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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677192 #
Numero do processo: 10840.003462/99-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13523
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,..-"!-• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,* p,. .- * . SEXTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10840.003462/99-45 Recurso n°. : 135.064 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : FRANCISCO CARLOS DOMINGOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.523 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS DOMINGOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UI(JOS I z Bi\R‘OS PENHA PRESIDENTE i(ted:::fez.. "IS"- • TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 22 CUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 Recurso n°. : 135.064 Recorrente : FRANCISCO CARLOS DOMINGOS RELATÓRIO Francisco Carlos Domingos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do recurso protocolado em 29.12.99 (fls. 17 e 18), tendo dela tomado ciência em 06.12.99 (fl. 16). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, o qual impôs a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, no valor de R$ 165,74. A impugnação (fl. 05) traz a alegação de que entregou espontaneamente suas Declarações de Ajuste Anual. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 10 a 13), decidiu por julgar o lançamento procedente. Afirma que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não alberga os casos de multas compensatórias, mas sim das punitivas. O recurso voluntário (fls. 17 e 18) reitera os argumentos da impugnação, acrescentando que não houve transtorno ou embaraço à fiscalização e afirmando não haver comparação entre o atraso das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte e o de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O arrolamento de bens pode ser comprovado pelo documento de fl. 34 e despachos de fls. 33 e 35. É o Relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Deve-se de inicio observar que o contribuinte era obrigado a apresentar suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, posto que 3 O if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 recebeu rendimentos superiores ao limite de isenção e é titular da empresa Framar Materiais para Construção Ltda. (fl. 09). Pode-se observar, do preceito legal transcrito, a preocupação com a tennpestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento, o qual, deferente do que afirma o recorrente, traz prejuízos à administração tributária, que deixa de ter os instrumentos necessários a tempo para desincumbir-se de suas competências. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, 1 que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Se a autoridade administrativa não havia efetuado o ato de lançamento até o momento da entrega da à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo contribuinte, não significa que e e não tivesse conhecimento do atraso, assim como não pode ser acusada de não ter 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 cumprido a sua atividade vinculada, posto que dispõe dos prazos legais, antes de ocorrer a decadência, para lançar. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, apurado ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender, por maioria de votos, que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003462/99-45 Acórdão n°. : 106-13.523 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." ... VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 setembro de 2003• õy----"-,...a.a.... .„,..224,0S----c--> - • THA ANSEN PEREIRA 6 1 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4676533 #
Numero do processo: 10840.000395/00-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ e CSLL - Ex. 1.996 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 90.234; Resp 90.249/MG, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, DJU de 20/04/98 - O Superior Tribunal de Justiça considerou constitucional a limitação na compensação de Prejuízo Fiscal e da Contribuição Social Lucro Liquido previstas no art. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06546
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCANDINÁVIA VEICULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ME' e. CL 'ASA S / PRESIDENTE ,iO4r / ED A •P. '- DOS SANTOS R : .áite FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10840.000395/00-59 2 Acórdão n° : 107-06.546 Recurso n° : 127.541 Recorrente : ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte já qualificado nestes autos recorre a este Colegiado através da petição de fls. 152/176 (protocolada em 08-01-2001), da decisão de fls. 138/145 (cientificada em 07-12-2000), que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06 relativo ao IRPJ; Fls. 07/12 relativo a C.S.L.L. referente ao ano calendário de 1.995, exercício de 1.996. As infrações fiscais vêem assim descritas nas exordiais inauguradoras do procedimento fiscal: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES - ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n°9.065/95, art. 12". "COMPENSAÇÃO DA BASE CE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS BASES ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 7689, art. 2°; Lei 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art. 12e 16". A Decisão recorrida vem assim ementada: `COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. CONCEITO DE RENDA. A compensação de prejuízos é elemento exterior è definição legal de renda. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. Nova sistemática de compensação de prejuízos, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa ao princípio da anterioridade tributária. DIREITO ADQUIRIDO. A modificação da legislação pretérita, no rcaso de exercício anterior, impede o seu aperfeiçoamenig_ , Processo n° : 10840.000395/00-59 3 Acórdão n° : 107-06.546 • COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. De forma análoga ao imposto de renda, na determinação da base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em razão do aproveitamento da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores, em, no máximo (trinta por cento). ATIVIDADE VINCULADA. É dever da autoridade fiscal aplicar a lei, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada." LANÇAMENTO PROCEDENTE. O apelo do contribuinte é lido em plenário. SÍNTESE: • Que houve infringéncia ao principio da Publicidade e da Anterioridade - do principio da reserva legal e da ineficácia de Medida Provisória como instrumento Normativo à majoração de tributos; • Que houve ofensa ao direito adquirido; • Da tributação do patrimônio e não da renda; • Efeito da Postergação do imposto - vez que o lançamento original não foi vinculado às normas que delimitam a constituição do crédito, principalmente se cotejado com a interpretação dada pelo próprio fisco mediante edição do Parecer Normativo CST n° 02/96. Documentos acostado aos autos referente arrolamento de bens: • fls. 177/279 relações dos ativos permanentes; • fls. 282 intimação para que identifique os elementos encaminhados; • fls. 294/316 nova listagem de bens com declaração de fls. 317; • fls. 331/332 informa o contribuinte que o bem oferecido em garantia encontra-se hipotecado a favor da Scania Latin América Ltda, inclusive que não possui bens imóveis livres; • fls. 339 confirmação do arrolamento de bens. g 7 É o relatório )11 á , . . Processo n° : 10840.000395/00-59 4 Acórdão n° : 107-06.546 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12. Na questão central, anote-se que o contribuinte optou pela tributação de Lucro Real Anual (Doc. fls.). Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1.Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagara Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2.O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário r Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua 7f--- , . Processo n° : 10840.000395/00-59 5 Acórdão n° : 107-06.546 efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater. 5. Em conseq0ência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, ReL Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.3641RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7.Recurso impam/ido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base negativa da Contribuição Social, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de Juízos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. ala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002. á ,A1 I#044 ED DOS SANTOS Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003398/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42902
