Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669589 #
Numero do processo: 10768.032591/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO. Comprovada a perda do prazo para apresentação do Recurso Voluntário pelo Contribuinte, configurando-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36400
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO. Comprovada a perda do prazo para apresentação do Recurso Voluntário pelo Contribuinte, configurando-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.032591/96-72

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4269487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36400

nome_arquivo_s : 30236400_123946_107680325919672_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 107680325919672_4269487.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4669589

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569166848000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:18:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:18:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:18:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:18:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:18:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:18:22Z; created: 2009-08-07T01:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:18:22Z | Conteúdo => iat? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.032591/96-72 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.400 RECURSO N° : 123.946 RECORRENTE : LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSUAL — RECURSO PEREMPTO. Comprovada a perda do prazo para apresentação de Recurso Voluntário pelo Contribuinte, configurando-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente #41 4or PAUL* R 1CUCCOANTUNES Relator 01 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH EMí LIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.400 RECORRENTE : LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBETO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO VOTO Compulsando os autos verifica-se que Decisão de primeiro grau, proferida pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ, DRJ/RJ N° 2.278, de 22/12/1999 (fls. 46/51), foi encaminhada ao Contribuinte junto à Intimação n° 58/2000, de 18/01/2000 (fls. 56), postada nos Correios em 24/01/2000, com ciência pelo destinatário em 0 25/01/2000, como se verifica do AR acostado às fls. 56-verso. Decorrido o prazo regulamentar sem que fosse apresentado o competente Recurso Voluntário, foi lavrado TERMO DE PEREMPÇÃO pela repartição fiscal, encontrado às fls. 57, seguindo-se o encaminhamento para inscrição do débito em Divida Ativa da União, o que foi confirmado, de acordo com o Termo de Inscrição às fls. 60. Somente em 19/10/2000 foi apresentada uma petição endereçada ao Delegado do Serviço de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, sobre o processo em questão (fls. 64), tendo sido posteriormente mencionado, às fls. 78, pelo Interessado, que "... o Recurso de fls. 64 foi dirigido ao Delgado de Patrimônio da União, quando na verdade é dirigido ao Conselho de Contribuintes". Portanto, o documento de fls. 64 deve ser visto como sendo o Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, apresentado o intempestivamente no dia 19.10.2000, junto à DRF/RJ — CAC/CENTRO — PROCESSOS DA PFN.1 Ás fls. 114/116 foram trazidos aos autos esclarecimentos pela Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT — RIO, dentre os quais destacamos o seguinte texto: "(...) No que concerne a alegação do interessado de que somente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/09/2000, oportunidade em que teve vistas do processo, e que desconhece quem seja a assinatura constante do Comprovante de Entrega de Intimação n° 58/2000, acostado às fls. 56 verso, é de se registrar que tal documento foi efetivamente entregue no endereço fornecido pelo contribuinte à Receita Federal — Av. Almirante Barroso, n° 52, Centro, Rio de Janeiro/RJ-, endereço esse constante de documenttos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.400 apresentados pelo mesmo, tais como Impugnação de Lançamento (fls. 01), DITR/1994 (fls.66/69), DITR/1997 (fls. 35), DITR/1998 (FLS. 38), bem como do Cadastro de Imóveis Rurais — CAFIR (fls. 113). Esclareça-se, ainda, que no canto inferior direito da "PROCURAÇÃO" juntada por cópia pelo representante legal do interessado, às fls. 62, consta anotação de vistas do autor em 21/09/2000, sendo que a concessão de vistas naquela data foi deferida pela PFN/RJ (OAB/RJ 73363), uma vez que este processo lá se encontrava no período de abril a novembro de 2000." 3 Em razão do exposto, tendo ocorrido o término do prazoregulamentar sem a apresentação do competente Recurso por parte do Contribuinte, configurando-se a perempção no presente caso, meu voto é no sentido de não conhecer do Recuso de fls. 64, impetrado fora do prazo. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 .1 .0er?- --eareardt.- dr PAULO RO 1 CUCCO ANTUNES - Relator PO 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4670689 #
Numero do processo: 10805.002427/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – Se o sujeito passivo confirma o recebimento de valores correspondentes a vale-transporte e não comprova a escrituração do recebimento, ainda que, sob a forma de adiantamento de receita, como alegado na impugnação e no recurso voluntário, cabe a imputação de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – Se a contabilidade do sujeito passivo acusa saldo credor da conta Caixa, indicando saídas em montante superior às entradas, procedente a imputação de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do RIR/80. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Quando a pessoa jurídica e o sócio supridor foram intimados para comprovar a efetiva entrega e a origem do numerário suprido e estes não apresentam qualquer justificativa quanto ao efetivo transito do numerário do patrimônio da pessoa física para a jurídica e nem a origem dos recursos, cabe a presunção de omissão de receitas na forma do artigo 181 do RIR/80. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – SALDO CREDOR DE CAIXA – Se apesar dos inúmeros suprimentos de numerários efetuados pelos sócios para reforço na conta Caixa, esta mesma conta registra saldo credor, ou seja, houve mais saída do que entrada, as receitas omitidas de uma forma não está contida na outra forma de omissão, devendo somar as parcelas consideradas omitidas pelas duas modalidades. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – A contabilização, a título de locação de veículos sem qualquer contrato, de pagamentos efetuados a FINAME e correspondente às prestações de financiamento de veículos adquiridos pela pessoa jurídica interligada, com sede em Manaus, invalida a apropriação dos pagamentos como custos ou despesas operacionais. IRPJ – VARIAÇÕES OU CORREÇÕES MONETÁRIA (ATIVAS E PASSIVAS) SOBRE MÚTUO – No ano-calendário de 1991, apenas no mês de janeiro, vigorava o índice oficial estabelecido em lei para aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Para o ano-calendário de 1992, o índice oficial (UFIR) foi estabelecido pela Lei n° 8.383/91 e, inexistindo contrato escrito estipulando a atualização monetária, o excesso de correção monetária passiva ou insuficiência de correção monetária ativa constitui infração as normas tributárias. IRPJ – OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS – GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Cancela-se o lançamento quando a fiscalização glosa despesas de variações monetárias passivas no auto de infração mas o termo de constatação fiscal imputa como omissão de receitas de variações monetárias ativas e, ainda, a capitulação legal é conflitante nos dois documentos mencionados. LANÇAMENTO REFLEXIVO – PIS/DEDUÇÃO – COFINS – CSLL – O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. LANÇAMENTO REFLEXIVO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Se o Contrato Social estabelece que o lucro apurado em balanço deve ser contabilizado em conta de lucros suspensos, para posterior deliberação sobre a incorporação ao Capital Social ou distribuição, não caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios cotistas e não cabe a incidência estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do litígio, as parcelas de Cr$149.929.758,28 e Cr$ 10.796.527.017,68, respectivamente, nos períodos-base de 1991 e 2º semestre de 1992 e cancelar o lançamento correspondente ao Imposto de REnda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – Se o sujeito passivo confirma o recebimento de valores correspondentes a vale-transporte e não comprova a escrituração do recebimento, ainda que, sob a forma de adiantamento de receita, como alegado na impugnação e no recurso voluntário, cabe a imputação de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – Se a contabilidade do sujeito passivo acusa saldo credor da conta Caixa, indicando saídas em montante superior às entradas, procedente a imputação de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do RIR/80. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Quando a pessoa jurídica e o sócio supridor foram intimados para comprovar a efetiva entrega e a origem do numerário suprido e estes não apresentam qualquer justificativa quanto ao efetivo transito do numerário do patrimônio da pessoa física para a jurídica e nem a origem dos recursos, cabe a presunção de omissão de receitas na forma do artigo 181 do RIR/80. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – SALDO CREDOR DE CAIXA – Se apesar dos inúmeros suprimentos de numerários efetuados pelos sócios para reforço na conta Caixa, esta mesma conta registra saldo credor, ou seja, houve mais saída do que entrada, as receitas omitidas de uma forma não está contida na outra forma de omissão, devendo somar as parcelas consideradas omitidas pelas duas modalidades. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – A contabilização, a título de locação de veículos sem qualquer contrato, de pagamentos efetuados a FINAME e correspondente às prestações de financiamento de veículos adquiridos pela pessoa jurídica interligada, com sede em Manaus, invalida a apropriação dos pagamentos como custos ou despesas operacionais. IRPJ – VARIAÇÕES OU CORREÇÕES MONETÁRIA (ATIVAS E PASSIVAS) SOBRE MÚTUO – No ano-calendário de 1991, apenas no mês de janeiro, vigorava o índice oficial estabelecido em lei para aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Para o ano-calendário de 1992, o índice oficial (UFIR) foi estabelecido pela Lei n° 8.383/91 e, inexistindo contrato escrito estipulando a atualização monetária, o excesso de correção monetária passiva ou insuficiência de correção monetária ativa constitui infração as normas tributárias. IRPJ – OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS – GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Cancela-se o lançamento quando a fiscalização glosa despesas de variações monetárias passivas no auto de infração mas o termo de constatação fiscal imputa como omissão de receitas de variações monetárias ativas e, ainda, a capitulação legal é conflitante nos dois documentos mencionados. LANÇAMENTO REFLEXIVO – PIS/DEDUÇÃO – COFINS – CSLL – O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. LANÇAMENTO REFLEXIVO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Se o Contrato Social estabelece que o lucro apurado em balanço deve ser contabilizado em conta de lucros suspensos, para posterior deliberação sobre a incorporação ao Capital Social ou distribuição, não caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios cotistas e não cabe a incidência estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10805.002427/96-19

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4152779

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93400

nome_arquivo_s : 10193400_120377_108050024279619_029.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 108050024279619_4152779.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do litígio, as parcelas de Cr$149.929.758,28 e Cr$ 10.796.527.017,68, respectivamente, nos períodos-base de 1991 e 2º semestre de 1992 e cancelar o lançamento correspondente ao Imposto de REnda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4670689

