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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669420 #
Numero do processo: 10768.028065/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21752
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª Izabela Rocha de Hollanda, incrição OAB/RJ nº 89.246.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Pess
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ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA POR INCORPORADORA DA BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.) • Recorrida : 5aTURMAIDRJRECIFEfPE Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.752 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BRASIF S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA POR INCORPORADORA DA BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 40 1 =-• • RODRIG - • UBER RESID h. E 407 4( (.../ TON P :S7 RELATO' FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍN110 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE • ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACnINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 137.412*MSR*09/11/04 . •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA '!0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028065/91-11 Acórdão n° :103-21.752 Recurso n° :137.412 Recorrente : BRASIF S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA POR INCORPORADORA DA BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na• área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10768.028074/91-11 (recurso n.° 136.709), desta Câmara. A Turma julgadora de primeira instância, através do Acórdão DRJ/REC n° 03.828, de 28/02/2003 (fls. 16/19), considera o lançamento procedente em parte, subtraindo a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/0211991 e 20/07/1991. A recorrente recebeu intimação da decisão em data de 23 de abril de• 2003 (AR fls. 20 — verso), constando a anotação de ser o dia 23/04, ponto facultativo no RJ. Às fls. 76 e 77, consta a anotação dando conta da ciência somente no dia 24/04/2003 O recurso voluntário, foi protocolado em data de 26 de maio de 2003 (fls. 32/40), praticamente repetindo os argumentos apresentados na peça referente ao processo matriz. Diz que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, não se aplica ao caso em comento. Documento de fls. 43, diz estar apresentando relação de Bens e Direitos para Arrolamento, para fins de cumprimento do disposto na IN 26, de 06/03/2001, que trata do Arrolamento de Bens para Seguimento de Recurso Voluntário. • • 137.412*MSR*09/11/04 2 -.et 4, —•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA dP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028065/91-11 Acórdão n° :103-21.752 O processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório. 137.412*MSR*09/11/04 3 . • 4,7 fr: . 7i MINISTÉRIO DA FAZENDA <P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028065/91-11 Acórdão n° :103-21.752 VOTO. Conselheiro NILTON PÊSS - Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 21 de outubro de 2004, por? unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 103-21.751, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Na parte em que o presente processo é decorrente — glosa de Serviços de Terceiros - tendo como base de cálculo: 30/06/86 — Ncz$ 483,74; e 31/12/86 — Ncz$ 1.430,48, as exigências no processo matriz, foram mantidas integralmente. Considerando que a glosa das despesas referentes a Serviços de Terceiros, mantida no processo matriz, tem enquadramento legal cabível no art. 8° do Decreto-lei 2.065/88, utilizado no presente lançamento, devem as exigências aqui formulados, serem mantidas. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o mesmo entendimento, votando no sentido de NEGAR provimento ao recurso, tendo em vista a manutenção das bases de cálculo correspondentes, no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 e7.- N LTON PÊ . 137.412*MSR*09/11/04 4 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4673059 #
Numero do processo: 10830.001101/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do mesmo. Nesta hipótese é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PAGAMENTO INDEVIDO-RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do mesmo. Nesta hipótese é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr.dst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001101/99-47 Acórdão n°. : 104-18.980 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0,e,(0t_ cuLtt-oniuctize- co_ tax59(cc)- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 1:24, tf" •1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Ft'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001101/99-47 Acórdão n°. : 104-18.980 Recurso n° : 130.567 Recorrente : NOBERTO DUARTE DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda pago a maior ao exercício de 1994, ano calendário 1993, formulado por Norberto Duarte de Medeiros, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Campinas. A solicitação diz respeito a verbas recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária instituído por IBM do Brasil - Industria Máquinas e Serviços Ltda.. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido, considerando que houve decadência do direito de pedir tal restituição, dado que a incidência do imposto ocorrera em 19/05/1993, data do pagamento ou recolhimento indevido. Em manifestação de inconformidade o contribuinte alega que na verdade os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programas De Desligamento Voluntário tem natureza de verba indenizatória, entendimento este esposado pelo Poder Judiciário em reiteradas decisões. Acrescenta que tomou ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária como verba indenizatória em 12/02/99, após publicação da IN SRF oy—n° 165/99 e do Ato Declaratório SRF n° 003/99 quando então ingressou com o respectivo pedido de restituição do valor que tem direito a receber. 3 4 is, 4.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r),:--.#L;;:. e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001101/99-47 Acórdão n°. : 104-18.980 Aduz que a Declaração do exercício de 1994, que inclui a indenização vinculada ao PDV, foi entregue no mês de maio de 1994, o que legitima o pedido de restituição em exame, pois o respectivo processo foi protocolado antes do fechamento do prazo decadencial. Insurge-se contra o entendimento exposto através do Ato Declaratório SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data da extinção ao crédito tributário - art. 165, I e 168, I do CTN. Passa, em seguida a discorrer sobre problemas advindos desse posicionamento, para concluir que o termo inicial da decadência está definido pelo Instrução Normativa n° 165/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas indeferiu o pedido, entendendo que o prazo decadencial é contado da data do recebimento de verbas. Este se deu em 31/07/1993 e portanto o decursos do prazo se deu em julho de 1998. Assim sendo na data em que o pedido foi interposto, 12/02/1999, já havia ocorrido a decadência. Aduz a autoridade de primeira instância que face ao principio da hierarquia, o julgador está vinculado aos atos emanados da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda. Por este motivo não há como se deixar de aplicar o Ato Declaratório n° 096 de 26/11/99, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1538/99, em nome de se ipreservar a segurança jurídica. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001101/99-47 Acórdão n°. : 104-18.980 Consequentemente, acrescenta o julgador de primeira instância, existindo norma legal definindo o prazo de decadencial, é incabível considerar de outra forma, mormente em função de ser vedado à autoridade administrativa aplicar o poder discricionário em matéria explicitamente legislada. O contribuinte tomou ciência da decisão em 12 de maio de 2000 (fls. 38). O recurso foi recepcionado em 09 de abril de 2002 (fls. 39). Em razões de fls. 40 a 61, o recorrente repete os argumentos expendidos quando da impugnação, ressaltando o aspecto de que uma simples retenção de imposto de renda na fonte, que representa apenas o cumprimento do dever imposto à fonte pagadora, nada tem a ver com a extinção do crédito tributário devido pelo contribuinte, cujo débito ( e também o crédito que lhe dá direito à restituição) conforme demonstrado, materializa-se na declaração de rendimentos. Salienta também que seus argumentos não foram apreciados pela r. decisão, fato este que poderia dar causa á nulidade da mesma. Mas acredita que deva esta ser superada, já que o direito à restituição em análise merece ser reconhecido. Lembra ainda que em nenhum momento se colocou em dúvida a não tributação da indenização vinculada ao denominado PDV. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001101/99-47 Acórdão n°. : 104-18.980 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Rendimentos ao ano calendário de 1993, exercício de 1994, para que seja excluído do item Rendimentos Tributáveis valor relativo a indenização decorrente de adesão ao PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA - PDV. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 31/0711993 e o pedido de restituição tem data de 12/02/1999. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacifico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. 6 ti,-41 MINISTÉRIO DA FAZENDAv . ,* t- '01 _,- 2CP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001101/99-47 Acórdão n°. : 104-18.980 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência de imposto do imposto de renda nestes casos. Desta forma, deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema, terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa. O Conselho de Contribuintes vem reiteradamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacifico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também da declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela d r- Previdência Oficial ou Privada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'')\4,12-5> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001101/99-47 Acórdão n°. : 104-18.980 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 168 I c/c art. 165 I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, noas casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do f tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em qualquer exercício pretérito. 6 P:tt MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001101/99-47 Acórdão n°. : 104-18.980 No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito do requerente pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ95 de 11/01/96. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões de DF 18 de setembro de 2002 G24-119-4--(7` EUX04-0-.) V. ca4 VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001769/2001-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1997 - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período em que, em face da legislação, deveria ele ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Não obstante, antecipado o momento da realização com base em ato legal instituidor de tributação com alíquota favorecida, há de se reconhecer como antecipado, também, o termo inicial do prazo decadencial, mormente na situação em que a opção do contribuinte foi pelo pagamento em cota única do imposto incidente sobre a totalidade do saldo do lucro inflacionário diferido.
Numero da decisão: 105-16.227
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA **4 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-dP QUINTA CÂMARA Processo n0 10825.001769/2001-94 Recurso n° 148.496 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1997 Acórdão n° 105-16.227 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente TANGER COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Recorrida •3' TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período em que, em face da legislação, deveria ele ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Não obstante, antecipado o momento da realização com base em ato legal instituidor de tributação com alíquota favorecida, há de se reconhecer como antecipado, também, o termo inicial do prazo decadencial, mormente na situação em que a opção do contribuinte foi pelo pagamento em cota única do imposto incidente sobre a totalidade do saldo do lucro inflacionário diferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TANGER COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • Processo ft, 10825.001769/2001-94 CCOK725 Acórdão n. 105•16227 Fls. 2 / °IP J .. o VIS AL ES P?-sidente WI SON FE' • n11';':-. GUb RAES Re ator 2 , t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10825.001769/2001-94 CC014:05 Acórdão n.° 105-16.227 Fls. 3 Relatório TANGER COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 8.701, de 28 de julho de 2005, da 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de IRPJ, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide da exigência de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da constatação de que o lucro inflacionado acumulado foi realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 41/52, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o fato imponivel ocorreu em 1991, por não ter feito a atualização monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1989 pelo índice correspondente à diferença IPC/BTNF ocorrida em 1990; - que, igualmente, todos os valores controlados na parte B do Lalur existentes em 31 de dezembro de 1989, inclusive o saldo do lucro inflacionário diferido, não foram submetidos à citada atualização monetária; - que tal fato foi constatado em procedimento fiscal instaurado em 12 de julho de 1994, que foi encerrado sem apuração de qualquer irregularidade, sendo defeso ao Fisco, sob pena de nulidade, efetuar um segundo exame da matéria sem a autorização de que trata o Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, art. 906; - que o fato imponível "falta de realização do lucro inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF sobre o saldo a realizar em 31/12/1989" não ocorreu, pois não efetuou a atualização monetária de que trata a Lei n° 8.200, de 1991, em relação a todos os valores contábeis e fiscais. Aduziu que, assim, a infração não foi a falta de realização em 1995 de parte do saldo do lucro inflacionário, mas a falta de atualização do saldo existente em 31 de dezembro de 1989r NOCISSO n.° 10825.00176912001-94 CC01CO5 Acórdão o. 105-16227 Fls. 4 - que, não tendo aquele saldo sido atualizado em sua escrituração fiscal, não poderia realizar mais do que já fizera, ou seja, a totalidade do saldo corrigido apenas pela variação do BTNF; - que o verdadeiro fato motivador do auto de infração foi o descumprimento da Lei n° 8.200, de 1991, sendo que o reflexo da diferença IPC/BTNF ocorrida em 1990 deveria ser absorvida pela escrituração contábil e fiscal; - que, diante disso, teria ocorrido a caducidade do direito da Fazenda Pública em relação aos fatos ocorridos em 1991; - que a lei acima citada não cogita de correção monetária dos valores registrados na parte B do Lalur pelos índices correspondentes à diferença de variação entre o IPC e o BTNF ocorrida em 1990; - que o art. 246 do RIR, de 1994, não tem base legal. Afirma que se trata de inovação do Decreto n° 332, de 1991, que tem vários de seus artigos reconhecidamente ilegais; - que as cópias xerográficas da parte B do Livro Lalur comprovam não ter havido a citada atualização pela variação IPC/BTNF, fato já constatado na fiscalização iniciada em 1994; - que realizou totalmente o saldo do lucro inflacionário acumulado existente, usufruindo o benefício da alíquota favorecida, instituído pela Lei n° 8.541, de 1992, art. 31, não existindo qualquer saldo remanescente de lucro inflacionário a tributar - que em auto de infração datado de 25 de abril de 2000, a auditoria fiscal reconheceu o valor de R$ 29.420,06 a título de imposto de renda a compensar no ano-calendário de 1995. Aduziu que, deduzindo desse valor a quantia exigida no presente auto de infração (R$ 7.009,42), ainda teria R$ 22.410,64 de imposto de renda a compensar Ao final, considerou ser nulo o auto de infração, todavia, tendo em vista as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, § 3°, com és Processo n.• 10825.001769/2001-94 CC01/CO5 Acórdão o.' 105-16.227 Fls. 5 a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e alegou poder ser dispensada a declaração de nulidade, por ser o lançamento improcedente no mérito. A 311 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 8.701, de 28 de julho de 2005, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. PRAZO DECADENCIAL LUCRO INFLACIONÁRIO. A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir do exercício em que deve ser tributada sua realização. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade da norma aplicada ao lançamento. NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 112/118, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aduzindo, ainda, as seguintes alegações: - que, por mais que não queira, a decisão de primeiro grau afirma e reafirma o aspecto temporal do fato ensejador do lançamento, na medida em que diz, claramente, que o procedimento fiscalizatório detectou irregularidade cometida em 1991, consubstanciada na falta de correção monetária dos valores contábeis e fiscais pelo diferencial IPC/BTNF ocorrido em 1990; SI Processo n.• 10825.001769/2001-94 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.227 Fls. 6 - que o fato gerador decorrente da correção pela diferença IPC/BTNF não foi diferido, mas apenas seus efeitos. Afirma que a revisão do procedimento adotado pela contribuinte, para apuração de uma nova base de cálculo, mediante aplicação do diferencial em comento, só poderia ser efetuada enquanto não alcançada pela decadência (transcreve manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); - que a realização do lucro inflacionário objeto da exigência fiscal envolve recomposição de valores resultantes da correção pela diferença IPC/BTNF, cuja obrigatoriedade foi introduzida pela Lei n°8.200, de 1991. Aduz que, não tendo a empresa efetuado a indigitada correção, qualquer diferencial de lucro inflacionário, em virtude dela imputado, remete sua origem para o ano em que deveria ter sido implementada; - que, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data limite para o cumprimento da obrigação legal e a da recomposição dos valores envolvidos, resta operada a decadência do direito da Fazenda Pública formular qualquer lançamento ancorado em apuração de nova base de cálculo para a data pretérita; - que, na medida em que comprovou a realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado, mediante tributação em 31 de março de 1994, do saldo então existente, com o beneficio da alíquota favorecida instituído pelo art. 31 da Lei n° 8.541, de 1992, a partir daquela data encontrava-se esgotado o estoque de lucro inflacionário acumulado em sua concepção original, contando-se, a partir de então, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças; - que qualquer exigência adicional haverá de respeitar, sempre, a opção formalizada pelo contribuinte, assegurando-lhe, inclusive, a aplicação da alíquota estimuladora da antecipação no recolhimento do tributo; - que, mesmo que não se acolha a decadência suscitada em relação a utilização do diferencial IPC/BTNF para determinar a nova base de cálculo, a partir de 31 de março de 1994 todo o valor principal encontra-se realizado, não podendo remanescer, após cinco anos, qualquer acessório, notadamente a título de correção monetária; n#F9' Processo n.