Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671234 #
Numero do processo: 10820.000530/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTA. A teor do artigo 17 da MP 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA - Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação interposta, tendo em vista que nesta se discute a obrigação enquanto que naquele se discute o crédito constituído, objeto estranho à ação interposta. A existência de depósitos judiciais, incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo, afastam a imposição de penalidade e juros de mora por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73861
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : FINSOCIAL. ALÍQUOTA. A teor do artigo 17 da MP 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA - Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação interposta, tendo em vista que nesta se discute a obrigação enquanto que naquele se discute o crédito constituído, objeto estranho à ação interposta. A existência de depósitos judiciais, incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo, afastam a imposição de penalidade e juros de mora por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10820.000530/95-65

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4106804

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73861

nome_arquivo_s : 20173861_103521_108200005309565_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108200005309565_4106804.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4671234

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570596057088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:12Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:12Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:12Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:12Z; created: 2009-10-21T12:06:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:12Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:12Z | Conteúdo => 4 I PUBLICADO NO D. O. U. 1 -- 2" Do 04 1 .-5. 2 1 a0° P I C. _ j:;,-,:r4-1: MINISTÉRIO DA FAZENDA C , Rubrica reit;ts-, fl. * . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »'•-W. Processo : 10820.000530/95-65 Acórdão : 201-73.861 Sessão - . 08 de junho 2000 Recurso : 103.521 Recorrente : GUIDO CEZAR & CIA LTDA. Recorrida : DR] em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. ALIQUOTA. A teor do artigo 17 da MP 1.110, de 30.08.95, o valor do FTNSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA — Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação interposta, tendo em vista que nesta se discute a obrigação enquanto que naquele se discute o crédito constituído, objeto estranho à ação interposta. A existência de depósitos judiciais, incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo, afastam a imposição de penalidade e juros de mora por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUIDO CEZAR & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cru-m.1110 sje Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2030 A-/, Luiza He en. .1 l . te de Moraes Presidenta ir AR 1 Rogério Gustavo r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana. Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/mas 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDAt Jestí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• Processo : 10820.000530195-65 Acórdão : 201-73.861 Recurso : 103.521 Recorrente : GUIDO CEZAR & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 e março de 1992, lançado a alíquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. O auto foi lavrado com anotação de exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, 11 do CIN. Em sua impugnação a contribuinte ressalta estar o crédito com a exigibilidade suspensa. Acusa ainda a inclusão de parcelas desafeiçoadas da base de cálculo do tributo. Alerta para inconstitucionalidade da exação no excedente à aliquota de 0,5 % (meio por cento). Na decisão a autoridade recorrida manteve em parte o lançamento, excluindo a parcela reclamada pela contribuinte, relativa a valor não afeiçoado à base de cálculo do FINSOCIAL. No mais, proclama que a interposição de ação judicial implica renúncia à via administrativa, pelo que desconhece a impugnação apresentada no pertinente à discussão judicial. Quanto à multa e juros diz inexistir prejuízo à contribuinte, pois após a demanda judicial resolvida, com a conversão em renda da União, o valor não será exigido. Quanto à inconstitucionalidade alegada, disse não ser a esfera administrativa foro para discussão de tal matéria. Intimada da decisão, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário onde pede, em preliminar, a manifestação da autoridade julgadora de primeiro grau, sobre o mérito da impugnação ou, no caso deste Colegiado entender adequado julgá-lo, decretar a improcedência do auto de infração. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. IAINISTÉRIO DA FAZENDA re3r. trt.Sf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo- : 10820.000530/95-65 Acórdão : 201-73.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto impõe referir-se à questão da renúncia à via administrativa, em face da interposição de ação judicial, e seus efeitos sobre o lançamento perpetrado, via auto de infração. Tenho defendido sistematicamente que a lavratura de auto de infração após a interposição da medida judicial, com o objetivo de prevenir a decadência, não implica renúncia da via administrativa, pelo menos no que concerne ao lançamento como tal perpetrado. Tenho sistematicamente defendido que na ação judicial discute-se a obrigação tributária, e na esfera administrativa o crédito tributário como exigido. Por tal, bem falou o ilustre julgador recorrido quando afastou os valores equivocadamente lançados, calcado na obrigação de, verbis, "verificar a ocorrência de algum erro material no lançamento". Por tal procedimento, plenamente afinado com o entendimento que venho esposando, não tenho porque atender ao reclamo da contribuinte quando requereu que voltasse o processo para a primeiro instância para a devida análise do mérito da questão. O douto julgador, ao apreciar o lançamento perpetrado, nele adentrou, dentro das limitações que a situação dos procedimentos lhe impunham. Ultrapassadas estas questões e, em análise do lançamento guerreado, exsurge questão cujo deslinde já é consagrado neste Colegiado. Trata-se da suspensão da exigibilidade do crédito com fulcro no artigo 151, II, do CTN. Verifico que a própria autoridade lançadora declarou a referida suspensão no auto de infração atacado, reconhecendo a feitura dos depósitos judiciais e o cumprimento do requisito de sua feitura em seu montante integral. 3 LÁ h..., a - , ..tive,....: MINISTÉRIO DA FAZENDA gt-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa : 10820.00053W9545 Acórdão : 201-73.861 Ora os efeitos de tal circunstância são a exclusão da penalidade e dos juros de mora, inexigíveis, portanto, em sede do presente procedimento. Por fira, é de aplicar-se o determinado, a contar da MP a.° 1.11W95 e suas alterações, quanto à alteração dos lançamentos onde se reclama o FINSOCIAL de empresas vendedoras de mercadorias e mistas, com aliquota superior a 0,5% (meio por cento), em vista da declaração de inconstitucionalidade da exigência em tais circunstancias. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurqo interposto, para o efeito de afastar a exigência no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), e excluir a multa e os juros em vista dos depósitos judiciais efetuadqs, suspensivos da exigibilidade do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 'unho 2000 , ROGÉRIO GUSTAVO D R 4

