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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877960 #
Numero do processo: 11070.002348/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.327  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 48 /2 00 9- 71 Fl. 541DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.975,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11070.002348/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.327  S3­C4T2  Fl. 542          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  não  restou  claro  por  qual  razão  o  Colegiado  considerou  incorreta  a  forma  de  cálculo  adotada  pela  autoridade fiscal.   Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.   Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos de receita (exportação, mercado interno e mercado interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos,  acima enumerados.   O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.   É dizer, concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente os  créditos, que as glosas da fiscalização eram indevidas, mas não  se explicou o porquê.   Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de PIS não­ cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.  (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:  (...)  Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância, para que fosse “...recalculado o direito creditório da  recorrente com base no método do rateio proporcional adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada  e  à  receita  tributada  no  mercado  interno.”  (sublinhei). Contudo, a decisão deixou de  esclarecer em que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente,  dissentiam  e  concordavam  com                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 543DF CARF MF     4 os fundamentos dos acórdãos adotados como fundamentação  e  com  a  orientação  do  Ajuda  do  DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da  Fazenda Nacional e obstaculiza eventual recurso contra ela.   O vício reclama saneamento.   Conclusão   Com  essas  considerações,  forte  no  §  3°  do  art.  65  do  RI­ CARF, acolho os embargos interpostos, para que o Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11070.002348/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.327  S3­C4T2  Fl. 543          5 despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  Fl. 545DF CARF MF     6 No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11070.002348/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.327  S3­C4T2  Fl. 544          7 Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  Fl. 547DF CARF MF     8 fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 "I) no caso do Regime Não­Cumulativo" ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente Apropriados  ou b.2) Com Base na Proporção  da Receita Bruta Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou  devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11070.002348/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.327  S3­C4T2  Fl. 545          9 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 549DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720488/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
Numero da decisão: 2401-005.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o imposto apurado sobre os juros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN NOGUEIRA BRANDAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  IRPF.  FONTE  PAGADORA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF N° 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  IRPF.  JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS  EM ATRASO.  Os  juros moratórios  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetem­se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se  vinculados  a hipóteses de despedida ou  rescisão  do  contrato de  trabalho ou  nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora  do campo de incidência desse tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 88 /2 00 9- 10 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 368          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial,  para  excluir  a multa  de  ofício,  nos  termos  da Súmula CARF nº  73. Vencidos  o  relator  e os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  excluir  o  imposto  apurado  sobre os  juros. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 369          3 Relatório  IVAN NOGUEIRA BRANDAO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3a Turma da DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­26.063/2011,  às  e­fls.  138/144,  que  julgou  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 02/12, e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/03/2009  (AR.  e­fl.  36),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte  fato gerador:  a)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DA  DIRPF  ­  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF.  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001­60, a  título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/N 287/2009, de 12 de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  148/186,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento pois a União não detém legitimidade para cobrar imposto de renda incidente sobre  valores pagos por ente público estadual, o qual deve ser recolhido aos cofres dos Estados, na  forma do art. 157, I, da Constituição da República.  Alega  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 370          4 indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração.  Afirma que o lançamento deveria utilizar as  tabelas e alíquotas da época da  percepção  dos  rendimentos,  considerando  os  valores  outrora  recebidos,  para  daí  calcular  o  imposto devido, procedimento que não foi observado pela autoridade fiscal.  Aduz ter a fiscalização utilizado como base de cálculo todo o valor percebido  a título de diferença de URV (principal, correção monetária e juros de mora), quando é cediço  na jurisprudência pátria que os juros de mora não estão submetidos ao campo de incidência do  imposto de renda, por terem caráter indenizatório.  Explicita  ser  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  lançado,  pois  o  contribuinte  agiu  de  boa­fé,  de  acordo  com  a  Lei  do  Estado  da  Bahia  nº  8.730/2003,  que  asseverou  que  os  rendimentos  controvertidos  eram  isentos  do  imposto  de  renda.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 16 de abril de 2012, a 2° Turma Ordinária da 1° Câmara, entendeu por  bem  julgar  procedente  o  recurso,  exonerando o  crédito  tributário,  por  entender  não  tratar  de  verba de natureza salarial, estando afastada a incidência do imposto de renda, o fazendo sob a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­01.931/2012,  de  e­fls.  189/197,  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 371          5 STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a mesmo  título  aos membros  da magistratura  da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, os quais não foram admitidos,  e posteriormente Recurso Especial, às e­fls. 254/293, pleiteando a manutenção do lançamento,  e conseguinte reforma da Decisão.  Por  sua vez,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda para considerar as verbas recebidas a  título  de  "Valores  Indenizatórios  da  URV"  consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência de imposto de renda, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão nº 9202­004.194/2016, de e­fls. 342/356.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 372          6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.    Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da Câmara  Superior  para  análise  das  demais  questões  constantes  do  Recurso  Voluntário  não  apreciadas  na  primeira  oportunidade,  tais  como:  ilegitimidade  ativa  da União,  ilegitimidade  passiva  e  exclusão  da multa de  ofício  por  erro escusável.   Vale  salientar  que  já  houve  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil no sentindo de recalcular o imposto de acordo com Parecer PGFN/CRJ/N 287/2009, de  12 de fevereiro de 2009 (regime de competência), no   Também  é  imprescindível  mencionar  que  não  iremos  adentrar  ao  mérito  quanto a natureza da verba, e conseqüente, incidência do Imposto de Renda, pois esta matéria  já fora tratada em oportunidade pretérita, bem como no Acórdão do Recurso Especial.    PRELIMINARES  ILEGITIMIDADE DA UNIÃO  A  competência  tributária  é  o  poder  constitucionalmente  atribuído  aos  entes  federados  para  editar  leis  que  instituam  tributos.  Compreende  dois  poderes:  o  poder  de  instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo.  Para  o  imposto  de  renda,  a  competência  tributária  é  estabelecida  pela  Constituição Federal/1988 no seu art. 153:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;   II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos)  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar e executar o imposto de renda.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 373          7 Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a  repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando,  no  caso,  que  aos  estados membros  pertence  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Nesta  seara,  destaca­se  o  parágrafo  único,  do  art.  6°  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  Art.  6º  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente  eleito  pela Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a determinado  tributo. No  caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre  a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por  esta razão, rejeita­se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pelo contribuinte    MÉRITO  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  in  casu,  pela classificação indevida de rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  como  isentos  e  não  tributáveis  na DIRPF,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007.  Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração,  às e­fls 03/12, que o Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis  na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Ordinária  do  Estado  da  Bahia  (enfatiza­se:  uma  Lei  Estadual) n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 374          8 previstos no art. 43 do CTN, bem como a não incidência sobre os juros e a exclusão da multa  de ofício.  Como já dito anteriormente, encontra­se em discussão apenas a manutenção  ou  exclusão  da  multa  de  ofício,  bem  como  a  incidência  do  imposto  sobre  os  juros,  o  que  faremos a seguir:  MULTA DE OFÍCIO  Refere  à  incidência da multa de ofício,  impõe­se  reconhecer que o  autuado  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis, dado o teor das informações que lhe foram disponibilizadas pela fonte pagadora.  Desse modo, afasto a penalidade aplicada, conforme  jurisprudência pacífica  deste Conselho, também já enunciada em súmula, de observância obrigatória, conforme art. 72  do Regimento Interno do CARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS RECEBIDOS  O Recorrente ainda, por meio do qual defende a não  incidência do  Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de juros. Segundo o entendimento do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 375          9 Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Ainda em relação à incidência do IRPF sobre juros moratórios é importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  inclusive  a nulidade do  lançamento,  uma vez não  serem capazes de ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  no  mérito,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância e pelo Colegiado deste Tribunal na primeira oportunidade.  