° 10825.001769/2001-94 CCOI/CO5 Acórdão o.* 105-16.227 Fls. 7 - que, se fosse possível formalizar alguma exigência sobre a realização do lucro inflacionário diferido, esta só poderia ocorrer no prazo de cinco anos, a contar da realização integral do saldo, e com o incentivo da alíquota favorecida, utilizada naquela data (31 de março de 1994); - que, em novembro de 2001, data da notificação da exigência fiscal, já haviam transcorridos dez anos em relação ao fato gerador, e sete anos desde a opção pela realização integral do saldo. Adita que, em qualquer caso, à Fazenda Nacional resta defeso a formalização de qualquer exigência (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); - que, no que diz respeito a ausência de autorização para um segundo exame a um mesmo exercício, crê ser impossível ter escapado à percepção da Turma Julgadora a necessidade de reexaminar o período-base de 1991, compreendido na auditoria anterior, para o reajustamento do valor do lucro inflacionário diferido na parte B do LALUR, base para a quantificação da matéria tributável constante do feito fiscal; - que, inegavelmente, todo o trabalho fiscal fundamenta-se nos efeitos da Lei n° 8.200, de 1991, cujo procedimento foi verificado pela fiscalização anterior, que homologou o procedimento adotado pela empresa; - que toda e qualquer auditoria que volva a análise do cumprimento da Lei n° 8.200, de 1991, estará efetuando reexame de exercício já fiscalizado, e esse procedimento é confessado pela própria decisão nos itens 15 e 17; Ao final, ratificando os termos da impugnação anteriormente apresentada, reafirma o entendimento acerca da ilegalidade do art. 246 do RIR194 (por não se originar de lei, mas, sim, do Decreto n° 332/91), e, adiante, ressalta que através do processo administrativo n° 10825.000584/00-74 foi constituído crédito tributário da mesma natureza e sob os mesmos fundamentos, envolvendo o ano- calendário de 1995, cujo desfecho foi o reconhecimento da decadência por este Colegiado, nos termos do Acórdão n° 105-15249, em sessão de 11 de agosto de 2005. Aduz que a identidade da matéria, e o mesmo sujeito passivo, jutificam adotar para o presente processo a decisão prolatada no anterior (transcreve manifestação te- • Processo u? 10825.001769/2001-94 CC01/CO5 Acórdão n? 105-16.227 Fls. 8 do Primeiro Conselho de Contribuinte acerca de decisão definitiva prolatada em outro processo). Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o Relatório. Processo n.° 10825.001769/2001-94 CO) 1 ,CO5 Acórdão n.' 105-16.227 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo da exigência de IRPJ, referente aos ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da constatação de que o lucro inflacionário acumulado foi realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte apresentou razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos analisar. Em que pese argumentos outros trazidos ao processo pela recorrente, a solução da lide pode ser feita a partir da apreciação da alegação dela de que através do processo administrativo n° 10825.000584100-74 foi constituído crédito tributário da mesma natureza e sob os mesmos fundamentos, envolvendo o ano- calendário de 1995, cujo desfecho foi o reconhecimento da decadência por este Colegiado, nos termos do Acórdão n°105-15249. Não obstante o fato de não concordarmos, por absoluta ausência de qualquer efeito vinculante, que, em razão da identidade da matéria e de sujeito passivo, deve ser adotada para o presente processo a decisão prolatada no referenciado pela recorrente, entendemos que o que ali foi decidido não merece reparo. Releva esclarecer, de início, que, em conformidade com decisões sedimentadas no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido, na situação que ora se aprecia, é contado do período em que, em face da legislação, deveria ele ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Analisada a situação que ora se apresenta estritamente sob esse ângulo, o feito fiscal não mereceria reparo, vez que não julgaríamos pocedente o argumento da requerente de que, pelo simples fato de não ter promovido a correção monetária dos valores contábeis e fiscais pelo diferencial IPC/BTNF ocorrido em 4:215:7 • • Processo n.° 10825.001769/2001-94 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.227 Fls. 10 1990, a exigência fiscal de qualquer diferença de lucro inflacionário não oferecido à tributação teria que levar em conta o ano em que deveria ter sido implementada a citada correção (1991). No caso vertente, entretanto, o que se constata é que a contribuinte, aproveitando incentivo, ofereceu, em 1994, na forma exigida pela legislação que disciplinava o benefício, a totalidade do saldo do lucro inflacionário diferido. Com efeito, extrai-se dos autos que a recorrente, utilizando-se de beneficio previsto na Lei n°8.541, de 1992, tributou, com aliquota favorecida, a totalidade do lucro inflacionário existente no momento da opção (31 de março de 1994). Em conformidade com o referido ato legal, tal opção teve caráter irretratável e, considerada a opção exercida pela empresa (pagamento em cota única), deveria, à evidência, alcançar a totalidade do saldo do lucro inflacionário acumulado. Nesse sentido, por não merecerem reparo, tomemos por empréstimo os fundamentos do decidido no processo administrativo n° 10825.000584/00-74 (acórdão n° 105-15.249, sessão de 11 de agosto de 2005). Ou seja, exercida a opção pelo contribuinte e feito o recolhimento, esta opção se tornou uma obrigação do contribuinte, exigível pelo Fisco. Se a Fazenda entendia estar incorreto o valor que o contribuinte afirmara ser a totalidade do saldo do lucro inflacionário — aí incluído o saldo de correção monetária BTNF X IPC, dispunha ela, a Fazenda, do prazo de 5 anos contados do exercício da opção pelo contribuinte (que inequivocamente configura o fato gerador) para exigir a diferença que entendia pertinente, a teor do § 4° do art. 150 do CTN. No caso concreto, o fato gerador ocorreu no mês de março de 1994, quando o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo com o benefício legal. Nesse diapasão, na medida em que o lançamento foi efetivado em 08 de novembro de 2001, somos pelo acolhimento da preliminar de decadência, dando, assim, provimento integral ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. WIL'N • • \`‘,.\-4-. RAES>4> Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002424/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (VALE-TRANSPORTE) - Quando os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal e Associação das Empresas de Transportes Coletivos ao sujeito passivo não são contabilizados, como receitas ou adiantamentos de receitas a apropriar, está caracterizada a omissão de receitas e deve ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Quando a escrituração contábil da empresa acusa saldo credor da conta Caixa, cabe a presunção de que foram efetuados pagamentos com recursos financeiros à margem da contabilidade e, na hipótese, o ônus da prova para elidir a presunção é do sujeito passivo (art. 180 do RIR/80). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica pelos sócios, sob pena de imputação de omissão de receitas, já que no mesmo período-base, a contabilidade acusa saldo credor da conta Caixa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a existência de suprimento de numerário não comprovado e saldo credor da conta Caixa, o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Quando o sujeito passivo comprova que os ônibus foram adquiridos pela empresa interligada mediante financiamento do Banco do Brasil S/A (FINAME), alugados para o sujeito passivo, mediante contrato escrito, e que ao final de 40 meses de aluguel, os ônibus alugados foram adquiridos pela locatária, com emissão de Notas Fiscais de Entrada, os pagamentos contabilizados a título de aluguéis de ônibus podem ser apropriados como custos/despesas operacionais já que a pessoa jurídica interligada e locadora dos veículos apropriou as respectivas receitas. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS PACTUADAS ENTRE EMPRESAS - Admitidas as despesas de aluguel de ônibus, as atualizações/correções monetárias e juros incidentes constituem despesas operacionais porque necessárias, normais e usuais para a obtenção dos resultados e já que decorrem de contrato firmado entre partes. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - No período-base de 1991, com a extinção da BTN e BTN Fiscal e tendo em vista que o FAP instituído em novembro do mesmo ano, servia apenas para a correção monetária do balanço, inexistia índice oficial para cálculo das variações monetárias ativas a que se refere o artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83, combinado com o artigo 254, do RIR/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - Com o advento da Lei nº 8.383/91 e Decreto nº 332/91, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial passou a ser corrigido pela variação do UFIR, inclusive as contas representativas do mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (PIS/REPIQUE, COFINS, FINSOCIAL/FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é aplicável aos lançamentos reflexivos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Face a orientação contida na Instrução Normativa SRF nº 63/97, o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido relativo as sociedades por quotas de responsabilidade limitada deve ser cancelada quando o contrato social estabelece a retenção do lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - O artigo 38 da Lei nº 7.738/89 que estendeu a incidência da contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO sobre o faturamento das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento foi considerado constitucional pelo Poder Judiciário. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92467
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.467 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (VALE-TRANSPORTE) - Quando os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal e Associação das Empresas de Transportes Coletivos ao sujeito passivo não são contabilizados, como receitas ou adiantamentos de receitas a apropriar, está caracterizada a omissão de receitas e deve ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Quando a escrituração contábil da empresa acusa saldo credor da conta Caixa, cabe a presunção de que foram efetuados pagamentos com recursos financeiros à margem da contabilidade e, na hipótese, o ônus da prova para elidir a presunção é do sujeito passivo (art.. 180 do RIR/80) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica pelos sócios, sob pena de imputação de omissão de receitas, já que no mesmo período-base, a contabilidade acusa saldo credor da conta Caixa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a existência de suprimento de numerário não comprovado e saldo credor da conta Caixa, o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Quando o sujeito passivo comprova que os ônibus foram adquiridos pela empresa interligada mediante financiamento do Banco do Brasil S/A (FINAME), alugados para o sujeito passivo, mediante contrato escrito, e que ao final de 40 meses de aluguel, os ônibus alugados foram adquiridos pela locatária, com emissão de Notas Fiscais de Entrada, os pagamentos contabilizados a título de aluguéis de ônibus podem ser apropriados como custos/despesas operacionais já que a pessoa jurídica interligada e locadora dos veículos apropriou as respectivas receitas IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS PACTUADAS ENTRE EMPRESAS - Admitidas as despesas de aluguel de ônibus, as atualizações/correções monetárias fe juros incidentes constituem despesas operacionais' necessárias, normais e usuais para a obtenção dos / esultados e já que decorrem de contrato firmado entre partes/ PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 RECURSO N° . 116.803 RECORRENTE : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - No período-base de 1991, com a extinção da BTN e BTN Fiscal e tendo em vista que o FAP instituído em novembro do mesmo ano, servia apenas para a correção monetária do balanço, inexistia índice oficial para cálculo das variações monetárias ativas a que se refere o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, combinado com o artigo 254, do RIR/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - Com o advento da Lei n° 8 383/91 e Decreto n° 332/91, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial passou a ser corrigido pela variação do UFIR, inclusive as contas representativas do mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas TRIBUTAÇÃO REFLEXA (PIS/REPIQUE, COFINS, FINSOCIAL/FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é aplicável aos lançamentos reflexivos TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Face a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 63/97, o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido relativo as sociedades por quotas de responsabilidade limitada deve ser uai lada quando o contrato social estabelece a retenção do lucro líquido TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - O artigo 38 da Lei n° 7.738/89 que estendeu a incidência da contribuição FINSOCIAUFATURAMENTO sobre o faturamento das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento foi considerado constitucional pelo Poder Judiciário Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e/discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BARÃO DE AMUA LTDA/, 2 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 RECURSO N° : 116.803 RECORRENTE : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ as parcelas de Cr$ 529.033.479,90, Cr$ 2.532.582.219,93 e Cr$ 6.584.751.500,25, respectivamente, no período-base de 1991 e 1 0 e 2° semestres do ano-calendário de 1992 e, ainda, cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto rquée n a integrar o presente julgado. do0,‘' Aav CELSO/à yE$ F ITOSA CE-P ESIDENTE 44 KAZ KI .10BA- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI. 3 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 RECURSO N° : 116.803 RECORRENTE : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. RELATÓRIO A empresa VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 57.550.832/0001-07, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nos presentes autos decorrem dos Autos de Infração lavrados e que constituíram os seguintes créditos tributários, em quantidade de UFIR: AUTO DE INFRAÇÃO FLS TRIBUTOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 452 3.707 442,84 1 698 338,10 3 727 951,04 9 133 731,98 PIS/REPIQUE 463 140.483,84 64 312,44 140 483,84 345 280,12 FINS/FATURAMENTO 467 35.430,96 19.841,34 35 430,96 90 703,26 COFINS 471 15 251,33 7137,62 15.251,33 37 640,28 IR FONTE 475 452 651,76 207 132,65 452 651,76 1 112.436,17 CSL 482 851.417,26 389.772,37 851.417,26 2.092.606,89 TOTAIS 5.202.677,99 2.386.534,52 5.223.183,19 12.812.398,70 No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, o crédito tributário incidiu sobre as seguintes parcelas e pelas irregularidades apontadas pela fiscalização, conforme quadro abaixo: IRREGULARIDADES CONSTATADAS AI P/BASE PARCELAS/LITÍGIO OMISSÃO DE RECEITAS Receitas não contabilizadas 1 12/92 3.014.723.496,71 Saldo credor de Caixa 2 1991 5.071.411,85 Suprimento de numerário 3 1991 1.093.217.521,19 06/92 748.831.104,82 CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS 4 06/92 1.470.632.815,60 12192 467.782.843,07 OMISSÃO VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS 5 1991 592.966.059,00 4 PROCESSO N.