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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826201 #
Numero do processo: 10880.018315/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01816
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess - 19 de outubro de 1994. O- • ,, ó' os ir- Souza - Presidente - rgio • - -ie - À bar pe‘do r aigjginizékt‘"jea"12roc-t.ira - uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HIUmdm/MAS/RDS 1 1,9: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,,ist14.°)_:›* Processo n.° 10880.018315/93-53 Recurso n.° : 95.950 Acórdão n.° : 203-01.816 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$112.693,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 12 quadra 16", cadastrado no INCRA sob o Código de n.° 901 377 003 964 6, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei a° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 1T3I a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao 1I'it/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR11992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF a° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018315/93-53 Acórdão : 203-01.816 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considercmda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva lN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finsili7A a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./ 3 /Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10880.018315/93-53 Acórdão n.°: 203-01.816 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o V1N do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR„ verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . V1N = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de teria de competência privativa do Poder Judiciário. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 10880.018315193-53 Acórdão u.° : 203-01.816 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sueumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VIN fixado para 1993. Sala das em 19 de outubro de 1994. Áfátff 41111111ffirrwjAWS-1 11 SICI 5 1 w-çe .r--. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ... .4- 1. , j„.: °N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' "-Ird.'..;• Processo n.° : 10880.018315/93-53 Acórdão a° : 203-01.816 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7•0 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: . ff As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ff (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5•a edição - Rio de /„.„.._Janeiro - Ed. Forense 19921). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi74&' Processo n.° : 10880.018315193-53 Acórdão n.° : 203-01.816 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço "ente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de calo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA'47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018315/93-53 Acórdão n.o: 203-01.816 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de V1N, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica, e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: 11 I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. RGIO AFAN761 8

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Numero do processo: 10855.000400/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA. Após o registro público da alienação, para os lançamentos do imposto nos exercícios seguintes, o contribuinte será o adquirente do imóvel rural, mesmo que o vendedor tenha deixado de informar a transação imobiliária, inobservando, pois, o disposto no Decreto nr. 84.685/80. Prevalecem os comandos ínsitos nos arts. 524 e 525 do CCB, c/c os arts. 29 e 31 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07623
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA. Após o registro público da alienação, para os lançamentos do imposto nos exercícios seguintes, o contribuinte será o adquirente do imóvel rural, mesmo que o vendedor tenha deixado de informar a transação imobiliária, inobservando, pois, o disposto no Decreto nr. 84.685/80. Prevalecem os comandos ínsitos nos arts. 524 e 525 do CCB, c/c os arts. 29 e 31 do CNT. Recurso provido.

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MINISTERt0 DA FAZENDA r I C I r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C / titn Processo ng : 10855.000400/91-74 Sessão de : 30 de março de 1995 Acórdão : 202-07.623 • Recurso ng : 97.467 Recorrente : ÂNGELO ROSSI FILHO E YOLANDA FARINA ROSSI Recorrida : DRF em Sorocaba-SP 1 112R - LEGITIMIDADE PASSIVA. Após o registro público da alienação, para os lançamentos do imposto nos exercícios seguintes, o contribuinte será o adquirente do imóvel rural, mesmo que o vendedor tenha deixado de informar a transação imobiliária, inobservando, pois, o disposto no Decreto n' 84.685/80. Prevalecem os comandos ínsitos nos arts. 524 e 525 do CCB, c/c os arts. 29 e 31 do CNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO ROSSI FILHO E YOLANDA FARINA ROSSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 dy s arça de 1995 , /7/ Helvio co -do Ba 'elos Presid ,nt, • //' abra Ir ano Relator ‘driana Queiroz de arvalho P e ! - epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000400/91-74 Acórdão n° : 202-07.623 Recurso n2 : 97.467 Recorrente : ÂNGELO ROSSI FILHO E YOLANDA FARINA ROSSI RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/90, relativo ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 637 050 004 464 4, os ora recorrentes asseveraram e demonstraram ter alienado o imóvel em 26.06.86 à Sra. Kazuko Tereoka, conforme cópia de Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, juntada às fls. 02/03. Disseram que, embora tenham insistido com a compradora para providenciar a atualização do cadastro junto ao INCRA, não obtiveram sucesso. Dos autos do processo, consta Informação Técnica do INCRA, confirmando as alegações dos impugmantes, sendo que o imóvel está com seus pagamentos atualizados até o exercício de 1989. Ainda, providenciou-se o preenchimento da Declaração para Cadastro em nome dá atual proprietária e o lançamento do ITR/90, com sujeição à multa. Através da Decisão n' 321/93 (fis.17), o julgador singular indeferiu o pleito dos impugnantes, sob o prevalecente argumento de que o mesmo não comprovou com documento hábil a venda do imóvel. Em suas razões de recurso (fls. 21/22), voltam a insistir terem vendido o imóvel em 1986 e, por seu lapso, quando intimados pela repartição fiscal de origem a comprovar o fato, juntaram documentação de outro imóvel, sendo que nesta oportunidade trazem aquela referente ao imóvel sob discussão. É o relatório. 2 9)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000400/91-74 Acórdão n° : 202-07.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como relatado, o próprio INCRA reconheceu a alienação do imóvel na forma como sustentaram os apelantes, bem como, naquela oportunidade, o órgão responsável pela administração do tributo já providenciou o preenchimento da DP, determinando a reemissão de outra Notificação de Lançamento em nome da nova proprietária, inclusive exigindo a multa cabível. Da Certidão do Cartório de Registro Civil da Comarca de Piedade-SP, juntada às fls. 28/29, consta o inteiro teor da Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, de 26.06.86, certificando a alienação do imóvel rural objeto do lançamento do ITR190. Traslado do Livro de Registro dá noticia de que, conforme recibo de quitação, a hipoteca foi levantada em 23.10.86. Assim, para todos os fins de Direito, após a data do registro público da alienação do imóvel - 26.06.86 -, os ora recorrentes deixaram de ser proprietários do imóvel rural, nos precisos termos dos artigos 524 e 525 do Código Civil Brasileiro, aos quais referem como lei civil, mencionada no artigo 29 do Código Tributário Nacional - CTN. Inocorreu o fato gerador do lançamento tributário e faltou legitimidade passiva na relação jurídica Fisco/Contribuinte. Por ser parte ilegítima no lançamento do ITR/90, nada pode ser exigido do Sr. Ângelo Rossi Filho, aqui como apelante, pelo que merece ser dado provimento ao seu recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de março de 1995 _ JOSÉ CAB • • ir ç OFANO 3

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4829430 #
Numero do processo: 10980.011998/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR EQUIPARAÇÃO - Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades é equiparada a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI (art. 9, I, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02344