Reitero  que  deva  ser  observada  o  calculo  por  competência  conforme  diligência fiscal e decisão em recurso Repetitivo do STJ.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 376          10 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  a  incidência  do  imposto de renda sobre os juros moratórios, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 377          11   Voto Vencedor    Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.  Sobre a  tributação dos  juros de mora  incidentes  sobre verbas  trabalhistas, o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, trata da matéria nos  artigos 43, §3°, art. 55, XIV, art. 56 e art. 640, conforme transcrição abaixo:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).(grifei)  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;(grifei)  Art.56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Art.640. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 378          12 mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  Entretanto, é forçoso observar que a questão foi levada ao judiciário.  Em  28/09/2011,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  julgou  o  Recurso  Especial (REsp) nº 1.227.133/RS, sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o qual restou assim ementado:   “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art.  543­C do CP, improvido”.  Devido à identificação de erro material na ementa do acórdão, os embargos  declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos, retificando­se  a ementa para:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CP, improvido."  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §1º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  trata­se de decisão de  aplicação obrigatória por  este Colegiado.  Posteriormente, em 10 de outubro de 2012, a 1ª Seção do STJ julgou o REsp  nº 1.089.720/RS, oportunidade em que sedimentou e esclareceu a correta forma de aplicação da  matéria decidida no REsp nº 1.227.133/RS. A decisão caminhou no sentido da  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  como  regra  geral,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  e  mesmo  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  pontuando­se  apenas  duas  exceções:  1)  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR; e 2) os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não.  A ementa do citado Recurso Especial trouxe a seguinte redação:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N.1.227.133 –  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 379          13 ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR”.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."    Portanto, como regra, incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias trabalhistas. Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, ocorre a isenção do art.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.720488/2009­10  Acórdão n.º 2401­005.034  S2­C4T1  Fl. 380          14 6º,  inciso V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  quando  houver  a  perda  de  emprego  e  a  fixação  das  verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quando  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  não  isentas.  No  caso,  como  já  apontado,  trata­se  de  verbas  decorrentes  de  rendimentos  recebidos acumuladamente e que estão sujeitos à incidência de IR. Assim, os juros vinculam­se  à regra de tributação incidente sobre o rendimento do qual são consectários, a teor do art. 16,  caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Portanto, correta a exigência de IR sobre os juros moratórios vinculados aos  rendimentos acumulados recebidos pela contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912117/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 17 /2 01 2- 61 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912117/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.831  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.858,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912117/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.831  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912117/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.831  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912117/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.831  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912117/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.831  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912117/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.831  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912117/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.831  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912117/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.831  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13606.000060/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTRADIÇÃO - Havendo contradição entre o fundamento de decidir e o dispositivo da decisão, cabem embargos de declaração para retificar o Acórdão, inclusive, com efeitos infringentes. ITR - BASE DE CÁLCULO - Havendo retificação da área aproveitada, por conta de serem consideradas as provas apresentadas no curso do processo, deve ser retificado o Grau de Utilização, na forma prevista no parágrafo único do art. 4° da Lei 8.847/94. ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Nos lançamentos por declaração, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considerar o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento, não podendo a autoridade exatora, ao retificar a notificação de lançamento, eleger data de vencimento retroativa. Embargos de Declaração acolhidos e providos
Numero da decisão: 301-31.131
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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NORMAS PROCESSUAIS - CONTRADIÇÃO - Havendo contradição entre o fundamento de decidir e o dispositivo da decisão, cabem embargos de declaração para retificar o Acórdão, inclusive, com efeitos infringentes. ITR - BASE DE CÁLCULO - Havendo retificação da área aproveitada, por conta de serem consideradas as provas apresentadas no curso do processo, deve ser retificado o Grau de Utilização, na forma prevista no parágrafo único do art. 4° da Lei 8.847/94. ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Nos lançamentos por declaração, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considerar o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento, não podendo a autoridade exatora, ao retificar a notificação de lançamento, eleger data de vencimento retroativa. Embargos de Declaração acolhidos e providos Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: VALMAR FONSÊCA DE MENEZES. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: r15 JUL tÕ05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Helenilson Cunha Pontes (suplente). hf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 Embargante VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Eminente Conselheiro Va1mar Fonsêca de Menezes, no qual alega ter havido contradição no Acórdão nO.301-31.131, de 16 de abril de 2004, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte (Interessada), mas cujo fundamento do decisum implicaria a decisão favorável ao Recurso. Alega o Embargante que: "Trata-se de acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário, veiculando a seguinte ementa: 'ITR. - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITR é a área aproveitáve1, assim considerada a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas de preservação permanente, área de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas, ex vi, art. 4° da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.' Pois bem, apesar do douto entendimento do Conselheiro Relator, acompanhado pela Câmara, o acórdão cuidou de apreciar a aplicação da alíquota devida a partir da interpretação dos artigos 4° e 5° da Lei n° 8.847/94, em face da consideração ou não das áreas consideradas como de preservação permanente, de reserva legal. A parte final do acórdão está assim colocada: 'Portanto, excluída a área de reserva legal, a área aproveitável deve ser levada em consideração para o cálculo da alíquota, na forma requerida pela Recorrente, implicando a utilização da alíquota de 1% da Tabela anexa à Lei n°. 8.847/94. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. ", Entende que por conta da admissão da área de reserva leg271l,seria necessário fazer re~ercutir tal exclusão no Grau de Utilização. E o relatório. 2 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator . Por entender que o v. Acórdão realmente apresenta contradição, acolho os embargos de declaração e passo a apreciar a questão levantada. Revisando todo o processo administrativo, verifico que houve retificação da declaração apresentada pela Contribuinte, em 23/08/95, sendo que a Notificação de Lançamento expedida em 22/09/95 não a considerou. Tal fato foi reconhecido pela DRJ - Belo Horizonte/MG, a qual mandou expedir nova Notificação sem considerar que a Declaração Retificadora menciona área de reserva legal que deveria ter sido excluída da base de cálculo do ITR. Analisei a questão no Acórdão recorrido, da seguinte forma: "O ITR incide sobre toda a área da propriedade, excluída as isentas, previstas no art. 11 da Lei 8.847/94, que dispõe: 'Art. 11 São isentas do imposto as áreas: I- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; H - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; IH - reflorestadas com essências nativas. (destaque nosso)' Além disso, ainda nesse contexto, a IN SRF n° 256/02, traz em seu art. 9°, inciso H o seguinte: 'Art. 9° Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: H - de reserva legal; d .- 3 .' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 E mais, a área de reserva legal vem assim definida na mesma Instrução Normativa: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. É de rigor, que as áreas consideradas não-tributáveis, cuja área de reserva legal a ela esta compreendida, para que sejam excluídas do valor a ser tributado, devem ser obrigatoriamente averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na época de ocorrência do fato imponível. Apresenta-se evidente que, excluída a área de reserva legal da base de cálculo do ITR, o cálculo do índice de utilização cumpre a mesma metodologia, ou seja, "a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, nos termos do art. 5°. da Lei n°. 8.847/94: "Art. 5° Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo L" Para efeitos de ITR, área aproveitável é, nos termos do art. 4°, Conforme segue: Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ... b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) ... II - área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens Planta~ 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° : 122.151 b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola;< p> e) sob . processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel." Portanto, excluída a área de reserva legal, a área aproveitável deve ser levada em consideração para o cálculo da alíquota, na forma requerida pela Recorrente, implicando a utilização da alíquota de 1% da Tabela anexa à Lei n°. 8.847/94. Diante disso, está correta a colocação do Embargante, haja vista que, para apuração da alíquota do ITR deve-se confrontar as "área aproveitável" (que não inclui as áreas de preservação permanente e de reserva legal) com a área "efetivamente utilizada", o que implica no Provimento do Recurso. Outra questão que se avizinha e que apresento de oficio é em relação à irregularidade da Notificação de Lançamento de fls, 37, expedida em 03/03/2000, por conta da Diligência n°. 