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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650740 #
Numero do processo: 10314.002258/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, INCISO I, DO RIPI/1998. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. A obrigação tributária, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Sendo de conhecimento da fiscalização a internação do bem em território nacional em 31.05.1995, o lançamento deveria ter sido formalizado, ainda que para prevenir a decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão.
Nome do relator: Nanci Gama
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Processo n° : 10314.002258/2001-50 Recurso n° : 128.327 Acórdão n° : 303-33.525 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, INCISO I, DO RIPI/1998. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CTN. A obrigação tributária, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Sendo de conhecimento da fiscalização a internação do bem em território nacional em 31.05.1995, o lançamento deveria ter sido formalizado, ainda que para prevenir a • decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. ANELI DAU T PRIETO Presid e Relatora Formalizado em: 26 OUT Pn06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10314.002258/2001-50 Acórdão n° : 303-33.525 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04 de junho de 2001, para a cobrança de multa regulamentar, de que trata o art. 463, inciso I, do RIPI/98, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Segundo consta nos autos, o autuado, ora recorrente, adquiriu veículo de procedência estrangeira, ingressado no país ao abrigo de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela importadora, Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda. Posteriormente, o STF deu provimento ao recurso extraordinário da União Federal, decidindo pela constitucionalidade da Portaria DECEX 08/91, passando o veículo à situação irregular. Intimado a se manifestar, o recorrente apresentou impugnação (fls. • 40 a 48), alegando, em síntese, que: • Não possui legitimidade passiva para responder ao auto de infração, eis que não adquiriu e nem nunca foi proprietário o veículo ali mencionado, desconhecendo o motivo pelo qual seu nome consta no DETRAN como último proprietário. Informa o Recorrente que, inclusive, apresentou queixa-crime em face empresa importadora, Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda., pelo uso indevido de seu nome para o licenciamento do veículo. Requereu a realização de diligência para que a 2a Vara Criminal de Curitiba/PR fosse oficiada a fornecer cópia do processo criminal. • Não praticou qualquer ato ilícito que possa ensejar a cobrança da multa exigida. • • A Receita Federal é incompetente para dirimir a controvérsia jurídica e as conseqüências advindas do Recurso Extraordinário n° 202876-2, cabendo à Fazenda Nacional promover à execução do julgado. Em 06/05/2003, a r Turma de Julgamento de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência do recorrente, por entender que este não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante, e julgou procedente o auto de infração, em acórdão cuja ementa se transcreve abaixo: "MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, INCISO I, DO RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANIEDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 2 Processo n° : 10314.002258/2001-50 Acórdão n° : 303-33.525 A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao impugnante a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. Lançamento Procedente." Entendeu a 2' Turma de Julgamento que, embora o auto de infração tenha sido lavrado após 5 anos contados da data do desembaraço aduaneiro, não é caso de se conhecer de oficio a decadência, pois a multa criada pelo art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 não tem natureza jurídica tributária e, portanto, não está abrangida pelo CTN. No que diz respeito aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, entendeu a Turma Julgadora que não há qualquer controvérsia a ser dirimida, eis que a decisão do mandado de segurança já transitou em julgado. Consignou, ainda, que "tal decisão tem efeito mandamental e não comporta a pretendida execução por parte da procuradoria da Fazenda Nacional. Tratando-se de decisão mandamental, pode e deve ser cumprida desde logo pela autoridade impetrada". Intimado da mencionada decisão em 09/06/03 (fls. 62-verso), o recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em 10/07/03 (fls. 64/81), aduzindo que: • Não há como se negar a decadência do lançamento, pois se trata de penalidade pecuniária vinculada à ocorrência do fato • gerador, qual seja, o desembaraço aduaneiro. E assim sendo, não há como não reconhecer a natureza tributária de referida penalidade. • A nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, eis que foi indeferida a diligência requerida pelo recorrente, com vistas a comprovar que o mesmo não é proprietário do veículo. • É improcedente o lançamento, pois ausente a indicação do documento que fundamentou a base de cálculo. • A conduta descrita no auto de infração não se coaduna com o • dispositivo apontado como infringido. (3V 3 • Processo n° : 10314.002258/2001-50 Acórdão n° : 303-33.525 • Não é proprietário do bem, e, portanto, não é parte legítima para responder ao auto de infração.. É o relatório. • • 4 Processo n° : 10314.002258/2001-50 • Acórdão n° : 303-33.525 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O artigo 113, § 1°, do CTN, ao tratar da obrigação tributária prevê que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Note-se que o Código Tributário Nacional, ao dispor que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, incluiu na relação tributária as penalidades pecuniárias. Portanto, não se discute que a multa exigida no presente auto de infração possui natureza tributária. Como conceitua Hugo de Brito Machado': "Obrigação tributária principal, portanto, tem exatamente o mesmo conteúdo do crédito tributário. É a relação jurídica obrigacional de conteúdo pecuniário. Seu objeto é um crédito da Fazenda Pública, seja ele decorrente do tributo, seja decorrente de aplicação de penalidade pecuniária. Por isto mesmo diz o § 1 0, do art. 113, do Código, que a obrigação tributária principal extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente". Dessa forma, passados 5 anos da data da ocorrência do fato • gerador (desembaraço aduaneiro), sem que a autoridade fazendária tenha efetuado o lançamento, há que se conhecer a decadência do crédito tributário em questão, nos termos dos artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Não obstante a decadência do crédito, cabe consignar que a 2a Turma de Julgamento, ao indeferir a realização da diligência requerida pelo recorrente, acabou por cercear o seu direito de defesa, pois a ação penal é questão prejudicial ao processo administrativo. Nesse sentido, não se pode deixar de apontar o equívoco cometido pela Turma de Julgamento, eis que a fiscalização deve sempre se pautar pela busca da verdade material. Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II, São Atlas, 2004, p. 301. 5 , Processo n° : 10314.002258/2001-50, - Acórdão n° : 303-33.525 . Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para julgar improcedente o auto de infração face à decadência do crédito tributário nele consubstanciado. É como voto. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006. ,, , j-42kNCI A - Relatora---------À- 1 , 411 , , , • • , , , , , 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4649043 #
Numero do processo: 10280.003407/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVA EMPRESTADA – não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.013
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVA EMPRESTADA – não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo. Recurso Voluntário Negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '” ". ,c,IL-ast• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.003407/2004-85 Recurso n° 147.829 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2002 e 2003 Acórdão n° 101-96.013 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente EXPAMA EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ EM BELÉM - PA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVA EMPRESTADA — não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA - OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO — não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo. gi Recurso Voluntário Negado. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EXPAMA EXPORTADORA PARAGOM1NAS DE MADEIRAS LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS rZresidente 11.% ler e41101 C s'10 MARCOS CANDIDO R, ator • FO • •00 EM: 0 5 ABR '2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n.• 101-96.013 Fls. 3 Relatório EXPAMA EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belém - PA n° 4.186, de 25 de maio de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 177 e seguintes), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 186 e ss), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 200) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 192 e ss), relativos aos anos- calendário de 2001 e 2002. Às fls. 166/172 encontra-se o Relatório de Fiscalização, parte integrante daqueles autos de infração. A contribuinte optou pela tributação pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2001 e 2002 (documentos às fls. 16 e 37). A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro do sujeito passivo, tendo em vista que intimado a apresentar o Livro Caixa relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, deixou de fazê-lo, afirmando que "por problemas técnicos não temos os livros caixas referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, nem como recompor a escrita" (fls. 15). A despeito de não ter efetuado a entrega dos Livros Caixa, o autuado procedeu a entrega dos Livros de Apuração do ICMS (1999 a 2004), dos Livros de Registro de Saídas (1999 a 2004) e dos Livros de Apuração do IPI (1999 a 2002), entre outros. A fiscalização obteve cópias das DIEF originalmente apresentadas pelo contribuinte diretamente junto à SEFA-PA (fis. 88/111). A autuação se compõe de duas infrações apontadas: 1. a primeira que teve por supedâneo a divergência entre os valores das receitas brutas - informadas pelo sujeito passivo à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará — SEFA (PA), por meio das Declarações de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e os valores das receitas informadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, entregues à Secretaria da Receita Federal. Demonstrativos das diferenças às fls. 175/176. 2. a segunda que tem por base de cálculo para o arbitramento o valor declarado nas DIPJ entregues à SRF. Observe-se que a receita omitida é quase toda, à exceção de pequena parcela no mês de janeiro de 2002, decorrente de receita de exportação, por isso o lançamento reflexo do PIS e da COFINS só se deu em relação ao referido mês. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 30 de setembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 206/212) em 29 de outubro de 2004, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: gi) • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n.° 101-96.013 Fls. 4 1. Inicialmente cabe observar que a impugnação trata de dois autos de infração de IRPJ e de seus reflexos, neste relatório trataremos das matérias relativas exclusivamente aos autos de infração objetos destes autos. 2. que o lançamento fiscal teria como base "provas emprestadas", por utilizar-se das DIEF enviadas à SEFA-PA, não tendo a fiscalização aprofundado suas investigações na apuração da suposta omissão de receitas. 3. junta jurisprudência administrativa que indicariam que "a prova emprestada deverá ser examinada em si mesma, devendo servir, apenas, como indicador de irregularidade e não como fato incontestável, o que demonstra claramente a improcedência do presente lançamento": 4. Quanto ao arbitramento do lucro. a. que a fiscalização poderia ter comprovado a veracidade do lucro por ele apurado através dos livros e documentos colocados à sua disposição. b. Que a fiscalização não poderia penalizar o contribuinte, com o arbitramento do lucro, apenas por não ter apresentado o Livro Caixa. c. Que a fiscalização não poderia ter se utilizado ao mesmo tempo de omissão de receita e de arbitramento de lucro, por serem excludentes entre si. "Ora, se o lucro foi arbitrado, parte-se do principio de que ele não poderia ser apurado normalmente, em virtude da falta de elementos que pudessem caracterizá-lo, e se no presente caso, arbitrou-se o lucro com base na receita, deveria ser adicionada à receita que servisse de base para o arbitramento, a suposta omissão detectada na l' infração". 5. que o AFRF não aponta a origem das diferenças apontadas. Questiona se nos montantes destas diferenças não estão incluídas as transferências e saídas a titulo de retomo de mercadorias compradas (sic). 6. Ao final requer o cancelamento dos lançamentos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.186/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRR1 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PROVA EMPRESTADA, VALIDADE. As informações quanto à receita auferida obtidas junto ao fisco estadual foram produzidas pelo próprio sujeito passivo, que não pode, em momento posterior, contestar sua validade sem declinar as razões para tanto. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a gti receita bruta, quando conhecida, dos percentuais utilizados para a apuração do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. • Processo n.• 10280.003407/200445 Acórdão n.° 101-96.013 Fls. 5 LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Os lançamentos reflexos de PIS, Cofins e CSLL seguem a sorte do principal (IRPJ) quando a receita omitida repercute na base de cálculo daqueles tributos. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento tendo por base as seguintes razões de decidir: 1. que as provas fornecidas pela SEFA-PA à SRF foram produzidas pelo próprio sujeito passivo, tendo sido inclusive escriturados os mesmos valores em seu Livro de Apuração de ICMS. 2. que o sujeito passivo ao ser intimado para tanto, não se manifestou acerca das diferenças apontadas pelo Fisco. 3. que as informações prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual merecem fé até que seja efetuada prova em contrário. 4. que o arbitramento é solução natural determinada pelo legislador na ocorrência de falta de apresentação de Livro Caixa para aquelas pessoas optantes pela tributação com base no lucro presumido. 5. que o procedimento adotado pela fiscalização foi o de adicionar a receita omitida à declarada previamente à SRF quando da determinação da base de cálculo para o arbitramento, conforme planilhas apresentadas, não tendo havido sobreposição de base de cálculo entre as receitas declaradas e omitidas. 6. Ao final julgou por manter as exigências fiscais na forma como elaboradas. Cientificado da decisão de primeira instância em 20 de julho de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 19 de agosto de •1/4 2005 o recurso voluntário de fls. 314/325, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que o montante da receita bruta apurada foi obtida de livros estranhos ao controle do imposto de renda da pessoa jurídica, por meio de provas emprestadas (DIEF e Livro de Apuração do ICMS), carecendo de elementos subsidiários que confirmem sua exatidão. 2. que as informações constantes das DIEF e do LAICMS não constituem presunção legal suficiente para inverter o ônus da prova, pelo quê caberia à fiscalização coletar provas que confirmassem os valores de receita neles informadas, para fins de apuração do IRPJ. 3. que o Fisco teria alterado as informações trazidas com o TIAF, procedendo o lançamento com base em outros valores. 4. Quanto ao arbitramento: a. Que a ausência do Livro Caixa, por si só, não é suficiente para determinar a mudança de opção do contribuinte pela forma de tributação, mormente quando is contribuinte apresentou as declarações e pagou os tributos. • • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n.° 101-96.013 Fls. 6 b. Que houve erro na tipificação da infração. Que deveria ter sido tip'ficada como declaração inexata e não como omissão de receitas, o que resultaria em tratamento diferente ao dado ao caso pela fiscalização, devendo o lançamento decorrente de declaração inexata ter por base a mesma forma de apuração adotada pelo contribuinte. c. Que o arbitramento é medida extrema não aplicável quando o contribuinte registrou as receitas nos Livros de Apuração do ICMS e de Saídas de Mercadorias. d. Que haveria nos autos a coexistência de duas formas de tributação: presumido (que não fora impugnada pelo Fisco) e arbitrado, isto porque a fiscalização excluiu do cômputo da receita bruta conhecida o valor da receita já declarada pelo sujeito passivo nas DIPJ apresentadas. e. Que o atraso ou a não escrituração do Livro Caixa constitui mera formalidade, por se tratar de livro auxiliar do Diário, sendo este dispensado, a conseqüência lógica seria a dispensa daquele. Às fls. 327 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. 12AI o jÉ o relatório. Passo a seguir ao voto. • • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n.• 101-96.013 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente feito administrativo de lançamento de oficio que teve por base o arbitramento de lucro pela não apresentação do Livro Caixa por pessoa jurídica que optara pela tributação do IRPJ pelo lucro presumido. A base de cálculo utilizada no lançamento foi a receita bruta conhecida, apurada a partir de diferenças constantes entre o escriturado nos Livros de Apuração do ICMS — LAICMS e de Controle de Saída de Mercadoria — LCSM e declarado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) entregues à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná — SEFA-PR e as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, nos anos- calendário de 2001 e 2002. Houve também o lançamento, com base no arbitramento, dos valores que haviam sido declarados em DIPJ e que não haviam sido recolhidos. Em ambas infrações foi aplicada multa de oficio no percentual de 75%. Argúi a recorrente que a fiscalização federal não poderia utilizar-se das informações constantes do LAICMS, do LCSM e das DIEF apresentadas à SFEA — PA por se tratarem de provas emprestadas, não se prestando à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devido às peculiares de cada um dos tributos envolvidos. Importa, inicialmente, afirmar que não ocorreu no caso concreto a alegada utilização de prova emprestada. A doutrina processual utiliza a denominação de "prova emprestada" para identificar a prova produzida em um processo, administrativo ou judicial, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada para ser aproveitada em outro processo. Cabe observar que o artigo 332 do CPC, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, prescreve que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa". a • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n, 101-96.013 Fls. 8 Portanto, em termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e que delas se dê ciência à parte contrária, em homenagem ao Princípio do Contraditório. No presente caso não houve utilização de prova emprestada. Não há prova produzida em outro processo. O que há é a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração (LAICMS e LCSM). Tais documentos foram obtidos de forma licita e eram do conhecimento do sujeito passivo, que as produziu, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, nem em desconsideração das mesmas. O sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para os anos-calendário de 2001 e 2002. O artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão manter completa escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, o Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, vejamos: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45): 21. I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n` 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único) • O artigo 530 do mesmo regulamento, em seu inciso III, estabelece que o IRPJ 92será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: • • Processo n.° 10280003407/2004-85 Acórdão n.