Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817610 #
Numero do processo: 10283.001894/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO PEREMPTO: dele não se toma conhecimento (artigo 33 do Decreto n. 70.235/72). Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32406
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO PEREMPTO: dele não se toma conhecimento (artigo 33 do Decreto n. 70.235/72). Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.001894/91-72

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4455466

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32406

nome_arquivo_s : 30232406_114298_102830018949172_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 102830018949172_4455466.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992

id : 4817610

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259856904192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:20Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:20Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:20Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:20Z; created: 2010-01-17T15:21:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:20Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:20Z | Conteúdo => í 1 . , n; ..,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10283.001894/91-72 - Sessão de 07 outubro de1992 ACORDA° N° 302-32.406 Recurso n 2 .: 114.298 Recorrente: MINERAÇÃO TABOCA S.A. Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO PEREMPTO: dele não se toma conhecimento (art.33 do Decreto n g 70.235/72). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhe - cer do recurso por nao se haver instaurado o litígio, na forma do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 07 de outubro de 1992. C(///m SÉRGIO DE -ATRO NrVES - Presidente • LUIS CARLOS VIA A DE VASCONCE OS - Relator 1111W 1 AFFON g4-e.t,-.„, O NEVES BAPT TA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM , SESSÃO DE: 1 6 mAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento is seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMf O MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR' CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO/ ANTUNES. Ausentes os Cons. JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. 1 1 , ME - TERCEIRO CONSELHO DE CoNTPT YMJINTES - SEOUNDA-CãMARA -:,, RECURSO N.•114.290 AC6RDA0 N. 302-32.406 RECORRENTE:: MINERAÇM TABOCA S.A. RECORRIDA ;: IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR :1 LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO • Empresa de Mineraco TiRboe S.A. deixou de apresentar em tempo hâbil o anexo â Guia de Importaçab Geni. fárica que instruiu o des- pacho aduaneiro, atraves da 1), :1: n. 005034/89. Em decorrOncia, pelo Auto de 'Infra0b de fl " conside- rada como infringente ao art. 526, inciso VII, do Regulamento Aduanei- ro em vigor, sendo-lhe exigida a penalidade correspondente. As fls. 27 foi lavrado termo de revelia tendo em vista, mes- 110 mo tendo sido cientificada da autuaçãb, a interessada no apresentou impugna0o dentro do prazo legal. As fls. 36, nos termos do parecer da Se 0o de Tribut.:Ag'in)„ o Sr. Inspetor da Receita Federal, mediante despacho, manteve a exigCn- cia contida no Auto de Infra0o. WCo se conformando, a autuada interpÔs recurso, em tempo h&- bil, a este E. Conselho, cuias razbes leio em ::.es:;:::.T.o (ler)"_. E o relatÓrio. ('.. . I. VÁ , IIIIn nu' 3 RECURSO N. 114.298 ACORDAU N. 302-32.406 VOTO Do exame do proLessu, verifica-se que, não tendo a recorren- te apresentado impugnação ao Auto de Infraç'Xo de fls. 02, não se con- figurou a instauração do litígio, consoante o disposto oo art. 14 do Decreto o. 70.235/72. Ora, não tem cabimento o recurso, estando a açab encerrada na primeira insUtncia. Pelo exposto não tomo conhecimento do recurso, porque pe- rempto. 111 Sala das Sesses. em 07 de outubro de 1992. - LUIS CARL3S VIANA DE VASCONCELOS - Re..ator ãen

score : 1.0
4818462 #
Numero do processo: 10384.003394/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Revisão de VTN - Após a vigência da Lei nr. 8.847/94, é possível à autoridade administrativa rever lançamentos. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02732
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

ementa_s : ITR - Revisão de VTN - Após a vigência da Lei nr. 8.847/94, é possível à autoridade administrativa rever lançamentos. Dá-se provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10384.003394/91-19

anomes_publicacao_s : 199607

conteudo_id_s : 4696385

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02732

nome_arquivo_s : 20302732_098971_103840033949119_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 103840033949119_4696385.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4818462

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259950227456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:52:14Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:52:14Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:52:14Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:52:14Z; created: 2010-02-05T20:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T20:52:14Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:52:14Z | Conteúdo => • 2.,, PU BLICADO NO D. O, th De 01 -A• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.003394/91-19 Sessão 04 de julho de 1996 Acordão : 203-02.732 Recurso : 98.971 Recorrente : FAZENDA CALÇADINHO S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ITR - Revisão de VTN - Após a vigência da Lei n° 8.847/94, é possível à autoridade administrativa rever lançamentos. Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA CALÇADINHO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala.das Sessões, em 04 de julho de 1996 /Irgio r Presid te / 4:d8 É' a Ta --7y•Adá-àtia o c/.7ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Francisco Sérgio Nalini. mdm/mas-rs 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA z.„Pjr) s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Zd Processo : 10384.003394/91-19 Diligência : 203-02.732 Recurso: 98.971 Recorrente : FAZENDA CALÇADINHO S/A RELATÓRIO No dia 16.12.91, FAZENDA CALÇADINHO S/A, alegando excesso de valor no VTN declarado e tributado, em relação ao preço de mercado, em sua região, impugnou a notificação de lançamento, relativa ao ITR de 1991, em relação a seu imóvel de nome CALÇADINHO II, no Município de Nazaré do Piauí-PI, com área total de 6.000,00 hectares e valor tributado de Cr$ 86.791.440,00. A decisão singular (fls. 15/17) julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 15): "ÁREA DO IMÓVEL - A área do imóvel rural é estabelecida com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo as normas fixadas na regulamentação desta lei. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO - A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Essa decisão sustenta-se no fato, segundo o qual a notificada não apresentou sua declaração para cadastro até o dia anterior ao da ciência do lançamento, apesar de haver anexado cópia dessa declaração, enviada Para o INCRA, em Fortaleza-CE, em 11.08.92. Com guarda do prazo legal (fls. 18), veio o recurso voluntário de fls. 20/21, juntando a declaração passada pela superintendência regional do INCRA no Estado do Piauí, em 29.01.96 (fls. 22) esclarecendo que a área do imóvel denominado FAZENDA CALÇADINHO II é de 6.000,00 hectares e que apresentou, naquele órgão sua declaração para cadastro no dia 11.08.92,e, por isso, a recorrente postulou o provimento do seu apelo, para julgar improcedente a exigência, uma vez que comprovou e, efetivamente entregou em tempo hábil, sua declaração para cadastro. Na forma regimental, manifestou-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, pelas Contra-Razões de fls. 24/25, postulando a confirmação da decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. É o relatório. 2 „ kg MINISTÉRIO DA FAZENDA IMEO 1141n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.003394/91-19 Diligência : 203-02.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão a douta autoridade julgadora, quando essa entendeu que a revisão do Valor da Terra Nua só é possível quando a incorreção for alegada e comprovada antes da notificação do lançamento do ITR. Essa revisão, desde 1994 é possível, independentemente dessa providência, por força da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, verifico que, no caso, inexistiu um dos pressupostos da procedência do lançamento, qual seja, não apresentação, pela recorrente, de sua declaração de 1991. Na verdade essa apresentação, realmente, foi feita, conforme a predita declaração de fls. 22, ficando, assim, elidida a exigência, tanto pela previsão legal de que se respalda a revisão postulada, tanto pela oportuna apresentação da declaração para cadastro. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 BAS 17.11ÃO -B ãS 4ARy 3

score : 1.0
4818434 #
Numero do processo: 10384.000916/87-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Omissão de receitas ilidida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04942
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Omissão de receitas ilidida. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10384.000916/87-90

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4735398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04942

nome_arquivo_s : 20204942_080422_103840009168790_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 103840009168790_4735398.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4818434