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O U. C aS / .8. MINISTÉRIO DA FAZENDA C _ -- Rubra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .F Processo n° : 10980.011998/93-71 Sessão de : 29 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.344 Recurso n° : 97.141 Recorrente • LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRF em Curitiba-PR IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR EQUIPARAÇÃO - Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades é equiparada a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI (art. 9 0 , I, do RIP1/82). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Maria Thereza Vasconsellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, e 29 de agosto de 1995. Os do José, ie Souza Presidente . AIS .ny e az-los . 110 Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). L34 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e : 10980.011998/93-71 Acórdão n° : 203-02.344 Recurso n° : 97.141 Recorrente : LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o Relatório que compõe a Decisão de fls. 244/249, onde a autoridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração 15/06/92 a 30/10/93. Falta de lançamento e recolhimento do IPI na venda de mercadoria importada. Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, são equiparados a estabelecimento industrial sujeitos ao pagamento do [PI. Lançamento procedente". Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 254/261, onde, basicamente, alega as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. Requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida c o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 . I ';1t1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011998/93-71 Acórdão n° : 203-02.344 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Inicialmente, verifico que as preliminares de cerceamento do direito de defesa por inobservância de requisitos essenciais do auto de infração e também por sua alegada imprecisão na descrição dos fatos e sua capitulação legal, não podem prosperar. Com efeito, nulidade não se vê na peça vestibular e em todo o processado, eis que nela estão presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72; de outro lado, os fatos imponíveis e respectivos enquadramentos legais estão descritos às fls. 207 e seguintes dos autos, não bastasse seu minucioso detalhamento no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 184/188 dos autos. Afasto, portanto, as preliminares argüidas, por carecer-lhes suporte fático e jurídico. Meritoriamente melhor sorte não terá a recorrente, vez que, tal qual a autoridade monocrática, também, entendo que o caso não comporta o instituto da elisão fiscal, mas sim, o de mero não recolhimento de tributos, do IPI em particular. Aliás, reitere-se que não só em sua impugnação, como na peça recursal, a contribuinte não se insurgiu contra as exigências descritas nos itens 1, 3 e 4 do Relatório Fiscal de fls. 184/188, anexo ao auto de infração. De resto, sobejamente comprovado restou, nos autos, e a recorrente não o nega, o exercício de atividade equiparada a industrial, face a revenda de produtos por si importados, incidindo, por isso mesmo, o comando legal contido no art. 90 , I, do RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82), transcrito na decisão recorrida (fls. 246). Ademais, os invocados, artigos 55, 107, 230, 231,240, 242, do RIPI182, pela recorrente, regulam, efetivamente, o lançamento contido no auto de infração e seus anexos, os prazos de recolhimentos, a emissão e o cancelamento de notas fiscais e seus requisitos, respectivamente, e inclusive da conseqüente escrituração destes documentos nos livros próprios; por isso mesmo não merece reparos o trabalho fiscal, dada a perfeita adequação dos fatos imponíveis à lei de regência. De resto, verifico também estar correta a capitulação das multas nos artigos 364, III, e 366, I e II do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, além dos encargos legais destacados as fls. 202 destes autos, os quais ratifico. 3 0)0 -: C . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011998/93-71 Acórdão n° : 203-02.344 Sendo assim, desnecessários maiores detalhes para se concluir pela procedência dos trabalhos fiscalizatórios, culminados com o lançamento ora contestado, razões bastantes para justificarem a manutenção da R. decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conheço, pois, do Recurso por presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas, repilo as preliminares argüidas, bem como no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1995 mo. 1 nià aAh. FERRA D n5 SA 13 - 1 4

score : 1.0
4825046 #
Numero do processo: 10850.001632/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAA - Prevalência das decisões do Poder Judiciário na esfera administrativa. Cumprimento de decisão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02821
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLVCADO NO D O. V MINIST ‘. ÉRIO DA FAZENDA -aft OF ii32._/._52.1../ 1914- . CS '.Viil'iCV• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica +4iBrEi.ji. . Processo : 10850.001632/92-25 Sessão : 23 de outubro de 1996 Acórdão : 203-02.821 Recurso : 99.384 Recorrente : USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CAA - Prevalência das decisões do Poder Judiciário na esfera administrativa. Cumprimento de decisão judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 II---S ba:frao gots aq a"Nr1 ice-Preside t . n . e ercicio da Presidência ,..e • ‘ .000111111/ k a cisco orgia • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/mas-rs ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n13,40.,?;2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47, rp? ht, Processo : 10850.001632/92-25 Acôrdlo : 203-02.821 Recurso : 99.384 Recorrente : USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO O objeto do presente recurso voluntário é a cobrança da Contribuição e Adicional do Açúcar e do Álcool, feita através do Auto de Infração de fls. 85, com descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 86. Tecendo comentários sobre diversas pendências judiciais sobre o assunto, insurge-se a contribuinte contra o feito fiscal, preliminarmente, solicitando o cancelamento do Auto de Infração, por existência de ordem judicial proibindo a prática do ato administrativo, e a nulidade do mesmo em virtude da incompetência de seus autores como conseqüência lógica de decisão proferida pelo Judiciário. No mérito, alega que é indevida a cobrança tanto da contribuição, como do adicional, bem como dos acréscimos legais, inclusive multa, uma vez que obteve decisão favorável a seu pleito em juízo, em primeira instância e, em processo idêntico, em segunda instância. A decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 161/164, retebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO Contribuição e Adicional Sobre o Açúcar e o Álcool Renúncia às instâncias Administrativas. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Deixou a autoridade monocrática de conhecer o recurso e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Irresignado com o decisório, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário junto a este Conselho (fls. 170/179) o qual leio na íntegra para conhecimento dos Srs. Conselheiros. Lido em plenário o inteiro teor das fls. 170/179. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n°260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em São José do Rio Preto - SP, fls. 184/185, pelo -J4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA tcOory SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001632/92-25 Acórdão : 203-02.821 não acolhimento do recurso, por tratar de matéria decidida judicialmente, em fase de execução, motivo por que será inócuo qualquer julgamento que este Conselho venha a fazer. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo : 10850.001632/92-25 Acórdão : 203-02.