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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799887 #
Numero do processo: 10675.000483/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09531
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Reçorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG IR. FONTE. LANÇAMENTO DECORRENTE - SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO PROCESSO MATRIZ. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151), não fica tolhido o fisco de CONSTITUIR créditos de natureza decorrente,por que não se verifica aí ato visando a satisfa ção do tributo. IR FONTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em homenagem ao princípio da decorrencia,vigen te em sede tributária, negado provimento ao curso voluntário interposto no processo princi pai, melhor sorte não assiste ao decorrente,pe- la relação de causa e efeito existente. IRF - DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA, INCIDÊNCIA E A- PLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - A finalidade do art. 89 do Decreto-lei n9... 2.065/83 foi a de uniformizar a legislação e- xistente sobre a tributação de lucros omitidos pela pessoa jurídica e considerados automatica mente distribuídos aos sócios ou acionistas. 7 pois enquanto nas sociedades anônimas de capi- tal aberto esse valor era tributado não só na pessoa jurídica como também na fonte, nas de capital fechado e em outros tipos de sociedade a tributação ocorria na pessoa jurídica e na pessoa física do sócio ou acionista beneficiá- rio. Uma vez que o objetivo desse artigo não foi o de criar novo imposto nem majorar alíquo ta de tributo já existente, mas simplesmente S de uniformizar a legislação posta, sua aplica- ção poderia ocorrer no mesmo exercício de sua vigência, sem ferir o princípio da anteriorida de da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- . SERVIÇONCILICOFEDEROL Processo n9 . 10675/000.483/88-14 2A. Acórdão n9 103-09.531 curso interposto por CHALÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Mace ra (Relator) e Henrique eves da Silva (Suplente). Designado para re- digir o voto vence o Conselheiro Antonio da Silva Cabral. Sala ' as Sessões-D ts 13 de setembro de 1989. . I - e ANT IO DA SILV k ABRAL - P4e 'TE E 'RELATOR ti DESIGNADO LUIZ DJ BOSA ZERRA VISTO EM PINTO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LõR GIO RIBEIRO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justifica- do os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.483/88-14 Recurso n9 51.879 Acórdão n9 103-09.531 Recorrente: CHAU MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO CHALÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., sociedade com sede em Patrocínio, MG, na Av. João Alves do Nascimento n9 1953, CGC-MF 18.174.193/0003-62, inconformada com a r. decisão singular de fls., dela recorre a este Egrégio Colegiado, pedindo sua refor- ma integral. Tem-se tributação reflexa de IR Fonte pelas omissões de receitas objeto do auto de infração. Na impugnação de fls. 12 pediu a autuada o cancelamen to do lançamento decorrente, uma vez "tendo sido formulada impugna ção do lançamento que exige IRPJ (processo principal,o matriz),hou ve suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído via lançamento (CTN, art. 156, IV), tornando-se ilíquido e incerto." Decidindo o feito em primeiro grau, após transcrever as razões de procedência da ação principal, assentou o ínclito De- cisor "a quo", na ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. 3.01.00.00 - RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL. A diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, serácon siderada automaticamente distribuída aos sócios,aciS nistas ou titular de empresa individual e, sem pre- juízo da incidência do imposto de renda na pessoa ju rídica, será tributada exclusivamente na fonte alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) - (DL n9 2.065/83, art. 89). Decidido no processo matriz, do qual este é mero re- flexo, pela procedência da exigência fiscal, é de se manter a tributação em pauta, face á íntima relação de causa e efeito entre um e outro." Mediante recurso voluntário de fls. 36, que limitou- -se a juntada de jurisprudência em abono da tese na impugnação es- posada, subiram os autos para a manifestação desta Corte. É o relatório. • . • SEAVIÇO PÚBLICO FEDER/4. Processo n9 10675/000.483/88-14 4. Acórdão n9 103-09.531 4 • VOTO VENCEDOR • Conselheiro: ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator Designado: Discordo, data venia, do voto do relator no tocan- te ã aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 ao exercício de 1984, ano-base de 1983. ' A matéria já se acha pacificada, na Câmara Superi- or de Recursos Fiscais, em inúmeros' acórdãos, dos quais destaco o de n9 CSRF/01-0.729, de 24.04.87, no qual escrevi: "Trata-se de saber se o art. 89 do Decreto-lei. n9 2.065/83 seria aplicado com relação a um fato gerador ocorrido em 31.12.83, sabendo-se que esse . diploma legal tinha sido publicado em 26.10.83. A matéria já foi solucionada por esta Câmara Superior, na sessão do dia 20.06.86, que apreciou o Recurso n9 45.943. Foi Relator da matéria o Cons. _ Urgel Pereira Lopes, em cujo voto, aprovado por u-_ nanimidade, foi fixada a tese de que: "O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não • criou nova hipótese de incidência do im- posto de renda, antes simplificou e uni- formizou procedimentos de tributação pré -existente. Correta a sua incidência ; • aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua entrada em vigor." Corrigiu-se, assim, o entendimento do Acórdão • n9 105-1.547, de 05.11.85, que tinha a mesma emen- ta do Acórdão agora objeto de apreciação. Sendo a matéria pacífica, neste Colegiado, mito-me a apontar, apenas, alguns aspectos, adotaW • • do, na íntegra, os fundamentos do bem elaborado vU to do Cons. Urgel Pereira Lopes, que são os mesmos por mim utilizados no Acórdão n9 CSRF/01-0.696, do qual fui relator. - Conforme se ressaltou, art. 89 do Decreto-lei n9.2.065/ 3 não teve por fim criar nova incidência, mas unif mizar a legislação existente. Diz o art. 89: • • • • sERvioNeuconceml. Processo n9 10675/000.483/88-14 5. C, Acórdão n9 103-09.531 "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer ou - tro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será conside •rada automaticamente distribuída aos só- ' cios, acionistas ou titular da empresa individual e sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica 'será tributada exclusivamente na fonte á alíquota de 25% (vinte e cinco por cen - to)." Quem vinha acompanhando a legislação referen- te aos lucros distribuídos,.ou considerados distri buídos, aos sócios, sabia que a distribuição, em si, provoca duas espécies de incidências: uma na pessoa jurídica e outra nas pessoas físicas dos só cios ou acionistas, A tributação na pessoa 'física • é feita, de maneira geral, na cédula "F", de acor- do com o art. 34, inciso I, do RIR/80. As discus - sões começavam quando a distribuição se dava numa sociedade anônima. Por não poder identificar o be- neficiário dos rendimentos distribuídos, a fiscali zação começou a tributar a distribuição dos lucros, nas sociedades anônimas, exclusivamente na . fonte. No acórdão n9 CSRF/01-0.074/80, este Colegiado en- tendeu que a tributação na fonte é forma indireta - de tributação dos sócios. Chegou-se, mesmo, a di - zer nesse Acórdão: - "Os lucros das pessoas jurídicas, qual- ' • quer. que seja a modalidade de sua apura- ção, sofrem dupla incidência do tributo: • como ónus da pessoa jurídica que os pro- duziu e como ónus do beneficiário, seja diretamente nas suas declarações, seja • indiretamente nas fontes que os distri - buíram (quer com obediência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles re quisitos, através de desvios de recei- tas)." Continuava a existir, no entanto, discussão a cerca da alíquota aplicável: para uns seria a ali= • quota de 40%, de acordo com art. 570 do RIR/80 pois tal distribuição deveria ser encarada como tendo sido feita a beneficiário não identificado ; • para outros, dever-se-ia aplicar a alíquota de 25%, • na forma do art. 544, inciso II, do RIR/80. Naque- la ocasião, esta Câmara Superior de Recursos Eis - • cais se manifestou, mediante o Acórdão n9 CSRF/ /01-0.285/82, no qual se assentou a tese de que a tributação sobre lucros camufladamente distribuí - • dos deveria ser feita na cédula "F", no caso de so ciedade anónima fde capital fechado em que se iden- • tificassem os a ionistas e sua participação no • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000• 483/88-14 6. ez Acordão n9 103-09.531 4 - / capital social. Caso isso não ocorresse, a incidén cia seria na fonte, de acordo com o disposto no art. 544, inciso II, do RIR/80. Dentro desse contexto é que se deve entender o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Por isso é que a exposição de motivos acentuou o seguinte: • • "Atualmente, enquanto nas sociedades anô- nimas de capital aberto esse valor é tri • 4 • butado na fonte•, nas de capital fechado e em outros tipos de sociedades ele é • tributado na cédula "F" da declaração do beneficiário (sócios ou acionistas). 