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259953373184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:46:01Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:46:02Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:46:02Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:46:01Z; created: 2010-01-29T11:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:46:01Z | Conteúdo => NOPUe.81.1CAD. O _05/ 9 ; C C ""á V^. 4 .4147u:\444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.384-000.916/87-90 Situo ds..2&.4e...Abrjl_S 1992 ACORDA() N! 202-04.942 Recurso n.0 80.422 Recorrente USINA LIVRAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reunida DRF EM TERESINA - PI FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Omissão de recei- tas ilidida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por USINA LIVRAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade ds votos, em dar pra vimento ao recurso. d/ Sala das Sessõ- -m 28 de fril de 1992. dor // "..97 HELVIO O(RCE ir / • ydaesidente *tfOSCA' Nqp. -ffJOSE . rRLOS A [IDA LEMOS - Procurador-Repre-sentante da Fazen da Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. HR/mias/AC (21 n ;Feld .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- PNCCNON2 10.384-000.916/87-90 Recurso N2: 80.422 Acorda() N2: 202-04.942 Recorrente: USINA LIVRAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO 1 Em decorrência da fiscalização de IPI junto ã Recor- rente, verificou-se a ocorrência de omissão de receitas, "caracteri zada pelo confronto entre a produção de sabão, apurada com base nos estoques de embalagem para este produto, e as vendas faturadas, to- talizando Cr$ 376.084.800 e Cr$ 55.512.400 nos anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, conforme demonstrativo constante do Anexo I. Conseqüentemente, as contribuições para o FINSOCIAL, referente aos meses de dezembro de 1984 e dezembro de 1985, foram recolhidas com insuficiência, em montante equivalente a Cr$ 1.880.424 e Cr$ 277.562, respectivamente (auto de infração de fl. 4). Conseqüentemente ficou o contribuinte intimado a reco lher o montante de Cz$ 14.290,58 (quartoze mil, duzentos e noventa cruzados e cinqüenta e oito centavos) ou a impugnar a exigência, na forma legal. Em sua impugnação de fls. 12, requereu a ora Recorren te, preliminarmente, que o julgamento deste processo se faça junta - mente como o julgamento do Processo no 10384-000.912/87-39, relativo ao IPI, tendo em vista que se trata de lançamento reflexo daquele,re pousando na mesma fundamentação. SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nO 10.384-000.916/87-90 Acórdão n4 202-04.942 No mérito, requereu o cancelamento da exigência tri- butária. A Informação Fiscal de fls. 13, por sua vez, afirmou que o presente processo é decorrente do Auto de Infração principal de IPI, cujo processo teve sua preparação encerrada com Informação Fiscal que anexou (fls. 14/18). Encaminhado os autos ao Sr, Delegado da Receita Fede- ral em Teresina-PI, foi proferida decisão nos seguintes termos: ,1 "Da análise deste processo e do processo matriz 10384.000912/87-39, verifica-se que a ação ori ginal foi julgada totalmente procedente na Decisãorgi 025/88. O art. 16 do RECOFIS estebelece que as pessoas jurídicas obrigadas -a contribuição em decor- rência da venda de mercadorias ou de mercadorias el serviços, calcularão o seu valor com base na receitai bruta. Já o art. 36 do mesmo regulamento fixa em 0,5% (meio por cento) a aliquota que incidirá sobre a refel rida base de cálculo. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o processo se reveste das formalidades legais; CONSIDERANDO o disposto nos art. 14, 16, 36, 83, inciso I e 85, inciso I, todas do RECOFIS; I CONSIDERANDO que é cabível a aplicação dasj multas previstas no art. 112 do RECOFIS, combinado, com o art. 34 do Decreto-lei no 2.287/86 e no artigo 115 do mesmo regulamento; CONSIDERANDO a Decisão no 025/88, constan te do processo matriz ne 10384.000912/87-39; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; -segue- -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.384-000.916/87-90 Acórdão no 202-04.942 JULGO PROCEDENTE a ação fiscal,determinan do seja mantido o lançamento e cobrado o crédito tri. butário correspondente ãs contribuições do FINSOCIPM, relativas aos meses de dezembro/84 e dezembro/85 e apurado através do Auto de Infração que integra este processo. INTIME-SE o contribuinte para cumprimento desta decisão no prazo de 30 (trinta) dias da cién- cia da mesma, ressalvado o direito de recorrer, em igual prazo, ao lo Conselho de Contribuintes. Encaminhe-se o processo ã Divisão de Arre cadação para os procedimentos que se fizerem necessá- rios." Contra esta decisão manifestou a autuada Recurso (fls. 25) para este Eg. Conselho de Contribuintes, no prazo legal, onde requereu, verbis: "A exigência tributária que originou este processo tem por fundamento pretensa omissão de re- ceitas,apurada no processo fiscal, relativo ao IPI de nO 10384.00912/87-39 objeto da Decisão no 025/88, de 20.06.88, do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina, contra a qual também está recorrendo o Con tribuinte, nesta data, perante esse Conselho. A firma vem solicitar seja este Recurso a preciado somente depois de julgado o Recurso supra- mencionado, tendo em vista que as razões oferecidas naquela peça são competentes para desfazer 'inteira- mente o fundamento comum de ambas as exigêficias. Os argumentos e provas constantes daquele Recurso devem ser tidos como inseridos também nesta peça, igualmente como se aqui constassem. Requer, ainda, seja reformada a Decisão de / instância, para cancelamento integral do lançamento, tributário, que eindevido." -sequer . n ,âu -05- - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo noi 10384-000.916/87-90 Acórdão nO 202-04.942 A secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos, fls. 28/30, do Acórdão no 103-09.269, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. É o relatório. • -seque- - _ 'LUa •— 06— a. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 10.384-000.916/87-90 Acórdão nç 202-04.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS A alegada omissão de receitas descrita no Auto de Infração restou ilidida, haja vista do voto proferido pelo Conse- lheiro Mário Pereira nos autos de Recurso nO 80.407 (201-65.161) (cópia anexa). Nestes termos e adotando, in totum a fundamenta- ção ali expendida, dou provimento ao recurso voluntário para jul- gar insubsistente o Auto de Infração de fls. 3. Sala d SessOe , em 2 de il de 1992. • 4.% e OS LUIS E MORA/S. 7

score : 1.0
4816552 #
Numero do processo: 10120.008361/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/1999 a 12/2003 Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80204
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/1999 a 12/2003 Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.008361/2004-23

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4110208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80204

nome_arquivo_s : 20180204_134208_10120008361200423_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10120008361200423_4110208.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4816552