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Versa o presente processo da Contribuição e de seu Adicional, de que tratam os Decretos-Leis n° 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. Cumprindo o artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, ainda não revogado à época, informa o fiscal autuante às fls. 159, que o lançamento das contribuições foi feito "como medida acautelatoria dos interesses da Fazenda Nacional, no que tange a decadência, ... cuja exigência ficou suspensa nos termos do disposto no artigo 151 do CTN". Verifica-se que, pelo relatado na Certidão de fls. 180, trata-se de matéria transitada em julgado, com sentença favorável à requerente. Ora, se o caso em questão já transitou em julgado em última instância judicial, se o mesmo está em fase de execução, entendemos que a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, agiu certo em não tomar conhecimento da impugnação. Apenas não concordamos com o prosseguimento da cobrança, não há como se cobrar um débito sobrestado por decisão judicial e, neste caso ainda mais, já em fase de execução. A posição do nobre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Marden Mattos Braga, ao apresentar suas contra-razões ao recurso é in totum irreparável: "Decisão judicial não se discute, cumpre-se...", e continua, "Ora, se há decisão judicial, como poderá a autoridade julgadora - no caso os Eméritos Conselheiros - formar livremente sua convicção? Para decidir sobre coisa julgada, como afirmado?'. Conclui brilhantemente o Procurador : "Evidentemente, que o presente processo está prejudicado. A ação judicial atropelou seu curso, subtraindo-lhe o espaço. Destarte, opinamos pelo não acolhimento do recurso, por tratar de matéria já decidida judicialmente, em fase de execução, motivo por que será inócuo qualquer julgamento que este E. Conselho acaso venha a fazer". Nestes termos, na esteira do parecer da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, voto para não se tomar conhecimento do presente Recurso, por falta de objeto, devolvendo o processo a origem, uma vez que, já sendo o mesmo passível de Decisão Judicial, e após conferidos os períodos-base de autuação, com os da decisão judicial, seja o mesmo arquivado. Sala das Sessões, em •e outubro de 1996 • JJUJC ISCO SERGII NALINI 4

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4824702 #
Numero do processo: 10845.003604/89-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta apurada. Descaracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do artigo 479, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32317
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N 9 10845-003604/89-15. rffs. Sessdo de OS/maio del.99 2 ACORDÃO N° 302-32.317 Recurso n 2 . : 114.462 Recorrente: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. Recorrida DRF - SANTOS - SP. FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. -...- Descaracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do art. 479, parágrafo óni co do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto r1 9 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recur so, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emj. 1 lio Moraes Chieregatto e Wlademir Clovis Moreira, que negavam pro vimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, m 08 de maio de 1992. / I SÉRGIO DE , 'TRO l'E,VES Presidente. OS V2 A DE VASCONCE OS - Relator. V/ 1 F 10 NEVES BAPTISTA NETO-Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGO 1992 - RP/302-0.447 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o , Cons. INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. 1 ,, SERVICO PUBLICO FliunAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 § CÂMARA. RECURSO N o. 114.462 ACÓRDÃO N P- 302-32.317 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATÓRIO • Em ato de conferencia final de manifesto, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro foi responsabilizada após retificação do 'Auto de In fração, pela falta de 54.140 quilos de uréia-sulfato deamônio agrí cola revestida e pelo acréscimo de 61.499 quilos de sulfato de amO nio. Em consequência foi-lhe exigido o imposto de importação e a multa prevista no art.522, inciso III do Regulamento Aduaneiro, apro vado pelo Decreto n .?„ 91;030/85. As fls. 44/50 a autuada impugnou a ação fiscal, alegando em síntese: 1 - Falta não comprovada - ação fiscal improcedente; 2 - Desembaraço pela totalidade manifestada; 3 - Inclusão de mercadorias diferentes em um só item; 4 - Acréscimo registrado em outro porto-compensação; 5 - Quebra natural e inevitável; 6 - Taxa de câmbio incorretamente aplicada. As fls. 98/100 o AFTN autor do feito contestou ã defesa,ale gando a improcedência das razões. As fls. 128, considerando os fundamentos de fato e de direi to expostos no relatório e parecer de fls. 124/127, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédi to tributário. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpôs re curso tempestivo a E. Conselho (fls. 132/139) cujas razOes leio em sessão (ler). ,É o relatório -kec. L,Lbc Ac.302-32.317 SERVIÇO PUDLICO FEDLI1AL VOTO De acordo com o documento de fls. 87/96, verifica-se que o procedimento de descarga da mercadoria em referencia,até a sua efeti n/a entrega, ocorreu no período de 13 a 22/11/88. Somente em 11/01/89 a depositária emitiu o documento."Infor mação de Descarga, Faltas e Acréscimo" n(2. 9.107/9.108, apontando . a falta ocorrida. Do exame do presentel5rocesso, verifica-se que a depositá ria não fez qualquer ressalva ou protesto no momento da descarga. O documento-"Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos" não pode, no meu entendimento, configurar ressalva ou protesto da de positária, além do que foi o referido documento emitido quase 60 dias após a entrada do navio no porto, fato este que descaracteriza :a res ponsabilidade do transportador, nos termos do art. 479, parágrafoóni co do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, prejudicado os de mais argumentos. Sala das es oes, em 08 d maio de 1992. S CARLOS VIANA DE VASCONCELOS - Relator. .1

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Numero do processo: 10880.088964/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01290
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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CAN. 1 2.° De . U /1/..,tá /19 ,. • • C Rubrica. ----- ' • J• n „Ái.tk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' " . --V. A W • — 1.4 7---CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. s'in't.'.fr • i Processo no 10880.088964/92-21 • . ; . , SessWo de :: 24•de março de 1994 ACORDO No 203-01.290 Recurso no:: 94.240 . Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • ; Recorrida N DRF EM SMO PAULO -' ,, . ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Descabem neste Colegiadom apreciaçao do méritoi da legislaçao de regenciam manifestando-se sobre sua n . legalidade ou nao. O controle da legislaçao . infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária-. . O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos n em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,' - Decreto no 84.685.'80, art.' 7pm e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.' !, Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos:, . em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAGMARY. Fez sustentaçao oral o• Patrono da recorrente Dr. ANTONIO ' CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . n . ., . , Sala das Sess/Nes.1.,m 24 de março de 1994. nOlir------ ......~;;;IildporaiiL. ,• 411111!/SVALI jOS: ''.. SOU TA - Pr.asidente • i . i / i 0,1, 1 sl e 1 e i de bm ARIA -1- 1E E;; jAVASCO' :LLOS DE AL W . - Relatora , . SILVIO JO -ERNANDES - Procurador-Representante . - da Fazenda Nacional • , . ,. . n ' 1 . • . , . VISTA EM SESSNO i n E::. 2. 91WR 1994 • ,• ,.. i Participaram, ainda, do presente jidgamentom os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . . . n /ovrs/ 1 '_ • 1 , • -àfjkã MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21 Recurso No: 94.240 AcórdXo No: 203-01.290 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAO'COM. E IND. LTDA. , , . ;• • ; RELATORIO' • Colniza Colonizaçao Comércio e Indiástria Ltda. sediada em sao Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206 " 289 andar " impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui. 0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razefes a seguir expostas% • . I) Quanto aos fatoS, admite a propriedade: do imóvel denominado lote 36, gleba G 1 A, área 42,7 ha" com localização no Município de Aripuana, Mato (3rosso-MT. junta Notificação/Comprovante de PagaMento, relativo ao exercício! em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 70.126,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica " é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta 'a -existência dá Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um mínimo para cada municípiá, :em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no reSpaido mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, 'no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, tambéM, os parãmetros mencionados, a imóveis não declarados. Ai, de ;acordo. com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para a exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art, i7o - do •Decreto n2 84.685/80, com "Indico de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. • • • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::0nIgn%T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21 Acórdtko no 203-01.290 • • • III) Reclama também a autuada contra os critérios: adotados pela Receita Federal, com base na Portaria' Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92; que geraram, a seu ver, distorçdes absurdas, penalisando,' conforme afirma, reg ides tais como a que sedia o imóvel rural c.m; discussão - extremo norte de Mato Grosso - 9 enquanto que imóveis' situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da' Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. - Argumenta, confrontando, que em diversas regideS do País áreas sem infra-estrutra e s com baixa capacidade de comercialização tém o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaç:ão legal é justa para 05 imóveis Já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91„ aplicado - sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial h2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 . 