, ao tratar da base de cálculo do crédito presumido, não faz restrição em relação às pessoas físicas e cooperativas. Não havendo previsão expressa em lei vedando a forma de aquisição, conclui-se que o crédito presumido refere-se a todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem qualquer exclusão; - as cooperativas são também contribuintes do PIS e da COFINS, não se justificando, portanto, a exclusão de seus fornecimentos da base de cálculo do incentivo previsto na Lei n° 9.363/96, - a Lei n° 9.715/98 (art. 2°, § 1°), conversão da MP n° 1.212/95, que regulava o PIS nos trimestres alcançados no presente litígio, previa a sua cobrança também em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados; - quanto à COFINS, na época, segundo o inciso I do art. 6° da LC 70/91, era devida pelas cooperativas apenas sobre o faturamento de operações com não associados. A partir de 30.06.99, por força da MP n° 1858-6 (art. 23, II, "a"), passou a ser devida sobre todo o faturamento. Isto não significa, todavia, que, por ocasião das aquisições da litigante, essas não estivessem oneradas pelo PIS e COFINS, pois as mesmas são cumulativas, onerando todas as etapas da cadeia produtiva. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve o deferimento em parte do pedido de ressarcimento em exame, nos termos da Decisão DRYPOA N° 347/2001 (fis. 128/132), cuja ementa se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Na apuração do CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI deve ser excluído o valor dos insumos revendidos, das devoluções de compra de insumos, além das aquisições de cooperativas em suas operações típicas e o valor do IN. 3 • , 22 CCMF --r-W::2;.3;:- Ministério da Fazenda Fl. tfr 4-jor Segundo Conselho de Contribuintes 4ies? 03 12 Processo na : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 136/158), no qual, em suma, além de reiterar os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória, aduz que: - até pode concordar com o conceito de receita operacional bruta talhado na Lei n° 8.981/95, art. 31, mas considerando apenas a parcela desta receita bruta gerada pela produção, excluindo-se desta a receita bruta derivada de revendas; - a decisão recorrida admitiu a necessidade de excluir do valor das matérias- primas revendidas os valores das devoluções de matérias-primas e mercadorias revendidas (CFOP 1.32 e 2.32 e 1.12 e 2.12), não o fazendo, entretanto, em razão de a litigante não ter apresentado os respectivos valores na contestação; - os CFOP onde as citadas operações estão registradas foram informados, o que, através de diligência, possibilitaria a DRJ regularizar os cálculos. Junta planilhas revelando os números parciais e globais de sua atividade produtiva em 1997, que possibilitam inferir que os registros em que se baseia para a apuração dos ressarcimentos são fundados e precisos; - nenhuma diligência foi efetuada para verificar se os produtos vendidos à litigante pela cooperativa tiveram origem em produção de não-associados. Recentes decisões reconhecem a ilegalidade da IN SRF 103/97, na qual se baseou a decisão recorrida, a exemplo da decisão no recurso n° 111.666 da CSRF. É o relatório. Aj 4 • - . ./4" • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r • -:?",(413:2‘ -- - Processo n2 : 13056.000612198-40 —31 \ Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o litígio ora em exame centra-se no inconformismo da recorrente com a redução do valor pleiteado de crédito presumido de IPI, referente ao 2° trimestre de 1998, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação - PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, de que trata a Lei n° 9.363/96. Em primeiro lugar, não vejo razão para a insistência da recorrente em ver explicada a origem da diferença da redução do ressarcimento, de R$ 42.310,14, em relação ao aumento do valor negativo do 4° trimestre de 1997, de R$ 43.083,48, porquanto está manifesto nos autos que isso nada mais foi que decorrência de um mero erro material, cometido no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 60/62, ao referir como sendo de R$ 255.121,98 o valor negativo apurado no DCP relativo ao 4° Trimestre de 1997, enquanto o valor ali registrado foi de R$ 255.895,32. Feita essa correção, verifica-se que o aumento do valor negativo do 4° trimestre de 1997, registrado na DCP, em relação ao calculado pelo Fisco, levando-se em conta as glosas efetuadas (298.205,46 - 255.895,32 -- 42.310,14), é idêntico à redução do ressarcimento em discussão (179.226,66 - 136.916,52 = 42.310,14). De se observar que essa inexatidão material nenhuma influência teve na apuração das glosas efetuadas e na conseqüente redução do beneficio pleiteado, a não ser dar azo àquela especiosa indagação da recorrente. Passemos, agora, ao exame das razões substantivas interpostas pela recorrente no sentido de infirmar a redução do beneficio, cabendo desde logo apontar a contradição decorrente do fato de a recorrente pretender a mantença integral de seu pleito, já que não se insurgiu contra as alterações reducionistas no cálculo do beneficio relativas a devolução de compras para industrialização, ao IPI destacado nas notas fiscais relativas às compras para industrialização e, até mesmo, acerca dos insumos revendidos, já que, neste particular, contesta apenas o valor adotado pelo Fisco. Embora a recorrente tenha admitido que a revenda de matérias-primas adquiridas deva ser excluída, como é óbvio, do cômputo dos insumos consumidos na produção, protesta também pela sua exclusão do cálculo da receita operacional bruta, alegando que o art. 2° da Lei n° 9.363/96' a limita à receita decorrente de produção própria Acontece que a expressão "do produtor exportador", adotada no aludido dispositivo, em absoluto implica em restringir a "receita operacional bruta" daquele sujeito às receitas advindas de sua produção própria, pois a própria lei estabelece no § único do art. 3° que Art. 7 - A base de cálculo do crédito presumido será deterrninada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do Produtor exportador. 5 . _ 9 . ' • •Qi1.1k.4.9 1 22 CC-MF ;--",:sztp Ministério da Fazenda O ( PP 7y.4---4-.;: Segundo Conselho de Contribuintes --12911 Fl. Processo na : 13056.000612/98-40 Recurso na : 119.198 Acórdão na : 202-14.569 será utilizada subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda para o estabelecimento do conceito de receita operacional bruta E, nos termos daquela legislação, consoante o disposto no art. 31 da Lei n° 8.981/95 2, não há como tergiversar: "revenda de matérias-primas" está compreendida no "produto da venda de bens nas operações de conta própria" e, portanto, constitui parcela integrante da receita operacional bruta. Quanto ao reclamo da recorrente de que, na determinação pelo Fisco do valor da glosa das matérias-primas revendidas, não foram consideradas as devoluções de vendas de matérias-primas adquiridas de terceiros (CFOP 1.32 e 2.32), não resta dúvida, como reconhecido pela decisão recorrida, que essa exclusão é ínsita à sistemática de apuração do custo deste insumo. A perlenga aqui se situa na circunstância de a recorrente não ter dimensionado e apresentado prova de sua alegação, com a juntada dos meios hábeis para tal, conforme invocado pela decisão recorrida A recorrente, por seu turno, contrapõe o fato de ter indicado os CF0Ps onde as citadas operações estão registradas, o que, através de diligência, possibilitaria a DRJ regularizar os cálculos. No recurso juntou planilhas que revelariam os números parciais e globais de sua atividade produtiva em 1997, o que permitiria inferir que os registros em que se baseou para a apuração dos ressarcimentos são fundados e precisos. Impende registrar que Fisco apresentou o valor da glosa correspondente às revendas de matérias-primas, sem qualquer detalhamento e com a simples indicação de que as informações utilizadas para a apuração do crédito presumido referente ao 4° Trimestre de 1997 foram extraídas da "DCP" respectiva, que juntamente com o Registro de Apuração do IP1, relativo a 1997, não foram anexados aos autos, de sorte a possibilitar a verificação se nessa glosa (11.802.938,36) deduziu ou não o valor das devoluções de vendas de matérias-primas, adquiridas de terceiros (CFOP 1.32 e 2.32). Nessas circunstâncias, tendo em vista os princípios da economia processual e da verdade material, sou pelo reconhecimento do direito à indigitada dedução, caso já não tenha sido considerada, com sujeição às verificações de estilo por parte da fiscalização. A propósito da exclusão do cálculo do incentivo das aquisições de insumos de não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, como seria o caso das cooperativas, trata-se de matéria que tem provocado muita celeuma neste Conselho, ora prevalecendo a posição do Fisco, ora a do contribuinte, dependendo da composição do Colegiado, sendo de reconhecer que está se consolidando a posição defendida pela recorrente na CSRF. 2 Art. 31 - A receita basta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor doe bens ou o prestador dos serviços seja TOEM depositário. 6 tIt bt 22 CC-IviF' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . /) °/1 Fl. -.. .Nai‘ Processo n2 : 13056.000612/98-40 . •Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 De qualquer maneira, tenho que a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão da aquisição de insumos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, conforme defendida com o brilho costumeiro pelo então conselheiro e presidente desta câmara, Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto condutor do Acórdão n°202-12.551, cujas razões, neste particular, adoto e abaixo transcrevo: "(..) O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais. há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração .fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral. deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano 3: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve. destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da M1' n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno. utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente. produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. I° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que 3 Elermeneutica e aplicaçâo do Direito, ed. Forense, 16' ed. p. 333 7 , _ - I k "“ 4' - 2=1 CC-MF Ministério da Fazenda 1 . . 1 Fl. v ;1-.4 Segundo Conselho de Contribuintes 1 42 3 H õr ,n'atie--..., Processo n2 : 13056.000612/98-40 i, Recurso n2 : 119.198 , _ ... _ .. _....... _ Acórdão n2 : 202-14.569 tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970: 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo meu) - Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente. a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido. com a devolução do montante de tributo pago. o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/884). Esclareça -se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva s, a subvenção. juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "'ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que 4 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nas três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo: b) produtos que gerem créditos básicos: c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito-. 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. ( 8 . _ • 1--.. • - --" 04.4, 22 CC-MFMinistério da Fazenda • '• . PD_ 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COPINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamerzto da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidéncicr sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 6 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direitopositivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Beck-ers: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador '), juridicizando-a. e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributárict e seu contendo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação: coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COEINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes " sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e 'lã o das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e pra ticidade do incentivo. 6 C) terrno "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n ets 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da Ml' n° 948/95. 7 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed_ Saraiva, 6' ed., 1 993 Et In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 9 . : , CC-MF_ Ministério da Fazenda É 4fr Fl.tèL-is.,- Segundo Conselho de Contribuintes O . .• . , Processo n2 : 13056.000612/98-40 g . Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 Sabida,nente. instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal. nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar _factível o controle do incentivo. _Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS' e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. .A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que 1 O --___... ... ..:,.e:.••n1t . 2 CC-MFMinistério da Fazenda 03 // 0 çl Fl.tfrjr:,.tt Segundo Conselho de Contribuintes c4t"- -411124;:-1 .. Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo à que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja. o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituida a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker9, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo. mas, 'In Teoria Gemi do Direito Tributário, 3.. , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. itil 11 ; . . Ministério da Fazenda 1 ai 2=. CC -MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; P rocesso n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 para tanto, a interpretação deve se manter sempre. de qualquer modo. nos "limites do sentido literal" e, portanto. pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". I° E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995. que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." I ° Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Juridicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 12 - \ 22 CC-MF . Ministério da Fazenda '67::;:k Segundo Conselho de Contribuintes 03/ 1/ /Cr Fl. • rsrv Processo n2 : 13056.000612/98-40 i Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 Ainda recentemente o ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentou um respeitável e bem articulado voto, relevando inteligência do art. 50 da Lei n° 9.363/96, para se opor às razões acima expostas (Acórdão n° 202-13651). Na qualidade de relator-designado para redigir o voto-vencedor, naquela assentada, apresentei as seguintes razões em prol da manutenção da posição que acima adotei: "Isto porque, d.m.v., não vejo o disposto no art. .5° da Lei n° 9.363/96 como sendo "o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente" para a exclusão dos insumos adquiridos de não contribuintes, de sorte que, mesmo admitindo as conclusões a que chegou através de percuciente exegese o voto vencido a propósito do aludido dispositivo legal. considero ilesa a estrutura do entendimento prevalecente nesta matéria. porquanto, como bem disse o ilustre conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, a análise que fez do art. 5° da Lei n° 9.363/96 foi a titulo de "reforço" de entendimento já cristalizado, mercê dos fundamentos precedentes. Aliás, cabe registrar que nos fundamentos a que me socorri, em julgados semelhantes, não lancei mão do indigitado art. 50 da Lei n° 9.363/96 para a mantença dessa posição, como, por exemplo. no Acórdão n° (202-11.198) , verbis: 'No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - M1CT, ou seja, a não contribuintes das contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação à tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamento gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o H Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363196 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. 