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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683920 #
Numero do processo: 10880.035705/99-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA –PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE – O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. EMPRESAS INCORPORADAS – IRPJ APURADO – VALORES DECLARADOS NEGATIVOS – COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA NA INCORPORADORA – Os direitos de crédito provenientes de valores declarados negativos do IRPJ em empresas incorporadas podem ser aproveitados para compensação com débito da CSL da incorporadora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito credito do em favor do contribuinte nos seguintes valores: (1) R$ 5.352,62 referente ao ano-calendário de 1997 e (2) R$ 392,67 referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705/99-00 Recurso n°. : 139.824 Matéria : IRPJ — EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE GRAPIUNA INVESTIMENTOS LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.456 IRF — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA — PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL — IMPOSSIBILIDADE — O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. EMPRESAS INCORPORADAS — IRPJ APURADO — VALORES DECLARADOS NEGATIVOS — COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA NA INCORPORADORA — Os direitos de crédito provenientes de valores declarados negativos do IRPJ em empresas incorporadas podem ser aproveitados para compensação com débito da CSL da incorporadora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE GRAPIUNA INVESTIMENTOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditódo em favor do contribuinte nos seguintes valores: (1) R$ 5.352,62 referente ao ano-calendário de 1997 e (2) R$ 392,67 referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 DORIV L IADQ/N PRES! ENTE / f f . , É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 sEi 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • 4:?•?-s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 Recurso n°. : 139.824 Recorrente : GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE GRAPIUNA INVESTIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/SPO-I n° 4.724/2004 (fls. 488/494), que indeferiu a solicitação de restituição e compensação de tributos, estando assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. O Delegado da Receita Federal que circunscriciona o domicílio tributário do contribuinte é a autoridade competente para apreciar pedido de restituição. INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAIXA. COMPROVAÇÃO. A empresa incorporadora tem direito a pleitear restituição de IRRF sobre rendimentos recebidos pelas empresas incorporadas, apesar das declarações de rendimentos de baixa destas não constarem dos bancos de dados da administração tributária, já que comprova que as empresas foram incorporadas e as declarações apresentadas. IMPOSTO RETIDO. ANTECIPAÇÕES. OMISSÃO NO AJUSTE ANUAL. Descabe a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras cujo oferecimento à tributação na declaração de ajuste anual não foi comprovado pelo solicitante." Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal transcrevo trechos do aresto recorrido. O relatório resume o pedido inicial e o despacho decisório da autoridade originária: t&,7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘111 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gilag> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade, em face do deferimento em parte do pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação (fl. 02), de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicações financeiras (fls. 07 e 109 a 120) nos anos-calendário 1997 e 1998 (respectivamente exercícios 1998 e 1999), em face de prejuízos fiscais que teriam sido apurados nestes mesmos exercícios, o que a teria impossibilitado aproveitar a totalidade das antecipações do citado IRRF sobre as aplicações financeiras (fl. 05), conforme comprovariam as cópias das declarações de rendimentos (DIRPJ/1998 e DIPJ/1999), colacionadas pela interessada às fls. 09 a 107 do presente processo. A autoridade administrativa, às fls. 158 a 160, deferiu em parte o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 1997, pois reconheceu direito creditório do contribuinte no valor de R$ 214,43, conforme informa o sistema IRF (fl. 154), diante de um pedido no montante de R$ 223,32 (fl. 07 e 109 a 112), e indeferiu o pedido relativamente ao ano-calendário 1998, sob o fundamento de que as empresas incorporadas em 1998 e que possuiriam o crédito de IRRF não apresentaram declaração de rendimentos, e que o IRRF da própria solicitante no montante de R$ 18.721,43 já haviam sido devidamente deduzidos conforme item 14 da ficha 13 da declaração de rendimentos (fl. 153)." Assim como a manifestação de inconformidade do contribuinte: as duas empresas incorporadas e a requerente incorporadora sofreram retenção de imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras e realizaram alguns recolhimentos por estimativa, mas não conseguiram aproveitar a totalidade dessas antecipações, já que não apuraram lucro real ou apuraram em valor insuficiente para absorver todas as antecipações." Por oportuno reproduzo também trechos relevantes do voto condutor do aresto recorrido: Os informes de fls. 111 e 112 informam um rendimento financeiro no ano-calendário 1997 em favor da empresa Daruma Telemática Ltda., CNPJ 49.943.954/0001-27, no valor total de R$781,14. 4 • • :;1:6•:'-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Yi V•rir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705199-00 Acórdão n°. :108-08.456 Porém, a contribuinte não comprova que, na declaração de ajuste anual, ofereceu à tributação pelo imposto de renda este . rendimento. O que se observa é que na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1997, a contribuinte informou a título de receitas financeiras apenas o valor de R$674,56 (ficha 06, linha 07, fl. 311). Desta forma, a solicitante não tem direito à restituição do IRRF descrito nos informes de fls. 111 e 112 no montante de R$115,17. De fato, assim dispõem os artigos 2° e 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ /° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo." "Art. 60 O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Á5 • • .5; ?Jr., MINISTÉRIO DA FAZENDA êck`izt::.-1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •145,-..t:: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705199-00 Acórdão n°. :108-08.456 (...)" (negrito meu) Como se vê, o IRRF incidente sobre rendimentos que devem fazer parte do ajuste anual, para ser restituído, deve ser incluído no cálculo do ajuste anual do imposto de renda, já que a previsão para restituição ou compensação se refere ao saldo apurado neste ajuste e não às retenções isoladamente consideradas. Mas o IRRF somente pode ser incluído neste cálculo, e conseqüentemente restituído, se os rendimentos sobre os quais incidiu também foram incluídos no ajuste anual. Como no caso a contribuinte não comprova que incluiu os rendimentos no montante de R$781,14 na declaração anual, nem há indícios de que os mesmos rendimentos tenham sido incluídos, já que o valor declarado é inferior, não há que se falar em direito à restituição do IRRF respectivo no valor de R$115,17. Cabem algumas considerações antes de se adentrar na análise do pedido de restituição dos valores do imposto de renda retido no ano- calendário 1998. (...) A segunda observação que deve ser feita diz respeito à alteração do valor do pedido de restituição que inicialmente era de R$74.227,15 (fl. 07), mas foi reduzido para R$54.143,29 (fl. 438). Esta redução se deve principalmente ao fato da requerente admitir no primeiro quadro de fi. 440 que IRRF no valor de R$20.303,75(R$15.476,49 + R$4.827,26) já foi utilizado para reduzir seu imposto a pagar. Assim, não cabe a restituição desta parcela. Desta forma, resta saber se a manifestante tem direito à restituição de R$72,11, calculados no ajuste da empresa incorporada Aparaju, e R$54.178,82, calculados no ajuste da empresa incorporada Daruma (fl. 440). No tocante à empresa Daruma Telemática Ltda., CNPJ 49.943.954/0001-27, a requerente insere, de fato, no ajuste anual a título de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras apenas R$53.789,94, já que dos R$58.617,20 retidos desta empresa, R$4.827,26 foram compensados na Grapiuna devido a ajuste após a incorporação (fl. 440). Conforme se observa no extrato do sistema IRF/Consulta de fls. 486, a empresa Daruma sofreu retenções de IRRF com alíquota próxima a 20%. Assim, se a interessada está inserindo no ajuste anual um IRRF de R$53.789,94, também deve declarar rendimentos de aplicações financeiras de aproximadamente R$268.000,00 (R$53.789,94/20%) para ter direito à restituição deste IRRF, conforme o cálculo do ajuste anual. Contudo, na declaração apresentada, a contribuinte informou apenas R$147.690,67 a título de receitas financeiras (item 07 da ficha 06 — fl. 346). Portanto, a solicitante não tem direito à 6 • fr7 =r 4-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CS> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705/99-00 Acórdão n°. : 108-08.456 restituição pleiteada no tocante ao ano-calendário 1998 pela mesma razão já explanada nos itens 9 e 10 acima para o ano-calendário 1997, a saber: não comprova que declarou os rendimentos, nem há indícios de que os mesmos rendimentos tenham sido declarados. Isto também ocorre com o IRRF no valor de R$17,78 da empresa Aparaju Empreendimentos Ltda., CNPJ 58.225.913/0001-96, no ano-caiendário 1998. já que o respectivo rendimento no montante de R$108,18 (fl. 487) não foi incluído na declaração de rendimentos apresentada (item 07 da ficha 06 — fl. 410)." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 498/517), pelo qual argumenta em síntese: a) a recorrente e suas incorporadas Daruma Telemática Ltda. e Aparaju Empreendimentos Ltda. possuíam aplicações financeiras sujeitas à retenção do imposto na fonte sobre seus respectivos rentlimr_:ntf) .-; e -n!g ..:ns rrsec!hftnertos par estirr,aftva; b) nos anos-calendário de 1997 e 1998 as empresas não conseguiram aproveitar a totalidade do imposto retido por não terem apurado lucro real ou por o terem apurado em montante insuficiente para absorver todo o valor antecipado; c) pode ser verificado nos informes de rendimento acostados aos autos, que ocorreram retenções do IRF para as três empresas e, portanto, existem saldos negativos de IRPJ nas aouracões: d) a postura da DRJ é equivocada ao afirmar que a recorrente não teria direito à restituição pelo simples fato de supostamente não ter informado valor algum a título de receitas financeiras nas declarações; e) a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte é de responsabilidade exclusiva do Fisco, sendo que a sua ausência não 7 . .. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,!-, ?Zr' fe.4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 pode comprometer o direito do contribuinte à restituição do montante retido na parte que ultrapassar o valor devido; f) os documentos juntados na impugnação (01.1, 02 e 03) permitem verificar o valor dos rendimentos permitindo a realização, de ofício, dos ajustes necessários de modo a extrair o direito de crédito do contribuinte a titulo de IRRF. Ao final, a recorrente requer o provimento do recurso para o fim de ser o pleito de restituição/compensação integralmente deferido, protestando por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. É o Relatório. 4 I 8 Processo n°. : 10880.035705199-00 Acórdão n°. : 108-08.456 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado o contribuinte pleiteia a compensação de imposto retido pelas fontes sobre aplicações financeiras em 1997 e 1998 com a CSL referente a períodos de apuração ocorridos entre jul/1998 e mai/1999. Entendo que o direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. O confronto entre o imposto a pagar gerado nas operações sujeitas à retenção na fonte e o imposto retido nestas irá indicar o saldo a pagar ou a restituir ocorrido. Há que se considerar, ainda, as peculiaridades de cada caso tais como a incidência de adicional e a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Por tudo isto é que entendo que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, o que impossibilita a quantificação do direito de crédito e impede o def-rimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. 9 Processo n°. :10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 Ressalte-se que das empresas incorporadas pela recorrente foram declarados valores negativos de imposto de renda a pagar, conforme discriminado nos recibos de entrega das declarações e resumido a seguir 1)Exercício de 1998 — ano-calendário de 1997: • 1.1) Daruma Telemática Ltda. (fls. 305) — R$ 5.298,29; 1.2) Aparaju S/A Adm. Part. Empr. Tur. (fls. 370)— R$ 54,33; Total exercício de 1998— a.c. de 1997— R$ 5.352,62 2)Exercício de 1999 — ano-calendário de 1998: 1.1) Daruma Telemática Ltda. (fls. 340) — R$ 388,88; 1.2) Aparaju S/A Adm. Part. Empr. Tur. (fls. 370) — R$ 3,79; Total exercício de 1999— a.c. de 1998 — R$ 392,67 Em suma, o contribuinte não logrou comprovar a existência de indébito tributário próprio além daquele já reconhecido pela autoridade originária. No entanto, comprovou possuir direito de crédito proveniente das empresas incorporadas como já analisado. De todo o exposto, manifesto-me no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte nos seguintes valores originários, que deverão ser acrescidos dos juros SELIC: 1)R$ 5.352,62 referentes ao ano-calendário de 1997 e 2)R$ 392,67 referentes ao ano-calendário de 1998. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ro

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4683922 #
Numero do processo: 10880.035738/97-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receita apoiada em levantamento quantitativo de mercadoria deve estar apoiada em critérios coerentes de apuração das diferenças, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto à atribuição de seus valores de compra e de venda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não cabe a aplicação concomitante das multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e da multa de lançamento de ofício sobre matérias tributáveis apuradas em lançamento de ofício e, portanto, não declaradas ao fisco. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92853