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72. , parágrafo 4g. IV) finalizando Sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao' art. 97, parágrafo 12 9 do CTN"„ violando assim, a Justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exerci cio de 1992 com reduçdes que julga devidas'. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo' seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 O lançamento •foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A basalde cálculo utilizada, valor min imo da terra nua está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685, de 06 de maio de Í1980. impugnação indeferida." • 3 i „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21 AcórdWo no 203-01.290 • Regularmente intimada da decisWo de p i a instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), • argumentando, principalmente, que a fixaçab do VTN pela IN ng 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaçRó com terras no meio rural na forma determinada pela'', Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razCles que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em vai ores dispostos na IN lig 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de tolonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçWo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto n6 art. 72 , parágrafos 2o e 3o. do Decreto ng 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria•Interministerial ng 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7o do Decreto• citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerialylo 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao i tem II. da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçXo do VTN de imóveis nNo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento ,enquadrando-se„ pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se 'sobre a legislaçUó vigente. Reitera a argumentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui' discutidas. 4Requer o cancelamento do lançamento, e sua. posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo. efetivo, a legislaçWo de regOncia. . E o relatório. 4 • /11 W MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-;fN# Processo no 10880.088964/92-21 AcórdXo no 203-01.290 . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • • Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, , aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussMo. Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores'. Analisa • como 'duvidosos e discutíveis os parãmetros concernentes à legislaçWo basilar, opinando que %X° injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nWo vigente por ocasiWo da emissWo da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32„ art. J. do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razWo à requerente. Com efeito, aqui ocorreu' a fixaçWo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçWo da terra e correçWo dos valores em observttncia ao que dispefe o Decreto n984.685/80, art. 72 e parágrafos. 'Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II .11 •D As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na legislaçWo tributária, 'conforme, aliás, o art. c.))6 do CTN determina expressamente. • • 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21. AcórdXo no 203-01.290 1 ., ae M • 41 • MI • IP • II • -(Hugo Brito :-Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Riolde, Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser' discutida na área, juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á ,lei„ cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. • 1 ' O Decreto no 84.685/00, regulamentador da Lei n2 6 ..746/79, prev0 que o auMento do ITR será caltulado na forma do artigo 72' ,e • parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em . função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar corno base de cálculo do tributo, •• - balizamento preciso, a.partir do valor ' venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, consideradoS „ para a incid&ncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de , Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério- espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como á IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicou 11 a) •••• • • OP MUIP PIU• 11111•14111 MO • b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que' o aconteciffiento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente centiddp • 11 BI • 11111•0•0•88“ teMPUOU P011001111111111011111111111111 1411 11 (Paulo de Barros Carvalho - 1 Curso de Direito Tributário - .5a1'edição - São Paulo; Saraiva, 1991). 1 . 1 Vem a calhar 'a ;citação acima, vez que a 1ora recorrente,: por diversas voz os rebela-se com o descompsse existente entre.p valor cobrado no município em que se situamhas glebas de sua bropriedade'ê o ',restante do País. Trata-sei de . disposição,' expressa .em normas c .,?specíficas„ que nUo hos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. . ' 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 10880.088964/92-21 AcórdMo no 203-01.290 1 lMais uma vez, reportando ao Decreto nq O4.6O5/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que: a incidéncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçgo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Ngo há que se • cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva' legal, 'insculpido no art. 97 do • CTN, conforme a certa altura ar0i.a recorrente, vez que n go se .trata de majoraçgo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçgo do valor monetário da base de cálculo, exceçgo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3o do art. 7p do Decreto np 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de 'VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua„; com preços levantados de forma periódica e levando-se em Conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria interministerial 1.275/91 enumera e esclarece," nos seus diversos itens o procedimento relativo no tocante a atualizaçgo monetária a; ser atribuída ao VTN. E', assim, sempre levando em consideraç go, 'o já . citado Decreto no. 84.685/80, art. 7o e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso. que: 11 I- Adotar o menor' preço de transaç go com torras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regigo homogOnea das Unidades federadas definida pelo , IBGE, através de .entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de . que trata- o parágrafo 32 do art. "72 do citado Decreto: . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21 H AcórdRO no 203-01.290 • Assim, considerando que a fiscaliza0o agiu em cOnsonãncia com os padres legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçXo do patrimdnio rural dos contribuintes, a qual aqui n:Ko nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, no vendo, portanto, como reformar a decisNo recorrida. • 'Ala das Sessbes, em 24 de março de 1994. aitTHE tg lel-ebal REZA VASLONCE S DE Ajç 1 - • • • • • ; 1 • • • . • • • •

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Numero do processo: 10880.088936/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01295