201-04.818. Ocorre que a notificação de lançamento foi expedida em 03/03/2000, mas com data de vencimento em 20/11/1995. Inicialmente, é importante salientar que, tendo a Delegado de Julgamento da receita Federal em Belo Horizonte decidido pela irregularidade da Notificação de Lançamento inicial (fls. 08), por não ter considerado a Declaração Retificadora apresentada (fls. 06) antes daquele, e a determinação para que fosse expedida nova notificação correta, houve o "cancelamento da Notificação" de fls. 06. Tal fato impõe reconhecer que aquele ato administrativo não continha os requisitos essenciais de validade, não estando habilitado a produzir quaisquer efeitos, em face do apresentar vício insanável. . Quanto à nova Notificação de Lançamento, fls. 37, a autoridade lançadora não faz repercutir o cancelamento da notificação anterior e considera-a para os efeitos do prazo para adimplemento da obrigação, ou seja, mantém no novo lançamento o mesmo vencimento anterior (20/11/1995). O que significa dizer que a 5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 . I Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 notificação de lançamento por declaração foi feita com data de vencimento retroativa. o lançamento por declaração nos termos do Código Tributário Nacional, tem por procedimento duas fases: a primeira, na qual o contribuinte ou terceiro envolvido com a materialidade do tributo presta informações acerca do fato gerador; a segunda, na qual o órgão exator, por seu representante legal, verifica o fato ocorrido, realiza a subsunção à norma jurídica tributária, apura a base de cálculo e sobre ela aplica a alíquota cabível, obtendo o núcleo obrigacional da relação jurídica tributária, constituindo-a por meio da Notificação de Lançamento. Dispõem os artigos 147 e 148 do CTN: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 9 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 9 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos . jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." É importante ressaltar que os lançamentos por declaração podem ser realizados pela autoridade lançadora no prazo de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à apresentação da declaração do ITR, mas o dever de pagar somente decorre após a regular notificação do contribuinte (art. 145 do CTN). O art. 14 da Lei nO. 8.847/94, determina que o valor do ITR, "apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e ~suceSSivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal." 6 - _-.J EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.131 Processo N° 13606.000060/95-17 Recurso N° 122.151 É certo que a Secretaria da Receita Federal fixou a data para vencimento do ITR o dia 30/06/1995, conforme Instrução Normativa SRF n°. 27, de 22 de maio de 1995, contudo, tal fixação não pode ser aplicável para as Notificações de Lançamento que ocorreram após essa data, pois o contribuinte não estava obrigado a recolher o ITR senão quando regularmente notificado. Ora, a fixação da data do vencimento da obrigação para momento anterior à própria data da emissão da Notificação, cria uma situação teratológica, pela qual o contribuinte já se encontrava em mora, antes mesmo de ser notificado. • • Portanto, ao caso em apreço seria aplicável, desde o início, o prazo mínimo fixado no art. 160 do CTN: "Art. 160 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do . pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." É imprescindível dizer que os juros computados para cálculo do suposto débito constituído, certamente, têm como termo inicial a data do vencimento fixada na notificação. Somente a notificação válida estabelece o liame jurídico obrigacional, antes disso, o contribuinte não terá qualquer outra obrigação tributária. Tendo cumprido a obrigação acessória de prestar as informações requeridas, deve o contribuinte aguardar que a Exatoria notifique-o do quanturn debeetur. Diante do Exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para RETIFICAR o Acórdão nO. 301-31.131, para anular o lançamento por vício formal. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13887.000582/2002-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1802-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unaminidade votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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5ª TURMA/DRJ RIO PRETO/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  está  condicionado  à  comprovação de certeza e liquidez.    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unaminidade  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Este Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento asssinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.     Fl. 595DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Gilberto  Baptista  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  em  substituição  ao  Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  460/479  interposto  pela  contribuinte  em face da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 449/456) que indeferiu  solicitação de revisão de despacho decisório que homologara parcialmente compensação até o  limite do direito creditório reconhecido (fls.408/423).  Quantos  fatos,  consta  dos  autos  que,  em  11/11/2002,  a  contribuinte  protocolou  Declaração  de  Compensação  na  ARF/Araras/SP  (fls.01/02).  No  caso,  foram  informados débitos do IRPJ e da CSLL no valor total de R$ 3.596,02, assim especificados:   ­Tributo  código  5993  (IRPJ)  –  PA  30/09/2002  –  vencimento  31/10/2002  –  valor original do tributo R$ 1.167,34.  ­Tributo código 2484 (CSLL) – PA 30/09/2002 – vencimento 31/10/2002 –  valor original do tributo R$ 2.428,68.  Origem dos créditos informados na Declaração de Compensação:  ­ Saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2001 = R$ 23.831,84;  ­ Saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001 = R$ 22.807,33.  Ainda quanto aos fatos, consta do Despacho Decisório da DRF/Limeira/SP,  de 23/10/2007, que homologou parcialmente a Compensação, o seguinte (fls. 408/423):  (...)  EMENTA:  COMPENSAÇÃO  —  Comprovada  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte,  é possível  a  homologação da  compensação  por  ele  declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  ATÉ  O  LIMITE  DO  CRÉDITO RECONHECIDO  RELATÓRIO  Trata o presente processo de declarações de compensação (fls.1  e  18),  mediante  aproveitamento  de  R$  3.596,02  (três  mil,  quinhentos  e  noventa  e  seis  reais  e  dois  centavos) oriundo dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário de  2001 (fls. 2 e 19), no montante de R$ 23.831,84 (vinte e três mil,  oitocentos  e  trinta  e  um  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos)  e  22.807,33 (vinte e dois mil, oitocentos e sete reais e trinta e três  centavos),  respectivamente,  assinadas  pelo  representante  legal  do  contribuinte  acima  identificado  (fl.  34)  e  protocoladas  em  31.10.2002 (fl. 1) e 28.11.2002 (fl. 18).  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000582/2002­18  Acórdão n.º 1802­000.803  S1­TE02  Fl. 2          3 (...)  Verificado  que  a  compensação  declarada  no  processo  13887.000624/2002­11 também utilizava este mesmo crédito (fl.  16), aquele processo foi anexado a este (fls. 17 e 33).  Os débitos que o contribuinte pretende compensar encontram­se  cadastrados  no  Profisc  (fl.  36),  inclusive  o  transferido  do  processo 13887.000624/2002­11(fl. 35), e estão de acordo com a  informação declarada na DCTF (fls. 37 a 39).  Não foram encontradas declarações de compensação eletrônicas  com a indicação destes processos (fl. 40).  FUNDAMENTAÇÃO  O contribuinte pretende utilizar parte do saldo negativo de IRPJ  e de CSLL apurados no ano­calendário de 2001 para compensar  débitos próprios.  No entanto, foi verificado o aproveitamento de saldos negativos  de períodos anteriores para a compensação tanto do IRPJ como  da  CSLL  devida  por  estimativa  nesse  ano­calendário  havendo  necessidade  de  que  a  análise  retroaja  ao  ano­calendário  de  1996, primeiro ano em que não houve compensação com saldo  negativo de períodos anteriores.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  (...)  Logo  o  saldo  negativo  de  IRPJ  confirmado  para  o  ano­ calendário de 2001 é de R$ 23.830,65:  (...)  Porém, este saldo negativo já foi utilizado para compensar parte  das estimativas de IRPJ apuradas no período de janeiro a agosto  do  ano­calendário  de  2002  (fls.  361  a  368)  e  o  crédito  remanescente, passível de ser utilizado para compensação neste  processo é de R$ 1.386,61 (fls. 373 a 376).  SALDO NEGATIVO DE CSLL  Da  mesma  forma  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  para se confirmar a existência de saldo negativo de CSLL para o  ano­calendário de 2001 há a necessidade de se retornar ao ano­ calendário  de  1996,  primeiro  ano  em  que  não  houve  aproveitamento de saldo negativo de períodos anteriores.  (...)  Analisando­se  por  fim  o  ano­calendário  de  2001,  objeto  da  declaração de compensação tratada neste processo, verificou­se  a apuração na DIPJ/2002 de  saldo negativo de CSLL no valor  de R$ 22.807,33 (fls. 317 a 319):  (...)  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Os recolhimentos foram todos confirmados (fl. 337), porém não  foi apurado saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2000  para corroborar as compensações indicadas pelo contribuinte e  o saldo negativo apurado nos anos­calendário de 1996 a 1999 já  foram totalmente consumidos por compensação:  (...)   É possível a compensação do valor de R$ 0,22 recolhido a maior  em  fevereiro  com parte da  estimativa  apurada no mês  de  abril  bem como sua dedução, juntamente com os valores efetivamente  recolhidos,  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  apuração anual, o que gera saldo negativo de CSLL para o mo­ calendário de 2001 no valor de R$ 1.592,77:  (...)  Este  saldo  negativo  de  CSLL  já  foi  utilizado  pelo  contribuinte  para compensações durante o ano­calendário de 2002 (fls. 401 a  408)  e,  portanto  não  há  saldo  remanescente  que  permita  homologar  as  compensações  declaradas  com  utilização  desse  crédito.  (...)  (...) RECONHEÇO  o  crédito  no  valor  de R$1.386,61  (um mil,  trezentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  de  2001  e  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas  neste  processo, até o limite do crédito aqui reconhecido.  (...)  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tão­somente quanto ao direito creditório da CSLL, junto à DRJ/Ribeirão Preto  (fls. 432/439), aduzindo:  (...)  1)  ­  O  contribuinte  e  ora  recorrente  pleiteou  através  dos  processos  administrativos  ns  13887.000582/2002­18  e  13887.000624/2002­11  a  compensação  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social  s/ o Lucro Líquido ­ CSLL apurados no exercício de 2.002, ano  calendário 2.001.  2)  —  Em  relação  aos  saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  sua  utilização  para  compensação,  restaram  confirmados  pelo R. Despacho Decisório.  Entretanto,  no  caso  da  Contribuição  Social  s/  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  embora  tenha  havido  concordância  quanto  ao  saldo  negativo  apurado,  persiste  divergência  em  relação  ao  entendimento  exarado  pela  Autoridade  Administrativa  no  seu  Despacho  Decisório  quanto  ao  seu  procedimento  ao  compensar  com  o  saldo apresentado, parcelas que entendeu eram devidas a título  de  estimativa  da  CSLL  referente  ao  ano  de  1.999,  concluindo  com  isso  nada mais  restara  de  saldo  para  utilização  nos  anos  seguintes.  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000582/2002­18  Acórdão n.º 1802­000.803  S1­TE02  Fl. 3          5 (...)  ­  que  discorda  da  redução  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2001, que  implicou  inexistência  de  saldo  a compensar  com o débito da CSLL  informado na  Declaração de Compensação, em face da recomposição do saldo negativo da CSLL a partir de  1996;   ­ que a divergência  reside, em suma, quanto ao ano­calendário 1999; que –  nesse ano ­ compensou, no período de fevereiro a novembro, um terço da Cofins efetivamente  recolhida com débitos de CSLL estimativa, com base no disposto no art. 8°, § 2°, da Lei n.