score : 1.0
4668875 #
Numero do processo: 10768.014585/92-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles indicados no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte à alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida com base no artigo 524 do RA.
Numero da decisão: 301-28673
Decisão: Por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificação do acórdão nº 301-27944.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : "A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles indicados no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte à alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida com base no artigo 524 do RA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10768.014585/92-64

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4263937

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28673

nome_arquivo_s : 30128673_116438_107680145859264_002.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 107680145859264_4263937.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificação do acórdão nº 301-27944.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998

id : 4668875

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570597105664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:23Z; created: 2009-08-07T03:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:23Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768-014585/92.64 SESSÃO DE : 25 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.673 RECURSO N° : 116.438 RECORRENTE : BRASIL BEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ "A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles indicados no "Black Book", tão somente, não se presta para dar asuporte à alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de oficio e dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida com base no artigo 524 do R.A." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificaçao do acórdão n° 301.27.944, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 n---- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROC 'RADOPIA-C *AL DA rAzeti-A n ••cic MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ sônev"-Q•ra' rn ""^"nao "fralud.c,c da Fazenda t 'aciono! Relatora Em 08-0G.58 40 LUCIANA CONTEI ROIUZ PONTES VISTA EM trecemers ea Fraenda kalcsal Participaram, it \ida, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIS FELIPE GALVÃO CALHE1ROS: Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.438 ACÓRDÃO N.° : 301-28.673 RECORRENTE : BRASIL BEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ DESPACHO Senhor Presidente, Ciente do quanto certificado às fls. 185, esclareço que, por ocasião do proferimento do voto de fls. 165 ocorreu, efetivamente, erro de fato ao se considerar 111 como quitada a multa imposta com base no artigo 524 do RA, enquanto que a multa quitada foi a relativa ao artigo 526, II, do RA, imposta no auto vestibular com referência à DI 27.661. De se ressaltar que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto de fls. 90/90 verso não indicam com a necessária precisão se as declarações consideradas indevidas, erradas ou incompletas dos modelos dos veículos, que deram origem às multas aplicadas, são pertinentes às Dls de n°s 27.661 e 23.881, ou a uma só delas, no caso a DI 27.661. Entretanto, independemente de tal imprecisão, ratifico, nesta oportunidade, meu entendimento e voto de que, ante a não configuração, por insuficiência de provas, do alegado subfaturamento é indevida a multa aplicada com base no artigo 524 do RA. Inexistindo subfaturamento não há como se aplicar a multa inserta no artigo 524 do RA por falta, inclusive, de base de cálculo a lhe dar suporte. Submeto a presente re-ratificação de voto e acórdão à Câmara Julgadora, propondo, desde já, a seguinte ementa, caso este voto venha a prevalecer: "A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles indicados no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte à alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de oficio e dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida com base no artigo 524, do R.A." Sala das Sessões, em 25 de . mar çà^ d e 1998 MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 2 Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4672718 #
Numero do processo: 10830.000023/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido no processo principal pertinente ao IRPJ, no que couber, estende-se ao decorrente relativo ao FINSOCIAL, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92965
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : FINSOCIAL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido no processo principal pertinente ao IRPJ, no que couber, estende-se ao decorrente relativo ao FINSOCIAL, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.000023/93-12

