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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700688 #
Numero do processo: 11522.001345/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa:IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Verificado que o Auto de Infração foi cientificado após o transcurso do prazo decadencial, cancela-se a lançamento. RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS SISTEMATICAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, cancelando o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que não desqualifica a multa e não acolhe a decadência e Antônio José Praga de Souza que não desqualifica a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS SISTEMATICAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71 a73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, cancelando o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que não desqualifica a multa e não acolhe a decadência e Antônio José Praga de Souza que não desqualifica a multa. ote Processo n.° 11522.001345/2004-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 2 ifri‘it;kto LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1] ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. t. . Processo n.° 11522.001345/2004-40 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48131 Fls. 3 Relatório RAIMUNDO NOGUEIRA DA COSTA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r TURMA/DRJ-BELÉM/PA no processo em tela, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n.°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "O presente processo que ostenta como última página a de n° 216 trata de auto de infração de fls. 87/97, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 1.676.066,02 (hum milhão, seiscentos e setenta e seis mil, sessenta e seis reais e dois centavos), mais multa de oficio de 150% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A fiscalização faz um relato circunstanciado sobre o desenrolar dos fatos às fls. 88/95, merecendo destacar que a ação fiscal foi iniciada como reflexo da fiscalização na Sra. Maria Antônia Pereira dos Santos, CPF 391.077.522-53, onde a fiscalização obteve indícios de que a movimentação financeira da coma mantida em seu nome, junto ao Banco HSBC Bamerindus pertencia ao seu cônjuge, Sr. Raimundo Nogueira da Costa, CPF 091.331.512-53, ficando caracterizada a prática de interposta pessoa. O sujeito passivo apresentou a sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 1999, ano-calendário 1998, onde constava a Sra. Maria Antônia Pereira dos Santos como dependente, em 28/05/2001 (fls. 27/28), ocasião em que a referida cônjuge já estava sob intimação fiscal, portanto, fora da espontaneidade. O sigilo bancário do contribuinte foi quebrado por determinação judicial de fls. 08/09, nos autos do processo judicial n°2001.30.000709-0/3° Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre. Cientificado da exigência tributária pessoalmente em 16/12/2004, conforme fl. 87, o sujeito passivo apresentou sua impugnação de fls. 199/213, na data de 14/01/2005, onde, resumidamente, traz os seguintes argumentos: a) preliminarmente, alega a decadência da exigência tributária, estando extinto o crédito por força do que dispõe o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional (CTIV); b) A Lei n° 10.174, de 2001, possui nítido caráter de lei material ou substantiva, não havendo como sustentar a sua retroatividade, em face do disposto no art. 144 do CTN; c) não bastasse a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, de outra parte, ¡amais o impugnante poderia estar sujeito a lançamento por presunção de omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a influência da Lei n° 10.637, de 30/12/2002; d) a movimentação bancária observada nada mais é do que o fluxo de caixa decorrente de recursos já pertencentes ao contribuinte e destacados em suas declarações de rendas; fr Processo n.° 11522.001345/2004-40 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.231 Fls. 4 e) a perdurar a exigência fiscal, tal como concebida no auto de infração, estar-se-ia tributando o próprio patrimônio, e não a renda do impugnante, que não pode ser simplesmente presumida em detrimento da realidade demonstrada; o a acusação de omissão de receitas, mesmo quando findada no art. 42, sç 5° da Lei n° 9.430, de 1996, necessariamente tem que estar fundamentada em elementos materiais de prova, que evidenciem o fato ilícito subsumido à hipótese de incidência tributária; g) incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, posto que a fiscalização deixou de esclarecer minuciosamente e comprovar qualquer fundamento fálico em amparar a aplicação da referida multa. (..)" A DRJ proferiu em 07/08/2006 o Acórdão n." 6.459 (fls. 217-229), assim ementado: "DECADÊNCIA. Para os casos mencionados no sç 4° do art. 150 do CTN -fraude, dolo ou simulação - excetua-se a regra contida no capta e aplica-se a regra do art. 173. Ido CTM para contagem do prazo decadencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancá rios, cujas origens não foram devidamente comprovadas Mb podem ficar à margem da tributação. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao ,f 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruz amento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. LANÇAMENTO PROCEDENTE" (grifou-se) Aludida decisão foi cientificada em 26/09/2006, AR à fl. 233, sendo que o recurso voluntário, interposto em 24/10/2006, fls. 236-268, apresenta as seguintes alegações (verbis): "111.1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - Da preliminar de Inaplicabilidade da Multa Qualificada 6. Embora se trate de tema que devesse ser examinado juntamente com o mérito do Auto de Infração, o Recorrente pede vênia ao Eminente Relator e aos Ilustres Julgadores deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para suscitar esta preliminar, tendo em vista a necessidade de se analisar, em primeiro lugar, a legalidade da aplicação da multa agravada de 150%, como pretendido pela Autuante, uma vez que tal definição é que vai determinar o 'dies a quo' para efeito da contagem . e Processo n.° 11522.001345/2004-40 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 5 do prazo decadencial Ou seja, se se aplica a regra estabelecida no art. 150, § 4°, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) ou a contida no art. 173, 1, da mesma norma legal Conforme a seguir se demonstrará, a referida multa deve ser afastada, tendo em vista sua flagrante ilegalidade. 7.Com efeito, vislumbrou o Fisco que os depósitos efetuados pelo contribuinte na conta-corrente de sua esposa, Sra. Maria Antónia Pereira dos Santos, caracteriza-se como 'utilização de interposta pessoa com o fito de se esquivar da tributação'. Ora, Eminente Relator e Ilustres Julgadores, desde quando depositar dinheiro na conta do cônjuge é crime? 8. Frise-se que a 'comprovação' da fraude alagada pela Ilustre Relatara do Aresta ora hostilizado resume-se a uma pergunta, consoante transcreve-se abaixo: 'Item 41 do voto da digna Relatora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém -PA, in verbis: Afinal, corno não tê-lo como diretamente envolvido na prática ilícita, se ficou evidenciado nos autos a utilização de interposta pessoa com o fito de se esquivar da tributação? À evidência, nenhuma resposta para tal questão pode ser formulada sem que se traga à baila a participação direta, não meramente acessória ou culposa, do sujeito passivo'. (.) 14. Conforme ficou evidenciado nos autos, não há sequer indicio de fraude por parte do contribuinte. Pior que isso, a digníssima Agente Autuante FALTOU COM A VERDADE ao afirmar que o contribuinte em tela `só apresentou a DIRPF/1999, onde constava a Sra. Afaria Antônia como dependente, em 28/05/2001'. NA-0 E VERDADE!!! Conforme prova o documento 2 em anexo, na DIRPF/1999 já constava o nome da Sra. Maria Amônia Pereira dos Santos como dependente do Sr. Raimundo . Nogueira da Costa (pág. 2 da DIRPF/1999 em anexo, parte iluminada). Observe, ainda, que a Declaração foi apresentada em 23/04/1999! Portanto, tempestivamente. 15. Destarte, durante todo o curso do feito, nenhuma prova foi feita pela fiscalização no sentido de demonstrar que o Recorrente tinha o intuito defraudar. Pelo contrário, segundo a DRJ/BEL, as provas da suposta fraude limitam-se a uma pergunta e à cópia literal do art. 44, II, da Lei 9.430/96. A conclusão a que chegou a ilustre Agente Autuante, conforme se extrai de todo o arrazoado por ela feito no Auto de Infração, derivou de sua ilação pessoal nesse sentido, o que, infelizmente, foi ratificada pela Colenda Primeira Instância de Julgamento. 16. A insegurança e a falta de consistência do arrazoado da DRJ/BEL ficam cristalinamente demonstradas nos itens 41 e 42 do voto da ilustre Relatora. Ainda pior é a argumentação utilizada pela Agente Autuante no Auto de Infração. Em dois parágrafos, aliás, em um, pois o segundo é cópia literal do texto legal, a digna Auditora acredita ter comprovado o intuito de fraude do contribuinte. Merece ser transcrita a fundamentação do Auto de Infração para a qualificação da multa; na íntegra: (.) 36. Portanto, Nobre Relator e Insignes Julgadores, não há razões para a manutenção da multa qualificada, pois, conforme depreende-se dos autos, o contribuinte prestou todas as informações solicitadas pelo Fisco e a mera omissão de receitas não pode ser considerada fraude, consoante demonstrou-se acima (inclusive, é matéria sumulada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes). 37. É de se concluir, portanto, que a aplicação da multa qualificada no caso vertente deu-se com intuito exclusivo de salvar o crédito tributário perdido, tendo em vista que já estava decaído. Nessa desesperada tentativa, a digna Autuante faltou com a verdade ao asseverar que o contribuinte em tela não havia incluído sua esposa como ftdependente na DIRPF/I 999, consoante comprova o doc. 2 em anexo./ • • Processo n.° 11522.001345/2004-40 CCOI,CO2 Acórdão n.° 102-48.231 As. 6 1.1.1.1.2 - Da Preliminar de Decadência Art. 150, § 4°, do CTN 38. Uma vez afastada a incidência da multa agravada, ante a total ausência dos pressupostos legais e materiais para sua aplicação, conforme antes demonstrado, a contagem do prazo decadencial deve observar as normas estabelecidas no art. 150, § 4°, do CTN, que assim rezam: (..) 39. Nessas condições, constata-se que o lançamento ora combatido ultrapassou, e muito, o prazo decadencial fixado pelo CTN, conforme demonstrado abaixo. 40. Essa verdade pode ser facilmente demonstrada tomando-se a data do último fato gerador consignada no Auto de Infração, que é de 31/12/1998. Em relação a esse fato gerador - e, obviamente, em relação a todos os demais fatos geradores citados no Auto de Infração com datas anteriores -, o direito da Fazenda Pública de promover qualquer lançamento somente poderia ser exercido dentro do prazo de cinco anos contados da citada data, vale dizer, até 31/12/2003. Mas, como o Auto de Infração só foi lavrado em 16/12/2004, resta evidente que o pretendido lançamento de oficio se deu após extinto, por decadência, o aludido direito, que se verificou, quanto a este último fato gerador, em 31/12/2003, e quanto as demais em datas anteriores a esta. 41. Tal ocorre porque o IRPF molda-se à modalidade de lançamento por homologação prevista no mencione art. 150 do CTIV. (..) 42. Trata-se, portanto, de regra de incidência segundo a qual o sujeito passivo é obrigado a apurar o imposto devido e efetuar o respectivo pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa (sujeito ativo). É o denominado fato gerador instantâneo. Nesta hipótese, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, conforme estipulado no § 4° do citado artigo, salvo se constatada a prática de dolo, fraude ou simulação, hipótese que não se verificou, na espécie, consoante demonstrado na primeira preliminar aqui suscitada. 43. Esse entendimento, aliás, acha-se inteiramente respaldado na jurisprudência de há muito firmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, examinando problemática da decadência no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação (tratava-se, na hipótese julgada, de imposto de renda na fonte), acordou em aprovar o Acórdão ti.° CSRF/01-0.370/83, cuja orientação permanece inalterada até os dias de hoje. Referido julgado porta a seguinte ementa: (.) 53. Dessa forma, Nobre Relator e Insignes Julgadores, conforme demonstrado, a exigência fiscal objeto do Auto de Infração não pode subsistir, porque constituída quando já havia expirado o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento tributário, seja sob a ótica do art. 150, § 4°, seja do art. 173, 1, ambos do CTN. 54. Nessa conformidade, o Recorrente está convencido de que esta preliminar de decadência será acolhida pelos Ilustres Julgadores deste Sodalício, para efeito de declarar prejudicado o exame do mérito e, em conseqüência, determinar o cancelamento do Auto de Infração hostilizado. 111.2 - DO MÉRITO 111.2.1 - Irretroatividade das Leis n. "'s 10.174/01 e 10.637/02 55. A regra do nosso sistema, jurídico é a da irretroatividade da lei, que nasce para regular situações e comportamentos futuros, não alcançando os pretéritos. E o Processo n.° 11522.001345/200440 CCOliCO2 Acórdão n.° 102-48.231 As. 7 Princípio itempus regit actuni', que tem por escopo preservar o valor da segurança jurídica. (..) 76. Portanto, assim como ocorre no que concerne à retroatividade da Lei n.° 10.174/01, usada para justificar o lançamento com base em informações obtidas através da CPMF, é ilegítima e ofensiva ao Sistema Jurídico a retroatividade emprestada à MP 66, convertida na Lei n.° 10.637/02, porque nenhum desses diplomas legais existiam no exercício de 1998, ao qual se reporta o Auto de Infração. 77. Sendo assim, ante os argumentos jurídicos desenvolvidos, salta aos olhos a insubsistência do Auto de Infração. 111.2.2 - Da insubsistência da presunção de omissão de receita 78 O Auto de Infração passando por cima da decadência, procedeu à indevida aplicação retroativa de leis para elaborar o lançamento por presunção legal de omissão de receita extraída a partir da movimentação bancária. 79. Entrementes, ainda que fosse admissivel a presunção em matéria tributária, é • forçoso reconhecer que, na hipótese destes autos, não cabe a presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96: 80. Como pode-se observar às fls. 27/31, a declaração de bens e direitos do Recorrente registra os valores referentes a cheques e numerários em mãos do contribuinte em 31/12/1997 (R$ 254.000,00) e 31/12/1998 (R$ 459.000,00). 81. Logo, a movimentação bancária observada nada mais é do que o fluxo de caixa decorrente de recursos já pertencentes ao contribuinte e destacados em suas declarações de rendas. 82. De maneira que, a perdurar a exigência fiscal, tal como concebida no Auto de Infração, estar-se-á tributando o próprio patrimônio, e não a renda do Recorrente, que não pode ser simplesmente presumida em detrimento da realidade demonstrada. 83. A acusação de omissão de receitas, mesmo quando findada no art. 42, § 5°,da Lei n.° 9.430/96, necessariamente tem que estar fundamentada em elementos materiais de prova, que evidenciem o fato ilícito subsumido à hipótese de incidência tributária. 84. O que ocorreu no caso vertente, conforme demonstrado nos autos, foi que os recursos movimentados pelo Recorrente não provinham de receita à margem da tributação, mas provieram de valores que ficaram pendentes de recebimentos e acertos quando foram paralisadas as atividades da empresa R. N. da Costa, de propriedade do ora Recorrente, conforme explicitado à Il. 62 dos presentes autos. Por conseguinte, não cabe, no caso em voga, a presunção de omissão de receitas fundada no art. 42, § 5°, da Lei n.° 9.430/96. IV DO PEDIDO 85. À vista dos fatos, da legislação e da jurisprudência aqui invocados, o Recorrente, respeitosamente, requer a esse Emérito Relator e aos Ilustres Julgadores deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração guerreado tendo em vista que o mesmo foi lavrado quando já havia decaído o direito da Fazenda Pública de fazê-lo. E ainda, face ao Princípio da Eventualidade, caso Vossa Excelência entenda não ter decaído o direito da Fazenda Pública de lançar, seja considerado insubsistente o crédito constituído face às argumentações de mérito aqui invocadas. Tudo isso para que os presentes autos sejam exemplo da mais lídima JUSTIÇA!(...)" (Grifos do Original). fr • • Processo n.° 11522.00134512004-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 8 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 18/12/2006 (fls. 319), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. . • ' Processo n.° 11522.001345/2004-40 CCO /CO2 Acórdão n.° 10248.231 Fls. 9 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de exigência de IRPF por omissão de rendimentos, com base na presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada) O auto de infração, relativo ao ano-calendário de 1998, foi lavrado e cientificado em dezembro de 2004, com aplicação da multa qualificada de 150%, isso porque, segundo a fiscalização, restou configurada prática dolosa pelo contribuinte haja vista que a movimentação financeira se deu em conta-bancária cuja titularidade era de sua esposa. Da aplicação da multa qualificada de 150% De início, faz-se necessário apreciar a pertinência, ou não, da multa qualificada, imprescindível à contagem do prazo decadencial, conforme esclarecerei adiante. O recorrente contrapõe-se à aplicação da multa da multa qualificada de 150% alegando que é inadmissível 'presumir' fraude sobre simples omissão de receita, apurada mediante presunção e que a movimentação financeira em conta bancária de titularidade do cônjuge não caracteriza a sonegação, até porque ela figurou como dependente do contribuinte em sua DIRPF. Afirma ainda que nem a fiscalização, muito menos a decisão recorrida, conseguiu apontar com precisão qual teria sido a ação dolosa do contribuinte. A meu ver, caber razão ao recorrente. Embora o contribuinte não tenha comprovado a origem dos recursos da movimentação bancária, a autuação se utilizou apenas de presunção legal para concluir a omissão de rendimentos. Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária.\ Destarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à • • • . • Processo n.° 11522.001345/2004-40 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 10 Fazenda Pública, onde utilizando-se de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte não declarar as contas questionadas e apresentar grande disparidade entre os valores consignados na DIRPF de 1998, com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com alíquota de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à acusação. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. Em síntese: na aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal, deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, inobstante o fato de a titular da conta bancária ser a esposa do contribuinte, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos da legislação de regência (e artigo 44, II, Lei n.°9.430/1996). Afasto pois, a multa qualificada devendo o percentual ser reduzido para 75%. Da preliminar de decadência. O entendimento e a jurisprudência majoritários nesta Câmara e no Primeiro Conselho de Contribuinte é no sentido de que o prazo decadencial do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, caso presente, deve ser contado do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos; salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Cámara: aunara Superior de Recursos Fiscais • Processo n.° 11522.001345/2004-40 CO31 /CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 11 Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Texto Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: " IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do C1N), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2". Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Texto Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, em relação ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Nawy Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Ementa:" DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que a tributação com base em depósito bancário é feita mensalmente, não estando sujeita ao ajuste anual, adoto, no presente caso a orientação majoritária, supra referida. Uma vez que o auto de infração foi cientificado em 16/12/2004, fl. 87, e tendo sido afastada a multa qualificada neste voto, todos os fatos geradores tributados foram atingidos pela decadência, haja vista que se referem ao ano-calendário de 1998, sendo que a contagem do prazo decadencial, de acordo com o entendimento majoritário desta Câmara, deve iniciar-se em 1'101/1999, com término em 31/12/2003. Conclusão Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a multa qualificada de 150% , acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 /CL-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004275/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Acordo internacional do Mercosul - Redução do Imposto de Importação - Equívoco formal de indicação, na DI ou na GI, do instrumento de negociação tarifária que fundamentou o pedido de redução de alíquota, não impede que, em homenagem ao princípio da verdade material, se reconheça o direito regrado do Tratado do Mercosul, vigente à época do ingresso de mercadoria no território nacional. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 J A OLANDA COSTA 'dente PaCiallAOMA C.P P L r rAil!tro A C'e r em orá. ri. ti h07%-a—rwres GULNÉS ALVAREZ FERN • • ES - Itélator Ltireçocur i"tdoro ia Faiando Nacional 0 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine .. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.310 ACÓRDÃO 1‘1° : 303-29.012 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A empresa referenciada procedeu, através da DI n° 20.278, registrada em 24/02/95 ante a Alfândega do Porto de Santos, a importação da Argentina, de veículos marca "Ford", postulando a redução do Imposto de Importação, com fundamento no 23° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, avençado entre o Brasil e a Argentina. • Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, por entender que no âmbito do ACE-14 só foram estabelecidas quotas beneficiadas até fins do ano de 1994, além do que, a Guia de Importação omitira-se em mencionar aquela Convenção, como determinado em cláusula expressa de suas Normas Complementares, bem como, em alguns veículos, a numeração do chassis indicava o ano de fabricação de 1994, lavrou auto de infração, imputando à Autuada a exigência do Imposto de Importação, IPI, multas sobre ambos os impostos e ao controle das importações e juros de mora, no montante de R$ 419.181,37. Intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls. 105/120, aduzindo em síntese que: 1- O Protocolo Adicional estabeleceu quotas até 31/12/1994, porque a partir daquela data vigorariam as disposições do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, implementado pelo Decreto n° 550, de 27/05/92, • art. 1°, que deveria prevalecer, em face do que dispõe o art. 101, do Regulamento Aduaneiro, independente do código de negociação grafado na Guia de Importação, em homenagem ao princípio da verdade material ante a formal, caracterizada pela errônea informação da avença que regulava a operação. A aplicação do Acordo, no âmbito do Mercosul, não pode ser excluída por irrelevantes aspectos formais contidos em documentos administrativos. 2- O Tratado do Mercosul, implementado pelo Decreto 350, de 21/11/91, estabeleceu entre os países signatários, incluída a Argentina, um mercado comum a partir de 01/01/95, com a supressão total das alíquotas do Imposto de Importação, no intercâmbio comunitário. Assim, quer pelas regras do Tratado, quer no âmbito do ACE-14, em face do disposto nos seus artigos 7°, 8° e 9°, a aliquota-do-_, Imposto de Importação está zerada, tornando-se inaplicável a JegiMação que disciplinava o programa de complementação econômica da indústria utomotriz. ,, 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.310 ACÓRDÃO N° : 303-29.012 3- O ato revisional consumou ilegal mudança de critério jurídico, sendo inclusive indevidas, também, as multas imputadas. A autoridade de primeira instância concluiu pela improcedência da autuação, sob os seguintes fundamentos: A)-A partir de 01/01/1995, com a entrada em vigor da Tarifa .Externa Comum, os produtos originários de qualquer país integrante do Acordo, gozam de preferência tarifária de 100%, com exceção das mercadorias constantes da lista de adequação, na qual não se incluem os veículos automotores amparados por Certificado de Origem da área integrada. B)- Embora a postulação da autuada tenha se fundamentado • erroneamente no ACE-14, tal fato não implica na perda do seu direito à redução tarifaria proporcionada pelo ACE-18, que se não reconhecida caracterizaria indevida restrição, vedada nos artigos 2° e 3° daquela avença. C)- É indevida a multa capitulada no art. 526 - IX do Regulamento Aduaneiro porque norma geral sem especificidade sobre qual o dispositivo infringido. Recorre dCor haver exonerado crédito fiscal excedente ao valor de alçada previ no art. 34, do Decreto 70.235/ 72, alterado pela Lei 8.748/93. : o relatório. • 3 .. - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.310 ACÓRDÃO N' : 303-29.012 VOTO Não merece reparo a r. decisão da autoridade singular, ora Recorrente. Na verdade, eventual equívoco formal, configurado na incorreta menção do acordo de negociação em documento administrativo, não tem o condão de alterar a verdade material, eis que a importação se operou sob o regratnento do ACE-18 signado também pela Argentina e implementado pelo Decreto 550/92, (Certificado de Origem de fls. 30), em cujo artigo 2°, se estabeleceu que: . "Os países signatários acordam eliminar, o mais tardar em 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições ao seu comércio • reciproco". Ademais, o Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto 350/91, integrado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, estabeleceu um mercado comum, para a outorga de exclusão tarifária de 100% entre os países signatários, a partir de 01/01/1995. Tem-se, pois, que a partir dessa data, quer pelo ACE-18, quer pelo instrumento de avença hierarquicamente superior, contido no Tratado do Mercosul, a desagravação postulada na DI registrada em 20/02/1995, objeto da imputação, tinha suporte de legitimidade. Em face do exposto, do que consta do processo e das bem fundamentadas razões da r. decisão de fls. 125/129, que adoto, nego provimento ao recurso de oficio. • Sala das -..., - , em 2 . outubro de 1998 .f f ,,A1,GUINÊ VAREZ FERN • I, ES - Relator 4 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011230/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 410 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. NEGADO PROVIMENTO POR UNNAIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator 11 6 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DANIELE STROHMEYER GOMES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. fim 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.786 RECORRENTE : FEIRA DA FRUTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva das Declarações de 411 Contribuição e Tributos Federais — DCTF, referentes aos períodos de maio, agosto e novembro de 1998 e fevereiro de 1999. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o feito (fls. 01 a 03) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n° 5.172/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou o lançamento procedente, indeferindo o pleito através da Decisão DRJ/POA n° 560, de 23/05/2001, assim ementada: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 28 a 32). É o relatório. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.786 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. • A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, verbis: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.786 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente consabido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento • ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala d. - Ne 14 de abril de 2005 HENRIQU PRADO MEGDA - Relator 4 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000255/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - Valores pagos Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no país, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no país, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1º - 8º e 15º do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT nº 14 e 15/97. PROVA PERICIAL. É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. Revisão Aduaneira. A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decai o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. inaplicabilidade do art. 124 do código tributário nacional. Tendo o comissário importadora - agido em nome próprio por conta e ordem do comitente concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória 2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998 VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não provado a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8º, Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000255/97-71 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 1 RECURSO N° 127.606 RECORRENTE : : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC VALOFtAÇÃO ADUANEIRA — VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS — Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT n° 14 e 15/97. PROVA PERICIAL — É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE — Inaplicabilidade do Art. 124 do Código Tributário Nacional. Tendo o comissário — importadora — agido em nome próprio por conta e ordem do comitente — concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a 110 alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÃO ADUANEIRA — Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 80, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitaçãoi dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MAJ4 " Ár. t• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ét TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente • —)FJTON BART20 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 2 - . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 • ACÓRDÃO N° : 303-31.691 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LHE BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira realizado nas Declarações de Importação da empresa COIMEX, relativamente à importação de veículos para transporte de passageiros da marca Honda, a ALF/Vitória/ES constatou a falta de 411 recolhimento dos tributos aduaneiros (II e IPI), tendo em vista a declaração a menor do Valor Aduaneiro, em relação ao real. No entender da autoridade fiscal, há motivos e fundamentos suficientes para considerar que existe vinculação entre importador e exportador e que esta vinculação influenciara no preço da transação. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/19 para cobrança do diferencial do II e IPI, instruído pelos Demonstrativos de Apuração do II, IPI e dos acréscimos legais (fls.201178). Declara a autoridade fiscal, que foram enviadas as intimações n° 07/95, 07/96, 50/96, 53/96 e 107/96, todas respondidas, para que a empresa COIMEX fornecesse elementos e desse esclarecimentos sobre o assunto, bem como, tomar ciência de que haviam motivos para considerar que existia vinculação com o exportador e que a esta, havia influenciado no preço da transação. ODeclara que também foram enviadas intimações à Moto Honda da Amazônia Ltda, as quais foram respondidas. Em resposta ao pedido da empresa COIMEX solicitando que lhe fossem informados os motivos existentes para que se considerasse que havia vinculação entre o importador e exportador, e que a mesma havia influenciado o preço da transação, foi expedida a intimação n° 58/96. Consta do Histórico da Ação Fiscal, que nas referidas intimações foi solicitada à COIMEX que, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, comprovasse que os valores do subitem 2.6 atendiam aos preceitos do Acordo, no entanto, tais provas não foram apresentadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Assevera a autoridade fiscal que a vinculação existe, "pois existem vínculos societários entre a HONDA CORP. e a MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA., e uma associação legal de negócios entre a COIMEX e as demais firmas envolvidas". • Acrescenta que "pretendendo que fossem vendidos veículos da marca HONDA no Brasil, foi montada uma operação comercial em que eram importados veículos utilizando-se de uma intermediária em Vitória-ES para usufruir dos beneficios do FUNDAP (basicamente deferimento do pagamento do ICMS devido e financiamento de parte do mesmo pelo Banco do Governo daquele Estado)." Assim, "a operação por si só, já demonstra a vinculação entre o exportador e o importador, mas coloca um intermediário na tentativa de declarar-se não vinculada " • Estabelecida a vinculação e conseqüentemente a responsabilidade solidária (art.124 do CTN), entendeu a fiscalização que, por força do artigo 80 do Regulamento Aduaneiro, o qual reproduz a base legal do artigo 31 do Decreto-lei 37/66, tanto a COIMEX quanto a MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA., podem ser consideradas contribuintes. Desta feita, procedeu-se à revisão do lançamento realizado pela COIMEX, imputando à MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. a solidariedade do mesmo. Diante de tais constatações, aduz a autoridade fiscal que a empresa COIMEX emitiu as Notas Fiscais de venda dos veículos de marca HONDA em valor flagrantemente a menor, o que caracteriza infração ao Regulamento do LPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, pois deixou de recolher o imposto sobre a base de cálculo majorada, estando, portanto, sujeita às penalidades previstas no artigo 364, II do Regulamento do IPI. Capitulou-se a exigência do II, nos artigos 87, I; 89, II, 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85 e, do IN, nos artigos 29, I; 55, I, alínea "a"; 63, I, alínea "a" e 112, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Os fundamentos legais pertinentes aos juros de mora e multas aplicadas encontram-se nos respectivos demonstrativos de fls. 131 e 177. Intimadas as Recorrentes apresentaram suas respectivas impugnações em 13/03/97 e 21/03/97, nas quais alegam, em suma o que segue: Da Impugnação da CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX: I. não pode a fiscalização, depois de emitidas as DI's de internação, pretender a revisão do lançamento fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 a referida revisão está em desacordo com o prazo estabelecido pelo art. 50 do Decreto- Lei n° 37/66 ressalvado no art. 447 do atual Regulamento Aduaneiro, já que nos termos deste dispositivo legal, após a conferência documental e fisica, a fiscalização, de posse de todos os • elementos documentais e à vista das próprias mercadorias submetidas a despacho, aceita o valor declarado, fixando-se definitivamente a base de cálculo dos tributos, ou deve impugná-la em 5 dias, sob pena de preclusão; III. no caso concreto, a fiscalização decaiu do direito de proceder à pretendida impugnação, pois já havia se passado • de um a três anos da conferência aduaneira; IV. são inúmeros os acórdãos proferidos pelo extinto Tribunal de Recursos (AMS 98.508— DJ de 06/02/86 e AMS 99.791- DJ de 06/02/86) neste sentido, logo, nos termos do DL 37/66 é totalmente intempestiva a exigência em questão; V. a autuada declarou corretamente o valor aduaneiro dos produtos importados nas declarações de importação, o que foi, ademais verificado pela autoridade fiscal que, só após, deu por findo o procedimento de internação; VI. todos os fatos foram perfeitamente conhecidos e avaliados pela Administração que, só então, deu por encerrado o procedimento que o art. 142 do CTN denomina "lançamento"; • VII. em matéria de Imposto de Importação, o lançamento é feito por declaração, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato através da declaração de importação e, ao Fisco, constatar por via de exame documental e da conferência Fisica; VIII. terminada a conferência e ultimado o procedimento do art. 142 do CTN, não pode mais haver revisão do ato administrativo, salvo a ocorrência de erro de fato; IX. não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 145, pois nã houve impugnação do sujeito passivo, nem recurso de ofício, nem se deu qualquer dos casos previstos no art. 149; - •- , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ . RECURSO N° : 127.606 • ACÓRDÃO N° : 303-31.691 X. a longa enumeração do art. 149 do CTN, evidencia que o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, isto é, relativo às circunstâncias materiais do fato imponivel, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito; XI. no caso dos impostos cujo lançamento norma é feito por declaração, como no imposto de importação, existe previsão expressa de hipótese de lançamento de oficio - a do inciso IV do art. 149 do CTN; XII. no caso, não houve falsidade, erro ou inexatidão quanto aos elementos de fato cuja declaração era obrigatória; XIII. não pode mais ser revisto o lançamento, por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagrada em nosso direito positivo no art. 145, combinado com o art. 149, ambos do CTN; XIV. as hipóteses enumeradas no art. 145 do CTN são taxativas, e não exemplificativas, desta forma, não há que se considerar quaisquer casos não compreendidos; XV. a doutrina e a jurisprudência são unânimes ao inadmitir a revisão do lançamento findada em erro de direito, pois, desde que o regime legal abstrato tenha sido concretamente aplicado a um contribuinte pelo lançamento, este ato 111 administrativo terá criado uma situação jurídica individual e imutável: a de o contribuinte só pagar o montante do tributo lançado, salvo erro de fato; XVI. o art. 1°, §1° do Decreto n° 92.930/8, conhecido como Código de Valoração Aduaneira, dispõe sobre a regra geral do valor aduaneiro de mercadorias importadas como sendo o valor da transação, ou seja, o preço objeto da compra e venda resultante da operação de importação, com os acréscimos e deduções legalmente previstos; XVII. qualquer exceção a esta regra, aplicável em princípio a todos os casos, deverá guardar nexo de pertinência com previsão legal expressa, à qual os fatos devem estar subsumidos em sua inteireza; 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 XVIII. a par da alegada vinculação entre o importador e exportador e que esta vinculação influenciou o preço das transações, a pretensa revisão dos valores aduaneiros declarados viola o princípio do devido processo legal, visto que não permitiu ao contribuinte sequer se defender ou justificar os procedimentos adotados; XIX. prevê o § 2°, letra a, do art. 1° do Código de Valoração Aduaneira que em havendo vinculação entre importador e exportador, o valor aduaneiro declarado será aceito, desde que tal vinculação não tenha influenciado no preço; • XX. esta investigação da influência da vinculação no preço, prossegue o dispositivo, partirá da administração aduaneira que, tendo motivos para declará-la existente, comunicará os mesmos ao importador, a quem será dada oportunidade razoável de se defender; XXI. do exame dos documentos que instruem a acusação fiscal, depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, cerceando o direito do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; XXII. a exigência feita ao contribuinte de realizar prova negativa, atenta e viola os mais comezinhos princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o preceito invocado como fundamento, art. 1 0, § 2°, letra "a” do Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao art. 142 do Código Tributário Nacional, "caput"; >MIL cabe ao Fisco fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, isto é, do fato constitutivo do seu direito; XXIV. "a suplicante não tem qualquer vinculação com a empresa estrangeira exportadora e também não é intermediária da importação. Realiza ela a importação e venda de bens na qualidade de empresa beneficiária do programa Fundap, que tem características típicas, e nesta qualidade efetua operações, reconhecidas pelo fisco federal como regulares, tanto que há norma de órgão federal (Portaria n° 08/91 do DECEX), contendo regras específicas aplicáveis às empresas integrantes do Fundap"; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 XXV. não procede a argumentação fazendária no sentido de que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda, já que inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido. Igualmente, a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Honda não procede a qualquer importação, o que é feito pela autuada que compra os bens importados, revendendo-os para os concessionários Honda, com quem unicamente mantém contrato destas operações; XXVI. a alusão à sua figuração como interveniente no contrato entre 111 autuada e concessionários Honda se dá em razão de a Moto Honda prestar garantia do bem importado e permitir o uso da marca, dai porque, inclusive, são emitidas as notas fiscais de serviços referidas pelo auto, referentes à cobrança pela licença de uso da marca Honda e respectiva publicidade, cuja titularidade, no Brasil, pertence à Moto Honda; XXVII. a vinculação tanto não faz sentido que a autuada realiza importação dos mais variados produtos e diversas marcas de veiculo, das mais vastas procedências, pelo que se afiguraria inaceitável, e até absurdo, que ela estivesse vinculada a todos os seus exportadores; XXVIII. bem ressalta a inexistência de vinculação, o fato de que a Medida Provisória do regime automotriz (atual n° 1.483- 18/96), previu, desde junho/95 (MP n° 1.024/95, o conceito de importação indireta, segundo o qual as montadoras nacionais poderiam efetuar suas importações através de "trading companies", sem perder o beneficio da redução de 50% do imposto de importação; XXIX. se a importação se der por empresa tal qual a autuada, e os bens importados forem vendidos diretamente aos concessionários, tal prática não faria jus ao beneficio aludido, que prova que a suplicante sempre atuou independentemente às empresas detentoras do uso da marca no Pais, pois jamais reivindicou a redução do imposto em operações como as que foram impugnadas pelo auto de infração; 8 , - - - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 XXX. de acordo com o art. I°, §2°, letra "a", do Código de Valoração Aduaneira, mesmo na hipótese de haver vinculação, tal fato não é suficiente para se desconsiderar o valor aduaneiro declarado; XXXI. a suplicante protesta pela juntada de documentos que venham a auxiliar na comprovação de que os preços declarados são praticados no mercado mundial de forma geral, especialmente quadro comparativo de preços praticados na importação de veículos ou similares de origem diversa; XXXII. a exigência de IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o principio da não cumulatividade, isto porque os bens importados já foram vendidos no mercado interno, em operações que se submeteram à incidência do IPI, de sorte que, o saldo apurado, foi recolhido à União; XXXIII. tratando-se de mercadoria para revenda, mesmo que o imposto devido pela importação não tivesse sido pago, o fato