13 - Ministério da Fazenda OAli ôt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos Maximilianon. O art. 1° da Lei n° 9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições (PIS/PASEP/COFINS), incidentes sobre ãs aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vínculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. O fato de o arl. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão "referidos no artigo anterior" particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3°, que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos "...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador", reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria princípio elementar de direito. 12 Carlos Maximiliano, Hennetteutica e Aplicação do Direito, Forense, !.998, pg. 143: "151 - Embora ainda apreciáveis, os Materiais Legislativos léu' o seu prestigio em decadència, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a mens legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei é independente do que pretendeu o seu autor.". 14 . ..,.-.... , . ..•;:t,-E,-- Ministério da Fazenda . . .. ._ ... !::/-4-sijt Segundo Conselho de Contribuintes • ,:... . 03 I 1 . 1. .,./.0..7.— t, Fl. 'iU 2"*.• .--..-' Processo n 2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos §§ 5° e 7° do art. 3° da Portaria MF n° 38/97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridasem etapas anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador.' Da mesma forma, tenho como reducionista a atribuição de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo do crédito presumido seria necessária por "simplificar os mecanismos de controle", teria como supeckineo a interpretação histórica da norma, de vez que, no voto em comento, está evidente que isso foi um argumento ancilar, pois a ênfase ali dada aos mecanismos de controle, como instrumento para coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de direito, exsurgiu do conteúdo expresso da norma legal, denotando a opção do legislador pela contraposição de dois valores igualmente relevantes (incentivo às exportações x prevenção de desvios de recursos públicos) em perfeita sintonia com a finalidade a que se destina a lei e às exigências do bem comum." Quanto ao aspecto argüido pela recorrente de que as cooperativas de produtores, à época, não gozavam de isenção em relação às operações realizadas com não associados, ou seja, quando as operações de venda não envolviam atos cooperativos, invocando nesse sentido o disposto nos art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e parágrafo único do art. 2° da Medida Provisória n° 1.215/95 (PIS), posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 (art. 2°, § 1 0) 13, não há o que se discutir, porém, in casa, incumbia à recorrente provar e não ligeiramente suscitar que as operações em questão não envolviam atos cooperativos, de sorte a afastá-las da isenção e assim, justificar a inclusão dos Sumos adquiridos de cooperativas no cálculo do crédito presumido de IPI. Por último, acerca da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: 13 ART.2 - A contrbuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: G) § 1* As sociedades cooperatheas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contrbuição cakubda na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados if 15 r 1 Ministério da Fazenda 01/ /1 °• 2CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes .• Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada. válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95. com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 14 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituido, a partir de 1 o de janeiro de 1.996, o § 3° do ar! 66 da Lei no 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 111. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta. dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado _financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalio como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação. em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada. na ' 4 "Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. sv I° (VETADO). .sç 2° (VETADO). 3° (VETADO). f 4°4 partir de 1° de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referendai do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mentalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 16 22 CC-MFjr Ministério da Fazenda v.:4<rt-4:0 Fl.yx:.,b.:,-,ret. Segundo Conselho de Contribuintes itt-at Processo rt2 : 13056.000612198-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 concessão de um "plus". o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, _finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC. para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita _fiscal. que seria o procedimento usual. em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nOS 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEIJC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações ovemight, realizadas no mercado aberto entre difèrentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é uns indicador diário da 17 • CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 03/ /1 /0fr Processo n 2 : 13056.000612/98-40 Recurso n 2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantãneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SELIC acumulada para determinado período de empo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscntei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a Taxa SEL1C. 1 18 . • • - CC-MFr. Ministério da Fazenda ".. y.fyisf.it Segundo Conselho de Contribuintes (Y) /) / I I I of Fl. 1 01-n Processo n2 : 13056.000612/98-40 • Recurso n9 : 119.198 Acórdão n9 : 202-14.569 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procurã e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária. pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que "Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. (19 , //-°7- 22 CC-MF- -taci Ministério da Fazenda Fl.ty ..,:ts., Segundo Conselho de Contribuintes 1 — r—Sfl Processo na : 13056.000612/98-40 Recurso n9 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indeNido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, corno já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar rnão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IP1, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pites' a exigir apressa previsão legai. "(negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial l , passando a economia a apresentar níveis de inflação 16 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 20 CC-MF4 Lt=7:3"ii t Ministério da Fazenda 03 • / o' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . - Processo nt : 13056.000612/98-40 . . Recurso nt : 119.198 Acórdão na : 202-14.569 significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realirnentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo corno invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de trarnitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais corno a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises corno a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 17, apresento a tabela abaixo: TAXA SEL,IC X INPC 1996/2001 ANO1NDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SEL1C/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2.700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3, 1 28454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou., no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como irtdexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem 17 até 31.10.2001 21 e.o CC-MFMinistério da Fazenda 03/ // 2 1/46 Fl. IP" .720' Segundo Conselho de Contribuintes N'Ut: Processo n2 : 13056.000612/98-40 - - - Recurso na : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredàvel para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à dedução do valor das devoluções de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridas de terceiros (CFOP 1.32 e 2.32) do valor da glõsa relativa aos insumos revendidos, desde que ainda não considerado e que esse valor seja devidamente comprovado perante a fiscalização. Sala das Sessões, em e fevereiro de 2003 ANT •• n""-• -I"•S BUENO RIBEIRO 22 r. 22 CC-MFMinistério da Fazenda 0_77 f / o7 Fl.*- 4t Segundo Conselho de Contribuintes CizeiLikr, t - Processo u- : 13056.000612/98-40 Recurso n' : 119.198 Acórdão n 2 02-14.569 VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR-DES I GNADO Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator, no que diz respeito à inclusão dos valores referentes à aquisição de insumos de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, bem como quanto à não incidência de juros calculados com base na Taxa SELIC, em que pese os sólidos fundamentos de seu bem articulado voto. Antes, com efeito, de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece- me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardos a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançaria pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 23 22 CC-MF c4; - Ministério da Fazenda - • 2-T-stS . Segundo Conselho de Contribuintes ; 03 Fl. Processo na : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 —J.— — Acórdão n2 : 202-14.569 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Produtos adquiridos de não contribuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363196, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n" 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou se», a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora*? Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido. não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo P nas Medidas Provisórias tf 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de credito presumido antes da MP n°948/95. 24 .;„.5 , C.-43 CC-MF —• ;..s.: 4, Ministério da Fazenda Fl./ O P -32-7,9t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 202-14.569 ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I" O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes. resolve-se em função da opção do legisladorpela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas económicos de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política económica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica. não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos. nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factivel o controle do incentivo. Nesse sentido. a Lei n°9.363/96 dispõe. em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. 25 o 3 ° 22 CC-MF n341;'; Ministério •da Fazenda • Fl. ,t1/12. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso & : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. (grifos nossos) Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COF1NS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja. o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. (grifos nossos) Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração _fiscal para hipóteses não previstas. (..) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a sinwlificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em / 26 . , CC-MFMinistério da Fazenda ri.Segundott."4-N-y Segundo Conselho de Contribuintes 03 I/ cir _01Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inapficabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. 27 ....... -• I 2=1 CC-MF Ministério da Fazenda. fi °P- I . Fl.»* Segundo Conselho de Contribuintes • —The141 Processo n2 : 13056.000612/98-40' ..... Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 50 , fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injuridicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de aliquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COF1NS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 10 da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 50 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. 1, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na f 28 7.- . 22 CC-MF Ministério da Fazenda r b • . „ Segundo Conselho de Contribuintes ; 0."3 ok A. Processo n2 : 13056.000612/98-40 r.9)31 Recurso n2 : 119.198 Acórdão 112 : 202-14.569 aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU. preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor. como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito. inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espirito. Este prevalece sobre a letra. (.) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESPINOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicarnente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a 429 fv-5 te,>- Ministério da Fazenda • - CC-MF s, Fl. '39 a--20t" Segundo Conselho de Contribuintes 0 3 I Processo n2 : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 . . Acórdão n 202-14.569 impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para 'fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19' ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma. independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional: pois que a lei não é o que o legislador quis. nem o que pretendeu exprimir, e. sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.3631%, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 2. Incidência da Taxa SELIC. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. siv() / 30 , • • CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 03) 1, o, Fl. tx.1("5 Processo n s-' : 13056.000612/98-40 Recurso n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 Tal entendimento, com a devida vénia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria I9, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da Taxa SELIC encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa. uma vez feita a operação. a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um pita, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a Taxa SELJC reflete. basicamente, as condições instántaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a Taxa SELIC e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fuis tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à "In, Da Inconaitucionalidade da Tina SEL1C para fins tributários, RT 33-59. /3 1 h 22 CC-MF- Ministério da Fazenda at . - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 03/ / I o 7 Processo e : 13056_000612/98-40 Sti o^. Recuno n2 : 119.198 Acórdão n2 : 202-14.569 aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, 4°, da Lei n° 9150/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, §, 40, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n" 188 da Siunula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. 3. Conclusão. Assim, por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para, • além do determinado no voto do ilustre Conselheiro-Relator ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, determinar também que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n" 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não-contribuintes, e, ainda, que, a partir da data de protocofização do pedido de ressarcimento, sobre o crédito a que faz jus a Recorrente incidam juros calculados com base na Taxa SEL,IC. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 4? h,. dr, 1,1, Ck---- EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT 32