° 10805.002424196-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 IRREGULARIDADES CONSTATADAS AI P/BASE PARCELAS/LITÍGIO GLOSA VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS 6 1991 794.627 957,91 06/92 1.061 949.404,33 12/92 6.116.968.657,18 DESPESA INDEVIDA COR. MONETÁRIA 7 06/92 1.773.065 384,27 12/92 538.887.035,84 INSUFICIÊNCIA RECEITA COR. MONETÁRIA 8 06/92 880.230.124,67 12/92 6.979.641.187,38 TOTAIS 25.241.595.003,82 Na decisão de 1° grau, de fls. 371/422, foi mantida a tributação das parcelas acima identificadas e os lançamentos reflexivos mas multa de lançamento de ofício foi reduzida de 100% para 75%, na forma da ADN/COSIT n° 01/97 e afastada a incidência da TRD, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme a recomendação contida na IN/SRF n° 32/97. OMISSÃO DE RECEITAS A acusação de omissão de receitas está fundada nos seguintes fatos: (a) falta de contabilização de receitas - vale transporte, (b) saldo credor de conta caixa e, (c) suprimento de numerário. A omissão de receita por falta de contabilização de receitas de serviços (vale transporte) foi demonstrada mediante confronto dos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Mauá e Associação das Empresas de Transportes de Coletivos do ABC e os valores contabilizados como receitas no mesmo período informado, como segue: EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1991 Total informado pela "Associação" 1.208.689 630,99 Total contabilizado e declarado 1.035.568.200,00 Diferença contabilizada a menor 173.121.430,99 ANO-CALENDÁRIO/1992 (JUUAGO/NOV/DEZ) Total informado p/ "Associação"/Pref. Mun. Mauá 10.662.331.196,71 Valores contabilizados Conta 6011 e 6016 7.647.607.700,00 Diferença contabilizada a menor 3.014.723.496,71 Tendo em vista que os valores pagos foram informados pela Prefeitura‘/ Municipal de Mauá e pela Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC, a 5 , PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 fiscalização tomou a cautela de intimar a empresa a justificar as diferenças constatadas mas esta limitou-se a dizer que aquelas diferenças referem-se a Adiantamento por conta de Vale Transporte e não receitas de Vale Transporte e que este adiantamento foi contabilizado a crédito de conta de Receita a Realizar no passivo, sendo que a conta foi debitada pela efetivação da Receita de Vale Transporte. A fiscalização examinou a hipótese e constatou que a situação alegada não foi comprovada na escrituração contábil visto que a conta "Receita Diferida - Passe Transporte - n° 5164.7"(fls. 295/300), está sem movimentação desde 30/09/92, com saldo de Cr$ 140.461.750,00 e a conta "Receita Diferida - Passe Transporte - n° 5162.5" (fis. 301/304), está sem movimentação desde 31/03/92, com saldo de Cr$ 221..311.514,86. Assim e tendo em vista que no período-base de 1991, o sujeito passivo está sendo autuado por saldo credor de caixa e suprimento de caixa, não está tributando a parcela de Cr$ 173.121.430,99, porque este valor está contido no montante da receita omitida e caracterizadas pelas outras duas infrações, a autuação restringiu-se ao segundo semestre do ano-calendário de 1992, no montante de Cr$ 3.014.723.496,71, por infração dos artigos 154, 155, 157, § 1°, 175, 176, 177, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80. No recurso voluntário, as fls. 426/427, a recorrente insiste que não existe diferença de receita não contabilizada porque os pagamentos efetuados e informados pela Prefeitura Municipal de Mauá e Associação da Empresas de Transportes Coletivos do ABC constituem simples adiantamentos e como tal não são receitas a serem apropriadas. Argumenta que não houve paralisação das contas 5164.7 e 5162.5 mas sim falta de lançamento e que: "O que ocorre é que, às vezes, as fontes pagadoras fazem efetivamente o pagamento equivalente aos vales-transporte, ou seja, não mais como adiantamento, razão pela qual, em alguns períodos, não há movimentos nas contas de adiantamento e diferimento. Trata-se de fácil interpretação contábil através das contas codificada , e que estiveram e que estão à disposição do fisco e, inclusive i nexadas ao processo por ele próprio. Distingue-se Tagamel' o' de 'Adiantamento' pela denominação da própria conta." , I 6 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 Quanto ao suprimento de caixa, a fiscalização constatou diversas entregas de numerário a empresa pelo sócio Baltazar José de Souza e tanto a empresa como o sócio foi intimado a comprova a efetiva entrega do numerário bem como a respectiva origem do mesmo. Entretanto, o sócio supridor respondeu que como contribuinte pessoa física não está obrigada a manter qualquer forma de contabilidade e por isso, além da documentação já fornecida à fiscalização referente aos anos-base até 1992 não possue outros documentos e que as operações de que tratam as intimações estão registradas e documentadas pela contabilidade e por documentação das pessoas jurídicas. Assim, por falta de qualquer esclarecimento cabal quanto a efetiva entrega ou a origem do numerário, a fiscalização entendeu que houve a infração dos artigos 154, 155, 157, § 1 0 , 175, 176, 177, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80. A recorrente diz que simples conta corrente entre a empresa e seu sócio não caracteriza suprimento visto que os valores entregues eram restituídos em seguida e não cabe a presunção estabelecida no artigo 181 do RIR/80. A recorrente não trouxe qualquer prova documental que possa elidir a presunção de omissão de receita. Relativamente ao saldo credor da conta caixa, a contabilidade da autuada registra sucessivos saldos credores e a fiscalização tomou como parâmetro de omissão de receita, o maior saldo credor registrado em 13 de fevereiro de 1991, no montante de Cr$ 5.071.411,85 e, por infração dos artigos 154, 155, 157, § 1°, 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR/80. A recorrente sustenta que não cabe a alegada presunção de omissão de receita visto que a fiscalização não fez a devida conciliação das entradas e saídas, computando-se as receitas consideradas omitidas e despesas indevidas. Argumenta a recorrente que sem esta conciliação, o lançamento é 7l jo por dificultar a defesa e assim, estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa. 7 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO CONTABILIZADAS COMO LOCAÇÃO DE VEíCULOS E VARIAÇÕES MONETÁRIA PASSIVAS SOBRE OBRIGAÇÕES RELATIVAS A ALUGUÉIS DE VEICULOS. Em atendimento ao ofício do Juiz de Direito da 4a Vara da Comarca de Mauá, foi realizada diligência na empresa Viação Barão de Mauá Ltda e foi informado pelo procurador do "grupo empresarial", Jair Dégio da Cruz que: a) a autuada adquiriu em sistema de locação 55 ônibus procedente de Manaus(AM), da empresa Viação Manauense Ltda., inscrita no CGC sob n° 63106.287/0001-90, com sede em Manaus-AM; b) que a locadora teria comprado os referidos ônibus através de financiamento pelo FINAME; e, c) que a locatária, paga diretamente as parcelas do FINAME como ônus do contrato de locação; O sujeito passivo foi intimado a apresentar cópia dos contratos de Finame, do contrato de locação dos ônibus, do certificado dos veículos, nas notas fiscais de aquisição, dos recibos de pagamento do Finame e da locação, planilhas de cálculo das prestações e apresentar esclarecimentos por escrito sobre os detalhes da operação. Em resposta, a empresa apresentou apenas os originais dos comprovantes dos pagamentos das contas das contraprestações das parcelas da locação de veículos que a fiscalização disse que se trata de simples cópias de cartas de autorização de débito em conta corrente, sem qualquer protocolo do banco destinatário e correspondente aos anos de 1993 e 1994. Relativamente ao ano calendário de 1992, a empresa não apresentou qualquer documento que comprove os pagamentos que foram contabilizados na conta código 7054.7 - Serviços de Terceiros - Locação de Veículos (fls. 392/394 e 396), nos seguintes períodos-base: ANO-CALENDÁRIO DE 1992- 1° SEMESTRE - Cr$ 1.470.632.815,60 /) 8 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 2° SEMESTRE - Cr$ 467 782.843,07 No mesmo período, foram contabilizadas a título de variações monetárias passivas (conta n° 7272-4.1.05.02.0002), sobre os aluguéis não comprovados, nos montantes de: ANO-CALENDÁRIO DE 1992- 1° SEMESTRE - Cr$ 1.061.949.404,33 ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 2° SEMESTRE - Cr$ 6.116.968.657,18 A fiscalização entendeu que foram infringidos os artigos 154, 155, 157, 191 e §§ 1° e 2°, 250, 387, inciso I, do RIR/80 combinado com os artigos 4° e 19° da Lei n° 7.799/90. A recorrente explicita que quanto à comprovação dos dispêndios, foram juntados aos contratos de locação, não somente com a Viação Manauense Ltda., mas com outras locadoras, independentemente da solicitação do Fisco, e documentos de créditos a favor da Viação Manauense Ltda., e de outros locadores, de forma que é inexplicável a dúvida da autoridade julgadora no que diz ignorar qual seja a locadora, número de veículos locados, período de locação, etc. Insiste que o fisco não cumpriu, o que seria de sua obrigação, e como solicitado na impugnação e seu aditamento: comprovar junto às locadoras, se existiu ou não a contrapartida dos aluguéis pagos e que, assim, a exigência fiscal funda-se em mera presunção eis que, a quem cabia a prova, não o fez e que para o caso em exame, cabe a observância da jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão 105-06.914, publicado no DOU de 10/10/96. VARIAÇÕES MONETÁRIAS/CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS A autoridade lançadora esclarece que ao comparar com os valores contabilizados foram detectadas diferenças entre as receitas e despesas contabilizadas e as compatíveis com os índices aplicáveis por disposição fiscal do período transcorrido entre as datas da concessão e liquidação dos empréstimos e que nos períodos fiscalizados, aplicou- / se a legislação da época, quanto aos contratos de mútuos realizados entre empresas / coligadas, controladas ou interligadas (art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 para o período-basel 9 z )- , PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 de 1991 e art. 4° da Lei n° 7.799/89, regulamentado pelo Decreto n° 332/91, para o ano- calendário de 1992). Na fase de auditoria contábil, o sujeito passivo esclarecia que não existe qualquer divergência na contabilização de receitas e despesas, sobre contratos de mútuos celebrados com as empresas citadas e que a contabilização não poderia estar em desacordo com o estabelecido entre os mutuantes. Assim, o contribuinte reconheceu que no cálculo dos resultados financeiros sobre mútuos, não foram utilizados índices aplicáveis por disposição fiscal que servem para o cálculo da correção monetária do período, e sim, índices compactuados entre as partes, motivo este que deu origem a diferença apontada na intimação. A fiscalização sintetizou a acusação, nos seguintes termos: "Destarte a contabilização das receitas e despesas sobre mútuos, ocasionaram diminuições do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real com reflexo nas bases de cálculo da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido, devidamente constatados quando: 1 - as Variações Monetária Ativas (no ano de 1991) ou as Receitas de Correção Monetária (no ano de 1992) FORAM REGISTRADAS EM SUA CONTABILIDADE A MENOR, com relação a valores compatíveis com os índices aplicáveis por disposição fiscal. A mutuante teria que reconhecer pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculada segundo as variações dos índices oficiais ou fazer os ajustes necessários no livro LALUR, .fls. 408 a 410 (art. 387, inciso lido RIR/80); 2 - as Variações Monetárias Passivas de mútuos no ano de 1991 FORAM REGISTRADAS EM SUA CONTABILIDADE sem os ajustes necessários no livro LALUR, fls. 408, pois não apresentou documentos provantes, sendo esta uma despesas indedutível (art. 387, inciso I, do RIR/80); 3 - as Despesas de Correção Monetária (no ano de 1992), FORAM REGISTRADAS EM SUA CONTABILIDADE A MAIOR, com relação a valores compatíveis com os índices aplicáveis por disposição fiscal. A mutuante teria que reconhecer até o vçilor 1correspondente a correção monetária calculada segund as variações dos índices oficiais ou fazer os ajustes necessár ó no livro LALUR, fls. 408 a 410 (art. 387, inciso I, do RIR/80). Ji 10 i PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 A recorrente diz que a fiscalização não conseguiu fazer prova de existiu o mútuo porque, na realidade, o que existem são movimentações contábeis, via conta- corrente, das empresas interligadas, onde inclusive são feitas as devidas correções monetária usuais no mercado, o que pode ser comprovado pelos próprios documentos apreendidos pelos autuantes. Pretende seja aplicado ao presente litígio, o decidido no Acórdão n° 103- 10.492/90 (DOU de 20.11.60) e que devem ser admitidas como variações monetárias ativas/passivas as lançadas pela recorrente porque não ocorre a configuração de mútuo regulado pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS Quanto aos lançamentos reflexivos, a fiscalização indica a infração dos seguintes dispositivos legais: PIS/REPIQUE - art. 30, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70; FINSOCIAL - art. 1°, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/82; CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91; IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - art. 35 da Lei n°7.713/88; e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Relativamente a tributação reflexa, a recorrente argumenta que se o lançamento principal é indevido, os decorrentes não podem subsistir e acrescenta que quanto ao: a - FINSOCIAL deve ser aplicado o disposto no artigo 18, inciso III, da MP n° 1.542/97 e no Decreto n°2.194/97; b - COMRIBUIÇÃO SOCIAL incide sobre o lucro líquido antes da provisão para o imposto de rend - pessoa jurídica e, portanto, incabível a utilização do LUCRO REAL como base de cálculo; 11 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 c - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO deve ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7113/88 e que a cláusula 12° do Contrato Social reza que o resultado apurado (lucro) será mantido em Conta de Lucros Suspensos a disposição dos sócios para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social. Com estas cillo íderações, solicita provimento do recurso voluntário. É o relatório 12 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. OMISSÃO DE RECEITAS - Receitas não contabilizadas (Vale-Transporte) A infração está demonstrada de forma clara e inequívoca porque de um lado, a Prefeitura Municipal de Mauá e Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC informaram que efetuaram pagamentos a autuada e esta não contabilizou as receitas recebidas. A alegação de que os valores recebidos correspondem a adiantamento de receitas foi desmentida pela própria autuada quando afirma que as contas 5164.7 e 5162.5 - Receita Diferida - Passe Transporte não ficou paralisada mas sim que não houve movimentação e acrescentou que 'o que ocorre é que, às vezes, as fontes pagadoras fazem efetivamente o pagamento equivalente aos vales-transporte, ou seja, não mais como adiantamento, razão pela qual, em alguns períodos, não há movimentos nas contas de adiantamento e diferimento. Esta afirmativa comprova o acerto da conclusão fiscal que demonstrou que as contas "Receitas Diferidas - Passe Transportes" não recebeu qualquer registro, desde 30 de setembro de 1992 (conta código 5164.7) e desde 31 de março de 1992 (conta código 5162.5). Além disso, na conta 5164.7, cuja contabilização vai até 30 de setembro de 1992, não recebeu nenhum registro de adiantamento mas sim, r ceitas de passe escolar, conforme comprovam as Fichas Razão, anexadas as fls 295/300. ir 13 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 Assim, não há duvida que no período-base objeto de autuação - 2° semestre de 1992, a recorrente não recebeu qualquer parcela, a título de adiantamento, e todos os valores recebidos correspondem receitas e deveria ter sido contabilizadas. Nestas condições, sou pela manutenção do lançamento correspondente a falta de contabilização de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa O saldo credor de conta Caixa foi constatada na escrituração contábil da empresa e como tal, de acordo com o artigo 180 do RIR/80, cabe a presunção "juris tantum" de que os pagamentos contabilizados foram realizados com receitas omitidas na contabilidade. O saldo credor da conta Caixa não decorre de reconstituição da mesma conta pela fiscalização mas sim de saldo da contabilidade e como tal, até prova em contrário de que houve erro de registro, prevalece a presunção. Em se tratando de presunção estabelecida em lei, a prova da inocorrência da omissão de receita deve ser produzida pelo sujeito passivo. Meras alegações de que o fisco não provou a omissão de receita não são suficientes para elidir a presunção. A acusação de omissão de receitas por outras modalidades como a falta de contabilização de receitas e suprimento de numerário não interferem na omissão de receitas caracterizadas por saldo credor de conta Caixa porque não se referem ao mesmo período- base. Nestas condições e, tendo em vista que o sujeito passivo não trouxe qualquer prova documental que pudesse elidir a presunção estabelecida em lei, opino pela manutenção do feito. OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento de Numerário / /Os suprimentos de numerários pelo sócio Baltaf ar José de Souza estão perfeitamente caracterizados porque regularmente contabilizados. 14 ,- PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 O fato de os suprimentos terem sido efetivados por depósitos bancários ou em dinheiro, em nada altera a presunção de omissão de receita, visto que o Fisco demonstrou que existem indícios veementes de desvio de receitas: falta de contabilização de receitas e saldo credor da conta Caixa e, portanto, está autorizado a arbitrar o montante da receita omitida, inclusive, com base nos valores dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (art. 181, do RIR/80). Tanto a empresa como o sócio supridor foram regularmente intimados para comprova a efetiva entrega e a origem dos recursos supridos mas o sócio, em vez de justificar como deveria, respondeu que como pessoa física não estava sujeita a manter qualquer forma de contabilidade. Embora a presunção de omissão de receitas tenham sido caracterizados por saldo credor de conta Caixa e suprimento de numerário, as duas parcelas são tributadas cumulativamente porque uma parcela não exclui a outra, como consta da jurisprudência administrativa devidamente assentada com a seguinte ementa: "IREI - OMISSÃO DE RECEITA Detectada a existência de 'Suprimentos de Caixa' não comprovados, 'Passivo Fictício' e 'Saldo Credor de Caixa': o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas. (Ac. CSRF/01-0.292/83)." A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de manter a tributação do Suprimento de Caixa como omissão de receitas e entre outros Acórdão, podem ser mencionados as seguintes ementas: "SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor (Ac. 104- 02.967/82 e 104-02.968/82)." "SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro - 15 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 contábil, sem qualquer documento emitido por terceiros que lastreie não é meio de prova (Ac. CSCRF/01-0.220/82 e 103- 04.861/82)." A decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e, também, com a jurisprudência administrativa predominante. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO CONTABILIZADAS COMO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS SOBRE OBRIGAÇÕES RELATIVAS A ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. A autoridade lançadora glosou as despesas de aluguel porque a autuada não apresentado os recibos correspondente aos pagamentos de aluguel de ônibus, do período-base de 1992, realizados a Viação Manausense Ltda. As provas apresentadas, tais como carta autorizando emissão de DOC, recibos de depósitos, etc., anexadas as tis. 250/271, referem se a aluguel dos períodos-base de 1993 e 1994. Embora o sujeito passivo não tenha apresentado os recibos, as demais provas acostadas aos autos levam a convicção de que, realmente, os ônibus pertencentes a Viação Manauense Ltda., estava alugada para a Viação Barão de Mauá Ltda., pelos seguintes motivos: a - as Cédulas de Crédito Comercial identificados pelos n° 91/00019-X (fls. 241/245), 92/00002-9 (fis. 229/233), 92/00021-5 (fls. 210/214) e 92/00022-3 (fls. 220/224) comprovam que o Banco do Brasil S/A financiou a empresa Viação Manauense Ltda. a adquirir 55 chassis e carroçarias de ônibus, com recursos repassados pela FINAME; b - os Contratos de Locação de Veículos firmados entre a Viação Manauense Ltda. e Viação Barão de Mauá Ltda., assinados em 02 de fevereiro de 1992 e 30 de março de 1992, comprovam que foram alugados 33 ônibus, pelo prazo de 47 e 4/meses e que pela locação, a locatária pagaria o valor correspondente a 13/25 (treze vinte e cinco avos) e 20/30 (vinte trinta avos) do valor de cada prestação a ser paga a FINAME. 