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569238151168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:34:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:33:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:34:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:34:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:34:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:34:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:34:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:34:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:33:58Z; created: 2009-07-07T21:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-07T21:33:58Z; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:33:58Z | Conteúdo => -*V ,,, S,4'..•-:.,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° ' 10805.002427/96-19 RECURSO N° . 120.377 MATÉRIA . IRPJ E OUTROS - EXS . DE 1992 E 1993 RECORRENTE . VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE . 22 DE MARÇO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — Se o sujeito passivo confirma o recebimento de valores correspondentes a vale-transporte e não comprova a escrituração do recebimento, ainda que, sob a forma de adiantamento de receita, como alegado na impugnação e no recurso voluntário, cabe a imputação de omissão de receitas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — Se a contabilidade do sujeito passivo acusa saldo credor da conta Caixa, indicando saídas em montante superior às entradas, procedente a imputação de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do RIR/80, IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Quando a pessoa jurídica e o sócio supridor foram intimados para comprovar a efetiva entrega e a origem do numerário suprido e estes não apresentam qualquer justificativa quanto ao efetivo transito do numerário do patrimônio da pessoa física para a jurídica e nem a origem dos recursos, cabe a presunção de omissão de receitas na forma do artigo 181 do RI R/80 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — SALDO CREDOR DE CAIXA — Se apesar dos inúmeros suprimentos de numerários efetuados pelos sócios para reforço na conta Caixa, esta mesma conta registra saldo credor, ou seja, houve mais saída do que entrada, as receitas omitidas de uma forma não está contida na outra forma de omissão, devendo somar as parcelas consideradas omitidas pelas duas modalidades. IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — LOCAÇÃO DE VEíCULOS — A contabilização, a título de locação de veículos sem qualquer contrato, de pagamentos efetuados a FINAME e correspondente às prestações de financiamento de veículos adquiridos pela pessoa jurídica interligada, com sede em Manaus, invalida a apropriação dos pagamentos como custos ou despesas operacionais IRPJ — VARIAÇÕES OU CORREÇÕES MONETÁRIA (ATIVAS E PASSIVAS) SOBRE MÚTUO — No ano-calendário de 1991, apenas no mês de janeiro, vigorava o índice oficial estabelecido , /em lei para aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n° 2 065/83. / Para o ano-calendário de 1992, o índice oficial (UFIR) f7; estabelecido pela Lei n° 8.383/91 e, inexistindo contrato escri o ( PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 estipulando a atualização monetária, o excesso de correção monetária passiva ou insuficiência de correção monetária ativa constitui infração as normas tributárias, IRPJ — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS — GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — Cancela-se o lançamento quando a fiscalização glosa despesas de variações monetárias passivas no auto de infração mas o termo de constatação fiscal imputa como omissão de receitas de variações monetárias ativas e, ainda, a capitulação legal é conflitante nos dois documentos mencionados LANÇAMENTO REFLEXIVO — PIS/DEDUÇÃO — COFINS — CSLL — O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro LANÇAMENTO REFLEXIVO — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Se o Contrato Social estabelece que o lucro apurado em balanço deve ser contabilizado em conta de lucros suspensos, para posterior deliberação sobre a incorporação ao Capital Social ou distribuição, não caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios cotistas e não cabe a incidência estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7 713/88 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 149 929 758,28 e Cr$ 10.796527.017,68, respectivamente, nos períodos-base de 1991 e 2' semestre de 1992 e cancelar o lançamento correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado N PE 51- ROtÍRIGUES PR SIDENTE PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 KAZU IS • 'A l'ELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 2001- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 RECURSO N° 120 377 RECORRENTE VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA RELATÓRIO A empresa VIAÇÃO JANUÃRIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 0033404510001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência contida nestes autos diz respeito aos seguintes tributos e contribuições, em UFIR TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 1,833.058,26 866 338,66 1 833 058,26 4 532 455,18 PIS/REPIQUE 70,194,42 33 112,45 70 194,42 173,501,29 FINSOCIAL 4 948,52 2 771,17 4 948,52 12 668,21 COFINS 4 598,85 2 100,79 4 598,85 11 298,49 IRF/LL 227 725,61 107 292,71 227 725,61 562 743,93 CSLL 425 420,76 200 681,59 425 420,76 1,051 523,11 TOTAIS 2 565 946,42 1,212 297,37 2 565 946,42 6..344. 190,21 A decisão recorrida excluiu a cobrança da TRD — Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, na forma do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97 e reduziu o percentual da multa de lanç • ento de ofício de 100% para 75% conforme orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 07/01/97, que não estava sujeita ao recurso de ofício,' , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 A autoridade lançadora considerou como tributáveis pelos tributos e contribuições abaixo discriminadas as seguintes bases de cálculos de acordo com as respectivas irregularidades verificadas: IRREGULARIDADES P/Base IRPJ—CSLL—IRF/LL FINSOCIAL COFINS Receitas não contabilizadas 06/92 135.549.732,56 O 135.549.732,56 12/92 1 226.974 385,10 O 1.226 974,385,10 Saldo credor de caixa 1991 2.498.144,42 2.498.144,42 o Suprimento de caixa 1991 150 896,093,23 150 896.093,23 o Despesas não comprovadas 12/92 540.053,255,97 o o VMA — Mútuo c/ PJ ligada 1991 65,506.551,58 O o Glosa de VMP 1991 1 .322 .644„562,68 O O 12/92 10 796 527 017,42 o o Despesa indevida de VMP 06/92 487,058.451,10 O o Insuficiência de receitas de CM 12/92 623.939 054,06 O o TOTAIS 15.351.647.248,12 153.394.237,65 1.362.524 117,66 No recurso voluntário, de fls. 454 a 466, a recorrente apresenta suas razões de defesa reiterando os argumentos expendidos na fase impugnativa e que podem ser sintetizados nos seguintes tópicos. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS a recorrente insiste que tais valores foram recebidos como adiantamentos para posterior acerto, o que, conseqüentemente, não significa que o período do valor da efetiva receita seja coincidente com o período do adiantamento, razão pela qual os adiantamentos contabilizados a crédito da conta de receita a realizar (passivo) conta esta que é debitada por ocasião do efetivo acerto para transformar o adiantamento em receita efetiva; diz mais que a Associação de Empresas de Transporte Coletivo do ABC não possui controle suficiente e eficaz das receitas geradas pelas empresas associadas e sua informação é meramente presuntiva e não probatória visto que a referida /r associação funciona como câmara de compensação, de modo que os valores por ela/ , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 fornecidos são meramente indicativos da perspectiva de receita resultante do rateio atribuível à determinada transportadora, 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — a recorrente diz apenas que se trata de hipótese de bitributação já que a parcela tributada é a mesma que está sento tributada como suprimento de caixa e menciona diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes que davam provimento ao recurso voluntário nos casos de reconstituição da conta Caixa, 3 — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — afirma a recorrente que a própria autoridade lançadora reconheceu que os suprimentos foram efetuados mediante depósito bancário efetuado pelo sócio supridor e assim a efetividade da entrega de numerário estaria comprovada e reafirma que o ônus da prova cabe a quem acusa e, portanto, cabe ao Fisco provar que a entrada de numerário visava suprir debilidade ou fragilidade financeira da empresa suprida para caracterizar a infração; 4 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — a fiscalização glosou as despesas contabilizadas como 'Locação de Veículos' e a recorrente afirma que os veículos locados se encontravam na empresa, como constatada pela autoridade fiscalizadora e como tal, a sua necessidade para gerar os rendimentos da empresa é incontestável, tratar-se-ia, pois, de uma despesa normal e usual no tipo de transação e, portanto, não há como colocar em dúvida a efetividade de tais despesas, 5 — VARIAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS — a fiscalização entendeu que houve infração do artigo 21 do Decreto-lei n° 2,065/83 mas sustenta que as operações não se configuram como mútuo, por constituírem movimentações de rec rsos correspondentes a negócios entre empresas ligadas e que de acordo com a fart jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes não cabe a 87 exação pretendida, / PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 6 — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — relativamente a este tópico, a recorrente alega a nulidade do lançamento por falta de descrição detalhada dos fatos embasadores da acusação fiscal e menciona diversos acórdãos sobre a hipótese aventada, 7 — PIS/REPIQUE — reitera os mesmos argumentos expendidos no lançamento principal vez que decorre daquele, 8 — FINSOCIAL/FATURAMENTO — insiste que a alíquota da contribuição é de 0,5% e não de 2% como quer a autoridade julgadora de 1° grau, 9 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — a recorrente esclarece que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro líquido apurado na contabilidade e que não é lícito incluir as despesas incomprovadas na apuração da referida base de cálculo, insiste que somente após o advento da Lei n° 9249/95, quando, em seu artigo 24 e seu § 2°, determinou a cobrança da contribuição sobre as omissões de receitas, 10 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Qnhra PCtA taxação PRtA bP i Pcid2 no artigo 35 da Lei n° T 713/88 sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara quando sentenciou que nas sociedades limitadas, não há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte se o contrato social não estabelecer a disponibilidade econômica ou jurídica imediata pelos sócios, na data do encerramento do balanço e que no caso dos autos, o contrato social da recorrente diz que o resultado positivo apurado será mantido em conta de Lucros Suspensos a disposição dos sócios para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, sujeita portanto a deliberação dos sócios, 11 — COFINS — contesta a exigência desta contribuição com os mesmos argumentos expostos relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido n PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 s ACÓRDÃO N° : 101-93.400 sentido de que a tributação da omissão da receita só se tornou viável após o advento da Lei n° 9249/95, Com estas considerações, solicita provimento integral do recurso voluntário /// É o reiatórid , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensou o depósito recursal, deve ser conhecido por esta Câmara. OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — RECEITAS DE SERVIÇOS — VALE-TRANSPORTE A acusação da autoridade lançadora é a de que a autuada contabilizou a menor as receitas de serviços pagos pela Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC em forma de Vale-Transporte A recorrente reitera os argumentos expressos na fase da auditoria e ropoti rInQ nn impi igrpçan HP qi IP nc rprph imPntnq rPfPrPm -cp a cjmtp¡Pc arijantamAntns já que a mencionada associação funciona como uma espécie de Câmara de Compensação e levanta dúvida quanto as informações fornecidas pela mesma associação A fiscalização identificou todas as parcelas recebidas a Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC, por valor, data do recebimento, número do cheque, nome do Banco e respectivo código de agência, conforme planilha de fls 63 a 65 e as parcelas contabilizadas d forma as diferenças contabilizadas a menor foi /demonstrada de forma inequívoca. , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 io ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Aliás, antes da lavratura do Auto de Infração, a fiscalização intimou o sujeito passivo a prestar esclarecimentos sobre as diferenças identificadas, como comprova a Intimação Fiscal, de fls. 55/56 e, portanto, não pode prosperar a alegação de que a autuação está fundada em simples presunção. Além disso, comprovou que a autuada não contabilizou a diferença apontada como Adiantamento de Receita tendo em vista que os saldos das contas que poderiam albergar tais valores são inferiores aos valores omitidos, como registrado, a fl. 302: "Ao analisarmos a resposta do contribuinte, não encontramos a situação relatada acima pois pelas suas contas de razão constatamos: Quanto ao 1 0 semestre de 1992 — situação em 30/06/92: Receita Diferida — Vale Transporte — conta código 5162.5 (fl. 279/281) encontra-se sem movimentação desde 05/04/92, com saldo de Cr$ 121.481,221,96; - Receita Diferida — Passe Transporte — conta código 5164.7 (fls. 282/288) saldo de Cr$ 9.940.675,00 Quanto ao 2° semestre de 1992 — situação em 31/12/92: - Receita Diferida — Vale Transporte — conta código 5162,5 (Il. 279), sem movimentação desde 05/04/92, com saldo de Cr$ 121.481„221,96 - Receita Diferida — Passe Transporte — conta código 5164,7 (fls. 289/294), sem movimentação desde 30/09/92, com saldo de Cr$ 48.775,00." Como se vê, os saldos das contas Receita Diferida - Vale Transporte e Receita Diferida - Passe Transporte são insuficiéntes para comprovar que os valores recebidos da Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC tenham sido escriturados como adiantamento de receitas. // PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Meras alegações de que os valores comprovadamente recebidos referem-se a adiantamentos não podem ser aceitas diante de robustas provas documentais coletadas pela autoridade lançadora Assim, opino pela manutenção da exigência e confirmar a decisão de 1° grau OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CONTA CAIXA A acusação fiscal está respaldada em fato incontestável A contabilidade do sujeito passivo acusava saldos credores no período- base de 1991, exercício de 1992 e o maior saldo credor verificou-se no dia 26 de junho de 1991, no montante de Cr$ 2498. 144,42 e, portanto, não se trata de reconstituição de conta Caixa pela autoridade lançadora como insinua a recorrente Não há dúvida, pois, que se trata de uma hipótese de presunção legal estabelecida no artigo 180 do RIR/80 e portanto, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova da inocorrência da omissão de receita A alegada duplicidade de tributação das receitas omitidas como suprimento de numerário e saldo credor de conta Caixa não prospera porquanto o demonstrativo de suprimento de numerário anexado, a fl. 57, somente no período-base de 1991, até o dia 26 de junho de 1991 (data do maior saldo credor) o montante suprido pelo sócio Baltazar José de Souza foi de Cr$ 97 679 815,61 Em outras palavras, mesmo com o suprimento de Cr$ 97 67 815,61, a conta Caixa acusou saldo credor, ou seja, no jargão popular diz-se que es urou o caixa que representa pagamento maior do que a disponibilidade contabilizada /." PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 12 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 A jurisprudência administrativa sobre o tema está unformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais como se constata pela ementa do Acórdão n° CSRF/01-0.292/83 que diz: "SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA — Detectada a existência de suprimento de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas." Opino, pela manutenção do lançamento relativo a este tópico SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS Os suprimentos de caixa contabilizados foram identificados de forma inequívoca com indicação da data e do valor contabilizado, da folha do livro Diários, e tanto a pessoa jurídica como o sócio supridor Baltazar José de Souza foram regularmente intimados para comprovar o origem dos recursos e a efetiva entrega do numerário. O sócio supridor respondeu a intimação, a fl. 256, dizendo que: "Como contribuinte Pessoa Física não estamos obrigados a manter qualquer forma de contabilidade, por isso além da documentação já fornecida à fiscalização referente aos anos-base até 1992 não possuímos outros documentos. As operações de que tratam as intimações estão registradas e documentadas pelas contabilidades e por documentação das PESSOAS JURIDIC AS também entregues à Digna Fiscalização." A autoridade lançadora cumpriu todas as formalidades legais para efetuar o lançamento com base no artigo 181 do RIR/80 posto que no mesmo período- base existem indícios veementes na escrituraçãoto contribuinte e elementos de prova de que existe omissão de receitas, tais como: falta de contabilização de receitas de Vale-Transporte e saldo credor de conta Caixa/ /- , , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Nestas condições, sou pela manutenção da exigência relativamente a este tópico CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Neste tópico, a fiscalização glosou as despesas escrituradas, mensalmente, como 'Locação de Veículos' pelo aluguel de 25 onibus pertencentes a Viação Manauense Ltda , com sede em Manaus(AM) e os valores pagos correspondem as parcelas do financiamento pagas diretamente a FINAME, como ônus do contrato de locação. A fiscalizada e demais empresas do grupo, em 26 de outubro de 1995 (fls. 296/299) foi intimada a apresentar documentos e informações que pudessem elucidar a apropriação das despesas de locação de veículos, tais como: - cópias dos contratos de FINAME e de locação; - certificados de registro dos veículos locados; - notas fiscais de aquisição dos veículos; - recibos de pagamentos do FINAME; - recibos de pagamentos da locação, - planilhas de cálculo das prestações; - esclarecimentos escritos sobre os detalhes da operação; - esclarecimentos sobre o ônibus placa OB 0517 — MANAUS que estava estacionado no páteo da Viação Barão de Mauá Ltda Posteriormente, em 31 de maio de 1996, a autuada foi intimada, novamente, a apresentar a "relação discriminativa, por chassis, marca, modelo, placa, ano de fabricação e carroceria, de toda a frota de ônibus e de veículos auxiliares . registrados no seu ativo permanente nos balanços encerrados nos dias 31/12/9 , g -. < PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 14 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 31/12/91 e 31/12/92 ", para a identificação de ônibus locados mas o sujeito passivo não respondeu e nem os esclarecimentos devidos Desta forma, se não apresentou os contratos de locação e nem demonstra que os veículos locados encontravam-se em uso na prestação de serviços de transporte coletivo, a simples contabilização de pagamento das prestações devidas pela Viação Manauense Ltda para o FINAME não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80 e, portanto, deve ser mantida a decisão de 10 grau Assim, sou pela manutenção do lançamento constante deste tópico VARIAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA (ATIVA E PASSIVA) SOBRE MÚTUO DE COLIGADA E INTERLIGADA — Período-Base de 1991 VMA = Cr$ 65 506 551,58 e VMP = CR$ 1 322 644 562,68 — Período-Base de 10 Semestre de 1992 VMP = Cr$ 487 058 451,10 e 2° Semestre de 1992 VMA = Cr$ 623 939 054,06 A alegação de que não se trata de mútuo mas sim de simples conta- corrente entre empresas coligadas ou interligadas em decorrência de atividades operacionais não procede De fato, no livro Diário as referidas operações foram escrituradas como EMPRÉSTIMOS e, no retorno, PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS e assim, simples alegações desacompanhadas de provas ou justificativas razoáveis sobre a natureza das operações que deram origem a conta-corrente, não são suficientes para elidir o mútuo Existem alguns poucos registros cujo histórico referem-se a pagamento de duplicatas sem identificação dos beneficiários daqueles pagamentos não vejo como aceita-los como decorrentes de atividades operacionais Trata-se, pois, sem dúvida, de mútuo entre coligada e interligada e que o artigo 21 do Decreto-lei n° 2065/83 determinava fosse reconhecida, no mínimo, 1 PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 15 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 receita de variação/correção monetária correspondente à variação da OTN e, depois, ORTN e BTNF. Entretanto, o reconhecimento de receitas de variação ou correção monetária sobre mútuo de pessoas jurídicas coligadas ou interligadas comporta um exame mais acurado do ponto de vista da legislação tributária vigente e, também, de acordo com a