score : 1.0
4699610 #
Numero do processo: 11128.004452/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto HOSTATHION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno , constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto HOSTATHION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno , constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11128.004452/97-83

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4401015

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-30.429

nome_arquivo_s : 30330429_120605_111280044529783_025.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 111280044529783_4401015.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4699610

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177831661568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:13:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:13:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:13:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:13:05Z; created: 2009-08-07T14:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-07T14:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:13:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004452/97-83 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 77 , ACÓRDÃO N° : 303-30.429 . RECURSO N° : 120.605 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA.. RECORRIDA. : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto HOSTATHION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999. III JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • A JO - OLANDA COSTA Presidente / 11) thZerf Z . D • LOIBMAN Ifrar R, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRLETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc . .. I , \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro por meio da DI 067068 de 12/06/1995 (fl. 16) o produto descrito como "COMPOSTOS HETEROCíCLICOS DE NITROGÊNIO (AZOTO), ÁCIDOS NUCLÉICOS E SEUS SAIS - Nome comercial: HOSTATHION TÉCNICO, nome químico: 1- feni1-3-(0,0 • dietil-tionofosforil)-1,2,4-triazol; ingrediente ativo: TRIAZOPHOS 700g/k; classe: inseticida e acaricida, classificando-o no código 2933.90.5000, como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, com alíquota de 2% para o Imposto de Importação (II) e 0% para o IPI. O Laudo LABANA n° 1.656/95 (fl. 28), resultante de análise em amostra do produto, concluiu tratar-se de uma preparação inseticida à base fosforotioato de 0,0-Dietil-0-(1-Fenil-IH-1,2,3-Triazol-3-ila), (Triazofos) em Xileno, esclarecendo que o produto não era apenas Triazofos. Com base nessa conclusão, a fiscalização descartou a classificação adotada pelo importador, reenquadrando a mercadoria no código 3808.10.29/NCM ou 3808.10.0199/NBM, como uma preparação inseticida, com alíquota de 8% para o Imposto de Importação. Foi, então lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08 pelo qual o • contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário lançado no valor de R$ 37.633,51 relativo a diferença de II que deixou de ser pago, juros de mora; multa do art. 40, inciso I da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/96; multa do art. 521, inciso III, alínea "a" do RA, por falta de apresentação de fatura comercial e multa do art. 526, inciso IX do RA, pela não juntada do laudo de exame do Ministério da Agricultura para o produto registrado como inseticida. A autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 146/150, onde, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa: 1. preliminarmente, deve ser decretada a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que contrariou orientação emanada da COSIT; 2 -n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 2. o Parecer C.S.T n° 962/79 firmou entendimento no sentido de que a classificação tarifária do produto importado é o código 2933.90.5000, tal como declarado; 3. conforme PN 05/94, o ADN e o PN vinculam os órgãos da administração tributária quanto ao entendimento neles expresso; 4. os Laudos Técnicos n° 614/84; 1.127/85 e 1.937/86, emitidos pelo LABANA ratificam integralmente as alegações apresentadas; 5. não cabe a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, uma vez que não ocorreu, in casu, a hipótese de declaração inexata; 6. tampouco se aplica a multa do art. 526, inciso IX do RA, pois o desembaraço aduaneiro dos chamados produtos técnicos não está sujeita à apresentação de laudo de exame emitido pelo Ministério da Agricultura; exige-se apenas o seu registro no Ministério em questão, devendo constar no corpo da GI o número desse registro, conforme previa a Portaria DECEX n° 08/91; 7. a multa do art. 521, inciso III, alínea "a" do Decreto 91.030/85 é indevida, porquanto por ocasião do registro da DI não havia obrigatoriedade da apresentação da fatura comercial, que só passou a ser exigida com a Comunicação de serviço GAB n° 014/95 de 01/11/1995; Olk 8. diante do exposto, solicita seja o Auto de Infração julgado improcedente e insubsistente. Diante de divergências entre os Laudos Técnicos que embasaram o Parecer CST n° 962/79, analisando o "Hostathion Técnico" como um produto orgânico de constituição química definida, e o Laudo n° 1.656/95, relativo a este •processo, que considerou a mercadoria uma preparação inseticida, a DRJ/SP solicitou esclarecimentos ao LABANA, mesmo porque todos os laudos são de sua emissão. Em resposta, o LABANA informou que até 1986 considerava o solvente Xileno como indispensável para o transporte e manuseio do produto, razão por que analisava o Hostathion Técnico como um produto de constituição química definida. A partir de 1986 (vide fl. 140), no entanto, aquele laboratório submeteu a testes a estabilidade do produto ativo (triazophos) sem a presença do solvente Xileno, tendo chegado à conclusão de que o produto não sofria qualquer alteração sem a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 presença desse ingrediente. Deste modo, a partir de então, passou a considerar o Xileno também matéria-prima para formulação posterior e não apenas um solvente decorrente do processo de industrialização e indispensável para o transporte e manuseio do produto. O impugnante manifestou-se sobre as informações prestadas pelo LABANA, colocando em dúvida as suas conclusões de ser o produto uma preparação inseticida, argumentando que o mesmo não pode ser utilizado no estado em que se encontra e formulando novos quesitos a serem respondidos pelo laboratório. A DRJ/SP julgou a ação fiscal procedente em parte. A ementa da referida Decisão foi: 4I "Assunto: Classificação de mercadorias. Data do fato gerador: 12/06/1995. HOSTHATION TÉCNICO. MULTAS O produto de nome comercial Hosthation Técnico se classifica no código 3808.10.29/NCM, por tratar-se de uma preparação inseticida intermediária, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos e as notas explicativas do SH relativas à posição 3808, sendo cabível a multa prevista no art. 4 0, I da Lei 8.218/91, por declaração inexata, e incabível a multa do art. 526, inciso IX do RA, tendo em vista que a apresentação do laudo de exame por parte do Ministério da Agricultura não é um requisito exigido para o desembaraço do produto; também inaplicável a penalidade prevista no art. 521, III, "a" do RA, uma vez que as normas para a apresentação da fatura comercial na Alfândega do Porto de Santos, 111/ após a entrada em vigor da IN SRF 39/94, só foram baixadas pela Comunicação de serviço GAB024/95 de 01/11/95". Irresignada, a importadora apresentou, tempestivamente, suas razões de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fls. 164/194. Alega, em síntese, que a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada no que toca à exigência de diferença de II bem como da multa do art. 40, inciso I da Lei 8.218/91. Confirma que o produto por ela importado, "hosthation técnico", trata-se de um produto técnico, sendo um composto orgânico de constituição química definida, devendo ser classificado no capítulo 29 da TAB/SH, mais precisamente na posição 2933.90.5000, vigente à época da importação. 4 -n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA.. RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 Apresenta as seguintes PRELIMINARES: I- Deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração por vício formal insanável. Na sua lavratura o fiscal autuante classificou o produto como "UMA PREPARACÃO INSETICIDA...".(conforme laudo 1656/96). Segundo as NESH bem como as Notas Complementares ao capítulo 38 da TAB/SH, considera-se "PREPARAÇÃO INSETICIDA", o produto que, quando importado, já se apresente acondicionado para venda a retalho, ou seja, o produto final pronto para aplicação direta nas lavouras; Na fase de impugnação, após apresentação de farta prova técnica documental, a recorrente solicitou a conversão do julgamento em diligência ao LABANA para nova manifestação. A diligência resultou em nova informação técnica Sde n° 041/99 (fls. 138/139) que retificou totalmente o entendimento anteriormente firmado no Laudo n° 1.657/96 em que se baseou a autuação. Com a reformulação o fundamento legal da autuação ficou prejudicado. Segundo a nova conclusão do LABANA não se tratava de uma preparação inseticida, mas sim, de "preparação intermediária para fabricação da formulação final para uso na agricultura". Na situação da espécie deveria o julgador monocrático determinar ao fiscal autuante que retificasse o enquadramento legal da autuação, reabrindo o prazo legal para nova impugnação, conforme previsão contida no art. 18, § 30 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação da Lei n° 8.748/93, que assim preceitua: "Art. 18- ... § 3°- Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, IN realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, INOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGENCIA, SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇAO OU EMITIDA NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, DEVOLVENDO-SE AO SUJEITO PASSIVO, O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO NO CONCERNENTE À MATÉRIA MODIFICADA." (Destacou-se). Equivocadamente, no seu entender, a repartição fiscal limitou-se a expedir intimação concedendo prazo de dez (10) dias para manifestação sobre a Informação Técnica n° 041/99 emitida pelo LABANA/8 a. Tal fato maculou o procedimento fiscal de vício de forma insanável, com cerceamento do direito de defesa da recorrente, com total ofensa ao devido processo legal. Ressalta-se que dito cerceamento ficou ainda mais caracterizado pelo fato de não lhe ter sido dada s ,--. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 • oportunidade de formular quesitos ao LABANA, conforme requerido na impugnação vestibular. Note-se que no caso, a formulação de quesitos somente foi assegurado ao Fisco, representado pelo julgador de primeiro grau, afrontando assim os princípios básicos que devem ser observados, dentre eles o da ampla defesa. Como se não bastasse, a mesma autoridade julgadora indeferiu os quesitos apresentados posteriormente, quando da manifestação da recorrente sobre os termos da referida informação técnica inovadora. Portanto, no caso em tela, não se trata apenas da simples manifestação da requerente, sobre o encerramento da fase de instrução no prazo de dez dias (art. 44 da Lei 9.784/99); II - Também, em preliminar, deve ser declarada a nulidade do Auto 411 de Infração, que contrariou a orientação emanada do próprio órgão responsável pela solução de controvérsias sobre classificação fiscal, no caso a COSIT. Previamente à autuação a requerente exibiu à fiscalização cópia do Parecer CST n° 962/79, onde foi firmado o entendimento de que a correta classificação fiscal do produto "hosthation técnico" dá-se no código TAB-SH 2933.90.5000 tal como declarado na DI objeto do ato revisional. (Parecer transcrito na fl. 172/173). Ademais o PN CST n° 05/94, item 17, letra "d", assim orienta sobre a eficácia temporal dos atos normativos: "Assunto: Parecer Normativo e Ato Declaratório Normativo- eficácia temporal. 