de as mercadorias importadas já terem sido vendidas implicou no pagamento total do tributo devido; XXXIV. isto porque o recolhimento do imposto na etapa subseqüente de circulação, abrangeria o da fase anterior. Isto é, o imposto que deveria ser pago em 2 fases, teria sido recolhido de uma só vez; XXXV. todo o IPI devido já foi pago, donde resta extinta a obrigação tributária, nos termos do art. 156, I, do CTN. Afirma, por último, que em matéria de ICM, o Eg. Tribunal de Imposto e Taxas já decidiu favoravelmente ao contribuinte nos processos DRT 13- 6080/68, 15-6996/69 e 1-3174/85, sendo que, neste último, decidiu-se, após realizada diligência nos livros fiscais da autuada que, realmente a etapa posterior de circulação do bem absorveu as anteriores. Junta documentos societários, os quais afirma comprovarem inexistência de qualquer vinculo com a exportadora. Protesta, ainda, pela oportuna juntada de outros documentos, a fim de se comprovar que inexiste o vinculo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . - TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Pelos fundamentos expostos, requer pela improcedência da autuação e, conseqüente, cancelamento do Auto de Infração lavrado. Reiterando argumentos da empresa COIMEX, a empresa MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. acrescentou as seguintes alegações, em suma: 1. A ora Suplicante não participou das importações arroladas na autuação, não introduziu os veículos no território nacional, não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações, conforme se pode aferir dos documentos que a própria Fiscalização acostou aos autos; • A participação da Suplicante, longe de qualquer envolvimento com a importação, a introdução do produto no mercado ou a fixação de preços, somente se fez presente após ou concomitante à venda ao consumidor final, pela Concessionária/revendedora; III. Basta a esta comprovação, a leitura atenta do Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados (anexo à autuação), firmado entre a COIMEX e os concessionários, com destaque especial para as cláusulas "Segunda", "Quarta", "Quinta" e Anexo Único; IV. Em contrário à afirmação de que a COIMEX atuava "como mera intermediária", contrato comprova, de forma inequívoca, ter sido ela a importadora e vendedora dos veículos; 11111 V. A cláusula quarta do contrato firmado entre a COIMEX e os concessionários, sem a interveniência da Suplicante, é clara e conclusiva; VI. A COIMEX, tal como previsto no "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", celebrados com os Concessionários, reservou a si o direito de fixar o preço do produto (clausula segunda), o que veio reafirmado pela COIMEX na resposta às intimações n° 53/96 e 53/96, anexadas ao auto de infração; VII. A Suplicante apenas aparece como representante da Honda Motors. Co. na Guia de Importação, pelo fato de ser dela o encargo de prestar aos veículos da marca, no território lo _ ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 brasileiro, serviços de assistência técnica, inclusive de garantia; VIII. Tratando-se de encargo desvinculado da importação, porque assumido no interesse do consumidor final, não há corno pretender somar ao Valor Aduaneiro do produto, a paga que a Suplicante recebeu dos Concessionários pelos citados serviços e pela manutenção de estoque de peças e componentes de reposição necessários à referida prestação; IX. Não há, pois, identificar dita paga, imprópria e equivocadamente titulada de "comissão", conforme se vê das Notas Fiscais de Serviço emitidas, como uma importância que devesse acrescer à base de cálculo dos tributos aduaneiros, pois, não tem ela qualquer relação com as operações de importação praticadas pela COIMEX. Enquanto estas eram feitas pela COIMEX, com venda posterior do produto a um revendedor, a dita "comissão" decorria de fato posterior, relacionado com a assistência técnica, a garantia, ao treinamento e capacitação pessoal e à manutenção de estoques de peças e componentes, tudo em beneficio do consumidor final (lei 8.078/90); X. Aceito que foi "o preço de transação", não havia, corno não há, razões fáticas ou de direito que possam justificar o "ajuste" feito, pela adição, ao mencionado preço, de parcela não relacionada com as importações feitas pela COIMEX, sem a participação ou vinculação da Suplicante; XI. Os preços carreados aos autos pela fiscalização, consistentes em publicações relativas aos preços da última etapa de comercialização (revendedor/consumidor), não podem servir de base à revisão do valor aduaneiro, e tampouco, como simples parâmetro de medida para as operações de importação. Estas não guardam relação com os preços estampados nas "publicações" acostadas à autuação, pelo que inaceitáveis os elementos utilizados na revisão exteriorizada no trabalho fiscal; MI. A Suplicante protesta pela juntada de documentos hábeis à verificação do valor aduaneiro (preços do exportador); II _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 XIII. A lei também não milita em favor da tese da fiscalização, vez que não há onde se enquadrar a suplicante para que se lhe atribua a condição de responsável solidária; XIV. A Suplicante não tem sequer remotamente, interesse ou ingerência na situação prevista no inciso I do art. 124 do CTN; XV. Para incluir a Suplicante na previsão do inciso II do art. 124, teria de encontrar na lei uma designação expressa que a alcançasse, e na falta deste, procurou enquadrá-la na previsão do artigo 80 do Regulamento Aduaneiro, com • origem no art. 31 do Decreto-lei n/ 37/66, no entanto, tal enquadramento depende de "interpretação de lei tributária", que é restritiva, não se admitindo que, por analogia, se possa exigir tributo de quem quer que seja (art. 108, §1°, CTN); XVI. Não prospera a invocação do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro (com origem no artigo 32 do DL n° 37/66), pois neste estão designados os adquirentes e cessionários de mercadorias beneficiadas com isenção ou redução do imposto (o que não é o caso) e "outros" expressamente designados em lei, tal como exige o art. 128 do CTN; XVII. Extrapola, ainda, a pretensão fiscal, das disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930/86, porquanto pelo quanto nele contido, inexiste a menor possibilidade de se vincular a 11111 Suplicante a qualquer fato gerador, quer à figura do importador, no caso, a COIMEX; XVIII. A letra b, do item 1, do artigo 1° do mencionado Acordo, não tem aplicação à espécie, pois a venda e o preço (do exportador) não se sujeitaram a qualquer condição ou contraprestação do comprador (Coimex); XIX. Em tendo a fiscalização declarado, expressamente, que "aceitamos o preço da transação declarado", reconhecido está que não houve subfaturamento nem exclusão de parcela que devesse ser ao mesmo adicionada, porquanto, o "ajuste" XX. pretendido o motivo da autuação, não tem qualquer relação com o fato gerador, não beneficiou o exportador, nem foi 12 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 suportado pelo importador, tal como exigem, para tal fim, os artigos primeiro e oitavo do Acordo, tudo sem esquecer que a figura da Suplicante não se ajusta à enumeração dos "vinculados" de que trata o item 4 do artigo 15 do estatuto a que aderiu o Brasil; XXI. A Suplicante não pode ser vista como importadora, como responsável ou que tenha tido qualquer vinculo com as operações objeto da autuação, vez que não introduziu os veículos importados no território brasileiro, jamais teve o comando das importações, não ditou preços, nem praticou • atos que a colocassem, nos termos da lei, na posição de contribuinte, de responsável solidário ou mesmo subsidiário. Requer pelo acolhimento e procedência da Impugnação, pelos fundamentos expostos, para que afastada qualquer responsabilidade sua pelas importações de automóveis da Marca Honda, feitas pela COEVIEX e por esta vendidos a revendedores, seja excluída do feito, quer por sua total e completa desvinculação no tocante às referidas operações, quer pela impossibilidade, em qualquer circunstância, de se adicionar ao valor aduaneiro aquilo que recebeu dos revendedores a titulo de serviços pela prestação de serviços de assistência técnica e de garantia. Anexa os documentos de fls. 315 a 326. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, o lançamento foi julgado procedente pelo julgador de primeira instância, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isr : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA Caracteriza-se a solidariedade passiva tributária entre o representante exclusivo para comercialização de veículos de determinada marca e terceiro importador (mandatário para os efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações e revendas de veículos dessa marca. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PRAZO. O prazo de cinco dias para a liberação da mercadoria anteriormente ao desembaraço, trata-se de período de tempo procedimental, relativo somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência tributária. VALOR ADUANEIRO. REVISÃO DE OFICIO. O valor aduaneiro encontra-se no escopo das matérias atinentes ao despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade fiscal. Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve proceder à revisão e se for o caso, exigir, por meio do lançamento, os tributos que deixaram de ser pagos, além dos demais acréscimos legais cabíveis. Assunto: Imposto sobre a Importação — H Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995 Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. Integram o valor aduaneiro, as parcelas cobradas das concessionárias, sempre vinculadas à revenda de veículos importados, tendo por objeto a prestação de serviços pela representante da exportadora no País a essas concessionárias, relativos às atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, notadamente, ao licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais de propaganda dentre outros, que revertem em favor da exportadora estrangeira. INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. Verifica-se o fato gerador do IPI na importação quando do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo II, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. 14 . , .. .., . ; . ‘. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '. • , TERCEIRA CÂMARA . _ . RECURSO N° : 12T606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 _ IPI VINCULADO. CRÉDITOS. PAGAMENTO. A permissão de se creditar do IPI incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada não exime o importador da obrigação de pagar o tributo no momento do registro da D1 • correspondente. Lançamento Procedente." _ Devidamente intimada, a Coimex apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde vem reiterar os fundamentos já apresentados e acrescentar, em suma, que: I. o pleito de realização de perícia técnica sequer foi abordado • pelo acórdão recorrido, o que implica nítido cerceamento de defesa, devendo ser anulado o acórdão recorrido; II. é de rigor a realização de perícia técnica tendo por objeto a verificação dos fatos e documentos da ora recorrente, a fim de que seja cabalmente comprovado o valor informado no desembaraço aduaneiro glosado pelo auto de infração lavrado, bem como, a inexistência , à luz da legislação vigente, de qualquer relação entre a recorrente e a empresa exportadora que possa interferir no valor aduaneiro apresentado, vale dizer, para a completa elucidação da matéria de fato necessária ao deslinde do feito; III. é pacífica a jurisprudência no sentido de que a não realização da prova requerida para dirimir divergências entre Fisco e contribuinte acarreta a nulidade do processo administrativo, • por cerceamento de defesa; IV. inegável a violação ao direito constitucional da recorrente à ampla defesa (art. 5 0, L1V e LV, da CF/88), em razão do indeferimento do pedido de perícia necessário à comprovação do seu direito de não se submeter à exigência do II e do IPI relativamente às operações objeto do auto de infração impugnado; V. o indeferimento da prova acarreta, ainda, desatendimento ao didevido processo legal, pois, conforme o disposto no §2°, letra a, do artigo 1° do Código de Valoração Aduaneira, a investigação de influência da vinculação no preço, partirá da administração aduaneira que, tendo motivos para declará-la 15 , • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 existente, comunicará os mesmos ao importador, a quem será dada oportunidade razoável de se defender; VI. do exame dos documentos que instruem a acusação fiscal depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, do que resultou cerceamento do direito do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; VII. realmente, consta do histórico da ação fiscal do auto de infração que foram feitas à recorrente as intimações n° 7/95, 7/96, 50/96 e 53/96, para que ela "fornecesse elementos, desse esclarecimento sobre o assunto além de tomar ciência de que havia motivos para considerar que existia urna vinculação com o exportador e que a mesma havia influenciado o preço da transação", bem como, que tais intimações foram respondidas, e que a importadora requereu que lhe fosse informados os motivos para se considerar que havia a dita vinculação e porque esta teria influenciado no valor aduaneiro, o que, segundo a fiscalização, foi respondido pela intimação n° 58/96; VIII. ocorre . que, o procedimento adotado pela fiscalização subverte o "iter" previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente; IX. as intimações referidas limitam-se a requerer da autuada a • apresentação de documentos, valendo ressaltar que a de n° 53/96 solicitou da importadora: "documentação que comprove a declaração de não vinculado direta ou indireta desta empresa com os citados fabricantes/exportadores" e que "deverá ser comprovado que os valores das transações não foram influenciados pela vinculação" (destaques do original); X. o acórdão recorrido afirma, baseando-se pretensamente no §2° do art. 447 do Regulamento Aduaneiro, que persiste o direito da revisão do valor declarado no desembaraço aduaneiro, mesmo após o transcurso do prazo estabelecido no "caput" desse mesmo artigo. Ocorre que o §2° do art. 447 do Regulamento Aduaneiro é umbilicalmente ligado ao "caput" e a ele deve observância; 16 . . . ... • ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA_. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ • -,. - TERCEIRA CÂMARA _ - . RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 _ XI. se o "caput" determina o prazo de cinco dias do término da conferência da importação para formalização de suposto crédito tributário, não pode vir a Fiscalização e negar eficácia a esse dispositivo; XII. todo o processo de fiscalização, que transcorreu no curso de quase cinco anos, foi respondido pela recorrente, sem - exceção, mediante atendimento a todas as intimações realizadas, com o oferecimento de provas inequívocas de inexistência da vinculação direta ou indireta entre a recorrente e a exportadora Honda, de modo que a ação de. revisão aduaneira tem seus limites circunscritos às edisposições contidas em seus artigos 50,60 e 15; XIII. fez a recorrente, prova inequívoca no sentido de que, independentemente da existência ou não de vinculação, o preço é aceitável para fins aduaneiros, de modo que não há possibilidade legal de deslocamento, para fins de revisão, aos artigos 50, 6° e 15 do Acordo de Valoração; XIV. quanto às operações realizadas nos mercado interno, desbordam dos limites da ação de revisão aduaneira e, portanto, não podem ser objeto da ação fiscal; XV. não obstante a improcedência flagrante da ação fiscal, há fato relevante superveniente ao início da ação fiscal, mas anterior à lavratura do presente Auto de Infração, que impede o prosseguimento do presente processo, posto que 110 consiste em entendimento da Administração que vincula todos os seus órgãos, impedindo a emissão de atos com ele desconformes, a teor do disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que enseja o estancamento da ação fiscal com o decreto de sua insubsistência; XVI. trata-se de respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) à Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (COSIT), tendo por objeto o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que versam sobre matéria idêntica à presente: saber se os valores cobrados das concessionárias de veículos, pelas detentoras de uso de marca no Pais, a titulo de "treinamento", "garantia", "divulgação da marca", etc., 17 . , •‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 integram ou não a base de cálculo dos impostos federais (II e r_PI) incidentes no desembaraço aduaneiro; XVII. verifica-se, mediante as decisões COSIT n° 14 e 15, que a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração, já foi afastada pela Eg. Coordenadoria —Geral do Sistema de Tributação (COSIT), de sorte que se impõe o cancelamento do lançamento, à vista do mesmo contrariar orientação fiscal expressa em sentido diverso ao do entendimento governamental; XVIII. interpretando este entendimento exarado pela COSIT, o Conselho de Contribuintes vem decidindo da mesma forma, em casos absolutamente idênticos ao presente, onde figura como parte a ora recorrente (Ac. 301-29.060, 301-29.061, 301-29.062, 301-29.063,301-29.064, 301-29.065, e 301- 29.066, todos anexados); XIX. cite-se ainda, os acórdãos 03-29.049, 303-29.100, 303- 29.051, 302-33.931, 303-29.047, 303-29.048, 303-29.045, 303-29.046 e 303-29.050, todos no sentido de que as comissões pagas pelas importadoras/concessionárias às detentoras do uso da marca no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como, relativas ao agenciamento de importações, não integram o valor aduaneiro; XX. resta demonstrado, então, que tanto a Administração Fiscal, 111, por intermédio das decisões n° 14 e 15/97, quanto o Conselho de Contribuintes, consideram que os valores cobrados das concessionárias de veículos, pelas detentoras de uso de marca no País, a titulo de "treinamento", "garantia", divulgação da marca", etc., não integram base de cálculo dos impostos federais (II e IPI) incidentes no desembaraço aduaneiro. Por suas razões, requer que seja julgado procedente o presente recurso a fim de se decretar a insubsistência do auto de infração lavrado. Mexa os documentos de fls. 383/616 e, em cumprimento à intimação de fls. 617, juntou os documentos de fls. 622/626. 18 _ . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa relação de bens e direitos às fls. 402/403. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 636, última É o relatório. • 19 . , . . . • .- , . MINISTÉRIO DA FAZENDA_. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,. TERCEIRA CÂMARA . - . RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 VOTO _ Primeiramente, antes mesmo de adentrar na análise do processo em comento, por oportuno, cabe ressaltar que a matéria objeto do presente litígio, já - esteve por inúmeras vezes sob apreciação da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que, o entendimento à respeito já encontra-se pacífico. Desta feita, a fim de ilustrar o presente processo, demonstrando o Sal entendimento ora firmado por esta Eg. Câmara, cito o voto prolatado nos autos do processo 12466.001649/96-10, ensejando no Acórdão 303-29051, quando por unanimidade de votos, julgou-se: "Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é sem dúvida coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas ao importador ou ao exportador suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Porta/ 11o, os limites da aplicação das normas do Acordo de 111, Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessária, pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado, e assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares dou posteriores necessários à consecução, pelo importador do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. ..,No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujos características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979 - Dispõe sobre a Concessão Comercial entre 20 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- • - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre), as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, sejam nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto, a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais elementos que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de _ar venda ao consumidor interno. 1S. A propósito a própria Lei n° 6.729/79, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidos pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme art. 13: Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. § 2° Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá à locução 'fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessária ao deslinde da questão, unia vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto cmpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela, temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação ~adiada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coima, que • 11, revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os benefícios da FUNDAI', sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91. A concessão é advinda de contrato especifico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Lida) ou por suas subsidiárias em outros. Com relação às preliminares levantadas entendo que não têm o condão de proclamar a nulidade do auto de infração, isto porque, em relação ao art. 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar face à previsão dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, 1in verbis': Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL 37/66, art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, § único). Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o art. 477 e o que estabelecem os arts. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. 22 • *MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO Isr : 303-31.691 Ao interpretar tais normas é necessário visualizar em que contexto cada qual se aplica. A meu ver a norma contida no art. 477 está vinculada à vercação do despacho, exclusivamente, tanto que seu parágrafo 2°, prevê que "a não obsemincia do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora a interpretação que deve ser dada ao art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização eventual exigência tributária em relação ao valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a fiscalização deveráexecutá-la no prazo máximo de 5 dias úteis da conferência (aquela realizada na presença do importador ou de quem o • represente), sob pena de ser obrigada à liberação da mercadoria. O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, considerando que o imposto de importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos anigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi art. 455 e 456 do • RA e art. 149, IV e 173 do CTN. Assim rejeitam-se as preliminares relativas à decadência cio prazo para lançamento do crédito tributário, consoante à vasta e consolidada jurisprudência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, esta não pode ser levantada, uma vez que a Recorrente Coima- foi, por diversas vezes, intimada a se manifestar quanto às importações realizadas, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. Analisemos, então, a vincula ção entre a Concedetue e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, como fulcro de responsabilidade tributária solidária. 23 • 1/4 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, urna suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade a fiscalização busca alicerce no art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no art 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada co?;; a concessionária, seria na forma do art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se apreende da interpretação da norma contida no art. 128 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifeis acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária especifica e diretamente o Código Tributário Nacional enumera as pessoas que tem a responsabilidade solidária nos artigos 134 e seguintes, nos quais a transação em questão não está prevista. Com efeito, o Decreto-lei n° 37/66, em seus artigos 31 e 32 define os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, sem, contudo prever que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) com a operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos da marca HONDA, realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda d Produtos Importados estabelecidos entre a importadora e as concessionárias da marca HONDA. 24 ; • - t. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , '-'-' TERCEIRA CÂMARA... RECURSO N° 127.606„ ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Salvo o caso de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fotos da forma que são declaradas para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma que se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda._ Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de_ comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. 41? Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito emcomprovar este vínculo, limitando-se à mera presunção de que o vínculo existisse, utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera-os como pertencentes ao mercado automotivo, unia vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preseiTação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exigem. O que se verifka, então, é, de um lado, uni contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir concomitantemente o consumidor, e, de outro lado, um C011trato entre as concessionárias da marca HONDA, com a importadora, (Coinzex), que visa o aproveitamento dos benefícios ficais garantidos pelo projeto aFundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste da valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o quantum pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência da vincula ção entre o importador e o exportador. A fiscalização não demonstrou tal vincula ção (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação que tenha sido indevidamente deduzida e transferido ao exportador. iOutra questão, que salta aos olhos, é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma 25 • . -.. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA... . - RECURSO N° : 127.606 ., ACÓRDÃO 14° : 303-31.691. média de 12% sem, contudo, constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações_ necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. _ Não se está querendo dizer que não há vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há IIM vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimer, mas este vínculo, pelo que se depura dos auto, não seria capaz de influenciar G o preço da transação, cujo valor será mais detalhadamentecatalisado mais adiante. Assim, faz-se necessário a interpretação do art. 15, parágrafo -1, alínea "e" e parágrafo 5, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86, que consagra o seguinte: Art. 15. Neste acordo: ... 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: ... 410 (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; ... 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 deste Artigo. O vinculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas 26 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém, não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, a vinculação não é Capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fls. 295/296, que ao tratar da vinculação alçou fundamento no art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, para concluir que a • recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, art 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, art. 59. 41. Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os aios internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, ou seja, o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço das exportações dos veículos realizadas pela American Honda Motor Co., Inc. é plenamente compatível se 27 : • , ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 comparada às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o art. I, § 2°, a NOTA 3 esclarece: 3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da • transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Artigo 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não é influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação. (grifos acrescidos ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e as exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge na eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos artigos 1 e 8 do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86, in verbis: 1. "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar 28 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c. nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do artigo 8; e d. não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste • Artigo. 2. Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1,0 fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade 29 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIFtA CÂMARA - RECURSO N° : 127 606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito ...". Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar argüida pela Recorrente Coima, que se apóia nesse parágrafo 2 do Artigo 1, para pleitear o vicio quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo, inaplicável ao caso, vez que os ajustes relacionados no Artigo 8, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou benefícios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contempla o Artigo 8: "Artigo 8 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de O compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COS1T n° 14/97 e n° 15/97, como adiante) (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com materiais; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar...". O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não • guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Artigo 1, em seu parágrafo 3, destaca que: 3. O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias; bem como gerencia a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País. Todas operações ou serviços prestados após a importação que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de tais serviços somente serem prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio ser reconhecida como a correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n's 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais a Concessionária paga às Detentoras do Uso da Marca no Pais valor relativo à prestação de serviços mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no Pais. 31 •- - s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 As decisões têm como fundamento o aut. 8, parágrafo I, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° • 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância no deslinde da questão: "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8 0, 1, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no Pais, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Dententoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos Pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 63, inciso I, alínea "a", do RIPI/82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8°, 1, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: - apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do Importador, (Coimex) na forma do art. 15, parágrafo 4, • alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vincula*, - apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do Importador, não é possível estender o conceito de vinculação para dai deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; - as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo serem consideradas como ajuste na forma do Artigo 8, parágrafo I, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, julgo procedentes os Recursos Voluntários para desconstituir a responsabilidade solidária das obrigações tributárias formalizadas no auto de infração, e no mérito, para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à 110- concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, excluindo os lançamentos tributários e respectivos consectários legais, nele veiculados." Demonstrado o entendimento ora manifestado, passo à análise do recurso em julgamento. Registro inicialmente irregularidade formal no processamento do feito, vício que ensejaria a exclusão do contribuinte a quem foi imputado inicialmente o instituto da solidariedade tributária. O artigo 142, do Código Tributário Nacional, preceitua que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, procedimento administrativo que identifica o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. 33 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 AC ORD N° : 303-31.691 No processo em exame, o sujeito passivo identificado e qualificado em seu preâmbulo, é a Cia. Importadora e Exportadora Coimex. Extrai-se da confina, conflitante e insegura menção à empresa MMC-Automotores do Brasil, no relato sobre as diligências do alongado período de apuração, as seguintes afirmações. verbis; " — quanto a responsabilidade, embora bem presente na operação comercial, depende de interpretação da lei tributária, pois a mesma diz . "outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente -; "- muito embora pudéssemos invocar a MMC - Automotores do Brasil como contribuinte do imposto, ou imputar sua responsabilidade em virtude dos documentos comerciais que acompanham a operação, - seguimos sem que se excluam essas possibilidades no decorrer do litígio o caminho de que a declaração de lançamento de impostos foi feita • pela Cia. Importadora e Exportadora Coimex, e estamos procedendo a revisão daquele lançamento, imputando porém a solidariedade do mesmo, sendo que providenciaremos para que seja esta última intimada a tomar ciência do presente para os efeitos legais." "- como introduziu os veículos no território nacional, a MMC Automotores do Brasil é contribuinte do IPI, devendo por este fato ter adotado uma série de obrigações fiscais"; como no presente Auto de Infração, está sendo lançado o IPI correspondente com os acréscimos legais, não fizemos lançamento no momento para a MMC, mas registre-se o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo durante o litígio." Verifica-se que a peça que dá vitalidade a exigência do crédito tributário, em nenhum momento individualizou, titulou e qualificou a empresa MMC - Automotores no pólo passivo da imputação fiscal, e disso deu expressa demonstração no prolixo, titubeante e inseguro texto da descrição dos fatos, conforme se vê dos excertos acima arrolados, onde evidenciou de modo expresso, dúvidas sobre a materialização da responsabilidade, que entende depender de interpretação da lei • tributária, comodamente reservando o direito da Fazenda em defini-lo posteriormente e sugerindo, quanto a solidariedade, mera ciência para os efeitos legais. Tais dúvidas e insegurança, após cerca de 32 meses de apuração, que propõe suprir ao longo do litígio, no momento exato e apropriado de formular a imputação identificar e qualificar o pólo passivo com clareza e objetivar com liquidez a exigência, macula de vício capaz de questionar a legitimidade processual, porque viola expresso dispositivo contido no art.10, do Decreto 70235/72, onde se determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a qualificação do autuado. A anomalia tem ainda reflexos maiores nos registros cadastrais do crédito fiscal e sua adimplência, eis que, em qualquer pesquisa que se faça, jamais aparecerá o nome da empresa MMC - Automotores, porque, em verdade, não sofreu autuação regular, eis que a imputação está titulada na empresa Coimex, como se percebe até da formalização dos registros da capa deste processo. 34 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 A titulação de ambas as empresas, se tanto se quisesse, poderia ser realizada no mesmo auto com a individualização e qualificação de ambas, ou em autos processados em apenso, com a tarja de solidariedade. E isso porque, diferente da situação de contribuinte e responsável, em que este supre a omissão ou substitui aquele, na solidariedade a obrigação é conjunta de todos os solidários, eis que não comporta beneficio de ordem, como determina o artigo 124 § único do Código Tributário Nacional, vale dizer, qualquer deles, pode ser chamado a solver o débito total, sem respeito a qualquer preferência. Ademais, se considerada como foi , como solidária, impunha-se não excluir a MMC - Automotores do Brasil, da possibilidade processual do pedido de reconsideração, prerrogativa apenas concedida a Coimex. Inobstante, ambas as empresas foram notificadas da autuação, ofertaram impugnações, repelidas pela decisão que manteve os lançamentos. Feitas essas considerações preliminares, anoto que do r. decisório, somente foi intimada a empresa titular da imputação, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, cuja peça recursal preenche os requisitos de admissibilidade, e passo a examinar. 1 — preliminares A recorrente argúi nulidade do auto, por violação do processo legal, face ao indeferimento da perícia. A preliminar argüida carece de embasamento legal e fática e foi bem repelida pela decisão recorrida, já que nulidade do processo administrativo só é 1110 admitida nas duas hipóteses elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, ou seja, no caso de ato praticado por pessoa incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Examinando o alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a recorrente indicou experto contador e formulou quesitos que não só envolvem apreciação de matéria jurídica, para cuja apreciação o profissional indicado não tem qualificação, como também objetivam obter opinião sobre subjetividades e não sobre a constatação de fatos. Acresce-se que as questões formuladas — vinculação, aceitabilidade de valor de transação, - constituem matéria de mérito, relevando anotar que a reiterada troca de informações e a juntada de documentos ao longo de mais de dois anos de processamento, permite obter dados suficientes e conclusivos para o desate da matéria questionada, tomando a postulação pericial prescindível, na forma do art. 18 do Decreto 70235/72. 35 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Anoto por oportuno, que a prova pericial é repelida por desnecessária e não porque a matéria e do domínio dos auditores fiscais que unilateralmente a supririam, como equivocadamente refere a r. decisão. Convém ter presente que é fundamento da legitimidade do contencioso administrativo, a observância estrita do princípio do contraditório, vale dizer, instaurado o litígio, o contribuinte tem o direito de postular a produção de prova pericial e indicar experto de sua confiança, que se necessária, deve ser deferida, independente da reconhecida competência dos agentes do Fisco, representantes da parte adversa na relação processual. Exigência de Prova Negativa. 111fr Reitera a recorrente argüição de nulidade da pretensão fiscal por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido ante a inversão do ônus probatório, eis que a imputação lhe exigia a produção de prova negativa, ou seja, demonstração de que não tinha vinculação com o fabricante dos veículos, e que os preços não foram influenciados pela vinculação, em ofensa às determinações do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que comete o encargo privativamente a autoridade administrativa. Ainda aqui, a pretensão não pode prosperar. Sem embargo de que a matéria envolve o cerne do mérito do litígio e não se enquadra nas restritas hipóteses de nulidade do procedimento, acima e retroenunciadas, releva anotar que as intimações atenderam as prescrições do artigo 1° - 2. a, do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo 09, de 08/05/85, cuja execução no Brasil foi autorizada pelo Decreto n° 92.930/86, determinando que: 010 "se a administração aduaneira tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar." A forma redacional das intimações, ao propor que a recorrente provasse que não tinha vinculação com o fabricante e que os preços não foram influenciados pela vinculação, poderia ensejar a caracterização da exigência de prova negativa, evento que, quando materializado, transfere o ônus para a parte contrária, segundo a melhor doutrina do processo civil. Entretanto, na verdade, o que e se extrai do processado era a pretensão fiscal de cumprir o dispositivo do artigo 1° - 2 - a, do Acordo de Valoração Aduaneira, transcrito, que a recorrente apreendeu com suficiência, consoante se vê das suas inúmeras manifestações e do manancial de documentos com que instruiu o feito. 36 - • • :". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • - TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 B - Impossibilidade de Revisão do Lançamento —erro de direito. Igualmente carece de fomento legal, a argüição de que o lançamento só comporta revisão quando ocorrer erro de fato, face ao disposto no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, que autoriza a providência somente se formalizada em 5 dias do término da conferência, bem como, que houve nova valoração jurídica para erro de direito, vedada pela jurisprudência e doutrina, que arrola, eis que a hipótese não se enquadraria em nenhuma das causas previstas nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Como é acaciano, não se presumem dispositivos conflitantes em um mesmo repertório legal. A jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que o prazo previsto no art. 447, do Regulamento.Aduaneiro, se refere a dilação para a liberação da mercadoria sob conferência, enquanto que as prescrições dos artigos 145 e 149, aludem ao momento e em que condições o lançamento pode ser alterado. O ato de revisão encontra legitimidade no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo Decreto-Lei 2472/88, artigos 455/456, do Regulamento Aduaneiro, e pode ser exercitado enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional, cujo prazo é de 5 anos, segundo o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. Por oportuno impõe-se ainda examinar, que na hipótese não se trata de nova valoração jurídica, para erro de direito, mas sim, nova valoração jurídica, para nova situação de fato, que estaria configurada, no caso, de novos fatos, consistentes em verbas a serem adicionadas ao valor de transação, por omissão ou inexatidão, eventos que encontram agasalho no disposto expressamente no artigo 149 — VI, do Código Tributário Nacional. 41) Repelidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Na busca da necessária objetividade, ante a prolixidade do libelo inaugural, a fundamentação do r. Acórdão recorrido, e o arrazoado recursal de fls. 660/695, verifico que a matéria litigiosa de mérito, se circunscreve a decisão se: 1 — nas operações de importação feitas pela recorrente, houve vinculação para fins de valoração aduaneira, com a exportadora, ou e com a empresa MMC - Automotores do Brasil; 2 - em havendo vinculação, os valores das transações, para fins aduaneiros, eram ou não, aceitáveis; 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 127.606 ACÓRDÃO 1n10 : 303-31.691 3 - mesmo não havendo vinculação, as verbas cobradas e recebidas pela firma MNIC - Automotores, intituladas, comissões, uso da marca, etc., devem ser adicionadas ao valor de transação; 4 - a vinculação estaria configurada também pela associação de negócios. Examinando a vinculação entre a recorrente e a empresa M.MC - Automotores, o auto de infração, em seu texto afirma: "quanto à vinculação, ela existe, como se provará a seguir, pois existe uma associação legal de negócios entre a Coimex e a MMC - • Automotores do Brasil"; "a operação por si só demonstra a vinculação entre exportador e importador, mas coloca um intermediário, na tentativa de declarar- se não vinculada"; "resta dizer que embora a vinculação exista neste caso especifico, o acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo, deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes." Tem-se, pois, que o Auto de Infração afirma e reitera existir vinculação entre as partes. Inicialmente, entre exportador —fabricante e importador, vale dizer, entre Mitsubishi Motors Corporation e Coimex, aludindo estranha e confusamente a existência de terceiro intermediário, que no desenho da operação seria a própria Coimex e não a MMC - Automotores. Ao longo do texto refere a vinculação entre a importadora, Coimex e a MMC - Automotores Brasil distribuidora dos • veículos no Brasil. É inegável que a peça inaugural reitera a vinculação ora entre exportador e importador, ora entre este e a firma MMC - Automotores do Brasil, ora de forma genérica e conflitante, admite que para a imputação de ajustes é desnecessária a configuração da vinculação. O r. Acórdão recorrido dando retoque e na tentativa de sanear a imputação inaugural, desqualifica a existência de vinculação, preservando a exigência, agora face às parcelas acrescidas ao produto já nacionalizado, sob a rubrica de autorização pelo uso da marca. Paradoxalmente, aduz que o exame da vinculação perde relevância "- na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado." 38 . . MFNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 Na avença contratual entre a Mitsubishi Motors Corporation - fabricante/exportadora e a Brabus Autospor Ltda., hoje MMC - Automotores do Brasil anexada ao feito, e no que pertine ao litígio, dispôs-se no Contrato de Distribuição: "art. 2°- sujeita aos termos e condições deste contrato, a mitsubishi motors corporation designa, por este instrumento, o distribuidor, como importador e distribuidor dos produtos no território, em uma base não exclusiva". "art. 4° - 8 — a: nenhuma das condições declaradas ou garantias serão feitas ou consideradas como feitas pela MMC (fabricante) • com respeito aos produtos vendidos". "art. 40 - 10 - o distribuidor deverá, por sua própria conta, obter ou providenciar seguro de responsabilidade do produto" "art. 6° -.o distribuidor concorda em treinar, instruir e supervisionar cada concessionário e deverá ter total responsabilidade pelas atividades de tais concessionários, e deverá proteger, defender, reembolsar, indenizar e manter a MMC isenta de e contra todas as reclamações e processos resultantes dessas atividades". "art. 11 -.às suas custas, o distribuidor deverá proporcionar um programa de treinamento de serviço e fornecer auxílios de treinamento suficientes para os seus concessionários". "art. 13 — o distribuidor concorda em assumir tais responsabilidades de propaganda e apresentar a MMC, para aprovação descrição geral •4 de sua estratégia." Nos contratos-padrão entre a MMC - Automotores do Brasil, distribuidora, avençados com as concessionárias, se estabelece regramento sobre a prestação de serviços no desenvolvimento de campanha publicitária, uso da marca, assistência técnica através de treinamento de pessoal, dispondo a cláusula 2', e parágrafos, que tais atendimentos seriam ressarcidos à distribuidora, em valores constantes da lista de preços, mediante a emissão de nota fiscal. Na avença entre a Cia. Coimex - recorrente e as concessionárias, cujo exemplar constitui o documento que tem por objeto a compra e venda por encomenda de produtos importados "Mitsubishi", a empresa MIMC - Automotores do Brasil comparece como interveniente, na qualidade de distribuidora da marca no país, com incumbência formal de solicitação de documentos ao fabricante dos veículos. 39 - • l'UNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Todas as obrigações contratuais referentes à importação de veículos, no que respeita a valores e responsabilidade pelos pagamentos, estão regradas apenas entre as partes contratuais, a Coimex, - recorrente -, e as concessionárias encomendantes. Registro, preambularmente, que não há, no alentado e demorado processamento, qualquer evidência de se examinar as operações, com a utilização do 1° critério de valoração, através da comparação, por exemplo, entre o valor de transação das importações feitas pela recorrente, com os da empresa Cotia - Trading, ou mesmo de outros importadores, ainda que individuais ou particulares, observados os devidos ajustes de nível de comercialização. Se tal comparação, em se obtendo os paradigmas, se exercitasse, poder-se-ia concluir, se os valores de transação eram • aceitáveis, independente da eventual e alegada vinculação. Ademais, importa registrar que é da doutrina que instrumenta o Sistema de Valoração, que a apuração se circunscreve às verbas indispensáveis e justificadas que oneram a importação, até a liberação da mercadoria, vale dizer, até o momento do seu ingresso no território aduaneiro importador, bem assim, que direta ou indiretamente beneficiem o exportador-vendedor, circunstância que legitimaria o ajuste, havendo ou não vinculação. Essa é a mensagem do Acordo de Valoração Aduaneira, como se vê do art. 1° - o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação desde que: "c — nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador, beneficie direta ou indiretamente o vendedor." "art. 8° - na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar, pelas mercadorias importadas : d) - o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." Nota interpretativa — ao art. 1° - anexo 1: Nota Geral do Acordo de Valoração Aduaneira: "o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador, ao vendedor, em beneficio deste, 40 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • % TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N' : 127.606 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 comprador, por sua própria conta, excetuadas aquelas para as quais tenha sido previsto um ajuste no art. 80 não serão consideradas como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como em beneficio deste." Ainda mais. Nota Explicativa ao art. 8°, § I°, "c": "c- 2 — os pagamentos efetuados pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas, não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição de venda, para exportações para o pais de importação das mercadorias." Ao exame das avenças e da volumosa documentação coligida, verifica-se que inexiste prova, ou mesmo indicio de que os valores cobrados pela distribuidora, MMC -, dos concessionários, reverteram direta ou indiretamente ao vendedor exportador da mercadoria. Aliás, os dispositivos desses pactos retrotranscritos, estabeleceram expressamente que tais custos e respectivas cobranças, seriam efetivados pela MMC - Automotores, distribuidora, dos concessionários. À mingua de provas, não seria crivei presumir, que uma empresa internacional, com a organização e o porte da Mitsubishi Motors s estabelecesse via contrato as condições de operação de uma distribuidora, traçando normas expressas sobre ônus de propaganda, treinamento e garantia, e silenciasse, como silenciou, em dispor sobre a sua participação nessas receitas, se delas tencionasse beneficiar-se. Tem-se, pois, que os valores cobrados pela empresa MMC - Automotores, distribuidora, dos concessionários, jamais beneficiaram o vendedor/exportador ou sensibilizaram o valor das transações 0•• Com respeito à recorrente, efetiva importadora, não há sequer noticia em todo o processado, de relacionamento com o exportador/vendedor, que enseje prova ou mera presunção de remessa ou crédito de valores alheios aos que compõem o preço das importações. Assim, a alegada vinculação insistentemente afirmada pela peça vestibular, entre a importadora, ora recorrente, a exportadora e a distribuidora, carece no mínimo de suporte legal, face às taxativas e exclusivas hipóteses previstas no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira, para caracterizar a vinculação, de cujo elença, importa transcrever a constante do item 5: "art.15 - 5 -: as pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de um ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :". TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 outra, ou por terem qualquer outra forma de associação exclusiva, serão consideradas vinculadas". Ora, o contrato entre a exportadora e a distribuidora MMC - Automotores do Brasil, é expresso na cláusula retro transcrita, ao afirmar que a representação da marca concedida é não exclusiva. Por seu turno, igualmente inexiste vinculação por exclusividade entre a recorrente e a MMC - Automotores, como demonstram as peças processuais coligidas, por onde se constata que a Coimex presta seus serviços na importação das mais diversificadas mercadorias, para inúmeros importadores, tais como Peugeot, Moto Honda, e outras, meramente pela sua condição de empresa "fundapeana", • objetivando a fruição de beneficios fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo. Além de inexistir exclusividade, excluindo a vinculação, igualmente carece de legitimidade a pretensa argüição de "associação em negócios", com a recorrente, consoante se vê da "Opinião Consultiva" 21.1., emanada do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, (DOU-17/02/98): "o artigo 15, parágrafo 4 — b -, considera as pessoas como vinculadas se forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios. O dicionário Webster define a palavra sócio como: alguém que é associado a uma ou mais pessoas no mesmo negócio, e partilha com ela seus lucros, um membro de uma sociedade. — a palavra sociedade é por seu turno definida como: "uma associação de duas ou mais pessoas que contribuem com dinheiro ou bens, para realizar um negócio conjunto e que dividem lucros e perdas em certas proporções]' • A clareza dos textos permite desde logo concluir a inexistência de vinculação por associação em negócios, eis que a prova produzida não demonstrou qualquer liame societário, ou participação de resultados da recorrente com a exportadora e ou a distribuidora. Abstraída a vinculação, entende o r. Acórdão recorrido computáveis ao valor de transação, os valores verbis; acrescidos ao produto já nacionalizado, recebidos pela MMC - Automotores, com fundamento em autorização do uso da marca. Adiciona que a vinculação perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro o valor de transação declarado. É inequívoca a distorção em que labora o processo de convicção d r. Acórdão recorrido. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 As verbas repassadas pelas concessionárias à distribuidora estão explicitadas nas avenças contratuais e além do uso da marca, se referem à prestação de serviços de garantia, assistência técnica e treinamento de pessoal. Assevera o julgado que tais parcelas foram acrescidas ao "produto já nacionalizado", e que o "valor de transação declarado fora aceito para efeito do valor aduaneiro". Ora, se o valor declarado já fora aceito para efeito do valor aduaneiro, nada haveria a ajustar, notadamente, após o produto já ter sido nacionalizado, eis que verbas recebidas por terceiros alheios a importação não poderiam sensibilizar o processo de valoraçã'o. • Na verdade, os ajustes autorizados pelo artigo 80 do AVA, somente se legitimam se sensibilizam a mercadoria na e até a sua nacionalização, como extenuantemente se demonstrou, com o aporte de manifestações interpretativas e explicativas da matéria, retrotranscritas. Igualmente carece de suporte e contraria a prova produzida, a assertiva feita pelo r. Acórdão recorrido de que tais verbas constituem "resultado de revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor/ exportador". Por oportuno, é de se examinar o Comentário n° 9.1, emanado do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, de observância obrigatória pela administração, anexo à Instrução Normativa n° 17/98 — DOU de 17/02/98: "tratamento aplicável aos custos das atividades executadas no pais de importação: 4111 3. a esse respeito, para determinar o valor aduaneiro, de conformidade com o artigo 10 do Acordo, os custos das atividades executadas após a importação, quando não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar, não devem ser incluídos no valor aduaneiro, salvo disposição em contrário do artigo 8°." Ademais, os textos contratuais transcritos, que em inteiro teor estão anexados ao feito, notadamente o pactuado entre o exportador/fabricante, e a distribuidora MIMC Automotores, dispõe de modo expresso, que os custos de publicidade, treinamento, etc., serão suportados por esta última, inexistindo qualquer disposição que evidencie repasse de quaisquer valores ao fabricante, nem há prova ou sequer indicio que autorize tão enfática afirmação. 43 •. , • mingisTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ' TERCEIRA CÂMARA _ 4 RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 A argumentação do julgado de que o pagamento de valores à guisa de uso da marca refletem indiretamente em beneficio do fabricante, alongando-se em extenso, elogioso e didático levantamento doutrinário sobre a apropriação para fins contábeis, de bens intangíveis, é inaplicável para os efeitos da valoração aduaneira, que exige dados objetivos e valores quantificáveis, (art. 8° - 3- do AVA) impossíveis de aferir. Além do mais, se tal beneficio fosse quantificável para fins aduaneiros, deveria ser incluído também o valor da propagação da marca pelos clientes consumidores, que circulam diariamente no país com veículos Mitsubishi. Na verdade, a utilização da marca reverte em beneficio imediato de• quem aufere lucros comerciando os veículos, mais imediatamente os concessionários, eis que os referentes ao fabricante exportador já estão inseridos e computados no seu preço de exportação. A imputação de solidariedade passiva à empresa MMC - Automotores, no crédito tributário exigido da recorrente, constitui matéria de interesse daquela empresa, que não foi intimada para conhecer do acórdão e integrar o feito na fase recursal. Entretanto, considerando a abordagem da matéria no r. Acórdão, para opinar no sentido de que, face ao manancial probatório carreado para os autos, não me parece configurada a alegada solidariedade. O instituto está regrado no artigo 124 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "são solidariamente obrigadas: i — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ii- as pessoas expressamente designadas pela lei." Ora, o fato gerador da obrigação, no caso, é a entrada dos veículos no território nacional, vale dizer, o processo de importação, de interesse exclusivo da Coimex recorrente, como atesta a documentação produzida, e nele não se evidencia a menor interferência da empresa MMC - Automotores do Brasil. A prova disso é que a autuação elegeu como contribuinte a recorrente, como não poderia deixar de ser, e só a ela foi dado ciência do r. Acórdão. 44 - a . „1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Observe-se a própria disposição do artigo 150, do Código Comercial que dispõe sobre o contrato de mandato mercantil, transcrita no Acórdão recorrido, à fls. 658, por onde se verifica que, "ficará o mandatário pessoalmente obrigado se obrar em seu próprio nome, ainda que o negócio seja na conta do comitente" É de notar-se que a posição da recorrente na operação tem maior similitude com a figura do comissário, no contrato de comissão mercantil - art. 165 do Código Comercial -, eis que opera em seu próprio nome, por ordem do comitente, assumindo a responsabilidade pelos atos que praticar e com as pessoas com quem contratar. Como a recorrente, no caso, enfeixa a figura do comissário, agindo 411 em nome próprio - importadora -, por conta e ordem do comitente — concessionárias — não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação se vislumbra. Registre-se, a propósito, que são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreu em 1994, e o lançamento realizado em 1998. A recorrente questiona mais o r. Acórdão recorrido, por haver se recusado a aplicar as decisões Cosit ifs 14 e 15, de 1997, sob o fundamento de que: "decisões exaradas em processos de consulta, representam entendimentos específicos da administração e não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam meras 411 variações de incisos ou parágrafos do mesmo artigo de lei". As Decisões n°14 e 15 versam sobre matéria distinta daquela que é tratada no presente processo, os dispositivos que embasaram as decisões foram o art. 63 - i do RIPI182, o art. 89 do Regulamento Aduaneiro, enquanto que os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação, encontram-se embasados no artigo 1° "c" do art. 80 _ i d, ambos do GATT/1994. O omisso e inusitado contorcionismo semântico a que se submeteu o decisório, não faz justiça aos princípios éticos que devem informar a atuação da administração pública. A uma, porque a consulta, quando, como no caso, é realizada por entidade de classe ou de categorias profissionais (art. 46 § único do Decreto 45 - „ imr MPNISTÉRIO DA FAZENDA .• s. %, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 70.235/72), a que provavelmente pode pertencer a recorrente, estende os efeitos aos seus respectivos componentes associados. A duas, porque as decisões, embora fundamentadas em dispositivos diversos dos da autuação, dispuseram de modo expresso, claro e inquestionável, o entendimento da administração superior, sobre o regramento que deve presidir exatamente a matéria que constitui o cerne do litígio sob desate neste feito, ao dispor na Decisão Cosit - n° 14, que: "valoração — os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro • da mercadoria, para cálculo do valor do imposto de importação (fls. 636). Examinando a exigência do IPI, dispôs a Decisão Cosit n° 15: "base de cálculo do IPI na importação - os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no país, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no país, não integram a base de cálculo do IPI nas importações realizadas pela importadora, ainda que as detentoras do uso da marca no país tenham atuado como agente de compras das importadoras.."(fls. 636). Por derradeiro, cumpre assinalar, que as decisões de órgãos superiores, por constituírem manifestações formais do entendimento e orientação da • administração, devem ser observadas pelos órgãos subordinados, em homenagem à uniformização de procedimentos e à segurança jurídica que devem presidir o relacionamento da administração pública com os contribuintes jurisdicionados. Finalmente opõe-se a recorrente à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, argüindo que seu valor teria sido incluído no recolhimento pelo total do débito, feito pela concessionária, ao comercializar o veículo com o consumidor. A arquitetura teórica da equação guarda coerência, mas carece de legitimidade e prova em cada operação. O IPI é imposto indireto, que embora lançado e recolhido pelo contribuinte de direito, tem o seu ônus efetivo suportado pelo contribuinte de fato, no caso, o consumidor. 46 MINSTÉRIO DA FAZENDA • "e• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." • I" TERCEIRA CÂMARA• . RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 O imposto lançado e recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro, realmente constitui crédito do importador, que se debitará pelo devido na venda do veiculo. Nada autoriza desde logo, certificar que se acrescido por ocasião do desembaraço, a operação de faturamento final, em conseqüência, não teria valor superior ao efetivamente realizado. Além disso, mesmo que recolhido na comercialização final, haveria encargos da mora, multas, etc., pela intempestividade do devido no ato do desembaraço, apenas recolhido na etapa final. • À mingua de prova sobre o valor devido em cada caso, a correção se faria, quando devida, mediante o pagamento pela importadora, que o utilizaria como crédito na escrita fiscal, para futuras operações. Face ao exposto, considerando que a prova pericial pode e deve ser indeferida, quando desnecessária à instrução do feito e ao processo de convicção para o julgamento; Considerando que a revisão aduaneira é procedimento legalmente autorizado, enquanto não ocorrer a decadência do direito da Fazenda Nacional para o lançamento, cujo prazo é de 5 anos, na forma do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional; Considerando que os valores pagos pelas concessionárias ás detentoras do uso da marca, por serviços prestados no pais, após a nacionalização dos bens, não constituem ajustes ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos • tributos; Considerando que o relacionamento contratual entre as empresas exportadora, importadora e distribuidora da marca, não caracterizou a vinculação preceituada no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira; Considerando que a prova produzida ao longo de todo o processado, não conseguiu evidenciar a ocorrência de situações que autorizassem os ajustes previstos no art. 80 do Acordo de Valoração Aduaneira e elidir a aceitabilidade do valor de transação nas operações efetuadas; Considerando que as decisões Cosit - 14 e 15/97, examinando a matéria, repeliram a inclusão no valor aduaneiro dos produtos importados, as importâncias pagas no pais pelas concessionárias às detentoras do uso da marca; 47 _ - .. --•:- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . _ RECURSO N° : 127.606_ - ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário concluindo pela insubsistência da imputação vestibular. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 - /---: NIL7---/----1)1L2UI ARTOLI - elator • _ • 48 • . C - 47ie:/iiNT-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fitir,"\n, ti, a-ekr;',9' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr Processo n°: 12466.000255/97-71 Recurso n°: 127606 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31691. Brasília, 03/12/2004 elise Daudt Prieto Pres ente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001131/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - RESTABELECIMENTO – De se acatar despesas médicas com dependente pertinentes à prestação de serviços realizadas num ano-calendário e adimplidas no ano-calendário posterior, em virtude de falecimento daquele no ano em que se realizaram os serviços médicos e comprovação da existência de acordo para pagamento das mesmas parceladamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Despesa Médica de R$80.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID GERCINO PEREIRA JORGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Despesa Médica de R$80.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre -nte julga. §. 1 is(JOSÉ RIB9A" URROS PENHA PRESID E / e, Jp CARI. è i ir 10 • MA A RIVITTI RE TOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 21106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4ø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 Recurso n° : 151.778 Recorrente : CIO GERCINO PEREIRA JORGE RELATÓRIO Contra Cid Gercino Pereira Jorge foi lavrado Auto de Infração (fls. 05) em 18.01.2002, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de dedução indevida de despesas médicas pertinentes ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Conforme AIIM em questão, duas são as glosas efetuadas: (i) as despesas pertinentes a Leandro Pimentel Jorge eis que o mesmo não foi relacionado como dependente pelo autuado e (ii) comprovação de pagamentos a Unimed no valor de R$5.596,30 (na DIRPF de fls. 30 consta pagamento de R$7.282.54). A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 8.939,65, sendo R$ 4.379,18 a título de imposto suplementar, R$ 1.276,09 de juros e R$ 1.276,09 de multa. Cientificado do Auto de Infração em 08.02.2002 (fls. 87), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 04.03.2002 (fls. 01 e 02), aduzindo, em síntese, que: (1) não pôde relacionar seu filho como dependente na declaração de ajuste anual do exercício 2000, em virtude do falecimento do mesmo em agosto de 1998; (ii) realizou pagamentos à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, nos anos-calendário de 1998 e 1999 a título de despesas médicas, pagamentos esses que não foram totalmente efetuados no exercício em que houve a prestação de serviços hospitalar, visto que o contribuinte não dispunha de recursos para fazê-los; e (iii)o pagamento das despesas médicas da internação do filho do Recorrente foi realizado com recursos oriundos de uma doação de seu sogro, conforme consta em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1999 e 2000 (fls 54 a 60). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nat;;el-i--fe?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 Por fim, requereu a revisão da autuação em tela e a devolução de sua restituição. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 11.063 (fls. 89 a 93), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - /RPF Ano-calendário: 2000 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis apenas as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes, devendo constar da declaração de ajuste anual do ano- calendário em que ocorreram seus efetivos desembolsos. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão (fls. 96) em 23.01.2006, interpôs em 09.02.2006 Recurso Voluntário (fls. 97 a 102), utilizando-se, basicamente, dos mesmos argumentos contidos na peça vestibular impugnativa. Arrolamento de bens e direitos às fls. 110 e 111. É o relatório. 3 ...e h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33,§2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Cabe-me, num primeiro momento, delimitar a matéria litigiosa. Neste sentido, a diferença entre o valor consignado na DIRPF a título de pagamento em favor da Unimed e o valor glosado a este mesmo título não será avaliado neste julgamento, em razão do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, analisarei tão-somente a dedução no ajuste anual dos pagamentos efetuados em favor do Hospital Israelita Albert Einstein no importe de R$80.000,00 (veja-se, neste particular, que a declaração de fls. 22 alude a 4 pagamentos de R$20.000,00 cada nos quatro primeiros meses do ano-calendário em voga, isto é, 1999, tudo em conformidade com o contrato de fls. 66 e 67). Trata-se, a partir daqui, de questão eminentemente de direito. Avaliarei, destarte, a intrigante questão sobre a possibilidade de aceitar despesa médica com dependente pertinente à prestação de serviços realizadas num ano-calendário e adimplidas no ano-calendário posterior. A questão não seria complexa se o dependente em questão não tivesse falecido no ano em que se realizaram os serviços médicos. Prega o colegiado a quo, em síntese, que, tendo o regime jurídico tributário do imposto de renda das pessoas físicas acolhido o regime de caixa, não seria possível acolher a dedução, notadamente porque não haveria que se falar em dependente (reitere- se, falecido no ano-calendário anterior ao do pagamento das últimas parcelas). No seu entender, o inciso II do §2° do artigo 8° da Lei n° 9.250/95 seria um óbice à dedução. 4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA; -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 Da mesma maneira, todavia, não entendo. Insta ressaltar, preliminarmente, que a interpretação do direito positivo passa, necessariamente, aos aspectos sintáticos, semânticos e pragmáticos dos signos constitutivos do texto legal. Neste diapasão, Paulo de Barros Carvalho' nos orienta que (...) o direito positivo é uma camada lingüística, vazada em termos prescritivos, com vetor dirigido ao comportamento social, nas relações de intersubjetividade, nada mais natural que apresentarmos a proposta de interpretação do direito como um sistema de linguagem. E o conhecimento de toda e qualquer manifestação de linguagem pede a investigação de seus três planos fundamentais: a sintaxe, a semântica e a pragmática. (g.n.) No que diz respeito ao aspecto semântico, o citado professor2, titular da Pontificia Universidade Católica de São Paulo e Universidade de São Paulo, doutrina que "o aspecto semântico nos leva ao tormentoso espaço das acepções dos vocábulos jurídicos, às vezes vagos, imprecisos e multissignificativos". Pois bem. Posta a premissa acima, vejamos o que reza o dispositivo que ora nos ocupa, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: li - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)"(g.n.) 'Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 99. 2 Op. cit. p. 100. 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fitr,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 Resta claro da dicção legal que exiae-se unicamente que os pagamentos tenham relação com dependência. Note-se que, semanticamente, o signo "relativo", numa de suas acepções, significa, segundo o Dicionário Barsa da Língua Portuguesa3: "(41. Que serve para exprimir relação; concernente, referente, respeitante(...)" (g.n.). Ora, como afirmar, no presente caso, que os pagamentos efetuados no ano-calendário posterior não guardam conexão com dependente, ainda que a relação de dependência verificada no ano anterior? Impossível, eu diria, notadamente porque a Lei não faz distinção temporal. Factualmente, da leitura do contrato de fls. 66 e 67, constata-se que os pagamentos têm relação com tratamento do seu dependente. O requisito legal foi perfeitamente atendido. No caso em concreto, ela (Lei) não obsta que os pagamentos efetuados no ano posterior sejam reconhecidos para fins de mensuração do imposto de renda, desde aue tenham relação com dependência verificada no ano anterior. Note-se, ainda, que o regime de caixa não é argumento hábil a desconsiderar o que expomos acima, uma vez que se trata, unicamente, de método para reconhecimento temporal de receitas e despesas. É por esta razão que andou bem o contribuinte ao reconhecer a despesa no ano calendário posterior (exatamente no ano em que foram efetuados os pagamentos das parcelas finais). Pelo exposto, dou Provimento parcial ao Recurso para cancelar a glosa da dedução com despesas médicas no importe de R$80.000,00 no ano-calendário de 1.999. Sala dda es/-W, e e setembro de 2006 Ir I .S' CAR OS DA MA IVITTI 3 Vol. 02. São Paulo — Rio de Janeiro: Encyclopaedia Britannica Editores Ltda, 1982. p. 957. 6 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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4699199 #
Numero do processo: 11128.001127/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE OBJETO - anexada comprovação, pelo recorrente de recolhimento de crédito tributário exigido a discussão perde o seu objeto e não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-31316
Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por perda de objeto, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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decisao_txt : Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por perda de objeto, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.

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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FALTA DE OBJETO — anexada comprovação, pelo recorrente de recolhimento do crédito tributário exigido a discussão perde o seu objeto e não se toma conhecimento do recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 07 de julho de 2004 Pot h e OTACu.I0 D • ' • S CARTAXO Presidente • 2(76" Civ ROBERTA d RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rnoll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 RECORRENTE : NUTRON ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATORA DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO RELATÓRIO A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n° 02/0847156-6, registrada em 23/09/2002, os produtos • descritos como vitamina A, suplemento vitamínico para alimentação animal classificando-o no código 2936.21.12, como acetato de vitamina A, e vitamina E, também suplemento vitamínico para alimentação animal, classificando-o no código 2936.28.12, como acetato de D- ou DL-alfa tocoferol, não misturados, ambos com alíquota de 0% (zero por cento) para o Imposto de Importação. Realizadas análises em amostras dos produtos, a FUNCAMP Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, conforme laudos fls. 24 e 28, concluiu tratarem-se de: • - preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil- Hidroxitolueno (BHT) Excipientes como amido, glicose, matéria protéica e Substâncias Inorgânicas à base de sílica e sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, sendo uma preparação elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, acrescentando, ainda, que, de acordo com o Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal, mercadoria dessa natureza deve ser misturada na ração ou em outras bases alimentícias; e • - preparação constituída de Acetato de Vitamina E e Substâncias Inorgânicas à base de sílica, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, sendo uma preparação elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, ressaltando ainda que a Sílica na quantidade presente, não tem função antiaglomerante, impureza, estabilizante e nem agente antipoeira, acrescentando, ainda, que, de acordo com o Compêndio Brasileiro de Alimentação Animai, preparações contendo 50% de Acetato de Vitamina E são utilizadas exclusivamente na produção de ração animal, após pré-mistura sobre um suporte adequado. • Com base na análise acima, a Fiscalização, em ato de revisão aduaneira, desclassificou os enquadramentos tarifários adotados pela importadora reclassificando o produto no código NCM 2309.90.90, como Outras Preparações dos tipos utilizados na alimentação animal com aliquota de 9,50% (nove e meio por cento) para o Imposto de Importação. 2 MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 ' Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 3, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 62.758,28, relativo a diferença de Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa de mora, prevista no artigo 30 da Lei 9.249/95, e multa por erro de classificação, prevista no artigo 84 da MP 2.158. de 23/08/2001. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 40 a 53) o Auto de Infração, apresentando, sucintamente, em sua defesa, as razões a seguir: - pede urgência em razão da perecibilidade da mercadoria; • - seguiu as orientações da COANA, que tem poder e competência exclusiva de proferir decisões a respeito de classificação fiscal de mercadorias, classificando os produtos nos códigos 2936.21.12 e 2936.28.12; - com relação à Vitamina A, a Resposta à Consulta COANA 003/99 não deixa dúvidas de que não é cabível a posição 2309, afirmando que as substâncias adicionadas para proteger/ estabilizar o acetato de Vitamina A não modificam o caráter dessa vitamina, preservando a sua aplicação geral, devendo-se desconsiderar a posição 2309; - ainda com relação à Vitamina A, o fato da análise laboratorial ter detectado a presença de BHT e outros elementos não só •não descaracteriza o produto como Acetato de Vitamina A, como os mesmos elementos estão descritos na consulta já mencionada; - com relação à Vitamina E, a Resposta Consulta COANA 002/99 não deixa dúvidas de não é cabível a posição 2309, afirmando a sílica adicionada não modifica o caráter dessa vitamina, preservando sua aplicação geral, devendo-se desconsiderar a posição 2309; - ainda com relação à Vitamina E, apesar da precisão do laudo da FUNCAMP, a Fiscalização deu interpretação diferente, equivocadamente, uma vez que a sílica confere fluidez ao acetato de vitamina E, facilitando o seu manuseio, mas não modifica as suas características e nem o destina a fins• particulares; e - requer a insubsistência do Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 A DRJ/SP decidiu pela procedência do lançamento, por aplicação da RGI (SH n° 1, combinada com a regra 6 e com a RGC —1, sendo cabíveis a multa de mora e a multa por classificação incorreta. Tempestivamente a contribuinte recorreu a este Conselho em que reitera os argumentos expendidos na impugnação, reafirmando que pautou suas classificações nos estritos termos das Decisões da COANA de n's 02 e 03/99 e que o autuante deu ao laudo técnico entendimento divorciado de suas conclusões. Aduz ainda que: 1) a não aceitação pela DRJ das Decisões da COANA é um • problema "interna corporis", cujo equacionamento é de interesse dos órgãos fazendários; 2) o Auto de Infração não explicita os motivos da desclassificação, não declinando a razão legal da mesma, elemento basilar, essencial à defesa; 3) esse elemento, ausente na autuação, foi suprimido pela decisão da DRJ, que substituindo - se ao lançador, subsidiou o fato com razões de direito. Levanta duas preliminares, a saber: • 1. Violação ao princípio da legalidade e segurança jurídicas, sob o fundamento de que, buscou através da consulta formulada pela sua entidade de classe, a certeza de que seus atos • conformam-se ao direito posto, a fim de que se não sofra os efeitos da mudança de critério jurídico por parte das autoridades fiscais subalternas, garantindo-se o princípio da segurança jurídica ou da certeza do direito; 2. o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os fatos acima expostos nos itens 2 e 3, impedindo que a impugnação adentrasse matéria classificatória, só conhecida na decisão da DRJ. Pede, se aceitas as preliminares, seja anulado o Auto de Infração. No mérito invoca a seu favor a irretroatividade da lei fiscal no que tange à aplicação da multa regulamentar, visto que a importação se deu a 23/09/02 (registro da DI) e o novo Regulamento Aduaneiro ( Dec. n° 4543/02) é de 27/12/02, tendo o Auto de Infração sido cientificado a 13/02/03. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO NO : 301-31.316 Enfatiza que as Decisões COANA confirmam o acerto de suas classificações, transcrevendo alguns excertos, insistindo em que o equivoco da autuação e da Decisão de Primeira Instância reside na interpretação dada aos laudos laboratoriais. Tendo em vista que a mercadoria ainda não foi desembaraçada, necessitando da mercadoria, às fls. 247/249 informa que recolheu os créditos tributários (DARES à fl. 252) e pede o prosseguimento dos autos para julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Para garantia recursal procedeu ao arrolamento de bens. • É o relatório. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 VOTO VENCEDOR . Conforme relatório do Ilustre Conselheiro Relator José Lence Carluci apesar de o recurso tratar no mérito de classificação fiscal dos produtos vitamina A (retinol) e vitamina E 50% ADSORBATE o pagamento do crédito tributário já foi efetuado após a Decisão de Primeira Instância, conforme informado no recurso de fls. 247/249 com a cópia do DARF anexado às fls. 280. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recorrente informa no recurso que efetuou o pagamento por ser condição para o desembaraço da mercadoria, no • entanto alega que este recolhimento não é motivo para interrupção de análise na via administrativa e requer o prosseguimento do processo para julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. No caso, discordo do Ilustre Conselheiro Relator no sentido de que no procedimento do despacho aduaneiro a Portaria MF 389/76 de fato prevê a liberação da mercadoria sem o pagamento do imposto, mas exige a prestação de garantias, através de depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, entretanto o que ocorreu não foi uma prestação da garantia dos impostos em discussão, com vistas ao desembaraço, conforme previsto na referida Portaria, mas sim o recolhimento integral do crédito exigido, o que difere totalmente da prestação de garantias para liberação da mercadoria, uma vez que houve sim o pagamento não só do imposto mas do total exigido no crédito fiscal que ora se discute. Portanto entendo que o recorrente equivocou-se ao condicionar o pagamento integral do crédito tributário ao desembaraço da mercadoria com a • prestação da garantia dos impostos, previsto na Portaria MF 389/76 e cometeu um erro processual no sentido de que o contribuinte recolheu o que foi de fato determinado pela autoridade monocrática, ou seja, a decisão foi cumprida, e não existe mais matéria a ser julgada por este Colegiado, ou seja, a discussão perdeu o seu objeto, pelo recolhimento integral do crédito exigido. Desta forma, cumprida a exigência determinada pela autoridade de primeira instância não tem como dar prosseguimento ao recurso de fls. 2470/1248. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto Sala das Sessões, em 07 de . lho de 2004 ...4.4.4mtégew . ROBERTA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 VOTO VENCIDO A matéria objeto de julgamento por esta Câmara, definição da classificação fiscal dos produtos vitamina A (retino» e vitamina E 50% ADSORBATE e os créditos tributários decorrentes, foi devidamente aprofundada em seus aspectos técnicos através das peças processuais constantes nestes autos especificamente a impugnação o voto condutor do acórdão da DR.I/ Campinas , as decisões COANA n° 02 e 03, de 29/04/99, os laudos laboratoriais da FUNCAP e o recurso submetido a apreciação por este Conselho de Contribuintes. 