jurisprudência administrativa predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes. A Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, determinou: "Art. 3 0 - Ficam extintos a partir de 1 0 de fevereiro de 1991: I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.700, de 10 de julho de 1989; II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; III - o Maior Valor de Referência 0/117R) e as demais unidades de conta assemelhada que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços. Parágrafo único - O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621." Esta mesma lei criou a TR - Taxa Referencial a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil e consistia na média da remuneração mensal líquida de depósito a prazo fixo captado pelas instituições financeiras e com base na TR, foi autorizada a fixação da TRD - Taxa Referencial Diária A TR e a TRD passou a ser cobrado como encargos financeiros simultaneamente com os juros de mora mas o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Pleno, em decisão histórico julgou que o artigo 90 da Lei n° 9.177/91 era inconstitucionalII e que portanto, a TR ou TRD não poderia ser cobrada como encargos financeiros co .,-, PROCESSO N°: 10805.002427196-19 16 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 os efeitos de atualização ou correção monetária mas sim, apenas como juros de mora, apenas após a vigência de Lei n° 8.218/91 Assim, o artigo 21 do Decreto-lei n° 2 065/83, embora vigente, inexistindo índice oficial para substituir a BTN e BTNF que foi extinto em 10 de fevereiro de 1991, não há como se cogitar de obrigação de reconhecimento de receita de variação ou correção monetária O FAP — Fator de Atualização Patrimonial foi criado pelo Decreto n° 332, de 05 de novembro de 1991, para aplicação na correção monetária das demonstrações financeiras e não substitui o BTN e BTNF e não é compatível com o artigo 21 do Decreto-lei n° 2,065/83. Além da eficácia duvidosa deste FAP — Fator de Atualização Patrimonial por ter sido criado por decreto quando o artigo 97 do Código Tributário Nacional diz que somente a lei pode estabelecer majoração de tributos e fixação de base de cálculo, a aplicação retroativa de um índice criado em novembro de 1991 para fatos geradores ocorridos em fevereiro do mesmo ano não encontra amparo no artigo 104 do Código Tributário Nacional O índice oficial foi restabelecido com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, quando foi instituída a UFIR — Unidade Fiscal de Referência é aplicável para a atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal Com estas considerações, examinam-se os fatos apurados pela fiscalização para o período-base de 1991 e que podem ser demonstrados nas planilhas transcritas/ PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 17 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Empresas Mutuárias Receita Receita Receita Contabilizada Apurada Omitida Empresa ABC Ltda 1 744 191,02 3 519 742,17 1 755 551,15 Viação Capital Vale Ltda 454 620,22 25 762 465,96 25 307 845,74 Viação Real Ltda 16 644,067,32 55 067 222,01 38 423 154,69 Total de Variações Monetárias Ativas Contabilizadas a MENOR 65 506 551,58 Como visto acima, somente no mês de janeiro de 1991, existia índice oficial para cálculo da obrigatoriedade de reconhecimento da receita de variações ou correções monetárias e, assim, segregando os valores correspondentes ao referido mês de janeiro, obter-se-iam os seguintes valores, por empresa Viação Capital do Vale Ltda (FI 141) Cr$ 305 795,55 Viação Real Ltda. (FI 143) Cr$ 758 519,22 TOTAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA Cr$ 1 064 314,77 Desta forma e como a Receita de Variações ou Correções Monetárias calculadas (Cr$ 1 064 314,77) é menor do que a mesma receita contabilizada e relacionada com as mesmas pessoas jurídicas, não procede a tributação da parcela de Cr$ 65 506 551,58 que foi imputada como tributável, pela fiscalização Relativamente as Variações ou Correções Monetárias Passivas contabilizadas a MAIOR, no período-base de 1991 e tendo emv . sta que o sujeito passivo não apresentou os contratos ou provas documentais de q , e eram devidas as mesmas atualizações, a fiscalização glosou as seguintes parcelas/ c / PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 18 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Empresas Mutuantes Despesa Despesa Despesa Contabilizada Apurada Glosada Viação Barão de Mauá Ltda.. 349.895 001,33 0,00 349 895 001,33 Viação Diadema Ltda., 504 967,28 0,00 504 967,28 Empresa A 0.Santo André Ltda.. 145 428 643,88 0,00 145 428 643,88 Viação Padroeira do Brasil Ltda.. 12 788,934,06 0,00 12 788 934,06 Viação Ribeirão Pires Ltda, 397 452 957,07 0,00 397 452 957,07 Baltazar José de Souza 5 747 832,94 0,00 5 747 832,94 Empresa de OS. Estavam Ltda.. 24 553 889,58 0,00 24 553 889,58 B J S Cons Terraplanagem Ltda, 1 987 952,60 0,00 1,987 952,60 Turismo Transmi Ltda.. 140 373 421,89 0,00 140 373 421,89 Auto Viação Campo Limpo Ltda.. 234 054 109,80 0,00 234 054 109,80 Transmil Transp Turismo Ltda 9 719 822,12 0,00 9 719 822,12 Viação Imigrantes Ltda.. 137 030,13 0,00 137 030,13 Total de Variações Monetárias Passivas contabilizadas a MAIOR 1 322 644,562,68 Como se vê, a autoridade lançadora entendeu que, por inexistir contratos de mútuo estabelecendo índices de atualização dos saldos devedores ou credores, não cabia a apropriação de qualquer parcela como despesa Entretanto, destas variações monetárias contabilizadas, as parcelas abaixo discriminadas correspondem às atualizações do mês de janeiro de 1991 que as pessoas jurídicas mutuarias deveriam apropriar como receitas Viação Barão de Mauá Ltda (Fl.. 145) Cr$ 1 006 983,81 Viação Ribeirão Pires Ltda.. (Fl. 201) Cr$ 81 416 222,89 TOTAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA Cr$ 82 423 206,70 iiA recorrente não trouxe qualquer prova nos autos de que os mútuos estavam sujeitos a atualização monetária, exceto quanto o mês de janeiro de 1991, ' , 7 , / r PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 19 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 desta forma a exigência deve ser mantida mas deve ser excluída da base de cálculo a parcela de Cr$ 82 423 206,70 remanescendo uma base de tributável de Cr$ 1.238,221 355,98 As bases de cálculo no ano-calendário de 1992 foram demonstradas nas planilhas abaixo Empresas Mutuantes Despesa Despesa Diferença Contabilizada Apurada Princesa do ABC Ltda.. 96 683 471,66 88 562 923,75 8 120 547,91 Viação Ribeirão Pires Ltda 1 260.013 799,01 781 075.895,82 478 937 903,19 Total da Despesa de Correção Monetária Contabilizada a MAIOR 487 058 451,10 Empresas Mutuárias Receita Receita Receita Omitida Contabilizada Apurada BJS Cons Terr Pav Ltda 41,205 066,68 171.443.080,23 130 238 013,55 Viação Campo Limpo Ltda 0,00 335 776 361,31 335 776 361,31 Taza Com Imp Exp Ltda 64 847 135,20 222 771 814,40 157 924 679,20 Total da Receita de Correção Monetária Contabilizada a MENOR 623 939 054,06 No ano-calendário de 1992, tanto no 1° como no 2° semestre, já estava em vigor a Lei n° 8.383/91 que instituiu a UFIR — UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA e, portanto, na falta de contratos que estipulem os índices de atualização monetária dos mútuos, tanto as receitas como as despesas de correção monetária devem ser limitadas as variações do mesmo índice Não há dúvida, pois, que o sujeito pa sivo apropriou indevidamente despesas de correção monetária e, ainda, aproprio /a menor receitas de correção oit)monetária e, portanto, o lançamento deve ser mantid/ , ,-, , , PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 20 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Cr$ 10 796.527 017,42 A recorrente solicita seja declarada a nulidade do lançamento relativamente a este tópico por falta de descrição detalhada dos fatos embasadores da acusação fiscal No Auto de Infração, item 06, a fl.. 324, escreveu: "6— OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Valor apurado conforme Termo de Constatação (item 5) e seus anexos que passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração, EXERCÍCIO OU VALOR APURADO % MULTA FATO GERADOR 12/92 10.796.527,017,42 100 ENQUADRAMENTO LEGAL. Arts. 157 e § 1°, 191 e §§, 254, inciso II e § único e 387, inciso I, do RIR/80." No item 5 do Termo de Verificação Fiscal, a fl. 313, a fiscalização afirma "verbis": "5„ Reputa-se OMISSÃO DE RECEITA o valor que o contribuinte deixou de escriturar na conta do ativo, referente à atualização monetária, na mesma forma e critério que foi empregado para atualizar a conta de sua contrapartida no passivo. Ano-calendário de 1992 — 2 0 Semestre — Cr$ 10.796,527.017,42 ENOUADRAMENTO LEGAi : Arts. 154, 155, 157, § 1 0, 253, 254, inciso I, 387, inciso II do RIR/80, combinado com ar s. 40 e 19 da Lei n° 7.799/89; art. 21 do 1.)Decreto-lei n° 2.065/83. r ,-- PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 21 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ LUCRO LIQUIDO (Art. 35 da Lei n° 7.713/88) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (Art. 2° e seus sÇsç da Lei n° 7 689/88)." Como se vê, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora afirma tratar-se de OMISSÃO DE RECEITA embora no Auto de Infração tenha dito que se trata de GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Na impugnação apresentada, a fl. 369, a impugnante apresenta argumentos relacionados com contratos de mútuo já que no Auto de Infração, a infração foi capitulada como indevida apropriação de variações monetárias passivas. A decisão de 1° grau confirmou a exigência como OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS embora tenha reconhecido que no Auto de Infração a irregularidade tenha sido descrita como GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. No recurso voluntário, as fls 461/462, a recorrente insiste que no Auto de Infração a descrição dos fatos que levaram a tributação é insuficiente, aliás, inexistente e, portanto, não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Sustenta mais que a descrição constante do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, por si só, é insuficiente para embasamento do lançamento e após mencionar diversos acórdãos do Primeiro C nselho de Contribuintes que decidiram pela nulidade da exigência por cerceamento 0 o direito de defesa, reafirma as alegações interpostas na impugnação e solicita / ,eja incluída a matéria na peça vestibular e reaberto o prazo para nova impugnação. ( PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 22 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Pelo teor da impugnação e do recurso voluntário, a recorrente demonstra total ignorância da imputação porquanto a impugnação versava sobre variações monetárias sobre mútuos entre coligadas ou interligadas, como dá a entender o Auto de Infração e, consciente ou não, não faz qualquer alusão à glosa de variações monetárias ou omissão de receitas de variações monetárias sobre negócios de cessão de créditos realizados com a Sidon Comercial Importadora e Exportadora Ltda Desta forma, entendo que estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa, conforme o estabelecido no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70235/72 Embora a autoridade julgadora de 1° grau tenha entendido que os fatos estão devidamente descritos no Termo de Constatação Fiscal e que, portanto, o sujeito passivo não defendeu porque não quis ou porque não tinha argumentos consistentes para defender-se, entendo que a autoridade administrativa não pode deixar de observar as normas vigentes Entretanto, esta presunção só pode ser admitida quando o Auto de Infração e os termos que acompanham e a capitulação legal da infração esteja coerente em todos os documentos integrantes do processo administrativo fiscal Se fosse o caso de levantar a hipótese de má fé do sujeito passivo que entendeu a imputação mas não defendeu da acusação poder-se-ia arguir, também, a hipótese de má-fé da autoridade lançadora de que teria feito uma acusação truncada para dificultar a defesa do sujeito passivo No casoidos autos, não vejo como desconhecer que a acusação fiscal é contraditória no Auto de Infração fala em despesa indevida e no termo de constatação fiscal refere-se a omiSsão de receitas e a capitulação legal nos dois documentos são, também conflitantes/ PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 23 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Desta forma, entendo que restaria a dúvida, ainda que ínfima, de que o sujeito passivo tivesse dificuldade de produzir a sua defesa plena, caracterizando assim, o cerceamento do direito de defesa e conseqüentemente, a nulidade do lançamento. Entendo que a hipótese examinada é de dúvida e portanto, plenamente justificável a aplicação do disposto no artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a este tópico. PIS/REPIQUE Quanto a contribuição para o PIS/REPIQUE, tratando-se de lançamento reflexivo e calculado sobre o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, o decidido no lançamento principal é aplicável ao lançamento decorrente FINSOCIAI IFATEJRAMENTO A recorrente é uma empresa prestadora de serviço e como tal está sujeita ao recolhimento da contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO com a alíquota de 2% (dois por cento) como decidido pelo Supremo Tribunal Federal — Sessão Plena de 25/06/97, no Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS. A decisão judicial não é lei nova mas sim interpretação de leis vigentes e portanto retroage a data da/ocorrência do fato gerador da obrigação principal e está correta a decisão de 1° grau.b PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 24 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO O artigo 2° da Lei n° 7689/88 determina "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. sç 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo: a — será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano," b — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado ..." Como se vê, a lei estabelecia que a base de cálculo é o resultado do exercício, sem distinguir que o resultado seja o efetivamente contabilizado ou deixado de contabilizar Desta forma, as despesas regularmente contabilizadas e que por disposição expressa ou limitação imposta pela legislação tributária não são apropriáveis como despesas operacionais para a determinação do lucro real não interfere na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a não ser que esteja especificamente previsto o ajuste correspondente. Entretanto, o argumento de que somente com o advento do artigo 24 e seu § 2°, da Lei n° 9.249/95, as receitas omitidas passaram a integrar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não procede porquanto a Lei n° 7.689/88, quando criou a referida contribuição já estabelecia "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único — Aplicam-se à contribuição social, no que couber, 1 as disposições de legislação do imposto de renda referentes à PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 25 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Por outro lado, os artigos 3° e 6° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, em caráter interpretativo fez um aditamento, incluindo na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as receitas arbitradas com base no movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações equiparando como receitas omitidas„ A redação dos referidos artigos 3° e 6°, da Lei n° 8.846/94, não deixa dúvida quanto à natureza interpretativa do dispositivo legal: "Art. 3 0 - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação„ Art.. 6° - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade administrativa poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." Em se tratando de lei interpretativa, sua vigência retroage a data da vigência da Lei n° 7.689/88, como estabelecido no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, No caso dos autos, as despesas não comprovadas referem-se a locação de veículos cujas despesas foram contabilizadas mas o sujeito passivo não apresentou/' os contratos de locação e nem qualquer documento que comprove a efetiva utilização/ PROCESSO N°: 10805.002427196-19 26 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 de 25 ônibus na sua frota e, portanto, a própria contabilização como despesas não encontra amparo nas leis comerciais Da mesma forma, as despesas de variações ou correções monetárias contabilizadas sem os respectivos contratos de mútuos com as cláusulas de atualizações monetárias não poderiam ser apropriadas contabilmente e, portanto, a sua dedutibilidade deve acompanhar o procedimento fiscal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,, O mesmo entendimento deve ser aplicado para as atualizações monetárias calculadas a maior ou a menor, tanto ativa como a passiva, já que não foram apresentados os contratos de mútuos que justifiquem as atualizações escrituradas O único tópico em que a obrigatoriedade de tributação das variações ou correções monetárias, com fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n° 2,065/83, foi decidido favoravelmente ao sujeito passivo e, portanto, não seria a hipótese aventada pelo mesmo Nestas condições, o decidido no lançamento principal deve ser estendido ao lançamento correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O Contrato Social em vigor na data de encerramento do balanço geral de 31 de dezembro de 1991, em sua cláusula décima terceira estabelecia que "o exercício social coincidirá com o ano civil, levantando-se a 31 de dezembro de cada ano, um balanço geral e o resultado apurado, se for positivo (Lucro), será mantido em conta de Lucro Suspenso, a disposição dos sócios, para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos, se o resultado for negativo (Prejuízo/( 1 r PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 27 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 será o mesmo mantido em conta de resultado pendente para compensação com lucros apurados em exercícios seguintes" Esta redação foi mantida em todos os períodos-base e anos-calendário objeto dos presentes autos e, portanto, os lucros apurados eram mantidos em conta de lucros suspensos sem crédito na conta individual de cada sócio, já que a destinação dos mesmos lucros estava sujeita a deliberação dos sócios, par distribuição ou incorporação ao capital social Assim, de acordo com a interpretação dada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, inocorre o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, devendo cancelar o lançamento. COFINS Quanto a COFINS, a alegação da recorrente de que a sua incidência sobre a receita omitida só tem lugar após o advento da Lei n° 9249/95, não procede. O artigo 24 da Lei n° 9.249/95 estabelece: "Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. *** sç 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social — COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP ," 1O parágrafo 2°, do artigo 24, acima transcrito nada mais é que uma osto no artigo 6 8.846/94 eue combinado com o artigoID g q grepetição do disposto ° da Lei n° o 3 i9/ PROCESSO N°: 10805.002427/96-19 28 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 da mesma Lei, não paira nenhuma dúvida que se tratar de lei interpretativa e como tal, sua vigência retroagem a vigência da Lei Complementar n° 70/91 Com estas considerações, finaliza-se este voto com a síntese das parcelas consideradas tributadas e dispensadas da incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas IRREGULARIDADES P/Base LITÍGIOSA EXCLUÍDA MANTIDA Receitas não contabilizadas 06/92 135 549 732,56 O 135549732,56 12/92 1 226 974 385,10 O 1 226 974 385,10 Saldo credor de caixa 1991 2 498 144,42 O 2 498 144,42 Suprimento de caixa 1991 150 896 093,23 O 150 896 093,23 Despesas não comprovadas 12/92 540 053,255,97 O 540 053 255,97 VMA — Mútuo c/ PJ ligada 1991 65 506 551,58 65 506 551,58 O Glosa de VMP 1991 1 322 644 562,68 84.423,206,70 1 238 221 355,98 12/92 10 796 527 017,42 10 796 527 017,42 O Despesa indevida de VMP 06/92 487 058 451,10 O 487 058 451,10 Insuficiência receitas de CM 12/92 623 939 054,06 O 623.939,054,06 TOTAIS 15 351 647 248,12 10 946 456 775,70 4 405 190 472,42 As parcelas exoneradas da incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, por períodos-base podem ser demonstradas como segue PERÍODO-BASE: 1991 Cr$ 149 929 758,28 PERÍODO-BASE 2° SEMESTRE DE 1992 Cr$ 10 796,527 017,68 TOTAL EXCLUÍDO DE TRIBUTAÇÃO Cr$ 10 946 456 775,96 .luanto aos lançamentos reflexivo, face à relação de causa e efeito que vincula ao lan amento principal, a decisão proferida no litígio correspondente ao Imposto de Rd ida de Pessoas Jurídicas deve ser estendida aos demais lançamentos çl,t decorrentes / ( PROCESSO N°: 10805.002427196-19 29 ACÓRDÃO N° : 101-93.400 Entretanto, relativamente ao lançamento correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, este deve ser cancelado tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7713/88. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 149 929 758,28 e Cr$ 10796,527.017,68, respectivamente, nos períodos-base de 1991 e 2° semestre de 1992, bem como cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido Sala das Sessões - DF, em de março de 2001 KAZU S LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4672194 #
Numero do processo: 10825.000483/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10726
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10825.000483/97-90