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONÉCIO DE CASTRO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ti j1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT/ 7 7 j ) ‘.1QW, CÉ-OVIS ALVES )RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS t/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003398/95-14 Acórdão n°. : 102-42.902 Recurso n°. : 12.941 Recorrente : ONÉCIO DE CASTRO MACHADO RELATÓRIO ONÉCIO DE CASTRO MACHADO, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação eletrônica de fls. 02, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1995, decorrente de revisão da declaração da interessada. A partir de tal revisão, foi emitida uma notificação com alterações no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e no total dos rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou o contribuinte que os valores recebidos a título de indenização pecuniária por licença prêmio não gozada, valores esses em questão na revisão da declaração, não são passíveis de cobrança de IRPF. Encaminhou ainda cópia de atestado de rendimentos emitido pelo Governo do Estado de São Paulo, onde consta a devida indenização como sendo rendimento isento e não tributável e alegou que a matéria já foi apreciada pelo STJ, que assentou ser o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não sujeito ao pagamento de Imposto de Renda. Requis, por fim, a impugnação do lançamento. O Julgador monocrático considerou que a parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Embasou sua decisão com o que consta nos artigos 114 e 43 do Código Tributário Nacional, em especial no inciso II do artigo 43, onde diz que é fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ,/a---a-quisição da disponibilidade econômica ou jurídica "de proventos de qualquer natureza, / /assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" 2 e_\\) „- • • 11. f', 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA; ",'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003398/95-14 Acórdão n°. : 102-42.902 (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Argumenta o julgador monocrático que a incidência do IR independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, etc., bastando para que a tributação ocorra que se evidencie o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe o artigo 3°, parágrafo 4°, da lei n.° 7.713/88. Diz ainda que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum” do Imposto de Renda. Finaliza sua decisão dizendo que houve, de qualquer forma, aumento de seu patrimônio monetário, possível de ser transformado em bens de consumo duráveis ou não, e que a isenção em questão estaria a depender de lege ferenda. A luz de tudo o que expõe, reconhece a impugnação como tempestiva e indefere-a quanto ao mérito. Inconformado com a decisão do julgador monocrático, o contribuinte vem recorrer ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos de sua impugnação, acrescentando que o julgador de primeiro grau não abordou, em momento algum, os ensinamentos contidos na Súmula do STJ, constante da impugnação. Alegou ainda que a licença-prêmio é uma medida concedida ao funcionário visando criar- lhe melhores condições de saúde física e mental e que a necessidade do serviço público privou-lhe desse acesso à boa saúde, sendo o recorrente, em virtude disso, indenizado. Em virtude de todo o exposto, fez requerimento no sentido de que o Conselho acate sua impugnação. Antes, porém, do encaminhamento do processo ao Conselho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de sua Seccional de Ribeirão Preto/SP, apresentou suas contra-razões, não fazendo qualquer ressalva quanto à decisão recorrida, pelo fato de não haver nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento, e que, em virtude disso, o recurso deve ser indeferido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003398/95-14 Acórdão n°. :102-42.902 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto em vigor no período de ocorrência dos fatos geradores. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003398/95-14 Acórdão n°. : 102-42.902 § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; / V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o 5 .‘,„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 •yp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003398/95-14 Acórdão n°. : 102-42.902 montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se depreende pela simples leitura do texto legal, a partir de 1989 foram revogadas todas as isenções e não incidências existentes na legislação atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A Lei 7.713/88, contemplou diversos rendimentos com a isenção, e dentro do campo das indenizações, o legislador elegeu apenas as indenizações por acidente do trabalho e aquela motivada por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido na legislação trabalhista. A legislação não elegeu os rendimentos recebidos por férias ou licenças não gozadas dentro do rol daquelas beneficiadas com a isenção, logo não assiste razão ao nobre recursante. Vale lembrar que nos termos do artigo 111 inciso II da Lei n° 5.172/66 (CTN), a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, logo não estando os rendimentos recebidos, mesmo com o titulo de indenização por licença prêmio não gozada, literalmente citado pela legislação como isentos, devem esses ser tratados como rendimentos tributáveis. Não procede a alegação de não incidência pois ela esta prevista no artigo 3° da Lei 7.713/88, pois engloba o montante dos rendimentos brutos recebidos e como dito no parágrafo 4° do mesmo independendo a tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 6 \\N) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..>;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003398/95-14 Acórdão n°. : 102-42.902 Quanto às decisões judiciais juntadas pela recorrente, vale lembrar que elas somente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado cabe informar que o artigo primeiro do Decreto 73.529/74 vedou a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Sendo o Conselho de Contribuinte órgão componente da estrutura do Ministério da Fazenda, integrante portanto do Poder Executivo não pode portanto estender, como que a recursante, os efeitos de decisões judiciais envolvendo outras pessoas, à presente lide. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das SessOésl-W, em 16 de abril de 1998. /i ,K(// n ,j0./S láVt/S ALVES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4674011 #
Numero do processo: 10830.004242/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes, quando a própria Administração Tributária tenha reformado o fundamento da autuação contra o rementente das mercadorias. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13286
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:30Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:30Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:30Z; created: 2009-10-24T03:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:30Z | Conteúdo => MF - Segunc o L.onse II) lu 4 Publicado nO Diária d9,[1..nid° ' à 1.3 O 3 '—' Rubrica ical • •141,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004242/95-51 Acórdão : 202-13.286 Recurso : 117.454 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Iochpe — Maxion S/A IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes, quando a própria Administração Tributária tenha reformado o fundamento da autuação contra o remetente das mercadorias. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRI EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sesss s, em 19 de setembro de 2001i micius Neder de Lima ' residente el .1 ; • - e ran Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. clicf 1 4 92 ks". MINISTÉRIO DA FAZENDA F 4-,•,-L^Its SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *titc:É4.- Processo : 10830.004242/95-51 Acórdão : 202-13.286 Recurso : 117.454 Recorrente : MI EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão de fls. 36 a 41: "Trata-se do auto de infração de fl. 01, relativo ao IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 29/09/95 contra a empresa em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor de R$ 32.360,51, conforme demonstrativos de fls. 03 e 05/07. Em procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal constatou os fatos e irregularidade abaixo, descritos na fl. 02, onde faz um histórico e defende os fundamentos da autuação: 1) a contribuinte sujeita-se ao recolhimento da multa prevista no art. 368 combinada com o art. 364, inc. II, do RIPI/82, por ter recebido, a titulo de primeira locação, produtos tributados da empresa "Edisa Hewlet Packard S/A", CGC 89.41 1.771/0018-23, indevidamente com a isenção do PI, instituída através da Lei n° 8.191/91, com inobservância do disposto no art. 173, caput, e parágrafos, do citado Regulamento; 2) os bens descritos nas notas fiscais inclusas, fis. 13/23, foram excluídos do beneficio da isenção do IPI, porque não constam da relação anexa ao Decreto n° 151/91, alterado pela Lei n° 8.643/93; 3) aqueles bens não constituem acessórios, sobressalentes ou ferramentas de produtos isentos, eventualmente constantes dos documentos fiscais; além disso, eram novos, não tendo sido locados anteriormente a qualquer outro estabelecimento, conforme docs. de fls. 08/10; 4) o valor da penalidade exigida corresponde ao montante do imposto atualizado monetariarnente, não lançado no documento fiscal, a teor do art. 368 do RTPI/82. No demonstrativo de fl. 05 estão relacionadas as notas 2 -1„ ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA :': :3j%D SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004242/95-51 Acórdão : 202-13.286 Recurso : 117.454 fiscais sem o lançamento do imposto, bem como o valor tributável, alíquotas e períodos de apuração; 5) anexa cópia de ementa do acórdão 201-65.541 e do Parecer Normativo CST n° 242/72, aplicáveis ao caso." Em Impugnação de fls. 29 a 31, a contribuinte alegou, em síntese, que: (i) é empresa que se dedica à fabricação e venda de tratores agrícolas e industriais, implementos agrícolas e colheitadeiras automotrizes; (ii) no exercício de suas atividades, locou da empresa "Edisa Hewlet Packard S/A", bens de informática para comporem seu ativo imobilizado; (iii) em 29/03/1996, foi autuada sob a alegação de não ter comunicado ao Fisco, nos termos do art. 173 do RIPI182, irregularidade supostamente havida na emissão da documentação fiscal pela empresa locadora. O art. 368 do RIPI182, por sua vez, determina que a inobservância do art. 173 sujeita o adquirente dos bens às mesmas penas cominadas ao industrial remetente das mercadorias, por falta apurada; (iv) a falta imputada à remetente dos bens deve-se ao fato de ela ter dado saída a esquipamento locado sem o respectivo lançamento de IPI, com fundamento no art. 364 do RIPI/82, (v) questionada pela requerente sobre o não destaque do IPI, a "EDISA" informou que o imposto havia sido devidamente lançado sobre o valor total das notas fiscais remetidas a título de primeira saída em locação, quando da remessa simbólica das mercadorias de seu estabelecimento importador para o estabelecimento encarregado das locações dos bens; (vi) nesse contexto, considerando-se que, nos termos do art. 31 do R121182, no caso de locação, não constituem fato gerador as saídas dos produtos subseqüentes à primeira, a requerente entendeu correto o procedimento da empresa locadora, e por esse motivo não procedeu à comunicação prevista no art. 173 citado; (vil) argumenta, ainda, que o crédito tributário pretendido contra a "EDISA" não tem liquidez e certeza, tendo em vista que a autuação contra ela lavrada não foi julgada até o momento, sequer em primeira instância. 3 MINISTÉRIO DADA FAZENDA 3t;t1,,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004242/95-51 Acórdão : 202-13.286 Recurso : 117.454 Destarte, o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN; (viii) caso a autuação contra a "EDISA" seja julgada improcedente, automaticamente, perderá o objeto a presente autuação, à medida que, não havendo irregularidade no procedimento da remetente das mercadorias, conseqüentemente, não há comunicação a fazer ao Fisco; e (ix) estando o crédito tributário exigido da "EDISA" ainda pendente de apreciação e sendo a falta imputada à requerente conseqüência direta daquele crédito tributário, toma-se inadmissível a cobrança da multa regulamentar antes de ser julgado o processo administrativo em nome da remetente dos produtos. Requer, ao final, seja julgado improcedente o auto de infração, com seu conseqüente cancelamento. No mérito, a autoridade monocrática, através da Decisão DRJ/CPS n° 002290/2000, cuja ementa é transcrita abaixo, julgou improcedente a ação fiscal intentada contra a contribuinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1994 a 10/02/1994, 11/03/1994 a 20/03/1994, 11/04/1994 a 20/04/1994, 01/05/1994 a 10/05/1994 Ementa: Responsabilidade do Adquirente — Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento de oficio, quando a própria Administração Tributária tenha exonerado a empresa remetente das mercadorias, da imputação fiscal aplicada por igual ao adquirente. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Em razão da decisão proferida, amplamente favorável à contribuinte, subiram estes autos ao Segundo Conselho para análise e julgamento do recurso de oficio. É o relatório. 4 e Uj.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •tAih0." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004242/95-51 Acórdão : 202-13.286 Recurso : 117.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Preliminarmente, observo que o Conselho de Contribuintes já apreciou matéria em tudo semelhante à discutida nestes autos, firmando entendimento uno no sentido de que: "Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento de oficio, quando a própria Administração Tributária tenha reformado o fundamento da autuação contra o remetente das mercadorias." (Acórdãos n's 303-19.451 e CSRF/02-0.683). No caso em análise, consta dos autos a Informação de fls. 39 a 40, que, a propósito da autuação lavrada contra a remetente dos produtos ("EDISA"), foi proferida Decisão n° 11.175/03/GD102547/99, declarando-se improcedente o crédito tributário, que teve como fimdamentação a saída a título de primeira locação nos períodos de abril de 1993 a outubro de 1994, como é o caso dos autos. Assim, em razão da operação de locação realizada entre "EDISA" (remetente) e a ora interessada/adquirente compreender o período julgado improcedente em processo administrativo instaurado paralelamente a este, voto, amparado pela jurisprudência deste Colegiado, pela negativa de provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 • e 2001 1~.0 DALT~INKO' PE ii MIRANDA 5

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Numero do processo: 10830.007329/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto 20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E DE PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de IPI baseado em aquisições de material de consumo e de produtos destinados ao ativo fixo da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11333
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita.
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes da de Coniribuiraee.., teltizAre 0-Serd°009;retoreita,2,4 • Processo n° : 10830.007329/98-97 deP—s....u.... ÀA111,--,;,,,„,n-Recurso n° : 130.142 Noa Acórdão n° : 203-11.333 , Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto 20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E DE PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de TI baseado em aquisições de material de consumo e de produtos destinados ao ativo fixo da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial, inclusive quanto à atualização monetária; II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) para considerar prescritos os períodos anteriores a 09/12/1993; e b) quanto ao aproveitamento de crédito oriundo de materiais de consumo e ativo fixo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • Xntonleezerra Neto )iáPresi e '1el Cesantavtgna nik FKIENDA Relator KANIST RIO t-:,e con..,,:..áreas segul.cio C.:0-0 oeIGINAL R at Participscr.. 2.::-..-IL. c::. c.., s C:c:rasei, _ - e v s ' RI," n rui, FAZENDA . MINIS r 2• CC-MFMinistério da Fazenda Segure:1,a Cenaelhe Qe A. 'z'tiT7f.Ot Segundo Conselho de Contribuintes C On ti stuRAF:a ik stplikit to Fl Processo n° : 10830.007329/98-97 /41tains_ Recurso n° : 130.142 '7 •Acórdão n° : 203-11.333 11 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A RELATÓRIO Pedidos de ressarcimentos de créditos de LPI, apresentados em 09/12/1998 pela Recorrente, dispersos entre às fls. 01 a 73 desses autos, solicitaram lhe fossem pagas diversas importâncias. Decisão judicial proferida em agravo por instrumento (fl. 315) aparentemente constaria amparando a pretensão da contribuinte, figurando em sentido contrário sentença acostada às fls. 325/329. Aliás, numerosas peças acostadas ao feito (fls. 314/329, 406/423, 433/435 e 736/738) retratam investidas judiciais, e desdobramentos das mesmas, relacionadas às compensações dos créditos, cujos ressarcimentos são buscados no presente feito administrativo. "Informação Fiscal" (fls. 331/334) dá conta que o ressarcimento buscado está baseado no artigo 1°, inciso II, da Lei n°8.402/92, e no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69, isto é, refere-se à manutenção e utilização de créditos gerados pelas aquisições de insumos empregados na produção de artigos exportados. Reportou, outrossim, que os materiais adquiridos pela empresa não se enquadrariam na definição normativa de insumos, na medida em que não aplicados diretamente na composição de artigo resultante do processo de industrialização desenvolvido pela empresa, em vista do que o citado expediente conclui pela inexistência de créditos ressarcíveis. No mesmo documento salientou-se que os ressarcimentos postulados não estão associados a períodos de apurações, como também que os levantamentos relacionados aos valores postulados confundem créditos referentes ao artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69 com créditos presumidos de IPI (Lei n° 9.363/96), tendo a empresa aplicado-lhes indevidamente a UHR no intuito de atualizá-los. Decisão (fls. 335/336) dá a entender que se operara opção pela via judicial, com base na qual deixou de conhecer (indeferiu) a pretensão da contribuinte. "Recurso" (fls. 339/344) ataca a ventilada opção pela via judicial salientando, demais disso, que o ressarcimento buscado encontra respaldo na regra constitucional da não- cumulatividade, indicando julgados administrativo e judiciais que escorariam a pretensão • deduzida pela empresa no feito em tela. Expediente (fls. 378/381) aborda o cumprimento de ordem judicial relacionada a "documentos comprobatórios de compensações (DCC)". mencionando planilhas e demonstrativos apresentados pela contribuinte em processos administrativos indicados em petição apresentada em mandado de segurança (fl. 378), formulando questionamentos para resposta pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que atende à solicitação por meio da manifestação anexa às fls. 384/385. Neste documento assinala-se (fl. 384) que a empresa of-rtou ffifnacães Feder: :e:acionadas LUZ'. t ieconliecij.:,s pracessú excn-le. t34Z n-ipres2 pxier:a "endenrç,?, '" ^C :^7c jc --_ .1 • MiNiSTERIO DA FAZENDA Stigundo emselho itcH • CC- i! NIFCONFERE CWO Oi-CGINAL 2 Ministério da Fazenda .