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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N. , .clik 1 19 °PI ! PUBLICADO NO D. O. i.J. . ! . C a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubric 5" 26 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,..*, ,, Processo no 10880-.088936/92-96 . . Setsão de : 24 de março de 1994 ! ACORD10 No 203-01.295 Recurso no: 94.245H . Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇflO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM /SNO PAULO - SP ! !,. . !:ITR - ,CORREÇA0 »o VALOR DA TERRA NUA ! - VTN - • Descabé, neste Colegiadas apreciaçào do mérito dá legislaçMo de regOncia*, manifettando-se sobre sua . legalidade ou no. ' O controle da legislaçào infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em ! , •dispositivos legais especificas fundamenta-se na, legislaçMo atinente ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -:Decreto n2 84.685/00„ art. 72, ! • e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado' - com apoio nos ditames legais. Recurso negado. , . :.. Vistas, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, ,por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIRO BORGES TAC1UARY. Fez sustentaçào oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO * 'CARLOS GRIMALDI. , Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. I , í ,. . I . , SaladasSesa,,' dfes_em 2' e março de 1994.. . i , ,---,•• • •,. ,-;-.000,0 •• ...adeediii . --e-j--` -41n,,, ' OSVALDC 'OSE E Si. iZA - Presidente • - i i,. , ' 1 li -Cl 1 n e 1 e . f (2 de/" ,- iMARIA TF :7 VAW/01 LOS DE • --':.-: • - Relatora , •- ! . ! SILVIO ,-.), FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional I. is .,• ... • • . . , '. • • . VISTA EM SESSNO DE 2. 9 AB R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamehto, os Conselhe?.ros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI., lovrs/ • • •, i . I ; 1 I • • i, 45-7;1. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088936/92-96 Recurso No: 94.245 AcórdMo No: 203-01.295 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. I - ! RELATORIO . ! I ! , Colni Iza (..:olonizaç'ão Comércio e Indtástria Ltda. sediada em sao Paulo,: SP, na Praça Ramos de Azevedo 206g 28o: 'andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao' exercício de 1992; trazendo em sua defesa, as razffes a seguir j expostas: • ' • I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 27, gleba G 3 A„ área 142,6 ha, com. local :1 no Município de AripuanN, Mato Grosso-MT. junta. NotificaçMo/Comprovante de Pagamentó„ relativo ao exercício em discussXo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para: 21/12/92 e valor de Cr$ 135.030,00 Considera discutível o Valor da Terra Nua. f tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior " resultando dai uma insuportável elevaçWo dos tributos exigidos. 4 II) Discorrendo sobre a 1egisia0o aplicável, ressalta a existéncia da Portaria,interministerial n2 309/91; após o advento da Lei n2 8.022/90 que -insturmentalizou o Valor da :ferra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com publicaçãb da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçXo fiscal, disposta no ar t. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis :ntkb declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o 1 Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício 1 de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 7p. do Decreto no 84.685/80, com "Indica, de VariaçXo n do INPC (maio/91 a, dezembro/91) e, após esta data, a Variaçao da U • IR, até a data do lançamento. ! • 2 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA • W17- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088936/92-96 AcórdNo no 203-01.295 • III) Reclama também a „autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, , com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em 1 discussXo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis • situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da . RegiXo Sul, tiveram índices de variaçãó mais compativeis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializa0o tOm o VTN comparativamente mais alto. n Considera . que a exaçWo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveriaabranger tXo-somente o ind ice de variaçãb (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado. sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial no' 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo • 42. - • IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçãb monetária, representa inegável majoraçXo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo '12, do CTN", violando assim, a justiça • tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. n Requer a suspens2(o da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNi a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia • referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas.' O iulgador Monocrático, em decisWo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo 'seu entendimento da forma como seguei "ITR/92 - O lançamento foi corretamente • efetuado com base na legisla0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7o. co Decreto no 84.685, de 06 de maio de 198 impugnaçãb indeferida." • n • n I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA VIRM. U,kkÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088936/92-96 AcórchWo no 203-01.295 • Regularmente intimada da decisgo de primeira insttencia, a empresa interpós Recurso , Voluntário (fls. 10/15), 1 argumentando, principalmente, que a • ixaçgo do VTN pela IN no 119/92 no levou em conta o levantaMento do menor preço de transaçgo com terras no meia rural na forma determinada pela Portaria interministerial n2 1.275/91, por duas razeies que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstgncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92 9 publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaCgo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaç go mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 7o. , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80„ assim também quanto ao item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de' terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do. • "menor preço de transaç go com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos i para a fixaçgo do VTN de imóveis h gb declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento 'enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-sé com o fato de ser a instgncia , administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaç go vigente. Reitera a argumentaçgo de que municípios em áreas : desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados , aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissgo em bases corretas, que atendam, de modal efetivo, a legislaçgo de regCncia. . . E o relatório. 1 . I . 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088936/92-96 Acórdab no 203-01.295 • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • 1 ] Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-sem de forma precipua, .aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussge. • Considera insuportável a elevaç go ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os pargmetros concernentes a legislaçgo basilar, opinando que s go injustos e descabidos, confrontados aos valores 'atribuídos a áreas• mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila b fato de que o lançamento louvou-se • em instrumento normativo no vigente por ocasi go da emissgo da • * cobrança. VO, ainda, como descumprido„ o disposto nos parágrafos 22 e 3o, art. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria • interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem eláborada defesa, nWo assistir razgo à requerente. ; Com efeito, aqui ocorreu a fixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçgo da terra e correç go dos valores em observgncia ao que dispbe o Decreto np 84.685/80, art. 72 e parágrafos. ! • Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em ;sua obra "Curso de Direito Tributário", 1 verbis: II , 1 O As normas compelementares sgo, formalmente, atos administrativos,. mas materialmente são Assim se pode d.izer, que s go leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaçgo tributária, •conforme, aliás, o ; art. 96 do CTN determina' expressamente.. 