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4447268

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10726

nome_arquivo_s : 20210726_108521_108250004839790_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108250004839790_4447268.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4672194

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569372368896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:07:31Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:07:31Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:07:31Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:07:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:07:31Z; created: 2010-01-27T18:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:07:31Z | Conteúdo => 2.9 PUBLI ADO NO D. O. U. C 0 11./.. 061 199 J C 2r:ca 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t 41'4 .44.;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .5. _ _ _ _ Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.521 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR - Embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: O SWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessZe- 12 de novembro de 1998 Á ar 7./. micius Neder de Lima P • 'dente ;/- - - • - e é .e •• e ro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lépez e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/ I 9 tJ, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•'? - - . — Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 Recurso : 108.521 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 5), como segue: • Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 24,43 0,00 24,43 Contr. Sind. Empregador 110,44 0,00 0,00 Contribuição SENAR 7,86 0,00 0,00 Valor Total 142,73 0,00 24,43 À fl.34, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solici 2 . J 95, .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-' 0%1',:ll '( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo 1 acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a I cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo I original 10825.001421/96-97. Por esse motivo, apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805041.0 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-035 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. 1 Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o V'TN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação 3 J g c( À- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vicio substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 40, § 10). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 3' da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 12 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. 5 , )9,6 e ( k ';' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --3.' - Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § Ll' integrada com as disposições do Decreto 11.9 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VINm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VINm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável 6 /e 7. , -3.i, t . MINISTÉRIO DA FAZENDA " ::. À , ,Érs- • . :, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000483/97-90 Acórdão : 202-10.726 tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 .. , or ANTO:i 1 % .1' e ' :- O ' 1: EIRO Z 7

score : 1.0
4669091 #
Numero do processo: 10768.019300/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - Segundo o disposto no artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11267
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : COFINS - FATO GERADOR - Segundo o disposto no artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.019300/95-42

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4446133

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11267

nome_arquivo_s : 20211267_101893_107680193009542_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 107680193009542_4446133.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4669091

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569375514624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:31Z; created: 2010-01-30T05:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:31Z | Conteúdo => Y,) P ueLL-Apo o e )953 MINISTÉRIO DA FAZENDA C . \e», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.2152/.. Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 101.893 Recorrente : REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - FATO GERADOR- Segundo o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões em de junho de 1999 ‘'CÇ Marc(os/V . icius Neder de Lima Presidente I Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator ._- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Eaal/CF 1 • .7, MINISTÉRIO DA FAZENDA *"A ' )1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 Recurso : 101.893 Recorrente : REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Segundo a descrição dos fatos que instrui o presente feito, trata-se de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo às receitas de aluguel que não foram incluídas na base de cálculo da mencionada contribuição pela empresa fiscalizada. O débito assim apurado consta do demonstrativo anexo à mencionada descrição, por período e valores, compreendendo desde 30/04/92 até 31/05/95, seguindo-se o enquadramento legal. O débito em questão tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com enunciação dos valores componentes, principal, juros de mora e multa proporcional de 100%, com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. O auto de infração é de 09 de agosto de 1995. Impugnação tempestiva às fls. 51 e seguintes, com as alegações que resumimos. Diz que a matéria em debate no presente processo "é extreme de dúvidas", em seus elementos de fato. Diz que, como indica em sua razão social, tem a atividade no ramo imobiliário e nessa condição possui imóveis próprios integrados ao ativo permanente e que produzem receitas de aluguel. Entende que não há incidência da contribuição sobre ditas receitas. Invoca o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, o qual declara que a COFINS incidirá sobe o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza. Então, diz que não há contribuição exigível nas receitas de ordem imobiliária, que não correspondem, nem a venda de uma mercadoria, nem a prestação de serviços. 2 . 6a.. 0--- iN MINISTÉRIO DA FAZENDA .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-... ,.: - Processo : 10768.01930085-42 Acórdão : 202-11.267 Acrescenta que, no que se refere à locação de bens imóveis, a LC n° 56 estabelece uma equiparação legal, que permitiu tributá-los pelo ISS. Nenhuma disposição, porém, fez ou poderia fazer norma idêntica com relação à locação de bens imóveis, que são receitas de natureza patrimonial decorrentes da cessão de um bem ativo imobilizado para ser usado por terceiros. Já o resultado da venda de mercadorias e de serviços é usualmente classificado na rubrica "receitas correntes" (e não patrimoniais) e a sua origem é a alienação de um bem do ativo circulante ou a prestação de um serviço de terceiros. Finaliza declarando que, no caso, não há qualquer imposto a pagar e, conseqüentemente, nenhuma multa se torna exigível. Pede o arquivamento do feito. Instrui a impugnação com cópia do contrato social, entre outros documentos. Todavia, a decisão recorrida julga procedente o lançamento, por entender que as receitas de que cuidam os autos (locação de bens imóveis) estão sujeitas à COFINS, desde que dita atividade seja do objeto social da pessoa jurídica. Também acrescenta que não há previsão legal de isenção das referidas receitas ou das entidades que as auferem. Na fundamentação, depois de se referir às alegações da impugnante, invoca os termos do contrato social, que tem como objeto social a administração de bens próprios e a sua única fonte de receita é proveniente da locação de imóveis, conforme Informação de fls. 19. Invocando a legislação do Imposto de Renda, dispositivos que identifica, diz que, em vista da exclusividade e continuidade da atividade de locação de imóveis próprios, é de se considerar a receita auferida pela impugnante como receita operacional, mormente ser ela sua única fonte de renda e proveniente de atividade que faz parte de seu objeto social. Acrescenta que, pelo comando do art. 2: ' da LC n° 70/91, a contribuição incide sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Diz mais que os casos em que o legislador quis ressalvar com a não incidência ou isenção, o fez expressamente, nos artigos subseqüentes. Invoca, por fim, o art. 195 da Constituição Federal para destacar a ampla abrangência da mencionada contribuição, pelo que não procede .a alegação da não inclusão das empresas que possuem como receitas principais as atividades de locação, como é o caso, ressalvada a isenção expressa, o que não ocorre. / 3 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que sintetizamos. Invoca a substância da decisão recorrida, retratada em sua ementa, que transcreve. Diz que não há, efetivamente, disposição legal que estabeleça a isenção no caso em exame. Mas entende que o que existe é a não incidência, ou seja, não existe previsão legal para que se cobre a contribuição no caso. Novamente invoca o art. 2 0 da LC n° 70/91, sobre o faturamento, fato gerador do imposto, e sua abrangência. Com citação de trechos dos fundamentos da decisão recorrida, diz que esta pretende amparar o lançamento numa interpretação analógica, ou seja, reconhece que não existe previsão legal para a cobrança, mas tal omissão estaria superada por uma interpretação que encontrasse a "justa medida" para sua adequação ao caso concreto. O entendimento em questão conflita com a disposição do art. 108, § 1 °, do CTN, o qual declara que "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". Diz que a recorrente não afirmou que estava isenta, mas sim que sobre a receita de aluguel não havia incidência, isto é, nenhuma disposição legal existia que submetesse os aluguéis ao tributo questionado. , Tece considerações em torno dos conceitos de isenção e não incidência e I afirma que a decisão recorrida, "reconhecendo a fragilidade de sua argumentação," completa o fundamento com uma interpretação ampla do art. 195 da Constituição Federal, a qual transcreve. Conclui com invocação do art. 150 da CF, sobre o principio da legalidade, e pede provimento do recurso, no sentido de reconhecer que o aluguel de bens imóveis não compõem a base de cálculo da COFINS. I Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais, reiterando os fundamentos da decisão recorrida e a inconsistência das alegações da recorrente, pede a manutenção da referida decisão e o não provimento do recurso. É o relatório. . / /t 4 7-- . . • ws„. .,‘17-°"~W MINISTÉRIO DA FAZENDA 14';34 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O cerne da questão consiste em saber se as receitas decorrentes da locação de imóveis ensejam a cobrança da COFINS. No caso sob análise deste Colegiado, alega a recorrente tratar-se de locação de imóveis de sua propriedade, feita diretamente por este ao inquilino, sobrevindo, em conseqüência, a questão de se haveria ou não -receita" de prestação de serviço, e assim, com fundamento na Lei Complementar n° 70/91, se estaria ou não a referida receita sujeita à base de cálculo da COHENS. A jurisprudência da ia Turma do Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado pela procedência da exigência da COFINS sobre o faturamento de empresas que habitualmente negociam com imóveis; compram e vendem imóveis, conforme "RESP 1490201AL; RE (9710066271-3 )DJ de 25105198, pg. 025, Ministro JOSÉ DELGADO. Segundo ensinamentos colhidos da obra publicada na RT — 619 — maio/87, fls. 07/15, intitulada -ISS e LOCAÇÃO — Conceito constitucional de serviço — Locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários", de GERALDO ATALIBA e AIRES PERNANDINO BARRETO, onde, com muita propriedade, reproduz ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, MISABEL DERZI, SACHA CALMON, ORLANDO GOMES, ALIOMAR BALEEIRO, CLÓVIS BEVILÁQUA, entre outros, não menos conhecidos, a seguir sintetizados: - assim, ensina Pontes de Miranda : "Serviço é qualquer prestação de fazer", pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar "locação de serviços", envolvendo seu conceito apenas a locatio aperarum e a locatio operis. Trata-se, sublinha esse Mestre, de dívida de fazer, que o locador assume. O serviço é sua prestação; - e mais, ... "mas o traço fundamental que, por si só, já impediria se pudessem confundir, juridicamente, a locação de coisas e a locação de serviços é, sem dúvida, o apontamento por Orlando Gomes e Cunha Gonçalves. Diz o mestre baiano: o característico da locação é o regresso da coisa locada a seu dono, ao passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituição; - salienta, ainda, um outro aspecto relevante que, juridicamente, distingue a obrigação de dar da obrigação de fazer, ao ensinar que: -Nas obrigações de hy,(7 5 .. 116 .:Z. „ k 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA A '.. ! , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..".- Processo : 10768.019300/95-42 Acórdão : 202-11.267 dar, o que interessa ao credor é a coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade que o devedor precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de fazer, ao contrário, o fim que se tem em mira é aproveitar o serviço contratado."; - o insigne Clóvis aclara o conceito de obrigação de dar, tal como definida no Direito Positivo Brasileiro. E o faz em preciosa síntese, que, a par de precisar-lhe o conceito, permite que se distinga da obrigação de fazer. Ei-la, ipsis litteris: "Obrigação de dar é aquela cuja prestação consista na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso ou, ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restituí-la a seu dono; - também, gizando a noção de que são juridicamente inconfundíveis as obrigações de dar e as obrigações de fazer, Orosimbo Nonato salienta que as primeiras "tem por objeto a entrega de uma coisa ao credor, para que este adquira sobre a coisa um direito, enquanto as obrigações de fazer tem por objeto um ou mais atos do devedor, quaisquer atos, que seja parte a entrega de uma coisa". Dessa forma, sendo incontestável que o conceito de serviço no Direito Privado significa a prestação da obrigação de fazer, diferentemente daquela que corresponde ao negócio jurídico de locação de serviços, é incontestável, também, que fora está do campo de incidência da COFINS, tal como delineada no artigo 2° da Lei Complementar n.° 70/91. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, referindo-se ao faturamento, que definiu como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, alcançou a receita decorrente de: a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias juntamente com a prestação de serviços, também conhecidas como operações mistas; e c) as receitas de prestação de serviço de qualquer natureza. Portanto, não há que se falar em incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis provenientes de locações de imóveis próprios, por não se tratar de "receita proveniente de vendas de mercadorias e serviços, de mercadorias e serviços de qualquer natureza", tal como a definida na LC n.° 70/91. Nestes termos, sou pelo provimento do recurso. É o meu voto. , Sal das Sessões, em 09 de junho de 1999/2 OSWALDO TANCREDO DE-OLIVEIRA f' 6

score : 1.0
4669830 #
Numero do processo: 10783.001720/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - A base de cálculo do IRPJ mensal por estimativa para contribuintes que exercem a atividade de revenda de combustíveis, tributados pelo lucro real anual, é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definição do art. 14, § 3º da Lei nº 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13566
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - A base de cálculo do IRPJ mensal por estimativa para contribuintes que exercem a atividade de revenda de combustíveis, tributados pelo lucro real anual, é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definição do art. 14, § 3º da Lei nº 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10783.001720/94-94

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4243982

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13566

nome_arquivo_s : 10513566_125843_107830017209494_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 107830017209494_4243982.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4669830