0 dispositivo visa, pois uniformizar o ta tamento tributário." (grifei) Como muito bem ressaltou o Cons. Urgel Perei- ra Lopes, no Acórdão CSRF/01.663, acima citado: "Atente-se para o fato de que não se tra- ta de tributar rendimentos que antes não fossem tributados. Muito pelo contrário, • os mesmos rendimentos já eram tributados, de maneira tanto ou mais gravosa do que a autual. Pois, se a tributação era fei-. ta com base no art. 544, II, do RIR/80 • a incidência era absolutamente igual, a mesma alíquota de 25% e também exclusiva _ mente na fonte. Por outro lado, se a trI • . butação era feita nas pessoas dos sócios, como lucros classificados na cédula "F", muito dificilmente a pessoa física esta- . ria sujeita a aliquota igual ou inferi- or a 25%." • Bastariam estas consideracees para se deixar • de lado a tese sustentada pela Câmara recorrida • que baseou sua decisão no principio da anteriorida de da lei. Quer se considere o disposto no art.155, § 29, da Constituição, quer se olhe para o art.99, inciso II, do CTN, quer se leia o art. 104 do mes-. • mo Código, a conclusão será a mesma: a aplicação • do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fato gera- . • dor ocorrido em 31.12.83 não fere o princípio da anterioridade, pois este dispositivo não criou im- posto, nem majorou sua aliquota mas simplesmente u niformizou a legislação já existente. r Não me posso furtar de transcrever parte- do vo to do Cons. Urgel Pereira Lopes, no Acórdão CSRF7 • /01-0.663/86, na parte que diz o seguinte: • • "Creio, ainda, que não se fez a adequada . disti cão entre existência, vivência, inciden cia e aplicação das normas juridicas. • - I SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.483/88-14 7. - 1 Acórdão n9103-09.531 - "O Decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vi- , gor na data de sua publicação, segundo dispôs seu art. 45, o que se coaduna com o CTN e com a Lei de Introdução a Código Civil. • O que o Acórdão recorrido quis dizer é que o Decreto-lei n9 2.065/83, embora existen • te, vigente e incidente, só seria aplicável a partir de 01.01.84. Todavia, como não fez as • necessárias distinções, acabou incorrendo em • • algumas perplexidades. Veja-se, por exemplo • que, no voto seguido pela maioria, sustenta- • -se ter ocorrido o fato- gerador na data do en cerramento do balanço, isto é, ed 31.12.83 para, em seguida, com base no art. 144 do • C.T.N., afirmar-se que o lançamento deve re portar-se ã data do fato gerador e - reger-se pela lei então vigente (subentendido que o De creto-lei n9 2.065/83 só vigeu a partir de • 01.01.84). Não se prestou atenção a alguns pontos importantes: a) a lei vigente em 31.12.83 não era • mais aquela anterior do Decreto-lei n9 2.065/ /83, por que fora revogada por este; • b) a lei vigente á data do fato gerador era, justamente, o Decreto-lei 2.065/83, ex- -vi do seu art. 45. c) o problema não é, portanto, de vigên- cia, mas incidência e aplicação. A lei pode • viger e incidir mas não ser aplicável, como • pode viger e não incidir nem ser aplicável,ou, ainda, viger, incidir e ser aplicável. • Em conclusão: o art. 89 do Decreto-lei • n9 2.065/83 está em vigor desde a data de sua publicação (28/10/83), a partir de quando passou a incidir e ser aplicável aos fatos ge radores do imposto de renda na fonte nele pre vistos." • • Assim -endor voto no sentido de se negar provimen- . • to ao recurso. • Bras lia-DF., em 1 •- etembro d- 989. 1110 —"WS 4vo 10 DA gILVA CABRAL - RELATOR D -••DO • • cvgc • SERVIÇO MOUCO FEDEM Processo n9 10675/000.483/88-14 a. Acórdão n9 103-09.531 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. "Data maxima venia", não merece guarida a tese da recorrente. Com efeito, é bem verdade que a impugnação tem o condão de suspender a exigibilidade do credito tributário .(CTN , art. 151). Mas a suspensão, é ver-se do teor da lei, é apenas da EXIGIBILIDADE, o que implica em dizer que o ERÁRIO, enquanto não findar o processo administrativo, fica tolhido de adicionar ao crédito tributário o plus da exigibilidade, via inscrição em divi_ da ativa, fato este que não o proíbe de constituir outros crédi - tos de natureza decorrente. De outra banda, a r. decisão recorrida --entendeu a- plicável ao ano-base de 1983 as diposições do art. 89, do DL n9 2.065/83. E por isso merece reparos, pois em se tratando de tributação na modalidade fonte, é inconcebível que a exigência fiz cal incida sobre fatos geradores ocorridos no mencionado ano de 1983, período em que foi publicado o aludido decreto principesco, sob pena de desobediência ao princípio da anterioridade na imposi ção tributária. Houve, assim, agressão ao princípio da anteriorida- de da lei que disciplina o lançamento e cobrança do imposto de renda, então insculpido no § 29 do artigo 153 da CF/69, que por norma constitucional salvaguarda das garantias individuais invio- láveis, prevalece sobre as normas de hierarquia inferior, no caso o DL 2.065/83. Cuidando-se d L incidência do imposto de renda exclu_ 0111) SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10675/000.483/88-14 Acórdão 3W 103.09.531 sivamente na fonte, devido pela pessoa jurídica, com base em posi ção patrimonial levantada em 31.12.83, nesta data ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, nos termos da legislação de re- gência. Com efeito, vigiam então, estabelecendo a moldurado fato gerador do tributo, as disposições do art. 34, I, do RIR/ /80, tendo por matriz legal o DL 584 .4/43, art. 89, a, e lei 154/ /47, art. 19. Cancelo, pois, o crédito tributário lançado no que tange ao ano base 1983, exercício 1984. Quanto aos demais períodos abrangidos, nenhuma cen- sura ao decisório recorrido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO OFERECIDO, tornando insubsistente a parcela supramenciona da, mas mantendo a tributação para os anos bases de 1984 e 1985, uma vez confirmada a decisão recorrida no processo principal,atra vês do Acórdão n9 103-9489, de 11.04.89 estendida ao decorrente pela relação de causa e efeito. É o meu voto. Brasília-DF., em 13 de setembro de 1989 LUIZ ALBP'TO CAVA CEIRA REL7R acas. Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000166/92-09