1 5 5.2 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA '4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088936/92-96 AcórdMo no 203-01.295 • I 1 (Hugo Brita Machado Curso de Direito Tributário 5<ã ediçXo - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). • Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, ! encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais Vigentes. O Decreto no 84.685/80„ regulamentador da Lei no 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7c2 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para •a atualiza0o do tributo em funOo da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado, Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a.partir do Valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos, períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito7-me aqui transcrever " Paulo dè Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério• espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: I • • na) • b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal, sorte que o • acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II. (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5¡A edi0o - SIXo Paulog Saraiva, • 1991).. Vem • a : calhar a cita0o acima " vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso . existente entre ,o valor .cobrado no município em que se situam as glebas de sua . propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçMo expressa em normas específicas, que no nos cabe apreciar - sNo resultantes da política governamental. . ! 6 • ! MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088936/92-96 AcórdMo no 203-01.295 - • • Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72 2, parágrafo 42, que ia • incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em .conta, para apuraçWo de tal preço a variaçáb "verificada entre osdois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". i Vte-se pois, que 'o ajuste do valor baseia-se na, variaçWo do preço Hde mercado da terra, sendo tal variaçVo elemento de cálculodeterMinado em lei para verifica0o correta: do imposto, haja vista suas finalidades. Nab há que se cogitar, pois, em afronta aoY princípio da 'reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN„ conforme a certa altura argCti a recorrente, vez que n'éio se trata, de, majora0o do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçWo do Valor monetário da base :de, calculam excepio prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7p do Decreto n2 84.685/80, é claro quando menciona o fato da fixaçWo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados :de forma periódica e levando • se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, á Portaria interministerial !no. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, ; o procedimento relativo no tocante a atualizaço monetária a ser . atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçXo, cOa citado Decreto no 84.685/80, art. : 72 e parágrafos. Na ittem I da Portaria supracitada está expresso que: II • It t/ /R tl tI II ff I, • .1 * I I- Adotar o menor preço de transaçAb com • erra no meid rural levantado referencialmente a 31i de dezembro de cada exercício financeiro em cada mi c: • homógOnea das Unidades federadas defi.nida pelo : IBGE, através de .entidade especial i. credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua,, dé que trata o: parágrafo 39 do art. 72 do citado Decreto; II I* I " /I/8 I/ • 7 ,W44z;.5k MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • Processo no 10880.088936/92-96 1 AcórdãO no 203-01.295 g , , • Assim, considerando :que a fiscalização agiu em, consonãncia com os padreies legais em vigOncia e ainda que, no que' respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor. da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária, i imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dos. contribuintes, a qual aqui não nos' é dado avaliar; conheço do, Recurso !, (nas, no mérito, nego71he provimento, nãb vendo, portanto, como reformar . a decisão recorrida. • Sala das Sessffes, em Y24 de março de 1994. • • 1 11, 1 . )111k,40ARIA THERE"..A VASCO ELL DE g. notl• • • • • • • , • . . • 8 1

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4826097 #
Numero do processo: 10880.015247/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Tributo lançado nos efeitos fiscais, porém, não recolhido nem compensado; declarado à unidade competente da SRF; não recolhido a tempo; lançamento de ofício; cominações pecuniárias nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05727
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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' Sala das Sessffes, em 2P le abril de 1993. / ( n ./ .-/ I" - i/ 1-1 EL. V I O I::: .?.''.:..* '. )0 1.4 in.1 R C , ' ... I_ O ez:3 -- Pres i. c! e n I:. (.:. 0110 .. Ti', i lt- "' d' T I::: R I::: S Á t:::: R :1: s.f. 3: \ti,...) o E:11,1ç :.,1.. 41::s E,r...,,N-1-0.3. }•:*: --- Re :I. .:':',..1:, I- a O 1 1 10 JOSE: CAI ; L O S DE f:'-'11...111 : " T DÁ II IRO S --. I"' r . o e 1..1. I- a. C 1 f..) r . '' - RE, p i- e.... sentante da Fa- zenda Nacional ._ V :E si- A E: IYI f::;E:SSríO DE: 1 O ii 1993 -I L / ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO InNUREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO :BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /f c:: :I. 'i fr, ,,, ,,- •• -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L.,30T 'k400-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.015247/90-28 . Recurso no: 86.208 Acórdão no : 202-05.727 Recorrente: METALUROICA JAVARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. • • RELATORIO Trata o presente processo de constata0o, em fisca1.iza0o de IRPU iniciada em 31/10/09, da existftcia de créditos de II I devidos pelo ngR 1 11.1ento do tributo (inciso III do (irt. 57, c/c art. 57, caput, do RIPI/82) e pela 11111 igura0o de oii1j,ss22 de r. 2 .geÁlas (art. 343, parágrafo 22 e parágrafo 12 do RIPI/82), no montante (fls. 09) de 161.354,44 BTNF,referentes ao período de apuraçãO de 15/07/89 a 28/02/90. O Auto de Infra0o relativo ao IPI consta de fls. 10 e é datado de 02/05/90. Em :1: ri tempestiva, a Contribuinte alega que "o exigido... nWo o poderia ser, visto o mesmo haver sido objeto de parcelamento, devidamente deferido por esta RepartiçWo (fls.), acrescentando que teve que demitir seu contador, por descaso deste, e afirmando ter feito o destaque do IPI nas NF's e a entrega das DCTF's. A Informa0o Fiscal de fls. 17 esclarece que e dito parcelamento foi feito com relapo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/07 a janeiro/89 (exceto fevereiro ( março de 1987), enquanto que a autuapo (cf. fls. 04) abrange os fatos geradores compreendidos entre os meses de fevereiro/69 e fevereiro/90, portanto, posteriores ao deferido • no dito parcelamento. As fls. 20, o AFTN detalha melhor seu lançamento e I esclarece qu• "o devido... (o é) pelos fatos gel . adores ocorridos entre fevereiro de 1989 e fevereiro de 1990"N "o parcelamento . citado (...) refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro . de 1987 e Janeiro de 1989 11 N quanto ao argüido pela Impugnante com , rela0o ao "descaso de seu contador que, atrasando os registros fiscais da empresa, obrigou-a a demiti-lo..." (fls. 13), entende o AFTN ser "problema interno, do contribuinte, fugindo totalmente ao mérito do assunto em lide"N e, quanto á alegaç •So, da Contribuinte, de n'ão se aplicar a multa de 100% do valor do imposto, "aplicável ao contribuinte que nã'o o destaca na Nota Fiscal ou nWo o declara ao orgSo arrecadador... que nao é o caso dos autos, posto que destacado nas NF's e declarado seu valor nos formulários próprios entregues à repartipb fiscal", acrescenta o AFTN que "no houve cita4o, em nenhuma peca, do presente processo,quanto á Wão-ocorrencia do lançamento (destaque) do Ir :i. o que se argüiu é que rl -i(o ocorreu a :1. li ,:. 1 epar1 i0o, através da DIPI/DCTF, , assim como os recolhimentoE respectivos, exigidos..." (fls. 2(). .,-, 71< Àkg& 'VN7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - }., sARW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10880.015247/90-28 Acórd2Ko no n 202-05.727 Â Decis2Co Singular de fls. 21/25, com base no art. 57,inciso 111, do Decreto n2 07.981/82 (RIP1/82), reputa devida a multa prevista no art. 364 do RIP1/82, vez que a Contribuinte é sujeita ao lançamento de ofício do IPI devido (art. 59 do RI1 . I/82), sendo que a multa lançada refere-se à falta de recolhimento do imposto apés transcorridos 90 dias do seu vencimento e no â falta de lançamento do impostoN e, considerando que o crédito lançado através do Auto de Infra0o de fls. 07 refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de julho/09 a fevereiro/90, enquanto que os débitos objeto de parcelamento aos quais se reporta a interessada... referem-se aos fatos geradores ocorridos no período de j4kneiro/07 a janeiro/89, ind52 -1g:Ei a ImPugna00- Tempestivamente, a Contribuinte recorre daquela Decis'ão a este Conselho. Em 24/03/91 o processo me é distribuído. E o relatóric. 