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:56:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:56:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:56:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:56:04Z; created: 2009-07-07T20:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T20:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:56:04Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt-n r PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°. : 10880.035738/97-99 Recurso n°. : 119.186 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1994 a 1997 Recorrente : OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo I SP. Sessão de : 20 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92. 853 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receita apoiada em levantamento quantitativo de mercadoria deve estar apoiada em critérios coerentes de apuração das diferenças, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto à atribuição de seus valores de compra e de venda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não cabe a aplicação concomitante das multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e da multa de lançamento de ofício sobre matérias tributáveis apuradas em lançamento de ofício e, portanto, não declaradas ao fisco. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação relativa à cominação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na parcela relativa ao imposto devido regularmente apurado na declaração de rendimentos, excluindo da tributação as parcelas relativas à omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (t. jrl 2 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 ••••;;.. DTSON -4f-À ODRIGUES PRESIDENT 4E7 ER DE OLIVEIRA CANDIDO TOR FORMALIZADO EM: 2 5 °Ur 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. : 10880.035738197-99 Acórdão n°. 101-92. 853 Recurso n°. : 119.186 Recorrente : OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedentes exigências fiscais formuladas através Autos de Infração, lavrados para a cobrança do IRPJ, do PIS, da COFINS, do IRFONTE e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, referentes aos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1997(até o mês de setembro). O Auto de Infração do IRPJ descreve as seguintes irregularidades: "OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE Valor apurado no desenvolvimento do roteiro de levantamento específico de mercadorias nos exercícios de 1994 : 1995 : 1996 e 1997. Os valores foram apurados conforme demonstrativos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Os procedimentos fiscais adotados encontram-se relatados em TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, que também passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado Multa 31112/94 2.081.216,84 75,00 31112194 1.844393,62 75,00 31/12/95 3.888.629,53 75,00 12/96 6.759.244,15 75,00 Omissão de Receita Operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme termo de constatação de irregularidades e demonstrativos anexos, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado Multa 09/97 4.113.745,39 75,00 4 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 Omissão de Receita Operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado Multa 09/97 2.469.94056 75,00 Segue enquadramento legal MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EiCTF O contribuinte deixou de apresentar a DCTF, quando devido obrigado pela legislação, no período de janeiro/94 a Dezembro/96. Seguem-se datas, valores e enquadramento legal Os procedimentos decorrentes foram calcados nas mesmas irregularidades apontadas relativamente ao IRPJ. O Termo de Constatação de fls. 045 está assim redigido: "No desenvolvimento dos serviços fiscais determinados pela FM 1997/931-7, efetuamos levantamento específico de mercadorias no estabelecimento filial do contribuinte, localizado à Rua Borges de Figueiredo, 932. Notificado, o contribuinte efetuou levantamento do estoque existente em 31/10/97, onde, devido à grande quantidade de itens, admite ser possível encontrar-se diferença de, no mínimo, 3%(três por cento). O contribuinte apresentou, em meio magnético, os arquivos de entradas e saídas de mercadorias, tendo os mesmos sido conferidos, por amostragem, com as notas fiscais e demais documentos fiscais. Todos os documentos do contribuinte encontravam-se apreendidos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, razão pela qual os termos de recebimento e devolução dos documentos foram dirigidos àquele órgão, na figura de seu agente. Face às descrições contidas nas Notas Fiscais de Entradas de mercadorias, relativas às importações realizadas pelo contribuinte, fornecerem informações sucintas, optou-se pelo agrupamento das mercadorias nas diversas classificações fiscais relativas aos produtos comercializados pela empresa. Assim sendo, os código dos produtos, adotados internamente pela empresa, foram reconvertidos às 1y___ , 5 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 85 3 classificações fiscais de origem, conforme tabela de conversão fornecida pela empresa. Deve-se atentar para o fato de que a grande maioria, senão a totalidade dos produtos comercializados pela empresa, refere-se a importações próprias, sendo as demais entradas, em sua maioria, relativas a retomo de mercadorias remetidas para armazéns gerais, ou devoluções de venda. As quantidades inventariadas foram também agrupadas nos diversos códigos fiscais, conforme dados fornecidos pela empresa. Totalizados os valores das entradas, saídas e inventários, foi constatada, nos anos de 1994 e 1995, uma diversidade nas saídas dos produtos adquiridos nos códigos 5407420100 e 5407440100, tendo sido a diferença apurada nos mesmos compensada com a diferença apurada no código 5407100100. No exercício de 1997, foram consideradas variações nos estoques apurados em 31/10/97 até o limite de 3%(três por cento) declarado pelo contribuinte, com a finalidade de se diminuir as diferenças apuradas, sempre a favor da empresa. Constatou-se, assim, a saída de mercadorias sem a emissão de Notas Fiscais, bem como a entrada de mercadorias desacompanhadas de Notas Fiscais. A valoração das diferenças apuradas baseou-se em tabela de preços apresentada pela empresa que, conforme declaração, aplica-se a todo o período objeto da ação fiscal. Os produtos para os quais não foram fornecidos valores de comercialização tiveram seus preços apurados pela média global dos produtos comercializados. A conversão dos valores de Dólares americanos para Reais foi efetuada utilizando-se o valor do Do/ar comercial desta data, ou seja R$ 1,11(um real e onze centavos) por US$ 1,00(um dólar). Constatou-se, também, o atraso na entrega das Declarações de IRPJ nos exercícios de 1995, 1996 e 1997. Verificou-se, ainda, a falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, do período de janeiro de 1994 até dezembro de )1. 1996. ''' 6 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 Pelas irregularidades acima apontadas, das quais o contribuinte toma ciência nesta data, lavramos Foram anexados diversos documentos aos autos, tais como contratos sociais, termos de retenção e entrega de documentos, levantamento de estoques, balanços, tabela de preços em dólares. "resumos dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, resumos das importações dos mesmos anos, etc. Na impugnação apresentada, a empresa, em síntese, argumenta que: - deveria feita perícia de seus estoques, já que o fisco baseou-se em meras presunções para apurar as quantidades e os valores das mercadorias, agrupando mercadorias diferentes sob um mesmo código fiscal e fixando valores através média global, ou seja, média de valores de mercadorias diferentes; - partindo de premissas falsas e inconsistentes, o fisco chegou a conclusões absurdas, ferindo o artigo 59 do Decreto 70235/72; - O Termo Fiscal não faz qualquer referência ao IRRFONTE, violando o inciso III do referido decreto, sendo nula a sua exigência; - A ação fiscal não foi efetivada no domicílio fiscal da impugnante, eis que foi feita em uma filial e não na sede; - O Estado de São Paulo não é sujeito passivo da relação tributária, sendo inconstitucional receber, solicitar e entregar documentos da empresa sem que a mesma participasse de tais atos; - Não tendo a impugnante acesso às provas que embasaram o procedimento fiscal, é nulo o procedimento, por cerceamento do direito de defesa; - Não é cabível a cobrança concomitante das multas de lançamento de ofício e por atraso na entrega da declaração do IRPJ, o que representa uma dupla penalidade; - No Auto de Infração está incluída a multa de R$ 57.398,89, não havendo demonstrativo de tal valor. O demonstrativo existente refere- se à importância de R$ 31.242,44, sem qualquer fundamento legal; - 7 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 - Os processos contenciosos relativos à DCTF são julgados pelo 2° Conselho de Contribuintes, não podendo, portanto, efetuar-se tal cobrança junto com o 'RN; - O fisco se contentou em analisar apenas parte da empresa autuada, parte dos estoques(tributação por amostragem), mas não aceitou a perda de 3%, sem qualquer explicação, fato reconhecido pelo artigo 233 do RIR/94; - Desconsiderando que, por diversos motivos(beneficiamento, tingimento, acabamento, etc), as mercadorias recebiam código diferente na saída, não havendo coincidência de códigos na entrada e na saída, por mera presunção, os agentes fiscais batizaram-nas como "Entradas em Nota Fiscal" e, uma vez que a mercadoria continuava com a classificação de origem estanque, sem constar, todavia, no estoque, novamente mudaram a coluna chamando-as "Saídas sem Notas Fiscais"; - Não há qualquer diferença a ser lançada como omissão de receita; - A tributação por amostragem viola a Constituição e o conceito jurídico de renda; - Embora a TIPI estabeleça que cada mercadoria deva se enquadrar exatamente na posição que a descreve, os autuantes agruparam nos diversos códigos fiscal mercadorias diferentes; - Os retornos e devoluções não foram considerados pelos autuantes; - O preço médio utilizado pelos autuantes não representa valor seguro de avaliação, pois, dentro de uma mesma classificação fiscal, os preços variam muito, chegando, em alguns casos, a 100%; - Não se pode adotar a presunção como prova da ocorrência do fato gerador; - Corno no Termo de Início os documentos solicitados referem-se a 1994, 1995 e 1996, a fiscalização do ano de 1997 só poderia ser feita com atendimento ao artigo 951, parágrafo terceiro do R1R194; _ - Quanto aos procedimentos reflexos, reporta-se aos argumentos y desenvolvidos quanto ao 1RPJ. - s Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 85 3 O Sr. Delegado de Julgamento manteve a exigência fiscal, aduzindo, resumidamente, que: - o pedido de perícia relaciona-se com o mérito, entretanto, o levantamento fiscal foi detalhado nota por nota, produto por produto, como se verifica às fls. 190 a 1713; - o trabalho fiscal está amparado em provas documentais e a impugnante tem assegurado o amplo direito de defesa na instância administrativa, em conformidade com o Decreto 70235/72; - o Auto de Infração relativo ao IRFONTE apresenta não só a descrição dos fatos, como o enquadramento legal pertinente; - o Auto de infração está corretamente lavrado, apresentando corno endereço o domicílio fiscal da impugnante que, na realidade, confunde os conceitos de domicílio fiscal e estabelecimento; - o fato de ter sida obtida documentação junto à Fazenda Estadual não significa que esta esteja figurando como sujeito passivo, não prosperando a argüição de cerceamento de defesa uma vez que os documentos apreendidos ficam à disposição da empresa, para consulta; - a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é uma penalidade acessória e autônoma, tem como base de cálculo o imposto devido e não o declarado, incidindo, pois, sobre o imposto que o contribuinte deveria ter apurado, incluindo os valores verificados no curso da ação fiscal; - a diferença no valor da multa pela falta de entrega da DCTF se explica através do demonstrativo de fls. 15/16: os valores relativos ao período 16/03 a 01/12/94 totalizam 26.156,36 e os do período de 01/01/95 a 01/12/96, alcançam 31.242,44, perfazendo 57.398,80; - a competência para julgar processo relativo à DCTF é 2° Conselho de Contribuintes, entretanto, tal fato anula a ação fiscal, já que esta parte será apartada do processo processo; - as quebras admitidas como custo devem ser efetivas ou reais e, no caso presente, a impugnante apenas alega a ocorrência de perda, mas nada apresenta a nível de provas; (1 9 Processo n°. . 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 - o trabalho de auditoria foi criterioso e sistemática, baseando-se em vasta documentação, empregando a fórmula Estoque Inicial + Entradas - Estoque Final = Saídas e obtendo os valores das entradas e saídas de mercadorias sem Nota Fiscal; - a impugnante não apresenta sequer um documento que confirme a alegação de que "a classificação da mercadoria na hora da entrada(compras) não foi encontrada pelo Srs. AFTN no momento da conferência das notas fiscais de saida(venda), não apresentando sequer um exemplo; - o que os autuantes afirmaram foi que os arquivos de entrada e saídas de mercadorias foram conferidos por amostragem, no sentido de se verificar a veracidade das informações neles contidas e não que a base de cálculo do imposto foi obtida por amostragem; - quanto à classificação fiscal adotada, o fisco valeu-se daquela adotada pela própria empresa; - ao contrário do afirmado, os retornos e devoluções foram considerados pelos autuantes e, se tivesse ocorrido engano, caberia à impugnante demonstrá-lo; - quanto à utilização do preço médio, subsidiariamente, por se tratar de importador de mercadorias, faz-se uso da legislação do IPI; - a impuanante interpreta erroneamente o disposto no parágrafo terceiro do artigo 951 do R1R/94, pois, no caso, não se trata de segundo exame, mas sim do primeiro exame; - aos procedimentos reflexos devem ser estendidas as mesmas razões que fundamentam a manutenção da cobrança do IRR.I. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 1784 a 1837, acompanhado dos documentos de fls. 1838 a 1907, que passo a ler em Plenário. _ Relatório.É o Relatório. - 10 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92.85 3 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido, independentemente de depósito, em face de concessão de efeito suspensivo com eficácia ativa em Agravo de Instrumento apresentado junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região(fis. 1839 a 1841). As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas, isto porque: a) a D.C.T.F engloba informações pertinentes a vários tributos, sendo certo que a exigência da multa pela falta de sua entrega no mesmo instrumento em que foi formalizada a exigência do IRPJ em nada prejudica ao amplo direito de defesa, mesmo porque a infração está devidamente descrita na peça vestibular; b) ademais, seja nas matérias submetidas à apreciação do Primeiro Conselho de Contribuintes, seja nas matérias submetidas ao Segundo Conselho, a apreciação em primeira instância cabe às Delegacia de Julgamento da Receita Federal, o que, no caso, foi observado: c) o fato de ter sido apartado o processo relativamente à multa pela falta de apresentação da DCTF, segundo penso, é procedimento eficaz para sanar a deficiência, mesmo porque no processo administrativo fiscal o que deve prevalecer é o princípio da verdade material, em detrimento do rigorismo formal relevante nas demandas judiciais; d) quanto à perícia, entendo que, no caso presente, se mostra desnecessária, tendo em vista que o lançamento fiscal se fez acompanhar de inúmeros demonstrativos que apontam os elementos coletados, propiciando à recorrente refutá-los plenamente, o que, aliás, ficou demonstrado, quer na fase impugnativa, quer na fase /51/recursal; 11 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 e) a apreciação da pertinência ou não das conclusões fiscais e da validade ou não da exigência tributária é a finalidade principal deste processo; f) os possíveis erros de transcrições, de critérios, de conversão e de classificação, na verdade, estão ligados à quantificação da matéria tributável, guardando estreita relação com a apreciação do mérito; g) do mesmo modo, a utilização de amostragem e o agrupamento de mercadorias diferentes sob um único código, também denotam afinidade com a quantificação da matéria tributável e não quanto à substância do lançamento; h) também, não vislumbro falta de motivação no lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte, o Termo de Constatação descreve adequadamente o fato: a omissão de receita enseja a cobrança do tributo; i) também o fato de o levantamento fiscal ter sido efetuado relativamente a um dos estabelecimentos da recorrente em nada macula o lançamento fiscal, tendo em vista que a lavratura do Auto de Infração não está condicionada a este ou aquele local(se assim fosse, impraticável seda o lançamento de tributos relativamente a mercadorias em trânsito); j) mesmo porque cada um dos estabelecimentos concorre para obtenção de receitas e incorre em custos e despesas, irregularidades apuradas em cada um deles podem ter repercussão no resultado da pessoa jurídica; k) também é certo que para o desempenho das atividades de auditoria, o fisco federal pode valer-se de informações e documentos, quer em poder da pessoa jurídica fiscalizada, quer em poder de terceiros, inclusive órgãos públicos; I) o fato de ter sido utilizada documentação da recorrente em poder da Fazenda Estadual em nada macula o lançamento, mesmo porque se a reclamante, assim o quisesse, poderia ter acesso ao documentário e, por outro lado, nesta fase recursal, mostra-se evidente que isto )ocorre7(u. / ( 12 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 No que tange à aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ, a despeito de não constar na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUDRAMENTO LEGAL" do Auto de Infração do IRPJ, o fato é que a infração foi descrita no Termo de Constatação de Irregularidades(fis. 45), constando seu valor na folha de rosto da peça vestibular e foi elaborado o demonstrativo de seu cálculo(fls. 12). A recorrente não infirma que tenha entregue as declarações a destempo, logo, efetivamente descumpriu a norma. Entretanto, em que pese os argumentos apresentados pela ilustre autoridade julgadora a quo, segundo penso, não cabe a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em concomitância com a multa de lançamento de ofício, tendo em vista que: a) os valores tributáveis submetidos a lançamento de ofício sujeitam-se a penalidade própria, que é a multa de lançamento de ofício(no caso, de 75%), e, assim, não se pode aplicar dupla penalidade sobre a mesma base de cálculo; b) a base de cálculo da multa do atraso na entrega da declaração de rendimentos é o imposto devido apurado na declaração de rendimentos, não englobando valores outros apurados em ação fiscal que, na verdade, não foram declarados; No caso presente, considerando o demonstrativo de fls 12, devem ser excluídas da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos as importâncias que foram objeto de lançamento da multa