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SESSÃO DE :11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.598 PISMEDUCÃO IR - DECORRÊNCIA lnsubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO E RESTAURANTE CARRETÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.567 de 09/07/96, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-dai-7Y -% •N ;e ROD UBER • SIDENT ‘472,4ia , SANDRA RIA DIAS NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13656.000166192-09 ACÓRDÃO N°: 103-17.598 RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles FreiredS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13656.000166192-09 ACÓRDÃO N°: 103-17.598 RECURSO N°: 80.200 RECORRENTE: AUTO POSTO E RESTAURANTE CARRETÃO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por AUTO POSTO E RESTAURANTE CARRETÃO LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 18.175.836/0001-92, com domicilio tributário na Rodovia Poços de Caldas/Pouso Alegre, 459 Km. 6, em 13/09/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 12/08/93. A exigência fiscal contestada teve origem na Notificação de Lançamento de fls. 03, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 220,80 UFIR , em 15/02/92, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida nos exercícios de 1987 e 1988, na forma prevista no artigo 3°, § 1°, da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da Notificação de Lançamento emitida contra a empresa, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica de que trata o processo n° 13656.000131/92-16. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 09/07/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provim2))/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13656.000166192-09 ACÓRDÃO N°: 103-17.598 parcial ao recurso, pata excluir da base tributável, relativa ao exercício de 1987, a importância de Cr$ 46.534,00, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17.567. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ressalte-se, por oportuno, que a recorrente efetuou o recolhimento da parte não recorrida, conforme atestam os DARFs de fls. 47. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao que ficou decidido no processo matriz, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991.. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de I% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1996. 4# .0 "ai524.. 117-1 SANDRA r DIAS NUNES - RELATORA soi Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106400.PDF Page 1 _0106600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15111
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Numero do processo: 10480.015321/92-81
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18125
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXS:1989. RECORRENTE: KARBLEN LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE/PE SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N° :103-18,125 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS - PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Para que as despesas sejam dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE CAPITAL - Não serão computadas na determinação do lucro real as perdas apuradas na alienação de ativo imobilizado, sem que o sujeito passivo identifique o bem baixado, a receita e o correspondente custo de aquisição. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS.- O aumento indevido das compras à vista em comparação com os valores lançados na contabilidade, constitui superavaliação dos custos, implicando redução indevida dos resultados do exercício. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARBLEN LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Csr'l-W-ef-c-•5n-•-fieU BER ESI DENTE INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ROCESSO N°: 10.480-015.321/92-81 :CORDÃO N°: 103-18.125 MARCIACRWORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN1997 PARTICIPARAM, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa eal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.480-015.321/92-81 ACÓRDÃO N°: 103-18.125 RECURSO N°:109.364. RECORRENTE:.KARBLEN LTDA. • RELATÓRIO KARBLEN LTDA., com sede em Recife/PE, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.170/177, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas ao exercício de 1989, anos - base de 1988 , face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1.Despesa Indedutível - Execução Musical Cz$ 182.095,85; 2.Glosa de Despesas de Propaganda Cz$ 10.290.040.27; 3.Despesas Não Comprovadas Cz$ 71.038.419,65; 4.Custo Não Comprovado Cz$..73.285.328,62; Tempestivamente, a autuada impugnou o Auto de Infração (fls.179/218), por entender ser o mesmo desprovido de embasamentos factícios e legais, anexando, na oportunidade, os documentos de fls. 219/221, para comprovar suas alegações. Na informação fiscal de fls.226/232 ,o autor do procedimento fiscal após analisar os argumentos da impugnante, manifestou-se pela manutenção integral da exigência fiscal. Às fls.234/242, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a Decisão SESIT/SECJIR-N129/94, julgando procedente em parte a ação fiscal., para excluir a importância de Cz$182.095,85, concernente ao item 01 do Auto de Infração - Despesa/Custo de Propaganda Indedutível - Execução Musical. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.247/287, em 29/08/94, alegando, em síntese: Preliminarmente: - houve cerceamento do direito de defesa pela narração lacônica do fato fiscal, pelas ocorrências fiscais, pela essência da pres nção fiscal e, ainda, pela ine- Cfiv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.480-015.321192-81 ACÓRDÃO N°: 103-18.125 ficácia do Ato Administrativo (Súmulas 346 e 473 do STF), que prejudicaram a eficácia do procedimento fiscal. 14o Mérito: - item 02 - Falta de Comprovação de Despesas de Propaganda e Publicidade: - apresenta a composição dessa rubrica contábil, destacando, na oportunidade, o valor de Cr$31.175.946,97, constante do quadro 12, item 41 da sua declaração de rendimentos e registrado às fis.1.959 do livro Diário ri e07 volume II; - às fl1s259/270 apresenta demonstração contábil dos desembolsos; - item 03- Despesas Não Comprovadas : - afirma que é inveridica que a contribuinte tenha efetuado lançamentos não comprovados no valor de Cz$71.038.419,65, escriturado como perdas na alienação do Ativo Imobilizado, cujo valor foi incluído no montante de Cz$106.097.013,00, declarados no item 30 do quadro 12 da sua declaração do IRPJ de outras despesas operacionais; - os valores lançados pela fiscalização são tão somente compensatórios, qual seja referente a baixas que efetivamente existiram ( como estorno da C/Monetária e Depreciações Incorridas). Basta verificar o valor compensatório lançado a débito, no dia 31.12.88, fls.916, e na conta 3.13.02.01, lançado a crédito em igual valor, - item 04- Majoração Indevida de Custos: - o auto de infração limita-se a cobrar imposto de renda sobre Notas Fiscais de Compras, que se disse não terem sido registradas pela autuada, o que é fruto de imposição empírica, posto que nenhum levantamento específico de estoque foi realizado e nenhuma memória analítica de custeio das compras de fato fora realizado; - finalmente, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração. oÉ o relatório. gsgewil MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.480-015.321/92-81 ACÓRDÃO N°: 103-18.125 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa pela narração do fato fiscal, pelas ocorrências fiscais, pela essência da presunção fiscal e pela ineficácia do Ato Administrativo (Súmulas 346 e 473 do STF), que prejudicaram a eficácia do procedimento fiscal. O processo foi formalizado dentro dos requisitos constantes do Decreto W70.235, de 06 de março de 1972, ou seja: - foram lavrados os competentes Termos de Início e de Encerramento de Fiscalização; - o Auto de Infração atende as exigências previstas no a art.10 do referido diploma legal; - os prazos para impugnação e para apresentação de recurso voluntário foram concedidos. Assim, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal., estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°.70.235/72. No mérito, como visto no relatório a autoridade monocrática, na Decisão N°129/94, excluiu da exigência o montante de Cz$182.095,85, referente ao item 01 do Auto de Infração. Desta forma, discute-se no presente processo 03 tipos de irregularidades, constante do Auto de Infração de fls.170/177, correspondentes às parcelas remanescentes, como a seguir: 1.Glosa de Despesas de Propaganda Cz$ 10.290.040.27; 2.Despesas Não Comprovadas Cz$ 71.038.419,65; 3.Majoração Indevida de Custos Cz$..73.285.328,62; (1P `Inte MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.480-015.321/92-81 ACÓRDÃO N°: 103-18.125 Com relação à Glosa de Despesas de Propaganda e Publicidade, a recorrente apresenta às fis.259/270 , Demonstração Contábil dos Desembolsos Efetuados no período - base de 1988, relativa ao código 