1P * , , ...., ..) . V'-^ - ',-aátv ..s, ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -W? '4.1Awo' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- o0N Processo no 10880.015247/90-28 Acórd'Mo no n 202-05.727 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA Tratam os presentes autos de Auto de Trifração lavrado durante fiscalização de IRPU, por ter sido constatado que a Interessada deixou de realizar os recolhimentos devidos a título de IPT, no período de julho/89 a fevereiro/90, muito embora haja promovido os respectivos destaques nas NF's e registros no Livro Registro de Apuração de 'PI. Não logrou a Contribuinte trazer à colação qualquer prova ou documento que pudessem elidir as cominaçffes legais. Pelo exposto, adotando como razffes de decidir aquelas de lavra da Sr. Delegado, a saber -"Considerando que o processo tramitou regularmente Considerando que a interessada deixou de promover no período de U1.JL/89 â FEV/90 OS recolhimentos do T.P.T devido, mito embora tenha efetuado os respectivos registros no Livro Registro e Apuração do I.P.I. Considerando o disposto no art. 57, inciso ITT do Decreto ng 87.981/82 (RIPI/82) - "Considerar-se-á não efetuado o lançamento quando o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido OU compensado, ou, se declarado a unidade competente da SRF, não tiver sido recolhido no prazo legal", sujeitando-se, portanto, o contribuinte ao lançamento de ofício do IFT devido (art. 59 do RIPT/82), bem como a multa prevista no art. 364 do RIPT/82g Considerando que o crédito lançado através do auto de infração de fls. 07 refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de jUL/89 à FEV/90,enquanto que OS débitos objeto de parcelamento, os quais se reporta a interessada em sua impugnação, referem-se aos fatos geradores I corridos no período de JAN/87 à JA1 1/8(4 Considerando que a multa lançada no Auto de Infração de fls. 071 devidamente capitulada no inciso II do artigo 364 do Decreto ng 87.981/82, refere-se a falta de recolhimento do imposto após , ik II Ilk i I ' 4 'fr) „„:21k4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P c- o c:•sso no :10880 0:15247/90-28 A c: (5rd n 202-05., 727 o trncuro do prz o do 90 ( n over) ta ) dias do seu v n c: men 1: o n2r.c:, :f: a ti d: 1.n t. O Ci O :i. fil PO 5 t O :: O NI .a1. :1. 11 .sis 1.. 1.a :i. rnpl.... g 1'1 11 CO VI d El cl O c; om pese; sa z d a n o 1- Cl `../ O 5 d s..:; ECJ D :I: VTR /D R /S1::' „ t :i.v p r: o c: o t iaín :i. tad n.::‘ c: tada 1:se „ n o r ír. e n c: o n :1 cl os „ O 5 t incy,:s 05 ( c: :i. n do ) anos„ e g r: c:, s cl p r- o c: e s s cyz:s o 4.! 1.*. 1- O 5 t o -s. que p cl C:: a r" a C: t l :1. 2: r' rein c: :i. t.te:. a O r: t „ d o R: I /82. :1. :I r cl o t Ltd o o twfc:i.s c; t.te do p 1-o c: e. s s o cor' 5 C: O n c;: clo re.:: CU, S O po r: tem pest Ivo „ para „ n o rri é r: t o n g a r— r: o v t o in t o t ufll „ cl a a De c: :i. S:i. n g Il. :I. a r : „ Sa cl as „ C.? rn 2E:3 cl 11,410 TERESA CRISTINA GONÇA95/1ES PAN TOTA

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4827010 #
Numero do processo: 10880.089078/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01112
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . .---.---1 Processo no. 10800.089070/9a-61 i , . Sessao de : 22 de março de 1994 ACORDA0 no 203-01.112 Recurso no: 94.533 ! Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : ORE EM SAO PAULO - SP 1 . 1 ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7o. e seus parágrafos do Decreto no. 04.685/80, assim sendo falece competenciai a• este Colegiada para apreciar o mérito 'da legislaçao de regendo. Recurso negado. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por'COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA. ! ACORDAM os Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessUes em 22 de março de 1994. . . , • .....Pferarigb,„ OSVALémr ,LSE 1:" 0,...A - Presidente 1 i 447, ' .0. / ' R:C • MO LEITE" nRIGUEi *lotar /•,, d ,o o, dir oro.° 1 ! .D IL. H JOS FERNANDES DES - Procurador-Reprsentaste 1 da Fazenda Nacional ! - ' i ! VISTA EM sEssrto DE 2. 9 pBR199 4. . L 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAOUARY. 1 ! HR/iris/CF-GB ! ' ! , .. 1 / 1P, ;144"„.14lf 1;4 .H1'4 liRsd„44 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 4d14.4' 4.:kr0 , Processo no 10880.089078/92-61 Recurso no: 99.533 Acórdão no: 203-01.112 Recorrente: CO1R/GUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A I i RELATORIO 4 „ I P COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPLIANA S/A I notificada do lançamento do Imposto sobre iN Propriedade' :k ' . Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA- 4 ,1 f CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiç&es Parafiscal, ! 1 relativos ao exercicio de 1992, referente ao imóvel rural. 1 cadastrado na Receita Federal sob a no 1932634-3, situado no' I jEstado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao . - lançamento, argumentando que: 1 'i I 1 I ' a) a Instrução Normativa SRF no 119„ de 18. 11 .92, I. que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em (luruena e Ari puanã, nO 1 É Estado de Nato Grosso g está completamente equivocada„ pois O I 4 valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado 1 imobiliário par-a lotes rurais infra-estruturados e colonizados; , 4 I b) os valores venais dos imóveis rura i si estabelecidos pela Prefeitura Municipal ' , para fins de cálculo doi ITSI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo coro .a. distância do imóvel para a sede do município, tambem eram' bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada: ! I ! ic) os preços vigentes no mercado imobiliário, emi dezembro/91, em razão da crise econômica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, 1 mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados' próximos à sede do Municlpio, obrlgando à Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92p 1 ' d) o preço de merc.ado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) STNs, após ol fracasso do p lano cruzado em 1907, não acompanhou sua valorização pE? los índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992p 1 e) o valor fixado na IN/SRF nó 119, de 10.11.92, refere e- se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor, estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do; ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimônio florestal e ai graduação de valor em função da distância do imóvel rural à sede do municIpio: ,. . . ,1 , _- 57 k MINISTÉRIO DA FAZENDA tffirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi É I , Processo no 10680.089078/92-61 AcórdXo no 203-01.112 I I ; 1) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede da município, para fins de ITRI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valorsi anteriormente citados; I g) o VTNm utilizado no I1R/91 (Cr$ 3.283,60 porl hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, ,poderia seri reajustado monetariamente,'para ser Utilizado no lançamento do., ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, el resultaria no preço máxima de Cr$ 25.000,00 por hectare; e ! I h) o imóvel a que se refere o presente lançamento - está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazania I • Legal, sendo ainda uma regiWo considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçWo - Iparticular. I Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revistio ou retificaçWo do valor tributado no ITR/92, dentro de parámetros que a mesma considera justos e compatíveis COO a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no In: impugnado. A decisWo da autoridade monocrática concluiu pela 1, procedancia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentafloc I a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está 1 prevista nos parágrafos 22 e 3o do artigo 72 do Decreto no . , 84.685, de 06.05.80; b) os VTNm, constantes da IIVSRF no 119, de ! 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com a estabelecido no artigo 12 da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto na 84.685, de 06.05.80; e :if; ! 52) aC(,;;IL MINISTÉRIO DA FAZENDA '74 • » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-rocesso no 10880.089078/92-61 Acórdab no 203-01.112 c) n'áo cabe à instancia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da 1egisia0o de regencia do tributo em quest nWo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçab da mosma. Irresignada, a notificada internos recurso voluntário, reiterando integralmente as razdes de sua impugnaçXo, acrescentando que "o mérito da impugnacro no foi apreciado em la instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questab, para avaliar e mensuar os VTHm, constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa instancia Super-ia E o relatório.