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260140019712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:21:45Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:21:46Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:21:46Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:21:45Z; created: 2009-08-03T20:21:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-03T20:21:45Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:21:45Z | Conteúdo => èAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL CCO2JC01 Brasila.a_t_.61n Fts. 206$ MátCi41 C • i()IVird Ca rda 1 !` STÉRIO ~i SA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIEIRA CÂMARA Processo n° 10120.008361/2004-23 Recurso n• 134.208 Voluntário Matéria IPI - DECLARAÇÃO INEXATA „consoas vEAcórdão n° 201-80.204 .s.gundoconnionLtd,-- 42 Sessão de 29 de março de 2007 • del3N- no gata -a Recorrente MOVAP LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora -MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/1999 a 12/2003 Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por ScesciaL là de Estado, ;cfr.:entes a. declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatoria, o interessado não apresentar provas suficientes para dc3,...a.,a,,teri,.. a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4(» • id E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10120.00836112004 4.3 OM O ORIGINAL CCO2,C01 Acórdão n.° 201-80.204 Fls. 2066 Brasiball_ Márcia C minaNt ,eira Garcia ACORD -•‘. ':• • °..° : r.- • AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimdade de votos, em negar provimento ao recurso. 0/41.-20014.n. ji4jek-c-, - SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA "LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gwjão Barreto. • Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). cOENS.E Fls. 2067 ..LHO Eis. 2,w/ O ORit/NAL Processo n.° 10120.008361 : . CCO2C01 Acórdão n.° 201-80 204 MF SEGacien co EirasiitaP 5 Relatório Márcia Cristina aia ork. 7: 'surtia. 112 Trata-se de recurso voluntário ( s. .i i 61, vol. XI) contra o Acórdão n2 12.315, de 20/06/2006, constante de fls. 2.012/2.024 (vol. XI), exarado pela 3 ! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de 1PI (/vLPF i32 0120100/00225/03), notificado em 21/12/2004 (fls. 1.940/1.973, vol. x), no valor total de R$ 7.275.482,51 (IPI: R$ 2.375.882,86; juros de mora: R$ 1.335.775,71; multa proporcional: R$ 3.563.823,94), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do IPI, apurado em razão de diferenças entre o valor escriturado em nota fiscal e o lançado nos livros fiscais, acusado nos seguintes termos: "IP! não declarado e não pago, em decorrência de insuficiência na determinação do imposto devido nos períodos de 01/1999 ao 12/2003. Ficou constatado no curso da presente ação fiscal, por intermédio do batimento IPI apurado por meio do Livro de Saias original x DCTF/ VALORES PAGOS que o contribuinte durante o período citado, deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores ao efetivamente devido à título do referido tributo, conforme demonstrados nas planilhas relacionadas nas fls. 1.908 a 1.916. • O que levou a constatação citada, foi o fato de observamos que o contribuinte prestava informações inexatas nas declarações citadas acima, de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1999 a 2003, declarando faturamento, e conseqüentemente 'PI a menor que os valores escriturados na coluna de saldas de mercai:tonas do livro Registro de Apuração de ICMS original da matriz e DPI's (Declarações Periódicas de Informações) da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, aque temos acesso devido ao Convênio de Cooperação Técnica, firmado em 04/11/1998, entre a Secretaria da Rczeita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, em conformidade com o disposto nos artigos 7° e 199 do Código • Tributário Nacional, artigo 276 do Decreto n°3.000, de26 de março de 1999 (RIR/99) e na instrução Normativa SRF n° 20, de 17/02/1998. Cabe salientar que as DPI's decorrem de obrigações acessórias relativas à legislação do ICMS e foram fornecidas pelo Contribuinte periodicamente à SEFA2/GO, no qual é demonstrado o faturamento da empresa e o pagamento do ICMS respectivo. O Contribuinte foi intimado em 28/03/2004, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal gls. 09 e 10), a apresentar diversos documentos e livros fiscais e contábeis, para que a fiscalizaçã'o pudesse fazer a verificação da correta base de cálculo e recolhimento dos tributos federais, relativos aos períodos de 04/1998 a 09/2004. Foram entregues à fiscalização Livros de Apuração de ICMS e Saídas com valores escriturados bem inferiores aos declarados à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás por meio de DPI, conforme fis. 155 a 1.040, 1.555 a 1.838. Solicitamos os blocos de notas fiscais da empresa 411)1/4por meio de Termo de Intimação (fls. 56), no qual constatamos que muitas notas estavam escrituradas a menor no livro de Registro de Saldas. Outro fato foi a constatação da falta de muitas notas nos k",(X- • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.00836112004-23 CONFERE COM O ORIGNAL 1 CCO2JC01 Acórdão n.°201-80.204 Brasita, OSTLi D3 Fls. 2068 Márcia Cristina ?g:kr:Garcia blocos. Anotas fwituntes ittjpçangnip me/moção nra entrega, mas esta não foi atendida (fls. 66, 67 e 71 a 73). Comparecemos na Secretaria da Fazenda do Estado para verificar a fidedignidade das autenticações constantes nos livros de ICMS e Saídas, entregues pelo contribuinte, onde confirmamos que as referidas autenticações foram grosseiramente falsificadas, alguns carimbos de autenticação continham até como órgão no cabeçalho 'Superintendência da Receita Federal', quando deveria ser Receita Estadual. Trazemos formalmente tal conclusão da Secretaria da Fazenda pelos ofícios em anexo e resposta (fls. 1.491 a 1.554) . Diante deste fato, tivemos a certeza da existência de outros livros de Apuração de ICMS e Saídas originais. • Por meio da própria Secretaria da Fazenda Estadual tivemos acesso aos verdadeiros Livros de Apuração de ICMS e Saídas, os quais foram apreendidos por esta fiscalização para instrução do processo de Representação Fiscal para Fins Penais n210120.008363/2004-12. Estes procedimentos demonstram a consciência da conduta do Contribuinte visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos federais, pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa e pela ação fraudulenta de falsificar livros fiscais na tentativa de ludibriar a fiscalização, constituindo, desta forma, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Por este motivo, a Multa de Ofício foi qualificada para 150% Realizamos a soma decendiai do In destacado nas Notas nacuia constantes nos Livros de Saídas originais (l7s. 1.839 a 1.907) e elaboramos planilha com o valor da diferença de IPI a lançar, levando-se em consideração os valores de IPI de entrada e os de saída constantes no Livro de Apuração de IPI (fls. 1.041 a 1.490). A de LPI apdroclo foi objeto de lançamento (fls. 1.908 a 1.916). Os valores foram apurados de acordo com ar DIPJ's (/7s. 75 a 119), DCTF 'S (fls. 120 a 144), Planilhas de Saídas com IPI (fls. 1.839 a 1.907), Livro de Apuração de IPI(fls. 1.041 a 1.490). Planilha de Apuração de IPI a Lançar (fls. 1.908 a 1.916) e Planilha de reconstituição da Escrita (fls. 1.917 a 1.939)." Em razão desses fatos a d. Fisacalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n9 5.844/43; 149 do CTN; 32, inciso II, 109, 111, 112, inciso ifi, 114, parágrafo único, 117, 182, 182, parágrafo único, 183, incisos III e IV, 185, incisos LEI e V, do Decreto ri! 2.637/98 (RIPI/98); arts. 34, inciso 11, 122, 124, 125, inciso III, 127, 130, 199, parágrafo único, 200, incisos III e IV, 202, incisos III e V, do Decreto n 2 4.544/2002 (RIPI/2002), e ainda exigíveis a multa de 150%, capitulada no art. 80, inciso I, da Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, c/c o art. 69, inciso I, alínea "b", da Lei n2 4.502/64, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n! 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de • admissibilidade, a r. Decisão de fls. 2.01212.024 (vol. XI), exarada pela 3 ! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IN, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: 4V"i • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.008361/2004-23 CONFERE COM O ORIGINAL CC0IC01 Acórdão n.°201-80.204 Fls. 2069 Brasilia s- 04 (91' Márcia Cristina PI-flui- 4 arcia "Assunto: Pro essa Adminiswativ.qe nfrèsaal Perlado de apuração: 01/01/1999 a 1 0217999r t • /02/1999 a 10/06/1999, 11/08/1999 a 20/08/1999, 01/09/1999 a 20/09/1999, 21/10/1999 a 20/11/1999, 01/12/1999 a 20/01/2000, 01/02/2000 a 10/02/2000, 01/03/2000 a 30/04/2000, 11/05/2000 a 20/08/2000, 01/10/2000 a 10/10/2000, 21/10/2000 a 31/10/2000, 11/11/2000 a 20/04/2001, 11/05/2001 a 20/12/2001, 11/01/2002 a 10/05/2002, 21/05/2002 a 30/06/2002, 11/07/2002 a 31/10/2002, 11/11/2002 a 20/11/2002, 11/12/2002 a 31/10/2002, 11/02/2003 a 20/12/2003 Ementa: I - PRORROGAÇÃO DE MPF. FALTA DE CIÊNCIA EXPRESSA. VICIO DE NULIDADE EM LANÇAMEIVTO DE OFICIO . NÃO-CABIMENTO. O mandado de procedimento fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A possível falta da entrega ao contribuinte de 'demonstrativos de prorrogação do MPF', quando tais dados estão disponíveis na internei, não causa a nulidade do lançamento de oficio. 2- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantém-se a autuação no tocante à matéria que não tenha sido expressamente impugnada. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 2.051/2.061, vol. XI) oportunamente apresentadas e instruídas com Arrolamento de bens (ci. fl. 2.063), a ora recorrente sunicista a -. insubsistência da autuação e da decisão de 1 5 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a nulidade, em ra7ão do vencimento do prazo do MPF; e b) a ilegalidade da taxa Selic. É o Relatório. 2. • Processo n.° 10120.008361.200423 j CCO2/C01 Acórclao n.° 201-80.204Fls. 2070MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGINAL ES ON Voto %breia Críst .Ena ..6,.gt,s Gorda .111.rstkr Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA • :0 D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 2.051/2.061, vol. XI) reúne as condições de • admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório, como já assentou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇA- MENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CIN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE). I. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n o 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.° 3.000/99) estabelecia que 'são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos novessários repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista'. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à PROVA EMPRESTADA, coligida mediante a garantia do contraditório (RT1 559/265). 4. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 81.094-MG, Reg. n2 1995/0063138-5, em sessão de 05/08/2004, rel. Min Castro Meira, publ. in DJU de 06/09/2004, p. 187) (negritei) 4d No mais, a r. Decisão de fls. 2.012/2.024 (vol. XI), da 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, por razões de brevidade, permito-me reproduzir e adoto como razões de decidir, eis que contesta com maestria e vantagem um a um os argumentos do recurso: 4W- • • -Processo n.° 10120.008361,2004-23 MF SEGUNDO CONFERE COM O ORIGINAL ICCOVC01 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Acórdão n.° 201-80.204 Fls. 2071 Brasiiiatr, /_ _C_Ci_l_Ca___ Márcia Crisliaree. _ira Garcia kt:a %nye fil i ,:, i , • •"Observa-se, • e p arTianrartrintpu~n • • • • tscutzu so re questões de mérito da autuação (tais como, por exemplo, a irregula- ridade/infração apurada, os valores de imposto e de multa de oficio exigidos, etc), restringindo-se à argüição preliminar de nulidade do auto de infração em vista de ter sido lavrado por autoridade incompetente. Detalhando, a tese impugnativa foi desenvolvida no sentido de que, entre o fim da validade original do MPF-F (19/07/2003) e a data de 22/03/2004, foram praticados vários atos de oficio perante a fiscalizada sem que tivesse sido observada a necessária apresentação do 'demonstrativo de emissão e prorrogação de NfPF', desrespeitando- se, com isso, o ditame emanado do § 2° do art. 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, com a redação dada pela Portaria SRF n° 1.468, de 06 de outubro de 2003. Portanto, o MPF-F, quando do primeiro ato de oficio praticado irregularmente, não teria sido efetivamente prorrogado, extinguindo-se por decurso de prazo, já que não houve emissão de novo MPF-F para a conclusão do procedimento fiscal, tal como estabelece o caput do art. 16 daquela Portaria SRF n° 3.007, de 2001. E. mesmo que tivesse sido emitido novo MPF-F, não poderiam ser indicados os mesmos Auditores-Fiscais (AFRFs) responsáveis pela execução do MPF-F extinto. Tudo isso redundava na lavratura do auto de infração em tela por autoridade incompetente, vicio insanável a ensejar a nulidade da autuação, na forma do art. 59 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Entretanto, no entendimento deste julgador, expendido a seguir, não há como ser acatada a tese impugnativa acima. • Primeiramente, impende consignar que, após a vigência inicial até 19/07/2003, o mandando de procedimento fiscal-fiscalização (MIT) em pauta não sc extinguiu, tendo em conta as prorrogações até 09/01/2005 divulgadas na Internet, conforme consulta juntada à fl. 2011. . A forma de ciência das prorrogações do prazo de execução do MPF está prevista no art. 13 da Portaria SRF n°3.007. de 2001, com a redação dada pela Portaria SRF n°1.468, de 2003, in verbis: 'Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de tinta dias, para procedimentos de diligência. § 1 0 A prorrogação de que trata o caput dar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet nos termos do art. 7 0, inciso 11,.7 MIL § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COMO ORIGINAL • 1 Processo a° 10120.00836112004-23 , Ca2/093 Acórdão n.°201-80.204 Brasilia.S1 i 04 Lia_ Fls. 2072 --------Márcia Cris . orelra (jarda Mn SI2fle 0 1175( 7 partir das informaç•es apr- I.: .... . - - -• - . a 4k e modelo constante do Anexo VI.' (negritos e grifo acrescidos) A impugnante defendeu que não lhe fora fornecido, quando dos atos de oficio praticados de 19/07/2003 até 22/03/2004, os demonstrativos relativos às prorrogações ocorridas entre essas datas, com ofensa ao 5 2° acima transcrito, o que redundaria na nulidade, por incompetência, dos procedimentos praticados pelos AFRFs fiscalizadores, inclusive a lavratura do auto de infração. Ora, mesmo em se admitindo não ter sido entregue à contribuinte o referido demonstrativo, poderia ele ser consultado a qualquer tempo - inclusive ainda hoje - na Internet, no sitio <www.receita.fazenda.gov.br>, como determina o § I° supracitado. Ressalte-se que há informação expressa nesse sentido no próprio corpo do mandado de procedimento fiscal, especificamente no item 3 do campo 'ciência do contribuinte responsável'. No contexto, importa salientar que a 'intimação' de atos administrativos necessários à formalização da relação jurídico- tributária e a eventuais modificações desta até a extinção do processo administrativo-fiscal encontra-se prevista no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, estando os próprios atos também previstos no citado decreto. Portanto, devem observar o formato' a que se refere o aludido art. 23 a ciência dos seguintes atos: intimações, termos, autos de infração e notificações de lançamento, decisões, acórdãos e cartas de cobrança. Já o mandado de procedimento fiscal, como qualquer 'mandado; representa a ordem do superior hierárquico a um subordinado. E ato administrativo, por certo, mas consistente em ordem especifica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para a instauração, pelo Auditor-Fiscal (AFRF) então designado. 'dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF' (art. 2° da Portaria SRF n°3.007/2001). Tem , por objetivo o planejamento e o controle da atividade de fiscalização externa e se perfaz com a edição da ordem pela autoridade superior competente. Em relação ao sujeito passivo, o MPF permite-lhe assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada dando-lhe conhecimento do seu conteúdo, incluindo-se ai o prazo para a realização do procedimento fiscal e o(s) Auditor(es)-Fiscalas) indicado(s) para tanto. Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo aos atos preparatórios ou integrantes do processo administrativo-fiscal, mas somente estes se submetem à regência do Decreto n°70.235, de 1972, que exige a intimação nos moldes do art. 13 como elemento imprescindível à formalização da relação jurídico- tributária entre o Fisco e o contribuinte submetido a procedimento fiscal. Ademais, as Portarias SRF n° 1.265, de 21 de novembro de 1999, e 3.007, de 2001, não tiveram o condão de alterar a 'competência' bit_ atribuída ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), não o ` MF - SEGUNDO CONS CONF ELHO DE CONTRIBUINTES Processo n COP.1 O 0,R/GIN4L ERE .° 10120.008361/2004- 3 CCOVC01 I Acórdão n.