3.1.1.15.01, com intuito de comprovar o montante de Cz$31.175.946,97, lançado no quadro 12 linha 41- Propaganda e Publicidade, de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1989. No entanto, limita-se a relacionar os desembolsos sem trazer à lide documentação comprobatória do montante de Cz$10.290.040.27, glosada pela fiscalização. Ressalte-se que o Auditor - Fiscal responsável pela informação fiscal, visando esclarecer os pontos de discordância apresentados pela recorrente, lavrou o Termo de Intimação e Solicitação de Documentos de fis.223/224, concedendo, inicialmente, o prazo de 20 dias, para a apresentação, dentre outros itens, da comprovação escriturai e documental dos elementos constantes da demonstração contábil dos desembolsos, fato não acatado pelo sujeito passivo, apesar de ter tomado conhecimento e requerido prorrogação de prazo por mais 30 dias, prazo este que foi concedido pela autoridade fiscal., fls.225. Consoante art.191 do RIR/80, para que as despesas sejam dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Deste modo, não assiste razão a recorrente. A apresentação de demonstrativos desacompanhados de documentação probante, não constituem prova eficaz para justificar a sua dedutibilidade. Quanto à glosa de Despesas Não Comprovadas, a defendente alega que é Inverídica que tenha efetuado lançamentos não comprovados no valor de Cz$71.038.419,65, escriturado como perdas na alienação do Ativo Imobilizado. Referido valor foi incluído no montante de Cz$106.097.013,00, declarados no item 30 do quadro 12 da sua declaração do IRPJ de outras despesas operacionais; Afirma, ainda, que os valores constantes a que se refere o autor do feito são tão somente compensatórios, referentes a baixas que efetivamente existiram, como correção monetária e depreciação acumulada do bem baixado. Intimada às fls.224 a apresentar demonstrativo, apoiado na escrita comercial, indicando o item do ativo permanente baixado no período - base de 1988, a receita e o correspondente custo do bem que resultou na perda de Cz$71.038.419,65, a recorrente limitou-se a solicitar dilatação do prazo de 30 dias, sem contudo, apresentar os elementos e documentos solicitados. Todos os atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica devem ser respaldados em documentação hábil, cf4k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.480-015.321/92-81 ACÓRDÃO N°: 103-18.125 mantida sob a guarda do contribuinte, enquanto não prescritas as ações que lhes sejam pertinentes.(art.165 do RIR/80). Assim, não assiste razão a recorrente, estando correta a decisão recorrida. Referente ao Custo não Comprovado - Majoração Indevida de Custos, conforme fls.172 da peça básica, a empresa informou no item 24 do quadro 11 de sua declaração do IRPJ, compras no mercado interno à vista o valor de Cz$278.905.228,00, tendo a fiscalização apurado nos Livros Fiscais de Entrada de Mercadoria e Apuração de ICM, o valor de Cz$205.619.899,38. Novamente , a recorrente limita-se a tecer meras alegações sem contudo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição de mercadorias, registradas na escrita comercial, solicitadas através do Termo de Intimação de fis.224. À despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÕES (DF) em , 04 de dezembro de 1996. qn9~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14221
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PROCESSO NR.10280/001.486/91-31 Sessão de 18 de outubro de 1993 ACORDA° NR.103-14.221 RECURSO NR.: 103.106 - IRP3- EX.1988 RECORRENTE : POSTO ROSAMAR LTDA RECORRIDA : DRF- BELEM - PA MM IRP3 - EXERCICIO DE 1988 - (a) Omissão de Receita Tributável: O confronto di- reto de compras junto ao vendedor dadas como não contabilizadas autoriza mais do que suficientemen- • te a geração da acusação de mantença de recurso á margem da contabilidade. (h) Omissão de Receita Tributável:não se justifica a acusação de omissão de receita operacional de produtos não de normal comercialização do estabe- lecimento, até porque a fiscalização não promoveu o devido aprofundamento da acusação para contradi- tar o arguido consumo próprio. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POSTO ROSAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no merito,dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 271.032,00, nos termos do relatório e voto que passam a in . grar o presente Julgado. ala d Sessdes, em 18 de outubro de 1993. ii. .... -.. . 4.#5----V,/,5:/....‘flimir • lir ”. i lei, . :R - PRESIDENTE trio.lorI ____4. LES FREIRE - RELATOR .I IrOOP" VISTO EM a 401114111 !VOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSTIO DE: 24 MAR IMS, NACIONAL . . MINISTERIO DA FAZENDA 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/001.486/91-31 ACORDNO N.; 103-14.221 Participaram, ainda, do presente julgamento " os seguintes Conselhei nos:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELLO,CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA,CLO- VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO,SONIA NACINOVIC,RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado). OLJ? 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/001.486/91-31 RECURSO NR.: 103.106 ACORDAM NR.: 103-14.221 RECORRENTE : POSTO ROSAMAR LTDA •RELATORIO POSTO ROSAMAR LTDA., pessoa jurídica de direito priva- do, por intermédio de seu representante legal recorre a este Conselho (fls.711/4) pleiteando reforma da decisWo proferida (fls.705/8) pelo Delegado da Receita Federal em Belém (PA), que indeferiu impugna0o (fls.654/61) referente ao lançamento descrito às fls.5. 2- O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1987, exercício de 1988, tem como fundamento a nWo contabilizacWo de transaas da empresa, conforme os valores a seguir identificados, e descritas às fls.6/7, lastreado no demonstrativo de'-fls.3 e verso, e, ainda historiado às fls.651/2: - Total das entradas nWo contabilizadas Cz$ 1.688.409,34 - Valor das vendas de cimento n(o contabilizadas Cz$ 271.032,00 - Despesas operacionais (brindes) no contabilizadas Cz$ 22.500,00 Cz$ 1.981.941,34 3- Ciente dos termos do auto de infraçWo em 25/02/91 (fls.5), a empresa, em 22/03/91, apresentou impugnaçWo (fis.654/61), que resumidamente, contém: a) sobre a compra de cimento contabilizado como mercado ts e no constar do estoque, foi devido a erro contábil, uma vez que o referido bem foi utilizado em reformas do prédio da empresa, e o objeto social desta é a comercializaflo de produtos derivados de petróleo e nWo de material de construçWo: 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/001.486/91-31 ACORDnO NR. 103-14.221 b) quanto a listagem fornecida pela distribuidora TEXACO DO BRASIL S.A.,demonstra em vários itens (02.1.1 a 02.1.4, fls. 655/6) a incon- sistOncia dos dados dela extraídos, indicando que os mesmos no mere- cem credibilidade; a seguir relata o procedimento de distribuiçao de cotas de combustível adotado pelas distribuidoras, em raro da legis- laao do Conselho Nacional de Petróleo (CNP), e a maneira de contornar a rigidez de distribuiçao de tais cotas, juntando oficio (fls.665), que diz comprovar sua argumentaçao; anexa mapa (fls.669) de controle diário que sao rigorosamente conferidos nas fiscalizaçbes efetuados pelo CNP, no constatando nenhuma anormalidade nos boletins que anexa (fls.666/8), o que demonstra e comprova a lisura da sua atuaçao no co- mércio de combustiveis; c) Sobre o fornecimento de lubrificantes de outras marcas, indica um posto de serviço ao seu lado “ que utiliza em suas atividades esses produtos; mas por contrato a empresa só pode comercializar com produ- tos TEXACO, bandeira sob a qual funciona, por isso estranha a inclusa) desse item no auto de infracaog - d) A seguir detém-se nos artigos citados no procedimento fiscal,corre- lacionando-os com a defesa, cita Acórdao n.s 101-78.273 e 101-78.278 (fls.660) e indica ter havido equivoco do Auditor Fiscal, ao citar o art.626;III, do RIR/80, pois além de no ter incisos, referem-se à pessoa fisica, para, ao final, requer seja declarada improcedente a açao fiscal, cancelando-se o auto de infraflo e seus reflexos. 