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569378660352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:49:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:49:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:49:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:49:28Z; created: 2009-08-17T17:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T17:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:49:28Z | Conteúdo => .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.001720/94-94 Recurso n° : 125.843 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : FABRIS E MENEGUELLI LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.566 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO NA REVENDA DE COMBUSTIVEIS - A base de cálculo do IRPJ mensal por estimativa para contribuintes que exercem a atividade de revenda de combustíveis, tributados pelo lucro real anual, é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definição do art. 14, § 3°. da Lei n°8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRIS E MENEGUELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H .4,10 E DA SILVA - PRESIDENTE "e‘teedcr DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2001 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MAGDA COTA CARDOSO (Suplente convocada), MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Recurso n° : 125.843 Recorrente : FABRIS E MENEGUELLI LTDA. RELATÓRIO FABRIS E MENEGUELLI LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 27.243.892/0001-85 foi autuada, em 10 de março de 1994 para recolher IRPJ no valor de 10.187,64 UFIR e CSLL no valor de 13.552,44 UFIR, mais multas de ofício e encargos monetários. Isto porque no ano calendário de 1993 a interessada considerou a margem de lucro bruto obtida na revenda de combustível como se essa fosse sua receita bruta mensal. O enquadramento legal do lançamento de IRPJ foi baseado nos artigos 389/391, inciso I do RIR/1980, combinados com o art. 1° do Dec. Lei n° 1895 de 16/12/81 e arts. 14, 15, 23 e 24 da Lei 8.541/92. O lançamento da CSLL foi fundamentado através da Lei 7.079/88, art. 2° e artigos 38 e 39 da Lei 8.541/92 A interessada apresentou impugnações relativas à CSLL (fls. 55 e 56) e IRPJ (fls. 57 até 84), estando suas razões contidas na segunda impugnação, relativa ao imposto principal. A contribuinte requereu, também, a realização da perícia econômica- financeira para evidenciar que a tributação da forma pretendida pelo auto de infração inviabilizaria economicamente o setor de revenda de combustíveis no país. Aduziu a empresa uma série de argumentos, muitos dos quais reiterados no presente recurso, todos eles devidamente examinados pela DRJ, que os afastou fundamentadamente, assim como negou a realização da perícia, pelo fato de já constarem nos autos todos os elementos necess ios e suficientes para a formação de convicção do julgador. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Afinal, o julgador monocrático acolheu em parte a impugnação, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, face ao disposto no art. 106 inciso II letra "c" do C.T.N., mantendo integralmente o crédito do IRPJ e CSLL exigido. Irresignada, a interessada recorreu a este Conselho. É o Relatório. JW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a ausência de depósito recursal de 30% foi suprida por decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 6a Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo em Mandado de Segurança impetrado pela empresa, razões pelas quais conheço do recurso. Alega a interessada em suas razões, contidas no próprio recurso e em razões aditivas de fls. 136, em resumo, o seguinte: 1) que a decisão "a quo" diverge de entendimento da Primeira Câmara deste 1° Conselho no sentido de que é incabível a exigência de diferença de imposto no próprio período base anual, ou seja, antes de encerrado do prazo para apuração do lucro real (Acórdão 101-87.168 de 15/9/94); 2) que, no entanto, prolatados pela mesma Colenda i a Câmara existem acórdãos divergentes, entre os quais o de n° 101-87.118 de 14/9/94; 3)que "restou demonstrado" que na atividade de revenda no varejo de combustíveis e derivados a base de cálculo para apuração do IRPJ, por lucro presumido ou estimativa, conforme Lei 8.541/92 é a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público; 4) que a DRJ, sobre este aspecto , teria feito "assertivas fantasiosas e inconclusivas" pois, segundo o "decisum", o Parecer CST n° 945 de 1986 estaria baseado na opção feita previamente pelo contribuinte de apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real e não pela do lucro presumido ou estimado, quando o referido Parecer não teria feito essa distinção; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 5) que a interessada optou pelo recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa, conforme lhe facultou a Lei 8.541/92, calculados sobre uma base de 3% de sua receita bruta que, segundo diz ela, empresa, seria a margem de revenda que lhe concede o Governo Federal, através da Portaria do Ministério da Fazenda e não o total de suas vendas; 6)que o legislador, ao fixar percentuais sobre a receita para obter o lucro presumido ou estimado deve faze-lo de maneira a não inviabilizar o negócio do contribuinte, mas, ao contrário, facilitar-lhe a atividade simplificando o procedimento e evitando enorme carga de obrigações fiscais e contábeis; 7) que, se em troca da simplificação de procedimentos, o legislador pretendesse elevar a carga tributária, o objetivo da lei estaria turbado; 8) que esse objetivo da lei não seria atingido, a prevalecer o entendimento de que o contribuinte está obrigado a aplicar o percentual sobre o preço de bomba do combustível e não sobre a margem de revenda (que a empresa insiste em denominar receita bruta); 9)que o entendimento da DRJ obrigaria o setor da interessada a calcular o imposto estimado ou presumido sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opção por esse regime de tributação simplificada; 10)que a própria S.R.F. entende que, pelo fato dos preços dos postos serem estipulados pelo Governo Federal, o que fixa antecipadamente a margem bruta dos postos, a receita bruta do setor seria sua margem bruta, sendo somente essa margem sujeita a tributo, ainda que se apure omissão de receita ou omissão de compras, conforme P.N. n°945 de 1986; 11)que, a prevalecer o auto de infração, chegar-se-ia à situação esdrúxula pela qual o contribuinte com registros em ordem ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto o contribuinte que, dolosamente, omitisse compras, ou vendas, teria seu lucro calculado sobre a margem bruta; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 12)que este Conselho, no caso de companhias de seguros, entendeu que a parte dos prêmios correspondentes aos resseguros não constituíam receita própria da companhia seguradora, para fins do IRPJ, mas, sim da empresa resseguradora; 13)cita Barros Leães para dizer que não se incluem na receita bruta: 1) as entradas financeiras que não tenham pertinência com a atividade prestada; 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimônio do contribuinte; 14) volta a insistir, a fls. 128 e 129 na tese de que a parte repassada à distribuidora não é receita, terminando por dizer que a pretensão fiscal constituir-se-ia em ofensa ao principio da capacidade contributiva; 15) alega que no curso do exercício não cabe multa punitiva, eis que lançada antes da empresa fazer o ajuste devido, na declaração anual a ser apresentada; 16)isto porque na leitura dos arts. 25 e 26 da Lei 8.541/92 se percebe que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo; Em um primeiro aditamento, a contribuinte diz ter a União decaído de seu direito por ter decorrido, entre a impugnação do auto e seu julgamento prazo superior a 6 anos. Alega, mais, que apurou a diferença entre o lucro real e os recolhimentos mensais, nada devendo de IRPJ ou CSLL, estando quites com a Receita Federal. Aduz que o valor cobrado (R$ 71.000,00 em valores de fevereiro de 2001, segundo a empresa) implicaria no fechamento de seu estabelecimento. Em um segundo aditamento, a empresa faz remissão à Lei 8.541/92 para explanar que esse diploma legal estipulou que as pessoas jurídicas em geral e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Portanto, as pessoas jurídicas devem apurar o lucro real ou presumido, mensalmente. Continua dizendo que, no entanto, a lei ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real todavia o imposto recolhido mensalmente é uma aproximação. Conclui afirmando que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exercendo a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa: 1)embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apura o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; 2) terá direito a compensar o que for apurado na declaração anual com o imposto recolhido por estimativa atualizado; 3)deverá recolher até o mês de abril do ano subseqüente, em quota única, a diferença entre o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, se a diferença for favorável ao Fisco. Afirma, ainda, que a Lei 8.541/92 só previa, para o recolhimento mensal insuficiente ou suspenso o recolhimento integral do imposto, mais juros e correção monetária (art. 42). Que somente ao depois, com o advento da Lei 8.894/94, é que a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa foi apenada, através de acréscimo de parágrafo ao pré-citado art. 42. Insiste a empresa em que o Fisco somente pode exigir IRPJ, tendo como base de cálculo o lucro real, o lucro presumido, ou lucro arbitrado e que tal entendimento foi confirmado, posteriormente, pelo art. 890 do RIR/94. 412 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Diz, mais, sofismando, que o auto lavrado não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se trata de falta ou insuficiência no pagamento do IRPJ devido, mas sim de "diferenças" no recolhimento do imposto calculado por estimativa, o qual seria, futuramente, diminuído do IRPJ efetivamente devido. Segue argumentando que artigo 165 da C.F. ao determinar que a L.D.O. orientará a elaboração do orçamento anual, dispondo sobre alterações na legislação tributária, leva à conclusão de que o período-base de incidência do IRPJ continua sendo o ano civil. Prossegue asseverando que as referências à apuração mensal, inclusive aquelas contidas na Lei 8.541/92, devem ser tomadas apenas como formas de resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da inflação galopante, terminando por dizer que inexiste provisão legal para o lançamento realizado quando, embora encerrado o período-base anual de incidência do IRPJ, a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, faltando tão somente a apresentação do formulário denominado •"declaração de ajuste". Afirma que o Acórdão n° CSRF/01-02.521199 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao declarar que: "... Constatada, antes do encerramento do ano-calendário, a insuficiência dos recolhimentos, cabível a exigência da diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida de multa de ofício..." estada favorecendo a interessada, pois, segundo arrazoa ela a frase "antes do encerramento do ano calendário" excluiu a possibilidade de tal cobrança após encerrado o período base, ainda que antes da apresentação da declaração. Além disso, afirma, que "o recolhimento mensal por estimativa" (expressão vigente até a Lei 8.981/95, quando se passou a utilizar a frase " pagamento mensal do imposto"), uma vez encerrado o ano calendário, deixa de ter relevância, de vez que agora, o importante é o acerto de contas entre Fisco e contribuinte, que se fará por ocasião de entrega da declaração de rendimentos. # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Aduz, afinal, que a assertiva da DRJ de que no ano calendário de 1993, a escolha definitiva do sistema de tributação somente se dava por ocasião da entrega da DIRPJ seria somente meia-verdade, pois o § do art. 23 da Lei 8.541/92 estabelecia que: "A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início da atividade? Insiste em que o Fisco somente poderia apurar o resultado por uma de três formas: a) pelo lucro real; b) com base no lucro presumido, ou c) arbitrando o lucro tributável. Isto posto, passo a decidir: Em relação a duas preliminares levantadas em razões aditivas, deixo de aprecia-las como preliminares por não terem sido formuladas na ocasião própria, ou seja, quando da apresentação do recurso. Considero-as, apenas, mais um argumento. A alegação de decadência (fls.131) que teria se operado por ter transcorrido período de tempo superior a 6 anos entre a autuação e seu julgamento pela DRJ é quase risível, eis que a autuação tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional ou decadencial e qualquer demora no julgamento do recurso não tem a virtude de restabelecer a fluência do prazo interrupto. Quanto à "preliminar" de nulidade do lançamento (fls. 137 até 144), nenhum dos argumentos ali expendidos aponta qualquer fato que pudesse tomar o auto de infração nulo, senão que nesse trecho se discute o mérito, isto sim, do presente feito. Em seu recurso, a empresa limitou-se, praticamente a argumentar, que o percentual de 3% sobre a receita bruta seria excessivo, impossibilitando sua atividade e que, em seu caso, por se tratar de atividade com preços regulamentados pelo Governo Federal, tanto na compra quanto na venda, o percentual haveria de ser aplicado sobre a margem bruta e não sobre a receita bruta. ,. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 A Lei 8541/92, para evitar os efeitos da elevada inflação, então vigente, sobre a arrecadação do IRPJ, estabeleceu o regime de apuração mensal do lucro real. Deu aos contribuintes, no regime de lucro real, no entanto, a faculdade de optarem por fazer recolhimentos mensais por estimativa, apurando o lucro real anualmente e, então, fazendo o acerto entre o que foi pago mensalmente por estimativa e o efetivamente devido; se a soma dos recolhimentos mensais, for menor que o lucro real anual apurado, o contribuinte deve recolher a diferença em quota única, até a data da entrega da declaração, caso contrário, a diferença a favor do contribuinte, corrigida, será compensada nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, podendo, alternativamente, ser objeto de restituição ao contribuinte. Verifica-se, pois, que os argumentos relativos à capacidade contributiva caem por terra, eis que, se o adiantamento do imposto calculado na forma da lei for excessivo, basta ao contribuinte passar a apurar o lucro real mensalmente, livrando-se assim, do "excesso" representado pela aplicação do percentual de 3% previsto em lei. No caso em tela, tendo a interessada, optado pelo beneficio de não ter de apurar o lucro real todos os meses, fazendo-o anualmente, ficou obrigada a antecipar o tributo na forma prescrita pela legislação, ou seja, com base em sua receita bruta, que axiomaticamente, não se confunde com margem bruta. A Lei 8541/92 ainda deu aos contribuintes enquadrados na condição da interessada a faculdade de migrar do sistema de antecipação mensal do imposto por estimativa para o sistema de apuração do lucro real mensal no correr do ano calendário (§ 30 do art. 23), faculdade da qual a contribuinte não se utilizou. Realmente, como reiteradas vezes afirmou a interessada em seu recurso, o IRPJ pode ser apurado somente por três modalidades: pelo lucro real, pelo lucro presumido ou por arbitramento.e I; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 No caso, por opção da própria contribuinte, trata-se de lucro real, que deve ser apurado mês a mês, ou pago mês a mês por estimativa, recolhimentos mensais estes que serão acenados por ocasião de apuração do lucro real anual. O recolhimento mensal insuficiente sujeita o contribuinte a autuação para recolher o "quantum" correto, com acréscimo de multa e outras cominações legais, tendo a particularidade de somente poder ser lançado até a apuração definitiva do lucro real, por ocasião e entrega da declaração, pois, após esse fato, já não se pode falar em lucro real recolhido por estimativa de maneira insuficiente, mas há que se falar já em lucro real efetivamente apurado. Assim entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-02.521199, publicado no D.O.U. de 31/3/99, cuja ementa foi transcrita às fls. 96 e 97). Conforme este r. Julgado, ao longo do ano calendário e no início do exercício, até a apuração efetiva do lucro real anual, a insuficiência de recolhimentos constatada pelo Fisco redundará na exigência de diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida de multa de ofício. O argumento de que o recolhimento por estimativa tomaria seu negócio inviável é pueril, pois, se assim fosse, bastaria à interessada apurar mensalmente o lucro real, escapando, então, da estimativa "escorchante". A alegação de que o preço de custo seria "receita de terceiros" não pode prevalecer, até porque sabe-se que, regra geral, os postos de combustíveis, na época de inflação alta, compravam a prazo e vendiam à vista, sendo a receita financeira grande parte de seu lucro, o que torna evidente que a comparação com a sistemática do resseguro é descabida. Resumindo: Primo: a estimativa far-se-á tomando-se por base a receita bruta e não a margem bruta, como quer o recurso contribuinte. . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 10783.001720/94-94 Acórdão n° : 105-13.566 Secundo: não é correta a afirmação das razões aditivas de que o recolhimento por estimativa insuficiente não pode ser objeto de autuação e pena até a entrega da declaração. Pelo contrário, ao longo do ano calendário e até a entrega da declaração é que o recolhimento insuficiente é apenado, pois, após tal entrega, só pode o Fisco cobrar o que for apurado pelo sistema do lucro real. Considerando que a CSLL é calculada de forma reflexa em relação ao IRPJ, mantido o lançamento daquele, igual decisão aplicar-se-á a esta. Face ao exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2001. Le;ein ,S) DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4668716 #
Numero do processo: 10768.010891/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A não confirmação dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento acarreta a declaração de nulidade do ato. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-95.253
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A não confirmação dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento acarreta a declaração de nulidade do ato. Recurso de ofício a que se nega provimento

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.010891/2002-64

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4133198

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.253

nome_arquivo_s : 10195253_146820_10768010891200264_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10768010891200264_4133198.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4668716

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569382854656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:21:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:21:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:21:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:21:58Z; created: 2009-07-08T13:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:21:58Z | Conteúdo => OMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-fr7:5>' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.010891/2002-64 Recurso n°. : 146.820 (ex officio) Matéria: : CSLL — ano-calendário: 1997 Recorrente : 5a TURNMA/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Interessada : Bradesco Capitalização S.A. Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.253 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A não confirmação dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento acarreta a declaração de nulidade do ato. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ./e SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 6 OEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro VALMIR SANDRI. Processo n° 10768.01089112002-64 Acórdão n° 101-95.253 Recurso n°. : 146.820 (ex officio) Recorrente : 5a TURNMA/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I RELATÓRIO Contra Bradesco Capitalização S.A. foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1997. O procedimento é decorrente de auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais — DCTF referentes ao terceiro e quarto trimestres de 1997, a partir da qual se constatou que o interessado teria incorrido em falta de recolhimento ou pagamento do principal e, ainda, prestado declaração inexata, ao indicar que os débitos estavam com exigibilidade suspensa por medida liminar. Concluiu a auditoria interna das DCTF que a ação judicial indicada pelo interessado corresponderia ao CNPJ de outro contribuinte. Em cada um dos 6 débitos informados no "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados" (fls. 38/39), é indicada a ocorrência de Processo Judicial de outro CNPJ. As exigências resultaram de arbitramento dos lucros, em razão de o contribuinte, sujeito à tributação pelo lucro real, ter declarado que os livros comerciais e fiscais se extraviaram. A interessada apresentou impugnação tempestiva suscitando a nulidade do auto de infração sob a alegação de que, além de outras imperfeições que indica, dele consta somente como "ocorrência" a simples menção "Proc jud de outro CNPJ", quando, na realidade, ela é parte na impetração do mandado de segurança n°97.0005871-9 (fl. 9). A 7a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro acolheu a preliminar e declarou nulo o auto de infração, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. ki 2 Processo n° 10768.010891/2002-64 Acórdão n° 101-95.253 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. O relator do voto condutor da decisão recorrida ponderou que o processo judicial indicado em cada um dos 6 débitos declarados nas DCTF (fls. 38/39) é o de n° 97.0005871-9, no qual o interessado é parte, nele constando o número de seu CNPJ, 33.010.851/0001-74. Em seguida, faz um relato do andamento do referido processo, como a seguir: No Mandado de Segurança Preventivo n° 97.0005871-9 o interessado e outros pediram, em 20/03/1997, que fosse concedida medida liminar que assegurasse às Impetrantes o direito de não serem penalizadas por, não sendo empregadoras, efetuar o recolhimento da CSLL (fl. 109) • Em 24/03/1997 a juíza Tanyra Vargas de Almeida Magalhães concedeu a liminar requerida na forma do pedido, para suspender a exigibilidade da CSLL instituída pela Lei n° 7.689/1988 e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir das impetrantes a quantia controversa, nada obstando o exercício de seus poderes fiscalizatórios (fls. 111/112). • O processo veio a ser extinto posteriormente sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que a comprovação de não terem as requerentes empregados, teria sido feita por mera declaração das mesmas, que teria "...exígua força probante", na expressão da Juíza (fl. 135). • Em 06/04/1999 a liminar foi restabelecida, através de apreciação de medida cautelar inominada, para o fim de, até o julgamento do recurso de apelação, manter assegurado às requerentes o direito de não recolhimento da CSLL relativo ao ano base de 1996 e vencimentos subseqüentes, restaurando, assim, a eficácia da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0005871-9, enquanto permanecessem na situação de não empregadores (fls. 135/136). 3 Processo n° 10768.01089112002-64 Acórdão n° 101-95.253 • Em relação à decisão deferitória de liminar, a União Federal interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, mantendo-se, pois, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Restou, assim, evidenciado o erro contido no Anexo I do Auto de Infração, ao fazer constar para cada um dos 6 débitos declarados nas DCTF, de que no Processo n° 97.0005871-9 não consta o CNPJ do interessado. Com isso, demonstrou o julgador que a motivação indicada p3ra a lavratura do auto de infração, de que o interessado não faria parte do Processo Judicial n° 97.0005871-9, não corresponde à realidade, e anulou o lançamento por falta de motivação. Como bem registrou o digno Relator, faltou ao auto de infração requisito essencial à formação do ato administrativo, qual seja, a motivação, o que acarreta sua nulidade desde seu nascimento. Assim, a decisão deve ser confirmada por suas bem lançadas razões, e nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 09 de novembro de 2005 Li4 V SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4669768 #
Numero do processo: 10768.102119/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. IRPF - ANTECIPAÇÃO - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no País, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. IRPF - ANTECIPAÇÃO - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no País, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.102119/2003-59

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4166045

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.539

nome_arquivo_s : 10420539_142069_10768102119200359_022.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10768102119200359_4166045.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4669768