°  9.718,  de  1998  e  nos  arts.  8º  e  9º  da  IN  SRF  n.°  06,  de  1999;  que  seria  descabida  a  compensação  de  oficio  efetuada  pelo  Fisco,  que  utilizou  os  saldos  negativos  apurados  nos  anos­calendário de 1997 e 1998 para compensação de débitos da CSLL (estimativa) apurados  em 1999.  Não obstante os argumentos da interessada, a DRJ/Ribeirão Preto indeferiu a  solicitação de revisão do despacho decisório, cuja ementa do Acordão transcrevo a seguir (fl.  449):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está  condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados  indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito.  Solicitação Indeferida  (...)  Ciente dessa dessa decisão  em 29/06/2009  (fl.459),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/07/2009  de  fls.  460/479,  reproduzindo  as  razões  já  aduzidas  na  instância a quo, adicionando, porém, o seguinte:  A  questão  que  subsiste  neste  tópico,  diz  respeito  saber  se  por  ocasião  do  encerramento  do  balanço  em  31/12/99,  deveria  ser  considerado como despesa não dedutível, e portanto adicionado  à  base  de  cálculo  do  lucro  real,  o  montante  compensado  ao  longo  do  ano  a  título  de  1/3  da  Cofins  sobre  as  parcelas  de  estimativa  da  CSLL  (R$  21.143,26),  ou  somente  1/3  sobre  a  CSLL efetivamente devida no período, ou  seja,  aquela apurada  por ocasião do balanço (R$ 206,71).  A contribuinte, no caso, defende a segunda a situação.  Quanto  à  revisão  da  DIPJ  2000,  ano­calendário  1999,  a  recorrente  alegou  decadência  do  direito  do  fisco  glosar  dedução  de  despesa  a  título  de  Cofins  que  implicou  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 redução da base de cálculo negativa da CSLL (homologação tácita), com base no art. 150, § 4º,  do CTN.   Ademais, alega a recorrente que todas as provas dos anos­calendário 1999 a  2001 constam dos autos, quanto à base de cálculo negativa da CSLL.  É o relatório.                                      Fl. 600DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000582/2002­18  Acórdão n.º 1802­000.803  S1­TE02  Fl. 4          7 Voto              Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por ter sido apresentado tempestivamente e  por preencher as demais condicões de admissibilidade.  A matéria controvertida diz respeito a direito creditório pleiteado a título de  CSLL na Declaração de Compensação, protocolada em 11/11/2002 (fls. 01 e 02).  A  recorrente  informou  na  citada  Declaração  de  Compensação  o  débito  de  CSLL  no  valor  de R$  2.428,68  atinente  ao  período  de  apuração  30/09/02,  e  utilização  de  crédito,  no  mesmo  valor,  cuja  origem  do  direito  creditório  seria  suposto  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001  no  valor  de  R$  22.807,33;  que,  na  versão  da  recorrente,  o  referido saldo negativo existente seria suficiente para extinguir o débito, por compensação.  Entretanto,  o  direito  creditório    utilizado  –  para  extinguir  esse  débito  da  CSLL  por compensação ­ não foi reconhecido pela instâncias anteriores de julgamento.  O  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário 2001  foi  reduzido,  de ofício,  pela  unidade  de  origem  da  RFB  de  R$  22.807,33  para  R$  1.592,77,  conforme  Despacho  Decisório (fls. 408/423); que, além disso, esse valor remanescente já havia sido, anteriormente,  utilizado  pela  recorrente  em  compensação  informada  em  DCTF  atinente  a  outro  débito  (fl.  401); que a razão da redução do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001, pela DRF de  origem, deu­se pela recomposição desse saldo a partir do ano­calendário 1996.  Ano­calendário  2001  (saldo  negativo  de  CSLL  pleiteado  no  valor  de  R$  2.428,68):  Nesse particular,  consta da Ficha  17  da DIPJ  2002 que  a  contribuinte  teria  adimplido débito de CSLL por estimativa no valor de R$ 34.215,24; que – desse valor ­ apenas  R$  13.000,68  foi  recolhido  em  DARF;  que  a  diferença  teria  sido  liquidada  mediante  compensação  pela  utilização  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000;  que,  entretanto,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório,  não  havia  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000 para  ser  aproveitado  no ano­calendário  2001. Então,  a  compensação  de  débito de CSLL estimativa do ano­calendário 2001 com aproveitamento de saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2000 não foi acatada pela fiscalização.  Logo,  tendo  a  recorrente  apurado  CSLL  no  valor  de  R$  11.407,91  (na  declaração de ajuste anual), e tendo ocorrido recolhimento de CSLL estimativa – em DARF –  somente no valor de R$ 13.000,68, restou, por conseguinte, reconhecido apenas saldo negativo  da CSLL  do  próprio  ano­calendário  2001  de R$  1.592,77  e  que,  por  sua  vez,  já  havia  sido  utilizado em outra compensação – cópia de DCTF (fl.401).  A propósito,  transcrevo,  nessa  parte,  as  constatações  narradas  no Despacho  Decisório (fls. 421/422):  (...)  Fl. 601DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Os recolhimentos foram todos confirmados (fl. 337), porém não  foi apurado saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2000  para corroborar as compensações indicadas pelo contribuinte e  o saldo negativo apurado nos anos­calendário de 1996 a 1999 já  foram totalmente consumidos por compensação: (...)  (...)  É possível a compensação do valor de R$ 0,22 recolhido a maior  em  fevereiro  com parte da  estimativa  apurada no mês  de  abril  bem como sua dedução, juntamente com os valores efetivamente  recolhidos,  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  apuração anual, o que gera saldo negativo de CSLL para o mo­ calendário de 2001 no valor de R$ 1.592,77: (...)  (...)  Este  saldo  negativo  de  CSLL  já  foi  utilizado  pelo  contribuinte  para compensações durante o ano­calendário de 2002 (fls. 401 a  408)  e,  portanto  não  há  saldo  remanescente  que  permita  homologar  as  compensações  declaradas  com  utilização  desse  crédito.  (...)  Quanto  à  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  1.592,77  do  ano­ calendário  2001, consta da DCTF (fl.  401) débito da CSLL estimativa de  fevereiro  2002 no  valor  de  R$  2.616,91,  o  qual  foi  compensado  com  esse  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário 2001. Crédito utilizado R$ 2.606,91 e, ainda, para completar a liquidação do débito  informado, houve recolhimento de R$ 10,00 (DARF). Como demonstrado, o saldo negativo –  além de  totalmente utilizado –  seria ainda  insuficiente para quitação do débito  informado na  DCTF (fl. 401).  Ano­calendário 2000:  Já,  com  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000,  rebatendo o fisco, a recorrente alega que seria no valor de R$ 19.882,57, conforme Ficha 17 da  DIPJ ano­calendário 2000 (fls. 288/290), e que transportara para o ano­calendário 2001; que,  ainda,  esse  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000,  em  parte,  teria  origem  no  aproveitamento de saldo negativo de CSLL dos anos­calendário anteriores a 1999 – utilizado  para compensação de débitos da CSLL estimativa de 2000 – demonstrativo fl. 420.  Ano­calendário 1999:  Alegou  a  recorrente  que  autoridade  fiscal,  indevidamente,  desfez  o  saldo  negativo  de  CSLL  que  havia  sido  transportado  dos  anos­calendário  anteriores  a  1999,  para  2000 e 2001; que, nesse sentido, o fisco utilizou, de ofício, o referido saldo negativo da CSLL  dos  períodos  anteriores  a  1999  para  compensar  débitos  de  CSLL  estimativa  de  1999,  em  aberto,  impactando os anos­calendário 2000 e 2001; que, entretanto, esses débitos de 1999 já  haviam  sido  quitados  pela  utilização  de  1/3  da Cofins  efetivamente paga  nesse  ano;  que  em  relação  a  tais  estimativas  de  CSLL  teria  ocorrido  duplicidade  de  quitação.  Por  isso,  da  inexistência,  nessa  parte,  de  saldo  negativo  de CSLL  dos  anos  caléndário  anteriores  a  1999  para ser transportado para os anos seguintes.  Quanto  ao  mérito,  compulsando  autos,  observa­se  que  o  fisco,  consoante  Despacho  Decisório  de  23/10/2007  (fls.  408/423),  realmente  efetuou  a  análise  do  saldo  Fl. 602DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000582/2002­18  Acórdão n.º 1802­000.803  S1­TE02  Fl. 5          9 negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2001,  retroagindo  até  o  ano  de  1996  (ano  em  que  começou a ser gerado o saldo negativo de CSLL).  Entretanto, informa o Despacho Decisório que houve ajustes, de ofício, tão­ somente partir do ano­calendário 1999, os quais consumiram todo o saldo negativo de CSLL  de anos­calendários anteriores, impactando, por conseguinte, os anos­calendários posteriores.   A  decadência  suscitada  não  restou  configurada,  pois  o  controle  do  crédito  (saldo negativo de CSLL), que vinha sendo transportado de um ano­calendário para outro, de  forma suscessiva por diversos anos, configura espécie de conta corrente e, nesse caso, incabível  objetar  data  limite  para  análise  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  contra  o  fisco. O  tempo, em suma, não tem o condão de converter falta pagamento em recolhimento, para efeito  de repetição do indébito.  De modo que, para resolução da lide, torna­se necessário enfrentar a questão  dos débitos da CSLL estimativa do ano­calendário 1999 e suas implicações.  A  recorrente  alega  que  débitos  de  CSLL  estimativa,  parte  deles,  foram  adimplidos,  mediante  aproveitamento  de  crédito,  em  valor  equivalente  a  1/3  da  Cofins  efetivamente recolhida no ano­calendário 1999.   Por sua vez, a autoridade fiscal entendeu que os débitos de CSLL estimativa  compensados  com  créditos  da  Cofins  não  foram  adimplidos  validamente,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  poderia  ter  utilizado  1/3  da  Cofins,  e  que  tais  débitos,  por  conseguinte,  estariam em aberto.   Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  utilizou,  de  ofício,  do  saldo  negativo  de  CSLL disponível de períodos anteriores a 1999 para extinção dos débitos em aberto da CSLL  estimativa de 1999 (compensação de ofício).  Nessa parte, transcrevo as constatações narradas no Despacho Decisório (fls.  417/419):  (...)  Para  o  ano­calendário  de  1998,  houve  a  apuração  de  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 23.537,23 após a dedução dos  valores devidos por estimativa (fls. 242 e 243): (...)  (...)  O saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de 1997  corrobora  as  compensações  informadas  pelo  contribuinte  (fls.  381  a  384),  mas  em  relação  à  compensação  com  pagamento  indevido/a maior o  recolhimento de R$ 28,04 não  foi  indevido,  tanto que foi deduzido na apuração anual do ano­calendário de  1997.  Assim,  o  saldo  negativo  de  CSLL  confirmado  será  inferior  ao  apurado  pelo  contribuinte  na  DIPJ/1999  exatamente  em  R$  28,04: (...)  Fl. 603DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 No ano­calendário de 1999, houve a apuração de saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 11.273,98 (fls. 262 e 263): (...)  O  valor  da  estimativa  apurada  foi  paga  ou  compensada  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  de  acordo  com  a  informação declarada em DCTF (fls. 275 a 286),  sendo que os  pagamentos foram todos confirmados (fl. 286): (...)  Tanto  na  apuração  anual  como  no  cálculo  do  valor  devido  mensalmente  por  estimativa,  foi  deduzido  um  terço  da  Cofins,  conforme  disposto  na  Lei  n.°  9.718/98  (fl  274).  Considerando  que  o  valor  total  de  Cofins  recolhido  referente  ao  ano­ calendário é de R$ 74.603,40 (fl. 385) e que na DIPJ/2000 foram  deduzidos R$ 73.509,79 na apuração do lucro líquido do período  (fl.  107),  somente R$  1.093,61  poderiam  ser  deduzidos  dentro  da permissão contida na Lei n.