• 101-96.013 Fls. 9 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 19: (s) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Alega a recorrente que a simples ausência de apresentação do Livro Caixa, por si só não é suficiente para a mudança de opção feita pelo sujeito passivo. No caso concreto não se trata de mudança de opção formulada pelo contribuinte. O Fisco para verificar a veracidade da apuração realizada pelo contribuinte se baseia na escrituração contábil e fiscal preparada pelo próprio. Por isso é que, no caso da apuração pelo lucro presumido, ao contribuinte é dada alternativa de manter escrituração comercial completa ou apenas a escrituração do Livro Caixa. No presente caso a recorrente, intimada a tanto, não apresentou qualquer das duas alternativas estabelecidas em lei, não deixando condições para que o Fisco Federal procedesse a conferência necessária das informações prestadas por meio das DIPJ e das DIEF (ao Fisco Estadual). YË"Em sendo assim, não coube alternativa à autoridade tributária que não a de aplicar a lei, arbitrando o lucro da recorrente com base na receita bruta conhecida. Na primeira infração apontada a base de cálculo para o arbitramento foi a diferença entre os valores de receita bruta informados ao Fisco Estadual e aquelas constantes das DIPJ apresentadas à SRF. O procedimento adotado pela fiscalização foi o de tributar a diferença não declarada em DIPJ e apurada com base nas DIEF apresentadas ao Fisco Estadual do Estado do Pará Afirma ainda a recorrente que a fiscalização incorreu em erro na tipificação da infração. Que no caso teria ocorrido declaração inexata, conforme descrito no artigo 841 do RIR/1999, e não omissão de receitas. Após descrever seu entendimento acerca da diferença na tributação de ambas infrações, conclui que o arbitramento não pode prosperar porque a 1 manda adotar o mesmo regime de tributação adotado pela pessoa jurídica. • • • Processo n.°10280.003407/2004-85 Acórdão n.°101-96.013 Fls. 10 Inicialmente, cabe afirmar que nos períodos de apuração autuados não há qualquer diferença de tratamento fiscal a ser dado em relação à declaração inexata ou omissão de receitas. Tal diferenciação se fazia necessária sob a égide dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1995, que determinava a tributação em separado da receita omitida em relação às receitas declaradas. No presente caso a forma de tributação é a prevista no artigo 528 do RIR/1999, ou seja, o lançamento do imposto e do adicional de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. No português claro, a receita omitida deverá ser somada à receita declarada para apuração do IRPJ no regime de escolha do contribuinte. Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n o 9.249, de 1995, art. 24) Ocorre que, conforme visto, a recorrente não logrou apresentar o Livro Caixa essencial para que o Fisco procedesse ao exame de sua apuração com base no lucro presumido, o que teve por conseqüência o arbitramento do lucro. Caso o sujeito passivo houvesse apresentado os documentos e livros solicitados pela autoridade fiscal, o lançamento em relação à receita omitida deveria ser realizado com base no regime de apuração de opção do contribuinte, mas não foi o que ocorreu nos autos. Sem a apresentação da documentação solicitada, correto o procedimento adotado pelo Fisco. O arbitramento efetivamente é medida extrema cuja aplicação deverá estar condicionada aos casos previstos em lei. No caso presente os fatos se subsumem perfeitamente ao comando legal, devendo ser confirmado o lançamento na forma como exigido. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, (DF), em 01 de - o de 2007 arOOP 111W • O MARCOS CANDID _ _ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012850/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Incide o Imposto de Renda sobre os emolumentos percebidos em decorrência da atividade de serventuário da justiça, na forma do artigo 43 do CTN. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6º, da Lei nº 8.134, de 1990. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.849
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada aplicada e para restabelecer as deduções por livro Caixa de R$ 1.200,00 no ano de 1996 e R$ 1.620,00 em 1997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES — REQUISITOS — Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada aplicada e para restabelecer as deduções por livro Caixa de R$ 1.200,00 no ano de 1996 e R$ 1.620,00 em 1997, nos termos do voto do Relator. IVETETRI:AQ yr- - OA MONTEIRO PRE áEl sis ame -- JOSÉ RAIMUN STA SANTOS RELATOR ,_, Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° : 102-48.849 FORMALIZADO EM: o c N4J l 2098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Leila Maria Scherrer Leitão, Luiza Helena Galante de Moraes (suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. in 2 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° : 102-48.849 Recurso n° :130.728 Recorrente : SOLANGE GRACE MOURA ROLIM RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma da Decisão da DRJ Fortaleza de n° 1.174, de 20/06/2001 (fls. 2.566/2.594), que julgou procedente em parte o lançamento do IRPF relativo aos exercícios de 1996 a 1998 (fls. 01/11). O Auto de Infração, conforme descrição dos fatos, Termos e Demonstrativos, teve como fundamento: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (Camê- Leão), decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, de serviços notariais de protestos e apontamentos de títulos realizados pelo Cartório Alexandre Rolim, do qual o contribuinte é tabeliã e representante legal. Esclarece o auto que a omissão apurada no protesto de títulos foi obtida cotejando os valores apurados pela Fiscalização nos livros de protestos de títulos com os valores escriturados em Livro Caixa e informados na Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - DIRPF da contribuinte dos anos calendário de 1995, 1996 e 1997, conforme relatórios resumidos de fls. 73/78 (1995); 79/84 (1996) e 85/90 (1997). A omissão apurada no apontamento de títulos foi obtida cotejando os valores apurados pela Fiscalização com os valores escriturados em Livro Caixa, informados nas Declarações de Ajuste da contribuinte, conforme relatórios resumidos de fls. 91/93 (1995); 94/96 (1996); 97/99 (1997). Diz a autuante que em virtude da contribuinte não ter fornecido à Fiscalização elementos suficientes para a apuração dos rendimentos percebidos pelos serviços de apontamentos de títulos, foi efetuado o arbitramento multiplicando-se o número de títulos distribuídos pelo Cartório Barros leal ao Cartório Alexandre Rolim, mês a mês, pelo menor valor de emolumentos cobrados, conforme Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Enquadramento legal: Art's 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da lei n°7.713/88; 1° a 4° da lei n°8.134/90,7° e 8° da lei n°8.981/95 e Art.'s 3° e 11 da lei n°9.250/95; Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 b) glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa e deduzidas indevidamente conforme demonstrativo de fls. 100/106 (1995); 107113 (1996); 114/119 (1997). As glosas de despesas foram efetuadas levando-se em consideração três aspectos, quais sejam, "sem previsão legal", "documentação inábil" e "sem comprovação". Enquadramento legal: Art. 6° e §§ da lei n° 8.134/90; Art. 9° , inciso I, da lei n° 8.981/95 e Art. 8°, inciso 11, alínea "g" , da lei n° 9.250/95; c) multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-leão referente ao período de 1 ° de janeiro a 31 de dezembro de 1997. Enquadramento legal: Art. 8° da lei n° 7.713; Art. 44, § 1°, inciso 111, da lei n°9.430/96. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 2.493/2.512), a qual foi resumida na decisão a quo nos seguintes termos: "Da Autuacão 5.1. Conforme descrição no termo de verificação anexo ao Auto de Inflação, partiu o fiscal autuante das receitas declaradas nos Livros de Protestos de Títulos, procurando identificar os valores recebidos; 5.1.1. além disso, e aqui reside um dos erros grosseiros na apuração equivocada de omissão de receitas, procurou o auditor autuante identificar receitas de apontamentos de títulos, fazendo-o através de informações de terceiros; 5.1.2. o lançamento, neste item, está enquadrado no inciso II, do artigo 845, do Regulamento do Imposta de Renda de 1999, Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999; 4.‘ 4 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 5.1.3. ainda, foram glosadas, indevidamente, despesas do Livro Caixa regularmente escriturado, sob o fundamento de que não seriam despesas de custeio e/ou não estariam suportadas em documentos hábeis e idôneos; 5.1.4. de resto, entendeu a fiscalização que sobre a diferença dos rendimentos omitidos e os valores declarados na DIRPF da contribuinte, estaria sujeita à incidência de Camê-Leão, impondo-lhe multa isolada de 75% sobre os mesmos valores já anteriormente penalizados; Das Razões de Mérito 5.2. DA PRETENSA OMISSÃO DE RECEITA 5.2.1. cumpre esclarecer, de início, de que forma as serventias de Fortaleza, operacionalizam os procedimentos por estas adotados a partir do recebimento dos títulos do Cartório de Distribuição (Cartório Barros Leal), a fim de que se possa demonstrar a fragilidade do procedimento fiscal, ao arbitrar a receita com base em informações de terceiros; 5.2.2. efetivamente, os fatos a seguir descritos visam estabelecer um nexo de concretude entre a função das Serventias e os trabalhos por estas realizados, circunscrevendo «pari passu", todos os atos inerentes às funções de seus titulares; 5.2.3. ao serem levados pelo apresentante ou pelo próprio credor ao Cartório de Distribuição, os títulos de créditos cujos pagamentos não foram honrados por seus devedores, são encaminhados aos Cartórios de Protesto, a fim de que sejam realizados os atos necessários para tomar-se pública a mora em questão (protesto propriamente dito); 5.2.4. para isto, os Cartórios de Protesto procedem ao registro do título nos seus arquivos, momento a partir do qual é emitida uma notificação para o 5 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 devedor, dando-se ciência formal do iminente protesto, no caso de este não comparecer para adimplir a Obrigação; 5.2.5. a partir de então, o devedor, comparecendo ao cartório dentro do prazo legalmente estipulado, efetuará o pagamento do valor do título de crédito e, por conseguinte, dos emolumentos devidos a título de apontamento; 5.2.6. momento distinto é o que ocorre quando do seu não comparecimento, vale dizer que a partir do quarto dia contado da notificação do devedor o titulo de crédito é registrado no livro de protesto, tomando pública a mora - função legal do instituto do Protesto de Títulos de Crédito; 5.2.7. a seguir, o próprio credor ou o apresentante, em nome deste, comparece à respectiva Serventia para receber o título já devidamente protestado e, em anexo, o traslado do registro deste ato notarial, quando efetua o pagamento dos respectivos emolumentos, não mais pelo apontamento, outrossim, pelo protesto efetivamente realizado; 5.2.8. é notório destacar que o não comparecimento do apresentante ou mesmo do credor do titulo ao cartório após o ato de protesto, nos anos-calendário objeto da Fiscalização, implicou necessariamente em não ter havido a percepção de rendimentos pela Serventia, apesar do efetivo registro nos Livros; 5.2.9. levando em consideração o acima exposto, é fácil afirmar que o nobre auditor autuante, para alcançar suas equivocadas conclusões, adotou raciocínio ardil, quando considerou receita efetivamente realizada todos os valores constantes destacados nos Livros de Registro de Protesto, levando ao arbitramento. "Verbis": 'A omissão apurada no protesto de títulos foi obtida cotejando os valores apurados pela Fiscalização nos livros de protestos de títulos com os •6 /)."‘ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 valores escriturados em Livro Caixa e informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da contribuinte..."; 5.2.10. este erro por si só já fuminaria, de insegurança e incerteza todo o procedimento de fiscalização e lançamento; 5.2.11. entretanto, outro erro insanável foi cometido, data vênia, pelo d. auditor autuante, quando considerou que apontamentos e protestos sempre exigem emolumentos distintos, quando, na verdade, nos anos-calendários objeto da Fiscalização, existia mútua eliminação; 5..2.12. se houve apontamento, e o título foi pago pelo devedor, apenas este valor específico foi cobrado. Caso contrário, quando lavrado o termo de protesto de títulos, somente os emolumentos de protesto seriam devidos, o que a rigor, conforme delineado em linhas acima, a receita só seria efetivamente realizada, no caso do comparecimento do apresentante ou do credor ao Cartório para resgatar o título já devidamente protestado; 5.2.13. para que fosse apurada efetivamente a receita realizada pela peticionante, na qualidade de Notária Pública do Cartório do 10 Oficio e não declarada, é incontestável a necessidade de deduzir-se dos valores destacados nos livros de registro de protesto, aqueles que jamais representaram qualquer ingresso de receita, bem como os títulos tão-somente apontados. Isto porque, é despiciendo destacar que a peticionante, na qualidade de pessoa fisica, é tributada pelo regime de caixa, devendo reconhecer somente as receitas efetivamente recebidas; 5..2.14. a este respeito, a própria Receita Federal, em decisão em processo de consulta, afirma categoricamente que: "As importâncias relativas a emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães e notários, ainda que divergentes de tabela de preços aprovada pelo Tribunal de Justiça, serão tributados pelos valores 7 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 percebidos, escriturados em Livro Caixa e comprovados mediante documentação idônea (Decisão SRRF/3° RF n° 01/99)"; 5.2.15. inaceitável, portanto, venha o Fisco arbitrar valores de emolumentos com base em uma verdade artificial, contemplando uma situação imaginária de percepção de receita; 5.2.16. partir deste ponto para erigir valores não realizados pela peticionante é passo desautorizado pela legislação e pelos princípios norteadores do processo administrativo tributário; 5.2.17. partiu, entretanto, o auditor fiscal da falsa consideração de que todos os valores destacados nos livros de registro de protesto foram percebidos pela prestação de tais serviços, bem assim que todos os títulos distribuídos foram apontados e protestados, duplicando sobremaneira o montante presumidamente recebido, ao afirmar que entendeu todos os 234.958 títulos distribuídos como geradores de receita de apontamento e protesto, conjuntamente; 5.2.18. resta de todo vergastado o método adotado pela fiscalização em desclassificar a escrita da contribuinte, baseando-se em meras suposições, provando total desconhecimento das práticas das serventias e insuficientes para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pela contribuinte. 5.2.19. a propósito, ensina Paulo Celso Bonilha, tratando das presunções no Direito Tributário, que lia aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua consequência; 5.2.20. precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que Ir\ 8 ,i Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza. 11 (In Da Prova no Processo Administrativo Tributário. Ed. Dialética. 2a Ed. São Paulo. 1997. P.96; 5.2.21. decorrência lógica da situação criada pelo auditor é a ausência de concordância e de certeza entre os fatos por ele presumidos, e o seu enquadramento no conceito de renda inserto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, levando, por via oblíqua, um arbitramento de rendimentos e um lançamento de oficio absolutamente infundados; 5.2.22. ora, inúmeros títulos permanecem no Cartório, não sendo pagos nem reclamados pelo apresentante, o qual inclusive pode ser procurador ou sucessor do beneficiário, como bancos, empresas de factoring etc; 5.2.23. não há ingresso de receitas quando o título permanece em poder do cartório, fato simplesmente olvidado pelo autuante; 5.2.24. mesmo havendo o apontamento, bem como a citação do devedor e o protesto, só há ingresso efetivo de receita caso o apresentante do título ou o próprio credor dirija-se ao cartório de protestos e efetue o pagamento dos emolumentos; 5.2.25. no mesmo sentido, o apontamento de um título só gera efetiva receita para a serventia quando, das duas uma: há o pagamento do título apontado ou, diversamente, o apresentante resgata-o, arcando com os emolumentos correspondentes; 5.2.26. na verdade, adotou o fiscal, por via transversa, tributação por equiparação à pessoa jurídica, considerando todos os valores indicados em livros como valores a receber em contrapartida de receitas, por regime de competência. Pior, nem mesmo concedeu ao contribuinte a faculdade de apontar provisão para perdas; 4--\ 9 ,1 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 5.2.27. resta evidente, portanto, ser o procedimento adotado pelo Fisco totalmente inseguro para gerar a necessária certeza ao lançamento, criando de fato a tributação de uma não-renda, através de presunção não autorizada em lei, e mediante indevido arbitramento; 5.2.28. concluindo, em respeito ao principio da verdade material, insito ao processo administrativo fiscal, deve ser integralmente cancelado o lançamento; DA GLOSA DE DESPESAS 6.0. Quanto às despesas contabilizadas, sua glosa é totalmente indevida, pois todos os valores escriturados no livro-caixa referem-se a despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, como restará demonstrado. Para melhor demonstração da improcedência de referidas glosas, a impugnação será feita em três itens, a saber 6.1. Despesas glosadas por não estarem previstas legalmente: neste item, o auditor fiscal admite terem sido efetivamente realizadas pela contribuinte, mas que entretanto não estariam amparadas em lei como despesas dedutiveis (despesas de custeio). E são as seguintes: 6.1.1. Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários: impende esclarecer, que não obstante a desconsideração pelo o autuante, tais valores são de fato despesas dedutiveis, pela simples razão de estarem os salários registrados na folha de pagamento dos respectivos funcionários pelo seu valor liquido, vale dizer, já com o respectivo desconto do IRRF; 6.1.1.1. o que resta concluir que, apesar de estarem escriturados separadamente (ordenados e IRRF), perfazem a totalidade dos salários devidamente registrados nas Carteiras de Trabalho da Previdência Social de seus funcionários; ck-N ,0 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 6.1.1.2. são, portanto, os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários daquela serventia, despesas assumidas coma componente de seus salários, sendo assim dedutiveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da peticionária; 6.1.2. reforma e conservação de imóveis: neste item o fiscal autuante, desclassificou as despesas realizadas na manutenção e conservação de bem imóvel objeto de locação da sede do Cartório do 10 Oficio, conforme se verifica na cláusula 103 do contrato em anexo (doc. fls. 2513/2516); 6.1.2.1. aplicando-se o disposto no artigo 325, alínea "d" do RIR199, poderão ser amortizados, o custo das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento deste valor; 6.1.2.2. de outra parte, no contrato de locação do bem imóvel, está determinado do artigo 80 que a locatária (ora peticionária) "obriga-se a manter o imóvel em perfeito estado de conservação e asseio, de modo a que, finda a locação, seja o mesmo restituído limpo e sem danos, devidamente pintado, com todas as janelas, vidros, esquadrias. Portas e fechaduras, assim como as instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas em perfeito estado de conservação e funcionamento, em condições de serem imediatamente ocupado." 6.1.2.3. refere-se ainda o respectivo contrato na cláusula 9a que as obras e reparos necessários ao uso e conservação do imóvel locado, não dão direito a qualquer indenização; 6.1.2.4. a despeito disso, a própria Receita Federai, no Parecer Normativo CST n° 210, de 30111173, já expressou seu entendimento quando ressaltou que serão dedutíveis as despesas com construções ou benfeitorias realizadas em imóvel alugado, "caso o contrato preveja que, efetuadas as 11 ctr Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 construções ou benfeitorias, nada poderá por elas reclamar o locatário, sendo os gastos em que este incorra custos amortizáveis na apuração do imposto de renda"; 6.1.2.5. resta evidente que o auditor desconsiderou indevidamente as despesas incorridas quanto à aquisição de material de construção em geral descritas no relatório elaborado pelo autuante como despesas de manutenção/conservação de bens, referentes às Notas Fiscais emitidas por todas as empresas do ramo da construção, em nome do Cartório do 1° Oficio (Cartório Alexandre Rolim), já devidamente documentadas e comprovadas pela própria fiscalização; 6.1.2.6. não se pode olvidar a posição doutrinária favorável nesse sentido, de Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel que esclarecem: "No caso especifico do Imposto de Renda, classificado como imposto de natureza pessoal, por gravar parcela de riqueza sujeita à subtração, considerando-se apenas aspectos pessoais do contribuinte, como o auferimento de rendimentos e as despesas necessárias passíveis de serem dedutíveis no cálculo do imposto, tais como encargos salariais e despesas com aluguel da sede da empresa; pode-se verificar o melhor exercicio da justiça fiscal e do não confisco". In IRPJ -Teoria e Prática Jurídica. Ed. Dialética. São Paulo. 