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569387048960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:12:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:12:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:12:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:12:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:12:36Z; created: 2009-08-10T16:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-10T16:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:12:36Z | Conteúdo => • -*•.1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tok,r-kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Recurso n°. : 142.069 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SERGIO JACOME DE LUCENA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.539 DIRPF — RETIFICAÇÃO — EFEITOS - A Declaração retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e conseqüente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. DIRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - A declaração regularmente apresentada constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de oficio. IRPF — ANTECIPAÇÃO - CARNÉ-LEÃO - MULTA ISOLADA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - NÃO INCIDÊNCIA - Rendimentos recebidos por serviços prestados, de pessoas jurídicas, residentes no Pais, não estão sujeitos a antecipação na forma de carnê-leão. Incabível, conseqüentemente, a exigência de multa, isoladamente, pelo não pagamento da antecipação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO JACOME DE LUCENA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE r 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;* kg:Z*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf-4,--4,1.15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 2DRO PPULO P REI BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --* Y.k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Recurso n°. : 142.069 Recorrente : SERGIO JACOME DE LUCENA RELATÓRIO SERGIO JACOME DE LUCENA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 114.437.741-20, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 326/354, prolatada pela DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 359/390. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 214/223 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 507.664,75 incluindo multa de ofício, agravada e qualificada (225%), e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. — Omissão de rendimentos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração (1997, 1998). 3 (1.2e.:Rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 2) MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração (1997, 1998). - No Termo de Verificação Fiscal referido acima, às fls. 181/213, a Autoridade Lançadora relata, em síntese, que o Contribuinte figura como um dos réus de processo penal em curso na Justiça Federal, de onde foram extraídos os elementos que subsidiaram o procedimento administrativo, cujo escopo principal seria a regularidade do tratamento tributário adotado pelo Contribuinte em relação aos fatos apresentados na referida ação penal; que as suas conclusões baseiam-se em fatos concretos apurados na ação penal (de onde transcreve trechos) e no procedimento administrativo, em depoimentos dados pelo Contribuinte e terceiros, em elementos trazidos pelo próprio Contribuinte e nos elementos constantes nos bancos de dados da própria Receita Federal; que a fiscalização teve início em 13/06/2003, com o Termo de Início de Fiscalização, do qual se seguiram outras intimações, cujas respostas estão anexadas após cada uma delas e, ainda, foram feitas circularizações e diligências junto a terceiros com o objetivo de verificar a exatidão dos dados e informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal; que o Contribuinte apresentou em 23/04/2003 declarações retificadoras referentes aos anos- calendário de 1997 e 1998 cujas declarações originais haviam sido entregues dentro do prazo, informando em ambas rendimentos que haviam sido omitidos nas primeiras; que foram feitas várias intimações ao Contribuinte as quais estão transcritas no Termo com as respectivas respostas e, entre essas intimações, a de que o Autuado apresentasse a relação das "diversas pessoas jurídicas" informadas nos quadros "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas — DIRPF" das declarações retificadoras, à qual foi respondida com a afirmação de que o Contribuinte não possui os comprovantes e encontra- se impossibilitado de relacionar as fontes pagadoras; que reintimado a prestar a mesma informação o Contribuinte reiterou a mesma resposta; que intimado a informar a natureza 4 -€ .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4# n •=f .-.1tY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 dos serviços prestados para pessoas jurídicas, o Contribuinte respondeu que estes se referem a serviços na área de informática; que embora o Contribuinte tenha retificado as declarações para aumentar o imposto devido, não foram identificados nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal os pagamentos dos valores apurados e que consta que o Contribuinte protocolizou Pedido de Parcelamento Especial — PAES em 28/07/2003, com pagamento da primeira parcela em 28/07/2003; que a denúncia espontânea pressupõe o pagamento do imposto e que pedido de parcelamento não caracteriza pagamento; que a autoridade judiciária por ocasião da prolatação da sentença manifestou-se no sentido de que descabe a denúncia espontânea mediante a retificação da declaração após a instauração da ação penal, conforme trecho que transcreve; que a movimentação bancária no exterior será objeto de análise no curso da ação fiscal, que continua para os anos-calendário seguintes. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 229/262 onde, após relato dos fatos, aduz, em síntese: - que o início da ação penal, ao contrário do que foi afirmado na autuação, não exclui a espontaneidade fiscal, por falta de previsão legal e, ainda, que a ação penal teve início em 27/05/2003, após a apresentação das declarações retificadores; - que os Auditores Fiscais, ao invocarem o art 138 do CTN confundem o procedimento espontâneo da entrega da declaração retificadora com a denúncia espontânea referida naquele dispositivo legal; - que o art. 18 da MP n°2.134, de 2001 c/c o art. 54 da IN/SRF n° 15/2001 estabelecem que o Contribuinte, pessoa física, poderá retificar a declaração anteriormente entregue, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e que a 5 „g:02:44 V.„.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente; - que, portanto, a declaração retificadora substitui integralmente a original, de forma que esta última não mais poderia produzir qualquer efeito e, desse modo, os Auditores Fiscais, ao iniciarem o procedimento fiscal, deveriam considerar a declaração retificadora e não mais a original; - que a declaração apresentada constitui confissão de divida em relação aos saldos a pagar nela apurados; - que deu entrada a pedido de parcelamento, com base legal nos art. 10 a 14 da Lei n° 10.522, de 2002, compreendendo o imposto e os juros, e vinha pagando regulamente as parcelas, até que em 14/07/2003 aderiu ao PAES e, para sua surpresa, foi indeferido o pedido de parcelamento original; - que preenchia todos os requisitos para ter direito ao parcelamento previstos nos art. 10 a 14 da Lei n° 10.522, de 2002 e Portaria PGFN/SRF n° 02, de 2002 e que por esse motivo o pedido de parcelamento não poderia ter sido indeferido, e muito menos pelo motivo alegado para o indeferimento, posto que não se encontrava sob procedimento fiscal à época do pedido; - que o simples pedido de parcelamento, independentemente de seu deferimento já produz alguns efeitos, como impedir o lançamento de oficio e caracterizar a confissão de divida a qual é formalizada quando do pedido; - que o lançamento considerou como infração os rendimentos omitidos nas declarações originais e declarados nas declarações retificadoras, o que não poderia ter sido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA pos-7.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 feito, já que há expressa proibição de lançamento em relação a valores denunciados e confessados espontaneamente; - que não há base legal para se rejeitar a validade e capacidade de produzir efeitos das declarações retificadoras; - que o Fisco só tomou conhecimento dos rendimentos omitidos na declaração original quando o Impugnante retificou suas declarações e que seria uma contradição não aceitar as retificações para caracterizar a denúncia espontânea e tributar os rendimentos omitidos com base nessas mesmas declarações; - que é indevida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de Camê-leão, por falta de previsão legal, uma vez que o recebimento de rendimentos de pessoas jurídicas não está entre as hipóteses de incidência da antecipação; - que é inadmissível a aplicação da multa qualificada uma vez que não está caracterizada nos autos a ocorrência de fraude, uma vez que o lançamento baseou-se nas declarações retificadoras entregues espontaneamente meses antes do início da ação fiscal; - que a Autoridade Lançadora fundamenta a aplicação da multa qualificada no fato de o Impugnante manter conta no exterior sem declará-la ao Fisco, mas a infração objeto do lançamento refere-se a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em 1997 e 1998 e não poderia ser agravada devido a outro fato que só ocorreu a partir de 1999; - que, da mesma forma, não deve prosperar o agravamento da penalidade posto que a informação que não foi prestada pelo Impugnante sobre pessoas jurídicas que efetuaram pagamentos, que fundamentou o agravamento da penalidade, na verdade não 7 7é) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 ocorreu, já que foram prestados os esclarecimentos quando solicitados acerca da impossibilidade de realizar tal comprovação; - que todos os dados utilizados para o lançamento foram colhidos da própria declaração apresentada pelo contribuinte e, conforme jurisprudência administrativa, nesses casos não se aplica o agravamento da penalidade; - que, com relação ao ano-calendário de 1997 não há qualquer intimação para prestar esclarecimentos e, assim, não poderia ter sido agravada a exigência em relação a esse período por falta de atendimento a esclarecimentos solicitados; - que não tendo sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo final para a realização do lançamento em relação ao ano-calendário de 1997 seria 31/12/1997 e, portanto, já teria decaído o direito de a Fazenda proceder ao lançamento quando da ciência do Auto de Infração. - que a sentença referida no Termo de Verificação Fiscal foi prolatada em primeira instância, e dela o Impetrante está recorrendo e o recurso tem efeito suspensivo; - que os termos da sentença proferida pelo sr. Juiz, da qual alguns excertos foram transcritos no Termo de Verificação Fiscal, não se dirige em particular ao Impugnante e pode não ter sido levado em consideração o fato de que, no seu caso, a instauração da ação penal se deu depois da entrega da retificação das declarações; - que a matéria objeto da ação penal não se tomou coisa julgada e, portanto, de nenhuma forma pode vincular o julgamento administrativo em função da autonomia entre as esferas administrativa e judicial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,_,J)---kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Caracterizada a existência e dolo, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173, Ido CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos no período em análise é cabível o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. ESPONTANEIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÉBITO NO ÂMBITO DO PAES. Considera-se não espontânea a confissão de débitos efetuada no âmbito do PAES, se, no momento da homologação do pedido de parcelamento, a pessoa física ou jurídica encontrava-se sob fiscalização. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se caracteriza com o pagamento imediato e integral. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de camê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. 9 te' MINISTÉRIO DA FAZENDA erk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. MULTA AGRAVADA. Cabível a imposição da multa agravada de 225%, prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, restando comprovado que o sujeito passivo não atendeu no prazo requerido pela autoridade autuante, mediante intimação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão daquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 07/06/2004 (fls. 356), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 359/390 em 06/07/2004 onde, inicialmente, faz considerações sobre sua formação acadêmica e atividade profissional na Secretaria da Receita Federal para evidenciar que tem formação técnica e experiência profissional na área de informática. Afirma que nos anos de 1997 a 2000 prestou consultoria a diversas pessoas jurídicas na área de informática, o que era plenamente compatível com o cargo que exercia. Declara que em 18/03/1999 abriu a conta bancária n° 182.255 ZD no Discount Bank, Suíça, atual Union Bancaire Privée, na qual nos anos de 1999 e 2000 realizou depósitos dos valores amealhados na atividade acima referida. Esses valores, ainda, teriam sido omitidos nas declarações originais, mas foram declarados nas declarações retificadoras. lo .44111e*„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t eir.„-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntr" .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Em seguida, após apresentar resumo dos fatos relacionados à ação fiscal, ao pedido de parcelamento, etc. já referidos na peça impugnatória e relatados acima, e de resumir os termos da impugnação, o Contribuinte apresenta as razões do recurso o qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 11 ?)!144, MINISTÉRIO DA FAZENDA tiait; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cumpre tecer algumas considerações introdutórias no sentido de delimitar a matéria em litígio. É que, independentemente das circunstâncias que determinaram o início da ação fiscal, do fato de o Recorrente ser réu em processo criminal, por crime de corrupção e remessa de recursos ao exterior, etc., como de fato é, o lançamento refere-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração. No Termo e Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração fica claro, ainda, que o lançamento teve por base os valores informados pelo Contribuinte nas declarações retificadoras referentes aos exercícios de 1998 e 1999, entregues antes do início do procedimento fiscal, sendo que a Autoridade Lançadora justifica o lançamento afirmando que a entrega da declaração retificadora, no caso concreto, desacompanhada do pagamento do tributo e após início da ação "penal, não poderia caracterizar denúncia espontânea, afirmação contra a qual se insurge o Recorrente. 12 044., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Assim, não está em discussão Se o Contribuinte efetivamente recebeu ou não os rendimentos objeto do lançamento, já que o Autuado não se insurge contra esse fato, ao contrário, o lançamento baseou-se em dados por ele mesmo declarados. Por outro lado, também não se discute se os rendimentos são de outra natureza, que não rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, já que é essa a matéria tributável descrita no Auto de Infração. A questão central a ser enfrentada é se o lançamento poderia ter sido efetuado, dado que o Contribuinte apresentou a declaração retificadora antes de iniciado o procedimento, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. É o que passo a examinar. Os fatos, resumidamente e em ordem cronológica, são os seguintes: em 23/04/2003 o ora Recorrente apresentou declaração retificadora referente aos exercícios de 1998 e 1999 onde informava rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, não declarados nas declarações originalmente apresentadas; 'em 07/05/2003 o Contribuinte formalizou pedido de parcelamento dos valores apurados nas declarações retificadoras, com pagamento da primeira parcela (fls. 270/297); em 13/06/2003 tem início ação fiscal referente a esses e outros períodos, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização; em 30/06/2003 o pedido de parcelamento é indeferido sob o fundamento de que o Contribuinte estava sob ação fiscal; em 14/07/2003 o Contribuinte formalizou Pedido de Parcelamento Especial PAES (Lei n° 10.684, de 2003), com pagamento da primeira parcela e parcelas subseqüentes (fls. 317/323); em 23/12/20030 Contribuinte é cientificado do Auto de Infração que tem por base os mesmos valores informados pelo Autuado nas referidas declarações retificadoras. O Recorrente argúi a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1998, mas deixo de analisar essa matéria como preliminar tendo em vista a decisão quanto ao mérito, como se verá mais adiante. 13 4 ACC44., ..";"-;. kir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gWrit:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Conforme resumo acima, as declarações retificadoras foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal e, portanto, a declaração foi entregue espontaneamente. O fato de o Contribuinte estar sob investigação do Ministério Público ou respondendo processo por crime de corrupção passiva e/ou remessa de recursos ao exterior, como referido pela Autoridade Lançadora, não retira essa espontaneidade. Não só a legislação não prevê essa hipótese como, ainda que assim fosse, ter-se-ia que vincular a matéria objeto da investigação ou processo criminal com a matéria tributável do lançamento, o que não foi afirmado na descrição da matéria tributável. Conforme assinalado no início deste voto, o lançamento diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurado com base em declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. A retificação das declarações de IRPF é atualmente disciplinada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 23/08/2001, art. 18 que compreende uma nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 1990-27, de 13/01/2000. Eis o teor do referido art. 18: Art. 18. A retificação de deClaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa n° 165, de 23/12/1999 onde ser lê no seu art. 1°, verbis: Art. 1 -9- O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 72 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 14 • fits‘ 41".` -•;:ri MINISTÉRIO DA FAZENDA-4* ;'• t.P;i:::Sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997;11 — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Em seguida a Instrução Normativa n° 15, de 2001, no seu art. 54, confirmou esse procedimento: "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.990-27, a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro e dependia de autorização por parte da autoridade administrativa. É o que se extrai do art. 832 do RIR/99, verbis: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n°1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." Ora, a declaração retificadora, portanto, a partir da Medida Provisória n° 1.990-27, de 13/01/2000, tem natureza completamente diversa da declaração retificadora na sistemática anterior. Não só independe de autorização ou exame prévio para ser apresentada e ter eficácia, como pode ser efetivada independentemente de comprovação de erro na declaração retificada. Nas hipóteses em que admitida, o contribuinte pode retificar a declaração anterior livremente com a simples apresentação de uma nova, sendo sempre a última apresentada que valerá para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e conseqüente lançamento, se for o caso. A Instrução Normativa SRF n° 185, de 2002 que versa sobre os procedimentos de revisão das declarações de IRPF contém os seguintes dispositivos: "Art. 5° O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: I — que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF); III — que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi- lo." 16 (PS 40'A" —1/42 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5,9(1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n'. : 104-20.539 No presente caso, não só não foi emitida notificação por nenhuma das razões acima, como foram expedidos Autos de Infração para formalização da exigência da devolução do imposto de renda restituído em decorrência da declaração originalmente apresentada (fls. 460/465). Portanto, não resta qualquer dúvida quanto à admissibilidade da declaração retificadora. Ora, a declaração assim apresentada constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito e, inclusive para a inscrição em Dívida Ativa da União. É o que dispõe o art. 50 da Lei n° 2.124, de 1984, que fundamenta o art. 933 do RIR/99, a seguir transcrito: "Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°). § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 1°). § 2° Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poder+a ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 2°)" Ora, se a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, a substitui, também, para os fins do disposto no art. 933 e seus parágrafos, acima transcrito. Logo, no caso de retificação de declaração onde se apurou imposto a pagar maior que o apurado na declaração retificada, o crédito tributário declarado e não pago deve ser objeto de cobrança e, se for o caso, enviado para inscrição em Dívida 17 te ";- • MINISTÉRIO DA FAZENDA••.4,* 12,-;i:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Ativa da União. O lançamento para formalizar a exigência desses valores é desnecessário e a multa de oficio incabível. Ainda mais neste caso, onde o Contribuinte formalizou pedido de parcelamento, que também caracteriza a confissão de divida, tendo, inclusive, pago as primeiras quotas do parcelamento (fls. 273). Divido, portanto, com a devida vênia, das conclusões da decisão recorrida que manteve a exigência. Por tudo o que foi acima exposto, concluo pela improcedência do lançamento porque formaliza a exigência de crédito tributário já formalmente confessado, razão pela qual também a multa de oficio é indevida. Quanto à multa isolada, a Autoridade lançadora fundamentou a exigência nos art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 e arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Transcrevo a seguir o art. 7.713, de 1988: "Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. § 1° O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos." Na descrição dos fatos a Autoridade Lançadora assim justifica a exigência: 18 to-c- fr MINISTÉRIO DA FAZENDA si_,Fr 'sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 "Estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório — camê-leão — e, posteriormente à dinâmica do ajuste anual os rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado — sem vínculo empregatício — que não tenham sido tributados na origem. Na presente ação fiscal o contribuinte informa que prestou serviços na área de informática para 'diversas pessoas jurídicas A falta de retenção pela fonte pagadora, por o valor não alcançar o patamar de incidência tributária ou por descumprimento da obrigação acessória, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los na forma vigente de tributação. Verificando nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, não identificamos recolhimento de camê-leão para o período em questão." Na seqüência, transcreve os art. 957, 106 e 109 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/99) que, segundo afirma, regem a matéria. A seguir transcrevo esses artigos: "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): (...) III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra física, ou e fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sito tributados, no país, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV)." "Art. 109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago 19 ç? -•;=: MINISTÉRIO DA FAZENDA qIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3W9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I e 12, inciso V)." Do voto condutor da decisão recorrida, por sua vez, extraio o seguinte trecho que bem resume os fundamentos da decisão: "Dessa forma, a autoridade autuante, na ausência de documentação comprobatória da percepção dos rendimentos, da discriminação das pessoas jurídicas que teriam efetuado os pagamentos para que pudesse interpretá-las quanto a existência dos mesmos, da existência de registro de retenção na fonte no sistema interno de informações da Secretaria da Receita Federal, e da percepção da tentativa do contribuinte de desviar-se da obrigação da antecipação mensal do imposto, entendeu tratar-se de rendimentos sujeitos à tributação de carnê-leão. Ressalte-se que, diante do indício de inexistência quanto à origem da percepção dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, a autoridade autuante capitulou a infração como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, fazendo alusão à forma como o contribuinte registrou o rendimento em suas declarações retificadoras, sob a denominação "Diversos", desqualificando a procedência dos rendimentos por ele atribuída." Ora, o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 refere-se a rendimentos recebidos de pessoas físicas e de fonte situada no exterior. O lançamento refere-se a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração; o art. 106 do RIR/99 cujos incisos a Autoridade Lançadora não transcreve no Termo de Verificação Fiscal refere-se a várias hipóteses (emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, rendimentos de pensões judiciais recebidos em dinheiro, rendimentos recebidos por brasileiros por prestação de serviços em embaixadas e rendimentos de aluguéis) nenhuma delas, contudo refere-se a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Ainda que se admitisse que, como o Contribuinte não comprovou que as fontes pagadoras eram, de fato, pessoas jurídicas, qual seria o fundamento legal para a 20 arkn Vellp MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 exigência do camê-leão? Os dispositivos legais citados, da mesma forma, não contemplam essa hipótese. O voto condutor da decisão recorrida, no trecho acima transcrito, esforça-se por apresentar uma justificativa para a decisão da Autoridade Lançadora formular a exigência da multa isolada, apesar de ela própria, indicar como infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, apenas confirmando o que o próprio Contribuinte informou nas declarações retificadoras. Todavia, não se pode fugir da conclusão de que a decisão recorrida procurou interpretar intenções da Autoridade Lançadora em desclassificar os rendimentos declarados como tendo sido recebidos de pessoas jurídicas. Ora, com a devida vênia, o lançamento tributário não comporta esse tipo de imprecisão. Ao contrário, o art. 142 do CTN é claro quando define o lançamento como procedimento administrativo "tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a mataria tributável, calcular o montante do tributo devido...". Determinar, e não insinuar, dar a entender. Se a infração objeto do lançamento é Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, se não há qualquer acusação expressa de que os rendimentos recebidos pelo contribuinte tiveram outra origem ou natureza, é como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas que devem ser considerados. E, sendo assim, não há falar em incidência do camê-leão sobre tais rendimentos, por falta de previsão legal. Da mesma forma, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, quando devido como antecipação do devido na declaração, não autoriza a exigência do imposto ao beneficiário dos rendimentos, salvo quando do ajuste anual, por falta de previsão legal. 21 .. - e 1.;t4 ,e-t, .;'-• :=-eir MINISTÉRIO DA FAZENDA 77 frel'stf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.102119/2003-59 Acórdão n°. : 104-20.539 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2005 CP ?„„), P ta44— P Ot-(0 PA LO PEREIRA BARBOSA - 22

score : 1.0
4671203 #
Numero do processo: 10820.000484/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação. A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS - Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13563
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação. A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS - Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.000484/2002-67