4- O fiscal autuante solicitou realizaçao de diligen- cia, a qual foi deferida, tendo sido anexado o pedido (fls.675) e a resposta da TEXACO BRASIL S.A (fls.676/97), e com base nesses documen- dd CÁ? 5. MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/001.486/91-31 ACORDA° NR. 103-14.221 tos, juntou informaçWo (fls.698/703) rebatendo cada argumento da im- pugnação, onde também reconhece erro datilográfico no enquadramento legal, pois o artigo 626,111, citado, na verdade trata-se do art.676, III, do RIR/60 e, ao final, proas a manutenflo do feito inicial. 5- As fls.705/6, a autoridade singular prolatou sua de- cisRo, fundamentando-a: a) Que a empresa adquiriu, comprovadamente através de documentos jun- • ados ao processo, mercadorias de diversos fornecedores e nRo as con- tabilizou em seus livros de registro, conforme preceitua o artigo 157, do RIR/60; também pelo art.163, do mesmo diploma legal, devem ser ar- roladas as mercadorias existentes em estoque na data do balanço patri- monial, como n(o foram indicadas saídas ou baixas contábeis do cimento . que entrou como mercadoria, deveria o mesmo constar do estoque; b) Quanto as alegacMes de inconsistência dos dados da listagem da TE- XACO DO BRASIL S.A., há provas do recebimento dos produtos relaciona- dos nas nota /iscais rao contabilizadas, por funcionários da própria empresa; c) Cita, ainda, as folhas do Diário em que contam a compra de mercado- rias de outros fornecedores, diferentes da bandeira sob a qual mantém contrato de exclusividade, evidenciando não ser verdadeira o alegado na impugnação; d) Por derradeiro, julga procedente a aço fiscal, mantenc o -rédito tributário constante do auto de infra0o. 6- Dada ciência da decisão em 13/04/92 (AR, t s.709- verso), a empresa, em 12/05/92, apresenta recurso (fls.71114) a este Conselho, que mantém: . .. . . . 6. MINISTERIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO NR. 10260/001.466/91-31 ACORDA° NR. 103-14.221 • . a) Como inicial, ratifica integralmente a impugnação, e como comple- mento: .. . b) Renova o argumento de erro contábil na contabilização da compra do cimento, que foi usado em reforma na própria empresa, e que se o Fisco usa e abusa da presunção, pode, também, a recorrente, faze-lo, confor- me dia o item 17, do Parecer CST n. 945, de 04(06/66, que transcre- ve . . . • c) Admitindo-se apenas a prova contábil ou documental, fica caracteri- zado i a cerceamento do direito de defesa, ensejando tal fato a anulação do processo; • d) Evidencia erro do fiscal autuante, que na informação cita artigos (232 e 233), incisos e parágrafos do Decreto n. 67.961, de 23/12/82. o qual só tem dois artigos, sendo ele que aprova o regulamento do IPI, onde estão contidos os dispositivos citados: Ora se o Fisco pode er- rar, porque o contribuinte no?; • e) Quanto à documentação expedida pela TEXACO BRASIL S.A.continua to- . locando dúvidas quanto a sua contabilidade, afirmando que não recebeu tais mercadorias e citando novamente a prova já juntada anteriormente (fls.665), que demonstra erro da distribuidora, além da duplicidade de • notas fiscais, que infere estar incorreta a sua emissão, contrariando os dispositivos legais que cita (fls.713); f) Insurge-se também quanto a não aceitação dou documentos expedidos , 11141 por órgãos oficiais, que demontram a lisura de procediemento da ecor- rente, e , ao final, informa que a decisão terá que ser ref+ na a. em razão da base de cálculo do crédito tributário levantado, qu \ can-lita com o disposto na Portaria MF n. 22/79, citado no Parecer CST n. 945/86, que determina seja o lucro calculado á base de 5% da receita 'bruta de combustíveis, ensejando a nulidade do auto de infração. / tf E o relatório. . • 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10260/001.486/91-31 ACORDA° NR. 103-14.221 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE- Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido co- nhecimento. No pano de fundo da discussão anota este Relator que nem todas as compras dadas como omitidas pela relação de fis.3 foram objeto de questionamento pelo contribuinte. Em verdade, tanto na im- pugnação, como na peça inaugural, se limita ele a questionar a compra de combustíveis dada como irregularmente feita à Texaco (por sinal a compra irregular de brindes também não foi questionada), silenciando- se sobre as compras à Esso, Petróleo Sabá e Companhia Atlantic, as quais, assim, nem compuseram a matéria litigiosa e que já denotam não esmerar o contribuinte no cumprimento de suas obrigaçffes fiscais. Por outro lado, no tocante à suposta venda não documentada de cimento. também se volta ele. Indo para as aquisiOes feitas a Texaco,o ofício de fls.676, por provocação da repartição, demonstra que efetivamente as- siste razão ao Fisco e os argumentos defensórios foram suficientemente rebatidos na decisão monocrática. As notas fiscais dadas como omitidas da contabilidade estão direcionadas ao Posto autuado e é o quanto bas- ta para demonstrar que, não as registrando, efetivamente fe-1 a re- cursante com recursos à margem da contabilidade. já no que diz respeito à acusação de venda irregular de cimento entendo que o feito não merece prosperar. Não ft pra o fato de que tal produto,evidentemente, refoge ao ãmbito de comercialização da autuada, trouxe ela para o bojo dos autos e documento de fis.670, 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280,001.486/91-31 ACORDO NR. 103-1A.221 emanado da Texaco, e que denota a realiza0o de obras de contruflo ci- vil substanciais no Posto. Este documento ficou sem a necessária con- tradita na decisXo recorrida, a qual, mesmo, deixou de promover maio- res averiguaçaes, como poderia te-lo feito junto à Texaco (eis que a mesma se dirigiu) para comprovar da efetividade Ia assertiva formulada a respeito do consumo próprio do material na obra. A vista do exposto, rejeitada a preliminar de cercea- mento de direito de defesa já que a parte exercitou-o em sua plenitu- de, dou provimento parcial ao apelo para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 271.032,00. E COMO vot3. Br sili DF) 18 de outubro de 1993. • c VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE- Relator Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000939/93-43
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17437
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:12:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:12:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:12:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:12:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:12:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:12:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:12:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:12:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:12:48Z; created: 2009-08-04T20:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:12:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10950/000.939/9343 RECURSO N°. : 00.325 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 RECORRENTE : CONSTRUTORA VILLARC LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ-PR SESSÃO DE : 16 de maio de 1996 ACÕRDÃO N°.: 103-17.437 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a Contribuição Social sobre o lucro. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VILLARC LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '11 -I; --- -6" -D ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 13AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. Declarou-se impedido o Conselheiro Vilson Biadola. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109501000.939193-43 ACÓRDÃO N°. :103-17.437 RECURSO tf. : 00.325 RECORRENTE : CONSTRUTORA VILLARC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve exigência de Contribuição Social sobre o lucro, com fulcro nas disposições do artigo 38 da Lei n°. 8.541/92 e artigo 2°., § 2°. e artigo 4°. da Lei n°. 7.689/88, relativa ao exercido de 1993, no valor equivalente a 3.507,03, UFIR, mais os consectários legais, lançada em virtude do arbitramento dos lucros da empresa, em outro processo, referente ao imposto de renda pessoa jurídica.. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 26/38, como no recurso voluntário, fls. 76/90, se reporta às razões de defesa ofertadas no processo matriz, no qual propugna pela improcedência do arbitramento, asseverando possuir escrituração contábil regular e idônea. Pede seja reformada a decisão de primeira instância administrativa e cancelado o lançamento tributário É o relatório. Itv • 4 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109501000.939193-43 ACÕRDÂO N°. : 103-17.437 VQT0 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10950/000.937/93-18, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 108.294, foi julgado por esta Câmara na assentada de 14.05.96, que lhe deu provimento, à unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 103-17.410. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, em IS de maio de 1996. 1 It -• DRI BER-Relator Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17059