° 201-80.204 Fls. 2073Brasília-----Qtcoei 4 Márcia Cristinae I r-Mar 5; Cita Gór ' desonerando da any e ne : ., 4: á ,Herir vincçffiada do ançamento. Isso porque é o Código Tributário Nacio e - . : • e e, e tivo dotado de status de lei complementar - n° art. 142, que expressamente confere à autoridade administrativa, no caso, o AFRF, a competência indele- gável e privativa de formalizar o lançamento, sob pena inclusive, de responsabilidade funcional. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou o descumprimento de uma obrigação tributária por parte do fiscalizado (o sujeito passivo) tem o AFRF o dever legal e indeclinável de promover o lançamento de oficio respectivo. Deveras, ainda que se admita que as prorrogações do MPF - consolidadas no demonstrativo mencionado na Portaria SRF n° • 3.007/2001 - não foram cientificadas à contribuinte, e até mesmo se elas não existissem, o lançamento não seria afetado, dado que a competência para o AFRF formalizar a exigência permanece inalterada Recorde-se que a hipótese de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está prevista no Decreto n° 70.235, de 1972, em seu art. 59, inciso I, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que, como já consignado, não ocorreu no caso presente. E relativamente ao disposto no inciso II do supracitado art. 59, não se configurou a hipótese de cerceamento do direito de defesa em função de eventual falta de entrega do demonstrativo de prorrogações do MPF, pois, como já menden/vin. trota-se de informacão disoonibilizada na Internet - e plenamente acessível ao contribuinte - que em nada afeta a exigência fiscal consolidada no auto de infração lavrado. Vale aqui, transcrever parte do acórdão unânime n° 7.703, de 08 de julho de 2004, proferido pela 40 Turma desta Delegacia da Receita Federal de Juignment" (D P 7) em Juiz de Fora, que se coaduna e complementa o entendimento esposado neste voto: 'a. 4) Nulidade por expiração do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal Sobre o assunto cabe registrar, que o litigante, ao longo de sua peça contestatória, centra suas razões de defesa, com referência ao tópico sob exame, na análise das disposições comidas na Portaria SRF 1.265, de 21 de novembro de 1999, que, ao dispor sobre o planejamento das atividades fiscais e ao estabelecer normas para a execução dos procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo referido órgão, dentre outros aspectos, instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - lvfPF. 4(9111O advento do aludido instrumento de controle - de cunho puramente administrativo-gerencial e que ganhou status institucional ao ser regulado pelo Presidente da República, com a publicação do Decreto no 3.724/2001 - se deu com o objetivo de regular a atividade fiscal dentro da SRF inclusive, quando dá conhecimento ao fiscalizado do tributo objeto de investigação, dos períodos a serem examinados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do AFRF que procederá à Á. i. - CONTRIBUINTESProcesso n.° 10120.008361200 ME - SEGUNDO CONSELHO DE 23 CCOVCOI Acórdão n.° 20140.204 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2074 8rasdla,,,,_tjoA Márcia Crig ina . - • ';Irafiscalizaç.8, pernutmack i.„ $9 , , , „ Iffisivo : segurar-se da autenticida• e • • aç • o 1 .1/41 -• ára-si ':- -: • • Entretanto, tal disciplinamento foi alterado com a publicação da hoje vigente Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001 - vigorante, pois, à época da ação fiscal sob exame (...) - a qual em seu artigo 23, formalmente, revogou, ainda que sem a interrupção da força normativa, aquela de número 1.265/91. Assim sendo, muito embora o Parágrafo Único do artigo 13 da Portaria SRF 1.265/99 determinasse que, nos casos de necessidade de prorrogação da validade do MPF originário, esta se desse por meio, apenas, da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) sem o qual, inclusive, o primeiro se extinguiria por decurso de prazo, não é este o disciplinamento contido sobre o tema na Portaria SRF 3.007/2001, a seguir, em alguns de seus dispositivos, transcrita: Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001. 'Art 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; /1- sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. 1 1° A prorrogação de que trata o caput jar-se-a por Intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos lermos do art. 7° inciso VIII. . 5 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio . praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet conforme modelo constante do Anexo VI' Portanto, a partir da edição da Portaria SRF n 2 3.007, de 2001, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico sem a necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação do MPF ao contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso à página da SRF na Internet., com a utilização do código de acesso do procedimento fiscal inicial, ou quando da prática de algum ato de oficio pela autoridade fiscal, oportunidade na qual lhe será fornecido o 'Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF', simplesmente, reproduzindo as informações constantes na Rede Mundial de Computadores. Em que pese não constar dos autos a emissão, pela Fiscalização, de Demonstrativos de Prorrogação do MPF original, ou mesmo prova de seus conseqüentes encaminhamentos ao interessado, entendo não ter o curso da ação fiscal litigada se dado sob Mandado de Procedimento t. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' 10120.008361,2 04-3 CONFERE COMO ORIGINAL I cCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.204 Brasiha. 06 I DA Fia. 2075 Márcia Cristina Moreira aux:ia extinto, uma vez que.nticItiái(Ct • -fl. .) ora juntada ao presente processo (...), ainda hoje está disponível na Internet, mediante o código de acesso inicial fornecido ao fiscalizado, as datas de validade das prorrogações levadas a efeito, exatamente, nos termos da legislação vigorante à época do procedimento fiscal ora questionado, na autorização para que as autuantes procedessem à fiscalização da pessoa fisica do autuado. Como no caso dos autos não ocorreu a extinção do primeiro MPF, pelo decurso de seu prazo, conforme acima explicitado, não há que se avocar a aplicação, ou não, do disposto no Parágrafo único, do artigo 16, da já citada Portaria SRF 3.007/2001, a seguir reproduzido: 'Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscaL Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto.' (..) acerca da nulidade do lançamento, por ocorridas irregularidades relativas aos respectivos MPFs, cumpre esclarecer que em manjfestaçães recentes assim se posicionou o Colendo Conselho sobre o tema.' PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRENCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tai, eventuais viciuâ em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento.' (Acórdão 201-77049 de 02/07/2003) 'NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. ' (Acórdão 201-76170 de 19/06/2002) 'NULIDADE - MPF - É de se rejeitar a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributário não influindo na legitimidade do lançamento tributário' (Acórdão 106-12.94) de 16/02/2002) Destarte. considerando que os casos de nulidade dentro do nro cesso administrativo fiscal - PAF - advêm, basicamente, do Decreto ri ." 70.23 5/72 e levando-se em conta, ainda, que, se existe alguma irregularidade, nos presentes autos, com referência ao MPF, ela é relativa ao descumprirnento de requisito estatuído em norma puramente administrativa concernente, exclusivamente, a requisitos procedi- mentais não especificados no rito do Decreto regulador do PAF, não há como se falar na nulidade do procedimento fiscal em lide, sobremaneira, se não está identificada, nos autos, a existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo do lançamento e, de igual sorte, se, em nenhum 0 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN CONFERE COMO ORI TES GINAL Processo n.° 10120.008361/200 -23 CCOVC01 Acórdao n.°201-80.204 Fls. 2076Brasilia.__On / C4) CD )1" Márcia Cristina tert-3 nrri momento -1 .0 evidenciada incliÁlquerilácula ,: garantias do administrado-recorrente. Registre-se, ainda, que, tampouco, estão presentes, nos autos, quaisquer outras causas de nulidade apontadas pela doutrina, muito menos, afrontam eles aos princípios tributários estabelecidos na legislação vigorante em nosso país. Não há, pois, que se considerar a nulidade da ação fiscal em tela, por alegada irregularidade na prorrogação do MPF inicial de fl. 01.' (grifos e negritos não-originais, acrescidos pelo relator do presente processo) • Veja-se, também, trecho do acórdão unânime n° 8761, de 30 de novembro de 2005, da 2" Turma da DRJ-Salvador: 9. O MPF foi criado pela Portaria SRF n°1.265, de 22 de novembro de 1999, com fundamento no art. 190, inciso Hl do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 3 de setembro de 1998, art. 196 do Código Tributário nacional (CTN), e art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3, de 24 de setembro de 1999, tendo em vista a necessidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais. Hoje o MPF é regido pela Portaria SRF n°3.007, de 26 de novembro de 2001, com as modificações produzidas pela Portaria SRF n°1236, de 31 de outubro de 2002, e pela Portaria SRF n° 1.468, de 6 de outubro de 2003. !0. (...) art. 17 da Narraria SRF n° 1 765 . de 1999, repetido no texto da Portaria SRF n° 3007, de 2001, prescreve: Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias no caso de MPF-D. 11. Já o artigo 13 da Portaria SRF n° 3007, de 2001, com as modificações produzidas pela Portaria SRF n° 1.236, de 31 de outubro de 2002, e pela Portaria SRF n° 1.468, de 6 de outubro de 2003, preceitua que: •A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1° A prorrogação de que trata o capta far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7° inciso VIR. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo a MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a 7t1 MF - SEGUNDO CONSELHO Dg,: CONTRIBUINTESProcesso n.° 10120.008361/21 • 23 COO2C01 Acórdao n.° 201-80.204 CONFERE Ces'.1 O ORIGINAL Fls. 2077 Brasiiia_Ort partir das informakçloercsia apriteNÀbiienàtnIèaInitmet, c ,nforme modelo constante • o'ao (...) 14. Ademais, o suposto fato de a contribuinte não ter sido regularmente cientificada de algum MPF é irrelevante para a validade da presente exação, pois, como já referido, sendo o MPF um instrumento interno de planejamento e de controle das atividades de fiscalização, sua validade não está condicionada a que a interessada dele seja regularmente cientificada. Irrelevante, também, o fato de a prorrogação ter sido efetuada em um sábado 15. Também, o M9F, por se constituir em elemento de controle da administração tributária, não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, ainda que ocorresse eventual inobservância da norma infralegal, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. 16. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal (PAF), na esfera federal, tem regime jurídico próprio, estampado no Decreto n° 70.235, de 1972, ao qual atribui-se status de lei (TFR, MAS 106.747- DF). 17. Este Decreto prevê, em seu artigo 59, os únicos casos de nulidade no PAF: Art. 59. São nulo: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. omissis 18. Assim, a discussão gira em tomo da competência dos auditores que procederam à fiscalização (inc. I). 19. A competência do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal . (AFRF) é trazida pela Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (conversão da Medida Provisória n°2.175-29, de 24 de agosto de 2001, antecedida pela MP ti"s 2.093; 1.971 e 1.915): Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, relativamente lançamento, o crédito tributário; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTES CI.Processo n.° 10120.008361 ONFERE COM O ORIGNAL.2 23 CCO1C01 Acórdão n.° 201-80.204 Eis. 2078 Márcia Cristina &ira Gar • L Se . 01 7:$11 elab) elaborar e pr. ? U • . • •• a esso admi istrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimenta das obrigações tributarias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária. por intermédia de atos normativos e solução de consultas; e • e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e E - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal 20. Verifica-se, de pronto, que o desenvolvimento do procedimento fiscal e a atividade de lançamento do crédito tributário compõem a competência do AFRF legalmente estabelecida. 21. À vista de elementos que indiquem irregularidades relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é o AFRF obrigado a adotar os procedimentos legais pertinentes, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 e § único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 22. Fica clara a proteção que a Lei Complementar dá ao crédito tributário. E o Decreto regulador do PAF não age deferente, indo ao limite entre o interesse individual e o coletivo, afastando da tributação apenas os fatos em que o direito de defesa seja violado no processo, ou pela incompetência do agente que procedeu à auditoria. juk 23. Por outro lado, sendo ordenamento interno das atividades fiscais, nada obsta que o administrador, responsável pela ordem constante do MPF, atue com seu poder hierárquico no sentido de fazer cumpri-lo, apenando disciplinarmente, nos limites da Lei n° 8.112, de 1990 (regime jurídico do servidor público federal), o servidor que não se /6) comportar nos termos do Mandado. • MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.008361 /20 -23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C01 Acórdão a° 201-80.204 Fls. 2079 Brasília / 06_ j Márcia erimiarafiarcia . 24. O te to é claro: a Portapa,da.SKt, que insta rou medidas para controlar e arázbillikára-piddedifflento-frstard. a . ento, não retirou a competência legal do AFRF para constituir o crédito tributário. Por conseguinte, a hipótese em comento, levantada pela impugnação, se tivesse acontecido no caso concreto, mas que não ocorreu, até poderia resultar na instauração de um procedimento disciplinar, porém jamais daria causa à nulidade do lançamento. • 25. Diante do exposto, estando patente que os Autos de Infração foram lavrados por pessoa competnte, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela impugnante.' Igualmente no sentido ora exposto direciona-se o Conselho de Contribuintes, 'conforme as ementas a seguir transcritas: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal.' (Acórdão n°203-08483 de 16/10/2002). 'MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE,. O ivíandacio de Procedimento Fiscal (Ivii=7) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (...)' (Acórdão 107-07268, de 13/08/2003). 'MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PROCESSO • ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCE - DÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações ;a fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.' (Acórdão 107-06797, de 18/09/2002). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de eá.te • seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAI • Processo n.°10120.008361.200 23 1 CCO2C01 Acórdão n.° 201-80.204 Fls. 2080 Márcia Cristal. M• Garcia Mar • . ra escopo da aç. • -.., H . ei •d s •raios par. a execução do procedimento, são atividades que integr. • • rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN' (Acórdão 107-06820, de 16/10/2002). • 'MPF - DESCUMPRINIENTO DA PORTARIA SRF 1265/99 - NULIDADE - O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF • 1265/99, não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; ademais, o art. 13 dessa Portaria não traz como conseqüência a nulidade do ato.' (Acórdão 108-07523 de 10/09/2003). 'NORMAS PROCESSUAIS - MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto-lei n° 2.354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de oficio a que se dá provimento.' (Acórdão 107- 06952, de 29/01/2003). MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.' (Acórdão 105-14070, de 19/03/2003). De tudo que foi expendido, também não se sustenta o outro ponto suscitado na tese impugnativa no sentido de que deveria ter sido emitido novo MPF-F para conclusão do procedimento fiscal, com indicação de auditores-fiscais diferentes daqueles designados no MPF- F original, ora em pauta, acusado como extinto. Destarte, a argüição de nulidade do auto de infração fundada em vícios no MPF e na incompetência da autoridade lançadora não encontra cabimento, devendo ser rejeitada. No tocante ao mérito do lançamento de oficio, constata-se não existir litígio, porquanto, conforme já assinalado, nada a respeito foi impugnado pela autuada. Conseqüentemente, este julgador não tem o que se manifestar sobre a matéria, restando intactos todos os elementos nt que consubstanciam a exação fiscal." • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.008361/2.14-23 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Actirclâo n.°201-80.204 Brasilia_PD 06 Fls. 2081CA Márcia Crisi in W-v'leetr.--.6arc ia Isto posto, voto no setIlidorde NEGAR PROVI 1 NTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-officio original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA tk.k) • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4818408 #
Numero do processo: 10380.100024/2006-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13623
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.100024/2006-98