‘ / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LIA rz2 • , Processo n° : 10830.007329/98-97 „ Recurso n° : 130.142 ISTO Acórdão n° : 203-11.333 Às fls. 403/404 encontra-se anexado "Demonstrativo" dos valores dos créditos cujo reconhecimento é buscado no presente processo administrativo. Cópia de auto de infração (fls. 592/635, e 645/660), na qual a Recorrente é assinalada como devedora da importância de RS 48.914.261,13 por ter se aproveitado de créditos indevidos de IPI para cobrir pendências tributárias da mesma exação (fls. 595/596), tendo sido o expediente instruído com registros extraídos da escrita fiscal da contribuinte (fls. 602/603), concernentes a valores de créditos aproveitados em compensações. Demonstrativo (fls. 661/707) detalhado de "insumos" cujas aquisições a empresa entende darem ensejo a creditarnento de IPI. Decisão (fls. 747/754) da instância de piso acolhe parcialmente irresignação da contribuinte, anulando o despacho decisório anteriormente aludido, determinando o retorno dos autos ao Órgão de origem para exame do mérito da matéria, que não fora abordado. Parecer (fls. 771/779) opina pela rejeição do pleito ressarcitório, sendo acolhido por decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP (fl. 779). A questão seguiu adiante com a apresentação de "manifestação de inconformidade" (fls. 801/855) na qual se argüiu a nulidade e a ausência de fundamentação da decisão expedida, pois ao invés de ter abordado o pleito da contribuinte formulado nesses autos preferiu enveredar por questões estranhas ao processo sob enfoque, notadamente: (i) sobre considerações a respeito de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, no qual a mesma postulou o creditamento de IPI em virtude de aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao citado tributo; (ii) bem como sobre auto de infração no qual se promoveu o lançamento de tributos que a empresa tentou compensar com os créditos cogitados no feito em __ _ tela, dentre outros créditos vinculados a processos administrativos distintos, cujas aplicações em compensações constariam amparadas por liminar judicial. Em síntese: o exame da matéria não teria sido promovido com observância dos ditames normativos pertinentes à situação, mas sim com atenção à disciplina inaplicável ao contexto desses autos, não obstante também peque por não se ater, exclusivamente, aos elementos existentes nos autos, mas sim, e unicamente, a material que nele não se encontra agregado e que diz respeito a questões outras não encartadas nos limites objetivos da análise da pretensão deduzida pela contribuinte. Ainda sob o pálio de falta de fundamentação sustentou-se, no expediente revisional, a precária análise da prova produzida pela contribuinte, pois a decisão baseara-se meramente em relatório fiscal acostado às fls. 331/334, no qual são mencionados singelos 27 itens que seriam aplicados no processo de industrialização desenvolvido na empresa, ao invés dos mais de 100 artigos retratados nas notas fiscais constantes desses autos. Além disso, a decisão ora optaria por enjeitar a pretensão ressarcitória com base em tal circunstância, ora por • discordar que aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao TI acarretariam créditos do citado tributo, fator que revelaria confusão no édito administrativo, também confi gurada pela afirmação de não estar a solicitação da empresa amparada em pianllhac e demorist.=:‘ os Que teriza sido .-..pro ex::.;zia-Jame, mtarin—frrita cogitado. 2u CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007329/98-97 Recurso n° : 130.142 Acórdão n° : 203-11.333 do aludido imposto, sob pena de violação à regra de não-cumulatividade ínsita à exação. O creditamento cogitado igualmente seria vislumbrado nas aquisições de itens integrados ao ativo imobilizado da empresa não obstante as respectivas compras não se realizem com o objetivo de implementação de estoque voltado à industrialização implementada pela contribuinte. O mesmo argumento é invocado para refutar a recusa ao reconhecimento de crédito nas aquisições de artigos que não seriam aplicados diretamente na composição de elementos resultantes do processo industrial desenvolvido pela contribuinte, ou que sendo aplicados na industrialização não gerariam créditos em razão dos produtos com eles confeccionados destinarem-se ao mercado externo (situação esta inatingível pelo IPI — imunidade — artigo 153, § 3 0, III, da Constituição Brasileira). Decisão (fls. 899/924) da instância de piso rejeita a postulação revisional. Recurso (fls. 927/943) renova a argüição de nulidade pautada na impertinência da abordagem promovida pela instância de piso, e na ausência de fundamentação da decisão dela emanada. Prossegue dizendo que o creditamento ventilado pela empresa para embasar o ressarcimento tratado nesses autos é inferência decorrente da regra constitucional de não- cumulatividade do TI, face ao que inevitável acobertar-se a pretensão sob exame. Postulou, em seguida, o cômputo da selic ao crédito visado nesses autos, sustentando, finalmente, a inocorrência de decadência ou de prescrição a seu respeito. Diligência determinada por Resolução (fls. 868/872) deste colegiado trouxe aos autos peças de processos judiciais (fls. 891/972, 974/976, 979/1.098) referentes a lides nas quais a Recorrente figura como parte. É o relatório, no essencial. gik MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conttuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRA&LIA It0Late— 4/029j vi Mes OINNulndoSFETReansetERIcOohaD ttoa Fr rol.os.r,R..Z IsIF Ministério da Fazenda c.9 2(2-- • 22 CC- BRASILIA. Segundo Conselho de Contribuintes Á Processo n° : 10830.007329/98-97 I • Recurso n° : 130.142 Acórdão n° : 203-11.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CES AR PIANTA V IGNA Não apenas afirmações feitas pela Recorrente nesses autos dão conta do envolvimento da matéria aqui enfrentada com exames que se procedem na seara judicial, conforme salientado no relatório feito linhas atrás, como também descrições (fls. 523/526) que constam do bojo de auto de infração cuja cópia encontra-se encartada no feito em tela. Esta foi a razão pela qual este Colegiado (fls. 868/872) entendeu pela realização de diligência, a fim de que se trouxessem peças dos Processos n's 98.0612502-9, da 4 a Vara Federal de Campinas, e 1999.03.00.057337-6, do TRF da V Região, noticiados às fls. 598/601 dos autos. A controvérsia estampada nesses autos circunda sobre ressarcimento de IPI, conforme já alinhavado. O requerimento está baseado no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, conforme inclusive grafado no formulário acostado à fl. 01. Trata-se da mesma matéria focalizada nos autos de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, tombado sob o n° 98.0612502-9, aviado inauguralmente na 4a Vara Federal de Campinas, que hoje, por força de recurso especial e extraordinário, encontra-se em análise pelos Tribunais Superiores (STJ e STF — certidão datada de 17/01/2005 — fls. 978). Outra não é a conclusão que se alcança ao se consultar, especialmente, as peças juntadas às fls. 982/983, 989/991, que fazem parte da inicial do aludido mandado de segurança. Tal panorama não se altera pelo fato de a contribuinte tentar relacionar o ressarcimento buscado nos presentes autos com a tentativa de creditar-se de valores de IPI pagos na confecção de produtos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. Pelo contrário: cuida-se, apenas, de uma questão incidental a ser considerada para o deslinde da pretensão principal, qual seja, o ressarcimento em si. Com efeito, o ressarcimento é buscado com base na exportação de produtos. O pleito fulcrá-se no- artig-O r cio DeéretoLLei ri° 491/601 Daí que para o exame do ressarcimento basta verificar se a pretensão tem como vingar frente ao seu fundamento, isto é, à conta da conclusão da exportação de produto na égide do dispositivo legal fundamentador do requerimento. O ressarcimento está voltado, como verifica-se da passagem do mandado de segurança anexada à fl. 990, ao excesso de créditos que a impetrante haveria incorrido pelas exportações de produtos, independentemente das exportações referirem-se a artigos que foram confeccionados com insumos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. A questão — tudo indica — ainda está sob o crivo do Judiciário, circunstância que arreda o seu conhecimento na via administrativa, na conformidade de ires:ui\ e, - do Consellr:, de Corar/Imantes • Nnicti?..tAS PROCES c ?..:, O PE c' , _ „ MINIST RIO DA FAZEND _ Segundo calsoltio de Contribuinte Ministério da Fazenda CONFERE CIIM O ORIGINAL 2° CC-MF xia" : a • Segundo Conselho de Contribuintes BRASSLIA, 0 :1 15 LaSt2___ E ..tisiV:215" 4t / Processo n° : 10830.007329/98-97 e — •Recurso n° : 130.142 Acórdão n° : 203-11.333 judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em pane, por opção pela via judicial, e negado na pane conhecida (Recurso 121.859. 