° 9.718/98.  Assim, todo o saldo negativo de períodos anteriores foi utilizado  para  a  compensação  dos  valores  devidos  por  estimativa  neste  ano  (fls.  386  a  392),  sendo  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1999  também  já  foi  totalmente  consumido  para  compensação  no  processo  administrativo  n.°  13887.000100/00­60 (fls. 393 a 398).  No ano­calendário de 2000, o saldo negativo de CSLL apurado  foi de R$ 19.882,57 (fls. 288 a 290): (...)  Do  valor  da  CSLL  mensal  devida  por  estimativa  apurada  na  DIPJ/2001  (fls.292  a  303)  foi  declarado  na  DCTF  que  uma  parcela  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  (fls.  291  e  304  a  314)  quando  não  há  mais  crédito  remanescente,  conforme  demonstrado  anteriormente.  Em  relação  à  parcela  indicada  como  tendo  sido  quitada  por  pagamento, todos eles foram confirmados (fl. 315): (...)  Como  não  há  crédito  que  corrobore  as  compensações  informadas  pelo  contribuinte,  já  que  os  saldos  negativos  remanescentes dos anos­calendário de 1996,1997 e todo o saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  efetivamente  devidas  no  ano­calendário de 1999 e o saldo negativo de CSLL desse último  período foi totalmente consumido no processo administrativo n.°  13887.000100/00­60 a única parcela que o contribuinte poderia  ter deduzido seria a referente aos recolhimentos, que totalizaram  R$ 15.280,06. Como o valor da CSLL devida no ano é superior  aos recolhimentos, não há saldo negativo de CSLL para o ano­ calendário de 2000: (...)  Por sua vez, a contribuinte reitera que a CSLL devida por estimativa do ano­ calendário 1999 foi extinta, em parte, pela compensação com 1/3 (um terço) da Cofins, e que,  nessa  parte,  o  fisco  no Despacho Decisório não acatou  tal  compensação,  objetando que  os  débitos da CSLL estimativa estariam em aberto, utilizando, por conseguinte, de ofício, todo o  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores  para  quitação  desses  débitos  de  CSLL  estimativa  do  ano­calendário  1999;  que,  no  caso,  tal  procedimento  do  fisco  teria  gerado  duplicidade  de  quitação desses  débitos.  Fato  que  impactou,  indevidamente,  o  ano­calendário  2000  e os anos­calendário seguintes, no que concerne ao saldo negativo de CSLL  Fl. 604DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000582/2002­18  Acórdão n.º 1802­000.803  S1­TE02  Fl. 6          11 A decisão recorrida,  também, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  porém por outra  razão;  reconheceu que a autoridade fiscal não poderia olvidar ou obliterar a  compensação  com  1/3  da  Cofins;  entretanto,  não  concedeu  o  crédito  pleiteado  por  inexistir  prova nos autos de liquidez e certeza dos saldos negativos de 1999 a 2001.  Nesse  sentido,  trancrevo  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  in  verbis (fl. 455/456):  (...)  A  recorrente  sustenta  que,  na  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  a  autoridade  fiscal  teria  se  equivocado  ao  glosar  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte, que se utilizou de créditos decorrentes do disposto  nos arts. 7º e 9° da Lei n° 9.718, de 1998  (um  terço da Cofins  recolhida),  para  compensação  com  débitos  de CSLL  calculada  por estimativa (a/c 1999).  No despacho decisório  recorrido,  à  fl.  411,  a  autoridade  fiscal  assim informa:  "Tanto  na  apuração  anual  como  no  cálculo  do  valor  devido  mensalmente por  estimativa,  foi deduzido um  terço da Cofins,  conforme  disposto  na  Lei  n°  9.718/98  (fls.  264  a  274).  Considerando que o valor total de Cofins recolhido referente ao  ano­calendário  de  1999  é  de R$  74.603,40  (fl.  385)  e  que  na  DIPJ/2000  foram  deduzidos  R$  73.509,79  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período  (fl.  107),  somente  R$  1.093,61  poderiam ser deduzidos dentro da permissão contida na Lei n°  9.718/98.  Assim, todo o saldo negativo de períodos anteriores foi utilizado  para  a  compensação  dos  valores  devidos  por  estimativa  neste  ano  (fls.  386  a  392),  sendo  que  o  saldo negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  1999  também  já  foi  totalmente  consumido  para  compensação  no  processo  administrativo  n°  13887.000100/00­60 (fih. 393 a 398)."  Nesse particular, parcial razão assiste ao contribuinte.   A legislação de regência referenciada contempla um permissivo  (compensação de 1/3 da Cofins recolhida com débitos de CSLL)  e  uma  vedação  (utilização  de  valores  assim  compensados  para  dedução na determinação do lucro real). No caso, a interessada  fez  uso  dessa  faculdade  legal  ao  longo  do  ano  de  1999,  em  aparente  regularidade,  tendo  posteriormente  deduzido  valores  indevidos na determinação do lucro real. E que, tendo recolhido  R$ 74.603,40 (fl. 385) a título de Cofins, poderia utilizar até R$  24.867,80  para  compensação  com  a  CSLL  devida,  nos  termos  dos arts.  7º  e  9°  da Lei  n°  9.718,  de  1998.  Tendo  efetivamente  utilizado R$ 20.936,55, de  fevereiro a novembro de 1999, e R$  206,71  no  encerramento  do  balanço,  como  constatado  pela  autoridade fiscal (fl. 419), poderia deduzir até R$ 53.460,14 na  apuração  do  lucro  real,  conforme  cálculo  abaixo,  tendo,  entretanto, declarado valor superior, de R$ 73.509,79 (fl. 106).  Fl. 605DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Cofins recolhida R$ 74.603,40   ( ­ ) Cofins compensada (1/3) R$ 21.143,26  (=) Cofins dedutivel (lucro real) R$ 53.460,14  Cofins deduzida (DIPJ/2000) R$ 73.509,79  Resta  assim  evidenciada  inconsistência  quanto  ao  valor  da  Cofins  apropriado  na  determinação  do  lucro  real  (DIPJ/2000,  Ficha  07A,  Linha  13),  mas  não  quanto  à  compensação  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  como  apontado  pela  autoridade  fiscal.  Tal constatação, entretanto, não favorece a impugnante, já que,  como  demonstrado,  persiste  a  ausência  de  provas  quanto  à  efetividade  dos  alegados  saldos  negativos  de  CSLL,  nos  anos­ calendário de 1999 a 2001, o que compromete a demonstração  de liquidez e certeza dos supostos indébitos.  Por  fim,  a  interessada  sustenta  que,  mesmo  prevalecendo  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  os  valores  compensados  a  título de estimativas de CSLL aumentariam o saldo negativo da  CSLL  (a/c  1999)  em  R$  19.842,94,  resultando  em  total  de  R$  31.116,92. Tal alegação não prospera,  já que as estimativas de  CSLL  declaradas  em DIPJ  e DCTF  foram  consideradas  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  do  saldo  negativo  da  contribuição, no a/c 1999,  como evidencia a apuração de  fl. 419.  (...)  No  caso,  como  demonstrado,  a  recorrente  somente  poderia  deduzir  como  despesa  de  Cofins  ­  na  apuração  do  Lucro  Real  ­  a  diferença  entre  a  Cofins  efetivamente  recolhida  e  a Cofins  utilizada  na  compensação  da CSLL  devida  por  estimativa,  ou  seja, R$  53.460,14 (R$ 74.603,40 – R$ 21.143,26).   Entretanto, a recorrente deduziu, praticamente, toda a COFINS paga, ou seja,  R$ 73.509,79, fato que implicou, por parte da autoridade fiscal, a não aceitação dessa pretensa  compensação, na parte relativa à utilização de 1/3 da Cofins para quitação de débitos da CSLL  devida por estimativa.  A glosa do crédito de 1/3 da Cofins foi para evitar utilização em duplicidade  pelo contribuinte do mesmo crédito nos âmbitos da CSLL e do IRPJ.  A  propósito,  no  ano­calendário  1999  a  contribuinte  informou  débitos  da  CSLL estimativa no valor de R$ 32.210,53; houve pagamento por DARF de apenas R$ 110,00;  houve  compensação R$  20.936,55  (aproveitamento  de  1/3  da  Cofins),  e  a  diferença  de  R$  11.163,98 foi compensada com saldo negativo de CSLL de períodos anteriores (fls. 419/420).  Porém, a contribuinte abandonou a compensação com 1/3 da Cofins, fazendo  a dedução, na base de cálculo do IRPJ (Lucro Real), de toda a Cofins paga, inclusive, da que  utilizara para compensar débitos da CSLL estimativa, descumprindo a legislação de regência.  Em  face  disso,  a  autoridade  fiscal  não  considerou  válida  a  pretensa  compensação de débitos da CSLL  estimativa de 1999 no valor de R$ 20.936,55 com 1/3 da  Cofins.   Fl. 606DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000582/2002­18  Acórdão n.º 1802­000.803  S1­TE02  Fl. 7          13 De modo que – para não permanecer em aberto o débito da CSLL estimativa  de 1999 – a fiscalização, de ofício, utilizou – para tal quitação – o saldo negativo da CSLL de  períodos  anteriores,  fato  que  impactou,  por  conseguinte,  os  anos­calendários  seguintes,  culminando na redução do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001 de R$ 22.807,33  para R$ 1.592,77.  Como  demonstrado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  houve  quitação em duplicidade da CSLL estimativa do ano­calendário 1999. Muito pelo contrário, o  débito persiste em aberto,  pois a  indigitada  compensação – utilização de 1/3  da Cofins  ­  foi  abandonada pela própria  recorrente antes  do procedimento da  fiscalização.   Nesse  sentido,  a  contribuinte  no  final  do  ano­calendário  1999,  ao  abandonar  a  compensação  dos  débitos  da  CSLL estimativa com 1/3 da Cofins, deduziu, integralmente, tal crédito ou despesa de Cofins  na base de cálculo do IRPJ (Lucro Real).   Para ser mais preciso, a contribuinte só não apropriou como despesa do IRPJ  o valor da Cofins de R$ 1.093,61.  É vedado utilizar,  em duplicidade, o mésmo crédito da COFINS.   Por  conseguinte,  os  débitos  da  CSLL  estimativa,  relativos  à  malograda  compensação com 1/3 da Cofins, ficaram em aberto. Menos mal, não foi gerado saldo negativo  de CSLL ­ nessa parte, pois, apenas para argumentar, mesmo que tal compensação fosse aceita  não  poderia  gerar  saldo  negativo  de CSLL,  por  vedação  legal. Aliás,  a  própria  contribuinte,  ciente disso tudo, sequer levou tal malograda compensação à declaração de ajuste anual.  Na verdade, a contribuinte no final do ano­calendário 1999, quando constatou  que  o  valor  apurado  da CSLL  (ajuste  anual)  foi  irrisório,  muito  inferior  ao  valor  da  CSLL  apurado por estimativa, e que tal compensação com 1/3 da Cofins geraria, integralmente, saldo  negativo, o qual – nessa parte  relativa  a 1/3 da Cofins – é vedado o  seu aproveitamento nos  períodos  de  apuração  posteriores,  caso  fosse  levado  à  declaração  de  ajuste,  decidiu,  então,  deduzir  integralmente  o  valor  correspondente  a 1/3 da Cofins  como despesa na  apuração  da  base de cálculo do IRPJ reduzindo o imposto a pagar, e evitando a geração de saldo negativo  da CSLL que seria inaproveitável, nessa parte relativa à Cofins (abandono da compensação).  A propósito, estatuem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 9.718/98:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §  1º A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este  artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  2º  A  compensação  referida  no  §  1º:  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 607DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüente.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)                                                                                             (grifo meu)  Então, não foi só a fiscalização que não acatou a alegada compensação que  teria utilizado 1/3 da Cofins para pagamento da CSLL devida por estimativa de 1999, pois a  própria  contribuinte,  muito  antes,  já  havia  abandonado  a  compensação,  se  subtraído  ou  se  desvinculado do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 9718/98 e deduzido o respectivo  valor da Cofins – que teria sido utilizado para compensação com a CSLL devida por estimativa  ­ como despesa na apuração do Lucro Real.   