111 Quanto ao pagamento já efetuado após Decisão de Primeira Instância lembro que a Portaria MF n° 389/76, permite o desembaraço de mercadoria desde que garantido o Erário por uma das formas nela descritas. Penso que o recolhimento previamente informado pela contribuinte, que necessita da mercadoria e pede o prosseguimento até final decisão, garante o Erário, eis que na hipótese de a decisão lhe ser favorável e na medida que o for, poderá pleitear a repetição do indébito. Primeiramente passo a análise das duas preliminares levantadas pela recorrente. A primeira diz respeito à violação do principio da segurança jurídica e certeza do direito, decorrente do fato da não aceitação pela DRJ, das Decisões emanadas pela COANA, expressa no bojo do voto no sentido de que "as Soluções de Consulta da COANA se amparam no entendimento não se sabe de que fonte ( pois • não consta que tenha sido solicitado laudo técnico) e, conflitando frontalmente com as conclusões dos laudos técnicos que embasaram a ação fiscal". Quanto a esta preliminar, lembro que as Decisões da COANA são vinculatórias aos órgãos subordinados à SRF por força do que dispõe a Portaria SRF n° 3608, de 06/07/94, a seguir transcrita em seu item IV: "IV — Os delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação."Além disso, as ementas de tais decisões foram publicadas no D.O.U. de 16/12/99, sem personalizar os consulentes, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 servindo de orientação a todos os administrados, porém, especificando os dispositivos legais em que se baseou. Neste sentido, acolho esta preliminar, pelo fato de que o contribuinte se estribou nos atos interpretativos oficiais para proceder à classificação fiscal de seus produtos, não cabendo ser surpreendido por mudança de critério decorrente de novel interpretação por outro órgão, se sobrepondo àquela do órgão institucionalmente competente para tal. A segunda preliminar se refere ao cerceamento do direito de defesa à vista de que o Auto não explicita os motivos de desclassificação, (os laudos apenas identificam as mercadorias) impedindo o autuado de fundamentar sua impugnação • quanto a isso, somente propiciado no recurso, decorrente da abordagem na Decisão de Primeira Instância. Também, aceito este preliminar. Ambas, a meu ver, seriam razões para anulação da Decisão a quo e do Auto de Infração, respectivamente, caso a decisão de mérito não seja favorável à Recorrente. Passa-se à análise do mérito. . Nada acrescento aos subsídios de natureza técnica quanto ao produto e sua subsunção às Regras contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH - e as Regras Gerais Interpretativas do SH, exaustivamente interpretadas pela COANA nas normas citadas, referentes a produtos idênticos aos tratados nesta lide. Leio em sessão as duas Soluções de Consulta. Para corroborar o acerto da classificação adotada pela COANA • menciono a IN SRF n° 99, de 10/08/99 que aprovou a tradução de Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA e manda adotar a presente Coletânea como norma para solução de consultas que vierem a ser formuladas sobre classificação de mercadorias idênticas às nela descritas. Na data do Auto de Infração (30/01/03), da Decisão da DRJ (11/07/03) e das Soluções de Consulta COANA (16/12/99) já estava em vigor a IN SRF n° 99/99. Assim decidem os Pareceres da OMA: "Posição 2936.21 • Preparações constituídas de vitamina A (aproximadamente 15% a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.316 17% em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidantes ou de outros aditivos para sua conservação ou transporte" "Posição 2936.28 Preparações constituídas de vitamina E (cerca de 50% em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidantes e de • outros aditivos ou embebidas em sílica amorfa para sua conservação ou transporte." A outra parte do mérito refere-se a imposição da multa regulamentar de 1% sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 636, do RA (Dec 4543, de • 26/12/02) que teve sua aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos a 23/09/02 (data do registro da DI), que só adentrou o mundo jurídico a partir de 2001, com a edição da MP n° 2158-35/01, art. 84. Porém, não tendo sido invocado na impugnação não inaugurou a lide quanto a essa parte, pelo que deixo de conhecê-la. Concluo meu voto, dando provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 J SÉ LENCE CARLUCI — Conselheiro • 9 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000462/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, e nos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam- se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMORE PEREIRA DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOS----LIÉ PRA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.6 JUN si% • ecmh , Processo n° : 11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO./ 2 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 Recurso n° : 147.027 Recorrente : WALMORE PEREIRA DE SIQUEIRA • RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, • que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 15.752,06, inclusos os consectários le- gais até janeiro de 2001. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (TDFL) às fls. 23-24, a Fiscalização imputou ao autuado as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos tendo em vista os comprovantes de apresentados, considerando-se como rendimentos tributáveis recebidos os valores de R$ 29.808,54 e R$ 73.888,78, recebidos do Ministério do Exército e da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social — ELOS, repectivamente; - omissão de rendimentos decorrente de excesso ao limite de isenção para declarantes com mais de 65 anos. Foi considerado isento o valor de R$10.800,00, informado no comprovante de rendimentos fornecido pelo Ministério do Exército, sendo tributados como excesso os valores recebidos do INSS e da ELOS, no montante de R$ 8.384,15 e R$ 10.800,00, respectivamente, informados como isentos nos respectivos comprovantes de rendimentos; - glosa parcial das despesas médicas, por falta de comprovação, alte- rando o valor da dedução para R$1.370,00. • ,z/ 3 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° : 102-47.612 Inconformado, o contribuinte interpôs a impugnação de fis.1-7, instruída com os documentos de fls.8-17, apresentada por seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl.8, argüindo preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois a fiscalização afirmou que o contribuinte teria omitido rendimentos da ordem de R$ 10.800,00, como excedente ao limite de isenção. • Afirmou que declarou como rendimentos tributáveis recebidos do Ministério do Exército o valor total de R$ 42.588,54, conforme consta de sua declaração, correspondente a R$ 29.808,54, valor constante do campo Rendimentos Tributáveis do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, mais a parcela de R$ 11.700,00 referente ao campo Rendimentos Isentos, e valor de R$ 1.080,00 referente a dependentes. Alegou ainda que foi feito assim, porque a parcela isenta já constava do comprovante de rendimentos fornecido pela Fundação ELOS e, • logicamente, não poderia se valer do duplo desconto. No mérito, argumentou que a fiscalização considerou tributável, o valor correspondente a um terço dos rendimentos recebidos da Fundação ELOS, por ele declarado como isento. Sustentou que a parcela paga por ele (um terço da contribuição) já foi tributada e, portanto, não pode haver nova incidência do resgate das contribuições, por ocasião da aposentadoria (aposentado desde 1990), sob pena de bi-tributação, invocando o disposto no art. 6o, inciso VII, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Visto que se aposentou na vigência da Lei no7.713/1988, alegou que não se pode invocar dispositivo posterior, no caso, o art. 33 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tributar o resgate de contribuições. Afirmou que tal regra só poderia ser aplicada para quem formou pecúlio após o ano-calendário 1995. Citou jurisprudência sobre o tema. Quanto à glosa das despesas médicas, não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte. 4 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 Requereu, por fim, o cancelamento do presente auto de infração. A decisão recorrida, afastou as preliminares e manteve a exigência, es- tando assim fundamentada (verbis): "1. Preliminar de nulidade Preliminarmente, argúi o interessado a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que a fiscalização lhe haveria imputado infração que não teria ocorrido. Há que se esclarecer, de pronto, que quaisquer questionamentos quanto ao cálculo do montante tributável não configuram vícios que possam macular integralmente o lançamento aqui discutido. São, no máximo, erros materiais plenamente saneáveis, e que em nada afetam a transparência do procedimento de oficio e a clareza da materialidade • da infração fiscal apontada. Caso seja detectada uma incorreção na apuração da matéria tributável por parte da fiscalização ou qualquer outro erro que implique a redu- ção da base de cálculo do imposto devido, proceder-se-á a uma retifi- cação no cálculo do crédito tributário, e nunca uma medida tão drásti- • ca quanto a invalidação do auto de infração como um todo. •• Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade, passando-se às questões de mérito. 2. Excesso do limite de isenção de R$ 10.800,00 para maiores de 65 anos O contribuinte alega que não excedeu o limite de isenção de R$ 10.800,00, concedido aos rendimentos de aposentadoria para contri- buintes com mais de 65 anos. De fato, confrontando-se a declaração apresentada com as omissões • apuradas pela fiscalização, verifica-se que o contribuinte não ultrapas- sou o limite de R$ 10.800,00 concedido aos proventos de aposentado- ria de declarantes com mais de 65 anos, ao contrário, ofereceu à tri- butação a mais R$ 1.980,00, sendo R$ 900,00, correspondente à par- cela isenta referente ao 13o salário e R$ 1.080,00 relativo a dependen- tes. •• Ressalte-se, contudo, que as alterações procedidas pela fiscalização, no que se refere à isenção concedida aos declarantes com mais de 65 anos, apenas corrigiram o equívoco do contribuinte. Além dos valores considerados a maior pelo contribuinte e retificados pela autoridade 5 Processo n° : 11516.000462/2001-22 Acórdão n° : 102-47.612 fiscal, a única diferença é cada um deles optou por considerar isento o rendimento de fonte distinta, Ministério do Exército, no caso do fisco, e Fundação ELOS, no caso do contribuinte. Os rendimentos do INSS • foram considerados, com acerto, tributáveis por ambos. Destarte, não há reparos a fazer no que se refere a este item do lan- çamento. 3. Omissão de rendimentos A tese da defesa é que, tendo contribuído com a FUNDAÇÃO ELOS • até o momento de sua aposentadoria (em 1990), dentro da vigência da lei no 7.713/1988, sem ter se beneficiado dos valores pagos a titulo de contribuição como dedução nas declarações de rendimentos, a ter- ça parte da complementação de aposentadoria dela recebida deve ser isenta do imposto de renda, com base no art. 6, inciso VII, letra "b A da referida lei. À luz da legislação vigente, revela-se a improcedência dos reclames do interessado quanto à tributação da totalidade dos rendimentos de aposentadoria percebidos da Fundação ELOS. De se ver. Além disso, o art. 33 da Lei no 9.250/1995, abaixo transcrito, deixou claro que tanto o resgate quanto os demais benefícios recebidos das entidades de previdência privada, dentre eles a complementação de aposentadoria, passaram a ser tributados: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Ressalte-se que única exceção a regra anterior refere-se à parcela do resgate de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte, como se de- preende da leitura do art. 39, inciso >00(VIII, c./c com o art. 43, inciso XIV, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Como se sabe, aplica-se a legislação tributária vigente à data da ocor- rência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modifi- cada ou revogada (art. 144 do CTN). O imposto de renda, por sua vez, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme dis- posto no art 43 do CTN. 6 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 Saliente-se, ainda, que o recebimento de aposentadoria e resgate das • contribuições de entidades de previdência privada são situações muito diferentes e que possuem tratamento tributário diverso. Enquanto o • aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando de- pendentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o to- tal das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe • um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsado. • No caso em concreto, o fato gerador ocorreu quando do recebimento • de aposentadoria, e não do resgate de contribuições como pretende • concluir o interessado, a fim de se prevalecer da isenção concedida aos resgates das contribuições efetuados antes da vigência na Lei no9.250/1995. • Por tudo que dos autos consta, a tributação imposta ocorreu sobre pro- ventos de aposentadoria recebidos durante o ano-calendário de 1998, e, portanto, agiu com acerto a autoridade lançadora ao aplicar o dis- posto no art. 33 da Lei n°.9.250/1995. (...)" O contribuinte foi cientificado via postal em 20/06/2005, AR fls. 42, e • apresentou recurso voluntário em 11/07/2005, (fls. 44 - 47), repisando as alegações da peça impugnatória e, ao final, requerendo: a) reforma do acórdão DRJ/FNS n° 5.995, de 20 de maio de 2005, julgando pela nulidade, "in totum", do referido auto de infração; b) acolhimento do recurso para mandar excluir do auto de infração os valores já tributa- dos na vigência da lei 7.713/88; c)por ocasião do julgamento seja intimado o procura- dor do recorrente para produção de sustentação oral. fl. 48 encontra-se juntado aos autos, o comprovante de depósito recursal, no valor de R$ 22.135,54, com vista ao seguimento do recurso, que foi acata- do, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 14/07/2005, conforme fl. 51. É o relatório. 7 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilida- de previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Passo a apreciar as alegações do recorrente. 1) Preliminar. Nulidade do auto de infração O contribuinte requer a nulidade do lançamento em face de uma alega- da incorreção no "Demonstrativo das Infrações" a fl. 3. Trata-se da segunda irregulari- dade apontada pelo fisco, qual seja: "omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção de 65 anos. A decisão de primeira instância foi precisa ao esclarecer que essa fa- lha no auto de infração não acarretou prejuízo ao contribuinte, no que tange a eleva- ção do valor lançando (fl. 36, item 2 do voto). Aliás, mesmo que houve exigência inde- vida de tributo por conta dessa infração, bastaria excluir tal cobrança do montante e não cancelar o todo o auto de infração. • Registre-se, ainda, que o contribuinte pode se defender plenamente • das demais infrações apontadas pelo fisco, restando claro que a lavratura do auto de • infração atendeu aos preceitos do artigo 10 do Decreto 70.235 de 1972 e artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966), além não se verificar as hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/1972. 8 Processo n° :11516.000462/2001-22 • Acórdão n° :102-47.612. • Afasto, pois, a preliminar de nulidade. 2) Mérito. Omissão de rendimentos de aposentaria pagos por entidade de previdência privada. Esta Câmara já se pronunciou sobre a matéria em questão em diver- sos julgados, todos recentes, a exemplo do julgamento do Recurso n.° 138.991, em 17/06/2005 (exercício de 2000). No voto condutor daquele Acórdão n.° 102-46.883, no • qual figurou como interessado o ora Recorrente, Sr. Luiz Franciso Borges, o insigne Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, consignou, in verbis: Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primei- ro grau, pelos seus fundamentos, não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão pela regência da Lei 7.713/88, artigo 6°, inciso VII, alínea "b" c./c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n° 9.250, artigo 33, conclui-se que a decisão a quo não deve ser reformada: • "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de ca- pital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte." • Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a isenção preten- dida pelo Autuado também está condicionada a que os rendimentos e • ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido • tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, • entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do benefício. Tal fato, entretanto, não ocor- reu. 9 Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° :102-47.612 O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1999 (t.i. 07), emitido pela Fun- dação Ele trobrás de Seguridade Social, não informa rendimentos isen- tos. Não há nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a fon- te pagadora cometeu algum equivoco nesse sentido. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, o que deno- ta não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Todos os argumentos aduzidos pelo recorrente para fundamentar o seu direito à isenção, considera a inexistência de qualquer pendência • para a satisfação de tal beneficio, referindo-se, inclusive, à possível li- quidação dos débitos fiscais pelos fundos de pensão. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento de prova neste sentido, nem a fonte pagadora da aposentadoria complementar, que detêm todas as infor- mações da gestão do fundo, retificou a DIRF apresentada a Receita Federal, alterando o rendimento tributável do período em exame. • Quanto à revogação da mencionada isenção, entendo plenamente possíveis as alterações introduzidas pelos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, instrumento legislativo próprio para alterações dessa • natureza, bem assim para estabelecer e excluir deduções da base de cálculo do imposto de renda (artigo 4°, inciso V, do mesmo diploma le- gal). Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada le- vam em consideração as contribuições do trabalhador e da empresa, a gestão dos recursos capitalizados, o tempo para a fluência e a expec- tativa de vida do beneficiário. O fundo resultante destes fatores não se • identifica com nenhuma das partes que o compôs. Assim, como ocorre na sociedade empresarial, o beneficio do investimento (lucro distribuí- do ao sócio) pode ou não ser tributado. A isenção revogada a partir de 01/01/1996, pela Lei n° 9.250/1995, não atingiu o beneficio fiscal pre- visto na Lei 7.713/1988, que vigorou até 31/12/1995. Não há que se fa- lar, portanto, em ofensa ao direito adquirido em anos anteriores, pois a revogação da isenção atingiu, tão somente, os fatos geradores ocorri- dos após a vigência da Lei 9.250. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso." A hipótese contemplada naquele julgamento é a mesma do litígio ora em questão, razão pela qual pede-se vênia para adotar os mesmos fundamentos con- signados no voto condutor do Acórdão n° 102-46.883, do ilustre Conselheiro José Rai- mundo Tosta Santos, acima transcritos como razões de decidir. io • Processo n° :11516.000462/2001-22 Acórdão n° : 102-47.612 Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 26 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE OUZA II

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Numero do processo: 11618.002217/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1998 e 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA — ARROLAMENTOS DE BENS — PRESUNÇÃO — ocorrendo dúvida quanto à inexistência de bens a serem arrolados, é cabível diligência para elucidação da dúvida. Existindo bens e não tendo sido apresentado o devido arrolamento é de se ratificar o decidido quanto ao não conhecimento do recurso voluntário. Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 101-95.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no acórdão 101-94.944, de 14.04.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Embargada : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.903 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1998 e 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA — ARROLAMENTOS DE BENS — PRESUNÇÃO — ocorrendo dúvida quanto à inexistência de bens a serem arrolados, é cabível diligência para elucidação da dúvida. Existindo bens e não tendo sido apresentado o devido arrolamento é de se ratificar o decidido quanto ao não conhecimento do recurso voluntário. Embargos de Declaração Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos por PSC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no acórdão 101-94.944, de 14.04.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 • 10 MARCOS CANDID R LATOR i Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 . , FORMALIZADO EM: 2,9 jAN 2007 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. 101-95.903 Recurso n°. : 140.298 Embargada : DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO Em sessão de 14 de abril de 2005, foi a julgamento o recurso voluntário em epígrafe, tendo sido lavrado o acórdão n° 101 — 94.944 (fls. 2.639/2.649), pelo qual acordaram os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso voluntário, por não constar dos autos o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522/2002, para garantia de instância de julgamento. O voto condutor de tal julgamento se embasou nas seguintes razões de decidir: As fls. 2.638 a autoridade preparadora do processo fiscal, DRF em João Pessoa — PB, informou que o contribuinte apresentou o recurso voluntário, porém não apresentou relação de bens e direito para arrolamento, e que, tendo em vista que os bens para arrolamento devem fazer parte do ativo permanente da empresa e que a empresa está 'abandonada ou fechada' e 'os sócios não possuírem bens', em vista do direito de ampla defesa na esfera administrativa, estava encaminhando o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. • Note-se que o recurso voluntário (fls. 2.558 e seguintes) foi Interposto em nome de VICTOR HUGO PRESTES ROCHA, LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA, ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA E PB CAMBIO E TURISMO LTDA., que foram apontados na autuação como responsáveis solidários do crédito tributário lançado contra a PSC Prestadora de Serviços Ltda., por serem, em tese da acusação fiscal, os reais possuidores dos valores movimentados nas contas correntes de PSC. A pessoa jurídica PSC Prestação de Serviços Ltda. não impugnou o feito fiscal, nem apresentou recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. 