2° Conselho de Contribuintes. 3' Câmara. Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Julgado em 17/02/2004. Acórdão 203-09.463. Processo n° 10940.000654/98-17) Estou de acordo, no que se pode tomar conhecimento nesses autos, com o pronunciamento da instância de piso, que reputou parcialmente prescrita a pretensão da contribuinte no tangente à postulação, porquanto baseada em crédito financeiro, dessarte sujeitada aos termos do artigo 1° do Decreto n°20.910/32. Este entendimento alinha-se à posição do STJ na matéria: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IN CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECRETO N° 20.910/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não-aproveitamento de eventual crédito escriturai do IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CTN. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgRg no REsp n° 507.313/PR, Rel MM. José Delgado, I° Turma, DJ de 22/09/2003; REsp n° 498.766/SC, Rel. Min. Luiz Fia, 1° Turma, DJ de 15/09/2003; REsp n° 449.768/PR, 2° Turma, Rer Mina Eliana Calmon, 2° Turma, DJ de 04/08/2003; AgRg nos EDcl nos EREsp n° 392.257/PR, Rel. MM. Francisco Peçonha Martins, DJ de 09/06/2003; .REsp n° 462.254/RS, Rel. MM. José Delgado, 1° Turma, Dl. de 16/12/2002; REsp n° 358.750/RS, Rel° Min a Eliana Calmon, 2° Turma, DJ de 02/09/2002. 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do C77V, mas a do Decreto n° 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. 4. Decisão agravada mantida. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 715.3801PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 08.06.2006 p. 125) A intenção da Recorrente de integrar ao requerimento de ressarcimento supostos créditos provenientes de aquisições de bens para o ativo fixo e de material de consun-:3 =procede. haja vista não representarem artigos que viabilizam creditamentos. CC-MF •••• :,==. -.ia. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007329198-97 Recurso n° : 130.142 Acórdão n° : 203-11.333 creditamento de 1PI em decorrência de aquisições de produtos para o ativo fixo da empresa. ou para simples consumo. Sala dasif ssões. em 20 de setembro de 2006. CES VJGNA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CoritrMirdes CONFERE CaM O ORIGINAL BRAS:LIA,nAC / 5/09 / (SC A t13 . g I ;SIO Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002370/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38250
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Processo n° 10840.002370/2005-66 Recurso n° 135.627 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.250 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente AUTO ESCOLA REAL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 41 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ir i JUDITH n O A ' • RAL ARCONDES ARMANDO Presidente — # .--I LUCIANO LOPES t.' AL , IDA MORAES — • elator • Processo n.• 10840.002370/2005-66 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.250 Fls. 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10840.002370/2005-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.250 Fls. 41 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 372,71 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1° e 4' trimestre(s) do ano calendário de 2000. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTIV), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (11 n0 SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; .liV SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5"; Medida Provisória n°16-01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normalização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. É a síntese do essencial. 11, Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 11.953, de 07/04/2006, (fls.13/17). Às fls. 191v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 20/36, reprisando os argumentos da exordial. Não foi exigido arrolamento de bens, face ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, fls. 38, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso voluntário. É o Relatório. • • Processo n.° 10840.002370/2005-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.250 Fls. 42 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. •Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na 1110 doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso Negado. Processo n.°10840.002370/2005-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.250 . Fls. 43 São pelas razões supra • demais argumentações contidas na decisão a q110, que encampo neste voto, como se aqu estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 21 06 1 LUCIANO LOPES IP iAL - IDA MORAES - elator 111 • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002736/98-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação de declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17534
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NEUSA GOUVÉA LOUSADA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - 440111 R" IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. k4. t• I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002736/98-01 Acórdão n°. : 104-17.534 Recurso n°. : 121.594 Recorrente : MARIA NEUSA GOUVÉA LOUSADA RELATÓRIO Pretende a contribuinte MARIA NEUSA GOUVÉA LOUSADA, inscrita no CPF sob n.° 017.471.858-68, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa aos exercícios de 92 a 97, anos base de 91 a 96, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Na impugnação apresentada, tempestivamente, a contribuinte alega, em síntese, que: 1. A recorrente errou quando da conversão do valor de seus bens utilizando a paridade de 1000 cruzados novos para cada cruzeiro o que acarretou o apontamento em n.° de UFIR em montante equivalente a 1/1000 do devido na declaração do exercício de 1992; 2. Somente em maio de 1996 percebeu o erro protocolando pedido de retificação que foi indeferido por ausência de Laudo de Avaliação Pericial comprovando o equívoco; 3. A requerente providenciou os laudos reclamados e reiterou o pedido de retificação de declaração, em outro processo, que foi, também, indeferido; 4. Entende que a decadência fiscal se aplica à apuração de tributos, e não à correção de informações equivocadas; 5. Mesmo que se aplique a decadência esta abrange os exercícios de 1992 e 1993, porém não pode ser estendida aos exercícios subsequentes; 2 e 1, m.',.,"'riery4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-•^04:•;:te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002736/98-01 Acórdão n°. : 104-17.534 6. A alegada divergência entre os valores constantes do Laudo e da Declaração não são base para o indeferimento, pois o valor na declaração do ano-base de 1991 é o valor histórico e o constante do Laudo é o valor atualizado para 31/12/1991; 7. Os valores constantes dos Laudos juntados vem apenas comprovar o erro cometido e justificar a pretendida retificação." Decisão singular entendendo improcedente a retificação e apresentando a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — RETIFICAÇÃO Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação de declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Devidamente cientificado dessa decisão em 10/11/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 11/12/99 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatórk?"9" --s-C. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002736/98-01 Acórdão n°. : 104-17.534 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Com referência à matéria devolvida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade, entendo não assistir razão à Contribuinte pelos motivos que serão analisados. O Pedido de Retificação de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi manifestado em 18 de junho de 1998 (fls. 01) e, portanto, após escoado o prazo qüinqüenal estabelecido na legislação vertente para constituição de qualquer exigência tributária. Por outro lado, não se pode perder de vista que as declarações de bens não são departamentos estanques e sim comunicativos e nessa linha de raciocínio ainda que não se admitisse a retificação dos valores de exercícios já afastados de quaisquer exigências, estes valores seriam automaticamente transferidos para os exercícios seguintes e alcançados pelo Art. 174 do CTN (Lei n.° 5.172, de 25/10/66). Ressalte-se que este entendimento foi consagrado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação que editou o Parecer n.° 48, de 07 de julho de 1999, e, por via de conseqüência trata-se de uma norma complementar do Direito Tributário consoante previsto no Código Tributário Nacional, antes acenado. 