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4187041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13563

nome_arquivo_s : 10613563_136035_10820000484200267_019.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10820000484200267_4187041.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4671203

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569392291840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:18:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:18:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:18:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:18:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:18:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:18:52Z; created: 2009-08-26T19:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-26T19:18:52Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:18:52Z | Conteúdo => I - MINISTÉRIO DA FAZENDA4.474::-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00048412002-67 Recurso n°. : 136.035 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTONIO MARINHO LIMA DA SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II • Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.563 PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235R2. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação. A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS - Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais 1 W6 • •: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00048412002-67 Acórdão n° : 106-13.563 salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MARINHO LIMA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de provas ilícitas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. JOSÉ RIBA jk R OS PENHA PRESIDENT / C / ,.1.41EFIGÉ#QéND (BRITTO RE LAJORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA Ausente, justificadamente, o Conselheiro WI LFRI DO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 Recurso n°. : 136.035 Recorrente : ANTÔNIO MARINHO LIMA DA SILVA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração e anexos de fls. 21/26, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda de pessoas física no montante de R$ 344.588,58, R$ 258.441,43 de multa proporcional, e R$ 164.816,71 de juros de mora calculados até 28/02/2002. A irregularidade apurada foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados (depositados) em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, cujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e idónea, nos meses do ano - calendário de 1998. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, por procurador (fl. 332), tempestivamente apresentou impugnação de fls. 244/331. A 4' Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, em decisão de fls. 502/525, por unanimidade de votos, manteve a exigência resumindo entendimento na seguinte ementa: PROVA. O lançamento baseado nos depósitos bancários coletados nos extratos apresentados pelo contribuinte, não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude. SIGILO BANCÁRIO. A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transfere a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. 3 gf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. APLICAÇÃO DA LEI. A lei aplicada para verificação do fato gerador foi a vigente à época de sua ocorrência, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário. EXCLUSÃO DE RECEITAS. TRANFERENCIAS BANCÁRIAS. O ingresso em conta bancária de numerário que até então ao compunha o património do contribuinte, representa aquisição de disponibilidade económica e jurídica sobre o valor respectivo, fato gerador do imposto de renda. Em não logrando comprovar que valores declarados guardam vinculaçáo com os depósitos objeto da autuação, nem tampouco, possível equívoco no levantamento fiscal de transferência de numerário entre contas do mesmo titular, procede o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação. A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco. M;) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. PROVAS. JUNTADA E PRODUÇÃO. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dessa decisão tomou ciência (AR de fls. 530) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso voluntário de fls. 534/556, acompanhado do documento de fl. 558, onde consta que a obrigação de apresentar arrolamento de bens foi devidamente cumprida. Após relatar os fatos e reiterar os argumentos consignados em sua impugnação, alega, em síntese: • Não prospera a assertiva lançada no r. voto de que as instituições financeiras apenas informaram o volume financeiro que transitou pelas contas correntes do contribuinte, razão pela qual não há que se falar em desrespeito do sigilo bancário, mas ressaltar incongluentemente que o procedimento fiscal foi amparado no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, mas pondera que determinado dispositivo legal apenas permitiu que a administração tributária identificasse o património, os rendimentos e as atividades econômicas do 5 pi)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 contribuinte, razão pela qual sustenta não ter havido retroatividade da lei. • Afasta, por igual a necessidade de a autuação fiscal ser precedida de prévio controle judicial e afasta o caráter de cláusula pétrea invocado na petição de impugnação. • Fato é que o princípio da comunicação de dados bancários efetivamente é uma cláusula pétrea, inserto que foi inciso X, do artigo 5° da Constituição Federal, como de sorte o inciso XII do mesmo Diploma Legal. • Insere-se entre as cláusulas pétreas não apenas porque mencionada no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, mas também porque assim o declarou o Supremo Tribunal Federal na Adin n° 939-DF, que considerou como Direitos e Garantias Individuais as limitações ao poder de tributar, tendi naquela oportunidade o eminente Relator Ministro Sydney Sanches destacado que a norma do caput do artigo 150 da Constituição Federal não deve ser interpretada isoladamente de outros comandos legislativos, de tal arte que na análise da Emenda Constitucional n° 03/93, objeto da citada Adin, o Supremo Tribunal Federal concluiu que mesmo a Emenda Constitucional pode ser declarada inconstitucional através do controle concentrado de constitucionalidade quando violar cláusula pétrea. Naquela decisão o STF concluiu que as garantias constitucionais do contribuinte não são apenas aquelas referidas na Seção II, do Capítulo I, do Título VI, da Constituição Federal, mas sobretudo aquelas consagradas no citado art. 5°, de tal forma que as normas que se referem a proteção do contribuinte se constituem verdadeiro "Estado Mínimo". • Fato é que efetivamente houve a irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 ao caso vertente, muito embora procure o voto y ;" 6 t C -‘ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 mascarar a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, com base nesses mesmos dados relativamente a competência 1998. • Na realidade o § 3° do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação original, que data de 24.10.96. • A sua alteração legislativa por meio da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, em sua nova roupagem permite a Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência acima declinada. • A questão do artigo 144, § 1° do CTN não pode ser invocada pelo fisco, uma vez que se trata de norma formal que não tem caráter de derrogar norma de direito material. • Conseqüentemente, o ato administrativo de lançamento do crédito tributário, objeto do auto de infração, ofende as regras contidas no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que ao não se admitir a discricionariedade, estão necessariamente vinculados à estrita legalidade. • José Geraldo da Costa Leitão, em trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 78, às fls. 49 e seguintes, entende que no caso da Lei Complementar n° 105/2001 a questão é extremamente grave, porque não se trata de atos administrativos que deveriam ter sido instituídos como vinculados e o foram como discricionários, porque são secretos, razão pela qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar, até porque desrespeita também o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, visto que autoriza a prática de atos administrativos secretos e não r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 documentados, o que impossibilita que deles conheça o Poder Judiciário. • Não é certo, conseqüentemente a sustentação de que as informações transferidas ao Fisco foram preservadas em toda sua integridade, uma vez que a lei autorizava que houvesse a transmissão dessas informações,mas delas não se poderiam valer o Fisco para constituição de créditos tributários, certamente vinculados a outros tributos, e em especial, o imposto de renda. • Conseqüentemente, não favorece à Administração Pública a fundamentação de que os dados obtidos dizem respeito ao fato gerador da CPMF e a constituição do presente crédito tributário contestado tem respaldo no artigo 43 do CTN, como sendo a disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza. • A violência ao texto Constitucional, nas suas diversas garantias constitucionais, já analisadas, reside exatamente na posição da Fazenda de utilizar os dados eletrônicos da movimentação da CPMF em 1998 para definir uma nova base imponivel para lançamento do imposto de renda da pessoa física, de tal maneira, que nesse aspecto, que é de extrema significação, inadequados se mostram os comandos da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 e o respectivo Decreto que a regulamenta de n° 3.724/2002. • Na mesma ordem de ilegalidade se mostra o entendimento do voto condutor quanto à inversão do ônus da prova em face de depósitos bancários cujo montante seria hábil para, presumidamente, consignar a existência de renda ou proventos de qualquer natureza. • A propósito, é importante destacar parcialmente o trabalho desenvolvido por Antonio Airton Ferreira, professor universitário, Â):5' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 consultor e advogado tributarista (Minatel e Ferreira Advogados — Campinas), ex-delegado de julgamento da Receita Federal, sócio Gerente da Fiscosoft Editora Ltda., denominado "Os depósitos bancários de pessoas físicas como base para a presunção legal de omissão de rendimentos". • Neste aspecto, efetivamente se reporta a sua petição de impugnação, onde se encontram destacados os fatos de norma minuciosa a respeito do inconformismo da recorrente em face ao lançamento efetuado pela i. fiscalização. • Ainda que assim não fosse, não cabe a aplicação de multa de ofício, pelo seu caráter nitidamente confiscatódo. • Quanto a Taxa Selic, trata-se de taxa de juros médios, que não pode ser aplicável em matéria tributária, pois se trata de remuneração de capital a referida taxa, o que é absolutamente incompatível com o CTN e a Constituição Federal, conforme amplamente analisado na petição de impugnação, a qual se reporta expressamente. Conclui, requerendo, em síntese que: I — lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos; • II — lhe seja deferida a produção de prova pericial com indicação de assistente técnico; III — a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas devidamente fundamentadas; IV — observado na plenitude o direito de defesa do recorrente; V - produção de defesa oral perante o órgão competente; VI—julgado insubsistente o auto de infração. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Para a devida análise da matéria aqui a ser examinada, resumo os fatos que deram origem ao lançamento: - O Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, demonstrou que o contribuinte movimentou, no ano de 1998, R$ 3.648.879,38; - De acordo com os sistemas da SRF o contribuinte era omisso quanto a apresentação da declaração de rendimentos no indicado período. - Intimado a apresentar o recibo de entrega da declaração de rendimentos e a comprovar os recursos depositados nas contas bancárias, o contribuinte apresentou os extratos bancários relativos a sua movimentação financeira e cópia da declaração de rendimentos do indicado ano — calendário entregue via Internet" em 9/5/2001. - Da análise dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte foi possível constatar que este depositou R$ 1.253.049,38 no ano — calendário 1998, em suas contas bancárias 1. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 conforme se observa nas Planilhas de Depósitos Bancários de fls.187/205. - Intimado do levantamento feito pela autoridade fiscal o contribuinte apresentou as alegações de fls.209, sem juntar documentos que as comprovassem. - Para continuidade dos trabalhos, foram expedidas requisições de informações financeiras — RMF, que apresentaram os documentos solicitados. - Novamente intimado, o contribuinte não apresentou qualquer justificativa da origem dos depósitos apontados pela autoridade fiscal. Esses fatos demonstram, que desde o início do procedimento fiscal o contribuinte adotou a postura de não colaborar com as autoridades fiscais. Dessa maneira, para a fiscalização só restou o caminho de lançar o imposto com base nos extratos e documentos fornecidos pelos bancos onde o contribuinte possuía contas corrente. 1. Preliminares: 1.1. Pedidos de perícia e juntada posterior de provas. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16 com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 11 {3)3: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(grifos não são do original) Considerando que os pedidos formulados pelo contribuinte em sua impugnação fl.330 e reiterados em seu recurso á fl. 556, não preenche os requisitos exigidos pela norma transcrita, deixo de apreciá-los. 1.2 Quebra do sigilo bancário. Em vários pontos de sua defesa, o brilhante procurador do recorrente, invoca garantias constitucionais, esquecendo, contudo, que os administrados também tem deveres, e que a falta de cumprimento do mesmo não pode ser invocada em benefício a quem aproveita. Vários princípios, garantias e deveres tanto da administração quanto dos administrados estavam esparsos na doutrina, estudados e defendidos pelos mais renomados autores de direito administrativo, constitucional e tributário. Com o advento da Lei n° 9.784/99, essa matéria ficou pacificada, pois nela ficaram definidos os deveres do administrados, assim preceitua o art. 4°: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 1 — expor os fatos conforme a verdade: II — proceder com lealdade, urbanidade e boa — fé III - não agir de modo temerário: IV - prestar as Informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 O recorrente que possuía os documentos e que estava obrigado a colaborar com o fisco na busca da verdade material deixou de cumprir o seu dever. O renomado autor James Marins em sua recente obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2' Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o seu objetivo de fiscalizar a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder o lançamento do crédito. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00048412002-67 Acórdão n° : 106-13.563 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, parágrafo 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I— impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595/64, art. 38, § 5° autoriza a obtenção das informações de instituições financeiras sem que exista autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações a operações financeiras dos contribuintes independentemente de ordem judicial, portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 1.3 Aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998. A Lei n° 10.174 de 9/1/2001 (DOU de 10/1/2001) assim preceitua: Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311. de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O referido artigo tinha a seguinte dicção: Art.11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscafização e arrecadação. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. O § 1° do art. 144 do C.T.N, assim determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou ui 15 Yr> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. O procedimento fiscal teve inicio em 28/3/2001, portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que transcrevo a seguir O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. 16 %Pie_ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00048412002-67 Acórdão n° : 106-13.563 Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediaçáo do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucionat E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, a). Assim sendo, rejeito a preliminar arguida de nulidade do lançamento e passo ao mérito. Mérito. Omissão de Rendimentos caracterizada por depósito bancário, realizados nos doze meses de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. 17 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000484/2002-67 Acórdão n° : 106-13.563 A Lei n° 9.430/96 em seu art. 42 assim determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(grifei) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ónus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66, Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, mantenho a tributação dos valores registrados às fls.22. rio , 18 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00048412002-67 Acórdão n° : 106-13.563 Quanto aos demais argumentos, consignados em sua impugnação anexada às fls. 244/332, incorporo os fundamentos registrados no voto condutor da decisão de primeira instância, os quais leio em sessão. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar argüida, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. ir 1 \SIELLEF - ) S- WTO / 19 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4669737 #
Numero do processo: 10768.051471/93-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MULTAS E JUROS - E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO. Com as modificações introduzidas pelo artigo 44 da Lei n° 7.799, de 10.07.1989, as atualizações monetárias dos valores provisionados para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro somente passaram a ser dedutíveis como despesas operacionais se o imposto fosse quitado no prazo legal de vencimento. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DA MULTA DE MORA COMO DESPESA OPERACIONAL DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. Conforme preceitua o § 4° do art. 225 do RIR/80 "não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo".(grifei) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05673
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$..., contabilizado no ano de 1991, referente ao valor dos juros de mora devidos.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPJ - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MULTAS E JUROS - E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO. Com as modificações introduzidas pelo artigo 44 da Lei n° 7.799, de 10.07.1989, as atualizações monetárias dos valores provisionados para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro somente passaram a ser dedutíveis como despesas operacionais se o imposto fosse quitado no prazo legal de vencimento. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DA MULTA DE MORA COMO DESPESA OPERACIONAL DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. Conforme preceitua o § 4° do art. 225 do RIR/80 "não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo".(grifei) Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.051471/93-95

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4184351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05673

nome_arquivo_s : 10705673_119409_107680514719395_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 107680514719395_4184351.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$..., contabilizado no ano de 1991, referente ao valor dos juros de mora devidos.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4669737

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569395437568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:54:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:54:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:54:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:54:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:54:23Z; created: 2009-08-21T19:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T19:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:54:23Z | Conteúdo => " • *-4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 10768.051471/93-95 Recurso n° : 119.409 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 09 de Junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.673 IRPJ - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS — MULTAS E JUROS — E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO. Com as modificações introduzidas pelo artigo 44 da Lei n° 7.799, de 10.07.1989, as atualizações monetárias dos valores provisionados para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro somente passaram a ser dedutiveis como despesas operacionais se o imposto fosse quitado no prazo legal de vencimento. IRPJ — DEDUTIBILIDADE DA MULTA DE MORA COMO DESPESA OPERACIONAL DE IMPOSTOS PAGOS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. Conforme preceitua o § 4° do art. 225 do RIR/80 "não são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de gue não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributou . (grifei) Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 8.262.904,12, contabilizado no ano de 1991, referente ao valor dos juros de mora devidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ - 4 - , ' Processo n° : 10768.051471/93-95 ' Acórdão n° : 107-05.673 I •, " FRANCISCO D SA RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE 441/ j MARIA DO Càirowg *A" ES.R0 10 RI GUE S DE CARVALHO RELATO llar,~~ -na FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES. 2 - Processo n° : 10768.051471/93-95 Acórdão n° : 107-05.673 Recurso n° : 119.409 Recorrente : BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A, empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra decisão prolatada pela Autoridade "a quo" que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03. Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal — documento de fls. 10 — o fisco glosou despesas indedutíveis de Atualização monetária, juros e multa de tributos provisionados e não pagos até a data do vencimento e tributou a diferença de receita de correção monetária, calculada a menor, conforme demonstra. A glosa efetuada pelo fisco corresponde à atualização monetária, juros de mora da Contribuição Social sobre o Lucro dos anos base de 1988 e 1990. Conforme informação fiscal, até a data do lançamento ora recorrido a Contribuição Social sobre o Lucro referente ao período base de 1988, seus acréscimos moratórias e a atualização monetária não haviam sido pagos. •A parcela correspondente ao período-base de 1990 foi objeto de parcelamento. Cientificado da autuação apresentou impugnação tempestiva - 3 - Processo n° : 10768.051471/93-95 Acórdão n° : 107-05.673 fls. 98/106 e 107/115 — aduzindo sobre as avalanches de ações judiciais contra a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, que culminou com a decisão do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o lucro referente ao período base de 1988, período este questionado nos presentes autos. Informa que solicitou e obteve o parcelamento do pagamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro do período base de 1990 e que, tratando-se de encargos moratórios, os mesmos não podem ser tratados como simples provisão indedutível do lucro líquido, como pretende o feito fiscal. Que, tratando-se de tributo vencido, o mesmo está calculado com precisão e os encargos são fixados por lei e calculados dentro dos limites estabelecidos na legislação fiscal vigente à época, dentro do regime de competência, portanto, não podem ser tratados como simples provisão, mas sim, como encargos efetivamente incorridos em razão de obrigações conhecidas e existentes, razão porquê os mesmos devem ser considerados como despesas. Transcreve o entendimento contido no Acórdão CSRF 01- 0.099/80 e 0.101/90 no sentido de que: " As despesas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, à medida em que o tempo avança, enquanto perduram seus efeitos, apropriando-se proporcionalmente ao lapso temporal de que participam em cada um dos exercícios sociais no decurso dos quais se projetam os objetivos delas decorrentes". Quanto ao item 2 do lançamento, alega que, em verdade, teria ocorrido a postergação do pagamento do imposto, uma vez que a correção a menor do estoque de ouro correspondeu a uma postergação de receita, a / lada 4 Processo n° : 10768.051471/93-95 • Acórdão n° : 107-05.673 . no ano subsequente pela conseqüente redução do custo do ouro então vendido. Que a alocação da receita ao ano base apropriado trouxe a lume a reserva oculta e que, a antecipação do registro da receita, trouxe o reconhecimento de um lucro no exercício em valor inferior correspondente. Cita o artigo 6°, § 4° do DL 1598f77, incorporado ao RIR/80 pelo art. 154, que impõe ao fisco o dever de compensar os valores do imposto pago quando da ocorrência do desrespeito ao regime de competência; os entendimentos do PN CST n° 57/79 e transcreve parte desta legislação. Ao final requer seja cancelado o lançamento do IRPJ, por considerar improcedente. Quanto ao lançamento reflexivo, referente à CSSL, apresenta razões específicas para o lançamento referente ao período de 1988 e, persevera nas razões impugnativas apresentadas no lançamento do IRPJ. Está acostada às fls. 117/125 a decisão de primeira instância — DECISÃO DRJ/RJO N° 433/98, de 30 de novembro de 1988 — que julgou parcialmente procedente o lançamento e está assim ementada: "Assuntos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica Contribuição sobre o Lucro Líquido Exercícios: 1990; 1991 e 1992 LUCRO REAL. DETERMINACÃO. DESPESA INDEDUTÍVEL. CORRECÃO MONETÁRIA DE TRIBUTO NÃO PAGO ATÉ O VENCIMENTO A dedutibilidade na determinação do lucro real da despesa de correção monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquid e 5 /I 4 I ‘ , n l ‘ • 1 ' Processo no : 10768.051471/93-95 'Acórdão n° : 107-05.673 • subordina-se ao pagamento tempestivo do tributo. RECEITA POSTERGADA. CORRECÃO MONETÁRIA. RESERVA OCULTA. O afloramento de uma reserva oculta em conseqüência de postergação de receita impede a cobrança de correção monetária do tributo pago em exercício seguinte, na medida em que o não reconhecimento do ganho no período apropriado tem repercussão, de igual valor, nos lucros acumulados. MULTA DE OFÍCIO. REDUCÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ou ocorrência. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07/01/97. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os autos de infração chamados reflexivos colhem a mesma sorte da acusação que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. Cientificado desta decisão apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes argüindo razões somente quanto a indedutibilidade dos juros de mora. É o Relatório. li 6 ' Processo n° : 10768.051471/93-95 Acórdão n° : 107-05.673 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Infere-se do relato que o contribuinte não apresentou razões recursais contra o segundo item do lançamento, restando, para o deslinde da questão, a glosa dos juros, multa e variações monetárias passivas, referentes ao provisionamento da Contribuição Social sobre o Lucro do ano de 1988 e do ano de 1990. Entendo que a decisão recorrida merece reparo somente quanto aos juros de mora referentes ao provisionamento da CSSL do ano de 1990. Quanto ao ano de 1988 está correto o procedimento fiscal, uma vez que, apesar de a empresa provisionar o pagamento do imposto corrigido monetariamente, com juros e multa de mora, esta Contribuição não foi e tampouco será paga, porquê o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no período-base de 1988. Desta feita é incoerente a empresa lançar uma despesa que não foi incorrida, cujo valor não será efetivamente pago. Antes do advento da Lei n° 7.799, de 10.07.1989, havia o entendimento de que os valores referentes a correção monetária provisionada para pagamento do tributo, assim como os juros de mora, referiam-se a parcelas dedutíveis. A primeira (correção monetária) por estar sujeita, à época, a índices ou coeficientes variáveis, como OTN, por exemplo, que era fixada com base em índices ou coeficientes oficiais. Neste caso, a mesma não estava contida no 7 \ I Q1/1I • • Processo n° : 10768.051471/93-95 • Acórdão n° : 107-05.673 conceito de variação monetária, sendo considerada uma atualização de valores, caracterizando-se como acessório que segue o principal. Com o advento do citado diploma legal, este entendimento foi revogado pelo disposto no artigo 44 segundo o qual: "a atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento." Quanto aos juros de mora, o entendimento é o de que os valores referentes a este acréscimo moratórtio acompanham o valor do tributo devido e não pago. Um acessório que necessariamente segue o principal, caracterizando- se como despesa dedutível. Com referência à multa de mora, esta somente será considerada dedutível, nos termos do § 40 do art. 225 do RIR/80, quando efetivamente paga. No presente caso a mesma foi paga somente à época da feitura do lançamento, quando foi constatado que o contribuinte solicitara parcelamento do débito. Este fato foi confirmado pelo Fisco quando informou que a Contribuição Social sobre o Lucro referente ao ano de 1990 foi parcelada. Se o contribuinte parcelou a pagamento da Contribuição Social devida, referente ao período de 1990, está claro que o pagamento não foi efetuado no vencimento. P'k? 8 2 p , Processo n° : 10768.051471193-95 Acc5rdão n° : 107-05.673 Diante das considerações elencadas voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o valor de Cr$ 8.262.904,12 contabilizado no ano base de 1991, referente ao valor correspondente aos juros de mora devido. Sala das sessões DF, § • de J ho de 1999 MA fd.:21"iãek.S RO DRIGUES DE CARVALHO 9 QP Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4670082 #
Numero do processo: 10783.008403/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-13.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar argüida.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10783.008403/97-32