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4129837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13623

nome_arquivo_s : 20313623_154741_10380100024200698_023.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10380100024200698_4129837.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4818408

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260193497088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:52:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:52:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:52:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:52:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:59Z; created: 2009-08-06T17:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:59Z | Conteúdo => 104"/ CCO2/CO3 Fls. 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.100024/2006-98. Recurso n° 154.741 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Acórdão n° - 203-13.623 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Cons- heiro Eric . • de Castro e Silv., Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques C1,. /Duarte a alton •es.r Cordei d- iranda. VIL 1 M • 'f Presidente e. 10 EMANU 2er:rip S DE ASSIS Relator Participaram, ai da, do pr; sente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. • mi---sEnuoftEJsgáltroODJRVIWBUINTES Brasília, / Marlide5eino de Oliveira Mat. Siape 91650 -<, Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 121 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao 30 trimestre de 2005, no total de R$ 10.647.751,39. , • O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1°, § 20. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo I judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. --- , O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. I Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argui que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a 11\1 SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, -ii--Pedido não formula& ,--i-iãb- kirriãildõ - edfi.héeitriè-n-tõ--dã—Ma-nife-st-aVáb- -d-e- - -- -- - Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." I O Recurso Voluntário, temp ivo, insiste no ressarcimento. 1 É o relatório. . -MF-6---------EGUc NoDONFCEORNEScE 01-"MODOERc°1GiNAL ES ,---0-----—(22—Brad 1-la Mailde‘ de Meca Mat. Siape 91650 , • 2 -<. 11 '4. 3 Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 122 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, , , (0,6 _3 09 Brasília / 0 / Jhr Martide Cursino de Oliveira Mat. Sino 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convénilimitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde, 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos -. __ _ Jndustrializados calculado, corno se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 1 491/69, e no seu art. 30 altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de qüe tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial . exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais cone- . 'dos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° k • • Decreto-lei n° -í 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. • 94 ,,,1 \ 3ilíp, / .é-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • / 0.3et9tÊ . Processo n° 10380.100024/2006-98 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 o- Fls. 123" Matilde Cu ' • de Oliveira Mat. Siape 91650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lêi n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronofgarna de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n." 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, – - — - - - Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis IN 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II – R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n°186.623-3/RE, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" (lpdpv 4 .ir-SEGUNDO CONSELHO DE COM RIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 's. ília, d•(6 .5 03 Processo n° 10380.100024/2006-98 Bras I I CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 124 Marlide C '"( • • :e Oliveira Mat. Siape 91650 TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE I 86359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes pard ;tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis IN 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais ifs 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1 0 - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; /IN- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de ) março de 1969. ittrj, 111,"" (negrito ausente no original). 5 AF-SEGUNDO CONSELHO DE COPOU:UNTES I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 125 Madrid° Curs • .0 Oliveira Mat. Siape 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2°- O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o -rderido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito - Federal e dos Municípios _reavaliarão todos_os_ incentivos fiscais de_- natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. sç' 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, th de 5 de março de 1969; (-) ,5Ç 1 °É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de \ 29 de novembro de497 produtor-vendedor que efetue vendas de 6 • lag-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.100024/2006-98 Brasília / n3 1_ Cf3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 126 xr/ Marikle C 4u• • de Oliveira Mat. Siape 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para 5" -jim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX - - - - - - - - - - - -TUNG- MANUTENÇÃO -DO -PRAZO -EXTINTIVO _FIXADO P_ELOS _ _ _ _ _ _ DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 39, conferindo • ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3 0 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo 11 2119 gira 7 NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CUIA RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, efO l / 29-5 09 Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 ' Fls. 127 Medido C • de Oliveira Mat. Slape 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, ,§ 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, ,¢ 2°) e reafirmada -no-DL- 1.722/79-(art.--39-, segunda n- qual -estímulo fiscat ----- •do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" • A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqu'çles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio flA jurisprudencial que tem orno paradigmas acórdãos deste Tribunal. j, 8 01/0 ..1-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília. Oçh / If3 ci? Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 128 Matilde Curs de Oliveira Mat. Siape 91650 I Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2 0 - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 10 e seus parágrafos: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 30-. O parágrafo 2° do artigo 10 do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de 'unho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 4 Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: (11, bf.) 9 ., -SEGUNDO CONSELHO DE COr.1 RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • btc, c9 Processo n° 10380.100024/2006-98 Brasília, CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 129 Marilde Cutsi de Oliveira Mat. Slape 91650 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições gue_ _ _ estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1°/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1 C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3 0 do D.L. I :94, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro Kl 00' 1 O MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL % • Brasília, f / 0.A / Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 ,V) Fls. 130 MarMde Curai • -• • Ilvelra Mat Slape 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de • 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. -enTeide-r-da-Fareidef,:a- r-Wsp-õtã-é- po-r-q-üe—às- normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1 do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinçã do beneficio. .‘. 11 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORJG1NAL Processo n° 10380.100024/2006-98 Brasília, /(29 / / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 131 Marlide Cursin de Oliveira Mal Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o ,f 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, • prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras • circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de — riodificar wp-reszo-d-e-vigência-do inantivo:- Mas-nem-o-legisla-dor e- nem - - - - - - - - - - - - - - - o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declarató rio, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, MM. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postuladgri t 4!.19 12 ' e CONFERE COM O ORIGINAL CONIRIBUINTES Brasília,• Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 132 Marlide Cu de Oliveira Mat. Siape 91650 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RI, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984] ". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinaçã o", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno • do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 4, hd-• ,,,,401119 13 411 mi-4Gue400 CONSELHO DE CO-1.TRIBUINTES %-e • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.100024/2006-98 Brasília, Ilr) b I () _S I 02 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 133 Matilde Cursi o de Oliveira Mat. Slape 91650 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação • anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecido na lei 1anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 30 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinaçéio ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do — ontrõle- -de- -c-onstitucionolidade- - dos- preceitos -normativos, faz- -do - Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, • permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista ç nem • desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro d Fazenda, com base na de - • • ção de competência que lhe fora atribuíd / 14 011 ."-seGuntiOCaisais0 ue CONTRIZUNM CONFERE COM O OMINAI • 41 ) / /11. / Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 134 Markde Curai de Oliveira Mat. Slape 91650 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o benefício fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu §. 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ,55' 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", - - - -- -- - - - — - - - - - - - -e-, -como -tal,-se- em-vigor à- época,- deveria- ter-sido confirmado por- lei.- Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado á eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegaçãO ao Ministro da Fazenda . para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito • a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1", e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, • conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o MM . José Delgado, n() eu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: IN I .á 15 '41F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.100024/2006-98 Brasília, / C1-3 / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 ' Fls. 135 Markt() C 1 • de Oliveira Mat. Siape 91650 Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de • política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo h- o-r- juíz õ , foi-o-pró-pifo - lfela-do- -de- júri s-pi-líd êh& dó STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confins " # existência do incentivo previsto em lei o 1111111 th,w1 16 •iF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se /1 e CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia. 03 C39 Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 136 Matilde Cu • de Oliveira Mat. Siape 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, -não era indeterminadá, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 30 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do 'Min. Francisco Falcão no Acórdão_ 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. DJosé elg—a-d-o: _ _ _ _ O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n°1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifèstada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado 114 internacional. (5) Ç144 fr 17 .--S—EGUNDO CONSELHO DL COW2IBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100024/2006-98 &adia. .r), o,3 09 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 137 • Medida CLt1Ó de Oliveira Mat. Slape 91650 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n°1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) • Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no ' I âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer -alteração -quanto ao- prazo -de- extinçã-o- -do- - - - - - - - beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI. Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n" 1.658/79, permanecendo lágida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabelece 18 11)4 -, I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL..t n • , Brasília, 06 / C2-.B / 05 Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 ,". Fls. 138I i Marlide . ino de Oliveira Mat Siape 91E50 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (-) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que ineaciste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja ,incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n os 203-09.801, Recurso 1 Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a ' Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela I' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado 4 Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, (1 111suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I cher,=, 14 n I v.art. 3 0 do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: I 19 . IP dfrl 0-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • j, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100024/2006-98 Brasília, 06 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 1y7 Fls. 139 Martkle COde Oliveira Mat. Stage 91650 "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei .n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce • do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de_ _ _ _ _ _ continuar reconhecendo a sua incon-stituci-on—alidadi -E -si O Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os • fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'Preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" 41 como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada b ,'! mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. !II;1 20 4,) , ' .1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a CONFERE COM O ORIGINAL O .s. / D3 Processo n° 10380.100024/2006-98 , Brasília, (06 /.......r2.___/ CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.623 I Fls. 140 Marlide Co de Oliveira Mat. Slape 91650 ,... , Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL _ _ - - - -- - -- -- -- - - - - -- - - - - - - -1172-2/79 - s a-n-tiv—era- m- - p- re-nam--en- te -eji-ca- Z-es e- -víg-entes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1 0 - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da . jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores raz" As se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-1 i 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. 41 e›g6-,-çL5 I 21 4 s CONFERE COMO ORIGINAL ES Processo n° 10380.100024/2006-98 Brunia, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 1 Fls. 141 mame s. • o de Oliveira Mat. Siape 91650 No REsp n° 652379/RS, a P Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. • 1. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPA três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. - — — - --------- - - - — - - --3.- A- terceira- orientação-é no-sentido -de-que-o-beneficio - - - - - - - - - - — - extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Uti que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1' do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, nãt\jempararia a recorrente, posto que na situação destes autos o periop é posterior '0 04/10/1990 s 22 d/) 9 1 1 Processo n° 10380.100024/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.623 Fls. 142 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. impro. 11111.". sk.„„/ EMANUE jgge r.°I.r-D,OP • S DE ASSIS ras tjiNTES Ma opjRC IRL. /8 LJ Matada lh de o Mat Step° 01660" • 23 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4817060 #
Numero do processo: 10183.002548/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09360
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10183.002548/95-91