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4157757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92965

nome_arquivo_s : 10192965_015654_108300000239312_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 108300000239312_4157757.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4672718

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570609688576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:14:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:14:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:14:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:14:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:14:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:14:58Z; created: 2009-07-07T21:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:14:58Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:14:58Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi"4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10830.000023/93-12 Recurso n.°. : 15.654 Matéria: : F1NSOCIAL — EX: DE 1988 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.965 FINSOCIAL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido no processo principal pertinente ao IRPJ, no que couber, estende-se ao decorrente relativo ao FINSOCIAL, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON PE: J"-----4-0"IGUES- PRESIDE 8 4-4-1 CV FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e LADS 2 Processo n.°. : 10830.000023/93-12 Acórdão n.°. : 101-92.965 SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. LADS/ 3 Processo n.°. : 10830.000023/93-12 Acórdão n.°. : 101-92.965 Recurso n.°. : 15.654 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ RELATÓRIO COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o auto de Infração de fls. 09, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao exercício de 1988, em conseqüência das irregularidades apuradas no processo matriz nr. 10830.00021/93- 89, que, segundo o fisco, causaram redução indevida do lucro líquido do aludido exercício com a conseqüente redução da base de cálculo do FINSOCIAL. As infrações detectadas naquele processo consistiram em dedução indevida de despesas contabilizadas referente a prestações pagas no Arrendamento Mercantil celebrado com a Manufatura Hanover do Brasil Arrendamento Mercantil, face a descaracterização dos contratos para simples operação de compra e venda a prazo, ao fundamento de que houve fixação de valor residual ínfimo incompatível com a durabilidade do bem. A impugnação interposta contra a exigência, foi indeferida pela decisão de 1 ° grau que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo matriz houve, também, indeferimento da impugnação, no tocante a matéria que refletiu neste feito. Intimada dessa decisão a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 73/82, no qual reproduz a mesma argumentação desenvolvida no recurso interposto no processo matriz referente ao IRPJ. É o Relatório. LADS/ 4 Processo n.°. : 10830.000023193-12 Acórdão n.°. : 101-92.965 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência do recolhimento da Contribuição para o Finsocial formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original nr. 10830.000021/93-89, relativo ao IRPJ, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 117.054), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nr. 101- 92.793, de 19.08.99. Tratando-se de tributação reflexa, o que for decidido no julgamento do processo matriz relativo ao IRPJ, no que couber se estende ao decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, e - 27 de jan -iro de 2000 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 5 Processo n °. . 10830000023/93-12 Acórdão n.°. 101-92.965 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 4 FEV HOO EDSON PERETRA RODRIGUES ,- PRESIDENTE Ciente em 0 c2 / / ( , / - _;1,4AF? 2eM i i RODR er e if -,- - á DE MELLO R?PROCU i, o OR D À / AZENDA NACIONAL 7 LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4669831 #
Numero do processo: 10783.001723/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – RECOLHIMENTOS MESAIS. – ESTIMATIVA. – INSUFICIÊNCIA. – IMPOSSIBILIDADE. – Encerrado o ano-calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – RECOLHIMENTOS MESAIS. – ESTIMATIVA. – INSUFICIÊNCIA. – IMPOSSIBILIDADE. – Encerrado o ano-calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10783.001723/94-82

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4156538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.176

nome_arquivo_s : 10194176_131292_107830017239482_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 107830017239482_4156538.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4669831