17. Em vista do exposto, resulta em síntese, que: 41 a) O Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo não têm natureza constitutiva; b) c) d) sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso em relação aos órgãos da administração tributária E AOS SUJEITOS PASSIVOS ALCANÇADOS PELA ORIENTAÇÃO QUE PROPICIAM. Ressalta, ainda, que o produto em discussão é importado pela recorrente há vários anos, sem que houvesse qualquer dúvida quanto à sua identificação como no código TAB-SH 2933.90.5000. Em comprovação basta • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 verificar laudos anteriormente emitidos pelo LABANA n° 614/84; n° 1.127/85; n° 1.937/86, todos com cópias anexas. Assim, em importações anteriores do produto, o LABANA sempre o identificou como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, que atende às Notas Complementares do Capítulo 29 da TAB-SH. Para corroborar seu entendimento, a recorrente permite-se transcrever parcialmente disposições contidas no art. 67 da Lei 9.532/97, que deu nova redação ao art. 30 do Decreto 70.235/72: ti Art. 67- O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que, por 111 delegação do Decreto-lei n° 822, de 05 de setembro de 1969, regula o Processo Administrativo de determinação e exigência de crédito tributário da União, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30- § 3° - Atribuir-se-á eficácia aos Laudos e Pareceres Técnicos sobre os produtos exarados em outros processos administrativos, transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) Quando se tratarem de produtos do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Por conseguinte, em preliminar, deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração, por contrariar frontalmente orientação da legislação vigente (Lei 9.532/97), bem como de ato normativo exarado por órgão vinculado à SRF (COSIT), • além de entendimento diverso firmado em vários Laudos Técnicos anteriormente emitidos pelo mesmo LABANA. Quanto ao mérito, além de reapresentar as alegações constantes da impugnação (já mencionadas), acentua que: - deflui do Laudo LABANA que deu causa à autuação, que o produto seria uma "preparação inseticida". Como se sabe tais preparações já devem se apresentar prontas para uso, ou seja acondicionadas para a venda a retalho, como explicado nas Notas complementares do Capítulo 38 bem como nas NESH dos comentários ao mesmo capítulo. - já a decisão recorrida, afirma como fundamento de decidir, que o produto importado é, na verdade, "uma preparação inseticida 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 intermediária", (conforme Informação Técnica LABANA N° 041/99). Criou, portanto, um fato jurídico novo que não foi objeto da autuação. - A argumentação apresentada na impugnação referia-se à consideração do auto de ser o produto uma preparação inseticida, não tendo sido sequer mencionada a expressão "preparação intermediária". São duas situações totalmente distintas, pois, a primeira já deve estar pronta para uso, enquanto a segunda necessita ainda ser formulada industrialmente para posterior aplicação na agricultura. - Assim, a Informação Técnica n° 041/99 do LABANA derruba de • forma irremediável a fundamentação legal da autuação, que afirmou tratar-se de uma preparação inseticida, quando comprovadamente não o é. - A discussão que se segue seria: trata-se de um composto orgânico de constituição química definida ou uma preparação intermediária? Mas isto não está posto na autuação e via de conseqüência, não pode ser discutido nestes autos, pois trata-se de inovação da exigência fiscal. - Quanto ao aspecto classificatório procura demonstrar, com base nas NESH referentes à posição 3808, que o produto não pode ali ser enquadrado, em razão de o mesmo não se apresentar sob a forma de embalagem para venda a retalho prevista no referido código tarifário, e que se aplica às preparações prontas para a venda a retalho, e não para produtos quimicamente definidos; 411 - Para melhor esclarecimento transcreve alguns dos requisitos que precedem o registro de agrotóxicos e afins estabelecidos por Portaria da Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal do MA, para concluir que no Ministério da Agricultura, a mercadoria em discussão está registrada como Produto Técnico sob o n° 003885 90. O registro destaca que "Trata-se de produto técnico destinado exclusivamente à obtenção de preparações de pronto uso, não podendo ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra." Assim, se não pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra, é óbvio que não se trata de mercadoria para a venda a retalho, o que afasta totalmente a pretensão de classificá-lo na posição 3808, como pretendido no Auto de Infração. 8 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 - Conforme antes ressaltado o produto importado necessita ser formulado industrialmente. Após o que é produzido o produto comercial final chamado HOSTHATION 400 BR, este sim um inseticida e acaricida. O produto formulado através do produto técnico importado encontra-se registrado no MA sob o n° 01758593 (cópia nos autos). - No caso em análise trata-se de produto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo 70% de ingrediente ativo (TRIAZOPHOS) e 30% de ingredientes inertes, entre os quais o Xileno. Portanto, um produto técnico, que se enquadra perfeitamente no capítulo 29, a se ver da • Literatura Técnica juntada (em anexo). Relevante dizer que a síntese do Triazophos (ingred. ativo) é realizada em meio Xileno, que é um solvente indispensável por questões de segurança no transporte, manuseio e conservação do produto. - Outra prova de que classificou corretamente o produto no código 2933.90.5000, é que através da Portaria MF n° 582/92 (fl. 120) foi criado um "ex" tarifário atribuindo alíquota zero para o IPI do aludido produto, onde o mesmo aparece nominalmente citado na TAB-SH. - Também cai por terra o argumento apresentado pelo julgador monocrático para justificar o enquadramento do produto importado no Capítulo 38, por considerá-lo "uma preparação intermediária" com base nas NESH. "Ora, Egrégio Conselho, a lei maior, no caso, é aquela que criou a Tarifa Aduaneira, em 40 cujas Notas Complementares, em momento algum está dito que uma preparação intermediária classifica-se no Capítulo 38 da TAB-SH. Os comentários das NESH não podem extrapolar os conceitos da Lei de hierarquia superior"; - Incabível a multa do art. 4 0, I da Lei 8.218/91 em face de não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata. A classificação adotada pela recorrente está correta. A questão encontra-se solucionada no âmbito da própria SRF a se ver o Parecer CST n° 477/88 (cópia anexa). No mesmo sentido o ADN COSIT/SRF n° 10/97. Indevida, também, a incidência de juros de mora por ocasião do lançamento de oficio, que somente é devido a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, a taxa SELIC utilizada pela Receita Federal é manifestamente inconstitucional, pois 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 supera em muito os índices inflacionários atualmente vigentes no país; - A recorrente entende, s.m.j., que os seus argumentos são suficientes para decretação da improcedência do auto de infração. No entanto, caso persista ainda alguma dúvida, requer mediante a contra-prova da amostra do produto colhida por ocasião do desembaraço aduaneiro, e que se encontra no LABANA, seja o julgamento convertido em diligência junto ao INT-RJ, para emissão de Parecer Técnico sob as expensas da recorrente, protestando pela posterior apresentação de quesitos, bem como pela juntada de Pareceres, laudos e outros subsídios técnicos, tudo com respaldo no "devido • processo legal" que assegura aos contribuintes o direito ao contraditório e ampla defesa. Requer também que seja expedido ofício ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária/Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação de Fiscalização de agrotóxicos para que responda aos quesitos que propõe nas fls. 192/193. Encontra-se anexado ao processo, à fl. 195, comprovante de depósito recursal. Este processo foi inicialmente incluído na pauta desta Terceira Câmara em 14 de setembro de 2000, tendo sido retirado por solicitação do recorrente (vide fls. 211), em razão de que em outro processo, similar, que tramitava pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (Relatora Maria Helena Cotta Cardozo), acerca da classificação do mesmo produto, fora determinada diligência por meio de Resolução daquela Câmara. Acrescenta-se que o produto, cuja classificação agora se discute, também foi objeto de outro recurso da mesma empresa perante esta mesma Câmara, de n° 120.248, e tendo como relatora a Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto. Nessa mesma Sessão foi julgado o referido recurso, com base no retorno da diligência antes mencionada, determinada por esta Câmara no curso do processo relativo ao recurso 120.248. Assim, adotarei o voto exarado pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto. Para melhor entendimento, transcrevo abaixo o relatório e os votos da referida Conselheira, desde o primeiro voto que recomendou a realização de diligência (a exemplo do que já ocorrera com a Segunda Câmara): io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 DA RESOLUÇÃO Com a Resolução n° 303-763, de 22/03/00, esta Câmara decidiu, por maioria de votos, transformar o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma de relatório e voto que transcrevo a seguir. "RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de decisão que julgou parcialmente procedente lançamento efetuado pela DRF de Santos. • Importou, conforme descrição da Declaração de Importação n° 051.361, registrada em 17/06/93, "Compostos heterocklicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto) ácidos nucléicos e seus sais: nome comercial: HOSTATHION TECNICO, nome genérico: 1-FEML-3-(0, ODIETILTIOIVFOSFORIL) —1, 2, 4- TRIAZOL, nome comum: TRIAZOPHOS 700 G/KG, classe: INSETICIDA E ACARICIDA, pureza: 70%", classificando no código NBM 2933.90.5000, com alíquota de 0% para o Imposto de Importação. Foi autuada em decorrência do Laudo LABANA n° 5.399/93, que descreveu a mercadoria como "PREPARAÇÃO INSETICIDA À BASE DE FOSFORATIDATO DE 0,0-DIETIL-0-1-FENIL-1H- 1,2,4-TRIAZOL-3-ILA (TRIAZOPHOS) e XILENO", e afirmou tratar-se preparação inseticida, produto de constituição química não definida. A fiscalização entendeu que o código correto seria o 3808.10.9999, alíquota de II de 20%, e cobrou a diferença de imposto, a multa prevista no artigo 4.°, inciso I, da Lei 8.218/91 e juros de mora. Impugnando o feito, a empresa alegou, em suma: a-)a nulidade do lançamento, que contrariou a orientação emanada por meio do Parecer C.S.T./S.N.M. n° 962/79, que entendeu que a classificação da mercadoria deveria se dar no código 29.35.99.00 da TAB, aprovada pela Resolução 1959 do CPA e que foi exibido previamente ao fiscal autuante; b-) de acordo com o Parecer Normativo n° 05/94, a normatividade de atos emanados da S.R.F. funda-se no poder vinculante neles 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam; c-) no mérito, a autuação não pode prosperar, já que o referido Parecer esclarece, também, que o produto não se trata de uma preparação, que é um composto orgânico de composição química definida e isolado, um composto heterocíclico e que o xileno é um solvente indispensável para o transporte, manuseio e conservação do produto; d-) além disso, os Laudos n° 614/84, 1.127/85 e 1.937/86 do LABANA ratificam integralmente as alegações apresentadas; • e-) a multa do artigo 4• 0, inciso I, da Lei 8.218/91 também não cabe, já que não houve declaração indevida e o Parecer CST n° 477/88 vem ao encontro do que afirma; f-) finalmente, pede que o Auto seja julgado insubsistente ou, se os elementos apresentados não forem suficientes para que se chegue a tal conclusão, que sejam os autos remetidos ao LABANA ou outro órgão técnico para que sejam analisados os documentos juntados à impugnação, em especial o Parecer Normativo da CST e os Laudos Técnicos 614/84, 1.127/85 e 1.937/86, do LABANA. Em atendimento, as questões foram encaminhadas ao LABANA que, com a Informação Técnica de fl. 52, esclareceu ter emitido, em 21/09/87, a correspondência LNA/D.A. 290/87, dirigida ao Chefe do Setor de Conferência e Desembaraço em Geral (cópia anexa às fls. 53/54), em que reconsidera seu posicionamento em relação à classificação da mercadoria HOSTATION TÉCNICO, principalmente no que concerne à presença de xileno. Este não seria indispensável à conservação do produto, que, em testes realizados, manteve-se estável sem a sua presença. Esclareceu, ainda, que desde setembro de 1987 todos os Laudos de Análise referentes ao produto vêm caracterizando a mercadoria como uma Preparação Inseticida à base de Fosforotioato de 0,0- Dietil-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila (Triazophos) em Xileno e não mais como um composto de constituição química definida como vinha ocorrendo até então. Ratificou, portanto, a conclusão do Laudo 5.399/93, que deu origem ao presente lançamento. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 Cientificada dos esclarecimentos prestados por aquele Laboratório, a autuada apresentou nova impugnação, ratificando as razões já apresentadas, às quais acrescenta as seguintes: a) de acordo com a Nota 1 "a", 2, da NCM-TEC/TAB-SH, uma preparação herbicida deve estar preparada para venda a retalho; para classificar-se na posição 3808 o produto precisaria apresentar-se sob a forma de embalagem para venda a retalho, o que não é o caso; b) acha-se registrado como produto técnico no Ministério da Agricultura e os produtos técnicos não podem ser embalados • para venda a retalho; c) além disso, não pode ser utilizado nas lavouras na forma como encontra-se, o que confirma não tratar-se de produto para venda a retalho; d) de acordo como a Nota Complementar 1 "a" do Capítulo 29 nele são incluídos os compostos orgânicos de constituição química definida, mesmo contendo impurezas; e) de acordo com a Nota Complementar 1 "e" do mesmo Capítulo, também ali são abrigadas as soluções de compostos de constituição química definida desde que elas constituam-se em um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança ou por necessidade de transporte e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; O a Nota 1 "f' daquele Capítulo permite a adição de estabilizante indispensável à conservação ou transporte do produto; g) a definição de substância química como sendo de grau técnico é conceitualmente ligada ao seu teor no produto químico em questão e, no caso em análise, trata-se de produto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo 70% de ingrediente ativo (TRIAZOPHOS de 700 g/kg) e 30% de ingredientes inertes, entre o quais o xileno de 300 g/kg, ou seja, um produto técnico, perfeitamente enquadrável ao Capítulo 29 de NCM-TEC/TAB-SH, a se ver da Literatura Técnica juntada à presente; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 h) no caso, a síntese do produto Triazophos (ingrediente ativo) é realizada no xileno, que é um solvente indispensável por razões de segurança no transporte, manuseio e conservação do produto; i) outra prova de que está correta é que através da Portaria MF 582/92 foi criado um "ex" tarifário para o produto, onde o mesmo aparece nominalmente citado no código TAB-SH 2933.90.5000; j) quanto ao expediente juntado pelo LABANA aos autos, diz caber considerar que a presença do xileno como solvente no produto importado decorre da própria síntese do mesmo e que o LABANA, em momento algum, afirma ou comprova que o solvente xileno foi adicionado ao produto para torná-lo apto a determinado uso específico; k) incabível, também, a exigência de juros de mora, que só podem incidir sobre o crédito tributário exigido após a decisão final a ser proferida no processo administrativo, conforme jurisprudência predominante no Terceiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclui pedindo pela improcedência do lançamento ou, alternativamente, se necessário, pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA ou ao Instituto Nacional de Tecnologia, protestando pela posterior apresentação de quesitos e juntada de subsídios técnicos, sob pena de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. géA autoridade julgadora de primeira instância considerou indevida a multa, à vista do disposto no AD(N) 10/97. Manteve o restante do - lançamento argumentando, quanto à preliminar, que o Parecer CST 962, mesmo que ainda formalmente em vigor, tem sua razão fundada em situação fática que não mais existe, tendo em vista que, desde 1987, todos os laudos técnicos do LABANA passaram a identificar o produto como uma preparação herbicida e não mais como um composto orgânico de constituição química definida e isolado. Seria um caso típico de caducidade da norma. Indeferiu o pedido de diligência, porque formulado em desacordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, porque já teria sido atendido e porque os elementos constantes dos autos seriam suficientes para decidir a questão. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 No mérito, defendeu que o que se depreende das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado é que um produto ativo de um inseticida, fungicida, herbicida, etc. que se encontre disperso em um solvente, qualquer que seja este, é uma preparação e, como tal, deve ser classificado na posição 3808. E, de acordo com a Nota 2 da posição, as preparações intermediárias que já apresentem propriedade inseticida, fungicida, etc. que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, etc. pronto para uso, também se incluem naquela posição. Além disso, não é condição necessária para a classificação na posição 3808 que ele se encontre embalado para venda a retalho. As notas da posição deixariam claro que a mercadoria ali se inclui desde que se apresente acondicionada para venda a retalho ou sob a forma de preparação. Em seu recurso, tempestivamente apresentado, a empresa traz aqueles argumentos das impugnações, aduzindo ainda a nulidade do Auto de Infração, pois, de acordo com o parágrafo 30 e alínea "a", do artigo 30 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos exarados em outros processos administrativos, transladados mediante inteiro teor ou cópia fiel, quando se tratarem de produtos do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. O procedimento fiscal de que se cuida também seria nulo por cerceamento do direito de defesa, já que não foi atendido o pedido da conversão do julgamento em diligência, que era necessária, à vista dos subsídios técnicos trazidos na nova impugnação, apresentada à vista de inovação na autuação e que não cabia a alegação de que não teriam sido atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Finalmente, ratifica o pedido de que o Auto de Infração seja julgado improcedente e insubsistente. Esclarece que entende, s. m. j., que os argumentos apresentados no Recurso são suficientes para decretação da improcedência da ação fiscal. Entretanto, se assim não for, requer, mediante a contra-prova da amostra do produto colhida por ocasião do desembaraço aduaneiro, que encontra-se no LABANA, seja o julgamento convertido em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro, para emissão de parecer 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 técnico, sob expensas dela, protestando pela posterior juntada de pareceres, laudos e outros subsídios técnicos. Requer ainda a conversão do julgamento em diligência ao LABANA para que este responda com que base legal foi afirmado que a mercadoria é utilizada como preparação herbicida, listando outros quesitos a serem apresentados (fl. 186). Pede também pela expedição de oficio à Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Agricultura para que responda às indagações que apresenta (fls. 187/188). Finalmente, esclarece que como até então somente prevalece o • entendimento do LABANA, o não atendimento ao pedido caracterizará o cerceamento do seu direito de defesa. Consta, à fl. 244, comprovante de depósito à disposição da Secretaria da Receita Federal realizado em 04/07/94 e que, segundo manifestação da autoridade preparadora, corresponderia ao total da exigência fiscal definida na Decisão de fls. 155/160. No processo n° 11128.000752/94-22, juntado aos presentes autos, a empresa requer a assinatura de Termo de Responsabilidade com depósito em dinheiro junto à CEF, em garantia do crédito tributário do Auto de Infração em referência, a fim de que possa usufruir dos beneficios da IN SRF 14/85, que permite o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas independentemente da conclusão do exame laboratorial, pedido que foi deferido. Discordo da preliminar de nulidade do lançamento por causa da 111 existência, à época, de um Parecer favorável ao contribuinte. Isto porque o embasamento para tal Parecer, a questão fática, qual seja, a real constituição do produto em questão, teria mostrado-se desprovida de consistência. Portanto, se os laudos anteriores, que embasaram tal Parecer, foram superados por análises posteriores, é de se considerar que tal parecer não se aplicaria, por ter partido de premissa que não corresponde à realidade. Entretanto, entendo que para que não restem dúvidas para uma segura resposta à lide que se apresenta nos autos, no que conceme à real constituição do produto TRIAZOPHOS e para que não seja alegado cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, é importante que seja realizada nova perícia, a partir da contraprova existente em poder do LABANA. Tal exame, entretanto, deve ser realizado por outro Instituto especializado, tendo em vista que o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 próprio LABANA alterou as conclusões a que vinha chegando, que eram, também, as conclusões emitidas pelo Laboratório de Análises da Inspetoria da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro. Por outro lado, rejeito o pedido de expedição de oficio ao Ministério da Agricultura, por entender que as respostas às questões apresentadas pela recorrente em nada auxiliarão no deslinde da questão, à vista do disposto nas NESH e nas Notas do Capítulo 38. Voto, portanto, por transformação deste julgamento em Resolução para a realização de diligência, via Repartição de Origem, para que seja realizado novo exame da contraprova e para que, também à • vista dos elementos contidos nos autos, seja emitido Parecer pelo Instituto Nacional de Tecnologia, respondendo: se o produto em questão trata-se de produto de constituição química definida, se é uma preparação e qual a sua destinação, se a presença do xileno é indispensável à conservação ou transporte do produto e outras informações que forem julgadas necessárias. Deverão ser dadas oportunidades às partes para que elaborem questões e para que colidam aos autos os elementos que julgarem pertinentes e para que se manifestem após a juntada do Parecer, de forma a que não fique caracterizado, de maneira alguma, qualquer agressão ao devido processo legal e ao direito de defesa. Quanto às questões que a recorrente apresenta ao LABANA, entendo que são descabidas ao presente caso, pois não cabe ao LABANA, laboratório técnico, manifestar-se sobre embasamento 0111 legal." DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em resposta, foi anexada a Informação Técnica do LABANA de fls. 263/264, em que o Laboratório insiste em deixar clara sua posição em relação à mercadoria. Esclarece que: a-) a referência bibliográfica não cita o uso de Xileno no processo de obtenção e nem é prevista a necessidade de sua presença como um estabilizante indispensável à conservação ou transporte do Triazophos; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 b-) a formulação de pronto uso citada em referência bibliográfica, tendo como ingrediente ativo o Triazophos é o produto de nome comercial Hostation 400 BR, que é uma formulação do tipo concentrado emulsionável, com 400g/1 de Triazophos; c-) de acordo com referências bibliográficas, a escolha de solventes para formulações líquidas são feitas em função dos seguintes critérios: 1-solubilidade em ingrediente ativo; 2-compatibilidade com o ingrediente ativo; 3-fitotoxidade; 4-toxicologia; 5- disponibilidade e preço; 6 - infiamabilidade; 7 - volátil; d-) nas formulações do tipo concentrado emulsionáveis são 111 utilizados dois tipos de solventes: 1- tolueno, Xileno e solventes similares que evaporam após a aplicação, deixando um depósito do agrotóxico na área aplicada; 2- solventes não voláteis como naftaleno, óleos de petróleo que deixam as superficies tratadas, cobertas de agrotóxicos em óleo, depois da evaporação da água. Conclui que, de acordo com tais considerações, resultados das análises e definições constantes nas NESH, a mercadoria é uma preparação intermediária ou pré-mistura, de uso exclusivo na indústria com propriedade inseticida e acaricida que necessita somente de adição de coadjuvantes e/ou aditivos para obtenção do produto Hostation 400 BR, uma formulação inseticida e acaricida do tipo concentrado emulsionável, pronta para uso, na agricultura. Dessa forma, ratifica a Conclusão e as Respostas aos Quesitos do Laudo de Análises n° 5399/93, referente ao Pedido de Exame n° 1024/15: trata-se de Preparação Inseticida à base de Fosforotiato de O 0,0-Dietil-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila; (Triazophos) e Xileno, uma preparação inseticida intermediária, de uso exclusivo na indústria. Explica que, em função do tempo decorrido entre a coleta da amostra e a solicitação decorrente da Resolução, não mais a possui e também não dispõe de sua contra-prova. Cientificada da Informação Técnica, a recorrente veio aos autos alegando que em face da inexistência da amostra não há como prevalecer a classificação proposta pela fiscalização, consoante pacífica jurisprudência predominante no Terceiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reproduz várias ementas de julgados e defende a obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 Por outro lado, afirma que as alegações do LABANA na Informação Técnica 01/2002, ainda que relevada sua intempestividade, carecem de amparo legal. Com efeito, a Informação inovou completamente a autuação na medida em que retifica entendimento firmado no Laudo Técnico n° 5.399/93, no que se refere à identificação do produto importado pela requerente. Isto porque quando da emissão do Laudo Técnico acima citado (fundamento legal da autuação) de autoria do LABANA foi firmado o entendimento de que se tratava de uma "preparação inseticida de pronto uso", já acondicionada para venda a retalho e, com a Informação ora trazida aos autos o produto passou a ser considerado uma "preparação intermediária" que necessita, ainda, ser manuseada industrialmente para posteriormente, ser convertida em uma preparação inseticida pronta para uso na agricultura. Além disso, a Informação 001/2002 apresenta vício formal insanável, eis que compete ao referido órgão, única e exclusivamente, tecer considerações a respeito da identificação do produto importado, jamais adentrando na seara do aspecto classificatório. Em decorrência, ela não pode ser utilizada pelo Conselho para embasar o julgamento do feito. Por outro lado, anexa cópia da Informação Técnica 105/99, emitida pelo LABANA/8a RF, versando sobre o mesmo produto, onde é afirmado que a mercadoria não pode ser utilizada na lavoura na forma em que se apresenta quando importada e que "a mercadoria encontra-se pré-formulada com Xileno, de uso exclusivo na indústria, especificamente para obtenção da preparação pronta para uso na agricultura, de denominação comercial Hostation 400BR, um concentrado emulsionável". Alega ainda que o não atendimento do pedido de expedição de oficio ao Ministério da Agricultura caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a tal diligência esclareceria a diferença entre produto técnico, preparação intermediária e preparação inseticida. Conclui defendendo o provimento integral ao recurso voluntário. É o relatório. 