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4440747

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09360

nome_arquivo_s : 20209360_100321_101830025489591_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101830025489591_4440747.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

id : 4817060

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260380143616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:47Z; created: 2010-01-30T11:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:47Z | Conteúdo => , 252 ' PUBLIC/ADI . NO 13.1.90.09;_. • MINISTÉRIO DA FAZENDA C ; n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10183.002548/95-91 Acórdão : 202-09.360 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.321 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VTN - A prova hábil , para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: =MAR LUIZ POLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõ/ m 02 de julho de 1997 arco' ,/ inicius Neder de Lima P es', e te 0-442--/-M7 1 swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). eaal/AC/RS '2 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES td• Processo : 10183.002548/95-91 Acórdão : 202-09.360 Recurso : 100.321 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI • RELATÓRIO Diz a decisão recorrida, que bem retrata os fatos que dão ensejo ao presente litígio, que o contribuinte acima identificado, pela Notificação de fls. 02, foi cientificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 1994 e das Contribuições à CNA e ao SENAR, incidentes sobre o imóvel de n° 3607069.6, inscrito na Secretaria da Receita Federal. Em impugnação tempestiva do aludido lançamento, ofereceu as seguintes razões: a) por erro no preenchimento da Declaração do ITR, utilizou apenas 20% como reserva legal, porém faz jus a 50%, conforme averbação; b) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, pela IN SRF n° 16/95, para o município de localização do imóvel (159,77 UFIR); c) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Instrui a impugnação, à guisa de comprovação do alegado, com certidão do Registro de Imóveis, Avaliação Imobiliária e Avaliação da Prefeitura Municipal da referida localidade. Intimado a apresentar um laudo emitido por profissional competente ou por entidades (indicados), foi apresentada a Avaliação de Imóvel Rural de fls. 05. Assim, expostos os fatos, a autoridade de primeira instância passa ao relatório e aos fimdamentos de sua decisão, conforme transcrevo e leio, para esclarecimento do Colegiado: "O presente processo encontra-se revestido das formalidades legais. De acordo com a Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, e as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89, considera-se área de reserva legal, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çnt. Processo : 10183.002548/95-91 Acórdão : 202-09.360 • a área onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. O artigo 44, parágrafo único do mesmo diploma legislativo, considera como área de reserva legal para a região Norte e parte norte da região Centro- Oeste, a área de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade. Analisando a Certidão do Registro de Imóveis, anexada ao processo à fl. 04, observa-se que a área averbada como reserva legal, corresponde a 50% da área total do imóvel, ou seja, 125,0 ha. Conforme consulta a declaração do ITR (fl. 14), verifica-se que a área declarada como reserva legal foi de 50,0 ha, o que não corresponde a área registrada no Cartório de Imóveis. Destarte, deve ser retificada a área de reserva legal, na declaração do ITR194 do imóvel em questão, para o valor averbado no competente Registro de Imóveis. Com relação a fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Outrossim, conforme determina o § 2°, art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm par fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que o VTN mínimo seja questionado, nos termos do § 4°, art. 3° da Lei n° 8.847/94, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fimdamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002548/95-91 Acórdão : 202-09.360 As avaliações apresentadas pelo interessado, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n° 16/95." Com base nessa fundamentação, julga procedente, em parte, a exigência consubstanciada na Notificação de fls. 02, determinando nova emissão, via módulo retificação, com as alterações que especifica (seguem-se as especificações). Intimado para cumprimento da exigência, ou recurso a este Conselho, no prazo da lei, o notificado apela tempestivamente para este Colegiado, com as razões que sintetizamos. Depois de se referir aos fundamentos da decisão recorrida, passa a contestá-los, diz que se o VIN mínimo tivesse sido fixado mediante os critérios declarados na referida decisão, se tal procedimento fosse cabalmente praticado "não teríamos valores aleatórios aplicados à Terra Nua no Estado de Mato Grosso, pois uma simples comparação, em valores constantes, entre os VTN fixados para alguns municípios do referido Estado, para os exercícios de 1992 a 1995, leva a essa conclusão, não confirmando, portanto, a argumentação básica para negar provimento ao recurso." Segue-se uma Tabela Comparativa dos valores invocados, conforme leio, às fls. 23. Acrescenta que essa tabela é apenas exemplificativa e foi calculado o VTN em UFIR para os exercícios de 1992 a 1995, conforme os valores adotados para o referido índice, como esclarece. Diz que pelos exemplos indicados, constata-se que: 1 - as fontes que prestaram as informações que serviram de base para a fixação do VTN para o Estado de Mato Grosso não tiveram a mesma prudência esperada pela douta autoridade julgadora de primeira instância; 2 - procura demonstrar as diferenças apresentadas nos VTNs dos municípios listados, com as discrepâncias que indica, concluindo, nesses aspectos, que tais "discrepâncias ... afrontam os princípios basilares do Direito Tributário, especialmente o art. 5 0, II e art. 151, I, esses da Constituição Federal.", 3 - insurge-se, especificamente, contra o valor do VTN estabelecido para o município de que se trata; 4 AtFil MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10183.002548/95-91 Acórdão : 202-09.360 4 - finaliza invocando Laudo Técnico de Avaliação, emitido por engenheiro agrônomo, nos termos da legislação de regência, e diz que esse documento poderia ter sido apresentado à autoridade julgadora de primeira instância, se o recorrente a tanto tivesse sido solicitado. Do exposto, requer a este Conselho, nos termos da legislação invocada, que seja modificada a decisão de primeira instância e seja considerado o VTN fixado pelo laudo que apresenta (no valor de 57,01 UFIR). Instrui o recurso o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, com as especificações que leio, para esclarecimento do Colegiado. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, o qual se manifesta pelo "improvimento do recurso, para o efeito de confirmar a Decisão" recorrida, com os fundamentos que também leio, em síntese (fls. 30/33). É o relatório. 5 3 •n•„. t 1.;t MINISTÉRIO DA FAZENDA 417fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t A.,‘ • Processo : 10183.00254S/95-91 Acórdão : 202-09.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. 6 9111r • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4w' Processo : 10183.002548/95-91 Acórdão : 202-09.360 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 26 flagrantemente não atende aos requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 , • / OSWALDO TANCREDO DE IkA 7

score : 1.0
4819299 #
Numero do processo: 10540.000090/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Há de se manter a exigência calculada em função das informações prestadas pelo próprio contribuinte, na declaração anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02575
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Há de se manter a exigência calculada em função das informações prestadas pelo próprio contribuinte, na declaração anual. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10540.000090/93-21

anomes_publicacao_s : 199602

conteudo_id_s : 4696578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02575

nome_arquivo_s : 20302575_098570_105400000909321_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 105400000909321_4696578.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996

id : 4819299

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260466126848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T00:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T00:22:47Z; Last-Modified: 2010-02-06T00:22:47Z; dcterms:modified: 2010-02-06T00:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T00:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T00:22:47Z; meta:save-date: 2010-02-06T00:22:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T00:22:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T00:22:47Z; created: 2010-02-06T00:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-06T00:22:47Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T00:22:47Z | Conteúdo => PURIJCWO NO D. O. U MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° De Q. / 19 C3 R- .;111411,s2 ICÇ-111s112-XLA.,=1:2i- l'itME4^V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Itik9 C — Rubrica Processo : 10540.000090/93-21 Sessão de : 08 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.575 Recurso : 98.570 Recorrente : FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DE SOUZA Recorrida DRJ em Salvador - BA ITR - CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Há de se manter a exigência calculada em função das informações prestadas pelo próprio contribuinte, na declaração anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por: FERNANDO ANTÔNIO MARTTNS DE SOUZA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1996 7losvaldo Jo st`pre e o (i Presidente 91j r — els() An* isooa Ga tre Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/FIR-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `SBRE're:R. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000090/93-21 Acórdão : 203-02.575 Recurso : 98.570 Recorrente : FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou tempestivamente a exigência relativa à contribuição para a CONTAG, do exercício de 1992, por considerá-la excessiva, pois só utilizou trabalhadores eventuais por duas semanas durante o ano. O julgador de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada, no que se refere à contribuição em julgamento "A contribuição da CONTAG é lançada e cobrada dos trabalhadores rurais de acordo com o art. 4 0, § 3° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, II da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.074/82. Ação administrativa procedente" Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 25 e 26, argüindo, em resumo, que não é justo o tratamento que lhe está sendo dado em relação à contribuição CONTAG, pois utilizou os serviços de trabalhadores eventuais pelo período de, apenas, duas semanas no ano É o relatório. 2 e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''»F` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000090/93-21 Acórdão : 203-02.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De acordo com a legislação de regência, deveria ter sido informado o número máximo de trabalhadores eventuais ou temporários no mês de maior serviço. Cumprindo as instruções legais, o ora recorrente prestou as informações que constam no quadro 08 da Declaração Anual de Informação A contribuição da CONTAG foi calculada a partir de tais informações Não contesta o recorrente que tenha havido erro no cálculo da contribuição. Centra sua inconformidade no que considera se constituir numa injustiça. Embora respeitando o sentimento do recorrente, não posso acolher seu pleito, pois a exigência foi calculada em conformidade com o que prescreve a legislação de regência, sendo, portanto, correta quanto à sua legalidade. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1996 ELS ',NGELO LIST30/VGALLUCCI 3

score : 1.0
4816372 #
Numero do processo: 10120.001164/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16791
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.001164/97-66