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.. t.i .'N . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MSR PROCESSO N°.: 10850/001.295/93-48 RECURSO N°. : 87.773 MATÉRIA : COFINS - EX: 1992 RECORRENTE : CENTER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.059 COFINS - Legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n°. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de I nconstitucionalidade n o . 01-01-DF. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mien . Ilillii-ODRIn~EUSER • • ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FP/ 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria fica Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Saltes Freire. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10850/001.295/93-48 ACÓRDÃO N°.: 103-17.059 RECURSO N°. : 87.773 RECORRENTE : CENTER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/12, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, relativa aos meses de abril/92 a julho/93, por falta de recolhimento do tributo. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei, e que o STF já se manifestou pela constitucionalidade da Lei Complementar 70/91 que institui a presente exação. Intimada da Decisão em 09.02.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 47/55, em 03.03.94, reiterando as razões de inconstitucionalidade abordada na impugnação e citando, ainda, acórdão proferido pela 3a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da lavra do Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, aprovado por maioria, onde é aceito por este Colegiado a inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.869/88 no exercício de 1989. período-base 1988. Requer a improcedência do Auto e arquivamento do processo. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".: 10850/001.295193-48 ACÓRDÃO N°.: 103-17.059 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Direta de lnconstitucionalidade nr. 01-01-DF, declarando a constitucionalidade de Lei Complementar nr. 70/91, convalidando a cobrança da COFINS. A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento, tendo limitado a propugnar pela inconstitucionalidade da exigência, revelando o caráter meramente protelatório de seu recurso. Quanto ao Acórdão abordado, relativo à Contribuição Social, cumpre asseverar que realmente tem sido firmado o entendimento neste órgão que adotar procedimento contrário àquele já consagrado pela jurisprudência judicial, emanada do STF não atende aos interesses fazendários. No presente caso, a jurisprudência não lhe favorece. 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ir.: 10850/001.295193-48 ACÓRDÃO N°.: 103-17.059 Dessa forma, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1996 1Tills • - • DR S - RELATOR 4 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.083061/92-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17424
Nome do relator: Não Informado
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OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovada a ocorrência de saldo credor de caixa, presume-se omissão de receita, na forma do artigo 180 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa que restarem incomprovados em sua origem e efetiva entrega presumem-se oriundos de receita omitida, na forma do artigo 181 do RIR/80. RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento a recurso de ofício que exclui a tributação do passivo imputado como fictício e devidamente comprovado junto com a peça irnpugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAMI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito: 1) NEGAR provimento aos recurso ex-oficio; e 2) DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (() • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 *.f" :iraria RO IG UBER PRESIDENT -CIO MACHADO CALDEIRA ÃE-1:ATOR FORMALIZADO EM: 24 Jim 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Saltes Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801083.061192-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 RECURSO N°. :109.651 . RECORRENTE : Indústria e Comércio Rami Ltda. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto por Indústria e Comércio Rami Ltda., com sede Santa Bárbara D'Oeste/SP, na parte em que a autoridade de primeiro grau indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 86/97 e, de recurso de ofício interposto pela autoridade recorrida, pela exclusão de crédito tributário em valor superior ao previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. As infrações imputadas a recorrente referem-se a: 1-Majoração de custos pela contabilização da nota fiscal n° 1.371, de emissão de Evereste Tecidos e Confecções Ltda., considerada iniclônea pela Súmula Administrativa protocolada sob n° 10880/075215/92-61, no exercício de 1988. 2-Omissão de receita, nos exercícios de 1988 a 1990, caracterizada por saldo credor de caixa, apurado quando da reconstituição desta conta, após a exclusão do valor dos cheques contabilizados como suprimentos, mas que foram objeto de compensação bancária e, na maioria dos casos por depósito na conta de sócio da empresa. Também foram retirados do movimento do caixa o valor dos empréstimos efetuados pelo Sr. José Au us, 3 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 Trovato, pela falta de sua comprovação, solicitada pelo Termos de fls. 76/80. 3-Omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada, nos anos-base de 1989 e 1990. 4-Omissão de receita identificada pela não comprovação dos saldos existentes no Passivo Circulante dos Balanços correspondentes aos exercícios de 1989 a 1991. A primeira infração relativa a majoração de custos foi objeto de aplicação da multa qualificada de 150% e as demais, da multa de 75%, pela falta de resposta às diversas intimações intentadas. Inconformada, a contribuinte impugnou o lançamento através da petição de fls. 105/107, argüindo preliminarmente a nulidade do auto de infração, por não estar revestido das formalidades legais, uma vez que as intimações para exibição dos documentos não foram regularmente estabelecidos. Os livros e documentos sempre estiveram a disposição dos fiscais, que foram prontamente atendidos pelos funcionários da empresa. Não há testemunhas desta suposta negativa de atendimento por parte da empresa. No mérito, relativamente a primeira infração descrita, alega que a nota fiscal n° 1.371, de emissão da empresa Mercantil Evereste, não foi estornada devid um erro contábil. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 No que se refere ao saldo credor de caixa, alega que os cheques depositados na conta corrente do sócio foram destinados a pagamento de empréstimos por ele concedidos, havendo mero erro de preenchimento das cópias dos cheques que os identificaram como suprimentos de caixa, cujos lançamentos estão devidamente documentados. No mesmo sentido, informa que estão documentados os lançamentos das entradas de numerário, a título de empréstimos realizados por José Augusto Trovato. Pertinente ao passivo fictício, apresenta os documentos de fls. 110/196, para comprovar a existência dos valores contabilizados. Sem tecer qualquer comentário a respeito dos suprimentos de caixa efetuados por sócio, solicita a insubsistência do auto de infração em sua totalidade. A autoridade de primeiro grau, acolhendo as provas apresentadas, afastou a infração relacionada com passivo fictício e manteve as demais, por falta de comprovação dos fatos alegados e pela afirmativa da falta de estorno da nota fiscal tida como inidônea. Pela exoneração de valor superior ao limite de alçada, interpôs o competente recurso de ofício. 