de lançamento de ofício, ou seja, 1.450.425,03(1994), 972.157,38(1995) e 1.689.811,04(1996), mantendo-se a exigência em relação aos valores declarados. Quanto ao mérito, algumas considerações devem ser expendidas ,relativamente a levantamento quantitativo de estoques 13 Processo n°. : 10880.035738197-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 O certo é que a tributação de omissão de receitas apoiada em Auditoria de Produção e levantamento quantitativo de estoques somente passou a ter previsão expressa na legislação do imposto de renda através da Lei número 9.430/94, cujo artigo 41 tem a seguinte dicção: "Art. 41 - A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica Par. 1 0 - Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias- primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final de período de apuração, constantes do livro de Inventário. Par. 20 - Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias- primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. Pará grafo 30 - Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais relativamente às mercadorias adquiridas para revenda." Muito embora possa ser invocado o princípio da tipicidade cerrada ou fechada(ou seja, o tributo só pode ser exigido, quando os fatos descritos se amoldem ao tipo legal), na verdade, a grande complexidade da legislação fiscal não pode ser interpretada de forma hermética. Veja-se, por exemplo, o decidido no Acórdão número 101-80.082/90 "OM/SS/10 DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade i administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é - 14 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade". Muito embora, seja reconhecido que a tributação por presunção deve estar calcada expressamente na lei fiscal, também é certo que a omissão de receita pode ser provada por todos os meios em Direito admitidos, inclusive apoiada em indícios veementes: "MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do Julgador (Acórdão 1k05-4.032/90)" Assim sendo, seja ao agasalho da legislação anterior, seja sob a égide da Lei 9430/96, entendo plenamente válida a tributação apoiada em levantamento de estoque e auditoria de produção, desde que os indícios apontados pelo fisco sejam veementes, não deixando dúvidas, não só quanto a quantificação das mercadorias, como, também, quanto à sua valoração. O caso presente, apesar do elaborado trabalho fiscal, segundo penso, apresenta dúvidas, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto ao critério de valoração adotado, isto porque: a) a conversão de quilogramas para metro em proporção fixa para todos os tecidos não se mostra adequada em função de reconhecidamente existirem tecidos mais leves do que outros, o que, não se pode deixar de admitir, provoca incerteza quanto aos números encontrados; b) não existe justificativa para adoção de quebra de 3%(três por cento) no último ano, sem que fôsse adotado o mesmo critério para os demais períodos, já que os produtos envolvidos são os mesmos; o ademais, parece-me razoável que o transporte e manuseio dos tecidos mais leves provoquem danos; d) se, em um mesmo período-base, encontraram-se diferenças para mais em um tipo de tecido e diferença para menos em outros, parece-me / 15 Processo n°. : 10880.035738197-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 lógico admitir que possa ter ocorrido erro de classificação da mercadoria; e) o critério para fixação dos preços das mercadorias se mostra inadequado: ao invés de verificar a média dos preços praticados em cada período-base(das notas fiscais de saídas e dos documentos de compra), o fisco adotou tabela em dólares americanos, fazendo a conversão pelo dólar comercial de dezembro de 1997; ora, o lançamento deve reportar-se à data de ocorrência dos respectivos fatos geradores e, assim, se a omissão foi praticada em um ano, não se pode inferir que o preço da mercadoria seja o vigente em época posterior; o além disso, atribuiu-se às mercadorias cujas compras foram omitidas os mesmos valores atribuídos às vendas omitidas(ou seja: as compras e as vendas foram realizadas pelos mesmos valores(?)); g) note-se, por oportuno, que o parágrafo segundo do artigo 41 da Lei número 9430/96, determina a adoção dos preços médios de venda ou de compra, referindo-se, obviamente, às compras e às vendas efetivamente praticadas peia pessoa jurídica às épocas de cada omissão; h) também não mostra coerência a adoção, em alguns casos, da média global dos produtos comercializados, face às sensíveis diferenças de preços das mercadorias; o se levarmos em conta que apurou-se omissões de compras e de vendas em um mesmo período, não seria lícito concluir que as receitas de vendas omitidas poderiam dar ensejo às aquisições das compras não contabilizadas? Entendo, pois, que no caso presente, apesar do enorme trabalho fiscal, não ficou devidamente tipificada a omissão de receita, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto aos valores atribuídos pelo fisco. Por tudo o que foi exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação relativa à cominação da multa ç/ 16 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92.8 53 por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na parcela relativa ao imposto devido regularmente apurado na declaração de rendimentos, excluindo de tributação as parcelas relativas à omissão de receitas. Quanto aos lançamentos decorrentes, considerando que apresentam o mesmo suporte fático da exigência fiscal formulada na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, devem lograr idêntica decisão, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 199 JE\ZE", DE OLIVEIRA CANDIDO 17 Processo n°. . 10880.035738/97-99 Acórdão n°. . 101-92. 8 53 INTIMAÇÃO, i; Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 frirSON PER , -.. RODRIGUES PRESIDENTE 1 / .,"" Ciente em O 3 \C\'1999 , / ;i// I O RÉ! - )9 MELLO PR.) URADOR,i(F A , i ' NDA NACIONALi ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4684972 #
Numero do processo: 10907.000063/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Irreparável a decisão que exonera o contribuinte de tributos pertinentes a mercadorias beneficiados por "EX". Não há subfaturamento presumido quando o valor das mercadorias não corresponde ao valor tributável correto, corrigi-se o valor tributável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-29034
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a rerratificação do Acórdão 301.28.955, negando-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Não há subfaturamento presumido quando o valor das mercadorias não corresponde ao valor tributável correto, corrige-se o valor tributável. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do Acórdão. 301.28.955, negando-se provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de julho de 1999 11. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente //// ",/• 1 L A RUIZ DAMASC NO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LlUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.034 RECORRENTE : UTECO — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O recorrente foi autuado pelo fato de ter importado máquinas incompletas com características das completas, tendo os autuantes detectado subfaturamento do valor aduaneiro. Foram importadas partes e peças de 05 (cinco) máquinas, sendo quatro impressoras rotativas fiexográficas e uma laminadora e aplicadora de resina plástica, classificando cada peça de acordo com sua natureza. Ante o laudo técnico constatou-se que as cinco máquinas foram consideradas incompletas com características de completas. Adoto, em parte, o relatório da decisão, que leio em sessão. A decisão monocrática rechaçou a autuação de subfaturamento, pelo fato de ter sido comprovada a vinculação entre o importador e o exportador, reavalia o valor tributável a titulo de valoração aduaneira, acolhe que as máquinas com as características referidas na Portaria 313/95 tem direito ao "ex". Mantém a autuação quanto aos cilindros excedentes e as máquinas constantes da DI 001 827/96, por não se enquadrarem no "EX". Julgado procedente, em parte, o lançamento, recorre de oficio, cujo teor, leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.034 VOTO Trata o presente do julgamento de recurso de oficio, impetrado pela autoridade julgadora à vista de ter rechaçado o subfaturamento e acatado o beneficio do "EX" em relação às máquinas caracterizadas pela Portaria 313/95. A decisão é impecável, não merecendo reparos. Quanto à descaracterização do subfaturamento baseou-se no fato de haver vinculação entre importador e exportador, corrigindo, neste caso, o valor aduaneiro, com base em DI anterior, da mesma empresa, do mesmo exportador das mesmas máquinas. Quanto ao "EX", considerando as máquinas como completas e adequadas às condições da portaria mencionada concedeu o beneficio. Ante estes fatos exonerou o contribuinte da multa do artigo 526, inciso III, do RA e reduziu o imposto de importação, em virtude da concessão do "EX" das máquinas. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 o / LEI • DAMAS ENO - Relatora 3 - . .. . . . f.....44, MLNISTÉRIO DA FAZENDA tia*. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'4", • 4 2-' ckMARA- Processo n°: 4 O 9 o ?- O ° 0.0c3/9 7 - 4 4 Recurso n° : 44 a . 8-a 1 TERMO DE INTLNIAÇÂO 113 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do arti go 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4 t, Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 304..2,- DP/ Brasília-DF,Q 3 "4° '3/444 o i 5 9 Atenciosamente, _ O••••--M - • ora • , habitei --- i oacgr @ou de atedettos PRESIDEM' 41 Presidente da .:::( A . . . .Câmara Ciente em r III 1k 411 1 r ICK WOVA C IAS VA l'AZIt — A • .; Z AL COnenoodo-G• ol 4 • Toprolonseofie bowelwollehol 1 ',sonda 1'ecional LUCIMA cott ti—á-imiti ruiu:. -- —1.*ta() NOP/Mota Co Fazendo Alock:mol , Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4687824 #
Numero do processo: 10930.004281/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Constitui-se sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa juridicamente ligada ao fato gerador, devendo ser observados os preceitos dos artigos 124 e 135 do CTN, no sentido de atingir as pessoas solidariamente obrigadas e as pessoalmente responsáveis.
Numero da decisão: 105-15.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004281/2003-83 Recurso n°. : 148.620 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : 2 • TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Interessado : COOPERATIVA TERRA ROXA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.584 Constitui-se sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa juridicamente ligada ao fato gerador, devendo ser observados os preceitos dos artigos 124 e 135 do CTN, no sentido de atingir as pessoas solidariamente obrigadas e as pessoalmente responsáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • J*. L* IS AL "S •R SIDENTE EiLU E-K-6-B "Ea'íDAL • RE TOR FORMALIZADO : Q 4 1,4 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (suplente convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te) QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Recurso n°. : 148.620 - EX OFFICIO Recorrente : 2 • TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Interessado : COOPERATIVA TERRA ROXA RELATÓRIO COOPERATIVA TERRA ROXA já qualificada nestes autos foi autuada em 12109/2003, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resultado da ação fiscal empreendida com base no artigo 926 do RIR/99, na qual foram apuradas infrações fiscais julgadas improcedentes em sua totalidade pela DRJ CURITIBA (PR) que recorre de oficio. Este processo trata de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 7.320-7.326) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 7.327- 7.333) mediante os quais foi lançado contra o sujeito passivo acima qualificado o crédito tributário total de R$ 747.357,71, já incluídos os consectários, calculado até 29/08/2003, conforme se vê às fls. 01. As ocorrências determinantes da autuação encontram-se detalhadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 7.309-7.319. Lê-se ali (fls. 7.314), que, "de posse dos documentos disponibilizados pela Receita Estadual, constatamos que a Cooperativa Terra Roxa executava operações de compras de mercadorias de não cooperados, conforme demonstram as notas fiscais de compra que foram anexadas às tis. 265 a 1.117 deste processo (...) Portanto não se tratava de ato cooperado, e sim, de operação comercial, estando sujeita a apurar os resultados das operações com não associados." Em conseqüência do entendimento de que os resultados das atividades estranhas ao objetivo social das cooperativas se submetem à regra geral de tributação, implementou- o lançamento ora apreciado, que não fora 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..,!Otb: QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 espontaneamente reconhecido pela fiscalizada. Em decorrência da afirmação da contribuinte de não possuir os livros contábeis e fiscais necessários à apuração do resultado (fls. 38), procedeu-se ao arbitramento do lucro, com base na receita demonstrada no quadro espelhado às fls. 7.317-7.318. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 7.335, que a seguir transcreve-se. 1- que nenhum ato comercial foi praticado pela autuada; a Cooperativa Terra Roxa não praticou as atividades comerciais que lhe são imputadas, sendo que nenhum centavo do resultado de vendas foi parar em seus cofres; 2 — que pessoas inescrupulosas ter-se-iam utilizado da Cooperativa Terra Roxa para, em seu nome, praticarem atos que lesam o Fisco de maneira geral; 3 — que o diretor presidente, o subscritor da a impugnação, havia sido afastado fisicamente da Cooperativa. Entretanto, ao tomar conhecimento desses fatos, em época apropriada, no mês de novembro de 2001, apresentara denúncia ao Ministério Público Federal, ato que deu origem ao IPL 295/01; 4— que, por meio de diligência efetuada na sede da Cooperativa Terra Roxa, foi constatada a veracidade dos fatos denunciados pelo Diretor-Presidente; 5 — que a Cooperativa Terra Roxa aguarda a punição dos culpados e que a eles sejam atribuídas as conseqüências pelos seus atos, o que espera seja realizado com a conclusão do IPL 295/01. A contribuinte finaliza solicitando o acatamento da impugnação e se desculpando pela simplicidade dos argumentos, justificada pela ausência de recursos para a contratação de tributaristas. '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -1.141/4;;,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 A r Turma de Julgamento da DRJ/CURITIBA entendeu serem fortes os indícios de que a cooperativa autuada, à míngua de capitais próprios, de experiência gerencial de seus membros, da improbabilidade de obter crédito, etc., poderia estar sendo utilizada como laranja' para acobertar operações efetivamente praticadas por terceiros. Volveram, portanto, os autos à DRF de origem para serem reapreciados pela autoridade lançadora e, eventualmente, serem adotadas providências complementares. Em cumprimento à diligência determinada, a DRF/Londrina promoveu a juntada dos documentos de fls. 7.350 a 7.385, basicamente cópias de depoimentos prestados no Inquérito Policial n° 295/01; autorizações para que terceiros efetuassem pagamentos - a parentes da pessoa que sempre figurou como presidente da cooperativa - de créditos nos quais a cooperativa figurava como titular; recortes de jornais com matérias alusivas à Cooperativa Terra Roxa e o Despacho pelo qual o Sr. Delegado de Polícia encerrou aludido inquérito. Por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 7.386-7.392, a servidora autuante resume os fatos e conclui, verbis: "No procedimento fiscal que cuidou de constituir o crédito tributário, foi constatado que a empresa efetivamente funcionava no endereço cadastral constante nos cadastros da Receita Federal, contando com máquinas e equipamentos para a realização de suas atividades, não se tratando de uma empresa de 'fachada'. Portando, não resta dúvida que a Cooperativa Terra Roxa é o sujeito passivo da obrigação tributária, objeto deste processo fiscal." 4 0 4 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA - •-• É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 A autoridade julgadora de primeira instância JULGOU IMPROCEDENTE o lançamento, conforme decisão n ° 8.446 de 13/05/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE DOCUMENTOS DE COOPERATIVA PARA ACOBERTAR OPERAÇÕES PRATICADAS PELO SEU PRESIDENTE E PESSOAS A ELE LIGADAS. EQUIVOCADA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A capacidade tributária passiva não depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica. Em sentido contrário, a mera existência formal da pessoa jurídica, cujo capital jamais chegou a ser integralizado, não confere capacidade tributária passiva, se não existe uma unidade econômica subjacente. Por isso, a mera utilização irregular de documentos pertencentes a cooperativa, para acobertar movimentação comercial de terceiros, não tem o condão de tomá-la contribuinte dos tributos respectivos, se a entidade sequer tinha existência fática, era gerida de forma exclusiva e arbitrária pelo seu presidente e, ao longo do período em que ocorreu a parte mais significativa das transações, não tinha diretoria e era composta por apenas três sócios remanescentes. DECORRÊNCIA. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos o que restar decidido relativamente ao lançamento do IRPJ. Lançamento Improcedente Acordam os membros da V Turma de Julgamento, por maioria de votos, vencido o julgador Sérgio Rodrigues Mendes, considerar improcedente o lançamento./ MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •P l '1/4t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. : 105-15.584 Em face do montante exonerado, é interposto recurso de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. ,r2 6 , k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt' • ;' stib, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância louvando-se praticamente do ínfimo capital de que é detentora a cooperativa bem como do quadro social da mesma, composto por pessoas teoricamente descapitalizadas, e possivelmente por outros fatos registrados nos autos conclui não ser a cooperativa o sujeito passivo da obrigação tributária de pagar o IRPJ e a CSLL, sobre as receitas registradas nas notas fiscais que integram o Auto de Infração. Pelo que consta do presente processo entendo ser necessária reforma da referida decisão pelos argumentos que se seguem: Dos Antecedentes ao Auto. 1)Iniciou-se a ação fiscal em 26/02/03, momento em que o Presidente da "cooperativa", Sr. José Novaes Faraco, apresentou os Estatutos Sociais e documentos de constituição da cooperativa e solicitou prazo para entrega dos demais documentos solicitados; 2) No decorrer da ação fiscal, precisamente em 04/07/2003, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal, fls. 7.310, os auditores compareceram na 7 s'st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 cooperativa com a finalidade de dar ciência da continuidade da ação fiscal quando então ficou constatado que a cooperativa não se encontrava mais instalada naquele local, não sendo possível localizar o presidente, Sr. José Novaes Faraco, o que obstou a ciência pessoal da continuidade da ação fiscal, tendo o respectivo termo sido encaminhado para o endereço residencial do Sr. José Novaes Faraco, que guardou silêncio até a data de encerramento da ação fiscal. 3) Em outras oportunidades o Sr. José Novaes Faraco recebeu intimação fiscal, VIA POSTAL, como por exemplo, 07/0712003 e 28/07/2003 não havendo respondido. 4) A fiscalização informa que, de acordo com os documentos apresentados, toma-se conhecimento que a cooperativa teria sido constituída em 26/06/2001 com 29 associados e que paulatinamente foram deixando a mesma: em 27/09/2001 saiu o associado Antonio Rogério Lopes e em 28/01/2002, saíram 19 associados conforme listado fls. 7.312, remanescendo assim 9 associados Em Assembléia Geral de Extraordinária de 10/06/2002, pediram exclusão do quadro de cooperativados mais 6 associados, remanescendo desta feita apenas os associados José Novaes Faraco, Roberto Gomes da Silva e Claudinei Bandeira. Em fim, uma cooperativa de 3 (três). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Conforme se pôde verificar acima, o Sr. José Novaes Faraco, Presidente da suposta cooperativa, que pretende se fazer de vitima, nada fez em ajuda a fiscalização, o que era de esperar. Das Declarações Prestadas em Inquerito Policial. Depoimento de José Novaes Faraco. Depoimento prestado pelo Sr. José Novaes Faraco, esclarece que à época da fundação da cooperativa, pessoas desempregadas que trabalhavam no setor pecuário de Londrina lhe propuseram a formação de uma cooperativa e que o próprio era ligado ao ramo bovino pois comprava e vendia gado. Aceitou a formação da cooperativa, dela se tomou presidente, investindo para isso cerca de R$200.000,00 advindos da desapropriação de uma fazenda de sua propriedade, bem como de outros recursos próprios investidos em reforma do prédio e compra de maquinário. Afirma que em outubro de 2002 adquiriu um açougue, de nome Casa de Carnes e Cia. Que figura em nome de Edson Vieira da Silva e Cia. Ltda., que constituiu tal empresa porque os ganhos lhe eram insuficientes e que tal açougue nunca comprou da cooperativa através de notas inidâneas. Depoimento de Roberto Gomes da Silva. Assessor de gabinete Vice-Presidente da Cooperativa. 9 t'A MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Declara que Carlos Aparecido da Silva era dono se açougue e que comprava bois e levava para ser abatido na cooperativa, que a cooperativa não cobrava pelo abate ficando apenas com os miúdos para serem vendidos posteriormente, que a venda dos miúdos eram feitas em dinheiro e administradas por Farraco e Rogério. Depoimento de Silvia Maria Bastos. Que fora convidada para entrar na cooperativa e que O Sr. Farraco entraria com R$100.000,00 equivalente a 30% das quotas e que os demais cooperativados trabalhariam de graça até completarem suas cotas, correspondente a 70%; Que o Sr. Faraco convenceu os cooperados a assinarem um documento para serem excluídos da cooperativa e posteriormente serem contratados como empregados da mesma; Que CARLÃO, (não sabe precisar o seu nome) matava bois na cooperativa em concerto com Faraco, que o Sr. Luiz Antonio Garcia era o faturista, o qual trabalha até hoje no mesmo local, na empresa denominada KM3; Que teria sido o próprio Faraco que teria pedido licença para sair da cooperativa, sob licença, por 10 dias; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • :::40:r> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Que quem levava os bois para serem abatidos era IVAN e CARLA°, este último proprietário de um açougue na superquadra Tupã e que atualmente é dono do frigorifico KM3; Que os empregados/cooperados se sentiram ludibriados por José Faraco. Depoimento de Aparecido Eduardo da Silva. Que é proprietário da empresa Comércio de Carne B. Bife Ltda, que negociava com a cooperativa e que a mercadoria adquirida em 2002 foi boi casado (traseiro e dianteiro) e que tratava com uma pessoa conhecida como Luizinho; Que, pelo que sabe, o proprietário da cooperativa era uma pessoa de nome FARACO; Que também adquiria carnes de Ivan Bussadori e que a nota fiscal de venda era emitida em nome da cooperativa; Depoimento de Diogo Itimura. Que as mercadorias mencionadas nas notas fiscais foram adquiridas através de uma pessoa chamada Junior, filho de Ivan Bussadori, e que pelo que se sabe IVAN tinha participação na cooperativa e/ou matava bois no próprio estabelecimento da cooperativa Terra Roxa, esclarece que guando necessitava de t'A MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.00428112003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 mercadoria telefonava para a cooperativa, onde era atendido por Junior, que providenciava a venda da carne. Depoimento de Wilfried Schnitzius. Declara que realizava vendas de bois a IVAN BUSSADORI, e que recebia notas fiscais de entrada em nome da Cooperativa Terra Roxa; Que, pelo que sabe a cooperativa era gerida por Faraco; Como se pode verificar a suposta cooperativa, tinha na pessoa física de seu presidente que conforme depoimentos a tudo administrava e de tudo sabia, inclusive passando autorizações para que numerários a serem pagos por clientes da cooperativa fossem depositados em contas bancárias de seus familiares. Fica provado assim, que era de interesse do Sr. Faraco, na condição de presidente da suposta cooperativa, a situação dos negócios e que as demais pessoas envolvidas nos mesmos, o foram por seu consentimento mesmo que tácito. Tendo os negócios a que se referem os autos de infração sido acobertados por notas fiscais de compra e venda emitidas pela Cooperativa Terra Roxa, está a mesma legitimamente associada ao fato gerador da obrigação tributária, constituindo-se assim em sujeito passivo do mesmo. Na presente questão, caso não possa o legitimo Sujeito Passivo, Cooperativa Terra Roxa, arcar com os tributos lançados, existe no Código Tributário 12 1, :s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,or QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Nacional dispositivos que farão com que os sujeito passivo de fato sejam responsabilizados pelo débito tributário, quer por responsabilidade como presidente quer solidariamente como participante nas operações de venda que proporcionaram a receita tributável. Assim temos que: Artigo 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único — O sujeito da obrigação principal diz-se: I — Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. ARTIGO — 124. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único — A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 135 — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (realcei). I — as pessoas referidas no artigo anterior, II — os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica de direito privado. (realcei). 13 .. , a# k ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.. Processo n.°. : 10930.00428112003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Desta forma é que voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e declarar como sujeito passivo do lançamento tributário em questão a Cooperativa Terra Roxa, devendo ser imputada penalidades cabiveis ao seu administrador. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. ILEfffLU( O BA ELA2illir .--- t 14 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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4686393 #
Numero do processo: 10925.000310/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Havendo decisão judicial, transitada em julgado, que autoriza a compensação da COFINS devida com valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, desaparece o litígio na esfera administrativa, não se conhecendo do recurso, por perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07083
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A MAFFESSONI — COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2000 *ffi‘ • Otacilio D. s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez LÁSpez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 3 9 * r-a.- MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000310/94-19 Acórdão : 203-07.083 Recurso : 102.633 Recorrente : S/A MAFFESSON1 — COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa S/A MAFESSONI — COMÉRCIO E INDÚSTRIA oferece à Agência da Receita Federal em Caçador — SC denúncia espontânea de débitos referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de 12/93, 01/94 e 03/94, e solicita sua quitação mediante compensação com os valores recolhidos a maior (com aliquota superior a 0,5%) a titulo de F1NSOCIAL, nos períodos de 01/90 a 01/92. Ao fim, pede a homologação da compensação. Afirma que os créditos compensáveis estão assegurados de forma liquida e certa e decorrem de decisão judicial transitada em julgado (Processo n° 89.10302-4, RV — 1465, 73 Vara da Seção judiciária do Estado de Santa Catarina), apresentando cópias dos DARF referentes aos pagamentos de FINSOCIAL. Às fls. 04, apresenta demonstrativo dos pagamentos feitos a maior a titulo de FINSOCIAL e, ás fls. 11, 46 e 20, mapas de controle da compensação com a COF1NS nos períodos citados. A autoridade singular indefere o pedido da interessada, entendendo que somente cabe restituição ou compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, na forma do artigo 165 do CTN, situação não constatada no presente caso. Aduz que a decisão judicial mencionada não é definitiva, considerando a apelação interposta pela PGFN. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso de fls. 58/62, onde argúi a nulidade da decisão de primeira instância, visto haver decisão judicial definitiva, transitada em julgado, sobre seu pedido. Ao final, pede a homologação da compensação. É o relatório. 2 338 MINISTÉRIO DA FAZENDAit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000310/94-19 Acórdão : 203-07.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, quanto à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, verifico que nos presentes autos não ocorreram as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que possam provocá-la. O presente processo originou-se em pedido de homologação de compensação de débitos de COF1NS, dos períodos de 12/93, 01/94 e 03/94, com créditos de F1NSOCIAL recolhidos a maior (com aliquota superior a 0,5%), nos períodos de 01/90 a 01/92, direito que a recorrente adquiriu mediante sentença judicial transitada em julgado, conforme Certidão de fls. 63 Dessa forma, vejo que a matéria foi totalmente decidida na via judicial e que o presente recurso perdeu seu objeto. Cabe ressaltar que a homologação pleiteada pela contribuinte pode se dar de duas maneiras distintas: expressa, quando há manifestação da autoridade administrativa, e tácita, pelo decurso de tempo. Todavia, a homologação é um ato inserido no campo do poder discricionário da SRF e não pode o julgador determinar o seu procedimento. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por absoluta falta de objeto Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 OTACILIO DAN S CARTAXO 3

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4684462 #
Numero do processo: 10882.000106/2002-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DURANTE O ANO CALENDÁRIO DE 1995 – Não há como acolher os argumentos de que as diferenças oriundas de erros na DIPJ/1996 teriam origem em erros no preenchimento da declaração prestada no ano anterior, quando não houve retificação tempestiva dos supostos erros e o lançamento se aperfeiçoou pela decadência. IRPJ – COMPENSAÇÃO IRRF – Aproveitamento durante o exercício de valores referentes às retenções de fonte são parte da causa da diferença apontada na revisão da DIPJ/1997. IRPJ – COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES FORMA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O valor das antecipações e/ou retenções de fonte compensáveis durante o ano calendário de 1996 serão atualizados pela variação da UFIR, não havendo que se falar em aplicação da taxa SELIC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DURANTE O ANO CALENDÁRIO DE 1996 – Detectando a autoridade fiscal divergência entre os valores informados através de DIRF, frente aqueles considerados pela interessada, correta a glosa dos valores excedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DURANTE O ANO CALENDÁRIO DE 1995 – Não há como acolher os argumentos de que as diferenças oriundas de erros na DIPJ/1996 teriam origem em erros no preenchimento da declaração prestada no ano anterior, quando não houve retificação tempestiva dos supostos erros e o lançamento se aperfeiçoou pela decadência. IRPJ – COMPENSAÇÃO IRRF – Aproveitamento durante o exercício de valores referentes às retenções de fonte são parte da causa da diferença apontada na revisão da DIPJ/1997. IRPJ – COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES FORMA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O valor das antecipações e/ou retenções de fonte compensáveis durante o ano calendário de 1996 serão atualizados pela variação da UFIR, não havendo que se falar em aplicação da taxa SELIC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DURANTE O ANO CALENDÁRIO DE 1996 – Detectando a autoridade fiscal divergência entre os valores informados através de DIRF, frente aqueles considerados pela interessada, correta a glosa dos valores excedentes. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:02:27Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:02:27Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:02:27Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:02:27Z; created: 2009-08-31T19:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-31T19:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:02:27Z | Conteúdo => • n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4)N5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Recurso n°. : 141.193 Matéria : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A (INCORPORADORA DA EMPRESA BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA.) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.388 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DURANTE O ANO CALENDÁRIO DE 1995— Não há Como acolher os argumentos de que as diferenças oriundas de erros na DIPJ/1996 teriam origem em erros no preenchimento da declaração prestada no ano anterior, quando não houve retificação tempestiva dos supostos erros e o lançamento se aperfeiçoou pela decadência. IRPJ — COMPENSAÇÃO IRRF — Aproveitamento durante o exercício de valores referentes às retenções de fonte são parte da • causa da diferença apontada na revisão da DIPJ/1997. IRPJ — COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES FORMA ATUALIZAÇÃO MONETARIA - O valor das antecipações e/ou retenções de fonte compensáveis durante o ano calendário de 1996 serão atualizados pela variação da UFIR, não havendo que se falar em aplicação da taxa SELIC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DURANTE O ANO CALENDÁRIO DE 1996 — Detectando a autoridade fiscal divergência entre os valores informados através de DIRF, frente aqueles considerados pela interessada, correta a glosa dos valores excedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A (INCORPORADORA DA EMPRESA BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA.) 41N .. .,;(•:._;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.!--1.,••:: 4-1-tstr,;i- OITAVA CÂMARA-,-., Processo n°. : 10882.00010612002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 41 DORIV*, P A D AN PRES1 17 N E ' ill,1 • . ; , • ' ---- TE. A k •UlAS PESSOA MONTEIRO R LATO' s . FORMALIZADO M:7 -2 A Go 2005 Ef Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM . JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 3e;Ytt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ci~A)' OITAVA CÂMARA • , Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 Recurso n°. : 141.193 Recorrente : BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A (INCORPORADORA DA EMPRESA BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA.) RELATÓRIO BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A (INCORPORADORA DA EMPRESA BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que ' julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído através 'dó lançamento de fls.42/45 para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que reduziu o saldo do imposto de renda a compensar em R$ 177.998,49, por compensação a maior de imposto de renda mensal devido, com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos, conforme a Lei 8981/95, artigo 37, parágrafo 3°, letra d e parágrafo Lr; INSRF 11/96, artigo 18 parágrafo 3° letra d e parágrafo 4°. No relatório, de fls. 02, demonstrou o autuante as incoerências detectadas através da malha/fonte. Na ficha 08, linha 19 da DIPJ/1997, o valor passível de compensação seria de R$ 44.334,29, entretanto foi apresentado o valor de R$ 222.332,78. Intimado, em 27/07/2001, fls. 01, a comprovar as compensações realizadas, informou, em 29/08 seguinte, que identificara incorreções na DIRF do período e estaria contratando empresa de auditoria externa para proceder aos ajustes necessários. Em 20/09/2001 apresentou declaração de fl. 12, juntando o livro Razão Contábil da conta COSIF 1.8.8.45.00.000 e sub-contas. 3 .,:adf.4rnk",- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10882.000106/2002-59 • Acórdão n°. :108-08.388 • Foram também juntadas cópias dos documentos emitidos pela incorporadora 'BankBoston Banco Múltiplo S. A.', CNPJ 60.394.079/0001-04: DIRF 2001, entregue via 'internet' em 10/12/2001, retificando a DIRPJ/1997 (fls. 38/40) e do Informe de Rendimentos Financeiros ano-calendário de 1996— 2 a via constando o nome da empresa Boston Administração e Empreendimentos t Ltda, CNIDJ 62.150.685/0001-00, fl. 41. Por falta da juntados dos documentos comprobatórios das retenções, bem como os informes das fontes retentoras, foi realizado o lançamento para redução do prejuízo a compensar. A impugnação, de fls.55/70 foi iniciada invocando a preliminar de • nulidade, por desconsideração dos documentos contábeis oferecidos e desrespeito a legislação mencionada no enquadramento legal da exação. A forma de proceder do autuante, com desprezo aos documentos produzidos pela interessada e imputação de valores supostamente devidos, retirou do lançamento seu caráter de certeza. A motivação do ato jurídico-tributário estaria ausente, vez que, não houve registro da causa ou justificativa da exigência, o que acarretaria Icerceamentio do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Vencidas as preliminares pediu reconhecimento dos créditos demonstrados através dos DARF's e planilhas constantes nos docs. 04 e 05, relativos aos recolhimentos efetuados no código 8045, a título de comissões e corretagens, nos termos do art. 667 do RIR regulamentado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, com o devido registro na DCTF, que representariam em valores históricos R$ 19.612,33 — 1995 e R$ 50.654,49 - 1996; bem como dos informes de dos anos-base de 1995 e 1996 e respectivas planilhas de cálculo (docs. 6 e 7), nos quais há retenções em montantes históricos de R$ 75.756,34 e R$ 51.148,62 (valores retidos nas aplicações financeiras realizadas de janeiro de 1995 a 4 • 041‘ zz. MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr.t"-:. Til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA „ Processo n°. :10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 dezembro de 1996); esclareceu, ainda, que a prestação de serviços a terceiros representou R$ 4.325,51. As provas das retenções das fontes estiveram à disposição do autuante, através dos registros da própria SRF, não cabendo o apontamento feito às fls. 47. A falta da DIRF e cumprimento das demais obrigações da fonte pagadora não poderia ser óbice ao seu direito à compensação. Os documentos juntados e o Razão Contábil demonstravam a existência do crédito. Invoca o princípio da verdade material transcrevendo doutrina de Vitória Cassone e Alberto Xavier além de decisões do TRF da 4 a . Região, para concluir pela ausência de motivação e falta de precisão nos valores apurados, sobretudo por terem sido desconsiderados outros créditos da empresa. A decisão da 3' Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 181/196, julgou procedente, em parte, o lançamento. Afasta as preliminares, transcrevendo os artigos 10,59, 60, do Decreto 70235/1972, que tratam da regularidade do procedimento fiscal, dizendo que o procedimento passara pelo controle do ato administrativo nessa instância, destacando a atividade vinculada do agente público, nos termos do artigo 911 do RIR/1999. A ação fiscal seguiu o rito estabelecido para o tipo, nos termos da INSRF 94/1997, artigos 1°, 3° e 4°, nos estreitos limites contidos naquele diploma. Portanto, descaberia o argumento de cerceamento do direito de defesa, pois não foi criado qualquer embaraço ao conhecimento dos fatos e razões de direito do sujeito passivo, nem óbice à ciência da autuação , linha na qual reproduz ementa de acórdão do 1°.CC: 5 . . Ês MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. :108-08.388 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A mera alegação de que a autoridade fiscal não lhe teria assegurado o direito de provar a regularidade de sua escrituração, deixando de examiná-la com a devida profundidade, sem que fique evidenciado nos, autos ser a mesma procedente, não pode ser admitida como suficiente para considerar o lançamento de ofício eivado de nulidade." [Acórdão 107-06822, de 16/10/2002] A motivação para o lançamento decorreu da irregularidade detectada na DIRPJ/1997. O contribuinte teve pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo através desta peça o seu direito de defesa. No mérito restaria a análise do procedimento, quanto à própria compensação do IRPJ apurado no encerramento do período. O relatório da revisão apontou irregularidade no preenchimento da DIRPJ/1997, n° 8113877, fl. 19, relativa aos valores apontados na Ficha 08 — Cálculo do Imposto de Renda, linha 15 — Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 47.555,58), e na linha 16— Imposto Mensal com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balancete de Suspensão ou Redução (R$ 179.046,60), que totalizaram o valor de R$ 226.602,18. No processamento do CNPJ, a partir dos valores retidos nas fontes, fis.3 e 4, havia o montante de R$ 48.603,69, no ano de 1996. Nos balancetes de suspensão já havia a recorrente compensado valores superiores a este titulo. Também ausentes quaisquer recolhimentos a titulo de estimativa. As divergências restaram incomprovadas pela contribuinte. A simples informação da ocorrência de erro na DIRF (e o possível conserto) não seriam suficientes para ilidir a pretensão do fisco. 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 Neste ponto destaca as instruções contidas no MAJUR, exercício de 1997, quanto ao procedimento a ser observado na Ficha 8 — Cálculo do Imposto de Renda — PJ em Geral, transcrevendo-os: "Linha 08/15— Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor do imposto pago ou retido na fonte no ano- calendário de 1996, a título de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. No caso de apuração anual do imposto, incluir o valor do imposto retido ou pago durante o ano calendário e que não tenha sido deduzido nos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na receita bruta e acréscimos ou balancetes de redução ou suspensão. Imposto Compensável Nesta linha poderá ser indicado o valor do imposto pago ou retido na fonte sobre: a)as receitas da prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional; b)as comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; c)os serviços de propaganda e publicidade; d)as receitas de prestação de serviços de administração de convênios (IN RF n°107/91); e)rendirnentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável ou ganhos líquidos mensais decorrentes dessas aplicações; f)os juros remuneratórios de capital de que trata o art. 9° da Lei n° 9.249/95; g)as importâncias pagas a título de juros e indenizações por • lucros cessantes, decorrentes de sentença judiciai. Comprovante de Retenção O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Linha 08/16 — Imposto Mensal com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balancete de Suspensão ou Redução Linha a ser preenchida apenas pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual, que indicarão o valor do imposto mensal devido, ainda que não pago, com base na receita bruta e acréscimos ou em balancete de suspensão ou redução. O valor a ser indicado nesta linha é o resultado do so atório 7 . . • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA '4•14 • 1:0 ‘. • * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 dos valores positivos calculados através da seguinte operação: IM = Imposto Mensal com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balancete de suspensão ou Redução IM = 02 — 03 — 04 (mês a mês), onde 02 a 04 são linhas da Ficha 09 — IR e CSL com Base na Receita Bruta ou Balancete de suspensão ou Redução [Imposto de Renda Devido (02) menos Incentivos Fiscais de Dedução, Isenção ou Redução (03) menos IR devido em Meses Anteriores (04)." À análise da ficha 09 - IR e CSL, com base em balancete de suspensão/redução, fls. 20/25, mostra que na linha 02 a contribuinte havia deduzido do imposto de renda devido nos meses de 1996, a titulo de IRRF, as importâncias de R$ 19.567,90 (janeiro), R$ 42.734,02 (fevereiro), R$ 66.359,79 (abril) e R$ 50.384,89 (setembro), totalizando na linha 16 da Ficha 08- Imposto Mensal com Base em Balancete, a importância de R$ 179.046,60. Com isto restou demonstrado que a interessada utilizou valores superiores aqueles informados pelas fontes pagadoras, das quais foi beneficiária, nas diversas modalidades de retenção. O argumento das razões impugnatórias para aproveitamento dos impostos a recuperar registrados na contabilidade desde 1995, aproveitamento justificado pelo enquadramento legal dos autos, bem como os recolhimentos relativos ao IRRF - Demais Rendimentos, código 8045, podem ser admitidos, nos termos do artigo 667 do RIR/1994, incisos I e II e parágrafo 2°, replicado na INSRF 153 de 05/11/1987; 177, de 30/12/1987;107 de 26/11/1991; tratando do imposto incidente sobre comissões em suas diversas modalidades. Também dever-se-ia observar o comando da INSRF 108/2001 que trata da DIRF, da qual transcreveu o artigo 17 e 18, lembrando que esta matéria fora objeto de consulta à Superintendência Regional da Receita Federal da P Região Fiscal — SRRF 7a cuja solução,32 de 04/03/2002, assim concluiu quanto a informação a ser prestada na DIRF: 8 . , . . iti4Y•Oc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•„,?".nh.,--.1/4.1-- 4-tLxái: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 • "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: AGENCIA DE TURISMO. DIRF. Caberá á pessoa jurídica que pagar importâncias a título de comissões e corretagens, relativas a vendas de passagens, excursões ou viagens, informar, na DIRF, tais valores e o respectivo imposto de renda na fonte. Dispositivos Legais • Lei n°. 7.450/1985, art. 53; Decreto n°. 3.000/1999, art. 651; Instrução Normativa SRF n°. 153/1987; Instrução Normativa SRF n°. 177/1987; Instrução Normativa SRF n°. 107/1991; Instrução Normativa SRF n°. 108/2001.” Este entendimento conjugado a normatividade do artigo 6°. da Lei 9064/1995, reproduzido no artigo 651 do RIR/1999, demonstra que assiste razão à impugnante quanto à possibilidade de aproveitar-se das antecipações do IRPJ devidamente comprovadas. Contudo, em relação a 1995, não poderia emitir juízo de valor por não ter sido objeto de revisão. Discorreu sobre a possibilidade de compensação do indébito, quando assim materializado, registrando que a DIRPJ/1996 n° 8682120, fls. 156/157, apontou o valor de R$ 19.499,51 de saldo negativo de IRPJ a pagar em 31/12/1995, passível de aproveitamento a partir de janeiro de 1996. Quanto a utilização de créditos contabilmente registrados, nos procedimentos de ofício, a competência para sua apreciação estaria a cargo das delegacias jurisdicionantes. Descreveu os dados constantes nos sistemas da SRF concluindo que assistiria parcial razão ao sujeito passivo. Do valor passível de compensações futuras, a título de IRPJ a compensar, restou comprovada a importância de R$ 70.216,05. Recurso interposto às fls. 238/251, onde iniciou pedindo a retificação da DIRPJ1995, aceitando-se os créditos dali decorrentes, no presente lançamento, sob pena de dupla imposição. Refere-se ao demonstrativo de fls. 250/251, discriminando os valores incidentes ao longo de 1995, sob as seguintes rubricas: 9 . . , d:'.hr..3.','; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 • 1)IR FONTE sobre comissões, no valor de R$ 19.612,33 (DARFS de fls.85/114), dizendo tratar-se do mesmo caso aceito na decisão recorrida, item 38; , • 2)1RF sobre aplicações financeiras — R$ 75.756,34, rendimentos de aplicações financeiras durante o ano de 1995( DARFS fls. 148/149); 3)atualização monetária desses valores, nos termos do artigo 98 da Lei 8981/1995 o que elevaria o montante compensável para R$ 102.377,57 conforme demonstrativo de fls. 44.• Para 1996 houve confusão da autoridade de 1°. Grau, onde no item 53 da decisão recorrida onde apontou diferença entre os DARF juntados à impugnação (R$ 50.654,49) e os valores informados na declaração (R$ 51.145,62). A diferença está na natureza dos recolhimentos, pois, no código • 8045 realizou auto-recolhimento, sobre comissões recebidas de empresas diversas. Quanto ao Informe de rendimentos referentes aos IRF retidos pelos bancos, os códigos seriam diversos, postos que decorrentes das retenções de fonte sobre aplicações financeiras (mas todas passíveis de compensação na declaração). Equivocada a conclusão da autoridade de 1°. Grau quanto a ser possível abater um DARF de Imposto de Renda de auto-recolhimento de um valor de Imposto de Renda •, sobre aplicações financeiras. Através do doc. 02 comprovou a origem dos créditos de IRRF referente a 1996 da seguinte forma: 1)IR FONTE sobre comissões, no valor de R$ 51.177,48 (aceito, parcialmente, pela decisão recorrida, conforme item 65, no valor de R$ 50.654,49 — restando a diferença anteriormente mencionada, conforme DARF juntados às fls. 117/144); to . . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%tn:4" OITAVA CÂMARA , Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. :108-08.388 • 2)IR FONTE sobre aplicações financeiras: no valor de R$ 51.148,62, devendo ser aproveitados os mesmos comentários tecidos para o • ano de 1995, comprovação, às fls. 150/151, fornecida pelas fontes retentoras; 3) IRF sobre prestação de serviços: no valor de R$ 4.325,51, • igualmente ao crédito do IRF sobre comissões (código 8045), também foi aceito pela autoridade julgadora no item 65 da decisão. Com essas correções o valor do crédito em 1996 somaria R$ 106.651,61, restando claro o direito da recorrente. Processadas estas alterações, o item 65 da decisão passaria de R$ 70.216,05, para R$ 209.029,18, conforme tabela de fls. 248. Seguimento conforme , despacho de fls. 252 • É o Relatório. li ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrtii.4.