19 < MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 VOTO Por tratar-se de matéria idêntica e da mesma empresa, adoto, conforme já mencionado no Relatório, o voto da Douta Conselheira Anelise Daudt Prieto exarado no recurso 120.248. Não cabe falar em nulidade da decisão singular por não ter atendido ao pedido de perícia, eis que ela agiu com base no disposto nos artigos 16 e 18 do Decreto 70.235/72. Com efeito, o parágrafo 1° do 110 artigo 16 daquele diploma legal reza que considerar-se-á não formulado pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo e o artigo 18 estabelece que podem ser indeferidas as diligências consideradas prescindíveis. Além disso, antes de decidir, ela remeteu os autos ao LABANA para complementação das informações. O mesmo se diga da decisão deste Colegiado, já fundamentada no voto anterior, no sentido de não oficiar ao Ministério da Agricultura, por entender que as respostas às questões apresentadas pela recorrente em nada auxiliam no deslinde da questão, à vista do disposto nas NESH e nas Notas do Capítulo 38. No que concerne à falta da amostra para que fosse feito o Parecer pelo Instituto Nacional de Tecnologia, entendo que existem elementos suficientes para que seja tomada a decisão em relação à classificação da mercadoria, haja vista que o LABANA trouxe a • Informação Técnica n° 001/2002 e que a própria Recorrente trouxe outra Informação Técnica do LABANA, de n° 105/99, de fls. 281/286. Acrescente-se, ainda, que em 20/09/2002 quando o julgamento deste recurso entrou em pauta pela primeira vez, mas não foi concluído em virtude de ter sido solicitada vista dos autos, a empresa deixou memorial em que admite o instituto da prova emprestada e traz Laudo Técnico emitido pelo INT no processo 11128.005979/96-17. Sobre este Laudo me pronunciarei ao final deste voto. A Contribuinte afirma que a Informação do LABANA 001/2002 apresenta vício formal insanável ao se posicionar sobre aspectos 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 relativos à classificação de mercadorias. Nesse aspecto, vale trazer o disposto no Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres". Par. 1°. Não se considera como aspecto técnico a classcação fiscal de produtos." Ora, depreende-se do texto legal que os Laudos do LABANA devem ser adotados no que concerne ao aspecto técnico, se não comprovadas suas improcedências. Entretanto, o fato de adentrarem em outros aspectos não os invalida, embora eles não vinculem o julgador, que deve chegar ao seu veredicto embasado nas normas que regem a classificação de mercadorias. In casu, trata-se do produto HOSTATHION TÉCNICO que a contribuinte classificou no Capítulo 29, "Produtos químicos orgânicos", mais especificamente no código 2933.90.5000, relativo a "Triazofós". A Fiscalização, por sua vez, com base em Laudo do LABANA que identificou a mercadoria como Preparação Inseticida à base de Fosforotiato de 0,0-Dietil-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila (Triazophos) e Xileno, entendeu que o produto deveria ser classificado no Capítulo 38, "Produtos diversos das indústrias químicas", no código 3808.10.9900, "Outros inseticidas" da posição 3808, cujo texto assim se apresenta: "Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas."(grifei) É fato incontroverso que a mercadoria é composta de Triazophos, princípio ou produto ativo de preparações inseticidas e que este encontra-se disperso num solvente, o Xileno. Cabe, então, verificar como as NESH relativas à posição 3808 definem preparações e, para tanto, transcrevo o respectivo texto: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1) Quando acondicionados (em recipientes metálicos, caixas de cartão, etc.) para venda a retalho como desinfetantes, inseticidas, etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, pastilhas, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. Estes produtos podem ser ou não constituídos por misturas. Os que • não se apresentem misturados são, geralmente, produtos de constituição química definida, do Capítulo 29, como por exemplo, naftaleno ou 1,4-diclorobenzeno. (.-.) 2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido [dispersões de D.D.T. (1,1,1-tricloro- 2,2-bis (p-clorofenil) etano) em água, por exemplo], ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro cortado), ou de naftenato de cobre em óleo 111 mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc, pronto para uso." (grifei) Depreende-se dos textos acima transcritos que: mesmo não estando pronto para uso, preparado para venda a retalho, fato que a interessada defende e com o qual o LABANA acaba concordando explicitamente, o produto deve ser enquadrado nesta posição, se for uma preparação, qualquer que seja a forma com que se apresente. E que as soluções de produto ativo em solvente que não seja a água são consideradas preparações. Ora, no caso, cuida-se de Triazophos, princípio ou produto ativo de preparações inseticidas que encontra- se disperso num solvente, o Xileno, que claramente atende à 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 • ACÓRDÃO N° : 303-30.429 definição de preparação, estando, portanto, classificado nessa posição. Tal conclusão coaduna-se com o estabelecido na Nota 1, "a", 2, do Capítulo 38, que estabelece que ele não compreende os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 3808. Finalmente, cabe ainda esclarecer o porque do não ajuste do produto ao Capítulo 29. Para tanto, trago as possíveis aplicações ao caso apontadas na Nota 1, que são: "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: a-) os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; (.) e-) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "b" ou "c" acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente • apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; (.)". O produto não pode ser enquadrado na alínea "a" porque não se apresenta isoladamente, eis que trata-se de Triazophos na presença de Xileno. Acrescente-se a tal que o LABANA afirma explicitamente que a Referência Bibliográfica não cita o uso de Xileno no processo de obtenção (fl. 263) e, portanto, não há como considerá-lo impureza. Também não há como encaixar o produto na alínea "e", já que o Laboratório afirma não ser prevista a necessidade da presença do Xileno como estabilizante indispensável à conservação ou transporte do Triazophos (fl. 263). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 Quanto ao laudo trazido com o memorial, afirma que o "... o produto em questão constitui-se de uma substância de composição química definida [1-feni1-1,2,4-triazoli1-3-(0,0-dietiltionofosfato)] na presença de solventes (etilbenzeno e xilenos), que podem ou não ser provenientes da reação de síntese, na concentração de 70% p/p. Na literatura de patentes consultada, esse produto recebe o nome de TRIAZOPHOS GRAU INDUSTRIAL." Ora, como já visto anteriormente, para a classificação fiscal devem ser seguidas as regras pertinentes à técnica. E também já se verificou que as NESH relativas à posição 3808 lá incluem, considerando preparações, as soluções de produto ativo em solvente que não seja a água. • No que concerne à possibilidade de classificação no capítulo 29, o laudo esclarece que a síntese do triazophos pode ou não ser realizada na presença de xileno. O xileno poderia também estar sendo utilizado como diluente, obtendo-se o triazophos de grau industrial. Nas palavras da Ilustre Conselheira da Segunda Câmara Maria Helena Cotta Cardozo, relatora daquele processo que deu origem ao laudo," é sabido que as sociedades mercantis possuem fins lucrativos e, como tal, pautam seus procedimentos pela redução de custos. Assim, não seria admissivel que, na síntese de determinado produto, fosse acrescentado um solvente totalmente dispensável para aquele processo. Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, conforme o próprio Relatório Técnico aventa, o Xileno foi utilizado como diluente, obtendo-se o Triazophos de grau industrial." O produto não atende, então, à condição constante da alínea "a" da Nota 1 do capítulo 29. • Em relação ao enquadramento na alínea "e", o laudo também corrobora a posição do LABANA de que a presença do xileno não é indispensável à conservação ou transporte do produto. Pelo exposto, o produto deve ser classificado na posição NBM 3808, mais especificamente no código 3808.10.9999. Em consonância com tal conclusão, trago o resultado da análise feita no processo envolvendo a classificação da mesma mercadoria, já citado, pela Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, consubstanciado no texto a seguir, retirado da ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto composto por Triazophos e solvente Xileno, constitui preparação classificada no código NBM/SH 3808.10.9999." 24 á MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.605 ACÓRDÃO N° : 303-30.429 Ressalto que a decisão acima exposta foi baseada inclusive no referido Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, realizado a - partir de diligência solicitada pela Interessada. Mesmo considerando que a amostra não estaria em boas condições, conforme texto que translado daquele, relatório, o Instituto considerou ser possível fornecer as informações necessárias ao deslinde do caso: "Os resultados apresentados nesta seção refletem a suspeita inicial de que a amostra recebida para análise encontra-se deteriorada... Apesar desta verificação, acreditamos que as respostas fornecidas no Parecer Técnico, baseadas na literatura específica consultada, serão suficientes para dirimir as questões relativas ao processo fiscal em epígrafe." (grifei) IA recorrente, ao trazer aqueles resultados para o julgamento deste processo, demonstrou acatar, também, a validade das respostas para dirimir as questões relativas ao processo. Correta ainda a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2.a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: II "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. ,,,,, ....„Z: OIBMAN — Relator 25 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4700452 #
Numero do processo: 11516.002356/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88. NUMERÁRIO DECLARADO - A DIRPF apresentada reveste-se da qualidade de termo de responsabilidade, com presunção de veracidade, pelo que a soma declarada como poupança deve ser aceita para acobertar acréscimo patrimonial, salvo prova inconteste de sua inexistência, que cabe ao Fisco produzir. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-12355
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como recurso os valores informados na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88. NUMERÁRIO DECLARADO - A DIRPF apresentada reveste-se da qualidade de termo de responsabilidade, com presunção de veracidade, pelo que a soma declarada como poupança deve ser aceita para acobertar acréscimo patrimonial, salvo prova inconteste de sua inexistência, que cabe ao Fisco produzir. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11516.002356/99-25