'resignada com a decisão singular, quanto a parte mantida, veio a contribuinte com a petição de fls. 2121214, apresentar suas razões de recurso, argüindo inicialmente a ilegalidade do procedimento fiscal, que não guarda correspondência com a realidade fática e jurídica em questão. No mérito, sustenta que a nota fiscal considerada inidônea, foi devidamente quitada, conforme lançamento às fls. 122 de seu livro Diário n°20 ec»,ue à 5 /2,2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 época da aquisição das mercadorias, não havia quaisquer restrições relativamente a inscrição da empresa emitente, tanto no CGC, quanto na Fazenda Estadual. Continua suas argumentações, aduzindo que o saldo credor de caixa não pode prevalecer uma vez que os cheques depositados na conta-corrente do sócio foram tirados de suas disponibilidades, ou seja, da conta Bancos. Já os empréstimos efetuados por terceiros não podem configurar omissão de receita, por se tratar de pessoa não ligada, conforme jurisprudência deste Conselho. No que se refere aos suprimentos de caixa efetuados por sócio, acrescenta que os mesmos foram contraídos e resgatados dentro do próprio ano e, portanto, não se enquadram no artigo 181 do RIR/80. Ao final solicita o cancelamento do auto de infração em sua totalidade e anexa os documentos de fls. 215/323, consistentes em cópias de fls. do livro Diário, demonstrativo de movimento de caixa, extratos bancários e notas promissórias de emissão de José Augusto Trovato a favor da recorrente. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801083.061192-45 ACÓRDÃO N°. : 103-17.424 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e o recurso de ofício foi interposto na forma legal, portanto, devem ser conhecidos. Conforme consignado em relatório, trata-se de recurso voluntário e de oficio, interposto da decisão de primeiro grau que considerou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 86/97. A decisão em comento, ao desonerar o sujeito passivo do imposto de renda e acréscimos legais, sobre a imputação de passivo fictício, analisou as provas acostadas aos autos junto com a peça inicial da lide, concluindo, com acerto, pela inexistência de valores a serem tributados a titulo de omissão de receita. Desta forma deve-se negar provimento ao recurso de ofício, que bem decidiu na forma da lei e das provas apresentadas. Reportando-se ao recurso voluntário, rejeita-se a preliminar suscitada, vez que a ação fiscal só não teve seu desenvolvimento normal pela insistente recusa do sujeito passivo em atender as intimações feitas pela autoridade fiscal, conforme dão conta diversas peças processuais, onde se fez consignar, por declaração do auditor, que a contribuinte recusara-se a assinar as intimações a ela dirigidas, como também, não respondeu ou trouxe os documentos solicitados nestes termos processuais, o que determinou, inclusive a aplicação da ulta prevista no parágrafo primeiro do artigo 728 do RIR/80. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 Vê-se pelos termos e documentos acostados aos autos, que as imputações feitas pelo fisco guardam consonância com os fatos apresentados, estando o auto de infração devidamente formalizado, sujeito a ser modificado pela impugnação, como o foi, e agora, pelo julgamento do recurso que passamos a analisar Das três infrações remanescentes da decisão singular, a primeira delas é relativa a contabilização de nota fiscal considerada iniclônea. Em primeira instância alegou o sujeito passivo que, por engano, não estornou o correspondente lançamento contábil deste título. Na peça recursal, alega que o titulo foi devidamente contabilizado quando da aquisição do produto, uma vez que a fornecedora não tinha quaisquer restrições nos cadastros da Receita Federal e Estadual, tendo sido regular a contabilização da liquidação do título. Por outro lado, o fisco baseou a irregularidade apontada, em Súmula Administrativa que considera os títulos de emissão da empresa Mercantil Evereste como inideineos. A contribuinte, para confrontar essa afirmativa, trouxe apenas a contradição de seus argumentos e nada comprovou que pudesse afastar a irregularidade, nem tentou demonstrar que as mercadorias ingressaram em seu estabelecimento. Por isso, deve ser mantida a decisão recorrida, neste aspecto. Da mesma forma, merece ser mantida a tributação da omissão de receita identificada pelo saldo credor de caixa. Nada veio aos autos para afastar a prova do fisco. Simplesmente alega o sujeito passivo que os cheques efetivamente saíram do movimento bancário da empresa para a conta do sócio, o que vem a confirmar que os correspondentes valores não ingressaram no caixa da empresa, justificando, portanto a sua exclusão no refazimento do movimento do caixa. Igualmente, não se comprovou efetividade do empréstimo feito por terceiro, para suprir o caixa, vindo os documentt 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108601083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 acostados às fls. 3001307, consistentes em Notas Promissórias de emissão do supridor, a favor da recorrente, a confirmar o acerto da fiscalização. Estes documentos, trazidos na peça recursal, são incoerentes na tentativa de provar que o Sr. José Augusto Trovato efetuou empréstimos à recorrente. A emissão da NP deveria ser da empresa beneficiária do suposto empréstimo, mas o supridor foi quem emitiu o documento, o que vem a demonstrar que os mesmos foram feitos a posteriori e sem atentar para os fatos registrados contabilmente. A afirmativa de que suprimentos de terceiros não podem presumir omissão de receita, não tem aplicação no caso, dado que a não comprovação dos mencionados empréstimos e o ingresso do numerário no caixa da empresa, teve como finalidade excluir os correspondentes valores desta conta, tendo sido apurado, então o saldo credor, que motivou o lançamento tributário. Assim, deve ser mantida esta parcela da autuação, uma vez que os argumentos de defesa, em primeiro grau e nesta fase recursal apenas vêm a confirmar o acerto fiscal. Referente a última infração questionada, correspondentes aos suprimentos de caixa efetuados por sócio, nada trouxe o contribuinte na fase impugnatória, quando ao silenciar sobre a matéria, apenas solicitou o cancelamento do auto de infração em sua totalidade. No recurso, apenas alega que os empréstimos foram efetuados e liquidados dentro do próprio ano -base. No entanto, para afastar a presunção do artigo 181 do RIR/80, deveria a contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega do numerário suprido, o que não foi tentado. Por isso, mantêm-se a decisã singular, também neste item. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 A despeito de não constituir-se em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste colegiada deve ser excluída da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar argüida no recurso voluntário e no mérito deste, dar-lhe provimento parcial para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em • /19------)ertrie'avet-An (--/MÁR-C10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR io Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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ACÓRDÃO Ne10.3..v.0.2...18 O Recursone 52.545 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1987 Recorrente BRISA COMÉRCIO LTDA %com DRF em RECIFE - PE PIS-DEDUÇÃO DO IR-DECORRÉNCIA. - Prevalece somente a exigência da contri- buição do PIS, correspondente ao imposto lançado no Processo-matriz e julgado proce dente por esta C. Câmara. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRISA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a im de se excluir a quantia de Cz$ 12.694,08ino exercício de 1987, ., exigência-total. Sala ias Sessões-DF., 11 de mála de 1989. nir •v:44((";0 DA -SILVA ABRAL - "..IDENTE ..% /ANymity p i o - RELATOR fOir4' A VISTO EM DIVA A CO TA CRUZE REIS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 5JUN *89 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÓRGIO RI- IEIRO, DrCLER DE ASSUNÇÃO e WILSON JOSÉ DE ANDRADE(Suplente). Ausen- e por motive justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA UIMARÃES. SERVIQD FORUM FEDERAL Processo n? 10480/003.525/88-47 Recurso R? 52,545 ACOrdâo n9 103-09,180 Recorrente: BRISA COMERCIO LTDA RELATOR1 O O Contribuinte, Brisa Comércio Ltda., com domicí lio fiscal em Recife(PE), interpôs tempestivo recurso (f15.29/30) a este Conselho, em 10/1/89, contra a R. Decisão (fls. 21/25)do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital, que, em 2/12/88, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infra- ção (fls. 02/04) de 11/4/88, tempestivamente impugnado em25/5/88 (fls. 13/14). 2. Discute-se no presente a exigência da Contribui- ção do PIS-Dedução do Imposto de Renda lançado no exercício de 1987, incidente sobre o lucro arbitrado ao coeficiente de 50% sobre as quantias de Cz$ 189.921,85 (receita omitida) e de Cz$ 1.882.894,15 (receita informada menos receita omitida), apu radas no Processo Matriz de n9 10480/003.524/88-84, a cujo Re- curso, de n9 93.645, julgado por esta E. Câmara, em sessão de 8/5/89, pelo Actirdão n9 103-09.119 (em anexo) se deu provimento em parte, com a redução de coeficiente de arbitramento do lu- cro de 50% para 15%, sobre os valores acima. 3. Sendo o Processo decorrente, o Contribuinte apre sentou defesa idêntica â do Processo-matriz. Doutro lado, os Srs. Autuantes opinaram pela manutenção integral da exigência. 4. A autoridade julgadora de 19 grau, apOs exame dos Autos, considerando a relação de causa e efeito entre o Proces- so-matriz e o presente e por existir a situação atiça definida em lei como necessária caracterização da infração, manteve neste a integralidade da exigência, em conformidade com o que decidira ao Processo-matriz. 5. Inconformado a R. Decisão ingular, o Contribuin • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n? 10480/003,525/88-47 2. Acardão n? 103,09,180 te historia os fatos e repete suas razões impugnat6rias e pede ao Conselho que julgue improcedente a exigência constituida, ane xando cópia do Recurso apresentado no Processo-matriz. E o relatório, VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Re/ator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Por tratar,se de Processo decorrente, com defesa idêntica à apresentada no Processo,matriz, cumpre repetir aqui a mesma fundamentação fãtica e jurídica utilizada para julgar o feito no principal, como segue por transcrição parcial do meu voto lã proferido: "De fato, as razões da defesa, como conside- rou a Autoridade recorrida, são meras alegações incapazes de levar ã improcedência os valores lan tados. Nem mesmo o alegado erro que dera causa ao equivoco do Fisco Estadual, está provado no Processo. A aplicação dos dispositivos legais citados nos Autos de Infração esta correta, exceto quan- to à utilização do coeficiente de arbitramento da receita informada pelo próprio Contribuinte tendo a fiscalização considerado a quantia de Cz$ 189.921,85, da receita omitida apurada pelo Fisco Estadual, como integrante do total da re- ceita de vendas de mercadorias informada pelo Contribuinte, às fls. 07, no valor de Cz$ 2.072.816,00, o coeficiente correto para apura- ção do lucro arbitrado é de 15%, previsto no in- ciso I .item 1, letra "a", da Port. MF n9 22/79, que di-sciplinou o previsto no D.L. 1648/78, art. 89 e §§, e não o de 50% previsto no art. 89,§ 69, do mesmo Decreto-lei. Assim a quantia tributada de Cz$ 94.960,92, como lucro arbitrado, no Auto de Infração de fls. 22/24, deve ser reduzida pa- ra Cz$ 28.488,27 e no Auto Complementar, de fls. 26/28, a quantia de Cz$ 941. 47,07, deve ser re- duzida para Cz$ 282.434,12. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10480/003,525/88-47 3. Ac6rdão n9 103,09.180 Isto Posto e Considerando tudo o mais dos Autos Consta, Dou provimento parcial ao recurso, paraque o coeficiente de arbitramento do lucro seja re- duzido de 50% para 15%." 3. A redução do coeficiente de 50% para 15%, no Processo-matriz, apurando-se novo lucro arbitrado, no exercí- cio de 1987, nas quantias de Cz$ 28.488,27 e de Cz$ 282.434,12, implica na redução do imposto de renda líquido nas quantias de Cz$ 9.472,35 e de Cz$ 93.909,35, e respectivos valores do PIS- -Dedução nas quantias de Cz$ 498,54 e de Cz$ 4.942,60. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se exclua da exigência total do PIS-Dedução do IR, no exercício de 1987, a quantia de Cz$ 12.694,08, sendo Cz$ 1.162,56, no Auto de Infração, de fls. 02, e Cz$ 11.531,52, no Auto Complementar, de fls. 06. Bras" ia-DF. 11 e maio de 1989. NUARIO PINT( - RELATOR MFCT. Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000634/91-34
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13790
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.634/91-34 SESSRO de 14 de abril de 1993 ACISRDRO N2 103-13,790 RECURSO 72.957 - PIS/REPIQUE - EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. RECORRIDA: D.R.F. em Em JOSÉ DO RIO PRETO (SP) AFÃ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a decisao prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessefes, em 14 de abril de 1993. C ND ROD'IG EUBER - PRESIDENTE ci aert,a a c.,--71nointad SONIA 17E_ - RELATORA VISTO EM MARLI ALBEZIY0 WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: ONOY MI NACIONAL ;th Jnlb"-; MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ;-5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2e 10850/000.634/91-34 2. ACóRDRO N2: 103-13.790 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e JORO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. lk .462% mtNistio DA FAZENDA ./5;1-Àtc `,; 314'5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes 10850/000.634/91-34 3. ECURSO NIlt 72.957 ;URDA° N21 103-13.790 :ECORRENTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infraçao lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10850/000.631/91-46, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 103.215, e foi objeto de apreciação por esta Camara na Sessão de 12 de abril de 1993, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme o Acórdão n9 103-13.738 juntado por cópias às fls. O reflexo refere-se à contribuição PIS/REPIQUE e está amparada pelo artigo 3 parágrafo 2 da Lei Complementar n9 07/70 e titulo 5, capitulo I seçao 6, itens I e II do Regulamento de PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n g 142/82, conforme auto de infraçao às fls. 8/9. A empresa impugnou a exigancia as folhas 12 a 13, requerendo o sobrestamento do julgamento até que fosse julgada sua impugnação apresentada no processo Matriz, dado que era decorrente, e cuja defesa se estenderia também a este processo decorrente. Informado as folhas 15 a 25, subiu o processo à apreciaçao da Autoridade Singular que indeferiu a impugnaçao .wresentada, acompanhando o que decidira no Processo 2 -wr, às folhas 26. :44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10850/000.634/91-34 4. RUIRMO N2 103-13.790 Notificada dessa decisão em 14 de abril de 1992, conforme AR às folhas 30, em 29 de abril de 1992, a empresa interpOs contra ela o recurso de folhas 31, solicitando que se aguardasse o julgamento do processo Matriz, para o qual tinha apresentado um Recurso, por se tratar de decorrÇncia dos fatos daquele. o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10850/000.634/91-34 5. VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme consta do Acórdão n2 103-13.738, anexo por cópia às folhas A referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento acompanhando o decidido no processo Matriz. É meu voto. Brasília (DF), em 14 de abril de 1993. daonti; rr• crtrz-, y ONIA NAC1NOVIC - RELATORA Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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