\tr 4n1"4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 • . ,• VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. No procedimento foram realizados ajustes na DIRPJ através do programa de verificação fiscal - malhas pessoa jurídica, onde foi detectada diferença no valor do imposto de renda retido na fonte, considerado pela recorrente em valor maior que o efetivamente comprovado pelas fontes pagadoras. O lançamento foi capitulado nos artigo 37 parágrafo 3°, letra d e parágrafo 4°. INSRF 11/1996, artigo 18, parágrafo 3°. letra d. Pretende a interessada que sejam aceitos os valores apontados como créditos oriundos de sua DIRPJ 1995, referentes aos três itens:1)IR FONTE sobre comissões, no valor de R$ 19.612,33 (DARFS de fls.85/114), dizendo tratar- se do mesmo caso aceito na decisão recorrida, item 38;2)IRF sobre aplicações financeiras — R$ 75.756,34, rendimentos de aplicações financeiras durante o ano de 1995( DARFS fls. 148/149);3)atualização monetária desses valores, nos termos do artigo 98 da Lei 8981/1995, o que elevaria o montante compensável para R$ 102.377,57, conforme demonstrativo de fls. 44. Refere-se a interessada que a autoridade "a quo" aceitara esses argumentos para 1996. Contudo, entendo não assistir razão ao sujeito passivo , porque as regras de compensação são claras e não pode a autoridade julgadora elastecer seu conteúdo normativo., 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000106/2002-59 Acórdão n°. :108-08.388 Apenas argumentando, se vencido este óbice outro restaria, quanto aos valores referentes às aplicações financeiras do ano de 1995. Qual foi o tratamento tributário utilizado pelo sujeito passivo? Tributação exclusiva ou reconhecimento da receita financeira e compensação com o imposto retido na ' fonte? As respostas seriam possíveis apenas com a análise da DIRP jl que não sé• • encontram nos autos por não seriem objeto da lide. Também não seria possível aceitar-se a correção monetária dessas antecipações, conforme pretendido nas razões apresentadas para o ano de 1995, nos termos do artigo 98 da Lei 8981/1995, que só passaria a ter vigência a partir de 01/01/1996. A forma pretendida nas razões apresentadas não seguiram o comando do dispositivo que determina o momento de início de correção do indébito (só conhecido no fechamento do exercício e não a partir de cada retenção, conforme reza o dispositivo): "Lei 8981, artigo 98 — Para efeito do disposto no § 3°. do artigo 66, da Lei 8383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias • e receitas patrimoniais, e,o trimestre da compensação ou restituição". A correção monetária pela UFIR aplicável ao ano calendário de 1996, nos termos do artigo 18 da INSRF 11/96, seu parágrafo 3°, 'd' e parágrafo 4° a seguir transcrito, determinou: "Artigo 18 — O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15°/0(quinze por cento) sobre o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no artigo 37. Parágrafo 3°. — Observado o disposto no parágrafo 4°. do artigo 37, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ",r, p :11-S1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1.S":.? OITAVA CÂMARA Processo. n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 d — do imposto de renda calculado na forma dos artigos 3°. a 6°. e 10°., pago mensalmente, Parágrafo 4°.- O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo • contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1°. de janeiro de 1996, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, • poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o semestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação." No que tange a interpretação não é possível a extração do sentido da lei apenas pela leitura de um dispositivo isolado, como pretendido nas razões de apelo. A lei não autorizou a atualização mensal pela UFIR dos valores que compuseram as estimativas naquele período. Mesmo porque, a prevalecer a tese oferecida nas razões ora analisadas, equivaleria dizer que a lei permitiu também a correção dos valores recolhidos a título de estimativa. Ou seja, o parágrafo refere-se a variação da UFIR no encerramento do ano calendário e não a correção dos valores compensados no curso do período. Quanto aos argumentos utilizados para o ano de 1996, 1)IR FONTE sobre comissões, no valor de R$ 51.177,48 (aceito, parcialmente, pela decisão recorrida, conforme item 65, no valor de R$ 50.654,49 — restando a diferença anteriormente mencionada, conforme DARF juntados às fls. 117/144 );2)IR FONTE sobre aplicações financeiras: no valor de R$ 51.148,62, devendo ser aproveitados os mesmos comentários tecidos para o ano de 1995, comprovação, às fls. 150/151, fornecida pelas fontes retenturas;3) IRF sobre prestação de serviços: no valor de R$ 4.325,51, igualmente ao crédito do IRF sobre comissões (código 8045), também foi aceito pela autoridade julgadora no item 65 da decisão. 14 e . • . . . ••ÀM.:4:4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i*t.?9 OITAVA CÂMARA"-•=5,--7d Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 Quanto ao suposto erro da decisão, por não considerar os valores retidos na fonte, conforme doc 7, fls. 150/151, esta não representa a verdade do,s fatos, pois conforme se vê da decisão combatida, ela apenas silenciou quanto aos valores supostamente remanescentes de 1995, como se vê na transcrição seguinte: "45. Constata-se, ainda, na pesquisa de fls. 03/04, que as referidas receitas de serviços decorrem das DIRF apresentadas à SRF pelos CNPJ n° 33.170.085/0001-05 — thubbdo Brasil Companhia de Seguros'; n° 42.151.266/0001-, 85 — 'AIG BrasilCompanhia de Seguros'; n° 54.639.463/0001- ' 27 — 'Grottera Comunicação S/C Ltda.' e n° 96.495.759/0001- 61- 'MLL Propaganda e Marketing Ltda.', responsáveis, portanto, pelo pagamento dos serviços prestados pela autuada. 46. Já na 'Relação dos IRRF conf. Informes de Rendimentos doBM — 1996', juntada pela impugnante à fl. 151 dos autos, teria sido recolhido durante o ano de 1996 o total de R$ 51.148,62 no código 8045 — IRRF sobre demais rendimentos. De acordo com o documento de fl. ,150, emitido pelo 'Bankboston Banco Múltiplo S. A.' — CNPJ n° 60.394.079/0001-04, o mesmo montante fora retido sobre os rendimentos financeiros pagos nos meses de 1996 à empresa 'Bankboston Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda.' — CNPJ n° 43.548.148/0001-78, assim desmembrados: Descrição Rendimento Bruto IRRF Percentual (06) Bostoncash 55.876,97 7.506,54 13,43% • (06) GLD Cash 290.896,83 43.642,08 15,00% TOTAIS 346.773,80 51.148,62 14,75% 47. Atente-se que o sistema de contas correntes da pessoa jurídica indica, às fls. 158/159, que os valores retidos na fonte foram devidamente informados pela autuada na DCTF, fls. 168/175, e que os recolhimentos, efetuados no código 8045, encontram-se corretamente processados, fls. 15/167. 48. Ressalto-se que o desmembramento do IRRF registrado acima, com destaque na proporção dos valores retidos em relação aos rendimentos auferidos, objetiva evidenciar o fato de que as alíquotas aplicadas sobre as receitas totalizadas correspondem à média dos percentuais de 10% para o ano- calendário de 1995, previsto no art. 65 da Lei n° 8.981,, de 15 • tej. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 • ; . , 20/01/1995, e de 15% para o ano-calendário de 1996, segundo o art. 11 da Lei n°9.249, de 26/12/1995. 49. Deveras, em decorrência do disposto no §1° do citado art. 11, determinando que " os rendimentos de que trata este artigo serão apropriados `pro rata tempore' até 31 de dezembro de 1995 e tributados, no que se refere à parcela relativa a 1995, nos termos da legislação então vigente", a proporcionalidade dos rendimentos financeiros pagos e as correspondentes retenções apresentou-se aproximada nos respectivos informes. 50. Embora a DIRF relativa ao ano-calendário de 1996 da • empresa `BankBoston Banco Múltiplo S. A.', sócia majoritária da 'BankBoston Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.', tenha sido retificada em 10/12/2001, ou seja, durante o procedimento fiscal, conforme documento juntado às fls. 38/40, não foi, contudo, discriminada na nova declaração a empresa fiscalizada como beneficiária de quaisquer rendimentos. 51. De fato, na DIRF retificadora foram indicados apenas três beneficiários de IRRF: CNPJ 59.820.621/0001-64 — Representação Seixas S. A.; n° 04.932.216/0005-70 — Mineração Rio do Norte S. A. e n° 62.150.685/0001-00 — Boston Administração e Empreendimentos Ltda,sendo que para esta última empresa foi juntado também o Informe de Rendimentos do ano-calendário de 1996 à fl. 41, que confirma parte do valor constante da DIRF. 52. Logo, permanece inalterada a informação extraída do sistema de processamento da DIRF, fl. 03, que consigna a retenção no ano-calendário de 1996 de R$ 44.278,18 sobre as receitas financeiras da empresa fiscalizada, totalizadas em R$ 40,23. • 53. Por outro lado, cotejando-se os valores das retenções constantes do Informe de Rendimentos — ano-calendário de 1996, fornecido pelo 'BankBoston Banco Múltiplo S. A.' à • autuada, fl. 150, e os dados processados na DIRF entregue pela referida fonte pagadora, fl. 04, verifica-se as seguintes divergências: (-..) 54.Dessa forma, apresenta-se razoável a conclusão de que as diferenças detectadas decorrem, por um lado, do critério adotado nas informações prestadas, uma vez que l a DIRF inclui as retenções realizadas no ano de 1996, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador, enquanto o informe de rendimentos, fornecido pela fonte pagadora, e a relação dos DARF, elaborada pela empresa, observam o regime de 16 e. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 competência, razão de englobarem os rendimentos e as retenções por períodos de apuração, com totalização das • receitas auferidas de janeiro a dezembro independentemente da data do recolhimento do IRRF. 55. Por outro lado, na hipótese de se tratar de rendimentos derivados de aplicações financeiras de renda fixa, conforme já explanado anteriormente, os rendimentos constantes dos informes não guardam relação percentual com a aliquota prevista na legislação em virtude da regra de transição criada pelo legislador, que determinou a apropriação 'pro rata tempore' dos rendimentos referentes ao ano de 1995 no • resultado fiscal encerrado em 31/12/1995. 56. Dessa forma, as retenções correspondentes, que só ocorreram efetivamente no ano seguinte, teriam constado da DIRF e do Informe relativos ao ano de 1996, conquanto os rendimentos já haviam sido tributados na DIRPJ do ano- calendário de 1995. 57. Conseqüentemente, no confronto das importâncias registradas nos diferentes documentos verifica-se que a desigualdade persiste também com relação aos rendimentos, informados pelo 'BankBoston Banco Múltiplo S. A.', como • demonstra a planilha adiante: • (..•) • . 58. Ressalte-se que os rendimentos e as retenções acima discriminadas, tanto na DIRF como no Informe de Rendimentos foram denominados pelo 'BankBoston Banco Múltiplo S. A.', como rendimentos de aplicações financeiras, fato confirmado pela proporcionalidade da aliquota do IRRF informada, conforme já esclarecido. 59. Todavia, do total de IRRF de R$ 51.148,62, apontado no citado informe há que se excluir a importância de R$ 522,99 que, segundo o demonstrativo elaborado pela impugnante, fls. 146/147, e registros no DARF, fl. 145, datado de 08/01/1997 no valor de R$ 1.018,50, o recolhimento engloba as retenções de R$ 495,51 do m —es de dezembro/96 e R$ 522,99, referente a janeiro/97. Ajusta-se, pois, o total retido pelo referido banco sobre rendimentos auferidos no ano de 1996 para o valor de R$ 50.654,49, fl. 147. 60. Oportuno consignar que em divergências já mencionadas, também os valores declarados das receitas financeiras e de serviços na DIRPJ/1997 dificilmente coincidirão com os valores dos rendimentos totalizados nos informes emitidos pelas fontes pagadoras. 17 • Liig4kk4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k4,0, -.:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 61. Com relação às receitas de prestação de serviços observa-se na DIRF, fl. 04, que fora informado por outras empresas o rendimento total no ano de R$288.351,11 e a retenção de R$ 4.325,51, que equivale exatamente à alíquota de 1,5% prevista na legislação para tal atividade. 62. Na Ficha 03 - Receita Líquida da DIRPJ/1997, fl. 14, constata-se que a empresa declarou a receita de prestação de serviços no total de R$ 11.072.744,96. Caso fosse tributada essa receita na fonte à alíquota de 1,5%, o 'Ri:2F totalizaria R$ 166.061,17. Entretanto, há que se admitir como efetivamente retidos apenas os valores constantes dos documentos juntados aos autos, após realizados os necessários ajustes já declinados acima. 63. Com referência às receitas financeiras declaradas, nota- se na Ficha 06 — Demonstração do Lucro Líquido, que a contribuinte incluiu o valor de R$ 326.332,60 na Linha 07 — Outras Receitas Financeiras onde, segundo o. MAJUR/1997 (página 24), deve ser informado, dentre outros, o rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa. Tal importância aproxima-se, portanto, do total de rendimentos constante do Informe fornecido pelo 'BankBoston Banco Múltiplo S. A.' de fl. 150. 64. Dessa forma, conclui-se que a grande parte dos valores recolhidos no código 8045, ora juntados pela impugnante, repetem aquelas importâncias já informadas na DIRF apresentada pelo 'BankBoston Banco Múltiplo S. A.'. 65. Assim, tom-se por comprovadas as deduções do imposto de renda devido em 1996, abaixo discriminadas, sujo montante será abatido das diferenças detectadas na revisão interna da DIRPJ/1997: 66.Assim sendo, o saldo credor do IRPJ no 'Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ de fl. 44, passa de R$ 44.334,29 para R$ 70.216,05 — linha 19 da Ficha 08, em decorrência da comprovação de R$ 74.485,45 das deduções antes aceitas no lançamento pelo valor de R$ 48.603,69. 67. Por conseguinte, em decorrência do acréscimo ao valor das deduções já retificado pela autuação, conforme demonstra o sistema eletrônico de processamento das declarações às fls. 176/179, a empresa deve considerar em sua escrituração corno correto o valor de R$ 70.216,05 referente ao saldo • credor do IRPJ na DIRPJ/1997." 18 • • , , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • gle -;;1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<$.1.-&> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.000106/2002-59 Acórdão n°. : 108-08.388 Os argumentos oferecidos são se compatibilizaram com a verdade material dos fatos, motivo pelo qual Voto nó sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. ' IV- E • AQUIAS PESSOA MONTEIRO , • 19 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001270/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. Não tendo sido apresentada prova hábil e eficaz que comprove o erro de lançamento do ITR, não é possível realizar-se a sua revisão . NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30480