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570611785728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:13:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:13:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:13:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:13:53Z; created: 2009-07-08T05:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T05:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:13:53Z | Conteúdo => r '.*t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw:-.,_.=;$ 3..;`;$ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10783.001.723/94-82 Recurso n°. : 131 292 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex. de 1994 Recorrente : POSTO TRÊS IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de abril cie 2303 Acórdão n°. : 101-94.176 IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - RECOLHIIMENTOS MESAIS. - ESTIMATIVA. - INSUFICIÊNCIA. - IMPOSSIBILIDADE. - Encerrado o ano-calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma . empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POSTO TRÊS IRMÃOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.( EP bN PEREIRA ." •DRIGUES -RESIDENTE Processo n°. : 10783.001.723/94-82 2 Acórdão n°. : 101-94.176 SEBASTIÃO " I ,GUES CABRAL RELATO' FORMALIZADO EM: 20 MM ?por; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10783.001.723/94-82 3 Acórdão n°. : 101-94.176 Recurso n°. : 131 292 Recorrente : POSTO TRÊS IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO POSTO TRÊS IRMÃOS LTDA., não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Chefe da DIRCO, por delegação de competência do titular da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no Rio de Janeiro - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 06/07 (IRPJ) e 13/14 (CSLL), recorre a este Colegiado na pretensão de reforma da mencionada decisão, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se dos fatos descritos na peça básica de fls., onde restou consignado haver deixado a interessada de recolher, ou ter recolhido com insuficiência, o imposto mensal calculado por estimativa. Não se conformando com a exigência tributária a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 60/78, o que deu causa à decisão de fls. 81/91, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: IR. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Por determinação legal, a base de cálculo do IRPJ mensal da pessoa jurídica, cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes, é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo artigo 14, § 3° da Lei n° 8.541/1992, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática [art. 106, inciso II, alínea c do Código Tributário Nacional c/c Ato Declaratório (normativa) Cosit n° 01, de 07/01/1997]. incidência do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. Processo n°. : 10783.001.723/94-82 4 Acórdão n°. : 101-94.176 Assunto: Contribuo Social sobre o Lucro Líqüido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo parcialmente o lançamento objeto do Auto de Infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em seus fundamentos o julgador a quo, inicialmente, considera prescindível a realização de perícia, conforme pedido formulado pelo sujeito passivo, passando, na seqüência, à análise do mérito da questão, tendo consignado: "Cumpre destacar, em primeiro plano, que os recolhimentos por estimativa ocorrem no curso do ano-calendário, por opção das contribuintes tributadas pelo lucro real (art. 23, caput, da Lei n° 8.541/1992). O período —base de apuração do lucro real, como conseqüência desta escolha, é convolado de mensal (art. 3° da mesma lei citada) para anual (art. 25, caput), podendo tal opção ser alterada, situação em que vige o lucro real mensal (art. 23, § 3°). Por ocasião da apuração do lucro real, a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago, referente aos meses do período-base anual, será ou paga em cota única, até a data fixada para a entrega da declaração anual, quando positiva, ou compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior, corrigido monetariamente (art. 28 da Lei n° 8.541/1992). Vê-se que o tributo pago por estimativa tem natureza jurídica de antecipação do tributo a ser apurado no regime de lucro real. Certo é que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa contempla-se a validade jurídica da cobrança da estimativa, enquanto não encerrado o período-base de apuração do tributo,mas também, observa-se que denota estreitos limites para sua exigência mediante lançamento de ofício, após o término do mesmo, haja vista que concretizado o aspecto material do fato gerador (final do período-base anual de apuração), e estabelecida a sua base de cálculo definitiva, não haveria porque a autoridade fiscal recorrer à estimativa para o lançamento tributário — salvo no período situado Processo n°. : 10783.001.723/94-82 5 Acórdão n°. : 101-94.176 entre o final do exercício financeiro findo e a entrega da declaração de rendimentos. Tal exceção ocorre, uma vez que — naqueles exercícios em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dá por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos (caso do exercício de 1994) — até aquele momento (final do período-base), não se fazia possível a delimitação da base de cálculo do lançamento, em vista da indeterminação quanto à forma de tributação adotada (lucro real ou presumido), dependente esta de ato a ser praticado pelo interessado posteriormente (entrega da declaração de rendimentos), conforme determinação legal. Ou seja, tendo em vista a sistemática de arrecadação vigente, não havia como perfectibilizar o lançamento até o momento da entrega da DIRPJ, cabendo então o lançamento de ofício dos valores apurados com base na estimativa. Vale dizer que a fiscalização baseou-se na tributação por estimativa efetuada pelo interessado e não na sua declaração de IRPJ baseada no lucro real, pois a mesma só foi entregue após a lavratura do Auto de Infração em análise, não tendo a fiscalização como confirmar qual foi a opção do mesmo. O raciocínio aqui desenvolvido, observa-se, veio a ser ratificado através da Lei n° 9.430/1996, a qual, em seu art. 44, § 1°, IV, determina a cobrança de multa isolada, quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento de IRPJ e CSLL pelo regime de estimativa, deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo sical ou base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Ou seja, uma vez possível a determinação, em caráter definitivo, da base de cálculo do tributo ou contribuição, deve-se efetivar o lançamento de ofício de multa isolada em relação às parcelas não- pagas, bem como proceder à cobrança administrativa dos valores declarados, se for o caso, não havendo se falar em exigir, via Auto de Infração, a estimativa não-recolhida." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 07 de fevereiro de 2001 e, inconformada, recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 07 de março daquele mesmo ano, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, além de aduzir outros contestando os fundamentos do ato decisório, cujos principais trechos, reproduzimos abaixo: "2.3 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem a realidade existente, nem tampouco permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde d5 ( Processo n°. : 10783.001.723/94-82 6 Acórdão n°. : 101-94.176 controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas 2.4 Nos termos do artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros, etc), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real ou presumido, apurado mensalmente. 2.5 Portanto, as sociedades de qualquer espécie, na condição de contribuintes e sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o que será, sempre, da inic!ctiva do fisco. 2.6 Com base no acima exposto, pode-se concluir que o lapso temporal adotado par apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro a ser submetido à tributação, base de cálculo do Imposto de Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 2.7 O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica obrigada a apurar o lucro real, todavia o imposto recolhido não é o efetivamente devido, mas sim uma aproximação de seu valor. 2.10 Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 2.11 Está previsto na Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "ex officio" para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apur::-;ç:ão do lucro real (que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no ( lucro presumido ou arbitrado. Processo n°. : 10783.001.723/94-82 7 Acórdão n°. : 101-94.176 2.12 Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua base de cálculo só poderá ser: o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. 2.24 Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n° 8. 541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimatia) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica, credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 2.25 Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização quando, embora encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, faltando tão somente a apresentação do formulário denominado "declaração de ajuste". 2.26 Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano- calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: - 1a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com acréscimos legais; - 2a resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 2.27 Assim, comprovada, à saciedade, a nulidade do Auto de Infração e, por conseqüência, a ineficácia do Ato Administrativo de Lançamento que o mesmo encerra, por ser de direito, é o que a RECORRENTE REQUER seja decretado." No mérito, são reproduzidos argumentos expendidos na fase impugnativa, sendo que o inteiro teor daquela peça é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais membros deste Colegiado. É o Relatório.," Processo n°. : 10783.001.723/94-82 8 Acórdão n°. : 101-94.176 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. De plano cumpre consignar que a autoridade julgadora monocrática reconhece que a cobrança do tributo, calculado segundo as regras jurídicas que disciplinam o denominado "recolhimento por estimativa": "... enquanto não encerrado o período-base de apuração do tributo,..." vez que, tendo decorrido aquele ,apso temporal "...concretizado o aspecto temporal do fato gerador (final do período- base anual de apuração), e estabelecida a sua base de cálculo definitiva,...". No entanto, admite aquela autoridade que a legislação de regência contempla uma exceção, qual seja: "... naqueles exercícios em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dá por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos (...) até aquele momento (final do período-base), não se fazia possível a delimitação da base de cálculo do lançamento, em vista da indeterminação quanto à forma de tributação adotada (lucro real ou presumido), dependente esta de ato a ser praticado pelo interessado posteriormente (entrega da declaração de rendimentos), conforme determinação legal. Ou seja, tendo em vista a sistemática de arrecadação vigente, não havia como perfectibilizar o lançamento até o momento da entrega da DIRPJ, cabendo então o lançamento de ofício dos valores apurados com base na estimativa." Ora, as justificativas apresentadas, como fácil é concluir, encerram apenas meias verdades, deixando explícito que o objetivo é satisfazer crescente necessidade de recursos, ainda que em detrimento ou ofensa ao princípio da legalidade. Com efeito, a sistemática introduzida com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, além da nítida intenção de simplificar a complexo modelo de tributação das pessoas jurídicas, pelo Imposto de Renda, ficou patente o objetivo arrecadatório a ser (a alcançado pelo Poder Executivo. Processo n°. : 10783.001.723/94-82 9 Acórdão n°. : 101-94.176 No decorrer do ano-calendário, uma vez constatado que determinada pessoa jurídica tenha deixado de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda tendo por base as regras jurídicas que autorizam a adoção do denominado recolhimento mensal por estimativa, é justificável que a Fazenda Pública tome a iniciativa de promover o lançamento do tributo não recolhido, forçando o sujeito passivo a cumprir com sua obrigação, sob pena de comprometimento das metas de arrecadação e, quiçá, do próprio orçamento. O mesmo já não ocorre quando já encerrado o ano-calendário. Concretizado o elemento temporal do fato gerador do tributo, o ato administrativo de lançamento deve ser