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4189041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12355

nome_arquivo_s : 10612355_126200_115160023569925_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 115160023569925_4189041.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como recurso os valores informados na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4700452

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177844244480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:07:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:07:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:07:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:07:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:07:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:07:51Z; created: 2009-08-26T18:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:07:51Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:07:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:Nt"-W> SEXTA CÂMARA Tr• Processo n°. : 11516.002356/99-25 Recurso n°. : 126.200 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : DÉCIO MURILO GEVAERD Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.355 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n°7.713/88. NUMERÁRIO DECLARADO - A DIRPF apresentada reveste-se da qualidade de termo de responsabilidade, com presunção de veracidade, pelo que a soma declarada como poupança deve ser aceita para acobertar acréscimo patrimonial, salvo prova inconteste de sua inexistência, que cabe ao Fisco produzir. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO MURILO GEVAERD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como recurso os valores informados na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Tif)GUIXAJIRTINS MORAIS PRESIDEN E , VVIL "IDO Atj GUSTIP sUES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002356/99-25 Acórdão n° : 106-12.355 FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002356/99-25 Acórdão n° : 106-12.355 Recurso n° : 126.200 Recorrente : DÉCIO MURILO GEVAERD RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 103/106 em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos nos meses de janeiro e dezembro de 1995, janeiro a novembro de 1996 e maio de 1997 (fls. 104). Em Impugnação (fls.1071109) o contribuinte aludiu que não fora considerado o saldo declarado na DIRPF exercício 1995, no valor de R$ 10.388,99, bem como o valor de R$ 1.220,77, em abril de 1995, recebido da Telesc à título de Participação nos Lucros. Realizou o pagamento do imposto do ano de 1996 e, quanto ao ano de 1997, alegou que não foram considerados os valores de R$ 1.527,82 e R$ 687,22, auferido pela venda de ações da Telesc e R$ 28.000,00 doados à sua esposa pelo pai, além de R$ 9.282,83, recebidos em 12.02.1997, relativo à rescisão de contrato de trabalho. A autoridade julgadora da DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente em parte o lançamento (fls. 122/126), estando a ementa assim gizada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constatado o acréscimo patrimonial a vista de aquisição de bens sem a correspondente comprovação de rendimentos suficientes para sua cobertura, é legítimo o lançamento tributário efetuado. NUMERÁRIO DECLARADO. Para justificar acréscimo patrimonial, o saldo de poupança declarado ao final de determinado ano deve estar devidamente comprovado. Além disso, é imprescindível a apresentação de documentação hábil que indique a data e o valor de cada resgate e aplicação no período em 3 "ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002356199-25 Acórdão n° : 106-12.355 estudo, para que estes, bem como os rendimentos por ele produzidos, sejam considerados como recursos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em suas razões de decidir, esclarece, em relação ao ano calendário de 1997, que acata os os documentos apresentados quanto a venda de ações da Telesc e rescisão de contrato de trabalho, os quais são suficientes para afastar o lançamento deste ano. Quanto ao ano de 1995, informa que o contribuinte não logrou trazer prova de que a soma declarada em DIRPF estivesse disponível no ano posterior, o que entende ser necessário, elucidando, ainda, que a participação nos lucros da Telesc já fora incluído no demonstrativo de fls. 96. Inconformado, interpõe o sujeito passivo Recurso Voluntário (fls. 134/135) somente quanto ao ano calendário de 1995, reiterando, neste tocante, os argumentos já aventados em sua Impugnação. \É o Relatório. Á) ti 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002356/99-25 Acórdão n° : 106-12.355 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito prévio de 30% da exigência fiscal (fls. 136), razão porque dele tomo conhecimento. Consoante detalhado no relatório acima, o apelo interposto versa apenas sobre o acréscimo patrimonial apurado nos meses de janeiro de 1995 e dezembro de 1995, o primeiro no valor de R$ 9.025,00 e o segundo de R$ 35,27, uma vez que quanto ao ano de 1996 o Recorrente, já em Impugnação, reconheceu o débito, e, no tocante ao ano base de 1997, mês de maio, a DRJ acatou os documentos apresentados. Para afastar a variação patrimonial a descoberto prelecionada, o sujeito passivo alegou que os recursos declarados em sua DIRPF exercício 1995, ou seja, que estavam disponíveis em dezembro de 1994, deveriam ter sido transferidos para o ano seguinte, obstando, desta forma, o lançamento no mês de janeiro de 1995, eis que perfazem o total de R$ 10.388,99, de acordo com o documento de fls. 112. Outrossim, afirma que não foi incluído no demonstrativo de fls. 96 valor recebido da Telesc, em abril/95, a título de participação nos lucros (R$ 1.220,77). 1) Numerário em espécie declarado Quanto ao primeiro aspecto erigido no Recurso, sobre ele recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou em duas t4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002356/99-25 Acórdão n° : 106-12.355 oportunidades, Acórdãos CSRF/01-03.151 e CSRF/01-03.254, tendo em ambos decidido que as informações prestadas na declaração presumem-se verdadeiras, sendo hábeis para justificar o acréscimo patrimonial de mês referente ao ano imediatamente posterior. Por certo que o saldo declarado pelo contribuinte como poupança no ano de 1994, deve ser transportado para o mês de janeiro do ano de 1995, especialmente no caso presente em que consta na DIRPF que tal valor economizado visava exatamente a aquisição do apartamento cujos dispêndios fundamentaram a autuação (fls. 112). Com efeito, é ilógico considerar o saldo existente no mês de dezembro como consumido inteiramente no mesmo ano, não transpondo os recursos para o ano seguinte, especialmente no caso presente onde o contribuinte consigna em sua DIRPF que o valor servirá para aquisição de imóvel no ano seguinte, não tendo sido apurada qualquer irregularidade quanto ao ano base de 1994, confirmando, desta forma, a veracidade do afirmado na declaração de rendimentos. A prova de que os valores declarados como poupança não estão disponíveis no término do ano-base em que tal disponibilidade foi declarada cabe ao Fisco, eis que milita em favor do sujeito passivo presunção de que as informações prestadas são verdadeiras, o que inverte o ônus da prova. Valendo a Declaração de Imposto de Renda como termo de responsabilidade, não é possível negar as informações nesta apontadas, cabendo ao Fisco fazer prova de que tais recursos não estavam disponíveis, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes, sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF - NUMERÁRIO EM ESPÉCIE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - Os valores declarados na declaração de rendimentos como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa', *numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes devem ser 6 jeet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002356/99-25 Acórdão n° : 106-12.355 aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada, cuja prova deve ser produzida pela autoridade lançadora. (...)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mallman, Recurso 012523, Julgado em 17.03.1998, Acórdão 104-16052) Saliento, por derradeiro, que esta Egrégia Câmara, já decidiu, inclusive, que a transferência de saldo de um ano calendário para o outro é providência que se coaduna com a apuração mensal instituída pela Lei n° 7.713/88, conforme dispõe o acórdão 106-11.589, prolatado em 08 de novembro de 2000, em que o Conselheiro Relator, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, assim se manifestou: "Alinho-me entre os que votam pelo aproveitamento por entender que, no regime de bases correntes e de apuração mensal instituído pela Lei n° 7.713188, não cabe mais a invocação das regras e princípios cuja razão de existir se encontram no revogado regime de bases anuais e de nítida distinção entre exercício e ano base, como esta que dispensa o fisco de provar o consumo da renda disponível ao final do exercício. Colocadas essas premissas, revela-se quão ilógico é considerar-se o saldo de disponibilidade no mês de dezembro, apurado em fluxo mensal de caixa, como presumivelmente consumido antes de iniciado o ano subsequente, apenas porque discrepante dos recursos consignados na declaração de ajuste. (...)" Assim sendo, neste aspecto considero procedente a argumentação do contribuinte, razão pela qual frustado se afigura o lançamento quanto ao mês de janeiro de 1995, eis que, da análise do demonstrativo de fls. 96, procedendo-se ao transporte dos recursos declarados no mês de dezembro de 1994 para janeiro de 1995, no valor de R$ 10.388,99, resta acumulado o total de R$ 1.363,99, conforme demonstrativo abaixo. RECURSOS JANEIRO Recursos Mês Anterior R$ 10.388,99 Receita Telesc R$ 1.993,36 7 bç\ lediV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002356/99-25 Acórdão n° : 106-12.355 Receita Pessoa Física R$ 1.000,00 Receita Líq. do Cônjuge R$ 151,60 Total dos Recursos R$ 13.533,95 Total de Dispêndios R$ 12.169,96 Recuros Acumulados R$ 1.363,99 Acresc. Patrim. a Desc. R$ 0,00 2) Participação no Lucro Telesc mês de abril de 1995: Já quanto a participação no lucro da Telesc, auferida no mês de abril/1995, que o contribuinte alega não constar do Demonstrativo de fls. 96, em exame detido dos autos verifico que tem razão a autoridade julgadora quando informa que todos os valores informados por aquela empresa foram devidamente incluídos no demonstrativo, inclusive a PL. 3) Ausência de Acréscimo Patrimonial em Dezembro/95 em razão da sobra de recursos em Janeiro/95. Acatada a argumentação quanto ao transporte de recursos disponíveis em dezembro de 1994 para janeiro de 1995 e, verificando-se sobra neste mês de R$ 1363,99, por consequência resta a variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro/95, no valor de R$ 35,27, também elidida, em razão da transferência mensal, em vista a apuração mensal disposta no artigo 2° da Lei 7.713/88. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, reconhecendo, contudo, a improcedência do lançamento quanto ao ano calendário de 1995, afastando o acréscimo patrimonial apurado nos meses de janeiro e dezembro do referido ano. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. VV1LF P O A is TO 8 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4699924 #
Numero do processo: 11128.009147/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A exoneração total do Imposto de Importação referente à falta de mercadoria a granel está condicionada ao limite de 1% e não de 5%, que é o limite máximo apenas para exoneração da multa, de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 95/84 e 12/76. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 301-29188
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A exoneração total do Imposto de Importação referente à falta de mercadoria a granel está condicionada ao limite de 1% e não de 5%, que é o limite máximo apenas para exoneração da multa, de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 95/84 e 12/76. Recurso Desprovido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.009147/98-78