4 ‘..` MINISTÉRIO DA FAZENDAwete -*to :ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002736/98-01 Acórdão n°. : 104-17.534 Neste sentido, manifestou-se o Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento — São Paulo — SP, à fls. 127 da DECISÃO DRJ/SPO N.° 003483, de 20/10/99, verbis: "O referido Código dispõe em seu art. 108, que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária ou interpretá-la utilizará os métodos de hermenêutica elencados no dispositivo observada a ordem ali indicada — analogia, os princípios gerais do direito público e equidade? Pelas razões expostas, ressalta evidente que se forem acatados os valores anunciados no Pedido de Retificação de fls. 01, datado de 18 de junho de 1998, os mesmos seriam transferidos para todos os períodos subsequentes, elidindo a norma contida no art. 173 do CTN. Demais disso, vale registrar que todos os valores contidos nas declarações serão corrigidos monetariamente e igualmente sofrerão redução anual de 5% em caso de alienação do imóvel, quando da apuração do ganho de capital. Também vale ressaltar a observação incerta na decisão recorrida assim: Como na declaração de bens deve ser repetido o valor do bem constante na declaração anterior, só tendo sido possível atualizar o valor destes, por força do art. 96 da Lei n.° 8.383/91, na declaração ano-base de 1991, que a contribuinte não pode mais retificar, não há erro comprovado nas declarações posteriores, o que implica no indeferimento das retificações pleiteadas. 5 . • z•--- MINISTÉRIO DA FAZENDA ', C1 -2U7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )::::I».11.; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002736/98-01 Acórdão n°. : 104-17.534 Em face de todo o exposto, o meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 REMIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4677692 #
Numero do processo: 10845.002121/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recurso voluntário negado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 7-11(' ()\(;? ANELISE DAUDT PRIETO Presid#/e Citgxc JejA Relatora Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n" : 10845002121200288 Acórdão n° : 303-33.565 RELATÓRIO Trata o presente processo de Representação Fiscal (fis. 01 a 24) formalizada por Auditor Fiscal da Receita Federal que em procedimento de fiscalização do contribuinte, ora recorrente, constatou a prática reiterada de infração à legislação tributária, na medida em que deixou de registrar nos Livros de Registro de Entradas, dos períodos de 1998 a 2000, notas fiscais de aquisições de mercadorias. A Delegacia da Receita Federal em Santos - SP, através do Ato Declaratório n°035 de 10/06/03 (fis, 31), com efeitos a partir de 01/12/98, formalizou a exclusão do contribuinte da sistemática do regime simplificado de tributação, sob fundamento de ter o contribuinte cometido pratica reiterada de infração à legislação tributária, infringindo o disposto no art. 14, inciso V, da Lei n° 9,317/96 e no inciso V e § único do art. 23, da IN SRF n° 250, de 26/11/02. Ciente de sua exclusão do SIMPLES em 25/08/0.3 (fls. .36), o contribuinte apresentou Impugnação em 31/05/04 (fis. 44 a 50), argumentando, em síntese, que: • a requerente não foi notificada de tal exclusão, vez que a pessoa que recebeu a intimação é pessoa estranha à empresa; ▪ o ato declaratório foi entregue a pessoa que não é empregado ou preposto da impugnante, sendo-lhe absolutamente desconhecida; • cita o art. 23 do Decreto n° 70,235/72 e os arts26 e 28 da Lei n° 9,7/84/99; ▪ nada justifica que a correspondência tenha sido entregue a terceiro desconhecido, eis que a loja encontra-se no térreo de um "shopping center"; • de acordo com a legislação citada, a autoridade administrativa não tomou as providências necessárias para que fosse assegurada a certeza da ciência do sujeito passivo; 111 cita jurisprudências sobre a matéria; ▪ a definição de prática reiterada de infração à legislação tributária estabelecida pelo memorando n o 148/2003 não tem qualquer validade jurídica, eis que não está baseada em lei; 2 Processo n° : 10845002121200288 Acórdão n" : 303-33.565 se a lei não estabeleceu o significado da expressão, não pode a autoridade administrativa impor o seu critério pessoal; A DRJ de São Paulo, nos termos do art. .224 da Portaria n° 030/2005, evitando que fique caracterizada a supressão de instância, determinou que a manifestação de inconformidade interposta fosse apreciada pela autoridade local como Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão da Opção pelo Simples (SRS) Em 27/06/05, a Delegacia da Receita Federal em Santos, considerando que não foi verificada a existência de erro de fato, eis que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a Memorando n° 148/200.3 não criou qualquer hipótese de exclusão, tendo caráter meramente exemplificativo, propôs o encaminhamento dos autos à DRJ — SP, tendo em vista que foi questionada a tempestividade como preliminar. Nesse sentido, a DRJ — SP não reconheceu a manifestação de inconformidade do interessado, sob o argumento de que a legislação pertinente não exige que a intimação seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, exigindo apenas que a mesma seja encaminhada ao domicilio fiscal eleito pelo contribuinte. Cientificado da mencionada decisão (fls. 66), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 25/11/05 (fls. 67 a 76), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação e, aduzindo, em síntese, que: o fato de estar instalada em "shopping center" não permite que seja entregue a correspondência em outro lugar senão na loja 17, o que não ocorreu; a empresa encontra-se instalada em lugar público cujo acesso é permitido a qualquer pessoa, diferentemente de uma correspondência entregue em prédio de apartamentos que é recebida pelo zelador; os funcionários que trabalham no "shoppping" não têm qualquer relação com a recorrente, eis que são contratados por empresas terceirizadas; a autoridade administrativa deveria ter ponderado os argumentos expostos e adotar o mínimo de cautela possível; É. o relatório. (,k( 3 Processo n° : 10845002121200288 Acórdão ri' : 303-33,565 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, A questão central cinge-se à exclusão da ora recorrente da sistemática do SIMPLES, sob o argumento de que foi constatada prática reiterada de infração à legislação tributária, infringindo o disposto no art. 14, inciso V, da Lei n° 9317/96 e no inciso V e § único do art. 23, da IN SRF n° 250, de 26/11/02. Sucede que, cientificado de sua exclusão em 25/08/03, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade intempestiva alegando que não foi devidamente notificado de sua exclusão, eis que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida pela empresa. O inciso II do artigo 23 do Decreto n° 70,235/72 dispõe sobre a intimação por via postal, nos seguintes termos: "Art. 23.Far-se-á a intimação: lI - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Note-se que referido dispositivo legal não exige que a intimação seja feita pessoalmente ao sujeito passivo ou ao seu representante legal, mas apenas que esta seja recebida no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, A referendar o que ora se afirma, transcreve-se a seguinte ementa do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio . fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. (Primeiro Conselho de Contribuinte, Sexta Câmara, Recurso if 128365, Sessão de 22/01/02) No caso em tela, inobstante as razões do contribuinte, não há como tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada, eis que,, ().(c 4 Processo n" : 10845002121200288 Acórdão n° : 303-33,565 conforme se depreende do aviso de recebimento de fls,36, este foi encaminhado corretamente para o endereço informado. Nesse sentido, deixo de analisar as razões de fato e de direito em que se fundamenta o contribuinte contra a sua exclusão do regime simplificado de tributação, haja vista que não tendo sido a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, não foi instaurado o contencioso no processo administrativo fiscal. Sendo assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. _ N CI G - Relatora 5

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Numero do processo: 10830.006517/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Cerceamento do Direito de Defesa. A decisão deve enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Caso não o faça, impede que esta corte os conheça, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, violação da ampla defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.881