1999. P.19/Z9); 6.1.2.7. se mais não bastasse, a própria Secretaria da Receita Federal, no livreto de Perguntas e Respostas Pessoa Física - Imposto de Renda 2000, ao responder pergunta a propósito de benfeitorias em imóvel locado, considerou que se previstas contratualmente, justamente o caso em questão, seriam dedutiveis, senão vejamos: "374 - Qual o tratamento tributário das despesas efetuadas com benfeitorias pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam escriturados no livro caixa"; cit-• 12 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 6.2. despesas com veículos: neste item, o auditor glosou todos os valores contabilizados no livro-caixa da contribuinte referentes às despesas de combustível e transporte realizadas, que de fato e de direito, são despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, como se provará a seguir; 6.2.1. apesar do cunho notadamente genérico levado a termo no auto de infração, é fato notório que as serventias, no uso de suas atribuições, lavram em seus livros os atos notariais de escrituras e procurações públicos, cujas assinaturas das partes devem ser assentadas naqueles, a fim de que possam carrear seus efeitos jurídicos; 6.2.2. e quando, só a partir daí, geram à parte contratante dos serviços notariais, a obrigatoriedade do pagamento dos respectivos emolumentos; 6.2.3. entretanto, muitas das vezes, as partes por conveniência própria, não comparecem ao Cartório para tal, obrigando a peticionária a indicar funcionário (legalmente autorizado, vale dizer, escreventes juramentados), com veículo próprio, para diligenciar a assinatura das partes no local em que se encontram; 6.2.4. a glosa de tais despesas pelo auditor comprova, mais uma vez, com a devida vênia, um total desconhecimento da prática das serventias extra judiciais, concluindo-se pela total fragilidade do lançamento efetuado, eivado de vícios inarredáveis de incerteza e inverdade material; 6.2.5. com efeito, a própria Receita Federal admite como operacionais as despesas de combustíveis e de manutenção de veículos de propriedade de empregado, pagas pelo empregador como ressarcimento pelo uso no trabalho, quando exigido pelas atividades usuais e normais e desenvolvidas pela empresa, através do Parecer Normativo CST n° 643 de 03/09/1971, bem como do Parecer Normativo de n° 108 de 24/03/1972; 13 , Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 6.2.6. a conclusão não poderia deixar de ser outra senão pela improcedência de referidas glosas tidas pela autoridade fiscal como "embora efetuadas pelo contribuinte, não têm previsão legal"; 6.3. Outras despesas glosadas 6.3.1. medicamentos: todos os gastos realizados com serviço de assistência médica, odontológica, farmacêutica são consideradas despesas operacionais dedutiveis, desde que destinadas indistintamente a todos os seus empregados; 6.3.1.1. é o que determina o art. 360 do RIR/99. Esses gastos são habituais e necessários para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora, conforme se verifica dos registros no livro-caixa; 6.3.1.2. aliás, a esse respeito já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes no Ac. Na 104-16.866/99 (DOU 25/05/99) "que constitui despesa operacional dedutivel os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados, integrantes ou não, de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho"; 6.3.1.3. mais uma vez, a glosa de tais despesas pelo Fiscal, é indevida, não apresentando qualquer fundamentação em legislação regulamentadora do Imposto de Renda, merecendo portanto a nulidade incontinenti, de todo o lançamento efetuado; 6.3.2. despesas com alimentação: faz-se necessário esclarecer que todos os gastos devidamente escriturados, constantes das notas fiscais emitidas por empresas como Alteza Transporte Comércio e Representação, Mercantil São José, Assis Bezerra S/A e Duqueza Com. e Repres. Ltda, referem-se à aquisição de alimentos para comporem a cesta básica dos funcionários daquela Serventia, sendo 14 lb Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 portanto, a sua glosa inadmissivei em face da legislação tributária art. 369 do RIR199. Anexo por amostragem a nota fiscal emitida pelo Mercantil São José (doc. 11); 6.3.3. serviços prestados: os valores escriturados no livro-caixa a titulo de pagamento à empresa Ind. Com . Mont. De Placas (abr/96) e glosadas na autuação referem-se a serviços contratados para confecção de placas de visualização implantadas na ftente do prédio sede do cartório, quando da sua mudança para o endereço de funcionamento atual; 6.3.4. placa esta, a toda evidência, que se faz indispensável para indicação da serventia que está sediada naquele endereço e portanto indispensável à percepção de receita e manutenção da fonte produtora. Trata-se, na verdade, de típica despesa de propaganda;. 6.3.5. o mesmo entendimento se aplica aos gastos realizados e pagos à América Editora de Catálogos (doc. 10), que se referem a serviços contratados para veiculação de propaganda em Catálogos de Informações confeccionados por referida empresa, e como tais são gastos dedutiveis; 6.3.6. note-se que a Secretaria da Receita Federal, no já referido livreto de Perguntas e Respostas, sobre essa questão expressamente também se manifestou:" 379 Despesas com propaganda da atividade profissional são dedutiveis? Sim, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional da pessoa fisica e estes gastos estejam escriturados em livro Caixa e comprovados com documentação idônea"; 6.3.7. os gastos efetuados na contratação dos Serviços da Salesoft Consultoria e Informática, glosados pelo auditor, como indedutiveis, mais uma vez consubstanciam-se, com devida vênia, em ato arbitrário, visto que se constituem, tais gastos, no treinamento em informática (doc. 9) para os seus empregados, 4)(F\ 15 , Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 concorrendo para sua formação profissional, em total consonância com a legislação de regência; 6.4. despesas glosadas por não apresentarem documentação hábil: Neste item, o auditor autuante procedera a glosa de referidas despesas que, "embora de natureza dedutiveis, isto é, amparadas por lei, não satisfazem às exigências da legislação do imposto de renda por serviços sem emissão da respectiva Nota Fiscal."; 6.4.1. mais uma vez restará demonstrado a saciedade, o equivoco cometido pela autoridade fiscal, quando desconsiderando os documentos apresentados pela peticionária, arbitrariamente ignorou as formalidades legais neles inerentes; 6.4.2. do demonstrativo das receitas e despesas de livro caixa elaborado na ação fiscal, foram destacadas como documentação inábil, aquelas referentes às despesas realizadas para pagamento de impressos e materiais de expediente (Mo ore Formulários, Encadernadora Olímpio, Papelaria Colombo, Nasser e Cia, Artes Gráficas Rebouças), bem como para pagamento do aluguéis de máquinas fotocopiadoras e equipamentos em geral (Itautec, Xerox do Brasil) e as referentes à sua manutenção; 6.4.3. desconsiderou também as despesas realizadas para veiculação de propaganda e marketing (MP informador popular) dos serviços prestados por aquela Serventia; assim como as despesas impendidas na contratação de serviços de segurança (Castelo Segurança), para boa manutenção da ordem na sede da Serventia; 6.4.4. de inicio, merece destacar que a Moore Formulários do Nordeste S/A é empresa fornecedora de impressos e materiais de expediente, encontra-se sediada em outro Estado da Federação Brasileira, o que por si só já cfr.‘ 16 , Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 denota a iminente necessidade de emissão da respectiva nota fiscal de venda, como condição necessária para o transporte do material para Fortaleza; 6.4.5. para que não restem dúvidas, anexa-se, por amostragem, documentos fiscais da referida empresa comprovando a legalidade e total procedência da dedutibilidade das despesas incorridas no pagamento de tais compras (docs. 02); 6.4.6. quanto às demais despesas incorridas a titulo de pagamento de encadernações e serviços gráficos, anexa-se declarações das empresas prestadoras (docs. 03 e 04), em que se comprova a veracidade dos fatos, por tratarem-se de despesas normais e usuais no tipo de atividade exercida pela peticionante; 6.4.7. o mesmo entendimento se aplica quanto à aquisição de materiais de expediente adquiridos da Papelaria Colombo e Nasser e Cia (docs. 05 e 06), por restar comprovada a emissão do cupom fiscal, bem como do respectivo recibo de pagamento; 6.4.8. aliás, o 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 105- 06.786/92 publicado no DOU de 09/10/96, já decidira que não pode prevalecer o lançamento em algumas fiscalizações, quando se comprove que o gasto existiu e se trata de despesa normal e usual no tipo de transações, operações ou atividade da empresa, por qualquer meio de prova licito, inclusive notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, admitindo-se, portanto, a dedutibilidade; 6.4.9. para corroborar esse entendimento, Neicyr de Almeida, Auditor Fiscal da Receita Federal e atualmente membro do 1° Conselho de Contribuintes, sintetiza o posicionamento fazendário, Verbis: "Não há dúvida de que houve o dispêndio correspondente. Entretanto a ausência de documento hábil revestido das formalidade legais não permite ao auditor aferir de sua necessidade e de sua importância para manutenção da respectiva fonte produtora; 17 CÊ Processo n° :10380.012550/00-97 Acórdão n° :10248.849 6.4.10. diante de tal irregularidade, deve-se intimar o sujeito passivo a demonstrar o efetivo dispêndio (cópia de cheque emitido de valor incidente, cópia do documento emitido pelo fomecedor/prestador de serviços, podendo ser cópia do Livro Diário, Livro Caixa ou Registro de Saídas de Mercadorias), que assinale de forma individualizada a respectiva receita daquele; 6.4.11. admite-se ainda a triplicata ou declaração expressa que individualiza os aspectos intrínsecos e materiais da operação (identificação das operações, quantidades, valores, etc.- sujeita, obviamente, à diligência fiscal confirmatória ulterior); 6.4.12. (...) o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 597/85, aprovou a NBCT 2.2- Da documentação contábil, de cujo teor abaixo transcreveremos: (...) I - a documentação contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou compõem a escrituração contábil. Documentação contábil, "stricto sensu", é aquele que comprova os atos ou fatos que 'originaram o(s) lançamento(s) na escrituração contábil da Entidade; (...)". (In IRPJ e Omissão de Receitas (uma visão crítica - estudos de casos); 6.4.13. prosseguindo, o autuante na glosa insubstancial das despesas incorridas pela peticionante, verifica-se mais uma vez a fragilidade de seu ato, quando desconsiderou aquelas relativas ao aluguel de máquinas da Xerox do Brasil e da Itautec Philco, especificamente, as fotocopiadoras, microcomputadores e os gastos com sua manutenção; 6.4.14. ora, não se pode olvidar que as serventias para a manutenção de sua fonte produtora e realização de suas atividades, necessitam de tais equipamentos; Cb.` 18 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 6.4.15. não se trata, no caso em testilha, de aquisição dos mesmos, mas de simples aluguel, conforme se verifica da descrição dos serviços prestados nas Notas Fiscais emitidas (does. 07), o que resta em total consonância com o que dispõem os artigos 299, § 2°, bem como o art. 351, § 2°, ambos do RIR/99; 6.4.16. o Parecer Normativo CST n° 03 de 28/01/1976 admite como custos ou despesas operacionais os aluguéis pertinentes às modalidades comuns de locação de bens de produção, senão vejamos: "4. Quanto às operações de locação diferentes daquelas objeto da Lei n° 6.099/74, evidenciam-se dedutiveis as despesas com aluguéis, quando necessárias para que a empresa mantenha a posse, uso ou fruição do bem que produz rendimentos, desde que o aluguel não constitua aplicação do capital na aquisição do bem, nem distribuição disfarçada de lucros; 6.4.17. isto posto, considerando a ressalva contida no final da alínea "h" do caput do art. 176 do mesmo Regulamento, resta tranqüilo que são admissíveis como custos ou despesas operacionais os aluguéis pertinentes às modalidades comuns de locação de bens de produção, diferentes do arrendamento mercantil de que se ocupa a Lei n° 6.099/74, desde que observada a legislação aplicável"; 6.4.18. quanto às despesas realizadas para veiculação de propaganda e marketing, através da empresa MP informador popular (conveniada com a então Teleceará S/A) dos serviços prestados por aquela Serventia, bem como àquelas impendidas na contratação de serviços de segurança (Castelo Segurança), para boa manutenção da ordem na sede da Serventia, junta-se, a esta peça impugnatória do auto de lançamento, as respectivas notas e recibos, comprovando a existência de documentação pertinente absolutamente idônea (docs. 08); 6.4.19. ademais, não bastasse a já citada resposta dada à pergunta 379 do livreto da Secretaria da Receita Federal, vale a pena transcrever a 19 cb‘ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 orientação do já vetusto PN/CST n° 322/71 - "Despesas de propaganda relacionadas com a atividade profissional da pessoa física, podem sem consideradas como necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora e, como tal, dedutíveis"; 6.4.20. além disso, em estrita observância ao conceito de renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, deve-se considerar a parcela de depreciação aplicável aos bens adquiridos, todos para uso nas atividades profissionais da peticionária; 6.5. Despesas sem comprovação: neste item, o auditor fiscal glosou algumas das despesas escrituradas no livro-caixa, por não apresentarem comprovação legal. Ora, a única despesa, cujo relatório de levantamento do auditor se refere, é a de aluguel do imóvel sede do Cartório do 1° Oficio, no mês de abril de 1995, no valor de R$ 430,50; 7.0. DAS DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. FALT A DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO 7.1. por fim, este item refere-se a lançamento de oficio de multa isolada de 75% "aplicada sobre a diferença do valor que deveria ter sido recolhido e o valor efetivamente recolhido pela contribuinte." 7.2. ora, inadmissível a aplicação da multa isolada de 75% sobre a mesma base de cálculo que já fora objeto de referida penalização em face da verificação, pela fiscalização, de suposta omissão de receitas; 7.3. o artigo 44, da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa 20 4 , Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.. ) § 1 ° As multas de que trata este artigo serão exigidas III- isoladamente, no caso de pessoa tísica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 7.4. O Regulamento do Imposto de Renda, no artigo 957, repete o teor daquele dispositivo, quando determina a imputação da multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 7.5. ora, ainda que, "ad argumentandum tantum", tivesse sido deixado de recolher o imposto devido, a aplicação da multa de oficio isolada, na forma como está descrito no item 3 do auto de infração, seria admissivel se, somente se, esta estivesse sendo cobrada isoladamente, jamais em lançamento de oficio em que se está imputando ao contribuinte multa de lançamento de oficio e, sobre o mesmo fato, multa isolada; 7.6. a multa isolada prevista no parágrafo 1°, inciso III, art. 44 da Lei n° 9.430/96, refere-se ao fato de poder "o Fisco efetuar lançamento de oficio contendo unicamente multa ou juros - Auto de Infração sem tributo, na linguagem da Lei; 7.7. a peticionária, exercendo o oficio de Tabeliã, está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sob a forma de carne-leão, deduzidas as despesas permitidas pela legislação aplicável. Ora, a omissão dos rendimentos, caso tivesse ocorrido, seria uma infração passível da imputação da multa de 75%, conforme dispõe o inciso I art. 957 do RIRJ99. A diferença entre o 21 4.‘ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 que deveria ter sido recolhido e o valor efetivamente recolhido, mês a mês, seria uma infração incluída naquela, e não fato gerador isolado passível de uma bitributação; 7.8. adite-se, para fulminar a questão, restar cristalina a nulidade da autuação, quando se aplica a lição de Hiromi Higuchi: "As multas de lançamentos de oficio poderão ser, também, exigidas isoladamente nos seguintes casos: TI- no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto de renda (camê-leão) que deixa de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste." (In Imposto de Renda das Empt-esas - 25a Ed. São Paulo. Ed. Atlas. P. 500). Dentro desse contexto, impõe-se a conclusão de ser inadmissivel a concomitância, sobre um mesmo fato tributável, da multa de lançamento de oficio e da denominada multa isolada, porquanto a Segunda-, pelo pressuposto do contido no artigo 70 do Código Penal (concurso formal), na esteira da jurisprudência mansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes-, é absorvida pela Primeira. 8. DO PEDIDO 8.1. Requer a peticionária a apresentação a qualquer tempo de provas por todos os meios admitidos em direito e ainda a decretação da nulidade do auto de infração, por vício insanável ou, alternativamente, por medida de economia processual, que seja declarada improcedente a ação fiscal, acolhendo-se a presente impugnação, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA. 8.2. Acrescenta, ademais, a impugnante, através do documento de fls. 2550/2551 que, ainda que a sistemática adotada pelas Serventias quando do recebimento dos títulos para protesto e o subsequênte auferimento de receita sejam fatos notórios, não carecendo de provas para tal, o Tribunal Justiça do Estado do Ceará, através da Coordenação de Arrecadação do FERMOJU, emitiu Certidão, fls. 2552, esclarecendo que a cobrança do FERMOJU referente a Ato Notarial de 22 (4.‘ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Instrumento de Protesto (Código 003011 da Tabela m (doc. 2) anexa da Resolução n° 01/97, fls. 2553/2560, conjuntamente com a Anotação ou apontamento para fins de protesto (Código 003001 a 003006) só fora oficializada a partir de 30 de junho de 1997. 8.3. Resta evidente que todas as alegações levadas a efeito relativa à omissão de receitas constante na peça impugnatória, passam a estar devidamente comprovadas a partir da emissão da Certidão do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, órgão que regulamenta a atividade e os atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais de todo o Estado do Ceará." Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FLA N. ° 1.174, de 20 de junho de 2001, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, fls.2566/2594, julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo parte das despesas glosadas nos anos-calendário de 1995 (R$19.804,58), 1996 (R$29.295,91) e 1997 (R$41.103,00), mantendo as demais imputações contidas no Auto de Infração. Quanto à omissão de rendimentos e a multa aplicada isoladamente, fundamenta sua decisão expondo, em síntese, que: - cabe à peticionária o ônus da prova para apontar quais os emolumentos mensais auferidos por sua pessoa são devidos os apontamentos para fins de protesto, e sobre os respectivos títulos em protesto, visto que a própria legislação tributária atinente ao imposto de renda pessoa física, no que se refere à escrituração do Livro Caixa, estabelece que os valores escriturados tanto de receitas quanto de despesas deverão ser comprovados mediante documentação hábil e idônea; - apesar de a litigante ter escriturado no Livro Caixa, fls. 121/234, o quantitativo dos títulos protestados e dos apontados com os correspondentes 23 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 valores de receitas, relativos aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tanto no momento da autuação quanto nesta fase processual, não acostou aos autos documentos (FERMOJU's ou substituto), a fim de respaldar a apuração das quantidades e os respectivos valores de emolumentos, advindos dos títulos apontados bem como dos protestados, conforme cópia do Livro citado, anexo aos autos às fls. 120/234; - disponha o Fisco dos documentos probantes, como base, para apurar, por arbitramento, a base tributável do imposto de renda pessoa física, relativo aos exercícios de 1996, 1997 e de 1998, até porque a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar dentre a documentação solicitada, documentos de grande relevância que são os FERMOJU's relativos ao período supracitado, a fim de que pudesse apurar com maior margem de segurança as receitas mensais percebidas pela requerente, não só as relativas aos títulos protestados quanto aos apontamentos para protesto, no entanto, não apresentou esses documentos; - quanto às alegações da litigante de que a arrecadação do FERMOJU referente a Ato Notaria] de Instrumento de Protesto e Anotação ou Apontamento para Fins de Protesto só foi oficializado a partir de 30/06/1997 não tem relevância, visto que tendo a requerente escriturado receitas no Livro Caixa, tais valores deveriam impreterivelmente ser comprovados; - não têm provimento as argüições da litigante, quanto à omissão de rendimentos apurada pela autuação, quando desacompanhada de documentos comprobatórios, considerando-se esse o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, cabendo, pois, aduzir que nos expressos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 a impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em que se fundamenta; - no tocante à multa exigida isoladamente, relativa ao anocalendário de 1997, encontra-se em consonância com as disposições legais de regência; +- 24 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Em sua peça recursal (fls. 2.610/2.631), a recorrente discute as matérias decididas em seu desfavor nos seguintes termos: - a r. decisão da D. Delegada determina que "é de se esclarecer que a fiscalização para apurar os emolumentos auferidos pela litigante até pela natureza deste tipo de rendimento, terá de dispor de provas documentais para respaldar as verdadeiras receitas auferidas, além do que, sendo tais rendimentos provenientes de serviços notariais e de acordo com a legislação tributária, a contribuinte terá que escriturar em Livro Caixa tanto as receitas como as despesas respaldadas por documentação hábil". (fls. 2.585); - agora inverte-se completamente a situação, ao contribuinte caberá provar que não omitiu receita, e fazendo isso com documentação hábil e idônea. Ora, se a apuração do imposto de renda se faz por Livro Caixa, então este é o documento válido; - as alegações apresentadas em defesa não foram apuradas, a sistemática exposta não foi verificada, e tudo porque não se achou que se tinha juntado documentação. Esta documentação já existe, é o valor declarado pela contribuinte. A apuração de omissão de receita é ato abusivo, quando se está diante de explicação razoável a situação exposta; - o fato de muitos dos títulos enviados a contribuinte não gerarem receita é um fato. Este fato não foi em nenhum momento demonstrado como falso pelo. r. Decisão; - como se exigir que se comprovem por novos documentos. Os documentos existem, são os livros caixa. Cabe a atividade de fiscalização conseguir provas do contrário. E isto efetivamente não foi feito. Este cotejo feitos com os dados conseguidos no Cartório Distribuidor já foi devidamente demonstrado como irrelevante para efeitos de apuração de renda, posto que não comprova entrada de receita; 25 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 - o d. Auditor autuante, por via transversa, tributa por equiparação a pessoa jurídica, considerando todos os valores indicados em livros como valores a receber em contrapartida de receitas, por regime de competência. Pior, nem mesmo concedeu ao contribuinte a faculdade de apontar provisão para perdas; - resta evidente, portanto, ser o procedimento adotado pelo Fisco totalmente inseguro para gerar a necessária certeza ao lançamento, criando de fato a tributação de uma não-renda, através de presunção não autorizada em lei, e mediante indevido arbitramento; - quanto as despesas contabilizadas, sua glosa e totalmente indevida, pois todos os valores escriturados no livro-caixa referemse a despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, expondo suas razões quanto a procedência das despesas glosadas; - é inadmissível a aplicação da multa isolada de 75% sobre a mesma base de cálculo que já fora objeto de referida penalização em face da verificação, pela fiscalização, de supostas omissões de receitas. Arrolamento de bens, conforme despacho à fl. 2.657. Diligência realizada nos termos da Resolução de n° 102-02.117 (fis. 2.660/2.673), retornado o processo a este Colegiado com os documentos às fls. 2.680/2.832. É o Relatório. 26 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação ao item 001 do lançamento - omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, de serviços notariais de protestos e apontamentos de títulos realizados pelo Cartório Alexandre Rotim, do qual a autuada é titular e representante legal — entendo que o imposto exigido neste item deve ser mantido integralmente. Com efeito, a escrituração das receitas no livro caixa, às fls. 120/234, cujos montantes mensais foram levados à tributação nas Declarações de Rendimentos dos exercícios financeiros de 1996 (fl. 42), 1997 (fl. 46) e 1998 (fl. 52), apresentam significativo descompasso quando comparados aos valores recolhimentos para o FERMOJU — Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, criado pela Lei n°11.891, de 20/12/1991, do Estado do Ceará. Conforme dispõe o inciso II do artigo 8° da referida Lei, compete aos titulares dos cartórios extrajudiciais apurar e recolher 5% (cinco por cento) sobre os valores dos emolumentos de escrituras, registros públicos e protestos, inclusive apontamentos e cancelamentos. Após discorrer sobre a forma como as serventias operacionalizam os procedimentos a partir do recebimento dos títulos do Cartório de Distribuição, a recorrente conclui que a exigência fiscal encontra-se fulminada de insegurança e incerteza, pois o critério de arbitramento considerou que apontamentos e protestos sempre exigem emolumentos distintos, e que estes são percebidos com os respectivos registros. 27 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Ocorre que nos anos-calendário de 1996 e 1997 foram recolhidos ao FERMOJU (regime de caixa, portanto) os valores de R$91.070,70 e R$211.139,92 (fl. 2691), que representam 5% do rendimento bruto, ou seja, de R$1.821.414,00 e R$4.222.794,40, respectivamente. Entretanto, foram oferecidos à tributação apenas R$493.691,96 (fl. 45/46) e R$865.601,02 (fl. 51/52). A base de cálculo da omissão dos anos de 1996 e 1997, indicada no Auto de Infração às fls. 03/04, em montantes de R$1.166.585,36 e R$807.406,59, respectivamente, é bem inferior ao que deveria ter sido lançada, se a fiscalização tomasse por critério de arbitramento os recolhimentos mensais efetuados ao FERMOJU. Poderia até ter qualificado a multa de ofício, por evidente intuito de sonegação do imposto de renda. A enorme diferença entre o quantitativo de títulos distribuídos (fl. 28) e o escriturado no livro caixa (fls. 120/234), a falta de colaboração da autuada durante o procedimento de fiscalização, são indícios que dão suporte lógico (concordância e certeza) à conclusão do trabalho fiscal. A única forma de entender, por exemplo, o ingresso de recursos no caixa de R$291,84 e R$287,76, no mês de janeiro/1995 (fl. 121), respectivamente, sob a rubrica "Recebidos neste mês 2.432 Títulos Protestados" e "Recebidos neste mês 2.398 Títulos Apontados" é que se trata de emolumentos pelos serviços. Aliás, em todo o livro caixa não há outro tipo de lançamento para designar a renda do Cartório pelos serviços de apontamentos e protestos. Quanto se vai a janeiro de 1996, a receita escriturada no livro caixa (fl. 160) pelo protesto de 3.034 títulos e apontamentos de 2.767 títulos, representam a mesma insignificância: R$485,44 e R$442,72, respectivamente. O FERMOJU recolhido no mesmo período (fl. 2.691), no entanto, representa mais de 15% da receita total do Cartório (R$37.863,63 — fl. 160). Em todos os meses ocorre tal fenômeno. Nenhum arbitramento revelará em 100% a receita omitida. É um critério, que deverá ser refutado pelo sujeito passivo, para os títulos que não permitem aplicá-lo, mediante a apresentação de elementos de prova. A autuada não colaborou durante o procedimento de auditoria para o devido esclarecimento dos fatos, e na fase litigiosa tentou apenas impregnar de incerteza a 28 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 exação fiscal, quando é evidente a omissão detectada pela fiscalização, lançada inclusive em montante inferior ao devido. Segundo Suzy Gomes Hoffnnann1, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3a Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de pro bus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Para calcular os rendimentos omitidos, a fiscalização elegeu como critério de arbitramento os registros de apontamento (tomando como parâmetro o quantitativo de títulos para protesto distribuídos ao Cartório Alexandre Rolim multiplicado pelo menor valor constante da Tabela de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, nos anos de 1995 a 1997 — fls. 27/28 — em confronto com o valor indicado no livro caixa (fls. 120/234), tributado na DIRPF) e de protesto (considerando os emolumentos devidos sobre cada título escriturado nos Livros de Protestos de Títulos, nos anos 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 29 *clr Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° 102-48.849 de 1995 a 1997, fls. 492/2.491, em confronto com o escriturado no livro caixa, fls. 120/234, tributado na respectiva DIRPF). A DRJ Fortaleza manifestou entendimento, com o qual concordo, de que cabe à contribuinte o ônus da prova para apontar quais os emolumentos mensais auferidos por sua pessoa são devidos os apontamentos para fins de protesto, e sobre os respectivos títulos em protesto, visto que a própria legislação tributária atinente ao imposto de renda pessoa física, no que se refere à escrituração do Livro Caixa, estabelece que os valores escriturados tanto de receitas quanto de despesas deverão ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. Diferentemente do que alega a recorrente, tem razão o Órgão julgador de primeiro grau. O simples lançamento no livro caixa não comprova o fato escriturado. Tanto as receitas como as despesas devem ser comprovadas. É o que dispõe o artigo § 2° do artigo 6° da Lei n°8.134, de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II :os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depredação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n°9.250. de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n°9.250. de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713. de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifei) § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos 30 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n°7.713, de 1988 e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Na esteira da argumentação desenvolvida na decisão a quo, transcreve-se o seguinte trecho: "10.3.2. Como se vê, apesar de a litigante ter escriturado no Livro Caixa, fls. 121/234, o quantitativo dos títulos protestados e dos apontados com os correspondentes valores de receitas, relativos aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tanto no momento da autuação quanto nesta fase processual, não acostou aos autos documentos (FERMOJU's ou substituto), a fim de respaldar a apuração das quantidades e os respectivos valores de emolumentos, advindos dos títulos apontados bem como dos protestados, conforme cópia do Livro citado, anexo aos autos às fls. 120/234. 10.3.3. Ao se examinar os quantitativos de títulos protestados levantados pela autuação no período acima conhecido, fis. 73/119, e os escriturados no Livro Caixa, fls. 121/234, verifica-se que as quantidades praticamente se equivalem, no entanto, os respectivos valores das receitas diferem em muito das correspondentes receitas levantadas na autuação, mesmo a despeito de ter sido usado pela fiscalização o menor valor de emolumentos pagos a título de apontamentos e/ou protesto de títulos. 10.3.4. Tanto é que só para citar a título de exemplo, não há nos autos argumentação convincente (documento ou memória de cálculo) utilizada pela requerente, para que a mesma no mês de maio de 1995 no que se refere aos títulos protestados, apurasse somente a importância de R$ 798,56, fls. 138, valor este evidenciado como irrisório, quando o fiscal autuante fez um levantamento através do Livro de Protestos de Títulos (doc. de fis. 744/844) e apurou o valor de R$ 68.419,91, principalmente, se se tomar como referência que a quantidade total de 31 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 títulos protestados levantada na autuação, nesse mês (4.999, fis. 75), é praticamente igual à escriturada no Livro Caixa (4.991, fis. 138), constituindo-se este fato num contundente indício de que a coluna das receitas (débito) não guarda correspondência razoável com o quantitativo dos títulos protestados. 10.3.5. Da mesma forma, no que se refere ao arbitramento das receitas apuradas sobre os títulos apontados, a partir dos quantitativos conseguidos pela ação fiscal ao Cartório Barros Leal, ora contestado pela interessada, é de se salientar que mesmo nesta fase processual a contribunte não prova quais os títulos apontados sobre os quais efetivamente auferiu emolumentos. 10.3.6. Ou seja, não acostou aos autos qualquer documento ou livro auxiliar em que pudesse constar quais títulos apontados e/ou protestados que tenham gerado receitas em determinado mês, apenas faz constar no Livro Caixa os quantitativos mensais com os correspondentes rendimentos, sem no entanto, apresentar qualquer documentação que respaldasse os valores mensais das receitas apuradas, tanto para apontamentos quanto para títulos em protesto. Além do que a peticionante não prova como utilizou a enorme diferença mensal entre os títulos para apontamentos informados pelo Cartório Barros Leal e a quantidade desses sobre os quais auferiu emolumentos que foram escriturados no Livro Caixa. 10.3.7. Por isso, dispunha o Fisco dos documentos probantes, como base, para apurar, por arbitramento, a base tributável do imposto de renda pessoa fisica, relativo aos exercícios de 1996, 1997 e de 1998, até porque a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar dentre a documentação solicitada, documentos de grande relevância que são os FERMOm' s, relativos ao período supracitado, a fim de que se pudesse apurar com maior margem de segurança as receitas mensais percebidos pela requerente, não só as relativas aos títulos protestados quanto aos apontamentos para protesto, no entanto, não apresentou a interessada esses documentos. 32 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 10.3.8. Portanto, o Fisco, diante da impossibilidade de ter as receitas reais auferidas pela litigante atinentes aos apontamentos para fins de protesto, visto que os emolumentos provenientes dos resgates de títulos protestados foram apurados com base nos Livros de Protestos de Títulos, decidiu pelo arbitramento de tais receitas, ao considerar os quantitativos fornecidos pelo Cartório Barros Leal (Distribuidor de Títulos), o qual, desde que se prove o contrário, é considerado fonte fidedigna, não havendo dúvida de que os quantitativos mensais, conseguidos junto a esse Cartório (doc. de fis. 28) dos títulos distribuídos ao Cartório Alexandre Rolim são verdadeiros, e sobre cada quantidade mensal fez o Fisco incidir o menor valor de emolumentos cobrados (R$ 8,90), de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fls. 56/72, vigente. 10.3.9. Ainda que o fiscal autuante tenha considerado todos os valores mensais dos títulos distribuídos pelo Cartório Barros Leal como geradores de emolumentos na categoria de títulos apontados, o procedimento adotado na ação fiscal foi benéfica à litigante, uma vez que a receita mensal apurada na autuação sobre os apontamentos para protestos (distribuídos) é bem menor do que a que seria calculada pela litigante, se a mesma tivesse considerado a diferença entre os valores distribuídos (fis. 28) e os apontamentos que foram escriturados no Livro Caixa como títulos apontados e que geraram receita, pois, neste caso, esta diferença constituiria títulos em protesto, e se fossem considerados pela litigante certamente apuraria receitas mensais bem superiores às encontradas pela ação fiscal atinentes aos títulos apontados, uma vez que nos registros constantes no Livro de Protestos de Títulos, fls. 492/2492, não há um valor de emolumento menor que R$ 8,90. 11. É indubitável que os rendimentos da pessoa fisica, a partir da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, são tributados à medida que são auferidos, ou seja, pelo regime de bases correntes (Caixa), no entanto, conforme acima mencionado, a própria interessada não discriminou, e não comprovou, de que títulos registrados no Livro de Protestos de Títulos auferiu rendimentos. lb‘ 33 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 12.Desta forma, mesmo que em determinado mês, a ação fiscal tenha considerado valores de emolumentos que foram efetivamente auferidos em mês(es) seguinte(s), conforme alega a litigante, na média mensal, não dariam diferenças que merecessem destaque, visto que os quantitativos de títulos protestados considerados na autuação são praticamente os mesmos (títulos em protestos) que foram escriturados pela litigante no Livro Caixa, além do que, conforme se verifica nos demonstrativos de fls. 73/90, há meses em que a contribuinte escriturou quantitativos de títulos em protesto superiores aos apurados pela autuação. 13. Quanto às alegações da litigante de que a arrecadação do FERMOJU referente a Ato Notarial de Instrumento de Protesto e Anotação ou Apontamento para Fins de Protesto só foi oficializado a partir de 30/06/1997 não tem relevância, visto que tendo a requerente escriturado receitas no Livro Caixa, tais valores deveriam impeterivelmente ser comprovados. 14. Alega, ainda, a requerente que a ação fiscal se baseou em meras suposições em virtude de ausência de concordância e de certeza entre os fatos por ela presumidos com o correspondente conceito de renda inserto no art. 43 do Código Tributário Nacional, além de acreditar, tomando por base o inciso I, do artigo 334 do Código de Processo Civil que a sistemática adotada pelas serventias nos anos-calendários objetos de fiscalização, não dependem de prova. 14.1. Como entfentamento ao enunciado, há de se destacar que o fiscal autuante, com os meios e provas documentais de que dispunha, procurou de forma mais aproximada apurar as principais receitas sobre serviços notariais, relativas aos anos-calendário de 1995, 1996 e de 1997, que são próprias da requerente, quais sejam: os Atos Notariais de Instrumento de Protesto e Anotação ou Apontamento para Fins de Protesto, constituindo tais rendimentos uma aquisição de disponibilidade econômica da renda, visto que ocorreu o fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional-CTN, Lei n° 5.172/66, abaixo transcrito: 34 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 14.2. Além disso, a exigência tributária formalizada recaiu primordialmente sobre os rendimentos do trabalho não assalariado conforme dispõe a Lei n° 7.713/88, art. 30 , § 40 (art. 47, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 "in verbis": Art. 47. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como: IV- emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 15.Mesmo que o inciso 1 do art. 334 do Código de Processo Civil estabeleça que não dependem de prova os fatos notórios dentre os quais entende a contribuinte está a sistemática adotada pelas serventias, é de se esclarecer que a fiscalização para apurar os emolumentos auferidos pela litigante até pela natureza deste tipo de rendimentos, terá de dispor de provas documentais para respaldar as verdadeiras receitas auferidas, além do que, sendo tais rendimentos provenientes de serviços notariais e de acordo com a legislação tributária, a contribuinte terá que escriturar em Livro Caixa tanto as receitas quanto as despesas incorridas respaldadas por documentação hábil e idônea. 