3 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 Certamente na indicação de inexistência de bens dos sócios, no despacho de fls. 2.638, a autoridade administrativa se referia aos sócios constantes dos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica PSC. Ocorre que como foi visto o recurso voluntário foi apresentado pelas pessoas indicadas como responsáveis solidários pelo crédito lançado, portanto o arrolamento de bens deve recair também sobre estas pessoas. Não há como se afirmar que as pessoas indicadas como responsáveis solidários não têm bens a arrolar. Somente a título de exemplo, às folhas 2.319 encontra-se Balanço Patrimonial da pessoa jurídica PB Câmbio e Turismo Ltda., encerrado em 31 de dezembro de 1998, em que consta a existência de instalações no valor de R$ 8.773,32, ou, conforme consta das fls. 2.349 a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Luiz Felipe Prestes Rocha, ou às fls. 2.379, a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Adalberto Junior Prestes Rocha. Há de se consignar neste momento que, inclusive, constou do recurso voluntário a preliminar de ilegalidade da exigência de depósito do valor da exigência fiscal (sic), sem, no entanto, haver a indicação de arrolamento de bens ou da indicação de inexistência de bens em nome dos recorrentes. - É de se afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo - do Poder Executivo, não é competente para declarar a ilegalidade de norma legal regularmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, competência esta privativa do Poder Judiciário. A responsabilidade solidária é imposição legal constante do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e no caso dos presentes autos, houve a indicação do inciso I, para a sua caracterização: a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ("reais possuidores dos valores movimentados nas contas correntes"). Tendo sido cientificado daquele Acórdão em 24 e 25 de novembro de 2005, as pessoas indicadas como responsáveis solidários pelos créditos tributários apresentaram, em 29 de novembro de 2005, Embargos de Declaração (fls. 2.660/2.669), na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: 4 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 ' 1. que o Acórdão apresenta-se obscuro e eivado de incorreções, sobretudo por contrariar o disposto no artigo 33 e parágrafos do Decreto 70.235/1972, mormente no disposto na parte final do parágrafo 2°: § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. 2. que na hipótese dos autos, não há que falar em inexistência do recurso voluntário por parte da pessoa jurídica, posto que a própria fiscalização, mesmo que indevidamente, indicou os signatários do recurso voluntário como responsáveis solidários pelo crédito tributário, o que lhes deu legitimidade para postular em nome da autuada. 3. que a falta de arrolamento se deu por que a autuada estar com suas atividades encerradas e seus próprios sócios não possuírem bens se enquadrando na parte final do citado parágrafo 2°, o que foi corroborado pela autoridade preparatória do feito fiscal às fls. 2.638. 4. daí caracterizado o primeiro erro do acórdão embargado, posto que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho entendeu que a PSC não teria apresentado recurso voluntário e o recurso apresentado pelos responsáveis solidários não teria sido conhecido. 5. Em outra via, não poderia a autoridade julgadora de segunda instância ter negado conhecimento ao recurso por falta de garantia, tendo em vista a parte final do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235. #6. Nesta esteira de entendimento caberia ao ilustre relator determinar diligência - no sentido de esclarecer se os bens dos responsáveis solidários seriam - capazes de suportar tal exigência e não, simplesmente, presumir a existência de bens daquelas pessoas físicas e jurídica, que suportassem a exigência recursal. Que tal omissão teria cerceado o direito de defesa da contribuinte. 7. Caso existissem dúvidas quanto à existência de bens de tais pessoas capazes de garantir a instância recursal, bastaria converter o julgamento em idiligência para esclarecer a questão. Que o total de bens deveria moj tar a 5 4 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 vultosa quantia de R$ 3.728.438,44, correspondente a 30% do crédito original constituído. 8. Perfunctória diligência seria capaz de comprovar que os bens das pessoas físicas e jurídica não suportam a exigência do arrolamento equivalente a 30% do crédito tributário exigido. 9. que a precariedade da presunção edificada pelo relator do r. acórdão embargado de que os bens daquelas pessoas suportam a exigência recursal, sem nenhuma comprovação documental, toma insustentável a decisão embargada. 10.que apesar de não conhecer do recurso o relator apreciou razões da contribuinte quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade do arrolamento recursal. O acórdão embargado enfrentou parcialmente as questões suscitadas pelo contribuinte, o que caracterizou um equívoco: ou o relator conhecia o recurso analisando todas as questões, inclusive aquelas quanto ao mérito, ou não o conhecia, deixando de contemplar todas as matérias argüidas pela recorrente, inclusive as relativas à ilegalidade e inconstitucionalidade do arrolamento de 30%. As fls. 2.673/2.675 despacho do Presidente do Conselho de Contribuintes retomando os autos para que fossem analisados os embargos de declaração opostos e, se fosse o caso, submeter à deliberação da Câmara. Eram três os pontos a serem analisados nos embargos -,. apresentados: 1. a afirmativa de inexistência de recurso voluntário interposto pela contribuinte e o não conhecimento do recurso interposto cujos signatários são as pessoas, físicas e jurídica, indicadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário. 2. que o voto condutor do acórdão embargado presume que as pessoas, físicas 6 e jurídica, indicadas como responsáveis solidários pelo crédito trib 1ário, 6 , Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 • teriam bens de valor suficiente (equivalente a 30% do crédito tributário exigido) para garantia de instância de julgamento. 3. acórdão embargado enfrentou parcialmente as questões suscitadas pelo contribuinte, o que caracterizou um equívoco: ou o relator conhecia o recurso analisando todas as questões, inclusive aquelas quanto ao mérito, ou não o conhecia, deixando de contemplar todas as matérias argüidas pela recorrente, inclusive as relativas à ilegalidade e inconstitucionalidade do arrolamento de 30%. As fls. 2.676/2.682 encontra-se manifestação do Conselheiro Relator dando conta do conhecimento dos embargos apenas quanto ao item 2 supra, ou seja, em relação à presunção da existência de bens no patrimônio das pessoas indicadas pela fiscalização como responsáveis solidários pelo crédito tributário. Afirma a embargante que esta E. Câmara se equivocou ao afirmar que a contribuinte não apresentou recurso voluntário, posto que o recurso voluntário foi apresentado e assinado por pessoas com legitimidade para fazê-lo por terem sido indicadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. Na verdade, consta do voto condutor do aresto embargado as e)lç seguintes afirmações quanto a este matéria: Note-se que o recurso voluntário (fls. 2.558 e seguintes) foi interposto em nome de VICTOR HUGO PRESTES ROCHA, LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA, ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA E PB CAMBIO E TURISMO LTDA., que foram apontados na autuação como responsáveis solidários do crédito tributário lançado contra a PSC Prestadora de Serviços Ltda., por serem, em tese da acusação fiscal, os reais possuidores dos valores movimentados nas contas correntes de PSC. A pessoa jurídica PSC Prestação de Serviços Ltda. não impugnou o feito fiscal, nem apresentou recurso voluntário contra a decisão de primeira instancia. 7 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 Em nenhum momento aquele voto indica que o recurso voluntário não foi aceito por estar assinado pelos responsáveis solidários pelo crédito tributário, ao contrário é claro aquele julgado ao afirmar que a motivação para o não conhecimento do recurso apresentado pelos responsáveis solidários em nome da contribuinte é a ausência de indicação do arrolamento de bens em nome da contribuinte ou dos responsáveis solidários, que vieram aos autos discutir o mérito do lançamento. Outrossim, quanto ao outro argumento apresentado, a presunção de existência de bens em nome das pessoas indicadas como responsáveis solidárias, entendo caber razão parcial à embargante, no tocante à existência de dúvida. Consta dos embargos opostos que o voto condutor do acórdão embargado presume que as pessoas, físicas e jurídica, indicadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário, teriam bens de valor suficiente (equivalente a 30% do crédito tributário exigido) para garantia de instância de julgamento. O acórdão embargado afirma quanto à inexistência de arrolamento de bens: Certamente na indicação de inexistência de bens dos sócios, no despacho de fls. 2.638, a autoridade administrativa se referia aos sócios constantes dos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica PSC. Ocorre que como foi visto o recurso voluntário foi apresentado pelas pessoas indicadas como responsáveis solidários pelo crédito lançado, portanto o arrolamento de bens deve recair também sobre estas pessoas. Não há como se afirmar que as pessoas indicadas como responsáveis solidários não têm bens a arrolar. Somente a título de exemplo, às folhas 2.319 encontra-se Balanço Patrimonial da pessoa jurídica PB Câmbio e Turismo Ltda., encerrado em 31 de dezembro de 1998, em que consta a existência de instalações no valor de R$ 8.773,32, ou, conforme consta das fls. 2.349 a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Luiz Felipe Prestes Rocha, ou às fls. 2.379, a relação de bens constante da declara çâp de rendimentos de Adalberto Junior Prestes Rocha. 8 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 Efetivamente, os bens indicados no acórdão recorrido constavam do Balanço Patrimonial da pessoa jurídica indicada como responsável solidária em 31 de dezembro de 1998 e nas declarações de rendimentos das pessoas físicas em 31 de dezembro de 2002, mas o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2004, sendo perfeitamente possível que os referidos bens não mais integrassem o patrimônio daquelas pessoas na data da apresentação do recurso voluntário. Tendo em vista tal possibilidade, restou caracterizada a dúvida, bastante para o ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos. 1.-- 0,Â É o relatório, passo a decidir o mérito dos embargos. . 9 i Processo n°. 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presentes no voto condutor do acórdão 101 — 94.944 a apontada dúvida, conheço dos embargos de declaração apresentados tempestivamente, passando à análise de seu mérito. Conforme visto, consta dos embargos opostos que o voto condutor do acórdão embargado presume que as pessoas, físicas e jurídica, indicadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário, teriam bens de valor suficiente (equivalente a 30% do crédito tributário exigido) para garantia de instância de julgamento. O acórdão embargado afirma quanto à inexistência de arrolamento de bens: Certamente na Indicação de inexistência de bens dos sócios, no despacho de fls. 2.638, a autoridade administrativa se referia aos sócios constantes dos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica PSC. Ocorre que como foi visto o recurso voluntário foi apresentado pelas pessoas indicadas como responsáveis solidários pelo crédito lançado, portanto o arrolamento de bens deve recair também sobre estas pessoas. Não há como se afirmar que as pessoas indicadas como responsáveis solidários não têm bens a arrolar. Somente a título de exemplo, às folhas 2.319 encontra-se Balanço Patrimonial da pessoa jurídica PB Câmbio e Turismo Ltda., encerrado em 31 de dezembro de 1998, em que consta a existência de instalações no valor de R$ 8.773,32, ou, conforme consta das fls. 2.349 a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Luiz Felipe Prestes Rocha, ou às fls. 2.379, a relação de bens constante da eclaração de rendimentos de Adalberto Junior Prestes Rocha. 10 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 Efetivamente, os bens indicados no acórdão recorrido constavam do Balanço Patrimonial da pessoa jurídica indicada como responsável solidária em 31 de dezembro de 1998 e nas declarações de rendimentos das pessoas físicas em 31 de dezembro de 2002, mas o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2004, sendo perfeitamente possível que os referidos bens não mais integrassem o patrimônio daquelas pessoas na data da apresentação do recurso voluntário. Afirma a embargante que caberia ao relator do voto condutor determinar diligência no sentido de esclarecer se os bens dos responsáveis solidários seriam capazes de suportar tal exigência e não, simplesmente, presumir a existência de bens daquelas pessoas físicas e jurídica, que suportassem a exigência recursal. Que tal omissão teria cerceado o direito de defesa da contribuinte. Caso existissem dúvidas quanto à existência de bens de tais pessoas capazes de garantir a instância recursal, bastaria converter o julgamento em diligência para esclarecer a questão. Que o total de bens deveria montar a vultosa quantia de R$ 3.728.438,44, correspondente a 30% do crédito original constituído e que, perfunctória diligência seria capaz de comprovar que os bens daquelas pessoas não suportariam tal exigência, o que toma insustentável a decisão embargada. Cabe razão apenas parcial à recorrente. Como vimos, a decisão pela existência de bens a arrolar das pessoas indicadas pela fiscalização como responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos, se deu com base em dados do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro e 1998 e nas declarações de rendimentos relativas a 31 de dezembro de 2002. Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2004, data na qual aqueles bens poderiam não mais integrara patrimônio daquelas pessoas. Para dirimir tal dúvida, solicitei à Secretaria da Receita Federal, cópia da Declaração de Informações Econômico Fiscais da pessoa jurídica PB 11 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-95.903 . • CAMBIO E TURISMO LTDA. e das declarações de rendimentos das pessoas físicas de ADALBERTO JÚNIOR PRESTES ROCHA, LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA e VITOR HUGO PRESTES ROCHA, relativas ao ano-calendário de 2004, as quais foram juntadas aos presentes autos a partir da folha 2.684. Nas três declarações das pessoas físicas pode-se confirmar a existência de bens e na Ficha 45 — A, linha 36 — Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais, da DIPJ a indicação de bens no valor de R$ 25.759,54. Tais bens poderiam perfeitamente compor o arrolamento de bens para garantia de instância, conforme decidido no acórdão embargado. Dirimida a dúvida quanto à existência de bens, cabe rechaçar a indicação de que tais bens não seriam suficientes para satisfazer a necessidade de 30% do valor do crédito tributário discutido. Neste sentido se aplica o limite estabelecido no parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, pelo qual o recurso deverá ter seguimento, quando o total do ativo permanente, se pessoa jurídica, ou o total do patrimônio, se pessoa física, não for suficiente para satisfazer o percentual de 30%. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para esclarecer a dúvida suscitada e RATIFICAR o conteúdo do acórdão 101 —94.944, da sessão de 14 de abril de 2005. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de • bro de 2006. 4- 411 • ..• C 10 MARCOS CANDIDQ 12 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001811/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - COMPROVAÇAO DA DESPESA - É do contribuinte o ônus de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos, sendo lícito ao Fisco glosar as deduções na ausência de tal comprovação. COMPENSAÇÃO - CONTRIBUINTE SÓCIO DA FONTE PAGADORA - PROVA DA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO - Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora dos rendimentos, o direito à compensação de imposto de renda retido na fonte fica condicionado ao seu efetivo recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.652
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I CÁ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr QUARTA CÂMARA Processo n° 11618.001811/2002-66 Recurso n° 149.968 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.652 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - COMPROVAÇAO DA DESPESA - É do contribuinte o ônus de comprovar, com documentos hábeis e idóneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos, sendo licito ao Fisco glosar as deduções na ausência de tal comprovação. COMPENSAÇÃO - CONTRIBUINTE SÓCIO DA FONTE PAGADORA - PROVA DA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO - Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora dos rendimentos, o direito à compensação de imposto de renda retido na fonte fica condicionado ao seu efetivo recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr-L-G-Lkjs• • ,MARIA HELENA COTTA CARItZt— Presidente ytri % Processo n.• 11618.001811/2002-66 CC0I/C04 Acórdão C 104-22.652 Fls. 2 R(-.) Id C130 WALAULO I4RE. ‘NIRACit-ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 OUT ?op.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. r, Processo n.° 11618.001811/2002-66 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.652 Fls. 3 Relatório Contra EDMILSON MARCONDES DOS SANTOS foi lavrado o auto de infração de fls. 14/18 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, no valor de R$ 17.915,14, acrescido de multa de oficio de R$ 13.436,35 e juros de mora, calculados até 03/2002, de R$ 8.747,96. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) Dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial - exclusão dos valores declarados - R$ 13.091,38 em virtude do contribuinte não ter comprovado nenhum recolhimento à previdência social como autônomo ou os comprovantes de rendimentos com as respectivas retenções. 2) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte - exclusão dos valores declarados em face do contribuinte ser sócio-quotista das fontes pagadoras dos rendimentos, EPI - Empresa Paraibana de Irrigação Ltda. - R$ 4.147,70 e Irriganor - Irrigação do Nord. Ind. E Cm. Ltda. - R$ 10.167,81, e não constar no sistema de arrecadação federal os recolhimentos das retenções efetuadas. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em síntese, que as exclusões dos valores declarados não se justifica, pois foram objeto de autuação pelo INSS e pela Receita Federal e que estão sendo pagos por meio do parcelamento REFIS. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, quanto à contribuição previdenciária, o Contribuinte não comprovou a efetividade da despesa, e quanto ao IRRF, não comprovou o recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras, das quais é sócio. Sobre a alegação de que as fontes pagadoras foram autuadas e estão pagando os tributos por meio do parcelamento REFIS, a Turma julgadora de primeira instância determinou diligência para apurar esses fatos, e esta revelou que, de fato, houve autuações das fontes pagadoras, mas essas, embora tenha solicitado parcelamento dos débitos objeto da autuação bem como de outros débitos, logo, foram excluídas do Programa por falta de pagamento. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 04/01/2006 (fls. 115), o Contribuinte apresentou, em 03/02/2006, o recurso de fls. 116/120 no qual insiste na alegação de que os tributos em questão estão sendo pagos através do REFIS. Argumenta que a exigência caracteriza bitributação. Questiona a informação de que as empresas haviam sido excluídas do REFIS e menciona a existência de decisão judicial. É o Relatório. . • Processo n.° 11618.0018112002-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.652 Fls. 4 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe dos autos, trata-se na espécie de lançamento decorrente de glosas de valores deduzidos ou compensados a título de contribuição previdenciária oficial e de Imposto de Renda Retido na Fonte, ambos informados por fontes pagadoras das quais o autuado é sócio. Sobre a glosa da dedução de despesa com contribuição previdenciária, embora em tese, o direito à dedução não guarde relação com o fato de o empregador efetuar ou não o recolhimento da contribuição descontada na folha de pagamentos, neste caso, o Contribuinte não comprova sequer a efetividade dessa retenção e, portanto, da despesa. Por outro lado, a alegação de que os débitos referentes a essas contribuições foram objeto de autuação por parte do INSS e posterior parcelamento no REFIS não resta comprovada nos autos. É mera alegação sem prova, que não merece acolhida. Quanto ao IRRF, embora realmente se verifique que houve autuação das fontes pagadora, não há prova do seu pagamento. Ao contrário, o que se tem é que os valores da autuação foram objeto de pedido de parcelamento especial no REFIS e que, por falta de pagamento, as empresas foram excluídas do Programa. O fato de as empresas obterem judicialmente o direito de permanecer no programa não muda o fato de que os débitos ainda não foram pagos. Ora, não há como, considerando ser o contribuinte sócio da fonte pagadora, beneficiar-se de crédito relativamente a IRRF retido pela empresa sem que este tenha sido recolhido. Por tudo isso, penso que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade da despesa com previdência oficial ou o pagamento por parte da fonte pagadora, da qual é sócio, de IRRF cuja compensação pleiteou na declaração de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - .DF, em 13 de setembro de 2007 (") • R42 LO PEÀEIRIALARBOSA Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000028/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO — ALADI. Constatado que a importação foi realizada pela Recorrente junto a uma empresa norte-americana, não participante do Acordo de Preferência Tarifária que reduz a aliquota do imposto de importação correspondente tratando-se, efetivamente, de uma operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado. Incabíveis as multas do artigo 364, II do RIPI e do artigo 4° da Lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros moratórios.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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