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4262906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29188

nome_arquivo_s : 30129188_120421_111280091479878_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 111280091479878_4262906.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4699924

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177846341632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:12:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:12:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:12:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:12:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:12:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:12:49Z; created: 2009-08-06T21:12:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:12:49Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:12:49Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.009147/98-78 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.188 RECURSO N° : 120.421 RECORRENTE : RODRIMAR S/A — AGENTE, COMISSARIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A exoneração total do Imposto de Importação referente à falta de • mercadoria a granel está condicionada ao limite de I% e não de 5%, que é o limite máximo apenas para exoneração da multa, de acordo com as Instruções Normativas SRF n o. 95/84 e 12/76. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora ri ri JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES,_ CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES tme . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.421 ACÓRDÃO N° : 301-29.188 RECORRENTE : RODRLMAR S/A — AGENTE, COMISSARIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de acusação de falta de recolhimento de H em razão de falta de mercadoria importada a granel, apurada em ato de conferência de manifesto, por análise de informação de descarga, faltas e acréscimos da CODESP n° 17.485, de 30/05/96, do navio HOMER A ação fiscalizadora excluiu a aplicação da multa prevista no art. 521, inciso I, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, pelo fato de a falta apurada encontrar-se dentro do limite percentual estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 113/91. Regularmente intimada, a autuada apresentou tempestiva impugnação na qual sustenta, em síntese, que a quebra corresponde a 2,70%, inferior ao limite de 5% fixado pela Instrução Normativa SRF 12, de 06/04/76. O lançamento foi julgado procedente, conforme ementa a seguir transcrita: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA NA DESCARGA. • A agência marítima, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário pelo tributo relativo à falta de cloreto de potássio a granel, quando acima do percentual estabelecido para perdas inevitáveis pela legislação aduaneira." Irresignada com a decisão monocrática, a autuada apresentou recurso voluntário sustentando nada ser devido à Fazenda Nacional por ter sido a quebra natural e a mercadoria isenta. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.421 ACÓRDÃO N° : 301-29.188 VOTO O recurso não merece provimento. O percentual de 5% é aplicado para fins de exclusão da multa prevista no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Para fins de limite para a quebra de granéis, o percentual está fixado em 1%, conforme Instrução Normativa SRF n° 95/84. No caso, ocorreu falta superior a 5%, o que convalida as exigências • lançadas no auto vestibular. Outrossim, ressalte-se que a argumentação da recorrente quanto ao fato de considerar a mercadoria isenta é equivocada, já que o desembaraço da mesma foi processado sob o regime regular de tributação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.009147/98-78 Recurso n° : 120.421 TERMO DE INTIMAÇÃO lik Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.188 Brasília-DF, ..45L •Piv'eu:0 1ctt °X)C° • Atenciosamente, • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente da Primeira Câmara Ciente e , _ j • "e-oco C67 • • avio aos! e r17 n Procu rador da Fazenda Nacional Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4701696 #
Numero do processo: 11808.000952/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Os débitos relativos à Contribuição Social do ano-calendário de 1997, declarados em DCTF espontaneamente entregues, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Por desnecessário o lançamento, configura-se descabida a imposição da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.833
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a penalidade de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Os débitos relativos à Contribuição Social do ano-calendário de 1997, declarados em DCTF espontaneamente entregues, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Por desnecessário o lançamento, configura-se descabida a imposição da multa de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11808.000952/2002-24

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4157405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.833

nome_arquivo_s : 10195833_148221_11808000952200224_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 11808000952200224_4157405.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a penalidade de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4701696

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177866264576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:31Z; created: 2009-07-10T16:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:31Z | Conteúdo => 1 mg,-1t•-â, "tv MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 lo.ri .:"", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11808.00095212002-24 Recurso n°. : 148.221 Matéria: : CSLL ano-calendário: 1997 Recorrente : Renaissance Ind. Com . de Rendas e Bordados Ltda. Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE. Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.833 LANÇAMENTO DE OFICIO — Os débitos relativos à Contribuição Social do ano-calendário de 1997, declarados em DCTF espontaneamente entregues, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84. Por desnecessário o lançamento, configura-se descabida a imposição da multa de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Renaissance Ind. Com . de Rendas e Bordados Ltda. • ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a penalidade de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO U El FRANCO JÚNIOR VICE- R v LDE3Ë EM EXERCÍCIO SANDRA d IA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 14 Nov 2oo6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • I 1 Processo n° 11808.000952/2002-24 Acórdão n° 101-95.833 Recurso n°. : 148.221 Recorrente : Renaissance Ind. Com . de Rendas e Bordados Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Renaissance Ind. Com . de Rendas e Bordados Ltda. foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo não recolhimento da contribuição relativa ao 4° trimestre de 1997. O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF. Em impugnação tempestiva, a interessada levantou preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, representado pela inobservância ao art. 47 da Lei n° 9.430/96. No mérito, alegou improcedência do auto de infração tendo em vista ter ingressado no REFIS, recebido a confirmação do recebimento do Termo de Opção, informando a conta REFIS n° 290.000.025.898 e vir pagando regularmente as parcelas. Alega, ainda, invalidade do lançamento eletrônico, sem considerar a contabilidade, uma vez que, possuindo escrituração, a fiscalização não poderia tomar elementos estranhos a essa espécie de prova para imputar obrigação tributária fora dos parâmetros legais. Insurge-se ainda contra a utilização da Selic como taxa de juros de mora, alegando sua natureza remuneratória, representando forma sub-reptícia de correção monetária do débito, anatocismo. forma subliminar de aumento de tributo sem a devida competência, afronta ao CTN e à Constituição. Por fim requer seja julgada improcedente a denúncia fiscal, posto que não foram considerados a opção da suplicante pelo REFIS e o fato de estar em dia com os pagamentos das respectivas do REFIS, invocando o art. 112 do CTN para, em caso de dúvida, dar-se à norma jurídica interpretação mais favorável ao contribuinte. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 12.290 , de 27 de maio de 2005. 2 Processo n° 11808.000952/2002-24 Acórdão n° 101-95.833 Ciente da decisão em 11 de agosto de 2005, a interessada apresentou recurso em 12 de setembro seguinte, conforme carimbo aposto a fl. 37. Na petição recursal, reedita as razões declinadas na impugnação, exceto a relacionada com o Refis, e acrescenta ser incabível a multa de 75%, dado seu caráter confiscatório. É o relatório. Ir- 3 ' • Processo n° 11808.000952/2002-24• . Acórdão n° 101-95.833 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, por não ter tido oportunidade de recolher o tributo lançado no prazo de 20 dias, com os encargos moratórios. O fato e a lei prever que a pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, não obsta que a Secretaria da Receita, por meio de seus controles internos proceda a revisão das declarações apresentadas e, se for o caso, lavre autos de infração que resultarem dessa revisão interna. Ocorre que o presente auto de infração foi lavrado exclusivamente pela constatação de que os valores declarados nas DCTF relativos a outubro, novembro e dezembro de 1997 não foram recolhidos. O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, que reza verbis:. "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito 4 • • Processo n° 11808.000952/2002-24 Acórdão n° 101-95.833 de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° omissis" (grifos da transcrição) Como se vê, os §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União. A DCTF, como obrigação acessória que informa o crédito apurado, constitui instrumento de confissão de divida, passível de inscrição na divida ativa, prescindindo de lançamento de ofício para formalizar a exigência. Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federar. Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. No caso, como se trata de débito anterior à MP 2.158-35/2001, despiciendo o lançamento com a imposição da multa de oficio. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões, DF, em 20 de outubro de 2006 SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4702343 #
Numero do processo: 13001.000020/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13001.000020/95-10

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4262381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-29.892

nome_arquivo_s : 30129892_122969_130010000209510_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 130010000209510_4262381.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4702343

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177875701760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:40:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:40:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:40:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:40:38Z; created: 2009-08-06T21:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T21:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:40:38Z | Conteúdo => .. :têit C4-..ik9?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13001.000020/95-10 SESSÃO DE : 06 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 RECURSO N° : 122.969 RECORRENTE : GERALDO GASPAR JUSTO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da omatricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 a e. n•""...."--- Mó • R ELOY DE MEDEIROS OPresidente 19 F E V 2002 Ill I.......~:hr,s C • Nii • S HENRI e ICLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. ME --..--__ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 RECORRENTE : GERALDO GASPAR JUSTO RECORRIDA DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de CAMAQUA — RS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos 411 gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo • Técnico apresentado (fls. 03 a 20). É o relatório_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR O supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizados, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação O do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em JU o •e CARL it HENRI* ' KLASER FILHO - Relator 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 NpV41% , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que • praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. • Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se ti I b 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.969 ACÓRDÃO N° : 301-29.892 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, deixo de acatar a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 dite;Ls Cvnõ CUIA) ÍRIS SANSONI — Conselheira ..7-cdPu ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o 8 . pitst MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :: "tirT i PRIMEIRA CÂMARArd- Processo n°: 13001.000020/95-10 Recurso n°: 122.969 1111 TERMO DE INTITMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.892. Brasilia-DF, 112 SEI 2001 111 Atenciosamente, n-°•".~.----e •••-•:.- ey te Medeiros residente da Primeira Câmara 7) '— (Ciente em 1 irlit), gll Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

score : 1.0