Logo,  essa  situação  implicou  existência  de  débitos  em  aberto  da  CSLL  estimativa do ano­calendário 1999.   No  caso,  poderia  ser  questionado  se  foi  legal,  ou  não,  a  conduta  da  contribuinte de abandonar a compensação de 1/3 da Cofins, ao subtrair­se do disposto nos §§  3º e 4º do artigo 8º da Lei nº 9.718/98, uma vez que optara pela dedução de 1/3 da Cofins na  quitação de débitos de CSLL devida por estimativa, porém, no final do exercício, desistiu dessa  dessa  compensação  que  efetuara,  promovendo  a  dedução  desse  valor  como  despesa  na  apuração do IRPJ.  Entendo que, sem delongas, essa questão restou superada, na medida em que  o próprio fisco aceitou a dedução da respectiva Cofins como despesa no IRPJ, objetando, em  contrapartida, a existência de débitos em aberto do período, a título de CSLL estimativa.  Apropósito, a própria autoridade fiscal compensou, de ofício, tais débitos em  aberto de CSLL estimativa de 1999 com créditos da contribuinte, utilizando o saldo negativo  de CSLL de anos­calendário anteriores.  Porém, o procedimento da autoridade fiscal merece reparo.  Após  encerrado  o  ano­calendário  de  1999,  não  há  como  exigir  débito  em  aberto  de  CSLL  estimativa  desse  ano­calendário;  deve  prevalecer  a  CSLL  apurada  na  declaração de ajuste do ano­calendário 1999. Assim, o fisco já não poderia exigir os débitos de  CSLL devidos por estimativa em aberto. No caso, seria cabível, apenas, a exigência de multa  isolada por descumprimento do dever legal de antecipar CSLL devida por estimativa. Porém,  tal multa não foi aplicada. Por conseguinte, não tem efeito a compensação de ofício efetuada  pela autoridade fiscal.  O  crédito  utilizado  pela  recorrente,  objeto  da Declaração  de Compensação,  suficiente para quitação do débito da CSLL, é R$ 2.428,68. Logo, o direito creditório objeto da  lide é R$ 2.428,68, quanto ao ano­calendário 2001.  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000582/2002­18  Acórdão n.º 1802­000.803  S1­TE02  Fl. 8          15 Discordo da decisão recorrida que inexiste nos autos documentos contábeis,  de  suporte,  que  pudessem  comprovar  esse  direito  creditório  utilizado,  atinente  ao  saldo  negativo  da CSLL  que  vinha  sendo  transportado  dos  anos­calendário  1999  a  2001 nas DIPJ  respectivas.  Desnecessária tal exigência comprobatória.  Entendo que não há que se objetar  falta de certeza e  liquidez do crédito da  CSLL  utilizado  na Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos,  pois  o  próprio  fisco,  pelo  menos nessa parte, atestou a certeza e liquidez do crédito, quando procedeu a compensação de  ofício  do  débito  de  CSLL  estimativa  que,  como  demonstrado  nos  autos,  já  era  inexigível  naquela momento, pois  já  havia  transcorrido  o  ano­calendário de  1999 quando da  indigitada  compensação de ofício, prevalecendo a CSLL apurada na declaração de ajuste de 1999.  Na verdade, como a malograda compensação de débitos de CSLL estimativa  com  1/3  da  Cofins  sequer  foi  levada  à  DIPJ  2000,  ano­calendário  1999,  não  gerou  saldo  negativo  de  CSLL  nessa  parte  (vedação  legal).  Logo,  os  débitos  de  CSLL  estimativa,  em  aberto,  não foram utilizados como crédito, nem geram saldo negativo na DIPJ. Ademais, como  a compensação de ofício, utilizando crédito de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores,  restou  indevida,  sem  efeito,  então,  toda  essa  situação  é  completamente  neutra,  não  afetou  o  saldo negativo da CSLL do ano­calendário  1999  (consumido para  compensação  no processo  administrativo  n.°  13887.000100/00­60  ­  fls.  393  a  398)  e  os  resultados  nas DIPJ  dos  anos­ seguintes  (o  saldo  negativo  da  CSLL  de  anos  anteriores  ao  ano­calendário  1999  restou  restabelecido  pelo  cancelamento  da  compensação  de  ofício  dos  débitos  em  aberto  da CSLL  estimativa mensal de 1999,  ficando, por conseguinte, não afetado o  saldo negativo da CSLL  dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002 que haviam incorporado tal saldo pelas compensações,  em  parte,  da  CSLL  estimativa  desses  respectivos  anos,  conforme  informado  nas  DIPJ  respectivas).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  DAR  provimento  ao  recurso,  reconhecendo o direito creditório da CSLL de R$ 2.428,68 do ano­calendário 2001, utilizado  pela recorrente na compensação de débito dessa exação fiscal na Declaração de Compensação  objeto dos autos.                                               (documento assinado digitalmente)                                  Nelso Kichel                              Fl. 609DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10120.007183/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2006 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2006 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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3402­004.204  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2006  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 71 83 /2 00 6- 85 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10120.007183/2006­85  Acórdão n.º 3402­004.204  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 03­30.788, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10120.007183/2006­85  Acórdão n.º 3402­004.204  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 195DF CARF MF

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6890569 #
Numero do processo: 13116.901303/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 03 /2 01 2- 38 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.545,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901303/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.913  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6920274 #
Numero do processo: 10830.720975/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 349          1 348  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720975/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.662  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Henrique Backes  (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo  Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).    Relatório e Voto   Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 97 5/ 20 12 -8 1 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10830.720975/2012­81  Resolução nº  2301­000.662  S2­C3T1  Fl. 350            2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Companhia  Paulista  de  Força  e  Luz interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Campinas/SP  (DRJ/Campinas),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário lançado.  A fiscalização lavrou diversos autos de infração com o intuito de exigir da ora  Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de  juros de mora, sobre as seguintes verbas relativas aos anos de 2007 e 2008:  (i)  pagamento  de  participações  nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  a  dirigentes  empregados, por meio de instrumento de acordo individual, sem a participação e  o arquivamento no sindicato;  (ii)  pagamento  de  gratificação  de  férias  gozadas  (“grat.  férias  ac.  coletivo"  e  “dif. grat. férias ac. coletivo”);  (iii) pagamento por serviços prestados por cooperativa de trabalho;  (iv) pagamento de licença prêmio a empregados durante a vigência do contrato  de trabalho;  (v) pagamento a empresário individual – pessoa jurídica, com inscrito no CNPJ,  considerado como contribuinte individual pela fiscalização;  (vi)  pagamento  de  remuneração  indireta  a  diretores  não  empregados  (aluguel,  condomínio e IPTU de imóveis residenciais);  (vii) glosa de compensação  indevida, por  falta de apresentação de documentos  comprobatórios, relativa ao processo judicial nº 2000.61.05.006624­0;  (viii)  falta  de  retenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  serviços  prestados  por  empresa  prestadora,  os  quais  foram  considerados  pela  fiscalização  como  sendo de cessão de mão de obra.  A ciência das autuações ocorreu em 05/03/2012 e as exigências fiscais atinentes  ao presente processo administrativo são as seguintes:  1)  DEBCAD  nº  51.011.951­4:  multa  por  elaboração  de  folha  de  pagamento  fora dos padrões exigidos pela legislação previdenciária (CFL 30);  2)  DEBCAD  nº  51.011.952­2:  não  lançamento  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade (CFL 34).  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Campinas. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário.  Em  16/10/2003,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa, o julgamento dos recursos voluntário e de ofício foi convertido em diligência para que  se  providenciasse  certidão  judicial  e  cópia  integral  do  processo  judicial  nº  2000.61.05.006624­0.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10830.720975/2012­81  Resolução nº  2301­000.662  S2­C3T1  Fl. 351            3 Em 22/10/2016, agora sob a  relatoria do Conselheiro Fábio Piovesan Bozza, o  julgamento dos  recursos voluntário e de ofício  foi convertido em diligência para saneamento  das  peças  dos  processos  nº  10830.720976/2012­25,  10830.721197/2012­47  e  10830.720975/2012­81, uma vez que documentos de um haviam sido juntados em outro.  Pois  bem. Tendo  agora  condições  de  analisar  a  acusação  fiscal  e  confrontá­la  com os argumentos de defesa e com as provas produzidas, percebo que os recursos ainda não  se  encontram  em  condições  de  julgamento,  havendo  questões  fáticas  que  deverão  ser  previamente  dirimidas  no  processo  nº  10830.720976/2012­25  e  que  poderão  impactar  no  presente processo, conforme segue.  Com  relação  à  glosa  de  compensação,  com  a  juntada  de  cópia  integral  do  processo  judicial  nº  2000.61.05.006624­0,  é  possível  verificar  que  transitou  em  julgado  a  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores  (art.  3º,  I  da  Lei  nº  7.787/89)  e  considerou  indevidos  os  recolhimentos  efetuados  a  tal  título.  Eventual  compensação  do  indébito  seria  efetuada  pela Recorrente  no  âmbito  administrativo, mediante  controle  das  autoridades  fiscais.  A  decisão  final  afastou  a  prescrição  para  os  recolhimentos  devidamente comprovados nos autos. Nesse sentido, há guias de recolhimentos juntadas desde  a competência 07/1990.  Nos  autos dessa  ação  judicial,  foram apresentados  cálculos para  liquidação da  execução dos honorários advocatícios, bem como planilha informando os valores compensados  pela Recorrente até 06/2003. Enfim, segundo tal documento – e pelos critérios de atualização  utilizados  pela  Recorrente  –  em  04/2008  haveria  ainda  saldo  credor  no  montante  de  R$ 509.451,91.  Tal  saldo  credor  seria  próximo  aos  valores  dos  débitos  compensados  em  06/2008 (R$ 429.000,00) e 07/2008 (R$ 99.505,61), exigidos na presente autuação.  Todavia,  a  fiscalização  não  se  pronunciou  sobre  tais  documentos,  nem  sobre  eventuais  fatos  impeditivos  à  efetivação  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  (por  exemplo,  a  inexistência de  saldo  credor ou  a  realização de compensação em outros períodos  capaz que esgotar o suposto crédito).  Com relação à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação de  serviços,  seria  também  conveniente  a  manifestação  da  fiscalização  sobre  os  motivos  que  levaram  a  formular  exigência  fiscal  envolvendo  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial,  considerando  apenas  os  documentos  acostados  às  fls.  4091­4092.  Para  os  demais  prestadores há cópia de contratos e/ou notas fiscais com a descrição dos serviços prestados.  Após, abra­se vista à Recorrente para se manifestar sobre a informação fiscal, no  prazo de 30 dias.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza –Relator    Fl. 351DF CARF MF

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6976056 #
Numero do processo: 18471.000737/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.