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:06:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:06:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:06:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:06:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:06:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:06:26Z; created: 2009-08-10T15:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T15:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:06:26Z | Conteúdo => CCONCO3 , rCN , MINISTÉRIO DA FAZENDA w/Ort- c";,-- i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'igkrk> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.006517/2003-44 Recurso n° 139.126 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.881 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente JOÃO FERREIRA DA CRUZ CAMPINAS - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 Cerceamento do Direito de Defesa. A decisão deve enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Caso não o faça, impede que esta corte os conheça, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, violação da ampla defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. 110• • AN E DAUDT PRIETO Presidente LUIS MAR O GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n°10830.006517/2003-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.881 fris. é Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da e. DRJ Campinas que ratificou exigência fiscal relativa a multa por atraso na entrega da DCTF correspondente aos quatro trimestres de 1999. Os fundamentos aduzidos perante este colegiado são os mesmos levados ao conhecimento dos i. julgadores a quo: denúncia espontânea, trazido aos autos quando da instauração da fase litigiosa e a não-obrigatoriedade da apresentação da declaração cujo atraso gerou a imposição da multa, sustentado em petição adicional, apresentada em 29/12/2004 (doc. de fl. 04). • É o Relatório • 2 Processo n° 10830.006517/2003-44 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.$81 Mgf_ Vo to Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Cotejando as razões aduzidas perante o r. órgão recorrido e o acórdão objeto do • recurso, penso, com a devida vênia, que a matéria deve ser alvo de nova decisão. Com efeito, existe fato, a meu ver, relevante para julgamento do feito que deixou de ser enfrentado pelo acórdão de P instância, qual seja, a suposta inscrição do sujeito passivo no Simples, circunstância que, como é cediço, o desobrigaria de apresentar DCTF. Obviamente, se não existe obrigatoriedade de entrega, não se lhe poderia punir o atraso. Dúvida não há que tal informação somente foi trazida aos autos quando já • encerrado o trintídio concedido ao sujeito passivo para impugnar a exigência, mas tal fato, concessa venha, não justificaria que o mesmo não fosse contemplado no acórdão, em obediência à regra gizada no art. 31 do Decreto ° 70235, de 1972]. Com efeito, há que se relembrar que o art. 16, §5° do Decreto n° 70.235, de 1972, trata do rito inerente à juntada de documentos após o prazo de impugnação, caberia ao acórdão pelo menos mencionar o motivo da não-recepção dos documentos juntados. Cumpre esclarecer, nesse diapasão, que não se está defendendo, por óbvio, o direcionamento da avaliação das informações e dos meio de prova que a respaldariam. Como é É Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fimdamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 3 Processo n° 10830.006517/2003-44 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.881 flie2 cediço, a liberdade na ponderação dos meios de prova é uma das regras basilares do Processo Administrativo Fiscal, dogmatizada no art. 29 do mesmo Decreto n°70.235/722. Ocorre que, sem a devida manifestação do órgão julgador de r instância, não poderia este colegiado conhecer do fato e atribuir-lhe um valor, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, ameaça à ampla defesa e ao contraditório, circunstância capaz de atrair a aplicação do art. 59, lido Decreto n° 70.235, de 1972. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o efeito de declarar a nulidade do Acórdão DRJ/CPS n° 9.629, de 10 de junho de 2005, e determinar a realização de nova análise do feito que contemple todos os argumentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo ou que esclareça o porquê de não se tomar conhecimento de algum desses argumentos. • Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 L RCEL GUERRA DE CASTRO - Relator 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007103/00-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFEITOS - Quando o imposto de renda na fonte constitui antecipação tributária daquele que venha a ser devido na Declaração Anual de Ajuste, ultrapassado o ano calendário sem que a fonte pagadora o tenha retido, o tributo deve ser cobrado do beneficiário dos rendimentos na mesma Declaração, acaso este não tenha nela submetido os rendimentos à tributação. IRFONTE - BENEFÍCIOS INDIRETOS - Incabível exigir-se tributo a alíquota distinta da tabela progressiva, quando o fato material indica a incidência em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 74, da Lei nº. 8.383, de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18588
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.° : 10830.007103/00-09 Recurso n.°. : 124.527 Matéria : IRFONTE - Ano(s): 1991 a 1995 Recorrente : LION S/A Interessada : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n.°. : 104-18.588 IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA — EFEITOS - Quando o imposto de renda na fonte constitui antecipação tributária daquele que venha a ser devido na Declaração Anual de Ajuste, ultrapassado o ano calendário sem que a fonte pagadora o tenha retido, o tributo deve ser cobrado do beneficiário dos rendimentos na mesma Declaração, acaso este não tenha nela submetido os rendimentos à tributação. IRFONTE - BENEFÍCIOS INDIRETOS — Incabível exigir-se tributo a aliquota distinta da tabela progressiva, quando o fato material indica a incidência em conformidade com o disposto no § 1°, do art. 74, da Lei n°. 8.383, de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LION S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .b. k • -1 :1 SCHER'RER LEITÃO • ;,SIDENTE \tkvieril • R • ERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM:, t? ABR 2001 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103/00-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO; VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 . .. • . '-`..".'•+•.c... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I.-`1;-,,;t:•.> QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103/00-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 Recurso n.°. : 124.527 Recorrente : LION S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que, através do decisório DRJ/SP n°015314-07-13.140, fls. 101211027, considerou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 03/07, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Referida autuação trata de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado e causas trabalhistas, bem como sobre aluguéis de beneficiários não identificados, nos anos calendários de 1991 a 1994; e, falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre juros remetidos ao exterior, nos anos calendários de 1994 a 1996. A exigência sobre pagamentos a beneficiários não identificados trata de pagamento de aluguéis de empregados da pessoa jurídica, a qual não identificou os beneficiários dos mesmos, segundo a fiscalização. Inconformado com a exigência o contribuinte apresenta os seguintes itargumentos, e fato e de direito, acostados pela documentação de fls. 653/1017, assim, sintetizados, 3 - ------__ • si IL .‘44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA í 4 $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103/00-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 - irregularidades na autuação, quanto ao montante do IRFONTE devido, quer quanto a remunerações indiretas — aluguéis, quer ações trabalhistas, quer quanto à remessa de juros para o exterior. Porquanto, em relação às primeiras houve inclusões de valores indevidos ou em duplicidade, não observância do padrão monetário pela implementação do REAL, reembolso de aluguéis por funcionários, locação de imóveis para fins comerciais, instalação de filiais, considerados pagamentos indiretos a funcionários não identificados, conforme documentação, por amostragem, que acosta aos autos, face às 400 folhas de verificações juntadas pela fiscalização e ao exíguo prazo impugnatório para apresentação de todas as contraprovas; finalmente, pela prova documental acostada, ainda que por amostragem, tratavam-se de beneficiários identificados; - quanto às verbas trabalhistas, conforme teor das sentenças judiciais respectivas, muitas das verbas condenatórias não são objeto de incidência tributária, dentre outras o FGTS e multa de 40%, aviso prévio, multa do art. 477 do CLT, não distintas na base de cálculo da autuação correspondente; - no tocante ao imposto incidente s/ remessa de juros ao exterior. A fiscalização reajustou a base de cálculo da incidência, aplicando a aliquota de 25%, descontada a parte afiançada pela impugnante em processo judicial, 12,5%. Ocorre que, quando do afiançamento judicial, a base de cálculo já se encontrava reajustada, conforme documentos de fls. 746/748. No mérito, quanto à remessa de juros para o exterior, alega que a discussão judicial diz respeito à não incidência do IRFONTE, a seu entendimento reduzida a zero, devendo, nesse aspecto, o processo ser sobrestado até decisão judicial a respeito da