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Numero do processo: 10980.004736/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8191/91. Verificada e atestada a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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C RubraSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004736/94-96 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.034 Recurso : 00.120 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada : New Holland Latino Americana Ltda. IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8191/91. Verificada e atestada a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 nit / r• Luiza -e a Galante de Moraes Presidenta LÂw nLtLoS Selma Santos Salomão Wolszczak Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. fclb/ 1 • 51> - 'JAY MINISTÉRIO DA FAZENDA nVigr_?1, .4.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.004736/94-96 Acórdão : 201-70.034 Recurso : 00.120 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio oposto pela autoridade de primeiro grau a decisão que prolatou deferindo ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e de bens objeto do incentivo de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.191/91. Apóia-se a decisão em diligência fiscal que confirmou a veracidade das operações e confirmou os valores apontados, após retificados, atestando que: 1 - a empresa "dedica-se à industrialização de máquinas colhedeiras, plataforma e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200 da TIPI, produtos isentos por força da Lei n° 8.191/91", prorrogada até dezembro de 1994 pela Lei n° 8.643/93, visto a constância do Decreto n° 151/91, ocorrendo a comercialização tanto no mercado interno como externo; 2 - a determinação do valor pleiteado foi efetuada pelo método previsto no item 4 da IN SRF 114/88, com base na proporcionalidade em relação às saldas específicas tributadas sujeitas à aliquota zero sem direito à manutenção do crédito; 3 - a fiscalização procedeu a verificação adotando a técnica de amostragem determinada nos itens 1.2 e 1.3 da Norma de Execução Reservada SRF/CSF n° 38, de 09 de setembro de 1986, por enquadrar-se a empresa nos parâmetros do item 1.6 do mesmo ato, tendo sido constatada a exatidão do procedimento da empresa; e 4 - a anulação do crédito correspondente ao pedido foi efetuado no Livro de Registro de Apuração do 1PI, Modelo 8, às fls. 12, onde serão escriturados os débitos referentes ao período subseqüente ao pedido, conforme determina o item 3 da IN SRF 125/89. Apreciando o recurso em sessão realizada em 28.04.95, este Colegiado converteu o julgamento em diligência nos termos do Voto que está a fls. 41/42, para que a repartição local verificasse e informasse se foram considerados, no montante do ressarcimento havido, créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários referentes à fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno, e em caso positivo intimasse o estabelecimento para informar o código de classificação fiscal adotado nessas saídas, descrevendo 2 e?? - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004736/94-96 Acórdão : 201-70.034 minuciosamente a plataforma, sua função e que se abrisse oportunidade para que a empresa se pronunciasse acerca das dúvidas que geraram a conversão do julgamento em diligência. Retomam agora os autos com os Documentos de fls. 91/102 e com a Informação Fiscal de fls. 103, segundo a qual de fato o ressarcimento havido englobou créditos relativos a insumos, empregados na fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno. A informação esclarece ainda que o código de classificação adotado pela empresa é o 8433.59.9900, conforme cópias aleatórias de notas-fiscais de vendas emitidas no período, anexas. Consta nessa quota indicação de que, "conforme informações de técnicos da empresa, o desgaste das plataformas é mais rápido que o das máquinas devido ao contato direto e constante daquelas com o solo, podendo ocasionalmente ocorrer danos ou acidentes", tornando-se necessária sua reposição. A fiscalização também indica que a plataforma Superflex de uso geral, geralmente acompanha a máquina colheitadeira vendida, sendo que, na saída do conjunto são emitidas duas notas, uma para a máquina colheitadeira e outra para a plataforma, porque são transportadas até o cliente, separadamente, em razão de questões de segurança, enquanto que a plataforma para a colheita de milho, por ser de uso mais específico, geralmente é vendida isoladamente, como um opcional, não acompanhando a máquina. Não veio aos autos qualquer manifestação da empresa acerca das dúvidas que inspiraram a determinação de diligência. É o relatório. 3 Stfit - , • A MINISTÉRIO DA FAZENDA • Va`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004736/94-96 Acórdão : 201-70.034 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Como deflui do relatado, a autoridade de primeira instância reconheceu o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em fabricação de colheitadeiras, tratores e plataformas. No que concerne aos ressarcimentos por saídas de colheitadeiras e tratores, tenho que os fatos foram bem apreciados pela autoridade administrativa prolatora da decisão recorrida, que a eles aplicou o direito próprio, na forma adequada. Na verdade, a lei assegura o direito à manutenção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e daqueles de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.191/91. Dentre estes encontram-se elencadas as colheitadeiras e os tratores. Na inexistência de débitos no período, é cabível o ressarcimento em espécie, conforme aqui pretendido, relativamente a esses produtos. A fiscalização conferiu os demonstrativos apresentados pela empresa, e confrontou o pedido com os dados constantes da escrita fiscal e contábil, verificando sua correção. Inequívoco, portanto, o direito ao ressarcimento pretendido e aqui já deferido pela autoridade administrativa, em primeira instância. Já no que concerne às plataformas é flagrante o equívoco incorrido na classificação adotada pela empresa, posto que plataformas não cabem na posição 8433.59.9900, código próprio para as colheitadeiras e debulhadoras não compreendidas nos demais itens e subitens da subposição 8433.5. Inconfundíveis com colheitadeiras e debulhadoras, as plataformas não podiam ser ali alocadas. Sua posição correta está no código 8433.90.0000, que não foi alcançado pela norma legal que instituiu o beneficio. Assim, não cabe o ressarcimento relativo a créditos de insumos empregados na fabricação de plataformas vendidas isoladamente. Quanto ao fato de que as colheitadeiras eram fornecidas com as plataformas, sendo entretanto emitidas duas notas-fiscais "por motivos de segurança", a informação fiscal parece sugerir que cada nota dava conta da saída de um produto - uma relativa à colheitadeira e outra descrevendo venda de plataforma. Entendo que esse procedimento caracteriza irregularidade; se a plataforma integra a máquina fornecida, a nota fiscal deve mencionar apenas o 4 r4.°) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10980.004736/94-96 Acórdão : 201-70.034 produto objeto de venda, especificando se for o caso os acessórios fornecidos concomitantemente, não se justificando a emissão de notas descritivas de vendas de produtos isolados (colheitadeira e plataforma), e, menos ainda, a classificação errônea de qualquer produto. A legislação regulamentar estabelece regras claras para as saídas parceladas de bens que não possam ser transportados completos. Dessa irregularidade, entretanto, não decorrerá a perda do direito ao beneficio, desde que evidenciado que se trata de vendas de colheitadeiras com plataformas, em fornecimento uno. Todas as vendas isoladas de plataformas, Superflex, para colheita de milho, ou qualquer outra, estão fora do alcance da isenção e portanto do direito ao ressarcimento de créditos de insumos. Com essas considerações voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para excluir do reconhecimento do crédido e do respectivo direito ao ressarcimento, os créditos relativos a insumos empregados na fabricação de plataformas isoladas. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 Sabtc_s_oS L..) SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK 5 _ _

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