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4122093

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16791

nome_arquivo_s : 20216791_112453_101200011649766_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 101200011649766_4122093.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4816372

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260519604224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:50Z; created: 2009-08-05T12:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:50Z | Conteúdo => e '43 14 441 22 CC-MFMinistério da Fazenda zetzt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo tel- : 10120.001164/97-66 Recurso n2 : 112.453 Acórdão : 202-16.791 • Recorrente COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF • PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao Segundo Conselho de Contribuintes da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização CONFERE COM O ORIGINAL" monetária. Brasllia-DF, em /-IS 1.:39/9 CORREÇÃO MONETÁRIA.L. CireWitcóátfuji A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos ~Mins da Segunda Cima,. indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da • tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das . ssões, e . 7 de dezembro de 2005. a. • tolo ia.os Pr • 'tient 4 iktL, to', ' er ' • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C, I. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF. Ministério da Fazenda CONFERE COlyio oftiGitim, Segundo Conselho de Contribuintes Btasilia-DF. em i a' A. Processo nt : 10120.001164/97-66 e u r T6kajuit Secretária da Sagurwls Cirnam Recurso n2 : 112.453 Acórdão : 202-16.791 Recorrente : COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 46/57), lavrado para exigência de difgrenças da contribuição nos períodos de apuração de maio de 1991 a fevereiro de 1993 e abril de 1995, cuja ciência se deu em 11/04/97. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 28 de agosto de 2001, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-00.274, presente às fls. 146/152. Desta forma, adoto o relatório que acompanhou aquele voto, fls. 147/150, que leio em sessão. A diligência foi determinada para verificar se os recolhimentos efetuados pela autuada foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, levando-se em conta que a base de cálculo deve ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97. Determinou-se, também, ajuntada aos autos dos demonstrativos de cálculo. A autoridade fiscal negou-se a realizar a diligência, por entender que a ordem deste Colegiado era manifestamente ilegal, posto que a semestralidade já havia sido revogada pela Lei n2 7.691/88. Reapreciando o feito na sessão de 18/03/2003, esta Segunda Câmara, fundada em brilhante voto da Conselheira-Relatora Nayra Bastos Manatta, expediu a Resolução n2 202-00.488, constante às fls. 178/183, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que a diligência antes determinada fosse cumprida. A autoridade fiscal, desta feita, elaborou os cálculos solicitados, juntando, às fls. 188/191, demonstrativos que indicam a existência de saldo a compensar após serem descontados todos os valores apurados até 29/02/1996. Cientificada da diligência, a recorrente não se manifestou. É o relatório. :- 2 „PA MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Coninbutntes r,* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA 0,BIGIVAL, Fl. Brasília-DF em a / /an L. Processo n2 : 10120.001164/97-66 4Orti a fuji Recurso n9- • 112.453 watt.* de Spunds Câmara Acórdão : 202-16.791 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Conheço do recurso porque tempestivo e atende aos demais requisitos legais. A reconente, em 28/06/91, obteve liminar que, afastando os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, lhe garantiu o direito de efetuar os recolhimentos para o PIS com base na Lei Complementar n2 07/70. Em decorrência desta ordem judicial, a fiscalização recalculou as contribuições devidas pela empresa desde a vigência dos malsinados decretos-leis, sem a aplicação do critério da semestralidade, concluindo pela lavratura do presente auto de infração. Entretanto, a jurisprudência mais recente deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que tressuptinha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da LC n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da MP n2 1.212/95 iniciou-se apenas em 12/03/1996. Por outro lado, a atualização monetária dos indébitos deve ser procedida, até 31/12/1995, com base no § 3 2 do art. 66 da Lei ri2 8.383/91, utilizando-se dos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. Aplicado o critério da semestralidade e a correção monetária acima referida, a autoridade diligenciante concluiu pela inexistência de exigência fiscal, mas de saldo de indébitos a compensar, como indicado na fl. 191. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se integralmente a exigência fiscal. Sala • as Sessões, em 7 de dezembro de 2005. Á *Pç ZO ER • É f 3 f Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

score : 1.0
4817671 #
Numero do processo: 10283.003149/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Contêiner transportado sob as cláusulas "house to house" e "shipper's load and count", descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado em termo de avaria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade fiscal do transportador, por falta ou extravio de mercadoria nele estivada.
Numero da decisão: 302-32.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Contêiner transportado sob as cláusulas "house to house" e "shipper's load and count", descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado em termo de avaria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade fiscal do transportador, por falta ou extravio de mercadoria nele estivada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.003149/91-77

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4456373

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-32.337

nome_arquivo_s : 30232337_114197_102830031499177_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 102830031499177_4456373.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992

id : 4817671

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260539527168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:55:48Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:55:48Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:55:48Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:55:48Z; created: 2010-01-17T23:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T23:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:55:48Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10283.003149/91-77 Sessão de 22 de julho de199 2 ACORDAO N° 302-32.337 Recurso n 2 .: 114.197 Recorrente: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MA NIFESTO. Conteiner transportado sob as cláusulas "hou- se to house" e "shipper's load and count", descarrega- do com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado em termo de avaria. Caso em que nao se carac- teriza a responsabilidade fiscal do transportador, por falta ou extravio de mercadoria nele estivada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que nega va provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1992. n '00' SÉRGIO D A. RO EvES/Presidente LU ' CARLOS VIA A DE VASCINC LI - Relator 41/In 5-e,td AFFONSe NEVES BAPTISTA NETO - iroc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 MAR 1993 - RP/302-0.457 Participaram, ainda, do presente julgammt. os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausen tes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. 'TERCEIRO CON5'.U1 HO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C::::.=:MARA 2 RECURSO N. 114.197 - ACÓRDA0 N. 302-32.337 RECORRENTEN AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA, RECORRIDA N IRF - PORTO DE MANAUS -. AM RELATOR N LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Pela Ru-,:,.....luçao n. 302-507 desta Cmara, o julgamento do pre- 'sente processo foi convertido em diligÊncia â repartiçao de origem, nos termos do relatório e voto (fls. 54/55) que leio em sessao (ler). Em atençao à diligncia a repartiçao fiscal prestou as in - formaçoes de fls .". 57/59 que ilsessao (ler. ; E o relat.órj 4d . Ir — , I • , 3 . RECURSO N. 114.197 . ACÓRDA0 N. 302-32.337 VOTO . , De acordocom o om-dlei.....iffirs...witc ..1 de carga (fls. 20)vt.....:..-se que o container 1EAU -240255 -9, que transportou a mercadoria em referOncia, foi embarcado sob a cláusula "house to house" - "shippers load .n cl count", que estabelece que o centainer è estufado e lacrado pelo ex- portador, cabendo ao transportador, tao somente, a conduçao do cofre de carga, para entrega no porto de destino, nao sendo dele (transpor- tador) a responsabilidade pelo conteiMo. . A informaçao fiscal de fls., em atendimento â diligÊncia formulada por esta Cmara, atesta que o container em referOncia des- carregou com o respectivo lacre de origem iri1....:M:1[...0!, fato este que des- caracteriza a responsabilidade do transportador pela falta apurada. Pelo exposto, consoante :1. ir julgados deste Colegiado, aplicados aos casos da espécie, dou provimento ao recurso, prejudica- dos os demais argumentos. Sala das Sessees', em 22 de julho de 1992. I i . . igl -ne..."--e---2-44--- • - :-.....--------": ,.. .7' .... 1, LUII5 ....:Al.,,LOS ,JIANA DE VASuL ict:x ( Relatm- 4 RECURSO N. 114.197 ACÓRDA0 N. 302-32.337 DECLARAÇA0 D E VOTO ,A matéria refere-se a falta de mercadoria estrangeira trans- portada em container sob a cláusula "house to house" e "said to con- tain". I I Quanto ao assunto, cabem algumas consideraçoes preliminares. I A cláusula "house to house", entre outros, tem por objetivo I facilitar as transaçoes comerciais internacionais, face aos vários in- teressados envolvidosu exportador, transportador, importador, et c., os _ quais estabelece uma série de direitos e deveres a serem observados. A Lei n. 6288, de 11 de dezembro de 1975, dispondo sobre a I unitizaçao. movimentaçao e transporte, inclusive intermodal, de merca- dorias em unidades de carga, procurou, a nível interno, equacionar o problema deste tipo de transporte. Esta Lei conceituou o que é um container e esclareceu que o, mesmo é sempre um equipamento ou acessório do veiculo transportador, nunca uma embalagem (artigos 2o. e 3o.). Em seu art. 19 dispijs que o transportador é responsável pelas perdas e danos às mercadorias desde seu recebimento até a entrega. Em algumas situaçoes, o transportador poderá ser exonerado de qualquer responsabilidade (art. 20). Determi- nou ainda, em seu art. 24, que as estipulaçoes que contrariem as dis - posiçoes nela contidas, sao consideradas nulas, e, em seu art. 32, ar- rematou que "a entrega do conhecimento de transporte devidamente pre- enchido prova a existOncia de um contrato de transporte, bem como o recebimento da mercadoria pela empresa transportadora". A Lei n. 6288/75 foi regulamentada pelo Decreto n. 80.145, de 15 de agosto de 1977. Este Decreto, no Capítulo VII - Da responsabilidade legal, . em seu art. 34, determina, ver::' ise "Art. 34e As normas deste capítulo nao se aplicam às deter - minaçoes da responsabilidade fiscal que regem pela legisla- i çao tributária." 1 O Código Tributário Nacional, lei complementar, de hierar- quia superior á lei ordinária, em seu art. 123, afasta a possibilidade . de convençoes entre particulares ilidirem a responsabilidade pelo pa- gamento de tributos. O Decreto-lei n. 37/66, em seu ar t. 32, determina que "é responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercado- ria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno". Em seu art. 60 e parágrafo tânico define a que é ex- travio, sua forma de apuraçao e consequOncia do mesmo em relaçao ao fisco. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em seu ar t. 476, define o objetivo da ConferÊncia Final de Manifesto e o método de sua realizaçao e, em seu ar t. 478, finaliza, verbise 25.-Ue.'.:0<_ Recurso n. 114.197 Acórdão n. 302-32.337 5 "Ârt. 478g...omissis... Parâgrafo Para efeitos fiscais, responsâvel o trans- portador quando houver:: . 1. 33 33 .3 3. .3 .. 33 .3 3. .. 31 .3 .3 13 .1 33 .. 3. ./ .1 11 rt 11 :7 ti 12 11 13 3 .1 11 11 II St 11 IS I: :3 It 13 13 11 11 1: 11 3. 11 .3 7. 33 1. II e. 13 ti I. 0 NI 37 *1 13 11 IS n • 11 11 Ni 11 .1 11 VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados." Face a todos os dispositivos legais citados, a C:mica conclu- sa° a que se pode chegar é que aquele que aceitou e recebeu em um acessório de seu veículo (container), mercadoria estufada irregular- mente, a ele cabe a responsabilidade, perante a Fazenda Nacional, pe- los tributos e demais encargos decorrentes da irregularidade constata- da. Sala das Sessoes, em 22 de julho de 1992. 1 g 1 ELIZNULM EMÍLIO MDRAES CHIERFGATTO - Conselheira

score : 1.0
4818184 #
Numero do processo: 10380.002511/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79656
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.002511/2002-62