praticado para exigir-se o tributo efetivamente devido, respeitados os direitos outorgados ao sujeito passivo, tais como o prazo de recolhimento, a opção pelo regime de tributação etc.. Se já ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, mas ainda não encerrado o prazo para que o contribuinte possa exercer, em forma definitiva, sua opção pelo regime de tributação, qual a necessidade de o Fisco promover lançamento de ofício? Não poderia ele aguardar até o vencimento do prazo fixado para entrega do formulário de declaração de ajuste anual? O artigo 23 da Lei n°8.541, de 1992, introduziu alterações no artigo 39 da Lei n° 8.383, de 1991, que cuidava do pagamento do imposto de renda calculado por estimativa, especialmente no que diz respeito ao prazo de recolhimento e formalização da opção. No tocante à possibilidade de mudança da opção, cumpre consignar que se exercitada, não implica, necessariamente, impossibilidade do conhecimento da forma de tributação adotada pelo contribuinte, até porque a alteração deve contemplar a forma de recolhimento do tributo, se por estimativa ou com base no lucro real mensal, o que significa dizer ou reconhecer que o exercício da opção e sua correspondente alteração, ambos devem ocorrer dentro do ano-calendário. É o que deflui da inteligência das regras jurídicas sob comento. A reconhecida impossibilidade de se exigir que o contribuinte promovesse o recolhimento do imposto calculado por estimativa, após o encerramento do ano- calendário, como também a impedimento legal a que se promova à formalização da exigência de eventual diferença de imposto, apurada com o confronto entre o montante do tributo devido e aquele recolhido no decorrer do ano-calendário, é que deu causa à introdução, no artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, do parágrafo único que instituiu penalidade para os casos de comprovada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa. A jurisprudência emanada deste Conselho, como aquela assentada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, é firme no sentido de que a formalização da exigência, tal como ocorre no caso concreto, só pode prosperar quando concretizada antes do encerramento do ano-calendário., Processo n°. : 10783.001.723/94-82 10 Acórdão n°. : 101-94.176 Em reforço ao até aqui exposto, invoco o conteúdo dos Arestos cujas ementas estão reproduzidas: "I RPJ/CS L - FROC,ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA- PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - LUCRO REAL ANUAL - REVENDA DE COMBUSTíVEIL Constatada, após o encerramento do ano-calendário, a insuficiência dos recolhimentos, incabível a exigência da diferença do tributo recolhido a menor. Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão n° 108-06.691, de 2001). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCFAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurado vício de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - E CSL - REVENDEDORDAS DE COMBUSTÍVEIS BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - No cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustíveis, a base de cálculo do imposto e da contribuição será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. IRPJ E CSL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA -- Após o término do período-base, o imposto de renda exigível é só aquele resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais não acarreta a imposição do lançamento tributário, prevalecendo o efetivamente apurado com base no lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão n° 108-06.657, de 2001). "I.R.P.J. - C.S.L.L. Ex. 1.994 - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO ESTIMADO. Efetuado o lançamento de ofício após o encerramento do períodode apuração, e neste verificado a existência de Lucro real inferior a base presumida, sob pena de irregular transformação da exigência de imposto e contribuição em instrumento de punição (CTN art. 3°), é incabível a cobrança do imposto e da contribuição social, não antecipados," ( Processo n°. : 10783.001.723/94-82 11 Acórdão n°. : 101-94176 Recurso voluntário provido." (Acórdão n° 107. 06.357) Relevantes, ainda, os argumentos expendidos pelos Insigne Conselheiro Nelson Lósso Filho, quando do julgamento do Recurso n° 127.263, que deu causa ao Acórdão n° 108-06.657, cuja ementa está transcrita acima, "verbis": "Entretanto, vejo razão que fulmina o lançamento. Ela se refere à impossibilidade de exigência pelo Fisco das diferenças de valores estimados, quando já encerrado o exercício social. A impossibilidade de exigência de ofício de insuficiências de estimativas após o encerramento do período-base, tem sido rechaçada pela jurisprudência deste Colegiado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito do assunto, por meio do Acórdão CSRF/01-02.521/99, publicado no DOU de 31/03/99, no sentido de admitir a possibilidade do lançamento das parcelas devidas por estimativa, entretanto, delimitando o prazo final para a formalização da exigência como sendo o encerramento do exercício social. (...) Assim, ao mesmo tempo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão que tem como função principal a solução de divergências entre as Câmaras deste Conselho, endossa a validade da exigência de ofício enquanto não encerrado o período-base, destaca a inaplibindade do lançamento após o término do ano- calendário, em razão de já estar caracterizado o aspecto temporal do fato gerador do tributo, com a formação de sua base de cálculo, não podendo o Fisco eleger outra base para a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sob pena de estar desvirtuando a hipótese de incidência." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao Recurso Voluntário interposto. Brasília, DF, 17 de abril de 2003. / SEBASTIÃO RO 'Jø.j."; ,• n •• CABRAL — RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4670806 #
Numero do processo: 10805.002814/2002-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada - A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA: MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 105-15.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada - A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA: MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10805.002814/2002-47