16.Com efeito, não têm provimento as argüições da litigante, quanto à omissão de rendimentos apurada pela autuação, quando desacompanhada de 35 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 documentos comprobatórios, considerando-se esse o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, cabendo, pois, aduzir que nos expressos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 a impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em que se fundamenta." Em relação às deduções do livro caixa, a decisão de primeiro grau já restabeleceu a dedução com o IRRF dos empregados, material propaganda e de expediente, conforme Demonstrativos às fls. 2.586, 2.588 e 2.589, respectivamente. No que tange às despesas de reforma e conservação realizadas no imóvel locado onde a contribuinte exercia suas atividades, relativas ao ano- calendário de 1995 (meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro), e referentes ao ano de 1996 (período de janeiro e fevereiro de 1996) não serão consideradas dedutíveis nas Declarações de Ajuste Anual, atinentes aos exercícios de 1996 e de 1997, uma vez que no contrato de locação inexiste qualquer cláusula de compensação pelo uso do imóvel locado, em virtude de possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos realizados no imóvel pela locatária. As benfeitorias e reparos do imóvel realmente não integram o valor locativo, pois não há qualquer compensação no valor locativo pelas despesas realizadas, conforme se observa nas cláusulas do Contrato de Locação às fis. 2513/2516. Conforme dispõe a Pergunta n° 374, citada no recurso, as despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutiveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam escriturados no livro caixa. Por outro lado, também não é dedutível como despesa do livro caixa as despesas cuja natureza é de aplicação de capital, que irá beneficiar vários exercícios. O artigo 325 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 aplica-se às pessoas jurídicas, que podem amortizar despesas por vários períodos subseqüentes ao dispêndio, situação que não se aplica às pessoas físicas. As despesas com veículos pleiteadas não são dedutíveis, por falta de amparo legal. Somente os caixeiros-viajantes e o representante comercial 36 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 autônomo estão autorizados pela legislação a deduzir no livro caixa referida despesa (Lei n° 8.134/90, art. 6°, III, § 1° "tf e Lei n° 9.250/95, art. 34, c/c a IN-SRF n° 25/96, art. 49, § 1° "tf). Da mesma forma, os Pareceres CST n° 643, de 03/09/1971, e n° 108, de 24/03/1972 — admitem como operacionais as despesas de combustíveis e de manutenção de veículos de propriedade de empregado pagas pelo empregador como ressarcimento pelo uso no trabalho, quando exigido pelas atividades usuais e normais desenvolvidas pela empresa — aplicam-se às Pessoas Jurídicas, não tendo nenhuma relação com a legislação do imposto de renda da pessoa física. Também por falta de amparo legal as despesas com medicamentos não são consideradas dedutíveis. O artigo 360, do RIR/1999 e o Acórdão n° 104- 16.866, publicado no DOU em 25/05/1999, citados no recurso, tratam de despesas realizadas por empresas (pessoa jurídica) com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os empregados (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso V), não tendo tais dispositivos nenhuma aplicação no imposto de renda pessoa física. Não há nos autos qualquer prova da efetiva distribuição de cestas básicas aos funcionários, nem a comprovação de que referido programa não se constitui em mera liberalidade, mas integra a remuneração destes (Lei n° 8.134, de 1990, artigo 6°, inciso I), definida em contrato de trabalho. As notas fiscais de aquisição de alimentos em supermercados não são hábeis para provar este fato. O artigo 369 do RIR/1999, citado pela recorrente, refere-se à tributação da pessoa jurídica, não havendo nenhuma relação com o imposto de renda da pessoa física. As aquisições de placas de visualização do prédio onde funciona o Cartório Alexandre Rolim, apesar de úteis ao exercício da atividade profissional, não se caracterizam como despesas de custeio, visto que não são bens consumíveis num mesmo ano-calendário, pois têm vida útil que ultrapassa o período de um exercício ou não se extinguem com sua mera utilização, não se constituindo, portanto, tais aquisições propriamente como despesas e sim como aplicação de 37 \ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 capital (art. 81, III, RIR194; Parecer Normativo CST n° 060/78). Pelo mesmo motivo, equipamentos e utensílios, apesar de imprescindíveis à percepção dos rendimentos do trabalho não assalariado, não são dedutiveis como despesas do livro caixa. Devem ser restabelecidos as deduções indicadas nos recibos às fls. 2538/2542, no montante de R$1.620,00 (ano de 1997), referente aos pagamentos efetuados à Salesoft Consultoria e Informática, CNPJ n° 00.404.852/0001-44, que ministrou Cursos de Microsoft Word 2.0 e Microsoft Excel 5.0. É entendimento deste Colegiado que os gastos efetuados com treinamento e aprimoramento de funcionários são dedutíveis como despesas do livro caixa, pois contribuem para melhorar a prestação dos serviços e, conseqüentemente, para aumentar a percepção de rendimentos. Da mesma forma, a atividade cartorária requer cuidados e cautelas que tornam necessários os gastos com segurança efetivados no ano- calendário de 1996, relativos ao período de setembro a dezembro, no valor total de R$ 1.200,00, quantia esta paga a Castelo Segurança, conforme documentos de fls. 414, 421, 428 e 430, devidamente escrituradas às fls. 185, 189, 192 e 194. Os gastos com material de expediente foram parcialmente restabelecidos na decisão de primeiro grau, conforme demonstrativo à fl. 2.589. Mantenho a exclusão das despesas não consideradas como dedutíveis, pelos mesmos fundamentos declinados naquela assentada: "Assim é que os importes de R$ 1.968,72 e de R$ 1.666,68 pagos a Moore Formulários, ainda que escriturados em março/1995, fls. 133, não devem ser considerados, visto que não foram acostados documentos probantes de tais valores. Da mesma forma, o importe de R$ 283,77 pago a CENTRONIC em novembro/1997, tis. 227, por não se tratar de material de expediente e sim de mobiliários (mesas e suas conexões p/ microcomputadores), pelo que se conclui tratar-se de aplicação de capital, conforme Nota Fiscal de tis. 483. Portanto, restabelecem-se, tão somente, como deduções do Livro Caixa, os valores a este titulo discriminados à fl. 2.589." As despesas com material de expediente relacionadas às empresas Artes Gráficas Rebouças, Papelaria Colombo, Encadernadora Olimpio, Assis Bezerra e Nasser e Cia Ltda 11nN 38 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 foram restabelecidas no julgamento a quo, conforme se verifica do confronto entre os Demonstrativos às fls. 100/119, elaborados pela fiscalização, e o de fl. 2.589. As despesas de aluguel de máquinas da Xerox do Brasil e da Itautec Philco e os gastos com sua manutenção decorrem de contrato de que não se tem noticia nos autos. Os recibos de pagamentos de fls. 243,246 e de fls. 251, 257, 269, 289/290, 382, 388, 394, 396, 402, 408, 412, 414, não permitem identificar o real locatário das referidas máquinas e equipamentos, fato corroborado pela inexistência de escrituração no livro caixa de receita alguma oriunda de fotocópias ou serviços correlatos efetuados pelo Cartório Alexandre Rolim. Não há, portanto, como acolher referida dedução. Por fim não se pode restabelecer a despesa de aluguel escriturada no livro caixa somente no mês de abril/1995 (fl. 137), no valor de R$430,50, glosada pela fiscalização por falta de comprovação da despesa, à mingua de qualquer elemento de prova da sua existência. No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 4-• 39 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR199, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). 40 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a exigência da multa de oficio isolada; restabelecer a dedução do livro caixa do ano de 1996, no valor de R$1.200,00 e R$1.620,00 do ano de 1997. Sala das Sessões-! 05 de dezembro de 2007. P JOSÉ RAI 1 • 8‘ • STA SANTOS 41 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004286/95-72
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Os depósitos bancários, por si só, são insuficientes para caracterizar o conceito de dispêndio ou aplicação de recursos, prevalecendo sempre a comprovação da efetividade dos gastos superiores aos recursos como elementos que presumem a omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Recurso n°. : 106-012.821 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LINCOLN DE MORAES MACHADO Sessão de : 19 de outubro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Os depósitos bancários, por si só, são insuficientes para caracterizar o conceito de dispêndio ou aplicação de recursos, prevalecendo sempre a comprovação da efetividade dos gastos superiores aos recursos como elementos que presumem a omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 07 2 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 Recurso n°. : 106-012.821 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LINCOLN DE MORAES MACHADO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-12.731, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que foram acolhidos os Embargos Declaratórios apresentados pelo Delegado da Receita Federal, e, por conseguinte, retificada a decisão do Acórdão n.° 106-10.364 de 18/08/1998, rejeitando, por unanimidade, a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, o provimento do recurso, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 126/129, devidamente admitido pelo ilustre Presidente da Sexta Câmara, pretendendo a reforma da decisão, aduzindo que a decisão afronta ao artigo 3.°, § 4.° da Lei n.° 7.713 de 1998, com as seguintes alegações: "Lei n.° 7.713/98 Art. 3.° ... § 4.° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 Uma leitura atenta desse dispositivo nos fará concluir que a regra geral é a tributação de todos e quaisquer valores que ingressam no patrimônio do contribuinte, ressalvados apenas os casos expressamente previstos em lei. E, nessa tributação, não importa a denominação que os rendimentos tenham; não importa a forma de percepção desses rendimentos, bastando o benefício do contribuinte, por qualquer forma e por qualquer título. Ora, no caso destes autos, é intuitivo para uma pessoa de meridiana inteligência que os depósitos bancários constituem efetivamente uma forma de benefício econômico do contribuinte. E, se beneficiam economicamente o contribuinte, os mesmos não deixam de ser "renda", no conceito da Lei n.° 7.713/88, posto que, para esta, não importa a forma de percepção do rendimento e nem a sua denominação, mas, apenas, a sua titularidade. E o acórdão recorrido, no preciso ponto em que desconhece tanto as disposições da Lei n.° 7.713/88 quanto a Lei do Cheque (que diz serem os depósitos bancários dinheiro à vista), merece ser urgentemente reformado para reconhecer os depósitos como efetivas "rendas" para efeito de incidência do IR." O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO — EXTRATOS BANCÁRIOS — Depósitos bancários, por si, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, renda tributável para fins de imposto de renda de pessoa física, devendo os lançamentos referentes ao ano base de 1989 serem cancelados nos termos do art. 9.°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88." Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra-razões, alegando em sua fundamentação que deve ser mantida pela CSRF a decisão atacada pela Fazenda Nacional, ante os argumentos já aduzidos em sede de Recurso Voluntário interposto, bem como dos fundamentos estabelecidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo ao final: 6,;‘) 4 jrl ‘";;,,:;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr,.w;i4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 a) que seja determinada a SRF do Estado do Ceará a fornecer Certidão de Inteiro Teor dos Termos de Iniciação, Intimação e Encerramento da presente Ação Fiscal, especificando: o período apurado; as informações coletadas; os documentos exigidos; as conclusões alcançadas e os créditos tributários constituídos. b) Que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, importando na manutenção da decisão proferida no Acórdão n.° 106-12.731, proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso interposto pelo ora Recorrido, no processo n.° 10380.004286/95-72, pelos fatos e fundamentos acima elencados; c) Com o improvimento do presente recurso, que seja expedida Certidão Negativa do débito vergastado em nome do Recorrido, com relação a Ação Fiscal em comento." É o Relatório. É47 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso formulado pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. Tratam os presentes autos de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, apurado através de auto de Infração que concluiu pela omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, demonstrada conforme Termo de Verificação e Quadros Demonstrativos Anexos (fls. 13). Sabe-se que extratos bancários ou valores de depósitos, por si só não constituem base de cálculo para fins de lançamento do imposto de renda, encontra-se, pois, tal discussão encerrada, sendo que já é pacífico o entendimento de que apenas os depósitos bancários não são suficientes para comprovar dispêndios e, por conseqüência, caracterizar omissão de rendimentos. Essa conclusão resulta clara diante de legislação posterior, no caso o art. 42, da lei n.° 9.430 de 1996, editada 7 (sete) anos após os fatos geradores indicados no lançamento, dizendo in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a 6 jr! Á MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Portanto, no ano base de 1989, inexistia base legal a sustentar exigências com base na ilação de que depósitos bancários, por si só, significassem dispêndios e/ou aplicação de recursos, de modo que não pode prevalecer na apuração das omissões de rendimentos os valores a eles relativos conforme se constata na planilha (fluxo de caixa) trazida pelo fisco às fls. 13. Ocorre que, na mesma planilha, existem não só os recursos comprovados como demonstrados os efetivos dispêndios do contribuinte, devidamente identificados nas planilhas relativas aos recursos (fls. 11) e aplicações (fls. 12). Desta forma, mesmo desconsiderando os depósitos bancários, restam comprovados dispêndios, que não foram contestados, superiores aos recursos em diversos meses do ano calendário de 1989, conforme pode ser constatado pelo refazimento da planilha "apuração da variação patrimonial" abaixo: APURAÇÃO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL MÊS (a) Total das Origens (b) Total das Aplicações Apuração do Saldo JAN 3.725,52 20.547,00 (16.821,48) FEV 1.616,51 3.273,00 (1.656,49) MAR 1.715,90 3.273,00 (1.557,10) ABR 1.750,63 1.750,63 MAI 2.629,39 4.380,02 JUN 2.940,86 62.751,27 (55.430,39) JUL 102.078,15 102.078,15 AGO 4.730,55 47.500,20 59.308,50 SET 7.511,90 8.172,00 58.648,40 OUT 11.075,65 15.425,00 54.299,05 NOV 15.628,30 69.927,35 DEZ 3.088.678,60 157.839,21 3.000.766,74 /"" 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 W,,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 Desta forma, as bases de cálculo da exigência inicialmente indicadas no auto de infração, devem ser alteradas para: Janeiro/89 de NCz$.24.281,92 para Ncz$.16.821,48 Fevereiro/89 de NCz$.13.552,16 para Ncz$. 1.656,49 Março/89 de NCz$. 9.294,27 para Ncz$. 1.557,10 Abril/89 de NCz$. 8.026,37 para Ncz$. — O — Maio/89 de NCz$.29.890,80 para Ncz$. — O — Junho/89 de NCz$.59.810,41 para Ncz$.55.430,39 Agosto/89 de NCz$.97.827,45 para Ncz$. — O — Setembro/89 de NCz$.66.704„91 para Ncz$. — O — Outubro/89 de NCz$.74.464,32 para Ncz$. — O — Novembro/89 de NCz$.51.633,04 para Ncz$. — O — Assim, feitas as presentes considerações e diante dos demais elementos que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2004 .•• MIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000146/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO- Em relação às diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, só cabe lançamento da multa de oficio quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,
Numero da decisão: 101-96.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I 4.4, Z:44 • 'ctri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo? 10380.000146/2005-02 Recurso in° 155.395 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ- ano-caelndário 1999 Acórdão n' 101-96.650 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrentes Banco do Nordeste do Brasil S.A e 4' Turma da DRJ em Fortaleza - CE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO- Em relação às diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, só cabe lançamento da multa de oficio quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6N O PRAG P SIDENTE t5à I SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Al/ . • Processo n° 10380.000146/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.650 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXA RE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10380.000146/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.850 Fls. 3 Relatório Contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A foi lavrado auto de infração relativo ao ano-calendário de 1999, do qual o contribuinte tomou ciência em 29/12/2004. Conforme consta da descrição dos fatos, o contribuinte determinou o imposto de renda mensal por estimativa com base em balanços de suspensão, e extinguiu os valores apurados mediante compensações com DARF. Entretanto, essas compensações não foram validadas, resultando falta de recolhimento das estimativas, com imposição da multa isolada, e alteração do imposto a pagar na declaração de ajuste, com lançamento da diferença apurada, acrescida de multa de oficio e juros de mora. A fiscalização apurou que o suposto crédito utilizado nas compensações não validadas decorreu do errôneo entendimento do contribuinte de que era possuidor do direito de compensar diferença de imposto calculado em função da aplicação do índice de correção monetária do balanço de 1989 (Plano Verão) acima do estabelecido na Lei n° 7.730/89, sem pleito junto à Justiça Federal. O contribuinte apurou o suposto crédito e passou a não mais recolher o imposto de renda a partir de julho de 1998 Em 17/10/2001 ingressou com Mandado de Segurança para ter seu direito à compensação declarado pelo poder judiciário, não obtendo liminar e a sentença de 31/03/2004 extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O Banco impugnou a exigência, defendendo seu direito ao crédito relativo ao recolhimento a maior de imposto de renda decorrente do expurgo inflacionário do Plano Verão, e por conseguinte, às compensações do valor pago a maior com valores vincendos do IR, conforme planilha Demonstrativo DCTF para o IR do ano de 1999. Reconheceu erro de cálculo do crédito do Plano Verão com compensação a maior das estimativas de setembro e novembro, e recolheu os correspondentes valores.relativo ao exercício de 1989. Registrou estar pagando as multas (inclusive a isolada) sobre a parcela de principal incontroversa apenas para não perder o direito à redução, não significando que com elas concorde. Contestou a exigência da multa isolada após o encerramento do período-base e contestou o percentual de 75% das multas, por violarem o preâmbulo da Constituição Finalizou a impugnação pedindo: (a) quanto ao principal e acessórios (juros e multa), a anulação do auto de infração com o necessário reconhecimento da compensação; (b) quanto à multa isolada, o acolhimento da preliminar de decadência ou, se assim não for entendido, seu cancelamento por falta de fundamento legal, ou ainda, seu cancelamento em razão do efeito confiscatório, ou sua redução a 20%; (c) em relação à multa sobre o ajuste anual, sua anulação, por a situação do Banco não se enquadrar nas hipóteses constantes do art. 18 da lei 10.833, ou a anulação do auto de infração nessa parte, por violação ao inciso IV do art. 150 da Constituição, ou sua redução a 20%. A Turma de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento para: (i) não conhecer da matéria relativa ao recolhimento a maior decorrente dos expurgos inflacionários, por ter sido submetida ao Poder Judiciário; (ii) cancelar a multa aplicada sobre a totalidade do imposto, por não se enquadrar, a situação, nos casos de aplicação da multa de oficio quando da glosa das compensações informadas, nos termos da Lei n° 11.051, de 2004, devendo o crédito ri ' • Processo n° 10380.000146/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.850 Fls. 4 ser recolhido apenas com os acréscimos moratórios; (iii) reduzir a multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas para 50%. Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em 25 de setembro de 2006, o contribuinte ingressou com recurso em 26 de outubro seguinte. Na peça recursal insurge-se contra a multa isolada, reeditando a preliminar de decadência do direito de lançá-la, alegando falta de previsão legal para lançá-la, porque não ocorreu falta de pagamento ou recolhimento do tributo, mas sim, compensação não homologada, e inconstitucionalidade por seu caráter confiscatório. É o relatório. A/ Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos atendem os pressupostos legais. Deles conheço. O recurso de oficio diz respeito ao cancelamento da multa incidente sobre a diferença de IRPJ apurado na declaração anual e à redução da multa isolada incidente sobre as estimativas não pagas. O recurso voluntário se refere apenas à multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais. Uma vez que toda a matéria a ser analisada diz respeito exclusivamente a multas, os recursos serão analisados em conjunto No caso, o contribuinte deixou de recolher estimativas mensais, informando nas DCTF "compensações com DARF". Uma vez que essas compensações não foram validadas, caracterizou-se a falta de recolhimento das estimativas, ensejando a imposição da multa isolada. Glosadas, as estimativas não pagas, foi glosada, também, sua compensação da DIPJ, resultando em diferença de imposto a pagar, lançado com a multa de oficio. A análise do mérito de ambos os recursos se restringe à aplicação das multas. O contribuinte suscita a decadência em relação à multa isolada. A ciência do auto de infração deu-se em 29 de dezembro de 2004, e a multa isolada incidiu sobre a falta de recolhimento das estimativas de janeiro, fevereiro, agosto, setembro e novembro de 1999. rg7 4 : • Processo n° 10380.000146/2005-02 CCO1 /C01 Ao5rdão n.° 101.96.650 Fls. 5 Defende o Recorrente que a decadência se rege pelo § 4° do art. 150 do CTN. Todavia, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência conforme regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN refere-se a lançamento de tributo. No art. 149, inciso VI, o Código trata de hipótese de lançamento de oficio de penalidade pecuniária. Nesse caso, em se tratando de multa proporcional ao valor do tributo, e com ele lançada , o termo inicial será único ( o acessório, que segue o principal), e o dies a quo reger-se-á pelas regras previstas para o tributo, conforme se trata de lançamento por declaração ou lançamento por homologação. Todavia, em se tratando de multa lançada isoladamente, a decadência segue a regra geral do art. 173 do CTN (termo inicial: 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). O direito do Estado à imposição da sanção tributária surge com a inadimplência. Na data prevista para o recolhimento do tributo (ou, no caso de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, para o cumprimento de dever instrumental), se esse não se realiza, o Estado tem direito de aplicar a sanção. Assim, tratando-se de falta de recolhimentos do ano-calendário de 1999, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é 01/01/2000, e o termo final 31/12/2004. Correta, pois, a decisão recorrida ao não acolher a preliminar de decadência para as multas isoladas. Os autos de infração que deram origem ao litígio decorrem da não validação de compensações informadas em DCTF ( débitos de estimativas com suposto crédito de tributos indevidos) e na DIPJ (débito de tributo apurado na declaração com estimativas supostamente extintas por compensação) De acordo com o disposto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 , não há necessidade de lançamento para exigência de débito que declarado em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário. O art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada deverão ser objeto de lançamento de oficio. Esse dispositivo foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, vigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003, o qual, por sua vez, sofreu alterações pelas leis n° 11.051, de 2004, 11.196, de 2005 e 11.488, de 2007, sendo a seguinte sua redação atual: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ti2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 5 . • Processo n° 10380.000146/2005-02 CO31/C01 Acórdão n.° 101-96.650 Fls. 6 § 2 0 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do capuz do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § P, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 e 4' deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Nos termos da legislação supra, em relação às diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, só cabe lançamento da multa de oficio quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (c) refira-se a titulo público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF (Lei 11.488, de 2007). Como o caso em análise não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, descabida a imposição de multa Nego provimento a ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008 1/4-1 SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000198/94-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECOLHIMENTO EM ESPONTANEIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não pode ser exigida multa de ofício, através de auto de infração, quando já paga a contribuição, com mora, ainda que sob a égide de termo inicial de fiscalização, superado, posteriormente, pelo prazo de validade previsto em lei. - Decreto n. 70.235/72, art. 7, § 2º. RECURSO DE OFÍCIO - Negado provimento. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19778
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFIICO. VENCIDO O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA QUE DAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Sessão de :13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.778 RP/103-0.222 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECOLHIMENTO EM ESPONTANEIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não pode ser exigida multa de oficio, através de auto de infração, quando já paga a contribuição, com mora, ainda que sob a égide de termo inicial de fiscalização, superado, posteriormente, pelo prazo de validade previsto em lei. - Decreto n. 70.235/72, art. 7, § RECURSO DE OFICIO - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFF/C/O, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida que dava provimento e manifestou por apresentar declaração de voto. ‘47..1:-redivr--.4r> A he be RODRI UBER • RESIDENTE Mai baSE4y0 AN NO - LHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0.2 JUN 1999, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS N NES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. NSR•17/1 , . • . 1• — .. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,,' -r J %;-; .> 2 Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 Recurso n° : 15.393 - EX OFFICIO Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Interessada : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEICHMANN E ROYAL LTDA. RELATÓRIO 1. O AUTO i Oauto que deu início ao presente processo, com intimação datada de 24.02.92, refere-se a exigência tributária constituída contra a empresa em questão, relativa ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, em valor original de 934.999,02 UFIR, acrescido de juros de mora e multa de 100%, sendo que o Termo de Início que o antecedeu é 1 de 12.11.93. O Termo de Verificação integrante do auto, informa que a razão da exigência foi o valor apurado a partir do "Demonstrativo da Contribuição Social Mensal - Período-base : 1.993, Lucro Real, Mensal" apresentado pelo contribuinte, mediante intimação "e que denota a falta ou insuficiência de pagamento de contribuição" relativa aos periodos de apuração de março, abril, maio, julho, agosto e setembro do citado período. Oenquadramento legal do auto é feito indicando apenas: "Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1.992. Consta a fls. 19 e seguintes, petição da empresa, datada de 06..12.93, dirigida ao Auditor da Receita Federal encarregado da fiscalização, com a seguinte finalidade: Solicitar dilatação do prazo para cumprimento do Termo de Intimação que iniciou a ação fiscal; Informar "que, em razão da empresa haver apurado prejuízos fisca'2 tano base de 1.992 e antecipado imposto de renda, não havia imposto recolher"; . MSR*1 7/11 /98 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 E ainda comunicar que, em função de haver detectado erros nas inclusões referentes à declaração do ano base de 1.992, reduziu o prejuízo fiscal compensável e; Por esta razão providenciou o "refazimento da declaração, bem como, o pagamento do imposto de renda acrescido dos encargos legais, conforme DARF anexos"; Seguem-se diversos anexos, dentre eles cópias de DARF (código de receita 2372), registrando recolhimentos de tributo, mais juros, mais multa de 20%, com data de 06.12.93. O enquadramento legal indicado foi, genericamente, a Lei n. 8.541/92. 2.A IMPUGNAÇÃO Impugnando o auto o contribuinte levantou, como preliminar, a necessidade de se anular o auto por falta de capitulação legal suficiente, de vez que a base legal é indicada genericamente, Lei n. 8.541/92, sem indicar os dispositivos julgados aplicáveis ao caso pela Fiscalização. Por outro lado, alega a parte, estar a descrição da peça fiscal está contraditória, de vez que o pagamento do tributo já havia sido feito (06.12.93), quando o auto foi lavrado (24.02.94), conforme cópias de DARF juntadas. Diz ainda a autuada que após o pagamento verificou que os balancetes em que se baseara não registraram determinados valores, inclusive correção monetária e que ao reelaborar tais balancetes evidenciou-se que houve recolhimento a maior da CSSL, função do que solicita compensação do saldo dos valores pagos maior, do que j documentação de fls. 18 a 83. MS1;117/11198 • o' 1 ,^-1 "' • • ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA'' • : 't ,P 57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 Requereu ao final a empresa, a realização de diligência ou perícia em sua escrituração, abrangendo o período de janeiro a setembro de 1.993, com o objetivo de comprovar o pagamento a maior alegado, indicando, para tanto, o nome do perito e os quesitos. 3.A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA , Apreciando o feito em seu âmbito de competência, a autoridade de primeira instância, decidiu por julgar improcedente o auto lavrado e indeferindo o pedido de diligência ou perícia requerido. As razões principais da citada decisão foram, resumidamente, as 1 seguintes: A descrição dos fatos existente no auto e a própria Impugnação, circunstanciada, afastam a preliminar de nulidade, de vez que resta evidente que não houve preterição ao direito de defesa. Os dispositivos a serem aplicados ao caso de falta ou insuficiência de i recolhimento mensal de CSSL, no ano calendário de 1.993 são os artigos 38, 39 e 40 da Lei n. 8.541/92. , No caso, entretanto, dados os documentos acostados ao processo pela parte, conclui-se que o recolhimento dos valores, posteriormente reclamados pelo auto, em 24.02.94, foram todos recolhidos em 06.12.93, acrescidos de juros de mora e multa de 20%. PO\Entre o Termo de Início, 12.11.93 e a lavratura do auto, 24.02.94, nã nos autos qualquer notícia de ato promovido pela fiscalização, que • \icasse a prorrogação U MS1217111 /98 r4 • . .,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA - t ..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-*--,L.,_ ,,,: e s Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 prazo de sessenta dias caracterizador da espontaneidade readquirida pela parte, nos termos do art. 70, I , §29, c,/c art. 50 do Decreto n. 70.235/72. Com a espontaneidade readquirida é de se considerar os acréscimos legais efetuados no recolhimento, não havendo como justificar o lançamento sob o argumento de insuficiência da multa recolhida. Não cabe, por outro lado o pedido de diligência ou perícia, solicitado pela parte, no sentido da compensação, dos saldos dos balancetes, de vez que o que se decide 1 neste processo é se houve ou não falta ou insuficiência de recolhimento, configurando-se 1 esse pedido uma outra questão, cujo rito deverá seguir os trâmites da IN SRF n. 67/92 e Portaria SRF n. 4.980/94. Finaliza o Julgador de Primeira Instância por recorrer, de ofício, st Conselho, da decisão proferida.É o relatório.& 1 MSR*1 7/11 /903 •.• " :In • 1 . •••., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10305.000198/9422 Acórdão n° :103-19.778 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Tomo conhecimento do Recurso de Oficio interposto neste processo, tendo em vista estar em termos e seu valor dentro do limite de alçada estabelecido em lei para sua aceitabilidade. À luz da jurisprudência administrativa deste Conselho, não se pode considerar nulo o auto lavrado após decorrido o prazo previsto no § 2. do artigo r do Decreto n. 70.235/72, tratando-se, entretanto, de uma nova fiscalização. No caso em exame, a validade do termo de intimação inicial foi superada pelos sessenta dias posteriormente decorridos, sem "qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos" referentes àquela fiscalização. Assim, entendemos que o auto posteriormente lavrado, caracterizou-se como uma nova ação fiscal, que veio a fazer uma exigência já cumprida pelo contribuinte, qual seja, o pagamento da contribuição, com a mora devida. A aplicação da multa em questão, que é procedimento "de ofício", ainda não tinha ocorrido quando do recolhimento da contribuição. E, tendo em vista a extinção da ação fiscal original, pelo decurso de p não pode agora uma nova exigência se sobrepor a fato de que aquela fiscalização f d sem exigência "de oficio". MSR*17/11,98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 A respeito do assunto, citamos a titulo jurisprudencial o Acórdão deste 15 Conselho de Contribuintes n. 101-73.405/82, que tratou de caso análogo, decidindo-o como se está decidindo o presente. A decisão de primeira instância enfocou bem o feito, particularmente o pedido de diligência para efeito de compensação, de vez que tal instituto obedece a trâmites estabelecidos em normativas próprias. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Brasília (DF), em 13 de novembro de 1998 - e ' 111 AN •R B • -O I ILH• MS129 7/11t96 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000198/94-22 8 Acórdão n° :103-19.778 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Com a devida vênia, ouso dissentir do ilustre Conselheiro Relator, Dr. Antenor de Barros Leite Filho e dos demais preeminentes pares desta Câmara acerca do decisio estribado no voto condutor ao Acórdão supracitado. A seguir, as minhas razões: O artigo r do Decreto n° 70.235/72, em seu § l • determina que o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O § 2. deste mesmo diploma assevera que tais prazos valerão por sessenta dias... Tais comandos, derivam ou se inspiram no Decreto-lei n° 5.844/43 que, em seu artigo 63, § 59, prescreve, in verbis: `A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal, por meio de exame de escrita, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquele exame." Conclui-se que, ultrapassados os sessenta dias sem que outro termo fiscal indique a prorrogação dos trabalhos, tal fato não fulmina de nulidade o ato pretérito, concluindo-se, destarte, pela sua eficácia no interregno de tempo de sua validade. Ora, se este ato não é nulo e nem perdeu a sua eficácia, não há que se falar em denúncia espontânea a teor do artigo 138 do Código Tributário acionai. É da dicção deste comando RASR•08/12/99 ' g' h. i• • • "• - .1 • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9Processo n° : 10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 que " A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração...". Portanto, quando a recorrente adimpliu as suas obrigações fiscais, não estava ela exclusa de sua espontaneidade inobstante submissa à sua responsabilidade de prestar tributo (dependente de ação do sujeito ativo). A liquidação da obrigação se deu enquanto eficaz o ato de ofício, compelido que foi o sujeito passivo por força de uma exigência incondicionada, peremptória e sem prescrição legal intercorrente. Ora, se o termo não se torna nulo com o decurso do prazo, não se manifesta nula, por inferência lógica, a exigência consubstanciada pela inobservância do artigo 138 do Estatuto Tributário. Outro seria o desfecho, se a obrigação fosse liquidada antes do início do procedimento ou após os sessenta dias sem registro expresso do prosseguimento dos trabalhos, ou até mesmo por comunicação de infração nos marcos delimitativos temporais. Neste caso, sim, estaria em acorde com o preclaro relator. Reconheça-se que a falta de continuidade da ação fiscal apenas restitui, é 1 certo, a espontaneidade preexistente. Restituir aqui, deve ser entendido como a aquisição de um direito intertemporal, tendo-se, como hiato, o período de validade do primeiro ato de ofício; nunca a aquisição de um direito incluso o interregno de tempo em que o ato fiscal se operou de forma legalmente plena. Decorre também que não há que se compulsar sequer ter sido a espontaneidade restituída, pois esta não aproveitaria a contribuinte por falta de objeto. In casu se apresenta absolutamente inepta tal devolução de prazo. In verbis, o artigo 219 do Código de Processo Civil: "A citação válida toma prevento o juiz, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição." Afasto, de plano, similarmente, o argumento de que a contribuinte, em assim agindo, demonstrou "boa vontade" ou "boa-fé no cumprimento de suas obrigações principais. MSR*09/12/99 • b. -% • er MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; • Processo n° :10305.000198/94-22 10 Acórdão n° : 103-19.778 Em sendo o ilícito fiscal objetivo, irrelevante, ou melhor, descabido indagar se o contribuinte ao adimplir as suas obrigações, sob a réstia de suas razões, o fez numa demonstração de caráter de natureza subjetiva do tipo r. citado; mesmo porque estamos tratando de pessoa jurídica que, além de não ser tangida por sentimentos humanos, submete-se ao texto do artigo 136 do Estatuto Tributário, retirando-se-lhe a faculdade de cometer ilações de extensão impertinente do respectivo texto normativo. É provecto o alegado inquestionável que a sanção no Direito Tributário só deve existir para que não mais a ordem jurídica seja rompida. Em arrimo à minha tese, Decisão: 29/06/1994, do STJ, em Recurso Especial - DJ, pg. 24679: 'A denúncia espontânea pressupõe boa-fé, mas não substitui o requerimento previsto no Decreto-lei n° 2.446/88, como instrumento de regularização, nem serve para escapar às sanções aplicáveis ao ilícito fiscal? Em face do exposto, ratifico o meu voto discordante proferido, mantendo o entendimento de que a multa de ofício imputada subsiste à ação recursal da litigante. Sala Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 NEICY MEIDA. MSR*CEV12/913 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000198/94-22 Acórdão n° :103-19.778 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 MAR 1999 - / CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 090 •05-- (c? ai NILTON CÊ 10 LO-r 1 PROCURAD• R DA F • DA NACIONAL Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002077/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL - O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre no momento da alienação, sendo a tributação mensal e definitiva, portanto, o desfazimento, posterior, do contrato de Compra e Venda não tem o condão de fazer desaparecer a obrigação tributária gerada pelo recebimento do preço recebido. PRAZO DE RECOLHIMENTO - o imposto devido sobre ganho de capital deverá ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao mês da alienação. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária. TRD - é legitima e legal a incidência da Taxa referencial de Juros TRD - sobre os débitos tributários vencidos e não pagos. Devendo ser excluída do cálculo do crédito tributário, apenas, a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. UFIR - por ser apenas um índice para atualização monetária de imposto lançado, a utilização da Unidade Fiscal de Referência, instituída pela Lei n° 8.383/91, não se subordina ao princípio da anualidade contido na alínea "b" do inciso III do art. 150 da C.F/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10780
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : GANHO DE CAPITAL - O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre no momento da alienação, sendo a tributação mensal e definitiva, portanto, o desfazimento, posterior, do contrato de Compra e Venda não tem o condão de fazer desaparecer a obrigação tributária gerada pelo recebimento do preço recebido. PRAZO DE RECOLHIMENTO - o imposto devido sobre ganho de capital deverá ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao mês da alienação. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária. TRD - é legitima e legal a incidência da Taxa referencial de Juros TRD - sobre os débitos tributários vencidos e não pagos. Devendo ser excluída do cálculo do crédito tributário, apenas, a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. UFIR - por ser apenas um índice para atualização monetária de imposto lançado, a utilização da Unidade Fiscal de Referência, instituída pela Lei n° 8.383/91, não se subordina ao princípio da anualidade contido na alínea "b" do inciso III do art. 150 da C.F/88. Recurso negado.