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4108208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79656

nome_arquivo_s : 20179656_129214_10380002511200262_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10380002511200262_4108208.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4818184

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260638093312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:54Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:54Z; created: 2009-08-03T20:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:54Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINM CONFERE COMO ORIGINAL °-\ Fls. 124 Márcia Crist Moreira Garcia Á r,.. 4.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n° 10380.002511/2002-62 Recurso n° 129.214 Voluntário de ej°11hrditoes 10-SegeernoCaPti: Peeedi de j Matéria PIS • Nom 403._ Acórdão n° 201-79.656 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente NAZÁRIA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/03/1996 a 30/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar ns 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § I s do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI Ns 9.715/98. AD1NN2 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP n2 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/98), pela inobscnincia do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir (4a vcicalação da primeira • medida provisória, sendo consideradas regularmeite válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • IIC; • MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.00251112002 .2 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.°201-79.656 BrasiliaiL Fls. 125 to Márcia Cristi n °mira Garcia _ . _ ACORD • . .1-lar..21 • • 1 IRA 'AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4wo, dv(ciayu:a., :L4~ JOSEFA MARIA COELHO MARQWES Presidente• • MA CIO TAVE E SILVA Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antorio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. .„ . - - CONTRIBUI/4T Processo C10380.002511/2002-4" "F " SEGUNDO CONSELHO DECONFEREAcórdão n.° 201-79.656 COMO ORIGINAL ES Fls. 126 Grasilk_c_ 12_2_r____ Márcia Crist•. 1114 Relatório Ma, "rira Garcia • NAZÁRIA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 119/121, contra o Acórdão n2 4.888, de 10/09/2004, prolatado pela 3 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, fls. 108/116, que indeferiu solicitação de fls. 01/06, referente à restituição da contribuição para o PIS, dos períodos de apuração compreendidos entre março de 1996 e outubro de 1998, no total de R$ 700.696,70, por entender que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADIN n 2 1.417-0/DF), do art. 1.5 da MP n2 1.212/1995 e reedições (art. 18 da lei de conversão da MP n2 9.715/1998), criou vácuo legal, tornando inexistente o fato gerador entre março de 1996 e outubro de 1998. O pedido foi protocolizado em 26/02/2002. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Saort) da DRJ em Fortaleza (CE), ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento do pedido, "preliminarmente por haver decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição para os pagamentos que tenham ocorrido antes de 26 de fevereiro de 1997 e, ro mérito, considerando que ao julgar a ADIN n° 1.417-0/DF o Supremo Tribunal Federal excluiu a aplicação da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, apenas para os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, alcançando a norma plena eficácia a partir de 1° de março de 1996, proponho o indeferimento do pleito, por falta . de amparo legal que comprove a alegação de pagamento indevido da contribuição para o PIS para o período de março de 1996 a outubro de 1998." Cientificada, a interessada apresentou em 02/06/2003 manifestação de inconformidade de fls. 103/105, alegando que as reedições da MP n 2 1212/95 entre 1995 e 1998, além de não obedecerem o período nonaeesimal da primeira edição, dentre suas 38 reediçoes, a MP n2 1.365/96 expirou dia 11/04/96 e a MP n2 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, extrapolando o prazo máximo de trinta dias para manter sua eficácia, conforme o • art. 62 da CF. Portanto, com eficácia da aplicação legislativa suprimida, as contribuições no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 se consiliuein C111 crédito rcbuLt.flci cleu compensável. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: e • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/0311996 a 30/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. Não há que se falar em restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. BASE DE CÁLCULO. No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será O, 75% (zero virgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado como artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. 1 çt"11\ (ft \\I AAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES Processo 10380.002511/2002 .2 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.°201-79.656 Fls. 127 &unia_ ),,,Lisp Márcia 0- r" • Garcia •11VCON TUCIONALID , • 12 Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constituciimais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à • autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Na ADIn 1.417-o, o Superno Unia' Federal declarou inconstitucional somente a pane final do art. 18 da Lei n.° 9.715/98, restringindo-se a decisão ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 19/10/2004, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 119/121, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas. Ao final, requereu o reconhecimento e a homologação do crédito total pleiteado. E o Relatório. I • tt\ei.t-e‘k • Processo 11, 10380.00251112002-6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSuiNTES • AcOrdlo n.• 201-79.656 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 128 8ras/lia,_.lá_LeCi 6N. . Márcia-C-r ina lorcira Garcia _ _ Voto MJ1 Setpe 11 2 Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se primeiramente o tema prescrição, o qual concorda-se com a decisão recorrida, considerando-se prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento, consoante o art. 168, I, do CTN, entendimento corroborado pela Lei Complementar n2 118/2005, art. 32, transcrito a seguir: "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n-°- 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a • lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem do prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 26/02/2002, encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 26/02/1997, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Passando à análise do resto do mérito, e desconsiderando o fato de estar prescrito, parcialmente, o direito ao possível indébito, a discussão gravita na existência ou não dos fatos geradores do PIS ocorridos no período de 03/96 a 10/98, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei na 9.715/98 (ADIn n2 1.417-0). O Ministro Octávio Gallotti, relator da supracitada ADIn, reconhece a "inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n" 9.715-98 ', e o faz, como informa em seu Relatório, em razão de "Tal norma legal, ao dispor sobre a aplicação da lei 'aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995* claramente contraria o principio da irretroatividade da lei tributária. expressamente consagrado na Constituição (C.F., art. 150, inciso III, alínea a)." Deste modo, excluindo-se o efeito retroativo da MP n 2 1.212/95 e em respeito ao prazo nonagesimal exigido pelo art. 195, § 62, da Constituição Federal, sua vigência ocorre a partir de 01/03/96, conforme entendimento já pacificado também no STF, a exemplo da jurisprudência abaixo transcrita: "EMENTA: COIVSTITCCOIVAL TRIBUTÁRIO. CONTRD3U1ÇÃO SOCIAL PE-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGE.SLWAL MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO 1- Principio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei.- conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória H - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo • , /2::"( I • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.S Processo 11.0 10380.002511/2002-62 CONFERE COM O ORIGINAL Acifirclio a° 201-79.656 Brasile, / n es— , ryt Fls. 129 Márcia Cri . arcira Garcia . . . _ Congresso l'acional, mas Nteeditada»por meio de ova medida provisória, dentro de seu prazo 2; validade d e truz a dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Ocurvio Gallotti, IDJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V. - RE. conhecido e provido, em parte.' (RE n2 232.896/PA, Rei Min. Carlos Velloso, DJ • em 01/10/1999). Conclui-se, portanto, pela perfeita admissibilidade dos efeitos da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições, aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Da mesma forma conclui-se não haver prejuízo na obtenção do prazo nonaeesimal decorrente de edição da Medida Provisória n2 1.212/95 e sucessivas reedições, sendo exigido apenas na primeira MP. Registre-se, ainda, que, de acordo com a ementa acima transcrita, o STF já se pronunciou em relação à regularidade das reedições das sucessivas medidas provisórias, não mencionando qualquer irregularidade quanto à inobservância de prazo de validade de trinta dias. Ademais, quanto a esta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, a qual goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF(88). Portanto, o que foi declarado inconstitucional por meio da ADIn n2 1.417-0 restringe-se à sua vigência retroativa, ou seja, sua aplicação desde outubro de 1995. Durante o período de 01/10/95 até 29/02/96, permaneceu regulada pela legislação imediatamente anterior, a LC n2 7/70. Logo, a incidência normativa do PIS subsiste desde a Lei Complementar n 2 7/70 até os dias de hoje, não havendo que se questionar da impossibilidade de sua exigência por falta de legislação. Ademais, o tema em pauta foi objeto de reiteradas apreciações e suas decisões convergem para o entendimento aqui manifestado, conforme as ementas dos acórdãos transcritos abaixo: • "PIS-PASEP - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI 9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMIL. • MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO I - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, g 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstimcionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Meti Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de r de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditados e na Lei 9.715, de 25.1198, artigo .18. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV- Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 15.8.97; ÁDIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856- !- PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V - (EMENTA RE 77 I •.‘,"Q‘ ; • • _ _ • 2 _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.0051) W0(52-07 "CONFERE COM O ORIGINAL Acenda° n.° 201-79.656 Fls. 130 &asilo j 01- Gama . COM a Tear:, a do mundo jurídico • dos r• - • .- es da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar. n° 07/70 diz respeito à base de • cálculo 'e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-15.407, rel. Cons. Raimar da Silva Aguiar, em 29/01/2004).(grifei) "PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95, SUAS REEDIÇOES, E LEI N°9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE N° 232896/PA. PRINCÍPIO DA A1VTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO. Principio da - anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, 55. 6°). Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 • de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.11.98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: AD1N n° 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, .D.J de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, T, 25.5.98. (EMENTA RE n° 232896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCLA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE n° 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras de Lei Complementar n° 7/70 (aliquota de 01 75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP n° 1212/95 e suas reedições (aliquota de 0,65% e base de cálculo 'o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição; necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que' efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado." (Acórdão os 201-76644, rel. Cons. Serafim Fernandes Corrêa, em 12/05/2002). (grifei) Nr I \-1 • PTOCCSSO n.° 10380.00' 511. i lirstipEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Acórdão n.° 201-79.656 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 131 B(41'3 Oft.\— / i _ Márcia Cristaareira Gnrcin _ . -_ Por . • • iblidacle de resti tuição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que e envamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. • / MAURICIO TAVE. I E SILVA • • Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

score : 1.0