Numero da decisão: 2301-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário . (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 10/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveria (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Annoni (suplente convocado).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000737/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA  DE DOCUMENTOS.  O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  benfeitorias realizadas no imóvel.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, pelo voto de qualidade, por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Wesley Rocha e Thiago  Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário .  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 10/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny  Medeiros  da  Silveria  (suplente  convocado),  Wesley  Rocha  e  Thiago  Duca  Annoni  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 37 /2 00 8- 15 Fl. 140DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 13­38.171 (fls. 94 a  99), de 04/11/11, que julgou a impugnação improcedente e manteve o lançamento de ofício.  Em 29/05/2008,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 59 a 67), que apurou o crédito tributário relativo aos Anos­calendário 2003, 2004 e  2005,  no  valor  de R$ 82.868,41,  incluídos  os  juros  de mora,  calculados  até  30/04/2008,  e  a  multa proporcional de 75% sobre o valor do principal.  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  com  a  lavratura  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, de 10/ 01/ 2008, fls. 15 e 16 do presente Processo, no qual a Autoridade Fiscal  solicitou, dentre outros, os documentos de aquisição e alienação de todos os imóveis e móveis  em nome do Contribuinte; de seu cônjuge e de seus dependentes. Em resultado ao exame dos  documentos apresentados,  foi  lavrado o presente Auto de Infração com fulcro no art. 926 do  Decreto  3.000/99,  onde  foi  apurada  a  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em moeda nacional.  O  contribuinte  e  seu  então  cônjuge  adquiriram,  em  13/10/1993,  o  apartamento 403 do Bloco 1 do Edificio Torrey Pines, localizado na Av. Canal de Marapendi  n° 2915, empreendimento Barra Golden Green. 0 valor de aquisição de Cr$ 32.248.000,00 foi  convertido para  reais,  totalizando R$ 352.093,92. Em 03/12/2003 o  imóvel  foi alienado pelo  preço  total  de  R$  762.000,00,  pago  de  forma  parcelada.  Na  separação  judicial  do  casal,  o  imóvel  integrou  o  inventário  dos  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento;  e  no  acordo  homologado judicialmente o produto de sua venda seria dividido em partes iguais para cada um  dos ex­ cônjuges, cabendo, assim, ao Fiscalizado 50% do custo de aquisição, R$ 176.046,95 e  50% do produto da venda.  O  ganho  de  capital  apurado  encontra­  se  detalhado  nos Demonstrativos  de  Apuração das fls. 68 a 71. 0 contribuinte, que não pagou Imposto de Renda sobre esse ganho  de capital, não se encontrava amparado por qualquer hipótese de isenção relativa a esse imóvel,  visto que a aquisição de outros dois imóveis por ele se deu em 18/11/2003, antes da venda em  questão.  Além disso o contribuinte alienou também, em 09/09/2005, 11.627 quotas da  empresa Interweb Soluções em Tecnologia Ltda, CNPJ no 01.695.315/0001­52, com custo de  aquisição  de  R$  11.627,00,  para  a  empresa  Interweb  Participações  Ltda.,  CNPJ  n°.  04.412.653/0001­39,  pelo  valor  de R$  52.243,27.  Consta  essa  informação  na Declaração  de  Bens e Direitos do Contribuinte. A Demonstração da apuração do  Imposto  incidente  sobre o  ganho de capital na alienação das quotas encontra­ se nas fls. 72 e 73.  O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 80 a 83), alegando  inicialmente ter realizado extensas obras de reforma no imóvel da Av. Canal de Marapendi , nº  2915,  Barra  da  Tijuca,  adquirido  em  1993  com  sua  então  cônjuge,  onde  residiu  até  a  sua  alienação em 2003, a qual se deu pelo valor de R$ 762.000,00, pagos em 12 parcelas, conforme  discriminado no Auto de Infração. O custo de aquisição de Cr$ 32.248.000,00, atualizado até  31/12/1995,  nos  termos  da  Instrução Normativa  n°  84,  de  11/10/2001,  é  de R$  352.093,92,  com R$ 176.046,95 equivalentes a 50% do valor atualizado. Entretanto, quando considerada a  mencionada despesa com a reforma, esses mesmos 50% passam a ser R$ 453.000,00, conforme  declarados pelo Contribuinte.  Isso porque nas benfeitorias realizadas no imóvel o  Interessado  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 18471.000737/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.132  S2­C3T1  Fl. 3          3 teria despendido R$ 276.956,05. Entende o Impugnante não ser ele sujeito à obrigação fiscal de  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  com  benfeitorias  do  imóvel  em  vista  do  tempo  decorrido de sua realização, mais de 10 anos. Além disso a Receita Federal não poderia rejeitar  o valor declarado de R$ 453.000,00, que não foi glosado dentro do período de 6 anos de seu  lançamento. Nega o ganho de capital, defendendo, com base nos valores por ele apresentados,  prejuízo na venda do imóvel. Requer sejam considerados como 50% do valor de aquisição R$  226.500,00.  No que tange ao ganho de capital obtido na alienação de cotas de sociedade  limitada, pede que seja levada em conta a responsabilidade do Impugnante sobre apenas 50%  das  cotas,  porquanto  a  outra metade  pertencia  à  ex­cônjuge,  conforme  inventário  do  acervo  matrimonial em anexo. O Interessado responderia por apenas metade do Imposto devido, para  o qual requer parcelamento, com a redução de 40% de multa.  O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário :2003,2004,2005  TRIBUTÁRIO.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  BENS  IMÓVEIS­  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  COTAS  SOCIETÁRIAS  DO  ACERVO  MATRIMONIAL  ­  50%  DO TOTAL ALIENADO.  Apura­ se o ganho de capital na transferência de propriedade de  bens e direitos pela venda de imóvel, tomando­ se para efeito de  custo de aquisição do bem a quantia registrada na escritura de  compra e venda, convertida em reais por meio da aplicação de  um  dos  fatores  da  tabela  de  atualização  da  Receita  Federal,  quando for o caso; podendo ser agregados a esse custo os gastos  com reforma desde que comprovados por documentação idônea.  Será considerada a fração de responsabilidade de cada um dos  cônjuges na apuração de ganho de capital na alienação de cotas  societárias, quando devidamente comprovada.  PARCELA  NÃO  IMPUGNADA  ­  50%  DO  GANHO  DE  CAPITAL  OBTIDO  NA  CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  COTAS SOCIETÁRIAS.  Considerar­  se­  á  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente.  Impugnação Improcedente".  Irresignado, o ora recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 107 a 111),  alegando, em síntese que:  a) o custo de aquisição do imóvel inclui diversas benfeitorias que foram feitas  ao  longo  do  tempo  pelo  Reccorente,  sendo  que  ele  não  possuía  obrigação  de  manter  os  documentos  relativos  às  benfeitorias,  uma  vez  que  se  passaram  mais  de  10  anos  entre  as  benfeitorias  e  lançamento  de  ofício,  assim  como  havia menção  de  que  os  comprovantes  de  Fl. 142DF CARF MF     4 pagamentos  efetuados  a  terceiros  no  quadro  6  deveriam  ser  conservados  até  31/12/2000,  à  disposição da Secretaria da Receita Federal;  b) em relação ao ganho de capital relativo à alienação de cotas de sociedade  limitada, posto que a outra metade pertencia a sua hoje ex­cônjuge e o numerário equivalente  foi entregue à mesma através de inventário.;  c)  quanto  ao  valor  efetivamente  devido  de  R$  3.046,22,  requer  o  parcelamento em 60 parcelas, para fim de fruição da redução de 40% de multa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.   No  que  tange  à  guarda  de  documentos  relativos  às  benfeitorias  que  aumentaram o custo de aquisição do imóvel, mencionamos aqui a Solução de Consulta nº 17,  de 13 de fevereiro de 2006, que assim dispõe:  Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL.  A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve  ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  é  a  alienação  do  imóvel,  somente  começando o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro  dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a  alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar,  o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel,  não  se  confundindo  esse  prazo  com  aquele  da  DIRPF  na  qual  se  informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§  1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN;  Art.  128,  §  7°,  inciso  I,  e  §  9°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001.  NILTON TADEU NOGUEIRA  Superintendente  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 18471.000737/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.132  S2­C3T1  Fl. 4          5 Assim,  os  documentos  que  tenham  repercussão  tributária  deverão  ser  mantidos  enquanto  não  se  efetivar  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário.  Considerando  que  caso  do  ganho  de  capital,  o  critério  temporal  do  fato  gerador é a data de alienação do imóvel, enquanto não decaído o direito da Fazenda constituir o  lançamento,  o  alienante  é  obrigado  a  manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel  vendido  inclusive  das  benfeitorias  realizadas.  Nesse  sentido,  cumpre  citar  o  Acórdão  9202­004.525  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF (processo 10725.000539/2004­89)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  BENS  IMÓVEIS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  BENFEITORIAS.  CÔMPUTO.  Para serem consideradas custos e entrarem no cálculo do ganho  de  capital,  é necessário que  sejam atendidos, cumulativamente,  os  seguintes  requisitos,  no  caso  de  benfeitorias:  (a)  que  as  benfeitorias e seus custos sejam incluídos na declaração de bens  no ano­calendário da aplicação; (b) que sejam comprováveis.  Dessa forma, é fundamental que as benfeitorias sejam comprováveis para que  elas possam ser consideradas como parte do custo de aquisição.  Portanto,  em  vista  da  falta  de  comprovação  do  valor  das  benfeitorias  realizadas, correto o procedimento fiscal que considerou a diferença entre o valor recebido e o  valor da terra nua, como ganho de capital omitido.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  menção  das  Perguntas  e  Respostas  trazida  no  Recurso voluntário de que os comprovantes de pagamentos efetuados a terceiros no quadro 6  deveriam  ser  conservados  até  31/12/2000,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Ocorre  que  no  próprio Recurso Voluntário,  consta  que  a Declaração  de Bens  e Direitos,  no  qual deverão ser informadas as benfeitorias, é o Quadro 7 e não o 6.  Ainda que tal menção se aplicasse expressamente ao Quadro 7, não haveria  como  descartar  que  a  repercussão  tributária  das  benfeitorias  para  fins  de  ganho  de  capital  ocorrerá quando da alienação do bem com benfeitorias e não no prazo de 5 anos da realização  das benfeitorias ou da apresentação da declaração de bens e direitos.  Com  relação  ao  ganho  de  capital  na  transferência  de  quotas  societárias,  ratifico  o  disposto  no  Acórdão  da  DRJ,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  não  impugnada,  conforme teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que o Recorrente se limita a repetir o  que  já  havia  dito  na  impugnação  e  que  não  representa  um  argumento  jurídico,  já  que  só  menciona  que  a  outra metade  da participação  societária  pertencia  a  sua  hoje  ex­cônjuge  e  o  numerário equivalente foi entregue à mesma através de inventário  No  tocante  ao  pedido  de  parcelamento,  cumpre  ressaltar  que  o  referido  processo administrativo não é o meio hábil para requerimento de parcelamento.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  Fl. 144DF CARF MF     6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF

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6940646 #
Numero do processo: 10830.003357/2003-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. INDÚSTRIA. Não enquadra-se nas atividades vedadas ao Simples as empresas que comercializam e prestam assistência técnica, ou serviços de reparo e manutenção, àqueles produtos que industrializam. A vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97 é dirigida às associações de profissionais que prestam serviços em sua área de formação.