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PRAZO DE RECOLHIMENTO — o imposto devido sobre ganho de capital deverá ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao mês da alienação. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária. TRD — é legitima e legal a incidência da Taxa referencial de Juros TRD — sobre os débitos tributários vencidos e não pagos. Devendo ser excluída do cálculo do crédito tributário, apenas, a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. UFIR — por ser apenas um índice para atualização monetária de imposto lançado, a utilização da Unidade Fiscal de Referência, instituída pela Lei n° 8.383/91, não se subordina ao princípio da anualidade contido na alínea "b" do inciso III do art. 150 da C.F/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVILÁSIO SORIANO DE CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , cess t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 Dl _ • DRIGtfflS DE OLIVEIRA —PR ri • fi L e 1 . MENDES DE BRITTO RELA rã FORMALIZADO EM: 2 n1511999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA.. 2 _ . . . NE ar- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 Recurso n°. : 15.017 Recorrente : EVILÁSIO SORIANO DE CERQUEIRA RELATORIO EVILÁSIO SORIANO DE CERQUEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 002.281.174-53, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/23, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 135.727,41 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e respectivos acréscimos legais. As irregularidades apuradas foram: 1)Omissão de rendimentos no valor Cr$ 11.840,00, no mês de maio de 1991; 2)Ganho de Capital na alienação de três imóveis, cuja apuração encontra- se minuciosamente descrita nos demonstrativos anexados às fls. 14 a 21. Foram anexados pela autoridade lançadora demonstrativos e documentos que respaldam o procedimento fiscal às fls. 25/426, fls. 1 a 500 no Anexo I e fls. 1 a 335 no Mexo II. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.497/504, instruída por documentos de fls.505/527. 59( 3 L9K - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls.534/545. Cientificado em 05/11/97 (AR der fl. 585), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 554, juntando cópia de sua impugnação e dos documentos que a instruíram e da decisão de primeira instância ( doc.fls.55/600). Como a autoridade julgadora "a quo" cancelou a exigência pertinente ao item um registrado no Auto de infração, a seguir, sintetizo as razões consignadas em seu expediente impugnatório quanto aos demais itens: GANHO DE CAPITAL: - no caso do primeiro e segundo contratos, a venda foi a prazo e como prova o DARF, anexo, o recorrente recolheu o imposto devido em 29/12/92, no valor de Cr$ 5.875.862,00; - contudo a tributação não pode ser feita como foi discriminada no auto de infração, porque o inciso XXXIX do art. 40 do atual RIR194, não permite a tributação da correção monetária quando o pagamento a este título é inferior a trinta dias e quando a variação monetária não ultrapasse o percentual de inflação medido pelo IPC; - quanto ao terceiro contrato, o fato gerador do imposto não se completou, tendo em vista que na vigência do contrato as partes resolveram tomá-lo sem efeito; - através do distrato, as partes convencionaram que, havendo devolução do imóvel o promitente vendedor devolveria a importância até então recebida ao promitente comprador, conforme provam os documentos anexados; ))05 4 ).\27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 - não é a Lei n° 7.713/88 que diz "sendo irrelevante para efeitos fiscais a ocorrência de sua decisão' e sim uma Portaria do Ministro da Fazenda que não tem poderes para alterar o que determina a lei e nem para criar fato gerador (C.F, art. 146, inciso III, alínea 'ai; - com relação a aplicação da TRD, tanto a doutrina quanto a jurisprudência judiciária, têm se manifestado contrários à adoção da TR e da TRD como índices de correção monetária, inclusive para obrigações de natureza tributária; - além dos reveses que a correção dos débitos pela TR e TRD sofrem, ainda existe uma outra irregularidade que assoma o Quadro Demonstrativo Consolidado, a atualização dos débitos pela UFIR, criada pela Lei n° 8.383/91. 1 - neste sentido é a lição do tributarista GERSON MARQUES DA SILVA JR., em matéria publicada no Informativo Dinâmico 10B, de março de 1992, página 343; - a UFI R não pode ser aplicada no ano de 1992, porque o Diário Oficial da União que publicou a Lei n° 8.383/91, começou a circular em 02/01/92, como prova a declaração expedida pelo diretor —Geral da Imprensa Nacional, cópia ora anexada; - essa é a opinião esposada pelo ilustre tributarista Hugo de Brito Machado, no Repertório 10B de Jurisprudência — 2 a. quinzena de julho de 1992- n° 14/92, pág. 268/269; • - assim, o uso da UFIR no ano de 1992 afronta o princípio constitucional da anterioridade da lei; - conjugando as duas situações (TR/TRD e UFIR), em uma decisão, o Egrégio Tribunal Federal da 58. Região decidiu pela inaplicabilidade dos dois índices no cálculo de multa vencida em 1992. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância ao decidir, excluiu a tributação o valor de Cr$ 11.840.000,00, pertinente ao item 1 do auto de infração e quanto aos demais itens assim fundamentou seu decisório: 'Sob o título Ganhos de Capital na Alienação de bens e Direitos, foram tributados valores derivados de alienação de imóveis, constantes em três contratos, celebrados através de promessa Particular de Compra e Venda de Imóvel (fis. 464 a 470) ao sr. Paulo César Cavalcante Farias, que em conceito de pagamento pelas ocorridas, efetuou depósitos mensais, no Banco Rural, na conta-corrente do contribuinte, conta n° 80.28.0, ag. Candelária na cidade do Rio de Janeiro. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Imposto de Renda fis. 03 a 05) consta que, intimado o contribuinte para justificar a origem dos recursos referentes aos créditos que compõem a conta bancária anteriormente citada, informou o mesmo que parte daqueles valores eram originados da venda de três imóveis ao sr. Paulo César Cavalcante Farias e que os Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital elaborados durante a fiscalização (fis.14 a 21) têm os dados extraídos das escrituras públicas de aquisição e dos três contratos de alienação. O primeiro contrato, conforme instrumento de Promessa de Compra e venda (fis.464/465), refere-se à venda de um terreno, denominado n° 2, apresentando 705,50 metros quadrados de superfície. O segundo contrato, refere-se a venda do terreno, denominado no instrumento de Promessa de Compra e Venda, de terreno n° 21 (fis.4661467), com uma área de 644,64 metros quadrados. Com respeito à mencionada venda, consta um formulário DAGC — Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital (f1.480), referente ao exercício 1993, ano- calendário 1992. Conforme se verifica na cópia da Declaração de Ajuste do exercício de 1993, anexada pelo contribuinte aos autos, nada consta na linha referente ao imposto sobre ganho de capital, que compõe o quadro °Outras Informações", da mencionada declaração. Saig 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 Entretanto, o DARF anexado pelo contribuinte (fis. 481 e 556), com data de 29/12/92, no valor de Cr$ 5.875.862,00, refere-se à venda de tal imóvel. Tal valor equivalente a 973,72 UFIR (valor da UFIR 6.002,55), coincide com o montante resultante do preenchimento do DAGC, consta como data de alienação do imóvel 29/12192, quando na verdade, segundo o instrumento de Promessa de Compra e Venda (f1.467), referido bem foi alienado em 30/04/91, fato que deveria constar no DAGC a ser apresentado no exercício de 1992, o que não ocorreu. Com respeito à venda dos imóveis n° 2 e n° 21, o contribuinte reconhece em sua defesa (ff.532), a existência de ganho de capital sobre as mesmas, com a conseqüente incidência de imposto de renda, acrescentando que efetuou o devido recolhimento em 29/12/92 na quantia de Cr$ 5.875.862,00. Conforme acima exposto, tal recolhimento refere- se unicamente à venda do imóvel n° 21. Compondo sua explanação sobre as vendas de que tratam o primeiro e segundo contratos, em sua defesa (1.532) sem tratar de complementar sua posição, expõe que a tributação não pode ser efetuada da maneira com que foi colocada no Auto de Infração, alegando apenas que a legislação do imposto de renda (RIR/80, art. 22, inc. XVII ou art. 40, inc. XXXIX do RIR194) não permite a tributação de atualização monetária quando o pagamento a este título é feito em intervalos não inferiores a trinta dias da ocorrência do pagamento e quando essa variação monetária não ultrapassa o percentual de inflação medido pelo IPC. Os dispositivos mencionados pelo contribuinte, tanto do RIR/80 como do RIR/90, não se enquadram na matéria tributária tratada, nem nos cálculos efetuados no auto de infração que foram realizados com os índices oficiais do governo, vigentes à época de sua lavratura. O terceiro contrato refere-se à venda de uma casa residencial situada no município de Barra de São Miguel, conforme consta no instrumento de Promessa de Compra e venda (fls. 468/469) no valor de Cr$ 150.000.000,00, em 27/01/92, comprometendo-se o comprador sr. Paulo César Cavalcante Farias a efetuar uma parcela no valor de Cr$ 15.000.000,00, em 30/01/92, e de 09 parcelas mensais de Cr$ 15000.000,00 a partir de 20/02/92, incidindo variação cambial do dólar — americano, tendo por base a taxa de câmbio do dia 30/01/92, sobre as parcelas a serem pagas a partir de 20/02192, até 20/10/92. Apesar de, na cláusula sexta do mencionado documento (1469), constar que 'o presente negócio jurídico é celebrado em caráter irrevogável e irretratável não comportando arrependimento unilateral de qualquer das partes', o contribuinte expressa que através de distrato (f1470), datado de 18/12192, o anterior contrato foi desfeito, devolvendo o comprador a quantia de Cr$ 107.460,00 em cheque (ff471), indicando que diante de tal 7 ?--23( __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 ocorrência, inexistiu fato gerador, inexistindo assim, matéria a tributar-se. Expõe (fl. 532) que, no caso, a operação que geraria o fato a tributar, não completou-se, tendo em vista que na vigência do contrato, as partes resolveram tornar sem efeito o mesmo, voltando à situação ao seu estado anterior, ou seja, o imóvel continua na propriedade do promitente vendedor A respeito de ganho de capital, a Lei n° 7.713188, em seu art. 3°, parágrafo 3° expressa: Parág. 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°). Parág. 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produzidos da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art 21 — Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária. Por sua vez, a PMF n° 80 de 1 0 de março de 1979, em seu item 6, expõe: °a rescisão do contrato ou a redução de preço não importarão na restituição do imposto pago". Os dispositivos acima, reforçam o fato de que a venda foi portanto, efetivada no momento de seu pagamento quando ocorreu o fato gerador, devendo o contribuinte, após cálculo do montante tributável, recolher o valor do imposto, sendo irrelevante para ocorrência do fato gerador, a rescisão posterior do contrato, tal como dispõe a PMF 80119. Assim sendo, está correta a tributação sobre a venda da casa residencial de que trata o instrumento de promessa de compra e venda de fls. 468/469, devendo ser recolhido o imposto 8 9e (3,/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 resultante do ganho de capital por ocasião de cada pagamento efetuado, tal como calculado ã HM do presente processo. Na questão relativa à cobrança dos juros calculados com base na 7RD, em que pese não competir à instância administrativa examinar aspectos relativos à constitucionalidade da norma jurídica, resulta oportuno, em respeito aos argumentos levantados na defesa, prestar as considerações seguintes: a) a definição do encargo decorrente da apficação da TRD como juros foi proclamada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Dedaratória de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), na qual foram julgados, inconstitucionais os artigos 18, "capure parágrafos 1' e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, dispositivos estes relacionados com a atualização de saldos devedores e prestações de contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação; b) o art. 9 0 da ,mesma Lei 8.177/91, que, na sua redação original, versa sobre a 'incidência da TRD nos débitos de natureza tributária, não foi objeto de declaração de incostitucionalidade em ação direta proposta com esse fim; c) os dispositivos considerados inconstitucionais (citados na letra °a" acima) o foram porque previam a utilização da TRD como índice destinado a "atualizar" o valor monetário de determinadas bases, enquanto que o art. 9° não definiu a que título dar-se-ia a "incidência" ali instituída, se atualização do principal ou juros; d) a Lei n e 8.218191 ao dar, em seu art. 30, nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, teve finalidade acima de tudo Interpretativa, definindo claramente que sua natureza era de juros moratórios, pacificando o entendimento. Contudo, a obrigatoriedade de "incidência" daquele encargo sobre os débitos de natureza tributária jamais fora retirada do mundo jurídico. A respeito do assunto vale a pena registrar trechos do voto vencedor, proferido pelo eminente conselheiro Evandro Pedro Pinto, membro do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da fazenda, no julgamento que deu origem ao Acórdão n° 104-11.705, de 20/09/94: A conclusão que se impõe é que, também quanto ao aspecto da incidência da TRD a autoridade fiscal agiu em consonância com os ditames legais. Complementando o assunto, entretanto, a IN / SRF n* 032 de 09 de abril de 1997, assim se expressa : StO 9 q)/ r- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077195-16 Acórdão n°. : 106-10.780 °Art. 1 9 - determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. Parág. 1 0 O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parcelada mente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assim sendo, deverá a SASAR efetuar a subtração de que trata a IN/SRF acima, do valor da TRD contida na notificação de f1.1, unicamente, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Igualmente, é questionado pelo impugnante, a utilização da UFIR como índice de atualização de tributos em relação àqueles cujos fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1993, argumentando que o D.O.0 no qual foi publicada a Lei n° 8.383/91, só teria circulado em 01/01/92. Esclareça-se que a Procuradora da Fazenda nacional em parecer PGFN/CRJN n° 858, de 29 de julho de 1992, aprovado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, relativo a Mandado de Segurança referente à matéria adotou o seguinte entendimento, adotado nesta instância • julgadora: °Contudo, o que importa reconhecer é que evidentemente, a vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pretendeu que a obrigatoriedade de um determinado diploma legal, devidamente publicado, com os exemplares do respectivo 'Diário Oficiar tendo sido colocado à disposição dos interessados para comercialização na repartição própria na Capital Federal, somente se iniciaria a partir da remessa dos referidos exemplares para os seus assinantes, por parte da ECT, nos vários locais do País. Neste capítulo cabe, apenas, adiantar que como na realidade, a Lei n° 8.383. de 30.12.91 foi publicada, e, portanto, entrou em vioor no dia 31.12.91. tendo efetivamente, a edição do 'DOU' aue a continha circulado neste mesmo dia, não há de se falar em lesão aos princípios da anterioridade e retroatividade da lei tributária, mesmo porque seus malsinados Preceitos não trazem instituição de tributo novo ou aumento de - tributo - nem de dano ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, mesmo em relação ao fato gerador que ocorreu no último momento do ano base de ! 1991, recordando-se que o verbete da Súmula n° 584 do Supremo tribunal 10 ._p _ _ . .: . •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002077/95-16 Acórdão n°. : 106-10.780 Federal, perfeitamente compatível ao caso, é no sentido de que "ao imposto de renda calculado sobre rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercido financeiro em que deve ser apresentada a declaração" (grifei) Acrescente-se que a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a lei instituidora de correção monetária tem eficácia imediata e incide, a partir de sua vigência, sobre todo e qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Aliás, o Código Tributário Nacional dispõe em seu art. 97, § 2° que `não constitui majoração de tributo... a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Em sendo assim, carece de sustentação o entendimento manifestado pelo contribuinte, uma vez que não representando a UFIR a criação de tributo novo nem majoração da base de cálculo de tributo já existente, mas índice propiciador da atualização monetária do imposto lançado, não estaria sua aplicação monetária dos valores lançados no presente Auto de Infração. Esclareça-se, por fim, que, em face de mudança introduzida pela Lei n° 9.430/96, os percentuais da multa de lançamento de ofício não poderão exceder a 75% (setenta e cinco por cento). Em se tratando de penalidade, prevalece a aplicação da legislação mais benigna, por força do que dispõe o artigo 106, item II, letra °c", do Código Tributário Nacional' Os valores dos impostos devidos foram reduzidos para o equivalente a 20.828,49 UFIR, no período-base de maio a dezembro de 1991 e para 20.638,34 UFIR no período — base janeiro a junho de 1992. Considerando que o recorrente nada traz de novo em grau de recurso e tendo em vista que a mencionada autoridade julgadora analisou detidamente a matéria e, sob o amparo da legislação tributária vigente à época do fato gerador, contraditou todas as razões de defesa, com a devida »vênias adoto na íntegra os argumentos, anteriormente transcritos, e VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999 ^7 Á '7 opa- A,,sim SLI F S DE BRITTO ia E 1 E DEi / 11 fr)r Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4651955 #
Numero do processo: 10380.007605/94-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CANCELAMENTO DO CADASTRO FISCAL - Comprovado, por meio de documento hábil que o imóvel rural passou a integrar o perímetro urbano do respectivo município, cancela-se o cadastro fiscal rural e os respectivos lançamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06374