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Não tendo sido apresentada prova hábil e eficaz que comprove o erro de lançamento do ITR, não é possível realizar-se a sua revisão. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELÁRÉ Relatora 2 8 F EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e JOSÉ LENCE CARLUCI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.796 ACÓRDÃO N° : 301-30.480 RECORRENTE : ELIS COLLA ZORTÉA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO O lançamento do ITR do exercício de 96 foi impugnado pelo recorrente, sob o argumento de que: • o imóvel tributado foi reavaliado, no exercício de 1995, em • processo administrativo fiscal, em 48.400 UFIRs, gerando um rrR e contribuições a recolher em valor equivalente a 1.992,98 UFIRs; • no exercício seguinte, o ITR foi lançado tendo por VTN de R$ 480.466,80 e VTN tributado de R$ 188.605,12 , gerando um total de imposto e contribuições a recolher de R$ 7.442,88; • para o exercício de 1996, deve ser levado em consideração o decidido no processo administrativo 10183.002910/95-04, vez que nele encontra-se laudo pericial, sendo certo que a situação de fato em nada se alterou. Por decisão proferida e encartada às fls. 27/30, o lançamento fiscal do ITR foi julgado procedente, conforme ementa que se transcreve: • "Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o interessado apresentou tempestivo recurso, devidamente acompanhado de arrolamento de bens. É o relatório. ,...,1 / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.796 ACÓRDÃO N° : 301-30.480 VOTO Nada a reparar na decisão recorrida. Efetivamente, cabe revisão do VTN por parte da autoridade lançadora, desde que evidenciem-se suportes para tanto. No caso, a recorrente aponta, exclusivamente, a decisão proferida no processo administrativo fiscal n° 10183.002910/95-04, que analisou a questão do VTN face aos elementos para o exercício de 1995, como fundamento único de sua irresignação. A recorrente , contudo, não trouxe a estes autos elementos probantes do valor efetivo do imóvel, junto à região, no exercício de 1996, o que seria de mister. Isto posto, por não haver elementos suficientes que possam dar suporte à revisão do lançamento, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.001270/99-46 Recurso n°: 123.796 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.480. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, o Moacyr —7- Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em (2--.7)3:2' 2cit& MUJfilll Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003540/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A existência nos autos de demonstrativo individualizando os depósitos bancários, considerados sem origem comprovada, permite ao autuado conhecer com segurança o fato presuntivo da omissão de rendimentos. NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF – IRRETROATIVIDADE – A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade; II — erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até nov/99, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A existência nos autos de demonstrativo individualizando os depósitos bancários, considerados sem origem comprovada, permite ao autuado conhecer com segurança o fato presuntivo da omissão de rendimentos. NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF – IRRETROATIVIDADE – A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade; II — erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até nov/99, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Recurso n°. :146.917 Matéria: : IRRF — EX.: 2000 Recorrente : ALEXANDRE DELLATORRE Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANC5POLIS/SC Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. :102-48.032 NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A existência nos autos de demonstrativo individualizando os depósitos bancários, considerados sem origem comprovada, permite ao autuado conhecer com segurança o fato presuntivo da omissão de rendimentos. NULIDADE DO LANÇAMENTO — ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF — IRRETROATIVIDADE — A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. DEPÓSITO BANCÁRIO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE DELLATORRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de fr/Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade; II — erro no critério temporal em relação aos fatos r— I ,...b i "N.,.... , MINISTÉRIO DA FAZENDA'Et wfr-T.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q^ki-2,—;k:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.00354012004-15 Acórdão n°. :102-48.032 geradores até nov/99, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT Oto JOSÉ -tallsán. TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 41 24 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA wic3; V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;t4-Q;1121" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Recurso n° : 146.917 Recorrente : ALEXANDRE DELLATORRE RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 5.827, de 15/04/2005 (fls. 235/263), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo interessado foram sumariados pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de lançamento contra o contribuinte acima epigrafado, por meio de Auto de Infração (fls. 113 a 120), cientificado em 20/12/2004, via Correios, com Aviso de Recebimento(fi. 133), mediante o qual exige-se o pagamento da importância abaixo discriminada, acrescida de multas de oficio de 75% e 150%, referente Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano-calendário 1999: Imposto: 92.374,43 Juros: 73.058,93 Multa: 90.118,53 Total: 255.551,89 1. Do relatório fiscal Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 116 a 119, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação das seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 234.875,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); (ii) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 1.1. Dos depósitos bancários de origem não comprovada 3 •ti; ••- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;141:::::14 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Segundo relato consignado no Relatório de Fiscalização (fls. 124 e 127), o procedimento fiscal foi provocado por representação interna, a partir de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte José Talhero Garcias, CPF n° 122.241.708-15, ocasião em que ficou constatada que essa pessoa fisica movimentou recursos pertencentes ao ora impugnante, da ordem de R$ 1.661.299,70 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos). Assim sendo, registra, o agente fiscal, que o contribuinte foi selecionado por apresentar uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, pois, somando-se o valor movimentado em conta de terceiro às movimentações efetivadas em contas de titularidade do próprio defendente, com base em dados da CPMF fornecidos pelas instituições financeiras, constata-se que o contribuinte dispôs de recursos superiores a dois milhões de reais, frente a um rendimento declarado de apenas R$ 1.602,00. Durante a ação fiscal foi o defendente instado a apresentar, dentre outros elementos, extratos bancários de diversas instituições financeiras nas quais mantinha conta corrente. De posse dos extratos bancários, foram selecionados os valores iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), como medida de agilização do procedimento fiscal, bem como desprezadas as transferências de valores entre contas de mesma titularidade e de resgates de aplicações financeiras (fl. 125), e exigida a comprovação da origem dos créditos bancários remanescentes, por meio de termo de intimação fiscal. Incomprovados os créditos consignados no documento de folha 121, foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96, constituindo-se crédito tributário acrescido de multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). 1.2. Do acréscimo patrimonial a descoberto Às folhas 116 e 117, o agente fiscal relata os procedimentos que conduziram à constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, no montante de R$ 234.875,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Quando da apuração do acréscimo patrimonial, de forma anualizada, a autoridade autuante levou em conta os seguintes valores: Aplicação de recursos: R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais): referente a alegados empréstimos que o impugnante teria feito à pessoa jurídica Adel Construtora e Incorporadora Ltda (atual Dellatorre Construtora e Incorporadora Ltda), durante o ano-calendário de 1999. A justificativa de origem de tais valores não foi aceita pela fiscalização; 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,R.' W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;471!",.Pf?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Origem de recursos: R$ 1.602,00 (um mil, seiscentos e dois reais): rendimentos tributáveis, informados na declaração de ajuste anual, ano-calendário 1999; ?? R$ 115.458,86 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos): omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1999; R$ 41.461,48 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos): rendimentos omitidos no ano-calendário de 1999, para os quais foi lavrado auto de infração, conforme processo administrativo n° 10909.001953/99-83. 1.3. Da representação fiscal para fins penais Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o n° 10909.003541/2004-51. 2. Da impugnação Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte apresentou, em 14/01/05, a impugnação de fls. 135 a 167, instruída com os documentos de fls. 168 a 233, com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2.1. Da decadência (fls. 135 a 141) Como primeira questão preliminar, o impugnante alega decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, entendendo que o lançamento, cientificado em 20/12/2004, foi efetuado após decorridos os 5 (cinco) anos entre o fato gerador e o lançamento suplementar, vez que os depósitos bancários que deram azo ao auto de infração referem-se a operações compreendidas entre o mês de janeiro e 19/12/1999. Fundamenta suas alegações no disposto na Lei n° 7.713/88, segundo a qual o imposto de renda é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos e, sendo sujeito ao lançamento por homologação, aplicam-se as regras e prazos previstos no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN. Discorre sobre a natureza homologatória do lançamento e cita ementas de decisões administrativas sobre o tema. 2.2. Do cerceamento do direito de defesa (fls. 150 e 151) Neste particular, observa que o alegado acréscimo patrimonial a descoberto e pretensa omissão de rendimentos, sequer foi comprovado através 5 • #1-e.ze4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 do Demonstrativo de Recursos e Aplicações ocorridas no período autuado, imprescindível para a correta análise da evolução patrimonial do contribuinte. Afirma que essa metodologia é reconhecida pela própria Receita Federal, por meio de formulários próprios, específicos pra tal Demonstrativo, por meio do qual se cotejam as aplicações realizadas no ano-calendário, com os recursos financeiros disponíveis no mesmo período. A falta desse elemento prejudica sobremaneira o amplo direito de defesa do contribuinte. De outra parte, também alega, como aspecto altamente prejudicial ao exercício do amplo direito de defesa, o fato de o autuante ter considerado como rendimentos omitidos, nos períodos objeto da autuação, valores não constantes da Declaração de Rendimentos do impugnante, referentes à soma de todos os depósitos bancários informados em extratos bancários e, paradoxalmente, terem desconsiderado os valores das sobras de recursos tributados nos meses anteriores. 2.3. Da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários (fls. 141 a 145 e 155 a 159) Defende que a pretensa omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é juridicamente insustentável, eis que além de não corresponder à realidade dos fatos, afronta a legislação de regência, bem como a jurisprudência administrativa e judicial que, há décadas, vêm consagrando o entendimento de que depósito ou extrato bancário, por si só, não é fato gerador de imposto de renda. Cita ementas de acórdãos administrativos, sob a égide da Lei n° 8.021/90, asseverando que o Fisco não despendeu o menor esforço para comprovar o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, muito menos procedeu a comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida. Afirma, ainda, que o agente fiscal não se preocupou em expurgar os valores que não correspondem a depósitos, tais como: transferência entre contas bancárias do contribuinte, juros de aplicações financeiras, aplicação e subseqüente resgate, tributando, neste caso, duplamente, a mesma importância. E mais, deixou o agente fiscal de considerar como origem dos depósitos os valores das sobras de recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, procedendo simplesmente à soma algébrica de todos os depósitos (fls. 156 a 158). Prossegue, aduzindo que o Auditor Fiscal não observou o comando inserto no art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96, pois foram adicionados à base de cálculo, da pretensa omissão de rendimentos, tanto as transferências entre 6 'gr • " I. .44, •-• •;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA <P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WCP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 contas do impugnante como também depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório, dentro do ano-calendário, foi de apenas R$ 28.976,85 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), portanto, muito inferior ao limite de, portanto, muito inferior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (fls. 144 e 145 e 158). Registra que, no curso da ação fiscal, demonstrou, de forma inequívoca, a origem da quase totalidade dos depósitos bancários questionados, apresentando, na oportunidade, farta documentação comprobatória de sua alegações. Conclui, assim, que resta claro que o lançamento ora guerreado carece de tipificação e enquadramento legal, já que depósito bancário não se confunde com rendimentos ou rendas, além de ter afrontado orientação em voga na Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como entendimento consagrado na esfera judicial (fl. 146). 2.4. Da aplicação retroativa da Lei n°10.147/01 (art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96) e da Lei Complementar n°105/01 Neste ponto, afirma que o agente fiscal procedeu ao lançamento com base em informações colhidas das instituições financeiras acerca dos recolhimentos da CPMF, instrumental cuja utilização, para esse fim, só foi autorizado a partir do ano-calendário de 2002, ou seja, após o exercício seguinte à edição da Lei n° 10.174/01. Cita decisão administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, bem como dispositivos da Constituição Federal e do CTN, concluindo, com grifos, que a lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Arremata, acerca da irretroatividade da Lei n° 10.174/01, afirmando que a alteração promovida pela norma em referência, corresponde, na sua essência, a nova hipótese de incidência do imposto de renda pessoa física, motivo pelo qual devem ser excluídos da exigência todos os depósitos bancários tributados no item 2 do auto de infração, vez que referem-se ao ano-calendário de 1999. No que se refere à aplicação da Lei Complementar n° 105/01, invoca excertos de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 43 Região (Apelação em Mandado de Segurança), segundo a qual o "diploma legal não tem o efeito de convalidar a conduta do Fisco, que pretende acesso irrestrito à movimentação bancária do contribuinte por transgredir o princípio da irretro atividade da lei e do direito fundamental à intimidade da vida privada..." 2.5. Do acréscimo patrimonial a descoberto 7 • scs MINISTÉRIO DA FAZENDAré, Rep. -kity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Quanto ao lançamento a título de "acréscimo patrimonial a descoberto", que teria resultado de empréstimos mensais concedidos pelo defendente à pessoa jurídica Adel Construtora e Incorporadora Ltda (atual Delatorre Construtora e Incorporadora Ltda), no total de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), alega que referido valor já foi alvo de lançamento de oficio promovido contra a mutuante, por meio de auto de infração lavrado em 28/10/04, cujos autos encontram-se, atualmente, na DRJ/Florianópolis, aguardando julgamento das impugnações apresentadas, configurando-se, a exação ora exigida, em bis in ident. Prossegue, reforçando as alegações suscitadas anteriormente, no sentido de que o acréscimo patrimonial deveria ter sido apurado por meio de demonstrativo mensal de origem de recursos e aplicações, cuja metodologia é reconhecida pela própria Receita Federal. A este respeito, cita ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2.6. Da aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqiienta por cento) No tocante à aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aduz que o agente fiscal não se esforçou em produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado ao defendente. No presente caso, a presunção de omissão de rendimentos respaldou-se unicamente na alegada falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o que, no seu entender, não ocorreu, eis que esclareceu e comprovou cerca de 99% dos mesmos. 2.7. Da utilização da Selic como tara de juros Quanto à utilização da Selic como taxa de juros, aduz que o crédito tributário foi elevado pela aplicação desse índice, que segundo assevera, não tem regulamentação em nível de lei. Sustenta que a taxa Selic destina-se a propiciar a liquidação de títulos, a custódia dos mesmos e registrar transações financeiras praticadas com esses títulos, sendo seu uso para correção de débitos tributários inadequado." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração, relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1999, e desqualificar a multa de ofício em relação à 8 t"-‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";• 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada, mantendo a exação no montante de R$27.783,62, acrescida de multa de oficio reduzida para 75% e juros de mora. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado pelo juizo a quo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LEGITIMIDADE — Com o advento da Lei no 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL — O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda de pessoa física, devido no ajuste anual, só decai após cinco anos, contados a partir do dia 31 de dezembro de cada ano-calendário ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o caso. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar deaspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporaL Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar. Yfr--\ 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA p.74: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA DE 150%. INAPLICABILIDADE. - É inaplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado não resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de suaapresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal, às fls. 268/297, o recorrente repisa, em relação à parte mantida no julgamento a quo, as mesmas questões suscitadas na peça impugnatória: decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, entendendo que o fato gerador é mensal, conforme dispõe o § 4° do artigo 42 da Lei 9.430/1996, e o lançamento por homologação rege-se pelo §4° do artigo 150 dO CTN. Como o Auto de Infração somente foi cientificado ao contribuinte em 20/12/2004, estaria alcançado pela decadência o montante de R$104.236,00, relativo ao período de janeiro a novembro de 1999; nulidade do lançamento, por absoluta falta de tipificação e enquadramento legal aplicáveis aos fatos descritos na peça vestibular depósito bancário não é fato gerador do imposto de renda. Colaciona jurisprudência administrativa para robustecer a sua tese de que, mesmo com a alteração legislativa introduzida pela Lei n° 9.430, de 1996, deve-se comprovar o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, a fim de levar a efeito a modalidade mais favorável ao contribuinte, e ainda porque a tributação se fez em desacordo com o critério jurídico estabelecido pelo artigo 42 da referida Lei, que determina a exclusão dos créditos decorrentes de transferência (no montante de 91-% to ,4•Lif:15, -41;‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA gs "o fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP...:1.1> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 R$13.652,00) e os de valor inferior ou igual a R$12.000,00 (até o montante anual de R$80.000,00), e a tributação mensal dos rendimentos considerados omitidos. Argúi o recorrente também a nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que estabeleceu nova forma de tributação. Ausente, portanto, dispositivo legal que possa legitimar o lançamento fiscal referente ao período-base de 1999. Por fim, aponta outro vício que conduz à invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, devido à inexistência de Demonstrativos que apontem com segurança e nitidez a real ocorrência e os corretos valores da alegada omissão de rendimentos. Afirma também que não foram considerados na apuração da omissão as sobras de recursos tributados nos meses anteriores, procedimento que acarretou a majoração da base de cálculo. Em relação aos depósitos bancários, considera ter demonstrado no curso da ação fiscal a origem da quase totalidade dos depósitos questionados (empréstimos informais tomados de alguns familiares e amigos), com farta documentação probatória de suas alegações. Aduz ser ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Arrolamento de bens às fls. 298/299. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wer.y*--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. Não houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3°, artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wark.,-*,»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;14 4 . .,-,r1, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá- los, desde que não abrangidos pela decadência: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais 13 9t\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp, it kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e-ri SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. !nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n°9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1 0, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela 14 9r‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr;7:2à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *I.r1.(> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° ia 174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N°9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102- 46185). Da mesma forma, são os efeitos da LC n° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. No presente caso, entretanto, a Fiscalização não procedeu à requisição dos extratos bancários às instituições financeiras com suporte na Lei complementar 105, de 2001, pois estes foram entregues pelo próprio contribuinte, 15 1. •44 4% • MINISTÉRIO DA FAZENDA wv;--,-7-. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t2i.INIP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 após ser intimado para esse fim (fls. 22/25), o que afasta qualquer questionamento a respeito da aplicação da norma complementar. Em relação à decadência do direito de lançar, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 90 da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13a salário etc), que dispõem de legislação específica para sua tributação. Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido, razão pela qual o § 4° deste artigo deve ser interpretado dentro da regra geral. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA NéeÁçrf:.' g zwp Ti( r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Com efeito, no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que a exigência em exame possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. Desta forma, para o fato gerador concluído em 31/12/1999 o termo inicial e final do prazo decadencial ocorreu 01/01/2000 e 31/1212004, respectivamente. Como o Auto de Infração em tela foi cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2004 (fl. 133), ainda não havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,gp,.:311.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, com base na Lei n° 8.021, de 1990 — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. 18 • e n...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr;-,•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUA 00 POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). 19 IP\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). O lançamento foi efetuado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme descrito no Auto de Infração às fls. 117/119. Não se verifica, portanto, carência de tipificação ou fundamentação legal para o lançamento. Pela leitura do Relatório de Fiscalização, às fls. 124/128, verifica-se que o procedimento fiscal cumpriu as determinações do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, em relação à correta apuração da base de cálculo. Já na primeira intimação para comprovar a origem dos créditos bancários (fls. 80/81) excluiu os valores nitidamente decorrentes de transferências entre contas da mesma titularidade e de resgates de aplicações financeiras. Excluiu também do lançamento valores transferidos da conta de José Talhero Garcias, sogro do autuado, nos montantes de R$1.661.299,70, R$398.480,00 e R$100.000,00. O contribuinte também alegou durante a ação fiscal que créditos efetuados em sua conta bancária, no ano-calendário de 1999, em valor total de R$13.652,00, representariam transferência de numerários originários de conta poupança de sua titularidade, fato negado por ele próprio, à fl. 98, quando intimado a apresentar os extratos da conta poupança. Nova listagem foi elaborada com os depósitos bancários sem origem comprovada (fls. 121/123), que acompanhou o Auto de Infração e Relatório de Fiscalização. Não prospera, portanto, a alegação de que a inexistência de demonstrativo da infração tenha cerceado o direito de defesa do autuado. 51-\ 20 1.r.' MINISTÉRIO DA FAZENDA kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1*,7,(1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Como não foram apresentados novos elementos de prova para comprovar a origem dos créditos bancários, não merece reparos a decisão de primeiro grau que manteve integralmente o lançamento em exame, pois todas as alegações e documentos apresentados pelo contribuinte foram minuciosamente analisados, conforme se constata no referido Relatório de Fiscalização. Deve-se ressaltar que não há nos autos qualquer referência a cheques reapresentados, considerados em duplicidade no lançamento, ou de vários cheques a compor depósitos maiores. Quanto a exclusão dos depósitos de valor até R$12.000,00, requerida pelo recorrente, cumpre esclarecer que a soma desses créditos superam o montante de R$80.000,00, no ano-calendário. Devem, portanto, compor a base de cálculo da receita omitida, conforme determina o inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não se cogita, na referida Lei, que depósitos bancários sem origem comprovada em um mês possam ser transportados para comprovar os depósitos no mês seguinte. E nem poderia ser diferente, pois os valores que ingressaram podem ter sido investidos em aplicações financeiras, aquisições patrimoniais, viagens, reinvestidos nos negócios etc, e no mês seguintes outros depósitos podem ter sido efetuados sem qualquer vinculação com os depósitos de meses anteriores. Cada depósito, individualmente, deve ter sua origem comprovada. Se o depósito no mês anterior, por exemplo, possibilitou a aquisição de um veiculo, e no mês seguinte o automóvel foi vendido, e o recurso reingressou à conta bancária, deve o contribuinte comprovar a origem do novo depósito com o documento de transferência ou a nota fiscal de venda do veiculo, e não simplesmente alegar que o depósito tributado no mês anterior deve dar suporte, automaticamente, ao novo depósito, pois não existe correlação direta e imediata entre os depósitos de um mês com os efetuados nos meses seguintes. O recorrente, equivocadamente, quer aplicar aos 21 CL' • • t4", • . à: MINISTÉRIO DA FAZENDA w ir.--•*- • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':teirP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 depósitos sem origem comprovada a técnica de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, onde se admite um fluxo de caixa, com aproveitamento dos saldos positivos de meses anteriores. Neste sentido, é a jurisprudência administrativa colacionada em sua peça recursal. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente deve ser apurada em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 — e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se submetê-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que determina a legislação acima mencionada. Neste sentido dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 22 . , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. (grifei) § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legal. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê- los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § 10 do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. In casu, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo na Lei no 9.430, de 27/12/1996, artigo 61, § 3°. Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter 23 Cl\ • =4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;;',Wl.• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(..) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Por outro lado, sendo a atividade do lançamento ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno). No âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes as Súmulas n° 02 e 04 colocaram um ponto final em tal discussão. Confira-se: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa 24 e 1. .,ta 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, e, no mérito, nego provimento do recurso. Sala das Sessõ -s - -, ni 08 de novembro de 2006. •1 JOSÉ RAI iNA TA SANTOS 25 .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;‘74:,-;s:?› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III — renda e proventos de qualquer natureza:" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. 26 . • ; i il, b• 'a tr . - ve.." MINISTÉRIO DA FAZENDA trti:;(k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não sumirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um IQdos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em 27 à • t • 413e' 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDAQ it; a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 virtude de ler, conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 28 , . . • :, * 4.',.1...IN MINISTÉRIO DA FAZENDA xi • ;-;-::.:. , e, ,z)...a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;*1-IP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-15 Acórdão n°. :102-48.032 De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equívoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. t/f4Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da 29 0 4 414a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,H4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.003540/2004-l5 Acórdão n°. :102-48.032 fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. L LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA 30 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.077343/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Amolda-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento principal. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21007
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10935.000510/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:34:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:34:38Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:34:38Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:34:38Z; created: 2009-07-14T15:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:34:38Z | Conteúdo => ws..• • •-•"? fel; MINISTÉRIO DA FAZENDA ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000510/2001-89 Recurso n°. : 144.764 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : MARIA HELENA ALVES MENDES Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.672 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 50 e 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA ALVES MENDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4AftILAWLENtnrCOTTAtcal!ígO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,2 . 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000510/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.672 Recurso n°. : 144.764 Recorrente : MARIA HELENA ALVES MENDES RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, em 14/03/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, o Auto de Infração de fls. 12 a 15, no valor de R$ 24.057,85, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos anos-calendário de 1998 e 1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação por meio de correspondência que chegou ao destino em 27/03/2001 (fls. 16), a interessada apresentou, em 11/04/2001 (fls. 17), tempestivamente, a impugnação de fls. 17 a 19, acompanhada dos documentos de fls. 20 a 23. Após diligência solicitada pela DRJ (fls. 27), foram juntados os documentos de fls. 28 a 46. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR exarou o Acórdão DRJ/CTA n° 6.998 (fls. 47 a 54), cancelando a exigência e reconhecendo o direito creditório em nome da contribuinte no valor de R$ 1.057,30. O julgado foi assim ementado: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000510/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.672 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Exclui-se da omissão autuada a parcela de rendimentos não recebida pela contribuinte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO. Admite-se a compensação do imposto de renda retido na fonte, informado em Dirf, e espontaneamente recolhido pela fonte pagadora, acrescendo-se esse valor aos rendimentos tributáveis para fins de apuração do imposto. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Dos rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista pode ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, devidamente comprovadas. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 07/10/2004 (fls. 56), a contribuinte apresentou, em 11/11/2004, o recurso de fls. 83/84, acompanhado dos documentos de fls. 85 a 103. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 105 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. yx.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.00051012001-89 Acórdão n°. : 104-21.672 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°70.235, de 1972, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 07/10/2004, quinta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 56. Assim, a contribuinte teria o prazo de até 0811112004, segunda-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 11/11/2004, conforme carimbo de protocolo às fls. 83. }Ft& 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000510/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.672 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ARIA H LENA COTTA CA-MOfr 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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