16 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 c - os contratos de locação estabeleciam que após 400 mês da vigência dos mesmos, a locatária terá preferência na aquisição de veículos em valor acertado entre partes e, de fato, e 28 de abril de 1995 e 15 de fevereiro de 1996, 33 ônibus foram adquiridos pela Viação Barão de Mauá Ltda., conforme cópia de Notas Fiscais de Entrada n° 083, 084 e 085 (fls. 288/290); d - as Fichas Razão, anexadas as fls. 276/286, comprovam que a Viação Manauense Ltda. contabilizou receitas de arrendamento de veículos recebidos da Viação Barão de Mauá Ltda., desde mês de junho de 1992; Entendo que as provas acima enumeradas são convincentes e demonstram que os Contratos de Locação de Veículos existiram e foram pagos os aluguéis correspondentes que, em outras palavras, significa que os custos/despesas contabilizadas são dedutíveis. Efetivamente, a acusação fiscal está fundada em simples suspeitas de que os ônibus foram comprados pela autuada e assim, os pagamentos efetuados a título de aluguéis são indedutíveis como custos ou despesas operacionais e, além disso, que os ônibus adquiridos deveriam ter sido ativados, gerando correção monetária ativa. Não vejo descaracterizar os contratos de financiamento envolvendo entidades governamentais, como a FINAME e Banco do Brasil S/A, bem como os contratos de locação elaborados com observância das leis que regem os contratos mercantis. Assim, não vejo como prosperar a glosa pretendida e nem a exigência da correção monetária ativa sobre os bens que deveriam ter sido ativados. OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS, CONTROLADAS E CONTROLADORAS A fiscalização entendeu que houve insuficiência de apropriação de receitas de variações monetárias ativas, nos mútuos com interligadas, controladas e controladoras, / , no período-base de 1991, face ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, utilizando- / se BTNF/FAP e no ano-calendário de 1992, de acordo com o disposto no artigo 4°, da Lei n°/ , 17 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 7799/89, regulamentado pelo Decreto n° 332/91, utilizando-se no seu cálculo o UFIR, para a correção monetária do balanço. Os valores divergentes quanto as receitas de variação/correção monetária foram demonstradas pela fiscalização, mediante os quadros abaixo: PERÍODO-BASE DE 1991 - EXERCÍCIO DE 1992 EMPRESAS MUTUÁRIAS Receita Receita Apurada Receita Omitida Contabilizada Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda. 1 366 990,12 123,643.219,15 122.276 229,03 Princesa do ABC Loc Veic,Transp Ltda. 56 322 335,86 311 536 766,18 255 214 430,32 Viação Ribeirão Pires Ltda. 117.525,88 148,842.968,43 148.725.442,55 Empresa de Ônibus Santo Estavam Ltda., 178 626,74 1.813.339,80 1,634 713,06 Viação Real Ltda. O 1 182.664,94 1 182.664,94 Valor contabilizado na Viação São Camilo O 6 932 579,10 63 932 579,10 Ltda. sob o titulo "Variações Monetárias Passivas - Empréstimos de Mútuos c/ Viação Barão de Mauá Ltda. Total de Variações Monetárias Ativas contabilizadas a menor Cr$ 592 966 059,00 ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 1° SEMESTRE EMPRESAS MUTUÁRIAS Receita Receita Apurada Receita Omitida Contabilizada Empresa Auto ônibus Santo André Ltda. 93 084.411,04 109 792,511,35 16.708.100,31 Princesa do ABC Loc.Veic Transp.Ltda 296.394 113,85 1.050.502 543,07 754 108 429,22 Viação Riacho Grande Ltda. 10.555 512,50 57 913 277,28 47.357 764,78 Viação Padroeira do Brasil I tel2 346892.. 152,71 391 628 735.43 44 736 582,72 Despesas contabilizada pela Viação São Camilo 15 732.945,78 33 052.193,42 17.319.247,64 Ltda. ref Mútuos com Viação Barão de Mauá Ltda. Total da Receita de Correção Monetária contabilizada a menor Cr$ 880.230 124,67 ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 2° SEMESTRE EMPRESAS MUTUÁRIAS Receita Receita Apurada Receita Omitida Contabilizada Viação São Januária Ltda 1 497.509.433,15 3.528 398 960,05 2.030.889 526,90 i t Princesa do ABC Loc Veie Transp Ltda 616.564 104,92 5,299 114 142,56 4 682 550 037,64 / Viação Riacho Grande Ltda. 59 333 334,74 325 534.957,58 266.201 622,84 ,r Total da Receita de Correção Monetária contabilizada a menor Cr$ 6 979 641.187,38 18 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 Quanto as despesas de Variação/Correção Monetária, a fiscalização demonstrou as despesas contabilizadas e os apurados, conforme quadros abaixo: PERÍODO-BASE DE 1991 - EXERCÍCIO DE 1992 EMPRESAS E P. FÍSICAS MUTUANTES Despesa Despesa Apurada Despesa Glosada Contabilizada Viação Diadema Ltda., 1.009 934,56 0,00 1.009.934,56 Empresa Auto ônibus Santo André Ltda. 180 710.287,57 0,00 180.710 287,57 Viação Januária Ltda. 5 467.442,26 0,00 5,467 442,26 Viação Padroeira Ltda. 2 499 767,33 0,00 2 499 767,33 Princesa do ABC Loc Veic.Transp.Ltda 1.013 281,08 0,00 1.013.281,08 Viação Riacho Grande Ltda. 32.454 781,83 0,00 32 454 781,83 Viação Ribeirão Pires Ltda. 231.763 732,82 0,00 231.763.732,82 Viação São Camilo Ltda.. 8.820.777,39 0,00 8 820 777,39 Baltazar José de Souza 7.764 330,58 0,00 7 764.330,58 Viação Capital Vale Ltda. 20 497 288,60 0,00 20 497.288,60 Auto Viação Triângulo Ltda.. 36.024.167,60 0,00 36.024 167,60 Turismo Transmil Ltda.. 58 939 567,60 0,00 58 939 567,60 Viação Real Ltda. 12.311.769,49 0,00 12.311.769,49 Viação Campo Limpo Ltda. 195.350.829,20 0,00 195.350.829,20 Total de Variações Monetárias Passiva contabilizadas a maior Cr$ 794.627 957,91 ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 1° SEMESTRE EMPRESAS E P. FÍSICA MUTUANTES Despesa Despesa Apurada Despesa Glosada Contabilizada Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda.. ---- 673.871.314,17 0,00 673,871.314,17 Viação Riacho Grande Ltda.. 29.374 089,99 2 465 208,43 26 908 881,56 Viação Ribeirão Pires 1 097 198 442,30 157.693 680,05 939,504.762,25 Baltazar José de Souza 132.780.426,29 0,00 132.780.426,29 Total da Despesa de Correção Monetária contabilizada a maior Cr$ 1.773.065.384,27 ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 2° SEMESTRE EMPRESAS MUTUANTES Despesa Despesa Apurada Despesa Glosada Contabilizada Empresa Auto ónibus Santo André Ltda. 672 174.223,61 204 581.397,36 467 582.826, 25 Viação Ribeirão Pires Ltda. 797 929 674,32 726 635.474,73 71 294 209,59 / ).. i Total da Despesa de Correção Monetária contab'lizada a maior Cr$ 538.887.035,84G (- 19 , PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 Nos demonstrativos acima, consoante alegação da recorrente tanto as receitas como as despesas de variações/correções monetárias contabilizadas referem-se a atualização prevista nos respectivos contratos de mútuos enquanto que a fiscalização exige que a atualização seja feita por BTNF/FAP no período-base de 1991 e em UFIR no ano- calendário de 1992. A atualização monetária (variações/correções) de mútuo de pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas estava regida pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 que rezava: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTIV:" Pelo artigo 6° do Decreto-lei n° 2.283, a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, passou a denominar- se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN. O artigo 15 da lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, extinguiu a OTN e OTN Fiscal e o artigo 1 0, da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, criou a BTN e BTN Fiscal que, por sua vez, foi extinto com o advento da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida em Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991 mas antevendo sua extinção E? recriação de um indexador, por outro nome, criou uma delegação de competência para o Poder Executivo, nos seguintes termos: " Art. 90 - Fica o Poder Executivo, com base nos objetivos da correção monetária, autorizar a baixar instruções: I - que forem necessárias à aplicação do disposto nesta Lei aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré- operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização; II - relativas a outras situações especiais, bem como em relação a operações efetuad s entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e contrcjladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma." i 20 PROCESSO N.° 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 Com base nesta delegação de competência, o Poder Executivo expediu o Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, instituiu o FAP - Fator de Atualização Patrimonial (vinculado ao INPC) e que serviria para correção monetária das demonstrações financeiras, no período-base de 1991. O mesmo decreto, em seu artigo 40, estabeleceu: "Art. 4 0 - Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: e) das contas representativas do mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas." Com a extinção da BTN e BTN Fiscal, o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 perdeu sua eficácia e, assim, a pretensão da autoridade lançadora de aplicar outros índices diferentes, no período-base de 1991, exercício de 1992, com fundamento no mesmo decreto-lei, não tem cabimento. Além disso, FAP - Fator de AtUCIIILCilAU Patrimonial servia apenas para correção monetária das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial e nenhum dispositivo legal vinculou este índice para a atualização de mútuo de pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Este entendimento já está sedimentada na jurisprudência administrativa predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, entre outras decisões, pode ser citado o Acórdão n° 101-91.750, de 07 de janeiro de 1997, publicado no DOU de 07 de abril de 1998, com a seguinte ementa: "IRRI - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO O índice de correção monetária a ser aplicado sobre os mútuos contratados entre pessoas jurídicas interligadas, controladora e controladas, deve decorrer de expresso mandamento legal, não 21 PROCESSO N.° : 10805.002424196-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 cabendo fazer incidir qualquer outro que resulte do emprego de métodos de interpretação de texto de lei." Como mostrado nos quadros acima, para o período-base de 1991, a autoridade lançadora utilizou-se dos índices BTN/FAP para calcular variações monetárias ativas (insuficiência de receitas) mas para efeito de cálculo de variações monetárias passivas (glosa de despesas de correção monetária), acertadamente, entendeu que não havia qualquer índice no período-base. Como comprovado nas Fichas Razão anexada aos autos, a autuada calculava despesas correção monetária de correção monetária durante todo o período-base de 1991 e inexistindo provas documentais de que tais acréscimos decorrem de estipulação contratual, deve ser mantida a glosa de despesas de correção monetária de Cr$ 794.627.957,91. Também, deve ser mantida a tributação, como receita omitida, da parcela de Cr$ 63.932.579,10 correspondente ao período-base de 1991, tendo em vista que a Viação São Camilo Ltda., contabilizou como despesas operacionais de variações monetárias passivas e, portanto, a recorrente deveria apropriar o valor equivalente como receita. No ano-calendário de 1992, vigia a Lei n° 8.383/91 que instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência e, assim, a autoridade lançadora exigiu a de correção monetária calculada com o novo índice - UFIR e a correção monetária calculada pelo sujeito passivo e de acordo com os alegados contratos firmados entre partes, nos balanços semestrais. O cálculo realizado pela fiscalização está consoante com o disposto no artigo 4°, inciso I, letra "e", do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991 e item 02, da Instrução Normativa SRF n° 125, de 27 de dezembro de 1992 (DOU de 31/12/91) e, portanto, a exigência deve ser mantida. Resumindo, no período-base de 1991, exercício de 1992, deve ser mantida a tributação da parcela de Cr$ 63.932.579,10, relativa a receita de variações monetárias , ativas tendo em vista que a Viação São Camilo Ltda. apropriou esta parcela como despesas '.\\ de Variações Monetárias Passivas. 22 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 cabendo fazer incidir qualquer outro que resulte do emprego de métodos de interpretação de texto de lei." Como mostrado nos quadros acima, para o período-base de 1991, a autoridade lançadora utilizou-se dos índices BTN/FAP para calcular variações monetárias ativas (insuficiência de receitas) mas para efeito de cálculo de variações monetárias passivas (glosa de despesas de correção monetária), acertadamente, entendeu que não havia qualquer índice no período-base. Como comprovado nas Fichas Razão anexada aos autos, a autuada calculava despesas correção monetária de correção monetária durante todo o período-base de 1991 e inexistindo provas documentais de que tais acréscimos decorrem de estipulação contratual, deve ser mantida a glosa de despesas de correção monetária de Cr$ 794.627.957,91. Também, deve ser mantida a tributação, como receita omitida, da parcela de Cr$ 63.932.579,10 correspondente ao período-base de 1991, tendo em vista que a Viação São Camilo Ltda., contabilizou como despesas operacionais de variações monetárias passivas e, portanto, a recorrente deveria apropriar o valor equivalente como receita. No ano-calendário de 1992, vigia a Lei n° 8.383/91 que instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência e, assim, a autoridade lançadora exigiu a de correção monetária calculada com o novo índice - UFIR e a correção monetária calculada pelo sujeito passivo e de acordo com os alegados contratos firmados entre partes, nos balanços semestrais. O cálculo realizado pela fiscalização está consoante com o disposto no artigo 4°, inciso I, letra "e", do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991 e item 02, da Instrução Normativa SRF n° 125, de 27 de dezembro de 1992 (DOU de 31/12/91) e, portanto, a exigência deve ser mantida. Resumindo, no período-base de 1991, exercício de 1992, deve ser mantida a tributação da parcela de Cr$ 63.9132.579,10, relativa a receita de variações monetárias ativas tendo em vista que a Viação dão Camilo Ltda. apropriou esta parcela como despesas \ de Variações Monetárias Passivas. ti ) 22 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 Em conseqüência, deve ser excluída da tributação, no período-base de 1991, exercício de 1992, as parcelas de Cr$ 529.033.479,90 imputada como omissão de receita de variação monetária ativa. Assim, as parcelas cuja tributação foi mantida pode ser demonstrado, como segue: IRREGULARIDADES AI PIB LITÍGIO EXCLUÍDO MANTIDO Receitas não contabilizadas 1 12/92 3.014.723.496,71 O 3 014 723 496,71 Saldo credor de Caixa 2 1991 5.071.411,85 O 5 071 411,85 Suprimento de numerário 3 1991 1 093.217.521,19 O 1 093.217.521,19 06/92 748.831 104,82 O 748 831 104,82 Despesas n/ comprovadas 4 06/92 1 470 632.815,60 1.470.632 815,60 O 12/92 467 782 843,07 467 782 843,07 O Omissão de receitas VMA 5 1991 592.966.059,00 529.033 479,90 63.932.579,10 Glosa de despesas VMP 6 1991 794 627.957,91 O 794.627 957,91 06/92 1.061 949 404,33 1.061 949 404,33 O 12/92 6 116 968,657,18 6 116 968.657,18 O Despesa indevida C Monet. 7 06/92 1 773 065 384,27 O 1.773 065.384,27 12/92 538.887 035,84 O 538.887 035,84 Insuficiência de receita CM 8 06/92 880.230 124,67 O 880.230 124,67 12/92 6.979.641 187,38 O 6,979.641 187,38 TOTAIS 25 538.595 003,82 9.646 367 200,08 15 892 227.803,74 As parcelas excluídas da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por período-base e ano-calendário, são as seguintes: PERÍODO-BASE DE 1991 - EXERCÍCIO DE 1992 Cr$ 529.033.479,90 ANO-CALENDÁRIO DE 1992- 1° SEMESTRE Cr$ 2.532.582.219,93 ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 2° SEMESTRE Cr$ 6.584.751.500,25 TOTAL EXCLUÍDA DE TRIBUTAÇÃO Cr$ 9.646.367.200,08 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto a tributação reflexa, dada / a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento /principalrincipal de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é aplicável aos lançamentos reflexivos. 23 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 Entretanto, cabe algumas ressalvas sobre os seguintes lançamentos reflexivos: FINSOCIAUFATURAMENTO a contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO está sendo mantida a alíquota de 2% (dois por cento) por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços com exclusividade, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plena examinou o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no RE-172.058-1/SC declarou que o dispositivo é parcialmente inconstitucional, em especial, quando se trata de sociedades anônimas e que relativamente a sociedades por quotas, decidiu que: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme Texto Maior" No voto condutor do Acórdão o Ministro Relator Marco Aurélio esclareceu que: "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo Jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestaç 'd o de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto 3.708/19." (destaque) 1 Desta forma e como a cláusula 12° do Contrato Social ressalva que o lucro / apurado em balanço será mantido em Conta de Lucros Suspensos a disposição dos sócios 24 PROCESSO N.° : 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-91467 para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos, não há fato gerador do imposto na forma estabelecida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Assim, deve ser cancelado o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, as parcelas de Cr$ 529.033.479,90, Cr$ 2.532.582.219,93 e Cr$ 6.584 751.500,25, respectivamente, no período-base de 1991, 1° e 2° semestres do ano- calendário de 1992 e, ainda cancelar o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Sala das Sessáls - DF, em 09 de dezembro de 1998 \\\\ KAJPB A l'ELATOR 25 PROCESSO N.° 10805.002424/96-12 ACÓRDÃO N.° : 101-92.467 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 g JAN 1999 ISON PE R • • RIGUES PRESIP TE Ciente em : o FFy 1999 /711 f7E1/4AROy(RIGO, E MELLO PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001117/2005-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS. MÉDICAS - Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEPENDENTES - A dependência tributária de neto do contribuinte somente é cabível se o contribuinte detiver a guarda judicial do mesmo. No mesmo sentido, a dependência tributária de filho maior de 24 anos só se implementará em caso de incapacidade física ou mental para o trabalho. INSTRUÇÃO - Não é cabível a dedução de despesas com instrução de dependente pagas a curso preparatório para exame vestibular, em vista deste estabelecimento não ser estabelecimento regularmente autorizado, pelos Conselhos Estaduais ou Conselho Nacional de Educação, a ministrar educação de 1º, 2º ou 3º graus. Não é possível a dedução de despesas com instrução despendidas com pessoas não revestidas da condição de dependentes tributários. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:43:34Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:43:34Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:43:34Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:43:34Z; created: 2009-07-15T11:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-15T11:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:43:34Z | Conteúdo => ww.e.p • 1.‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA • w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001117/2005-83 Recurso n°. : 149.194 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : JOÃO MIGUEL GARCIA Recorrida : r TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP 11 Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. , : 106-15.727 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS. MÉDICAS - Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEPENDENTES - A dependência tributária de neto do contribuinte somente é cabível se o contribuinte detiver a guarda judicial do mesmo. No mesmo sentido, a dependência tributária de filho maior de 24 anos só se implementará em caso de incapacidade física ou mental para o trabalho. INSTRUÇÃO - Não é cabível a dedução de despesas com instrução de dependente pagas a curso preparatório para exame vestibular, em vista deste estabelecimento não ser estabelecimento regularmente autorizado, pelos Conselhos Estaduais ou Conselho Nacional de Educação, a ministrar educação de 1°, 2° ou 30 graus. Não é possível a dedução de despesas com instrução despendidas com pessoas não revestidas da condição de dependentes tributários. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOÃO MIGUEL GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr. JOSÉ -1:AMA EPROS PENHA PRESID . S rI ort:, tilit :#. 9E BRITTO R - AT* MHSA ilL\\ s( MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ltPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 FORMALIZADO EM: •t DUÍN01§ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 3.e k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.,;(0'-a• SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 Recurso n°. : 149.194 Recorrente : JOÃO MIGUEL GARCIA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 13, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 73.542,20, acrescido de multa no valor de R$ 64.487,19 e juros de mora no valor de R$ 31.686,60, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, do trabalho sem vínculo empregando, glosa das deduções com dependentes, com despesas médicas e com instrução, nos anos-calendário 2000 a 2003. Cientificado do lançamento (fl. 201), tempestivamente, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 205 a 233. A 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 235 a 257, sob os seguintes fundamentos: - Os Auditores Fiscais Autuantes intimaram o impugnante a comprovar o efetivo págarhento das despesas médicas informadas em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendários 2000, 2001, 2002 e 2003. Foi solicitado, ainda, ao impugnante que se manifestasse sobre o Ato Declaratório n° 5, de 28/02/2005, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande, declarando iniclôneos, para efeitos tributários, os recibos de prestação de serviços emitidos pelo odontólogo Eduardo Yared, CPF n° 278.440.058-15, no período de 01/01/1999 a 31/12/2003. Ressalte-se que o impugnante havia declarado pagamentos a título de despesas médicas ao mencionado Dr. Eduardo Yared, pagamentos estes que foram deduzidos da base de cálculo do imposto devido nos seguintes montantes: a) no ano-calendário 2000: R$ 23.000,00; b) no ano-calendário 2001: R$ 20.000,00; c) ano-calendário 2002: R$ 6.000,00. 3 _ k. .t MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-; ,6*-i• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 - Em resposta à intimação, o impugnante informou à Fiscalização, às fls. 27/29, que realmente utilizou-se dos serviços odontológicos do supracitado Dr. Eduardo Yared, os quais foram prestados a ele e à sua família, conforme faz prova a Declaração emitida em 18/05/2005 pelo odontólogo, anexada à fl. 35. Consta nesta Declaràção que os pagamentos efetuados foram em moeda corrente do país. - Quanto à comprovação dos pagamentos referentes às demais despesas médicas informadas nas DIRPF's, o impugnante informou que as mesmas foram pagas igualmente em moeda corrente. Também, o impugnante apresentou para comprovação recibos emitidos pelos profissionais médicos, os quais estão anexados às fls. 83/97 (referentes aos anos-calendário 2000), fls. 106/135 (referentes ao ano- calendário 2001), fls. 142/170 (referentes ao ano-calendário 2002) e fls. 179/194 (referentes ao ano-calendário 2003). - Consideradas pela Fiscalização como não suficientemente comprovadas, as despesas alegadamente efetuadas com os vários profissionais médicos declarados, incluindo-se aí o mencionado Dr. Eduardo Yared, foram glosadas, procedendo-se, então, ao correspondente lançamento de ofício. - O impugnante insurge-se contra a autuação, reafirmando, em suma, que os recibos apresentados são os documentos necessários e suficientes para a comprovação das despesas médicas declaradas. Ou seja, outros documentos corroboradores da concretização dos pagamentos efetuados aos profissionais médicos só seriam necessários se inexistissem comprovantes das despesas, comprovantes estes contendo nome, endereço e número do CPF de quem recebeu as quantias a serem deduzidas da base de cálculo do imposto. Afirma que inexiste norma legal que obrigue a realização de pagamentos por esta ou aquela forma, e que, por este motivo, o § 2°, inciso III, do art. 8°, da Lei n° 9.250/95, dispõe que outros documentos comprobatórios, que não os recibos, somente deverão ser apresentados na ausência ou incompletude destes recibos. - Contudo, equivoca-se o impugnante em suas afirmações acima sintetizadas. A luz dos dispositivos legais reproduzidos nos parágrafos 9 e 10 acima, 4 4,4` hf‘4';. MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /74T1,-1,,i- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 cabe ao contribuinte, que pleiteia deduções referentes a pagamentos efetuados a título de despesas médicas, comprovar que realmente efetuou tais pagamentos para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Note-se que, nesse sentido, tanto o caput do art. 80, quanto os seus incisos I a III do § 1°, do RIR199, acima reproduzido, referem-se a "pagamentos". -• O ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado. - Em princípio, os recibos fornecidos por profissionais médicos legalmente habilitados podem ser admitidos como prova da prestação dos serviços médicos declarados. Entretanto, havendo dúvida quanto à idoneidade dos documentos apresentados, deve o Fisco solicitar provas da efetividade dos pagamentos mediante a apresentação de cópias de cheques bancários, transferências eletrônicas bancárias, etc, bem como provas da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. - No caso presente, há de se considerar que o impugnante lançou, nos anos-calendários 2000, 2001 e 2002, como despesa dedutivel, os pagamentos alegadamente efetuados ao odontólogo Eduardo Yared, o qual havia sido previamente submetido a investigação fiscal que resultou em Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo administrativo n° 14210.000005/2005-01). A lavratura da súmula, por sua vez, levou à emissão pela Autoridade Fiscal competente do supracitado Ato Declaratório n° 5, cuja íntegra está à fl. 21. - Observamos que a situação aqui tratada — utilização de dedução de despesas médicas com profissionais sumulados — não significa a priori que tais despesas médicas não tenham ocorrido. Contudo, tais súmulas criam uma presunção legal de inidoneidade dos recibos emitidos pelos profissionais nos períodos a que se referem. sf g)" MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...-(00,,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 - Ou seja, em principio, são admitidos como prova de pagamento os recibos emitidos por profissional competente, habilitado. Existindo dúvidas, entretanto, quanto à idoneidade dos recibos — e, no caso em tela, não só há dúvida de que os recibos emitidos por Eduardo Yared sejam idôneos, como há presunção estabelecida de que eles são inidôneos — deve o Fisco solicitar provas concretas, materiais, da efetividade dos pagamentos, mediante cópias de cheques bancários, extratos bancários que demonstrem a disponibilidade financeira, transferências bancárias, etc. - Por sua vez, o impugnante alega que realizou os pagamentos a Eduardo Yared em dinheiro, o que, em tese, dificultaria a comprovação da forma como solicitado. Contudo, é de se estranhar tal afirmação tendo em vista os altos valores dos recibos apresentados. Senão, vejamos: a) recibos referentes ao ano-calendário 2000: foram apresentados 11 (onze) recibos (às fls. 83/88) no valor de R$ 2.200,00 cada; b) recibos referentes ao ano-calendário 2001: foram apresentados, às fls. 1061117 1 02 (dois) recibos no valor de R$ 500,00 cada; 10 (dez) recibos no valor de R$ 900,00 cada; 02 (dois) recibos no valor de R$ 700,00 cada; e 10 (dez) recibos no valor de R$ 860,00 cada; c) recibos referentes ao ano-calendário 2002: às fls. 142/144, foram apresentados 06 (seis) recibos no valor de R$ 1.000,00 cada recibo. Recibos em tais valores, em uma situação de normalidade, seriam emitidos contra pagamentos efetuados por meio de cheques bancários nominais, transferências eletrônicas bancárias e operações similares. - Se tivessem sido pagos realmente em moeda corrente, como alegado, o impugnante poderia, de qualquer maneira, apresentar, para comprovação, extratos de contas bancárias nos quais ficasse demonstrada a coincidência entre saques e datas/valores constantes dos recibos apresentados. Ou seja, poderia ter demonstrado documentalmente que tinha disponibilidade financeira para arcar com os pagamentos. De qualquer maneira, é conveniente lembrar que, ao se fazer pagamento de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação, sobretudo quando o pagamento é feito em moeda corrente. 6 _,Y. k *4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 - É de se registrar que, dos recibos emitidos por Eduardo Yared, 12 (doze) recibos, às fls. 112/117, foram emitidos em nome de "Clélia", esposa do impugnante (Clélia Maria Sanches Garcia), a qual declara em separado, e, portanto, são imprestáveis para comprovação de despesas médicas declaradas pelo impugnante. - Ressalte-se, ainda, que todos os recibos dos anos-calendários 2000 (fls. 83/88) e 2001 (fls. 106/117), de autoria de Eduardo Yared, foram emitidos na Clínica Odontológica Jardim do Bosque, situada à Av. Danilo Galeazzi, 2042 — São José do Rio Preto/SP. Conforme relatado pelos Auditores Fiscais Autuantes, em diligência fiscal efetuada no local, constatou-se que a dita clínica foi alienada, em 04/04/1998, à odontóloga Fabiola Maria Graciano, CPF 181.5550.928-79, a qual declarou que, desde então, Eduardo Yared não mais clinicou no local (fls 196/200). - Vê-se, assim, que os vários pontos acima analisados conduzem à conclusão de que os recibos emitidos por Eduardo Yared em favor do impugnante são inidôneos, imprestáveis para dedução da base de cálculo do imposto de renda. A mera declaração do citado odontólogo, carreada aos autos à fl. 35, de que os recibos são verdadeiros, de que realmente prestou serviços ao impugnante e à sua familia, e de que o pagamento foi em moeda corrente, não constitui, por si só, meio de prova hábil, idôneo e suficiente para comprovação das alegadas despesas. Para validar os recibos, o impugnante teria que apresentar provas cabais e inequívocas de que realizou os tratamentos e de que efetuou os pagamentos correspondentes, o que não ocorreu. - No tocante a outras despesas médicas glosadas nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, listadas nos demonstrativos às fls. 17/18 e reproduzidas no parágrafo 3.7.2 acima, verifica-se que são exageradas em relação aos rendimentos declarados. Por exemplo, no ano-calendário 2003, as despesas médicas correspondem a mais de 44% (quarenta e quatro por cento) dos rendimentos declarados. Em vista dessa constatação, e, também, levando-se em conta as ponderações feitas nos parágrafos acima acerca das alegadas despesas pagas ao odontólogo Eduardo Yared, toma-se imprescindível que as demais despesas médicas, lançadas como dedução da base de cálculo do imposto devido, também sejam comprovadas de maneira 7 1 ' •4:3‘ 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 inequívoca, por meio da comprovação da realização dos tratamentos médicos e dos pagamentos efetuados. Ou seja, por si sós, os recibos médicos apresentados às fls. 89/97, 118/135, 145/170 e 179/194, são insuficientes para comprovar a ocorrência das alegadas despesas. - Equivoca-se o impugnante ao afirmar que o art. 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250/95, exige a exibição de outros documentos (cheques, ordens de pagamentos, etc), que não os recibos médicos, apenas na hipótese de inexistir tais recibos. Sendo as despesas médicas exageradas em relação aos rendimentos declarados (o que acontece no presente caso) ou existindo indícios de que os serviços médicos não foram prestados (o que, também, acontece no presente caso), deverão ser apresentados outros comprovantes além dos meros recibos. - Especificamente quanto às glosas das despesas médicas alegadamente pagas à terapeuta ocupacional Rita de Cássia Alves de Jesus (às fls. 127/129) e à fonoaudióloga Simone Monreal Sanches de Castilho (às fls. 130/135), estas ocorreram, não pelo fato de não constar nos recibos emitidos o nome do pagador, e sim pela não comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos. De qualquer maneira, a não-indicação do nome do pagador dos serviços prestados nos recibos apresentados compromete a sua validade; para provar a sua veracidade, o contribuinte teria que, obrigatoriamente, apresentar elementos adicionais de prova. - Também, há, nos recibos apresentados, outras imperfeições, desconformidades com o citado art. 8°, da Lei n° 9.250/95. Contrariamente ao afirmado pelo impugnante, a quase totalidade dos recibos não traz o endereço do profissional emitente. Ademais, vários recibos (por exemplo, os recibos às fls. 89/90) trazem uma numeração seqüenciada, apesar de supostamente terem sido emitidos em meses diferentes, o que constitui indício de falsidade. - Contudo, ressalte-se, por fim, que a glosa das despesas médicas deu-se fundamentalmente pela não-comprovação da efetividade tanto da prestação dos serviços, quanto dos pagamentos efetuados. Conforme já amplamente explicitado 8 aL) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;;TC;5> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 nos parágrafos acima, sendo ônus do contribuinte provar que faz jus às deduções pleiteadas em suas Declarações de Ajuste Anual, a ele compete trazer as provas da efetividade das despesas médicas. - Assim, dada a falta de comprovação dos serviços e dos pagamentos correspondentes, concluímos que está correto o procedimento fiscal que glosou a dedução de despesas médicas e odontológicas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, referentes ao odontólogo Eduardo Yared e demais profissionais médicos especificados nos demonstrativos de fls. 17/18. - O impugnante insurge-se, também, contra a glosa das deduções com dependentes relativas ao menor Diego Yamamoto Garcia, nos anos-calendário 2000 a 2003, e a Carolina Sanches Garcia, no ano-calendário 2001. - Alega o impugnante, quanto às despesas realizadas com o seu neto Diego Yamamoto Garcia, que, embora não tenha a sua guarda judicial, deve ser sopesada a situação de real dependência do menor, dada a insuficiência de recursos dos pais; quanto ao caso da filha Carolina Sanches Garcia, esta, apesar de já ter mais de 24 anos à época, tinha todos os seus gastos custeados por ele, impugnante. - A matéria é disciplinada pelos arts. 8°, inciso II, alínea "c", e art. 35, da Lei n° 9.250/95. - Vê-se que há expressa determinação legal no sentido de permissão para consideração da dependência tributária de neto, somente se o contribuinte detiver a guarda judicial do mesmo. Ou seja, sem a formalização da guarda judicial do neto, a relação de dependência tributária não é implementada, mesmo que o contribuinte efetue gastos relativos à manutenção e subsistência do neto, como alegado. - Da mesma forma, a relação de dependência tributária de filho maior de 24 anos de idade só é permitida se o filho for incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. No caso, a filha Carolina Sanches Garcia nasceu em 11/08/1975 (Certidão de Nascimento à fl. 105), e completou, portanto, no ano-calendário 2001, 26 (vinte e seis anos) de idade. Não sendo incapacitada para o trabalho e tendo mais de 9 • • .51 .C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n x, SEXTA CÂMARA rei+ r Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 24 anos, a filha Carolina não mais poderia se considerada tributariamente dependente no ano-calendário 2001. - Em vista das constatações acima — ausência da formalização da guarda judicial do neto Diego e idade da filha Carolina acima da idade máxima de 24 anos — e das expressas disposições legais sobre a matéria, é de se concluir que procedeu corretamente a Fiscalização ao glosar as deduções com dependentes referentes aos supracitados neto e filha. Não há reparos a serem feitos no procedimento adotado pelos Auditores Fiscais Autuantes. - Foram, também, glosadas as despesas com instrução do dependente Fernando Sanches Garcia, pagas a Simão e Gabriades Vestibulares Ltda. (Anglo Tamandaré), CNPJ 60.893.138/0001-99, no ano-calendário 2000, e,' ainda, as seguintes despesas com instrução: valores pagos à Universidade de Marina — UNIMAR, a titulo de despesa com instrução da supracitada filha Carolina Sanches Garcia no ano-calendário 2001; valores pagos ao Instituto Americano de Lins da Igreja Metodista nos anos-calendário 2002 e 2003, relativos à pré-escola do neto Diego Yamamoto Garcia. - Quanto às despesas pagas a Simão e Gabriades Ltda., o impugnante argumenta que não seria forçada a consideração de que os cursinhos preparatórios para os vestibulares seriam Instituições de Ensino Médio, devido ao fato de, nesses estabelecimentos, serem abordadas as matérias escolares das 1°, 2° e 3 3 séries do "Colegial", hoje chamado Ensino Médio. Logo, segundo o impugnante, as mensalidades pagas aos cursinhos amoldam-se ao conceito de despesas com instrução, possibilitando, assim, o abatimento das importâncias pagas da base de cálculo do IR. - Contudo, equivoca-se o impugnante ao pretender que os chamados "cursinhos", por ministrarem aulas com conteúdos das matérias escolares do 2° grau, sejam equiparados a estabelecimento de ensino de 2° grau. O conceito legal de estabelecimento de ensino é o seguinte: "Considera-se estabelecimento de ensino o estabelecimento regularmente autorizado, pelos Conselhos Estaduais ou Conselho to MINI STÉRI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-19 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 Nacional de Educação, a ministrar educação de 1°, 2° ou de 3° graus" (Leis 4.024/61, art. 9°, 11 e 16; Lei n°9.131/95; IN SRF 65/96, art. 1°, § 1°). - No caso em tela, por se tratar de despesas pagas especificamente a cursinho preparatório para o vestibular, ou seja, despesas pagas a estabelecimento não-oficial de ensino, onde são ministradas aulas destinadas precipuamente a preparar e treinar o aluno a enfrentar a batalha dos exames vestibulares para o acesso às boas instituições de ensino de 3° grau, não podem, estas despesas, serem lançadas como dedução da base de cálculo do imposto de renda. A impossibilidade decorre de expressa disposição legal, acima referida. - Da mesma forma, as despesas relativas ao menor Diego e à filha Carolina não podem ser deduzidas como despesas de instrução, em vista do fato destas pessoas não serem dependentes tributários, conforme analisado nos parágrafos 35 a 40 acima. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 8/12/2005 (fl. 261) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 262 a 292, alegando, em síntese: - de acordo com artigo 8°, da Lei n° 9.250/95, as deduções de despesas médicas devem ser mostradas por documentos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro geral de contribuintes de quem os recebeu, podendo, na hipótese de carência de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual o pagamento foi efetuado; - na tentativa de justificar a manutenção da glosa relativa aos pagamentos feitos às Sras. Rita e Simone, os julgadores da primeira instância administrativa, contrariando o próprio relatório elaborado pelos auditores da Receita Federal quando da lavratura que por hora ataca, afirmaram que a não admissão de tais pagamentos como despesas dedutíveis se deu por não constar nos recibos por ela emitidos o nome do pagador dos serviços prestados, além do que, os documentos apresentados não seriam suficientes a demonstrar os gastos; • - Lr° k MINISTÉRIO DA FAZENDA - •.1, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA PK, Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 - no entanto, ao mesmo tempo em que se apóiam na alegações sintetizadas no parágrafo anterior, tentam justificar o entendimento da fiscalização que não considerou ditos pagamentos como despesas dedutíveis afirmando que de qualquer maneira, a não indicação do nome pagador dos serviços prestados nos recibos apresentados compromete a sua validade; - o dispositivo legal citado traz determinação para que se inclua nos recibos, dentre outras especificações, o nome de quem prestou o serviço e não o nome de quem pagou determinada quantia, no caso, o recorrente; • - assim, a desconsideração dos recibos se consumou sem o imprescindível respaldo legal, posto que o fundamento utilizado pelos fiscais não consta com o amparo da Lei que regulamenta matéria, em dissonância com o princípio da legalidade; - ainda no que tange os gastos com saúde, entenderam os julgadores que além dos recibos, outros documentos deveriam Ter sido acostados aos autos no sentido de corroborar a concretização dos pagamentos (cheques, ordens de pagamento, extratos bancários); - o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250/95, apenas exige a apresentação de documentos alheios aos recibos na hipótese de inexistir comprovantes das despesas contendo o nome, o endereço e o número do CPF ou CGC de quem recebeu a quantia a ser deduzida; - não há nenhuma norma que obrigue a realização do pagamento por esta ou por aquela forma, e é exatamente por este motivo, que documentos estranhos aos recibos só devem ser apresentados acaso aqueles inexistam; • - logo, somente se faria legítima a postura adotada pelas autoridades na hipótese de as despesas não terem sido comprovadas por documentos confeccionados em perfeita consonância com os perceptivos legais que disciplinam as dedução de IR; 12 • ‘:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*4 * 91" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itaa>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 - apresenta, o contribuinte, jurisprudência administrativa a versar sobre o tema (Ac. 106-13.835, Ac. 104-188.834); - o fato de nos recibos emitidos pelo profissional Eduardo Yared constar o antigo endereço profissional do emitente, local onde atualmente funciona a clínica odontológica da Sr. Fabiola Graciano, não é motivo suficiente para desconsiderá-los; - estando perfeitamente evidenciada a prestação do serviço pelo profissional, quer seja pelos recibos, quer seja pela declaração por ele firmada, não pode a fiscalização desmerecer as informações apoiando-se em vicio de forma impassível de comprometer os documentos por ele oferecidos; - descabida também se mostra a alegação de que, por se mostrarem elevados os valores dos pagamentos, o normal seria que eles tivessem sido praticados através de transferências bancárias, cheques nominativos, etc; - embora não detenha a guarda judicial de seu neto, não há como contestar que este realmente é dependente do recorrente, dada a insuficiência de recursos de seus pais. Pouco importa se detenha ou não a guarda, o que deve ser averiguado é a real situação de dependência; - a mera circunstância de não possuir a guarda judicial não pode impedir o recorrente de amortizar os gastos suportados com aquele menor, da base de cálculo do imposto de renda; - o mesmo raciocínio pode ser entendido ao caso da filha possuir mais de 24 anos que dá margem à conclusão de sua independência financeira. Efetivamente, todo o gasto com aquela jovem era, à época, custeado pelo recorrente, pelo que permitida a dedução; - é incontestável que os rotulados "cursinhos", são estabelecimentos de ensino e portanto, os pagamentos das respectivas mensalidades amoldam-se ao conceito de "despesas com instrução", de tal arte que não há motivo justo para se impedir o abatimento daquelas importâncias da base de cálculo do IR; (92213 f - k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -}fr .:(1)-1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 - não se admitindo as deduções pleiteadas, o Fisco estará contribuindo para que a cobrança se concretize sobre algo de nem de longe se coaduna com o conceito de acréscimo patrimonial, o que, não obstante colidir com a CF e com o CTN, materializa ultraje ao primado da verdade real de vez que a renda considerada não reflete a diferença entra as receitas e despesas suportadas em um determinado interregno; - dada a sua incontestável qualidade de juros remuneratórios, à taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez que não se presta a outra finalidade, senão remunerar o capital alheio, o que denota a sua incompatibilidade com a figura da indenização, abarcada pelos juros moratórios previstos pelo art. 161 do CTN; - faz-se mister registrar que o citado art 161, do CTN, estabelece que os juros de mora serão aplicados em montante superior a 1% ao mês, se a lei assim preceituar - saliente-se que não existe lei instituindo a taxa SELIC, esta foi criado por intermédio de Circulares do BACEN; - recentemente, o STJ pacificou o seu entendimento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da SELIC para efeitos de tributo, quando do julgamento do RESP n° 291.257-SC; - se o art. 50 , LV, faculta aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, deduzirem todas as razões que julgarem necessárias para o - restabelecimento dos seus direitos, afigura-se plenamente possível às autoridades decididoras em âmbito administrativo deixar de aplicar as leis flagrantemente vulneradoras da Lei Maior. Se assim não fosse, acabar-se-ia por admitir a existência de uma garantia constitucional (ampla defesa e contraditório); - quando a Constituição Federal de 1988 vedou o emprego do confisco tributário (art. 150, IV), em verdade, pretendeu impedir todo e qualquer ente político, com poder de imposição fiscal, venha a cobrar tributos, contribuições ou penalidades, que tenham nítido caráter de confiscar a propriedade privada (art. 5°, XX, e 41..4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES85-.. gf„„erp, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 XXII, 170, II e III da CF/88), já que esta só pode ser abalada, quando em processo judicial regular, respeitado o devido processo legal, ficar provado que a sua aquisição tem relação ao cometimento de delitos e, ainda assim, sob a garantia do art. 5°, LIV, LV, LVI e LVII, da CF188; - neste sentido tem-se julgado do TRF da 1 a Região (Ap. chiei n° 95.01.07520-6). Por ultimo, requere o provimento do recurso. , Consta a fl. 294, Arrolamento de Bens e Direitos conforme exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. É o Relatório. g2 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA —'• • .9! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. O recorrente nos anos-calendário fiscalizados declarou os seguintes rendimentos e despesas médicas: Ano- 2000 2001 2002 2003 calendárb Rendimentos 107.493,49 139.735,96 214.860,32 12420924 Despesas 41.867,36 62.879,13 92.006,00 54.801,80 médicas Despesas 15.100,00(75%) 41.600,00(75%) e2.030,00(75%) 52770,03(75%) gbsalas 23200,(X0(150%) 20.000,00(150%) 6.003,00(150%) Além destas despesas, declarou e foram glosadas despesas com instrução e com dependentes. Assevera o recorrente que os recibos apresentados são hábeis e idôneos, nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250/1995, para justificar as despesas pleiteadas nas declarações de ajuste anual apresentadas. As normas vigentes relativas as deduções permitidas na declaração de ajuste anual estão inseridas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 2006 nos seguintes dispositivos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943, art. 11, S 32). §19 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 11, § 49). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ‘• :'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • •--; •;;-- Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 52) Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 42, inciso III). § 12 Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 42, § 32, e 52, parágrafo único (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35): 1- o cônjuge; 11 - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda Judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; § 22 Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, § 12). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a9. § 1° O disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): ,P4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-t n SEXTA CÂMARA > Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 // — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (original não contém destaques) Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 9, 29 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n 9 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "b"). § 19 O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "b"). § 29 Não serão dedutívels as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei n9 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 49 Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória n9 1.749-37, de 1999, art. 79). Considerando que as autoridades a quo decidiram de acordo com as normas legais transcritas e que o contribuinte repete os argumentos consignados em impugnação, para evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância para também manter o lançamento. Argumenta o recorrente que na tentativa de justificar a manutenção da glosa relativa aos pagamentos feitos as Sras. Rita e Simone, os julgadores da primeira instância, contrariando o próprio relatório elaborado pelos auditores da Receita Federal, afirmaram que a não admissão de tais pagamentos como despesas dedutiveis se deu por não constar nos recibos por ela emitidos o nome do pagador dos serviços prestados, além do que, os documentos apresentados não seriam suficientes a demonstrar os gastos. 18 ôi•?/*‘:"4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 Esclareço que a desconsideração dos recibos, no caso em pauta, não é somente por falta de requisito formal, mas pela ausência de documentos que confirmem o pagamento das alegadas despesas. Em regra, o recibo é o documento hábil para comprovar a despesa, mas na hipótese dos autos, o conjunto probatório permite a conclusão de que reiteradamente o contribuinte vem utilizando a apropriação de despesas não ocorridas, gerando uma redução da base de cálculo do imposto. Diante dos fatos comprovados nos autos, para que as deduções com médicos, dependentes ou instrução fossem restabelecidas, cabia ao recorrente trazer outros documentos no sentido de ratificar as informações inicialmente prestadas, como - não o fez, o lançamento deve ser mantido nos termos que foi formalizado. Com relação a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), esclareço que o seu uso para o cálculo do crédito tributário está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe a Lei n°5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O RIR/1999 disciplina a matéria nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 19 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do a. primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 19, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, §39). 19 4;çte MINISTÉRIO DA FAZENDA m j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei na 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei na 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 612). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 59. § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Alega ainda, o recorrente, ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco. Os citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1°. Sempre que possível, os Impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém destaques) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco; pfr. 20 4Z‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10825.001117/2005-83 Acórdão n° : 106-15.727 Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed.,p.80-81, ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar , legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade das normas que determinam a aplicação da Taxa Selic, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Com relação às decisões judiciais mencionadas, conforme a determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as 21 • *.et14.1"'s MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,>4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.00111712005-83 Acórdão n° : 106-15.727 partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa citada, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. S ajlíte t• • ões - DF, em 27 de julho de 2006. 9440.0, ia>.„ Ir a' ' G: i • Is S DE BRITTO 22 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001496/96-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92 - base 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, mormente quando ausente contraprova equivalente do fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17383
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:44:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:44:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:44:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:44:12Z; created: 2009-08-10T19:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:44:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -";.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001496196-98 Recurso n°. : 119.459 Matéria IRPF - Ex: 1992 Recorrente : ÊNIO BENELLI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.383 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92- base 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, mormente quando ausente contraprova equivalente do fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉNIO BENELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE - MIS ALMEIDA E OL RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirds NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001496196-98 Acórdão n°. : 104-17.383 Recurso n°. : 119.459 Recorrente : ÊNIO BENELLI • RELATÓRIO Pretende o contribuinte ÊNIO BENELLI, inscrito no CPF sob n.° 023.785.078-87, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Trata-se de impugnação tempestiva interposta contra o despacho de fls. 126/127, exarado pela DRF / SANTO ANDRE, que indeferiu a solicitação de fls. 01, na qual o interessado pleiteara a retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1992, ano-calendário 1991, com o objetivo de alterar o valor de mercado, declarado para 31/12/91, para sua parcela (1/3) de dois imóveis, situados na Av. Aricanduva n.° 4.615 e 4.655, em São Paulo/SP, e de 25% de um imóvel localizado na Av. Palmares, esquina com Rua Pedemeiras n.° 274, em Santo André / SP, com base em documento denominado laudo avaliatório", efetuado por três engenheiros civis registrados no CREA. Afirma o interessado que: 1) 'Constou da decisão ora impugnada: 2 1-• • . i;:f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001496/96-98 Acórdão n°. : 104-17.383 A avaliação correta dos imóveis declarados em dezembro/91 consistia na coleta dos valores de venda de imóveis_ praticadas no mercado àquela época, em condições semelhante, situados na mesma região, baseada em publicações de jornais, revistas especializadas ou registros de vendas em cartórios (publicações e registros em cartório correspondentes à época)'. 2) Visando retificar os valores declarados, na forma e pelos critérios apontados na decisão referida, contratou a EMBRAESP, empresa especializada do mercado imobiliário que, observando os critérios indicados, obteve os seguintes valores venais dos imóveis para dezembro/91: Av. Aricanduva — esquina Cr$.840.000.000,00 Av. Aricanduva — centro da quadra Cr$.650.000.000,00 Av. Palmares Cr$.950.000.000,00 3) Para aferir tais valores, a EMBRAESP selecionou elementos comparativos, do mesmo segmento de mercado, colocados à venda em dezembro de 1991, e utilizou-se do método comparativo, usualmente aceito. Os citados elementos foram retirados de seu cadastro de informações mercadológicas, que traz informações, devidamente comprovadas por recortes de jornais e fotografias, dos valores de venda dos imóveis paradigmas adotados para a aferição. 4) "... os elementos constantes dos laudos estão baseados em documentos hábeis para comprovar, com a necessária certeza, a similitude dos imóveis comparados, e os respectivos valores de venda, em dezembro/91, tudo em conformidade com os critérios indicados no despacho proferido nos presentes autos. Retificam-se, assim, através dos laudos emitidos pela EMBRAESP, os valores anteriormente apresentados nos laudos de fls., subscritos pelos engenheiros civis.' 5) Retifica seu pedido de fls. 01, para que constem na DIRPF/92 os novos valores dos imóveis em epígrafe, na respectiva proporção de sua propriedade (1/3 dos imóveis da Av. Aricanduva e 25% do imóvel localizado na Av. Palmares)." Decisão singular entendendo improcedente a retificação, apresentando a seguinte ementa: 3 • stq !'".' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -. In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001496/96-98 Acórdão n°. : 104-17.383 "RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12191 - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO - Não tendo o impugnante logrado comprovar o erro na valoração a preços de mercado de sua parte em três imóveis na DIRPF/92, incabível é a retificação da declaração. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA" Devidamente cientificado dessa decisão em 23/03/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/04/99. (lido na íntegra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001496/96-98 Acórdão n°. : 104-17.383 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Tratam os autos de pedido de retificação da declaração relativa ao exercício de 1992 - base 1991, através da qual o recorrente pretendeu retificar o valor de alguns bens declarados, trazendo-os a valor de mercado em 31.12.91, consoante permissivo legal. É de se esclarecer que a valoração a mercado dos bens em 31.12.91, quando a declaração do exercício de 1992 fosse apresentada nos prazos legais, prescindia de qualquer formalidade bastando apenas indicar o valor, cabendo ao fisco o questionamento se achasse oportuno. Fora dos prazos fixados, a retificação do valor de bens declarados sob o argumento de "valor de mercado" somente é possível com a prova do erro cometido, que é exatamente a hipótese dos autos. Com o pedido inicial dirigido à Delegacia da Receita Federal trouxe o contribuinte laudo de avaliação para embasar sua pretensão, tendo seu pedido indeferido sob o argumento de que o referido laudo obtera o valor dos bens em maio/96 e, retroativamente, usando estimativas, determinado como valor de mercado o valor resultante, o que seda inaceitável por falta de previsão legal. 5 .0. 1 • .N " I`v • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';'-';';',;-;'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001496/96-98 Acórdão n°. : 104-17.383 Posteriormente, renova seu pleito dirigindo petição à Delegacia de Julgamento, à qual faz anexar novo laudo de avaliação, novamente não acolhido pela autoridade julgadora que assim conclui em seu decisório: "Sem demérito para os integrantes da citada comissão, cabe observar que não pode a autoridade administrativa, sem elementos objetivos, apreender o raciocínio seguido por eles, os cálculos efetuados e, enfim, a validade dos laudos apresentados. A avaliação seria perfeita se tivesse sido realizada à época, isto é, por volta de dezembro de 1991. Passados 6 (seis) anos, é quase impossível se aferir o valor de mercado de um imóvel àquela data. O que se pode aferir é seu valor atual. Retroagir esse valor para dezembro de 1991, como pretendido, não é possível, com os elementos presentes nos autos." Examinando os elementos constantes do processo, notadamente o laudo de avaliação e os documentos a ele anexados, parece-me assistir razão ao contribuinte. Não há dúvida que o conjunto probante trazido pelo recorrente são contemporâneos a 31.12.91, da mesma forma que reputo razoável, diante de algumas dificuldades, o uso de outros referenciais próximos utilizados para aperfeiçoar o método comparativo. As razões de fundo que motivaram o indeferimento está diretamente ligada à concepção subjetiva do julgador singular quando afirma que a avaliação perfeita teria sido aquela realizada em dezembro de 1991 e que é quase impossível aferir o valor de mercado - em data posterior. Não comungo dessa visão por dois motivos, primeiro porque tivesse sido feito o laudo à época, que aliás não era necessário para se atribuir o valor de mercado, não 6 •_' h, • ,N - !`.• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''LÇ:,f;)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001496/96-98 Acórdão n°. : 104-17.383 se justificaria o pedido de retificação e, em segundo lugar, partir do princípio que é "quase impossível" produzir a prova, nada mais é do que obstar direito dos contribuintes de retificar sua declaração via demonstração de erro de fato. Não bastasse, o julgado recorrido deixa consignado em suas conclusões que: "Sem demérito para os integrantes da citada comissão, cabe observar que a autoridade administrativa, sem elementos objetivos, apreendeu o raciocínio seguido por eles, os cálculos efetuados e, enfim, a validade dos laudos apresentados." Ora, o fato da autoridade ter dificuldade de entender o laudo técnico, daria ensejo a que o julgador determinasse a contraprova técnica e não contribuir como fundamento denegatório. Assim, me posiciono no sentido de que o laudo se presta para comprovar o erro cometido no preenchimento da DIRF, na qual os imóveis objeto do pedido são três, assim identificados: a) Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina); b) Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra); c) Terreno - Av. Palmares, n° 274 (esquina c/ Rua Pederneiras). Inicialmente, a retificação indicava os seguintes valores para cada unidade: a)Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina)- 934.778,36 UFIR; b)Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra) - 714.842,54 UFIR; c)Terreno - Av. Palmares, n° 274 (esquina c/ Rua Pederneiras) - 1.068.721,38 UFIR. 7 • 1 ,fg • . i; MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ';>`j,:r.,;••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001496/96-98 Acórdão n°. : 104-17.383 O laudo de avaliação admitido pelo Colegiado, atribui os seguintes valores totais para os imóveis em 31.12.91: a) Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina) - Cr$ 840.000.000,00; b) Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra) - Cr$ 650.000.000,00; c) Terreno - Av. Palmares, n° 274 (esquina c/ Rua Pederneiras) - Cr$ 950.000.000,00. Sendo certo que o contribuinte possui 1/3 dos dois primeiros e 25% do terceiro; que a conversão para UFIR se dá pelo valor desta em 31.12.91 (597,06) e que o pedido inicial pretendia valores superiores, a retificação ora deferida é parcial e nos seguintes termos: a) 1/3 - Terreno c/ 6.216,31 m2.- Av. Aricanduva, s/n°. (esquina) para 468.964,59 UFIR; b) 1/3 - Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (c. de quadra) para 362.889,25 UFIR; c) 25% - Terreno - Av. Palmares, n° 274 (esquina c/ Rua Pederneiras) para 397.782,46 U F I R. Com essas considerações, meu voto, é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 R MIS ALMEIDA E TOL 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4672692 #
Numero do processo: 10825.002623/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - TRATAMENTO ISONÔMICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - LEI Nº 9.718/98 - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária, fundado em tratamento não isonômico, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09220
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — TRATAMENTO ISONOMICO — PRINCIPIO CONSTITUCIONAL - LEI N° 9.718/98 — O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária, fundado em tratamento não isonômico, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLIVEIRA E SOBRINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ORISt`t \‘‘ Otacilio D. 1/4 , Cartaxo Presidente e • •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Valmor Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs • 1 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 't3i.: • Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10825.002623/2001-66 Recurso n' 122.050 Acórdão n2 : 203-09.220 Recorrente : OLIVEIRA E SOBRINHO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada solicitou restituição, cumulada com compensação, dos valores recolhidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que excederam ao apurado após as deduções da base de cálculo permitidas às instituições financeiras, referente ao período de 02/1999 a 12/2000, conforme planilha de fl. 2, por entender que também tem direito àquelas exclusões, com base no Princípio da Isonomia. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Bauru-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 153 e 154, indeferindo o pedido de restituição/compensação, sob a justificativa que a impugnante se enquadra na condição de contribuinte da Cofins, de acordo com a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, por ter como objeto social o comércio e prestação de serviços, que os pagamentos foram efetuados em conformidade com a lei, e, que à esfera administrativa, não é permitida a análise de questões constitucionais. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 155 a 166, alegando, em síntese, que: 1. o que se pretendeu com o pedido não foi a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas sim a sua aplicação isonõmica e que os tribunais administrativos podem analisar a constitucionalidade e a legalidade das normas tributárias; 2. a interpretação de igualdade de tratamento entre os contribuintes deve prevalecer; 3. nos tributos lançados por homologação, como é caso da Cotins, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos." A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada (doc. fls. 173/179): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração • 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: ISONOM1A. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. r"3-) 2 4.4 CC-MF ti? Ministério da Fazenda Fl. 'Pr-iRt. Segundo Conselho de Contribuintes .criryTk-f> Processo n° : 10825.002623/2001-66 Recurso n9 : 122.050 Acórdão n 203-09.220 Não cabe à instáncia administrativa aplicar o princípio da isonomia permitindo exclusões da base de cálculo da Cofins não previstas em lei. CONSTITUCIONALIDADE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão a quo, a contribuinte, às fls. 181/185, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade de fls. 155/166. É o relatório. 3 r CC-MF tv Ministério da Fazenda Fl. 'ffiantxt Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 10825.002623/2001-66 Recurso :0 : 122.050 Acórdão !IQ : 203-09.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata a presente lide de pedido de compensação de parcela de COFINS recolhida pela recorrente, que postula tratamento isonômico com as instituições financeiras, pois a Lei ri° 9.718, de 1998, em seu art. 3°, permite algumas exclusões da base de cálculo da contribuição àquelas instituições. A interessada tem como objeto social o comércio e a prestação de serviços e se enquadra na condição de contribuinte da COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98; e cabe ressaltar que os pagamentos da contribuição estão realizados pela recorrente em conformidade com a lei em questão. Apesar de a recorrente alegar o contrário, o recurso trata exclusivamente de matéria de índole constitucional. Sobre esse aspecto cabe registrar que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão de primeira instância não merece reforma, que assim se manifestou: "Pretende, pois, a impugnante que não se trata de análise da constitucionalidade da Lei n°9.718, de 1998, mas sim da aplicação da isonomia. Tal raciocínio não procede, pois caso se fosse aplicar o princípio isonômico previsto na CF, na forma pleiteada pela impugnante, a autoridade a quo teria que recusar a aplicação da lei em seu inteiro teor. Não cumprir a lei, ou cumpri-la de forma diversa, por considerá-la contrária ao principio constitucional da isonomia seria o mesmo que afirmar que a lei, ou determinado artigo, é inaplicável por ferir o referido princípio constitucional. Assim, não há como dissociar a análise do tratamento isonômico das leis tributárias da análise e efeitos sobre sua constitucionalidade, pois ao se permitir o descumprimento de algum diploma legal, ou de parte dele, permite-se concluir que ele fere determinado artigo da Constituição e, por isso, é inconstitucional. Dito isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n.° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC — , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera positivação para inferir-se validade. 4 22 CC-N1F 21 a ± Ministério da Fazendaat 1**);:fl. ` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10825.002623/2001-66 Recurso n2 : 122.050 Acórdão n' : 203-09.220 A título de esclarecimento, vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma em questão continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o principio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda." Quanto à decadência dos créditos pleiteados pela recorrente, descabe o argumento, porque o indeferimento do pedido não está findado nessa motivação, visto que trata- se de créditos recentes (períodos de 02/99 a 12/2000). Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões s,. 15 de outubro de 2003 OTACÍLIO DAN ‘is ARTAXO 5

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Numero do processo: 10768.032536/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-12972
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão recorrida, por ter sido proferida por autoridade incompetente. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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G u. De .367- / ,o1 C Rubrica • AkS. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 113.164 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Refinaria Piedade S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, e Portaria SRF n° 4.980/94) Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessit isla em 23 de maio de 2001 • M. co- V /cias eder de Lima P esiie e Adolfo N/loir-77 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Recurso : 113.164 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração e seus anexos de fls. 49/65, aos 02/12/1997, exigindo-lhe, por falta de lançamento, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que deixou de ser destacado nas notas fiscais de venda de açúcar refinado e não recolhido no período do 30 decèndio de julho de 1996 até o 3° decèndio de abril de 1997. Pela Descrição dos Fatos (doc. de fls. 62), o autor do feito diz que o produto é classificado na posição 1701.99 0100, tem aliquota de 18%, reduzida para 9%, nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, conforme Decreto n° 420, de 14/01/92, e a contribuinte está amparada por medida judicial, por isso, o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como disposto no artigo 151, inciso IV, parágrafo único, da Lei n°5.172/66 - CTN (fls. 60). Como relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, a interessada apresentou a Impugnação de fls. 67/79, aduzindo em seu favor, em preliminar, que a autuação contraria frontalmente o artigo 151, IV, do CTN, e, no mérito, alegou a ausência de previsão legal para a tributação do açúcar refinado amorfo pelo IPI; que a exigência fere o artigo 153, § 3°, inciso I, da CF/88; que houve desvio de finalidade; que não se trata de incentivo regional, no conceito da CF/88 — violação à isonotnia; e a ausência de motivação. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, visando a apresentação de Laudo Técnico pela UERJ e que fossem prestados esclarecimentos (fls. 143/144), que foi atendida com a diligência fiscal, tendo sido juntados: Certificado de Análise elaborado pela interessada; cópia da Resolução n° 2.160/86, do extinto IAA; e Informações de fls. 147/164. A interessada prestou os esclarecimentos solicitados pela DRJ no Rio de janeiro - RJ e informou que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 67/98, o açúcar do tipo refinado amorfo não esteve sujeito à incidência do [PI no período objeto do presente auto de infração, devendo ser extinto e cancelado o lançamento, por falta de objeto, bem como juntou cópia da citada Instrução Normativa (fls. 166/169) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Às fls. 171/178, encontramos os Laudos de Análises apresentados pelo LABOR (Laboratório da Receita Federal), cópia de nota/fatura e informação fiscal do autor do feito. Em sua decisão, a autoridade de primeira instância acatou a impugnação, por tempestiva, e rechaçou a preliminar, dizendo que a fiscalização cumpriu o seu dever funcional ao efetuar o lançamento com a exigibilidade de crédito suspenso, em razão de Medida Liminar. Exonerou a multa de oficio porque o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e manteve por correta a cobrança dos juros de mora. Concluiu a decisão com base no artigo 3° da IN SRF n° 67/98, que convalidou o procedimento adotado pela impugnante de não lançar o IPI nas notas fiscais, julgando improcedente o lançamento efetuado e indevido o crédito tributário exigido, oportunidade em que recorreu de oficio a este Conselho, cuja ementa transcrevemos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Períodos de apuração: 07/96 a 04/97 CONVALIDAÇÃO DE SAÍDAS A AÇÚCARES DE CANA, SEM LANÇAMENTO DO IPI, EM NOTA FISCAL. A IN SRF n° 67, de 1998, convalidou, em seu at. 3 0, o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saída a açúcares de cana, tipo refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado, do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Os autos subiram a este Colegiado para apreciação do Recurso de Oficio É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .„5.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Trata o presente de Recurso de Oficio de fls. 185, apresentado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso de oficio previsto no artigo 334, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, e no artigo 1' do Decreto n° 75.445/75, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Adoto neste julgamento as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, que resultou no Acórdão n°202-12.972 desta Câmara e Segundo Conselho de Contribuintes: "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ` (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, ar litteris: "Art. 2*. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, SÉ Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç- -f-rtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconforrnismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário, e, em sendo favorável, o julgador monocrático, dependendo do valor que o contribuinte foi exonerado, deverá apresentar o recurso de oficio aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria NIF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 0 . São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhes é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt: • filIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3 pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1-a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99 - DOU de 03/02/99, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica -se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Observa-se que a Decisão DRERJO n° 1 .812/99 em questão foi proferida em 29 de outubro de 1999, portanto, posterior à. vigência da Lei n°9.784/99. Em face das disposições legais transcritas, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativos. E a autoridade julgadora monocrática, em não procedendo em conformidade com as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das noinnas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais Mediante todo o exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10783.009556/96-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracterizada a omissão no acórdão que não examinou o recurso de ofício, devem ser acolhidos os embargos interpostos com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98) RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – A lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração (art. 106, II, “c”, do CTN e ADN/COSIT n° 01/97). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A IN/SRF n° 198/88 autoriza a exclusão do valor da contribuição social sobre o lucro líquido devida no período, da própria base de cálculo da mesma contribuição. Negado provimento ao recurso de ofício. IRPJ – LANÇAMENTO – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Provido o recurso voluntário pelo Segundo Conselho de Contribuintes no julgamento do litígio relativo a auditoria de produção para apurar o crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser provido o recurso correspondente aos demais tributos fundado no mesmo levantamento quantitativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Face à relação de causa e efeito, o julgamento proferido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93512