incidência ou não incidência tributária, objeto de liminar em Mandado de Segurança n° 94 0026968-4, que tramita junto à 12 Vara de Justiça Federal. Questiona, além da base de cálculo, a aliquota de incidência, acaso mantida a exigência tributária, de 12,5%, conforme artigo 10 da convenção para evitar dupla tributação, Brasil-Japão, aprovada pelo Decreto n° 81.194/78 e Decretos legislativos n°s. 43/67 e 69/76, ou, Decreto n° 72.542/73, Acordo de bitributação com a Bélgica, acaso a remessa venha a ser considerada para este último Pais. Outrossim, de acordo com o : digo 4 ‘12,1h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103/00-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 28 da Lei n° 9.249/95, a alíquota de incidência normal de 25% foi reduzida para 15%, a partir de 0101.96. Se insurge, ainda, contra a penalidade de ofício e juros nrioratórios, incidentes sobre o imposto exigido nas remessas de juros, face ao disposto no artigo 63 da Lei n°9.430/96, fls. 1085/1088. Finalmente, requer diligências ante o volume de documentos necessários à solução da lide no tocante a verbas trabalhistas e aluguéis. E, no que respeita a estes últimos, em pleito posterior, fls. 964, requer sua conexão com o processo n° 13.805.003950/07-14, por se tratar do mesmo fato, sendo neste último glosados os mesmos valores apropriados como custos/despesas operacionais. A autoridade singular afasta o pleito de diligência requerida, sob o argumento de que, até o prazo impugnatório competiria ao contribuinte acostar ao feito todas as provas documentais que julgasse necessárias, fls. 1025. Quanto às questões em si, mantém, na íntegra a exigência incidente sobre valores de verbas trabalhistas, sob o argumento de que a impugnante acosta as sentenças judiciais, não anexando demonstrativos analíticos, detalhando a que título forma os pavores pagos aos reclamantes. Quanto às remunerações indiretas a beneficiários não identificados — aluguéis de funcionários, exclui o ano calendário de 1991, face à vigência do artigo 74, § 2°, da Lei n° 8.383/91 apenas a partir de 01.01.92. Exclui, ainda, os aluguéis comprovados em amostragem, destinados a fins comerciais da pessoa jurídica, bem como aqueles em que houve ressarcimento de funcionário . 5 .frr - — -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103/00-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 Finalmente, no tocante às remessas de juros para o exterior, fundado no artigo 38 § único, da Lei n° 6.830/80, combinado com o artigo 1 0, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e Ato Deciaratório COSIT n° 03/96, decide não tomar conhecimento da impugnação quanto ao crédito tributário objeto de ação judicial, declarando definitivamente constituído o crédito relativo ao imposto. Determina, ainda, o sobrestamento do julgamento relativamente à multa de ofício e juros moratórios, incidentes sobre o imposto exigido sobre juros remetidos para o exterior, devendo o feito retornar a decisão singular acaso a decisão judicial terminativa for desfavorável ao contribuinte. Para tanto, os autos respectivos devem ser apartados em novo processo. Declara, outrossim, não ser cabível recurso voluntário à segunda instância administrativa, por se tratar o ato decisório de mera declaração formal de definitividade da exigência tributária. Finalmente, reduz a multa de ofício para 75%, quando cabível, na forma do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, por atingir a todos os atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados e exclui os encargos da TRD, anteriormente a 29.07.91. Os créditos tributários relativos às remessas de juros, inclusive multa de 100%, foram transferidos para o processo n° 10830.005220/00-93, conforme fls. 1061/1079. Na peça recursal, além de defender, em preliminar, da tempestividade do recurso voluntário, visto não constar no a . intimação para ciência da decisão recorrida, a data de sua recepção pela pessoa jurídi 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 151,n;gtr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fa!;,,,lit QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103100-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 No que pertine ao litígio deste feito — falta de recolhimento do IRFONTE sobre trabalho assalariado em causa trabalhistas e sobre aluguéis pagos a empregados da pessoa jurídica, considerados não identificados pela fiscalização — junta a documentação ode fls.11490/1,817. para alegar, em síntese: - que a autoridade recorrida não poderia indeferir a diligência requerida face ao volume de documentos que comprovariam a verdade material, impossíveis de serem separados no curto período destinado a impugnação da exigência; - que, o lançamento se encontra fragilizado, dado que os beneficiários dos aluguéis, funcionários da pessoa jurídica, foram identificados, em sua maioria. Se cabível a exigência, a alíquota de incidência do tributo seria aquela da tabela progressiva, não, de 33%, como se pagamentos tivessem sido efetuados a beneficiários não identificados, sem indagação quanto ao cargo exercido na pessoa jurídica, como processado; - mesmo raciocínio se aplica ás decisões judiciais trabalhistas. É o Relatór‘ 7 z•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103/00-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De fato, por parte do contribuinte não há aposição de data de recepção do AR que capeou a intimação para ciência da decisão singular. Sim, mero carimbo da EBTC, meio utilizado para ciência da intimação. Portanto, não o intimado. Impõe-se, pois, prefaleã o artigo 23, II e se parágrafo segundo ,I1, do Decreto 70.232/72, combinado com o artigo 33 do mesmo Decreto, par contagem do prazo recursal em questão. Quanto ao mérito, correto o entendimento do contribuinte quer quanto aos fundamento materiais da exigência, quer legais. No tocante aos primeiros, a glosa inicial de aluguéis incidiu sobre valores globais lançados pela pessoa jurídica a título de aluguéis pagos, sem preocupações mais abrangentes, por parte do fisco, quer quanto aos fundamentos das locações, quer quanto a seus beneficiários, se funcionários, ou não, da empresa. Basta atentar que a própria autoridade recorrida houve bem retirar da base de cálculo inicial valores de aluguéis pagos a pessoa jurídicas. Assim como, no lançamento, sequer foi verificado, previamente, se houve ressarcimentos dos valores pagos. O que, por sem sombra de dúvidas, inequivocamente, fragiliza a exação! De outro lado, não se pode taxar á alíquota de 33% valores de aluguéis pagos em benefício de funcionários da pessoa jurídica. Menos ainda, tratar tais verbas como benefícios indiretos de diretores, administradores ou gerentes da empresa, sem indagação quanto aos cargos ocupados pelos funcionários beneficiados, como'Assado no 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ri...1/4'P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103/00-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 lançamento. Porquanto, quando em benefício de funcionários, aluguéis pagos, quando não ressarcidos, representam acréscimo á sua remuneração mensal, sujeitos a alíquota progressiva, como antecipação do imposto anual que venha a ser devido. Veja-se , a respeito, o disposto no artigo 74, parágrafo 1., da Lei 8.383/91 No tocante a trabalho assalariado, foram simplesmente lançados valores de tributo exigíveis incidentes sobre valores constantes de acordo ou decisão judicial trabalhista, sem qualquer destionamento sequer se sobre tais valores incidiria, ou não, o IRFONTE. A documentação acostada aos autos na peça impugnatória permite evidenciar que nem sobre todos os valores objeto de decisões judiciais haveria incidência do IRFONTE. Principalmente quando a empresa foi condenada ao pagamento de diferença de FGTS; ou, de multa de 40% s/ o FGTS, etc. No que se relaciona a fundamentos legais da questão, o IRFONTE exigido de trabalho assalariado em decisões judiciais, quando cabível, e exigível de aluguéis pagos em benefício de funcionários é antecipação daquele que venha a ser devido nas declarações anuais de ajuste dos beneficiários. Por conseguinte, ultrapassado o ano calendário de pertinência da retenção, o tributo, quando cabível deve ser exigido do beneficiário de rendimento, acaso este não o tenha declarado tempestivamente. Não, da pessoa jurídica que os pagou. Ocioso mencionar que a pessoa física que receba rendimentos tributáveis na Declaração Anual de Ajuste é obrigada a declara-los, proceda, ou k não, a fonte pagadora, a retenção da antecipação tributária, quando cabível 9 , en. •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-=1:ff41:" QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.007103/00-09 Acórdão n.°. : 104-18.588 Na esteira dessas considerações, ante a fragilidade legal e material da autuação em confronto com a extensa documentação acostada aos autos e ante o caráter antecipatório do IRFONTE exigido, dou provimento ao recurso. n : de Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 ta SibSk 4411 Re ERTO WILLIAM GONÇALVES io _ Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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