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U.tç "1 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica rt-jek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007605194-84 Acórdão : 203-06.374 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.192 Recorrente : COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. Recorrida: : DRJ em Fortaleza - CE ITR — CANCELAMENTO DO CADASTRO FISCAL — Comprovado, por meio de documento hábil, que o imóvel rural passou a integrar o perímetro urbano do respectivo município, cancela-se o cadastro fiscal rural e os respectivos lançamentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 Ii gick Otacilio '1 ant s Cartaxo Presiden e S asa144gpaqty elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. cl/cf •-•93+ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tiirril)n 1/4, rit+.1/40: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007605194-84 Acórdão : 203-06.374 Recurso : 106.192 Recorrente : COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO No dia 07.07.94, a contribuinte COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. apresentou sua impugnação contra a exigência do ITR e outros encargos, representado pelo Extrato — Lançamento ITR/Dados do Imóvel — de fls. 10, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Beberibe — CE, denominado Fazenda Mosquito, cadastrado no INCRA sob o Código 145 017 015 644 6, com área total de 1.800,0ha, ao argumento de que o imóvel passou a fazer parte do perímetro urbano do município desde 1984. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 18/21, julgou o lançamento procedente, com fundamento no § 2° do art. 32 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), sob a alegação de que a contribuinte não juntou cópia de lei municipal elou Certidão da Prefeitura Municipal, certificando que o referido imóvel fazia parte da área urbana. Com guarda do prazo legal (fls. 23), veio o Recurso Voluntário de fls. 32/34, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja cancelado o cadastro fiscal do referido imóvel rural e os respectivos lançamentos, reeditando os argumentos constantes da inicial, acrescentando que não existe loteamento urbano registrado em Cartório de Registro de Imóveis, sem a devida aprovação pela Prefeitura Municipal, embasado em Lei Municipal. No presente caso, a Prefeitura de Beberibe considerou a área, objeto do lançamento contestado, área urbana, incidindo sobre os lotes o Imposto Predial e Territorial Urbano (1PTU). Dado o exposto, e estando sub-judice o processo de cobrança ajuizada pelo INCRA contra o Sr. Sérgio Philomeno Gomes, ex-proprietário do referido imóvel rural (Fazenda Mosquito), devidamente julgados os Embargos de Terceiros sobre a cobrança de ITR relativa a esse imóvel, foi julgado insubsistente a penhora sobre esse imóvel, anulando as certidões da Dívida Ativa da União, com a conseqüente extinção do processo. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •. 14.--1C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.007605/94-84 Acórdão : 203-06.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. A matéria se restringe em saber se o imóvel rural, objeto do presente processo, integra ou não o perímetro urbano do município de sua localização. A requerente trouxe aos autos a cópia da Sentença de fls. 35/38, referente a Embargo de Terceiro de uma cobrança de ITR, inscrito em Dívida Ativa da União, relativa aos exercícios de 1986 a 1980, incidentes sobre o imóvel rural localizado no Município de Beberibe, CE, cadastrado no INCRA sob o Código 145 017 015 644 6, com área de 1.800,0 ha, denominado Fazenda Mosquito, julgando os embargos procedentes para determinar a insubsistência da penhora sobre o imóvel questionado e, em conseqüência, determinando a nulidade das Certidões, bem como a extinção da ação de execução do processo, sob o fundamento de que o INCRA pretendia cobrar ITR, quando o loteamento da propriedade já havia sido autorizado pela Prefeitura Municipal de Beberibe, conforme Documentos de fls. 10/14 dos autos de embargos. Ainda, segundo a sentença judicial, "a lavratura da escritura do terreno em questão ocorreu em 19 de julho de 1984, já na condição de terreno loteado, conseqüentemente, não tem o INCRA o direito de cobrar o ITR relativo aos anos de 1986 a 1988, porque a partir do loteamento, ocorrido em 1984, o terreno passou a condição de imóvel urbano, para de 1985 em diante passar a pagar o imposto territorial urbano à Prefeitura Municipal de Beberibe, esta detentora da condição de sujeito ativo do crédito tributário." O imóvel rural, objeto deste processo, é o mesmo da sentença judicial referida acima, que reconheceu a sua condição de imóvel urbano desde 1984 e que o sujeito ativo do seu crédito tributário é a Prefeitura Municipal de Beberibe, CE. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 r tvez-mx0 f"S TActicitl 3

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4652892 #
Numero do processo: 10410.000347/98-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43558
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO — OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÕRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D, A I! DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: i AB1R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10410.000347198-52 Acórdão n°. :102-43.558 Recurso n°. : 15.730 Recorrente JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO, CPF 363.242.054-87, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente, o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$162.090,36, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado apresenta o contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que. 1 quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infrin g ido pelo impuanante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 2 .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2":' • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000347/98-52 Acórdão n°. : 102-43.558 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62.973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3. a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante, destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; 7. 1 n: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000347/98-52 Acórdão n°. : 102-43.558 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST n°36/78). 5. o simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido peio art. 150, inciso IV da Constituição Federai. (cita ives Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. Relativamente, a acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de ° :- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=''' • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. 102-43.558 modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da D1RF. 7 caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte, o lançamento tributário À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento e, por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9.250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 cio CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8.981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9 250/95. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24, 9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; - 1 n '':z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. 102-43.558 b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art, 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento, a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art 16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso 1 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art.6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, pois não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era, não mudou nem de atividade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410000347/98-52 Acórdão n°. . 102-43.558 e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito exclusivamente a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953/85). g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. :102-43.558 interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos, os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C.T.N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte. 1. com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de terceiros. A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha efetivamente se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela 'própria fonte pagadora. , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000347/98-52 Acórdão n°. : 102-43.558 2. quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do ar177 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multi-referida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal. No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n =- SEGUNDA CÂMARA -,- Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. 102-43.558 4. ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. O Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4x. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410000347/98-52 Acórdão n°. : 102-43.558 VOTO Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram, no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, acarretando perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente auto, tendo em vista a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações, que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e - outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -I'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ) Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. :102-43.558 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dividas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN. Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definindo, ainda, o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional. 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 N-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10410.000347/98-52 Acórdão n° : 102-43.558 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR194 (Dec 1041/94) dispõe: "Art 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°, XX)". grifo nosso É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, §4°, e 8.383/91, art. 74): I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r; * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000347/98-52 Acórdão n°. :102-43.558 X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5 172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa fé, com o intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não o exime de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. _ VALMIR SANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.027277/99-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que o sujeito passivo realizou operações mercantis de compra e venda de mercadorias, regularmente declaradas nas guias de informações mensais do ICMS – GIM, que, no entanto, foram totalmente omitidas nas declarações de rendimentos e na escrituração. CSL – DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Apenas com a liquidação efetiva é que se extingue a pessoa jurídica. Até a comprovação da liquidação, subsiste a personalidade jurídica, e as firmas e sociedades são tributadas normalmente como sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06263
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Marcia Maria Loria Meira (Relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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CSL — DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Apenas com a liquidação efetiva é que se extingue a pessoa jurídica. Até a comprovação da liquidação, subsiste a personalidade jurídica, e as firmas e sociedades são tributadas normalmente como sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. 'E)1\911- Processo n° :10.380-027277199-74. Acórdão n° :108-06.263 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAR' /2/ //J 91'• ANCO JÚNIOR RE R/DESI DO FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 Recurso n° : 122.376 Recorrente : COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA RELATÓRIO A empresa COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA, com sede na Rua Barão de Aracati, 909-Fortaleza/CE, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve em parte as exigências formalizadas através dos Autos de Infração do IRPJ de fls.02114, bem assim do lançamento decorrente, relativo à Contribuição Social, fls.15/25, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição do fatos contida às fls.03105, através de cruzamento de informações constantes das declarações de rendimentos do IRPJ - DIRPJ (fls.30/35) com as guias informativas mensais do ICMS - GIM (1ls.39/58), relativas aos anos de 1995 e 1996, a autoridade fiscal constatou que a autuada omitiu receitas nas suas declarações de rendimentos do IRPJ, entregues sem movimento, com infração aos artigos 28 da Lei n°8.981/95 e art.15 da Lei n°9.249/95. Em sua peça impugnatória de fls.61168, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que : 1- o lançamento em litígio é nulo, pois foi dirigido a pessoa jurídica liquidada; 2- a utilização das GIMs, constitui um indisfarçável aproveitamento de prova duvidosa e vulnerável e não retrata a realidade dos fatos, conforme dispõe o art. 9° da Lei n°8.748/93; declara que desconhecia a existência das Guias e não assume a responsabilidade pelo seu preenchimento; 3-requer que a ação fiscal seja julgada improcedente. 3 rt)134». Processo n° :10.380-027277199-74. Acórdão n° :108-06.263 Às fls.78/85, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/FLA N°43, de 26/01/00, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda e Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de apuração : 01/01/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996. Ementa: Omissão de Receita A entrega das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com total omissão de receitas informadas pela Empresa nas Guias de Informações Mensais do ICMS (GIMs), e a ausência de qualquer recolhimento a título do imposto de renda e da contribuição social sobre os lucros relativos aos períodos apurados, justificam o lançamento de ofício sobre as receitas não oferecidas à tributação. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. INFRA CÃO QUALIFICADA. Não estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude para impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, inaplicável a multa elevada de 150%. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.16 do Decreto n°70.235/72, principalmente quando esta se revela prescindível. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE ACÃO FISCAL. 01521â 4 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 Não provada violação das disposições contidas no art.142 do CTN, nem dos arts.10 e 59 do Decreto n°70.235172, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.981107, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, citando a ementa de diversos acórdãos deste E. Primeiro Conselho. Em função de liminar em mandado de segurança (fls.108/114) os autos foram encaminhados a este Conselho com dispensa do depósito de 30%. VÉ o relatório. (2ht 5 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 VOTO VENCIDO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do lançamento ao argumento de que qualquer procedimento fiscalizatório empreendido numa empresa liquidada terá que ser praticado em nome dos sucessores da liquidada. No entanto, não anexa nenhum documento relativo à liquidação. Na peça básica (f1s03), o autor do feito nos dá ciência de que a empresa foi extinta por ato voluntário do responsável em 13/06/1996. Por seu turno, a autoridade singular anexa aos autos o Extrato do SINCOR - PROFISC, fls.72176, emitido em 02/12/99, onde consta a situação da autuada: "CANCELADO POR EXTINÇÃO - ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO" Disciplina o art.207 da Lei n°6.404/76: "A pessoa jurídica dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação". (grifei) A liquidação de empresa individual ou de sociedade mercantil, é o conjunto de atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social (PN-CST n°191112 - item 2). 6 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 Durante a fase de liquidação subsistem a personalidade jurídica da sociedade e a equiparação da empresa individual a pessoa jurídica; não se interrompem ou modificam suas obrigações fiscais qualquer que seja a causa da liquidação (PN-CST n°-item3). Nessa fase, compete aos sócios determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante, que terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos sócios subsistirão até a extinção da pessoa jurídica (art.217 da Lei n°6.404/76). Com o encerramento da liquidação a pessoa jurídica se extingue. Nos termos do art.5° do Decreto-lei n°1.598/77, base legal do art.139 do RIR/80, respondem pelos tributos das pessoa jurídica transformadas, incorporadas, fundidas, cindidas ou extintas,: I- a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - 111- 1V- a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V- os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder ã liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c)os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do inciso V. Também, o art.134 , VII, do CTN estabelece que "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, 7 Processo n° :10.380-027277199-74. Acórdão n° :108-06.263 respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas". (grifei) Sobre a distinção entre sociedade de pessoas e de capital nos ensina o mestre José Luiz Bulhões Pedreira, ( in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, volume I- ADCOAS JUSTEC - Ed.1979, fls.154/144): " - A classificação das sociedades em "de pessoas "e "de capital" é tradicional e amplamente utilizada, embora as opiniões nem sempre coincidam quando se trata de precisar o critério em que se baseia. Parece-nos que esse critério deve ser encontrado no modo pelo qual os direitos de participação se apresentam estruturados no modelo legal da forma da pessoa jurídica, Segundo esse critério, são de pessoas as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e de capital e indústria, e são de capital a companhia, a comandita por ações e sociedade por quotas, de responsabilidade limitada. A sociedade civil é de pessoas, se adota o modelo do Código Civil ou os modelos comerciais de sociedade em nome coletivo, em comandita simples e de capital e indústria; e é de capital , se adota a forma de sociedade por quotas, de responsabilidade limitada" grifei). Assim, verifica-se que às sociedades por quotas de responsabilidade limitada não se aplica o disposto no art.134, VII, do CTN, por não se tratar de sociedade de pessoas, mas de capital. Por outro lado, o inciso III, do art.135 do CTN disciplina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, os diretores, gerentes ou representantes de pessoasyjurídicas de direito privado. 8 91 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 o presente caso, o início da ação fiscal se deu em 12/08/99, que culminou com lavratura dos autos de infração, relativos ao IRPJ e CSL, em 30/09/99, portanto, quando a empresa não mais pertencia ao mundo das relações jurídicas. Desta forma, entendo que é nulo o auto de infração, haja vista que caberia ao fisco efetuar o lançamento em nome da pessoa física do sócio-gerente, responsável por substituição, nos termos do art.135, 111, do CTN, sendo, ainda, necessária a prova de que o sócio, nessa condição, ter agido com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato social. Neste mesmo sentido o Acórdão n°103-16.214 de 23/03/95, da lavra do ex. Conselheiro Otto Cristiniano de Oliveira Glasner. Face ao exposto, Voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento. No entanto, dou como superada a preliminar por ter ficado vencida e passo ao exame do mérito. Como visto no relatório, cinge-se a discussão em tomo da omissão de receitas, verificada nos anos de 1995 e 1996, apurada através do cruzamento de informações constantes da DIRPJ (f1.30135), com as Guias Informativas Mensais do ICMS — GIM (fis.39/58. A infração teve como enquadramento legal os art.28 da Lei n°8.981/95 e art.15 da Lei n°9.249/95. Em sua defesa a autuada limita-se em afirmar que desconhecia a existência das Guias e não assume a responsabilidade pelo seu preenchimento. No entanto, as referidas guias foram assinadas por Inácio Gomes de Brito, que declarou, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras. 9 rril Processo n° :10.380-027277199-74. Acórdão n° :108-06.263 A acusação fiscal é enfática, no sentido de que a autuada realizou operações mercantis de compra e venda de mercadorias nos anos de 1995 e 1996, conforme atestam as GIM's. Sendo matéria exclusivamente de fato e como a recorrente apresentou as DIRPJ dos anos de 1995 e 1995, totalmente em branco, conforme fls.31/35, é de ser mantida a exigência tributária. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração relativo à Contribuição Social - CSL , de fls.15/25. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Face ao exposto, voto no sentido de, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. MARCIA MARI3/4-1AC)YPLO IA MEI RAitt cji?1/4 to Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia à Conselheira Relatora para discordar quanto à preliminar de nulidade do lançamento. Não há que se confundir os efeitos de mera baixa administrativa nos cadastros da receita, seja qual o título e a razão de baixa que o sistema contiver, com a norma que determina sejam as pessoas jurídicas tributadas normalmente até a sua extinção, que verdadeiramente se dá quando ocorrer a liquidação da empresa, com versão dos ativos remanescentes, se houver, para os sócios. Conforme já ressaltou a douta Relatora, durante a fase de liquidação subsiste a personalidade jurídica da pessoa jurídica, respondendo ela própria quanto aos tributos devidos até ultimada a liquidação, ato com o qual também se dá a pessoa jurídica como extinta. O artigo 51 do Decreto-Lei 5.844/43 determina que as firmas e sociedades em liquidação serão tributadas até findar-se esta. Não há nos autos prova de que a liquidação se tenha ultimado. O fato de constar baixa nos cadastros da Receita Federal é insuficiente a conferir certeza de que a empresa se encontrava extinta, tendo os seus sócios liquidantes cumprido todos os requisitos para a sua extinção, entre eles o 11 Processo n° :10.380-027277/99-74. Acórdão n° :108-06.263 distrato, liquidação e registro. A jurisprudência deste colegiado também corrobora esse entendimento: "As irregularidades encontradas pelo Fisco, em vista de procedimentos tendentes à baixa de CGC, podem ser objeto de lançamento tributário correspondente, dentro do prazo decadencial, ainda que a sociedade tenha encerrado suas atividades e se considerado extinta, para os efeitos comerciais" (Acórdão 103.04.488/82). Ex positis, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, acompanhando a douta Relatora nos demais aspectos de seu voto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 tiu,Oy',/,‘,/ MÁRI JU/ El NCO JÚNIOR 12 I i Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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