Numero da decisão: 1801-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-16T23:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009418_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-16T23:31:03Z; Last-Modified: 2010-11-16T23:31:03Z; dcterms:modified: 2010-11-16T23:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009418_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5c3a2705-b209-453d-ae0a-616832fe875a; Last-Save-Date: 2010-11-16T23:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-16T23:31:03Z; meta:save-date: 2010-11-16T23:31:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009418_0.doc; modified: 2010-11-16T23:31:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-16T23:31:03Z; created: 2010-11-16T23:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-16T23:31:03Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-16T23:31:03Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 213 1 212 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.003357/2003-81 Recurso nº 140.417 Voluntário Acórdão nº 1801-00.375 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria Simples - Inclusão Retroativa Recorrente FIOLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. INDÚSTRIA. Não enquadra-se nas atividades vedadas ao Simples as empresas que comercializam e prestam assistência técnica, ou serviços de reparo e manutenção, àqueles produtos que industrializam. A vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97 é dirigida às associações de profissionais que prestam serviços em sua área de formação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 239DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A empresa em epígrafe não fez a opção formal pelo regime de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, embora tenha entregue as DSPJ pertinentes e efetuado os recolhimentos dos tributos federais por esta sistemática. Em 27 de maio de 2003 compareceu perante a autoridade competente para solicitar a inclusão no sistema de forma retroativa a 01/01/99. Após a análise dos documentos da empresa, tais como contrato social e posteriores alterações, DSPJ e DARF – Simples, a autoridade a quo decidiu que a empresa a partir de janeiro de 2002 passou a exercer atividade econômica vedada à opção, consoante arts. 23 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003, no caso, com serviços profissionais de engenheiro, assemelhados ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida – Despacho Decisório Secat/DRF/Campinas nº 10830/675/2003, fls. 139 a 141. O Ato Declaratório Executivo nº 45, de 09/10/2003 encontra-se às fls. 142 dos autos e foi motivado pelo despacho retro referido. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 149 a 157, argumentando, em síntese, que descuidou-se em alterar a ficha cadastral de pessoa jurídica para optante pelo Simples, mas que cumpriu todas as demais obrigações atinentes a essa sistemática, inclusive recolhimentos unificados nos últimos cinco anos. Entende haver cometido erro de fato, passível de convalidação pelo fisco, em vista dos atos inequívocos praticados, como optante pelo Simples, respaldando o seu entendimento no Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 16/2002. Acrescenta que o fisco foi omisso nos últimos cinco anos quanto à sua situação, admitindo as DSPJ entregues e os recolhimentos no código próprio ao Simples, fazendo supor que tudo estava correto. Quanto à atividade impeditiva detectada pela Receita Federal esclarece que as atividades desenvolvidas pela empresa não são próprias de engenharia, a saber, conserto e manutenção de transformadores, reatores, componentes elétricos e eletrônicos. A empresa desenvolve atividade industrial, mas é obrigada a prestar serviços de assistência técnica para os aparelhos que produz, e que estes serviços independem de engenharia, ou de qualquer profissão que dependa de habilitação profissional técnica. Esclarece ainda que a atividade principal da empresa é ser fabricante de reatores e transformadores, não uma prestadora de serviços, os quais só presta em relação à assistência técnica de seus próprios produtos. Cita Processo de Consulta (SRRF/6ªRF/nº 47/00) de empresa similar, que presta serviços de manutenção de máquinas e industriais, quando independem de serviços de engenheiros ou técnicos industriais, e acrescenta mais soluções em outras consultas formuladas às 9ª e 7ª RF em casos parecidos com o seu, de manutenção de equipamentos que comercializam. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003357/2003-81 Acórdão n.º 1801-00.375 S1-TE01 Fl. 214 3 A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP exarou o Acórdão nº 05-13.255/06, fls. 168 a 174, deferiu em parte o pleito da empresa em ser considerada optante pelo Simples, apenas ratificando o entendimento da autoridade a quo, ou seja, enquadrando a empresa no Simples para os anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, e para excluí-la a partir de janeiro de 2002, quando incluiu em suas atividades o conserto e manutenção de transformadores, reatores, componentes elétricos e eletrônicos, porque tais atividades necessitam conhecimento técnico de engenharia, ou técnico em engenharia (assemelhados), consoante vedação disposta no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 182 a 191, reprisando a argumentação veiculada na defesa inicial, enfatizando que as alterações realizadas nos contrato social no que concerne às atividades efetivamente exercidas – industrialização e comércio dos produtos industrializados – foram feitas no sentido de possibilitar a assistência técnica em seus próprios produtos, a partir de fevereiro de 2004. Debate sobre a interpretação ampla das vedações do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. No seu entendimento esta vedação é para as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais como o de engenheiro, o que não é o caso da recorrente, que é empresa industrial, e que fornece assistência técnica para os produtos que fabrica e comercializa, conforme exige a lei cível (garantia obrigatória aos produtos fabricados). Prossegue atacando os termos do acórdão prolatado em primeira instância que concluiu pela prática da atividade vedada, com fulcro em analogia e interpretação da Resolução nº 218/73, sem qualquer prova real de que a empresa pratica qualquer das atividades vedadas. Esclarece que a partir de 2004 alterou o contrato social trocando as palavras conserto e manutenção para assistência técnica, pretendendo dirimir quaisquer dúvidas futuras. Cita acórdãos proferidos pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, que corroboram o entendimento esposado, junta Notas Fiscais exemplificativas da natureza dos serviços prestados e esclarece que não possui em seus quadros de funcionários sequer um engenheiro. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso voluntário por tempestivo. A argumentação da recorrente é convincente, bem como aquelas trazidas nos julgados administrativos escolhidos por ela. O assunto é deveras polêmico, mas também comungo da tese de que a vedação inserida no inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96 – atividades vedadas aos profissionais prestadores de serviços – é para alcançar as associações destas pessoas, digo, escritórios, clínicas, cursos e assim por diante. Fl. 241DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 No presente caso, salta aos olhos que a empresa é industrial, predominantemente. Em pesquisa à internet (http://www.fiolux.com.br/ ), o que transforma a informação em pública e notória, vê-se no sítio da empresa que esta fabrica luminárias, filtros de linha, transformadores e outros diversos produtos, não sendo saliente a prestação de serviços de reparação ou conserto de produtos elétricos, a não ser, quanto à assistência técnica, que, como destaca a recorrente, é obrigado a prestar por causa dos produtos que fabrica e comercializa e os efeitos da responsabilidade cível. E a norma que instituiu o Simples, saliento, não excluiu as indústrias, que, normalmente, e de forma lógica, devem possuir em seus quadros engenheiros de produção. E nada mais normal, ainda, também por decorrência lógica, que preste serviços de assistência técnica especializada. Por isso que a mens legis do inciso das atividades vedadas – XIII, 9º, deve ser interpretado sistemática e teleologicamente para as associações de profissionais que prestem serviços dentro de sua área de formação. Definitivamente, não é o caso. Concluo que as razões de recurso da recorrente merecem ser acolhidas. Voto pelo provimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora Fl. 242DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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