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4254619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.042

nome_arquivo_s : 10515042_144258_10805002814200247_023.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10805002814200247_4254619.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4670806

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570614931456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:02:47Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:02:47Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:02:47Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:02:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:02:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:02:47Z; created: 2009-07-15T14:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-15T14:02:47Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:02:47Z | Conteúdo => • - • 1 • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Recurso n°. : 144.258 Matéria : IRPJ E OUTRO - EXS: 1998 a 2001 Recorrente : ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Recorrida :4' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :105-15.042 IRPJ E CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'V). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA: MULTA ISOLADA — O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores. 11) . • • - ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:efit;te:i QUINTA CÂMARA Processo n°, :10805MO2814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nadj. R7 , g s R ero e Adriana Gomes Rego. J " ÕVIS S ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Recurso :144.258 Recorrente : ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ N° 51.423.747/0001-93, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no acórdão de n° 7.690 de 25 de outubro de 2004, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 39/41 e 48/50 tendo em vista as seguintes infrações: 1. DEMAIS INFRACOES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CS SOBRE BASE DE CÁLCULO: Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, como demonstrado no Temo de Verificação de fls. 33/34 que é parte integrante e indestacável deste auto de infração. Fato gerador do IRPJ: 31/10/97, 30/11/97, 28/02/98, 31/03/98, 30/04/98, 31/05/98, 30/06/98, 31107198, 31/08/98, 30/09/98, 31/10/98, 30/11/98, 31/01/99, 28/02/99, 31/03/99, 30/04/99, 31/05/99, 30/06/99, 31/07/99, 31/08/99, 30/09/99, 31/10/99, 30111/99, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, ocorrido em sua incorporada BASILAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ 00.847.276/0001-00. Enquadramento legal: arts. 2, 43, 44, § 1, inciso IV da Lei 9.430/96; arts. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso, do RIR/99. 3 . ' • .• . .•s MINISTÉRIO DA FAZENDA' • -"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „-141-it QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Fato gerador da Contribuição Social: 31/10/97, 30/11/97, 28/02/98, 31/03/98, 30/04/98, 31/05/98, 30/06/98, 31/07/98, 31/08/98, 30/09/98, 31/10/98, 30/11/98, 31/01/99, 28/02/99, 31/03/99, 30/04/99, 31/05/99, 30/06/99, 31/07/99, 31/08/99, 30/09/99, 31/10/99, 30/11/99, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000. Enquadramento legal: art. 44, § 1, inciso IV da Lei 9.430/96. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 66/83 argumentando, em síntese: Que apresentou, em ordem, toda a sua casa fiscal de forma desejável. Que recolheu todos os impostos/contribuições por ela devidos. Fatos estes que jamais foram negados ou sequer contestados pelo agente fiscal que lavrou o Auto de Infração em tela. Por fim, requer a impugnante que seja recebido e dado provimento a presente impugnação de lançamento, declarando nulo o Auto de Infração constante das fls. 39, e seguintes deste processo administrativo. A 4° TURMA da DRJ em Campinas/DP através do acórdão 7.690 de 25 de outubro de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: 'Data do fato gerador 31/10/1997, 30/11/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, • (5, 4 .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. 105-15.042 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31110/1999, 30/11/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30109/2000 NULIDADE - Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Data do fato gerador 31/10/1997, 30/11/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 IRPJ/CSL - ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - MULTA - ISOLADA DO ART. 44, § 2°, IV, DA LEI 9.430/96 - A condição prevista no § 2° do art. 35 da Lei 8.981/95 para que não se recolha IRPJ e CSLL calculados por estimativa, qual seja, levantamento de balancete de suspensão ou redução, compreende a escrituração no Livro Diário. O não cumprimento, no tempo aprazado pela norma legal, enseja a aplicação da multa isolada,prevista no art. 44, § 2°, IV, da Lei n°9.430, de 1996". Ciente da decisão em 18/11/2004, conforme AR de folha 2580 (verso), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/2004 de fl. 2583/, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a lavratura do AIIM ocorreu em 28/11/2002 em relação ao IRPJ e CSLL exigidos em outubro de 1997, nesse caso já havia decaído o direito do Fisco de lançar. Portanto, com a mesma base, as obrigações acessórias relativas a este período não podem ser cobradas por serem acessórias ao principal. Que não há possibilidade para o Fisco, mesmo em exercido de suas funções impor gravames aos contribuintes sem lhes preservar o direito de defesa, além disto, o direito àô contraditório também é afetado no presente caso, uma vez que os dois 5 • •C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :" I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.00281412002-47 Acórdão n°. :105-15.042 elementos principais são a informação e a reação. O contribuinte tem o direito a apresentar defesa e realizar provas dentro do processo, utilizando como base os dados, fatos, argumentos e documentos informados e apresentados pelo Fisco. Que não é possível a aplicação da multa isolada com base na CSLL e no IRPJ pagos por estimativa mês a mês, em adiantamento. Resta claro, por fim que a multa isolada ser calculada com base na CSLL e no IRPJ pagos ao final do exercício. Que as penalidades pretendidas pelo agente fiscal e mantidas na decisão recorrida não podem prosperar, visto que tem natureza confiscatória, e não punitiva de qualquer suposta infração que ora se imputa a recorrente. Por fim, requer a recorrente que ponderando os motivos e fundamentos acima deduzidos, e o mais que dos autos consta, de provimento ao presente recurso para o fim de exonera-la definitivamente da exigência fiscal ora sob disputa. E de garantia arrolou bens. É o rélatório. 