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão 101-93.372, de 22/02/01, para NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracterizada a omissão no acórdão que não examinou o recurso de ofício, devem ser acolhidos os embargos interpostos com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98) RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – A lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração (art. 106, II, “c”, do CTN e ADN/COSIT n° 01/97). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A IN/SRF n° 198/88 autoriza a exclusão do valor da contribuição social sobre o lucro líquido devida no período, da própria base de cálculo da mesma contribuição. Negado provimento ao recurso de ofício. IRPJ – LANÇAMENTO – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Provido o recurso voluntário pelo Segundo Conselho de Contribuintes no julgamento do litígio relativo a auditoria de produção para apurar o crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser provido o recurso correspondente aos demais tributos fundado no mesmo levantamento quantitativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Face à relação de causa e efeito, o julgamento proferido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos. Recurso voluntário provido.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracterizada a omissão no acórdão que não examinou o recurso de ofício, devem ser acolhidos os embargos interpostos com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55198) RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — A lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração (art.. 106, II, "c", do CTN e ADN/COSIT n° 01/97) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A IN/SRF n° 198/88 autoriza a exclusão do valor da contribuição social sobre o lucro líquido devida no período, da própria base de cálculo da mesma contribuição Negado provimento ao recurso de ofício. IRPJ — LANÇAMENTO — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Provido o recurso voluntário pelo Segundo Conselho de Contribuintes no julgamento do litígio relativo a auditoria de produção para apurar o crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser provido o recurso correspondente aos demais tributos fundado no mesmo levantamento quantitativo TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Face à relação de causa e efeito, o julgamento proferido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos Recurso voluntário provido. 2 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORNATO S/A - INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para re-ratificar o Acórdão n° 101-93 372, de 22 de fevereiro de 2001, para negar provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON 13 í -orrr r IGUES P 5171 ENT - dg KAZU I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM O 1 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LINA MARIA VIEIRA , SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 RECURSO N° 116,919 RECORRENTE ORNATO S/A — INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, face a omissão constatada no Acórdão n° 101-93.372, de 22 de fevereiro de 2001, porquanto o acórdão mencionado deixou de apreciar o recurso de ofício interposto. Tem razão a embargante, posto que o acórdão mencionado, efetivamente, não examinou o recurso de ofício O crédito tributário contido nestes autos refere-se a seguintes tributos e contribuições, demonstrados em UFIR TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA 1 MULTAS TOTAIS IRPJ 9115746,78 2.138,346,25 9,115.746,78 20.369.839,81 P IS/FATU R. 273 736,19 64 195,24 273.736,19 611.667,62 COFINS 729.963,20 171,187,28 729 963,20 1.631 113,68 IRF 9,089 609,23 2,131.041,50 9 089.609,23 20 310.259,96 CSLL 2.466 981,42 543.793,16 2.466.981,42 5.477.756,00/ TOTAIS 21 676 036,82 5 048 563,43 21.676,036,82 48.400.637,07( , 4 PROCESSO N°: 10783.009556196-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 Este crédito tributário foi calculado sobre receitas operacionais omitidas, no ano-calendário de 1994, em decorrência de auditoria de produção e caracterizada pelos seguintes fatos. a — produção registrada negativa, ou seja, estoques finais de produtos acabados (calculados) maiores do que os valores registrados nos livros de inventário ou saída de produtos acabados sem emissão de documentos fiscais, como demonstrado na PLANILHA DE CONSUMO DE FILITO NECESSÁRIO À PRODUÇÃO REGISTRADA, com infração dos artigos 197, § único, 207, 226, 229, 231, 195, inciso II e 230 do RIR/94, b — consumo registrado do insumo filito (apurado pela soma algébrica dos registros contábeis) maior do que o consumo efetivo desta mesma matéria prima (obtido na auditoria de produção), presumindo-se saídas de produtos acabados sem emissão dos respectivos documentos fiscais, conforme demonstrativo CONFRONTO ENTRE FILITO REGISTRADO E FILITO EFETIVO, com infração dos artigos197, § único, 225, 226, 227, 229, 195, inciso II, 230 e 890 do RIR/94;' c — consumo efetivo da matéria prima filito (apurado na auditoria de produção), maior do que o consumo registrado deste insumo (obtido pela soma algébrica dos registros contábeis), presumindo-se compras de filito em quantidade maior do que a registrada na contabilidade conforme demonstrativo CONFRONTO ENTRE FILITO REGISTRADO E FILITO EFETIVO, com infração dos artigos 197, § único, 225, 226, 227, 229, 195, inciso II, 230 e 892 do RIR/94 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente com a redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e, ainda, admiYiu a exclusão do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido da base de cálculd/da mesma contribuição, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 2.)198/88 / , 5 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 No recurso voluntário, de fls. 618/629, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do julgamento de 1° grau por ter sido proferida pelo Chefe da DIRCO, por delegação de competência, e, no mérito, solicita cancelamento do lançamento já que a matéria foi e está sendo exaustivamente discutido no âmbito do processo administrativo fiscal que examina o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados No mesmo recurso, a recorrente sustenta que a contribuição para PIS/FATURAMENTO não pode ser cobrada na forma dos autos visto que a base de cálculo deve ser o valor do faturamento de seis meses anteriores e, ainda, tece longas considerações sobre a ilegalidad da cobrança de juros de mora à taxa SELIC. É o relatório. 5' 6 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 VOTO Conselheiro . KAZUKI SHIOBARA - Relator RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão de 10 grau objeto de recurso de ofício diz respeito a dois aspectos. 1 — dedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro líquido na determinação de sua própria base de cálculo; e, 2 — redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, com fundamento no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional. Quanto à dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido no período, da base de cálculo da mesma contribuição, a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 198/88 e, portanto, não merece qualquer crítica. No ano-calendário de 1994, o artigo 57 e seu § 4°, da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, confirmou o entendimento estabelecido na Instruçã, 7 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 Normativa SRF n° 198/88. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei n° 8981/95 (art. 57 e seu § 4°). Quanto à redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, a decisão recorrida está consoante com a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 e, portanto, deve ser confirmada por esta Câmara Nestas condições, proponho seja negado provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. A liminar concedida dispensando o depósito administrativo de 30% do valor do litígio foi cassada e denegada a segurança mas a Apelação foi recebida com ambos os efeitos, mantendo a liminar cassada pela sentença e, portanto, o recurso deve ser conhecido por esta Câmara A preliminar argüida não procede porquanto a delegação de competência é um procedimento estabelecido no artigo 6°, 11 e 12, do Decreto-lei n° 200/67 e mesmo que fosse o caso de nulidade da decisão de 1° grau, consoante o disposto no § 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, não caberia a repetição do ato ou suprimento da falta, já que no mérito, o litígio deve ser decidido a favor do sujeito passivo De fato, o lançamento correspondente à auditoria de produção para apurar irregularidade correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 08 de novembro de 2000 8 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 e foi dado provimento, por unanimidade de votos, no Acórdão 202-12.568, para dar provimento ao recurso voluntário Tendo em vista que os lançamentos constantes dos presentes autos dependem de levantamento quantitativo da auditoria de produção que apurou a diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados e que foi dado provimento o recurso voluntário interposto, não resta outro caminho senão o provimento do recurso voluntário, também, nos presentes autos De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.372, de 22 de fevereiro de 2001 para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - 1 , em 22 de junho de 2001 KAZ 481:1.1.013-KKI RA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.049528/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIÁRIAS PAGAS - para que os valores percebidos a titulo de bonificações possam ser excluídos da base de cálculo do imposto, deverão enquadrar-se no conceito de diárias definido no inciso II do art. 6º da lei nº 7.713/88 consolidado no RIR/94 art. 40 inciso II. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43159
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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ementa_s : IRPF - DIÁRIAS PAGAS - para que os valores percebidos a titulo de bonificações possam ser excluídos da base de cálculo do imposto, deverão enquadrar-se no conceito de diárias definido no inciso II do art. 6º da lei nº 7.713/88 consolidado no RIR/94 art. 40 inciso II. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768 049528/95-30 Recurso n°. 13.264 Matéria IRPF - EX 1995 Recorrente JOSÉ FELIPE BRAGA DA SILVA Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° . 102-43 159 IRPF - DIÁRIAS PAGAS - Para que os valores percebidos a titulo de bonificações possam ser excluídos da base de cálculo do imposto, deverão enquadrar-se no conceito de diárias definido no inciso II do art.. 6° da lei n°7.713/88 consolidado no RIR/94 art. 40 inciso II. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FELIPE BRAGA DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE fnl/' -7, E d-A 1 ES DE BRITTO RE LAtáRAI FORMALIZADO EM 29 JA N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA — CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768 049528/95-30 Acórdão n°. 102-43.159 Recurso n°, 13.264 Recorrente JOSÉ FELIPE BRAGA DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ FELIPE BRAGA DA SILVA, C P.F - ME n° 822.383.757-91, residente na rua da Santa Luíza, n° 187, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma, Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se suplemento de imposto de renda na importância equivalente a 1.022,45 UFIR, mais multa de oficio de igual valor e juros de mora correspondente a 81,79 UFIR, em decorrência da inclusão de 17.815,21 UFIR, auferido como 'Bonificação TAB A", nos rendimentos tributáveis consignados na Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, inciso I, e 993 a 998; Lei n°8.218/91, artigo 88. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.. 01, instruída pelos documentos de fls. 03/14 Às fls 16 e 25 foi juntada cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta Intimado (doc de fls 34/35), o contribuinte apresentou as explicações de fls 36/38 Intimada a Fonte Pagadora PETROBRÁS (doc. de fls. 40/41), prestou os esclarecimentos juntados aos autos às fls. 42/43. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768,049528/95-30 Acórdão n° 102-43 159 A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fl. 45, assim fundamentada "Do exame dos elementos do processo bem como dos documentos trazidos à colação não ficaram comprovadas as alegações do contribuinte uma vez que a rubrica BONIFICAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR não possuí a invocada característica de "diária" 'para os empregados marítimos onde o exercício profissional normal, em município diferente da sede, inclusive deslocamento para o exterior, é circunstância inerente às suas funções, incidindo inclusive sobre a referida bonificação INSS e FGTS, sendo ainda considerada para fins de cálculo do 130 Salário e da Gratificação de Férias conforme dá conta a fonte pagadora do contribuinte (fl. 42), motivo pelo qual JULGO PROCEDENTE O LANÇAMENTO, efetuado, mantendo-o integralmente, na forma dos dispositivos legais vigentes Cientificado, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso 49, acompanhado dos documentos anexados às fls 50/58 Argumenta, em síntese. - a fonte pagadora alegou que a rubrica Bonificação Tab A. usadas nos contra - cheques, não possui a característica de "diárias" para os empregados marítimos e contradizem o seu próprio Código Pessoal Marítimo da Petrobrãs, o qual no seu titulo 6, Capítulo 16 que se refere a Bonificação de viagem ao estrangeiro, em seu tópico 6 16 1 diz bem claro . "A Bonificação será paga em forma de diárias, de acordo com a tabela própria e com a função do marítimo a bordo" essas bonificações de viagem deve ser excluída da base de cálculo para determinação da renda líquida mensal sujeita à incidência na fonte conforme a Instrução Normativa n°069 de 15/10/81 Consta às fls 61 contra-razões da lavra da Procuradora da fazenda Nacional É o relatório Y-2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; 4; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.049528/95-30 Acórdão n° 102-43 159 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Quanto a tempestividade do recurso Embora o comprovante da ciência da decisão não tenha sido juntado aos autos, considero o recurso tempestivo, porque o prazo transcorrido, entre a emissão da intimação de fl.. 47 e o data do registro no protocolo, é inferior a trinta dias O Recorrente insiste que os valores recebidos a título de bonificações não são tributáveis, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto Fundamentando sua tese na Instrução Normativa da SRF n°15/10/81 Atualmente o dispositivo legal que rege a matéria em discussão está consolidado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, no seguinte artigo "Art. 40 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto ( ) XII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado e município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei n° 7.713/88 art. 6°, II)," (grifei) A fonte pagadora de seus rendimentos PETROBRÁS, em resposta a intimação esclareceu que, "ipsis litteris" "A rubrica Bonificação de Viagem ao Exterior (BONIF TAB.. "A`) faz parte das Normas e Procedimentos da Administração de recursos -- Humanos da PETROBRAS (Norma 90-10) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10768.049528/95-30 Acórdão n°. 102-43.159 Trata-se de uma parcela paga em forma de bonificação, em moeda local, para atender pequena despesas dos empregados marítimos em portos estrangeiros„ A essa bonificação, não importando o seu percentual em relação ao salário, é dado tratamento salarial, incidindo Imposto de renda, INSS, FGTS, sendo considerada, inclusive, nos cálculos dos pagamentos da Gratificação de Férias e do 13° Salário. Tal rubrica não possui a característica de diária para os empregados marítimos, onde o exercício profissional normal. em município diferente do Rio de Janeiro (sede profissional), inclusive deslocamento para o exterior, é circunstancia inerente às suas funções e ao contrato de trabalho que o mantém vinculado à Companhia " (grifei) Os documentos anexado às fls.. 50/55 confirmam essa informação e o juntado às fls. 57, cópia do Código Pessoal Marítimo da PETROBRÁS, demonstra, apenas, que: "Item 6,16.1 - A bonificação será paga em forma de diárias, de acordo com a tabela própria e com a função do marítimo a bordo " Esta informação nada prova, pois o que importa é a natureza do rendimento, o fato de ser pago sob a forma de diárias não faz com que enquadre-se no conceito registrado no inciso XII do art.40 do RIR/94, acima copiado. A DIÁRIA ali compreendida é aquela paga pela prestação de serviço eventual fora da sede do trabalho, e aqui está demonstrado que o recorrente não presta serviço eventual fora da sede, pelo contrário, essa é uma circunstância inerente ao seu contrato de trabalho. A posição adotada pela fonte pagadora de classificar os valores pagos a título de BONIFICAÇÕES como rendimentos tributáveis (doc. fls.. 04) está perfeitamente adequado aos dispositivos legais a seguir transcritos:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768 049528/95-30 Acórdão n° 102-43.159 Lei n°7.713/88: "Art. 20 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos HArt 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 90 a 1 edesta Lei § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" (grifei) *0 art.. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e não estando os rendimentos, aqui discutidos, elencados entre os imunes ou isentos conclui-se que SÃO TRIBUTÁVEIS Isto posto VOTO no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 7.1 , F " Á "Ng-- 9 BRITTO iL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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