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4244783

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.919

nome_arquivo_s : 10513919_129760_107830084039732_025.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 107830084039732_4244783.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar argüida.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4670082

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569397534720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:20:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:04Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:04Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:20:04Z; created: 2009-08-17T17:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-17T17:20:04Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:20:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ril°. : 10783.008403/97-32 Recurso n.°. : 129.760 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 a 1997 Recorrente : DESENTUPIDORA LÍDER LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.° : 105-13.919 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Os documentos e argumentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A omissão ou superficialidade na análise, a não motivação, falta de clareza ou não referência a todos os autos de infração objetos do processo, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, provocam preterição ao direito de defesa, contaminando o ato decisório. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESENTUPIDORA LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar argüida. /IP VERINALDO NRI ..UE DA SILVA - PRESIDENTE / 4/0 ))` 1 Pr NUL ON PÊSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Recurso n.°. : 129.760 Recorrente : DESENTUPIDORA LÍDER LTDA. RELATÓRIO As exigências formuladas nos presentes autos decorrem de infrações apontadas pela fiscalização, assim postas no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1528/1564): CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS COMPROVAÇÃO INIDONEA Em procedimento de fiscalização na empresa Desentupidora Líder Ltda., constatei a utilização de Notas Fiscais compro vadamente INIDÕNEAS, registradas como Custo e/ou Despesas Operacionais. Os valores contabilizados, abaixo discriminados, correspondentes a estas Notas Fiscais, estão sendo glosados neste ato, com base no exposto no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (doc. De fls. 1.583 a 1.624), onde consta o demonstrativo dos valores glosados ((ls. 1.636 a 1.703). O lançamento abrange o período de 02/94 a 11196, sendo dado com Enquadramento Legal: Art. 197, Parágrafo único; 202; .231; 232. Inciso I e 195, inciso I, todos do RIR/94. Como decorrência, foram também lavrados auto de infração referentes a PIS/REPIQUE (fls. 1565/1572) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 1573/1582) Não constando como lançamento decorrente, embora anexado no mesmo processo, foi igualmente efetuado lançamento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 1626/1635), com a seguinte descrição: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPO TO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONT S/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. 2 ta (-7I/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Em procedimento de fiscalização na empresa Desentupidora Líder Ltda., nos períodos de 1994, 1995 e 1996, constatei que diversas Notas Fiscais comprovadamente iniffineas, utilizadas em despesas e/ou custos operacionais, foram pagas a beneficiários não identificados, conforme demonstra o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1.636 a 1.703. De acordo com o art. 61 e parágrafo da lei 8.981/95, os valores pagos a beneficiários não identificados, a partir de janeiro de 1995, estão sujeitos ao reajustamento da base de cálculo. O lançamento abrange o período de 01/95 a 11/96, sendo dado com Enquadramento Legal: Art. 61, da lei 8/981/95, art. 629 e 655 do RIR/94. Em todos os lançamentos foi aplicada a multa majorada de 150% Constam do processo, dois (2) termos de Verificação e Constatação Fiscal e dois (2), termos de Encerramento de Ação Fiscal: a) de folhas 1583/1624 e 1625, referentes aos lançamentos de IRPJ, PIS/REPIQUE e Contribuição Social e b) de folhas 1636/1703 e 1704, referentes ao lançamento do IR Fonte, que apresento em plenário, destaco o seguinte: - Foram retidas Notas Fiscais de Prestação de Serviços das empresas: CONSTRUTORA DOMUS LTDA.; ELETRÔNICA ELETROCOLOR LTDA. ME; DIGITAL MÁQUINAS ou LOC MÁQUINAS — JOÃO LUIZ PEREIRA ME; MARCELLA REPRESENTAÇÕES — JOSÉ MARQUES BRONZE NETO ME; JOSÉ GARCIA DE AGUIAR ME e Nota fiscal de Venda de Mercadorias da empresa FW REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ME. - De posse das notas fiscais, a fiscalização realizou procedimentos, constatando: 1 . Serem essas empresas inexistentes, ou desat'vadas em data anterior ao fornecimento dos serviços e/ou venda de mercadorias; , 1 I 1/4„, 1 i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 2 . A efetiva saída de numerários para terceiros, correspondentes aos valores das notas fiscais especificadas; 3 . Que os beneficiários dos pagamentos efetuados pela fiscalizada, relativos às notas em referência, não são as pessoas jurídicas em nome das quais foram emitidas as Notas Fiscais, e sim terceiros NÃO identificados. Das constatações acima, a fiscalização depreendeu que: a) As notas fiscais em referência, são documentos iniclôneos, eivados de falsidade ideológica imprestáveis para comprovar qualquer despesa e/ou custo, logo, NÃO HOUVE prestação de serviços pelas empresas e NÃO HOUVE venda de mercadorias. b) Os pagamentos efetuados decorrentes dos serviços não prestados e das mercadorias não recebidas, comprovados por essas notas fiscais, foram considerados pagos a beneficiários não identificados. Não se conformando com as exigências fiscais, a contribuinte apresentou, tempestivamente, duas (2) impugnações: a) folhas. 1706/1727, referente a FM n°01418 (IRPJ — PIS/REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); e b) folhas 1795/1815, referente a FM n° 01419 (I R FONTE) , acompanhadas de documentos de fls. 1728/1794 e 1816/1835, argüindo em síntese, conforme posto no relatório da decisão recorrida: 1. O cálculo dos tributos e suas "obrigações acessórias" deveria ser feito a partir do lançamento e não do fato gerador; 2. Teriam sido apresentados à autuante todos os documentos por ela solicitados (notas fiscais e respectivos recibos, além de cópia dos cheques), os quais teriam sido desconsiderados para se concluir que os pagamentos referentes às notas fiscais foram feitos a beneficiários não identificados e os correspondentes recursos entregues aos sócios ou terceiros; 3. Os documentos apresentados, por si só, constituiriam meio de prova hábil a demonstrar as referidas despesas; 4. Nas notas fiscais estariam consignados todos os elementos e dados em lei, sendo perfeitos quanto à forma; 5. Não caberia à interessada averiguar se as empresas emitentes das notas fiscais estariam funcionando de acordo com a lei; 6. Os recibos corroborariam a leg' • idade das operações; 7. Segundo o parecer técn • o qu } acompanha as razões da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 impugnação, o registro na conta caixa seria o meio autorizado pela legislação contábil como prova de atos negocias da empresa; 8. A atividade desenvolvida pela interessada exigiria a utilização de veículos e equipamentos, além, da correspondente manutenção desses bens. Assim, pelas conclusões da fiscalização, a interessada não teria realizado manutenção dos equipamentos desde 1994; 9. Todos os serviços teriam sido realizados seguindo os requisitos de necessidade. Normalidade e usualidade; 10. O pagamento em cheques "ao portador ou em dinheiro (descontando-se cheque nominal à empresa na "boca do caixa") seria prática comum nos dias de hoje, não vedada em lei; 11. Se as operações da interessada tivessem sido fraudulentas, seria mais fácil omitir os cheques microfilmados, ao invés de apresentá-los à fiscalização; 12. O "Regulamento do CTE" dispensaria as empresas exclusivamente prestadoras de serviços de cadastro no CGC, o que elidiria a irregularidade apontada pela autuante quanto à Construtora Domus Ltda.; 13. A omissão na entrega de declaração de rendimentos não desnaturada as operações em questão, como no caso da Impacto Cementa Gráfica e Editora Ltda.; 14. O contrato social acostado comprovada a real existência da empresa Eletrônica Eletrocolor Ltda. ME; 15. Não haveria irregularidade na utilização de notas fiscais com data de autorização antigas (1987), tendo a tipificação das mesmas seguido o padrão da época; 16. Não tendo sido os cheques descontados pela interessada ou seus sócios, nem tendo sido provado que os titulares não perceberam valores, não teria havido aquisição de disponibilidade económica pela interessada ou seus sócios, mas sim por terceiros; 17. A base de cálculo do IRPJ deveria ser 50% das receitas omitidas; 18. Na apuração da CSLL não teria sido deduzido o valor do próprio tributo na apuração de sua base de cálculo; 19. A multa de 150% seria absurda, por acarretar confisco de bens, ser penalidade desproporcional e só ser aplicável em caso de evidente intuito de fraude. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ pela sua 6a Turma, através da Decisão DRJ/RJO n° 00213/2001 de 13 de novembro de 2001 (fls. 1856/1864), considera os lançamentos procedentes, assim ementando: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: IRPJ. GLOSA DE CUSTO E DESPESAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. 5 Comprovad a ão ocorrência das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 operações descritas em notas fiscais, procede a glosa dos custos e despesas a elas correspondentes, mesmo que tais notas fiscais preencham todos os requisitos formais previstos pela legislação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. CSLL. IRRF. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Devidamente cientificado da decisão em data de 27/12/2001, conforme AR anexado à folha 1905, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 1897/1904), em data de 25 de janeiro de 2002. Igualmente apresenta em anexo, documentos de fls. 1905/1925, informando tratar-se de arrolamento de bens, para permitir o seguimento do recurso voluntário. Em seu recurso basicamente coloca: Inicialmente argüi nulidade da decisão, sob o argumento de que a mesma não se referiu a todos os autos de infração do processo. Diz que a decisão somente tangenciou os lançamentos do PIS, da CSLL e do IRF, informando que a estes, por serem mera decorrência do lançamento do IRPJ, deveriam ter o mesmo fim. Entende que o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, não se trata de mera decorrência. Argumenta que basta compulsar os autos para concluir que o lançamento do IRF não é decorrente do lançamento do IRPJ. Caberia aos julgadores de primeira instância identificar as precisas razões que sustentam o lançamento do IRE. Porém, nada foi dito, sequer mencionado, sobre a existência de pagamentos a beneficiários não identificados, muito menos quanto à manutenção deste lançamento concomitantemente à exigência do IRPJ, sob a alegação de notas fiscais inidõneas. Entende carecer de completa fund en iI v :o a decisão, devendo ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 integralmente anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma, enfrentando todos os lançamentos que integram o processo. Faz a seguinte indagação: O lançamento do IRPJ em razão da glosa de despesas pode coexistir com o lançamento do IRF correspondente ao pagamento destas mesmas despesas? Conclui ser a resposta negativa, sendo os dois lançamentos absolutamente incompatíveis, não podendo coexistir. Entende que a justificativa para a adição das chamadas despesas iniclemeas é uma redução indevida do lucro líquido através de despesas que, na verdade não foram pagas. Vale dizer, a glosa e a conseqüente adição somente se justificam pela redução artificial, não efetiva, do lucro líquido. Por outro lado, a tributação do IR Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados tem como premissa exatamente o contrário, vale dizer, a constatação da saída de recursos da empresa. Cita ementa do Acórdão n° 104-17.572. Logo, a glosa da despesa suportada por documento inidôneo e a tributação do respectivo pagamento seriam situações incompatíveis e excludentes, visto que cada uma parte de premissas totalmente opostas. A primeira, do fato que tal despesa não existiu; a segunda, da constatação do pagamento. Diz ainda que, mesmo admitindo que a glosa da despesa pressupõe redução indevida do lucro através de recursos que, em última análise, foram destinadas aos sócios, conforme admitido pela fiscal autuante, não se pode negar que este pagamento aos sócios corresponderia a parcela do lucro liquido — indevidamente reduzido — que foi a estes disfarçadamente distribuído. Mesmo admitindo a hipótese, a adição da despesa e da respectiva exigência no IRPJ seria incompatível com a tributação do IRF, visto que sobre a parcela dos lucros distribuídos relativa aos resultados apurados a partir de 1995 não haveria incidência de IR Fonte, por força da isenção outorgada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95. O lançamento somente poderia subsistir se exigisse o I PJ, S/Repique e CSLL sobre 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1994 e novembro de 1996; e o IR Fonte para os pagamentos das parcelas do lucro ocorridas até dezembro de 1995. O lançamento do IR Fonte somente poderia ocorrer a título de dividendos distribuídos e mesmo assim se correspondesse a lucro liquido do ano de 1995, tendo em vista a isenção do IRF sobre dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996. Ainda com relação ao lançamento do IR Fonte, diz que o art. 61, § 2° da Lei n° 8.981/95 é suficientemente claro ao dispor que "Considera-se vencido o Imposto sobre a Renda na Fonte no dia do pagamento da referida importância." Os pagamentos efetuados pela recorrente, conforme apurado pela própria autuante no Quadro 16 do anexo ao Termo de Verificação, não ocorreram no último dia de cada mês. De acordo com o lançamento, todos os fatos geradores ocorreram no último dia de cada mês. O Auto de Infração (IR Fonte), não poderia subsistir, porque não se refere a fatos devidamente ocorridos e por sua descabida indicação dos fatos geradores viola o direito de defesa da recorrente, constitucionalmente assegurado. Quanto às despesas glosadas, diz que o simples fato de haver o lançamento a título de IRF, por supostos pagamentos a beneficiários não identificados, seria suficiente para ratificar a existência das despesas glosadas pela fiscalização. Se houve lançamento de IR Fonte é porque as despesas supostamente iniclôneas eram verdadeiras, porque o pressuposto para a exigência do IR Fonte é exatamente a constatação do pagamento, situação oposta do lançamento do IRPJ pela glosa de despesas, cujo suporte fático reside na inexistência da despesa. Reafirma que todas as despesas foram pagas e devidamente suportadas por documentos fiscais emitidos pelos beneficiários. Se tais beneficiários não se encontravam em situação regular junto ao fisco, ta ato o pode ser imputado à 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 recorrente, que desconhecia a situação cadastral de seus diversos fornecedores. Se todas as despesas, além de suportadas por documentação hábil e idônea correspondem a gastos compatíveis com a atividade social da recorrente, nada há que impeça seu aproveitamento na apuração do imposto de renda e suas decorrências. Finaliza protestando pela juntada de novos elementos, assim como em aditar razões complementares, solicitando: a) seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) seja integralmente reformada a decisão recorrida. A Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, através de despacho de fls. 1926, em atenção ao art. 32 da MP 1973-57 e suas reedições, alterando os termos do Decreto 70.235/72; o Decreto 3.717/2001 e a IN SRF n°26/2001, NEGA seguimento ao recurso voluntário. Às fls. 1943/1954, consta cópias de processo n° 2002.50.01.001133-3 — Justiça Federal — Seção Judiciária do Espirito Santo — Segunda Vara Federal, que trata de Mandado de Segurança, com deferimento de pedido liminar, determinando o seguimento do recurso voluntário interposto, sem a exigência do depósito prévio de 30% incidente sobre a exigência fiscal. Despachos de fls. 1956/1957, encaminham o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. ik /1 p ir i I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo e, em princípio, preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente processo é composto de 4 (quatro) autos de infração, a saber: 1 — IRPJ (fls. 1528/1564), decorrente de glosa de custos/despesas operacionais, pela utilização de comprovação inidônea, tendo como enquadramento legal dado os arts. 197, parágrafo único; 202; 231; 232, inciso I e 195, inciso I, todos do RIR/94; 2 — PIS/REPIQUE (fls. 1566/1572) decorrente da mesma infração referente ao IRPJ; 3 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 1573/1582) decorrente da mesma infração referente ao IRPJ; e 4 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (fls. 1616/1635) decorrente de pagamentos a beneficiários não identificados, referente às notas fiscais inidôneas, também glosadas para efeitos do lançamento do IRPJ. Enquadramento legal: art. 61 e § da Lei 8.981/95, com reajustamento da base de cálculo, a partir de janeiro de 1995. Apresenta a contribuinte, em seu recurso voluntário, preliminar de nulidade da decisão, por não ter a mesma se referido a todos os autos de infração integrantes do processo. Diz que a decisão som t enciou os lançamentos do PIS, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 da CSLL e do IRF, informando que a estes, por serem mera decorrência do lançamento do IRPJ, deveriam ter o mesmo fim. Entende que, sobretudo no que diz respeito ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, não se trata de mera decorrência. Caberia aos julgadores de primeira instância identificar as precisas razões que sustentam o lançamento do IRF. A decisão careceria de completa fundamentação. Pede seja anulada a mesma, para que outra seja proferida, enfrentando todos os lançamentos que integram o processo. Vamos a apreciação da preliminar argüida. O Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, assim dispõe em seu art. 9°; Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1°. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas a um mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. Entendo que a infração pela utilização de documentação fiscal inidõnea, reduzindo a base de cálculo para incidência do IRPJ, do PIS e da CSLL, dependem dos mesmos elementos de prova, além de caracterizarem impostos e contribuições da mesma natureza, sendo os lançamentos referente ao PIS e a CSLL, lançamentos decorrentes ou reflexos do IRPJ, possibilitando que os autos de infração respectivr, venham a formar um só processo, como previsto na legislação supr transcritNt, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° : 105-13.919 Já a exigência correspondente ao IR Fonte, que no caso presente deriva dos mesmos documentos que suportam o lançamento referente ao IRPJ, decorre da suposta infração por pagamentos a beneficiário não identificado portanto infração diversa da referente ao IRPJ, não sendo dela decorrente ou reflexa mas sim conexa. Entendo que, um processo pode ser considerado como principal ou matriz, em relação aos outros processos que dele dependam, por conter matéria que deverá ser apreciada em primeiro lugar. No caso, glosada a despesa/custo, com o lançamento do IRPJ, foi também lançado o PIS/Repique e a Contribuição Social em autos de infração decorrentes ou reflexos, respeitando-se a fundamentação legal para cada exigência. No julgamento, como regra geral, a não ser que novos fatos forem argüidos, o que for decidido em relação ao IRPJ deverá também ser observado com relação às exigências do PIS e da Contribuição Social. Já o lançamento conexo. No caso o IR Fonte, não necessariamente deva acompanhar o que for decidido em relação ao IRPJ. Pode-se julgar como exigível o lançamento do IRPJ, pela inidoneidade dos documentos, identificando-se perfeitamente os beneficiários dos pagamentos, quando a exigência do IR Fonte não seria exigível, embora amparados pelos mesmos documentos. Por outro lado, poder-se-ia ainda, virem a ser considerados válidos os documentos, permitindo-se a dedutibilidade dos custos/despesas, excluindo-se as exigências referentes ao IRPJ, ao PIS/Repique e a Contribuição Social e, por não terem sido identificados os seus beneficiários, manter-se a exigência referente ao IR Fonte. Registro que a infração por pagamento a beneficiário não identificado, independe de o documento que dê suporte ao lançamento seja idóneo ou não, ou até mesmo que exista ou não. No caso presente, embora baseadas na mesma documentação probatória, identifico duas infrações denunciadas: a uma, a contabilização de custos ou despesas operacionais, lastreados em documentação inidõnew a dua o pagamento a/ beneficiários não identificados com reajustamento da base de cálculo. , , 1., 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Portanto, no caso, não caracterizada a decorrência ou reflexo, mas sim a conexão entre a exigência do IRPJ e do IR Fonte. Em princípio, pela prática processual recomendada, deveriam ser formados dois processos em separado, o primeiro, contendo o auto de infração do IRPJ e seus decorrentes ou reflexos, PIS/Repique e Contribuição Social e, o outro, com o lançamento conexo, referente ao Imposto de Renda na Fonte. Registro ainda que, observando-se o processo, tudo leva ao entendimento de que a intenção da fiscalização era inicialmente a formação de dois processos, visto a existência de duas FMs: (n°s 01418 e 01419); dois Termos de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1625 e 1704), além de dois Termos de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 1583/1624 e 1636/1703), em seqüência, o primeiro, aos autos de infração do IRPJ, do PIS/Repique e da Contribuição Social, e o segundo, ao auto de infração do IR Fonte. Entretanto, tendo o contribuinte, além de não argüir tal fato, apresentado impugnações abrangendo todas as exigências, entendo ter a possível falha processual sido superada, visto ter a recorrente impugnado toda a matéria, sem ver restringido seus direitos ao contraditório e a ampla defesa. Voltando à preliminar argüida no recurso, de nulidade da decisão, por não ter se referido a mesma a todos os autos de infração integrantes do processo, com ofensa ao art. 3° da Portaria SRF n° 4.980/94, que assim dispõe: Art. 3° - As decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento deverão conter ementas, relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às (razões de d Rsa s citadas pelo impugnante contra todas as exigências. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Verifico no Voto do Acórdão recorrido (fls. 1860, último parágrafo, e seguintes): "Em relação ao mérito da controvérsia, glosa das despesas ou custos" (sublinhado no original), ter o decisório referido-se, ao menos neste tópico, somente a glosa de despesas ou custos pela inidoneidade das notas fiscais e não prestação dos serviços e fornecimento de produtos, e, com exceção da Construtora Domus Ltda., onde a matéria foi singelamente mencionada, não foi analisada a infração referente a pagamentos a beneficiários não identificados. Concluindo a análise do tópico, consta no voto (fls. 1863): "Logo, o sujeito passivo da presente obrigação tributária é a interessada, principalmente porque os beneficiários dos pagamentos não poderiam ser responsabilizados pela redução indevida do resultado da interessada, nos casos do IRPJ, da CSLL e do PIS, e a legislação tributária atribui à própria interessada a responsabilidade por pagamentos a beneficiários não identificados, na hipótese do IRRF." Vê-se pois, que efetivamente, omitiu-se o decisório na apreciação quanto ao auto de infração referente ao IR Fonte, ocasionando por conseguinte, prejuízos ao contribuinte, no seu direito de defesa. Igualmente a decisão não se refere aos argumentos da impugnação, com referencia ao PIS/REPIQUE. O voto conclui serem os lançamentos referentes ao PIS/Repique, Contribuição Social e IRRF, todos reflexos do IRPJ. Voltando à legislação, diz o Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão ou ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objetos do processo, bem como às razões deOefesa . .citadas pelo impugnante contra todas as exigência. VII 1 14 Ík j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10783.008403/97-32 Acórdão n.° :105-13.919 Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por entender caracterizada a preterição do direito de defesa, prevista no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, por não receberem os documentos constantes do processo, e os argumentos das impugnações, as análises e o exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide, além da falta de motivação e fundamentação, com o enfrentamento das razões de defesa suscitados, acatando a preliminar argüida no recurso, voto pela nulidade da decisão proferida, devendo o processo retomar a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida ordem, apreciando todos os elementos constantes até o momento no processo, podendo ainda determinar a realização de diligências, solicitar documentos, informações, ou outros procedimentos que se fizerem necessários, visando uma perfeita solução a lide. Igualmente, caso assim o entenderem, poderão os julgadores de primeira instância, determinar a formação de processos apartados, carreando para cada um, todos os documentos correspondentes às exigências nele contido, recebendo após, o devido julgamento. É o meu voto. Sala das Sess;=s — DF, em 16 de outubro de 2002. 4/1 1 1 TON PÉSS 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10783.008403/97-32 Recorrente : DESENTUPIDORA LíDER LTDA. VOTO EM SEPARADO Na leitura do relatório, procedida pelo Ilustre Relator, Dr,. Nilton Pêss, interessou-me sobremaneira a situação descrita acerca da cumulação de exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e outros tributos incidentes (pis-repique, e contribuição social) sobre o valor da glosa de despesas referenciadas a notas fiscais inicIóneas e, sobre o mesmo montante ajustado que expressou o mesmo fato, a exigência do imposto de renda na fonte a título de pagamento a beneficiário não identificado. A situação talvez tivesse passado despercebida se não fosse a apresentação, pela recorrente, de preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não ter apreciado fundamentadamente a exigência do imposto de renda na fonte, que foi tratada como sendo exigência decorrente, fato que se observa na ementa produzida na referida decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994, 1195, 1996 Ementa: IRPJ. GLOSA DE CUSTO E DESPESAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Comprovada a não ocorrência das operações descritas em notas fiscais, procede a glosa dos custos e despesas a elas correspondentes, mesmo que tais notas fiscais preencham todos os requisitos formais previstos pela legislação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. CSLL. IRRF. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Lançamentos procedentes." (destaquei) Não encontrei no teor do voto condutor da decisão tomada à unanimidade (fls. 1860 a 1864), qualquer alusão ao lançamento do IRFo. - não ser, no seu fecho, que afirma: "No que concerne aos lançamentos reflexos, Me stind. outros fatos ou argumentos a considerar, aplica-se a eles o decidido em relação ao la bï mento matriz de IRPJ.". o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aparentemente a autoridade julgadora tratou realmente a exigência do IRFonte como decorrente do processo matriz ou principal, do IRPJ. Vejamos como foi constituído o crédito tributário como um todo. Os procedimentos de fiscalização cominam com o encerramento da ação fiscal e elaboração de relatórios emitidos eletronicamente, em obediência aos dispositivos administrativos próprios. Um dos demonstrativos emitidos eletronicamente e que representa o resumo dos valores relativos aos diversos tributos denomina-se "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (adiante designarei tal demonstrativo apenas por DCCTP), preenchido em obediência do § 1 0 do art. 9° do Dec. 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748193, assim expresso: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 1° Quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de 6rova as exi• &cias relativas ao mesmo suéito • assiv. a o ob'eto de um só orocesso contendo todas as notifica • -s de lan amento e auto de infra ão. (Redação dada pela L • i n°8.748, de 9.12.1993)" (destaquei) S i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O processo apresenta um CDDTP (fis. 1527) demonstrando os valores relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica, pis-repique e contribuição social. A fls. 1625 se encontra, elaborado pela fiscalização, um 'Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (adiante designado apenas TEAF), contemplando igualmente o imposto de renda de pessoa jurídica, pis-repique e contribuição social. Outro TEAF é encontrado a fls. 1704, esse apenas referente ao imposto de renda retido na fonte. Todos os três documentos referidos foram emitidos, visivelmente, pelo formado das letras e papel usado, no procedimento integrado de emissão de relatórios próprios dos autos de infração, com uso de computador. A fls. 1526 consta DCCTP, emitido em procedimento de datilografia autônoma (sem uso do computador que emitiu os autos de infração, TEAF e outro DCCTP), esse englobando os quatro tributos. É praxe, a partir da vigência da Lei n° 8.748/93, a emissão de um TEAF para cada processo, nele englobado os tributos que atendam, em sua verificação e lançamento de ofício o disposto no art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, ou seja, quando os ilícitos dependam dos mesmos elementos de prova, ou cuja disposição legal implique na exigência de outros impostos ou contribuições. A lavratura de dois TEAF indica, à primeira vista, a existência de dois processos independentes. É o que ocorre quando da constatação, por exemplo, de irregularidade fiscal que implique na exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro (nem sempre), até • • que, em idêntica situação, podem os valores das bases imponíveis serem diferencia. •s. J., isso não ocorre com o pis faturamento, cofins, imposto de renda na fonte incidente v; e distribuição considerada automática, etc. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ainda, a fls. 528, impresso no auto de infração do IRPJ consta a indicação da FM (Ficha Multifuncional) n° 01418, mesmo número que consta do auto de infração do pis-repique (fls. 1565) e do auto de infração da CSLL (fls. 1573, cujo número se encontra também informado na TEAF de fls. 1625. Já, no auto de infração relativo ao imposto de renda na fonte, consta o número da FM como sendo FM n° 01419 (fls. 1626), que coincide com o número indicado no TEAF de fls. 1704. Visivelmente foram emitidas duas autorizações para a fiscalização da empresa, representadas, uma pela FM n° 01418 (IRPJ e outros) e outra pela FM n° 0419 (imposto de renda na fonte — tributação exclusiva). Paralelamente, a recorrente apresentou duas impugnações. A primeira, como consta de fls. 1706 e seguintes, na qual está indicado na - página de rosto uma referência à FM 01418 (fls. 1706 a 1727 — 22 páginas), protocolizada em 08.01.1998 e na qual consta por anotação com lápis um número, provavelmente número de processo — 10783.008405/97-32. A segunda, como consta de fls. 1795 e seguintes, na qual está indicado na página de rosto, uma referência à FM 01419 (fls. 1795 a 1815 — 21 páginas), também protocolizada em 08.01.1998. A despeito de ambas impugnações apresentarem uma argumentação inicial básica semelhante, observa-se que a partir do item 60 de ambas (ver fls. 1721 a 1726 e fls. 1810 a 1814) houve argumentação diferenciada, mesmo que com argumentos relativamente próximos. Estamos, visivelmente, nte de situação a merecer maior reflexão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Relativamente ao TEAF correspondente ao imposto de renda e outros tributos temos o "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (adiante chamado apenas TVF) a fls. 1583 a 1624 (42 páginas), enquanto, com relação ao TEAF do imposto de renda na fonte, temos um TVF a fls. 1636 a 1703 (68 páginas), portanto com amplitude de descrição diferenciada e bem mais ampla. Enquanto no primeiro TVF a tônica nas conclusões diz respeito à inidoneidade dos documentos e não comprovação da efetividade dos serviços indicados em tais documentos, no segundo TVF, a fiscalização traz conclusões também relativamente ao que descreve como não sendo identificado quem recebeu o dinheiro correspondente às mercadorias ou serviços, constatando porém, que houve saída de numerário. Sem dúvida, os enfoques e as descrições contidas nos TVFs não são iguais, até apresentando enfoques diferenciados, evidentemente, cada um voltado para o fato imponível que pudesse ser alcançado por cada tributo. Mais, enquanto a exigência do imposto de renda se baseia em glosa de despesas documentadas com notas fiscais inidôneas, cuja capitulação é feita em artigos genéricos (arts. 197, 202, 231, 232 e 195 do RIR/94), a exigência do imposto de renda na fonte é feita, objetivamente, no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 (arts. 629 e 655 do RIR194). Os fatos, relativamente ao segundo TVF, foram assim sumariados: ".... constatei que diversas notas fiscais comprovadamente inidôneas, utilizadas em despesas e/ou custos operacionais, foram pagas a beneficiários não identificados, valores estão sujeitos ao reajustamento da base de cálculo." O citado artigo 61 da Lei n° 8.981/95 tem como redação.: LEI 8.981 DE 295 - DOU 23/01/1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. CAPITULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte (artigos 60 a 64) TEXTO: NART.61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento todo pagamento efetuado pelas pessoas iurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "caput" aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o, § 2° do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." (destaquei) Definida a identidade de cada exigência, é de se ver se podem coexistir no conceito de decorrentes. Antonio da Silva Cabral', ao tratar da decorrência processual, lembra que a legislação processual não faz alusão, em parte alguma, a processo decorrente e que foi a prática processual que adotou tal nomenclatura, para significar: 1°) o processo que é iniciado no decurso de ação fiscal e se apresenta como extensão do processo chamado principal; 2°) o processo que teve início com a ação fiscal e se origina do processo principal; 3°) o processo que é tido como resultado, conclusão ou dedução do que foi apurado no processo princip Adiante (pág. 212 , C ral procura conceituar, trazendo: 'In Processo Adnúnistrativo Fiscal, Saraiva, 1993 pág. 208 e seguintes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Convencionou-se chamar o processo principal, outrossim, de "processo matriz", que encontra seu étimo em matrice, lugar onde algo é gerado ou se cria. Matriz está ligado aos sentidos de manancial, nascente, fonte. Este é o sentido mais lógico, pois o processo decorrente é aquele que tem origem, fonte, nascente, no processo inicialmente formalizado. Apresenta-se como resultado natural." (destaquei) A acolher os conceitos de Cabral, o sentido a ser verificado no processo decorrente diz respeito à necessária correlação conclusiva de ambos se apresentarem intimamente ligado, de forma que um se apresente como resultado natural do outro. Assim é, por exemplo, nos casos de constatação de omissão de receita com tributação pelo imposto de renda de pessoa jurídica, com relação ao pis faturamento, cofins faturamento, contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte presumivelmente distribuído (hoje sem tributação na maioria dos casos). Ou seja, sempre que se constatar omissão de receita, a exigência será capitaneada pelo imposto de renda e será necessariamente estendida aos demais tributos correlatos, é claro com as nuances próprias de cada um, como a compensação de prejuízos, etc. No presente caso, temos uma glosa de despesas em decorrência de notas fiscais inidôneas e, atrelada a ela, uma exigência de imposto de renda exigível exclusivamente na fonte caracterizado por pagamentos a beneficiários não identificados. A combinação dos dois lançamentos apresenta alguma estranheza, porquanto, quando da exigência do imposto de renda na fonte nas condições presenciadas, é feita, via de regra, isoladamente, o que tira a percepção de normalidade. De qualquer forma, não existe uma correlação lógica e necessária entre os dois enfoques adotados. Ou seja, não há co ela, necessária entre a glosa de despesas por notas fiscais inidôneas e pagamentos a .árficiários não identificados, tanto que é possível que a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glosa corresponda a uma infração fiscal aceitável, mas pode não ocorrer pagamento a beneficiário não identificado. Por outro caminho, é perfeitamente possível haver pagamento a beneficiário não identificado sem que isso corresponda a qualquer glosa de despesa ou consideração de documentos não idôneos. Parece-me, a caracterização de pagamento a beneficiário não identificado não representa o que Cabral definiu como sendo 'resultado natural" da existência de documento inidbneo entre a documentação do contribuinte. Isso, na minha forma de ver, quebra a possibilidade de entender que o imposto de renda na fonte exigível com relação a pagamento a beneficiário não identificado se apresentar como decorrente da infração capitulada de glosa de despesas por estar amparada em documento inidôneo, até porque uma situação não é coincidente em origem, base tributada nem descrição do fato, com a outra. A origem da glosa é a inidoneidade documental, enquanto o imposto de fonte decorre de pagamento a beneficiário não identificado. A base tributável é o valor dos documentos inidôneos glosados, para o imposto de renda, enquanto, a fonte é calculada sobre o valor reajustado. O fato, para o imposto de renda, é descrito com base na falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, combinada com a utilização de documento inidõneo, enquanto a fonte é provocada por pagamento a beneficiário não identificado. ¡I Fere ainda o conceito de decorrência o fato de que a identificação do beneficiário, por qualquer forma admitida em direito, pode desobrigar o contribuinte do imposto de fonte, sem contudo, •ieso• igar do imposto de renda, embasado que foi na inidoneidade dos documentos i l. l ados. Não há correlação lógica necessária entre as duas situações. k‘i .4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Alerto ainda que, apesar de assim entender, não aceito considerar como sendo acessório nem conexo o processo denominado decorrente, uma vez que tem vida própria, o que ressalvo apenas para evitar confusão de conceitos. Reforçam minha convicção o fato de inicialmente ter havido a lavratura dos autos de infração no formato de exigências independentes; estarem lastreados em TVFs independentes e com termos e enfoques diferenciados; terem base de incidência distinta; apresentarem capitulação legal vinculada a tipos fiscais visivelmente não coincidentes; não serem o "resultado natural" um do outro, e possibilitarem, facilmente, a manutenção de uma das exigências sem a manutenção da outra. Assim, diante de tudo o que, em pouco técnicas mas naturais palavras formulei, entendo que o lançamento relativo ao imposto de renda exigido exclusivamente na fonte, na forma apresentada, não pode ser conceituado como processo decorrente ou reflexivo da exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica. Dessa forma, a decisão recorrida apresenta falha caracterizada por cerceamento ao amplo direito de defesa, já que não apreciou os fatos e condições que - ensejaram, destacadamente, o lançamento do imposto de renda na fonte. Poderia ser questionado o teor da impugnação, alegando-se que ela também se omitiu em atacar individuadamente a exigência do imposto de renda na fonte. Mas, se a examinarmos, veremos que em diversos de seus itens (35 a 41 e 45) a impugnação procura justificar os desembolsos em dinheiro ou cheque, descrições que sem dúvida beneficiam sua defesa neste item, e, nos itens 58 a 62, ataca a classificação dos beneficiários como não identificados (fls. 1721). Considerando-se ainda que, como acima consignado, duas impugnações foram apresentadas. Por outro lado, o sa -amento do processo na presente fase poderá representar economia processual, = ita *o assim futuras preliminares com possibilidades de declaração de nulidade de mais la ou múltipla fase processual. 4, \I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Falha portanto é a decisão recorrida. E a única e melhor forma de sanar as falhas apontadas, é pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida, para que nova seja proferida, agora na boa e melhor forma de direito, apreciando os fatos relativos à incidência do imposto de renda devido exclusivamente na fonte, objetivamente. É como voto. Sala das -ssões - 11F, em 16 de outubro de 2002. /Átoi,e1 JOSÉ RLOS PASSUEL O 10 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0