6 . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:1(4.;.,Y;fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00281412002-47 Acórdão n°. :105-15.042 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. Quanto à argumentação de nulidade do lançamento por falha na descrição dos fatos, deixo de me pronunciar em virtude do provimento proposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação dos autos de infrações páginas 40/41-49/50 deste processo, os períodos-base de apuração da multa isolada ocorreram no intervalo de outubro de 1997 a setembro de 2.000. Verifico que a multa de ofício aplicada foi a básica de 75%, logo de pronto se afasta as hipóteses de sonegação fraude ou conluio previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- f 7 . . . , .. ;.:` k..4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 .).: ...' 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-1:fr QUINTA CÂMARA._ ...., Processo n°. : 10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 'r - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997, a homologação tácita quanto à obrigatoriedade da estimativa prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera de janeiro a novembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte em relação à estimativa, obrigação mensal. Saliento que a legislação deve ser aplicada uma vez que o fato gerador da multa é exatamente a falta de recolhimento relativa a cada mês do ano calendário, e não o fato gerador do imposto definitivo que é 31 de dezembro. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 19 de dezembro de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o .)lançamento realizado., 8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A tese defendida pela autoridade lançadora somente é aplicada nos casos de infrações qualificadas quando presentes as hipóteses constates dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° CSRF/01-04.347 • DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. 9 • • •- MINISTÉRIO DA FAZENDA .* 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çVj QUINTA C MA RA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vr do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Considerando que ciência do lançamento se deu em 04 de dezembro de 2.002, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1997. MÉRITO Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. to ,,.•,`1:-;,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - • . • • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 1° Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Analisando os autos verifico que nos anos objeto da exigência da multa de ofício isolada 1997 a 1999, a empresa não obtivera lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstram as D1PJ de folhas 50, 84 e 147. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA I - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p .-fV,>) • QUINTA CÂMARA rt: nfr Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Art 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1 0 - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § r - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a)dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b)dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Job- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` t. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00281412002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. re1 3 i . . , . , -.' i h: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -- • :"•.4. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IP -4 .. QUINTA CÂMARA", :,;.. Processo n°. : 10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. 14 ' ' • k..4ã MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). 15 • , -4. h <4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne) •,;‘,11j.. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral', pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra '1," de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais 1 6 ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balanceies, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. 17 : C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1• vç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI" " QUINTA CÂMARA ,V rts Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão no. :105-15.042 Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anua», e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, , que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente às dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. PAP 18 *. ti 1 n-k MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.„ Processo n°. : 10805.00281412002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: V) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos temos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 21 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. fr • 19 *. ' • , „ . ..,1%.14,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi'... 'É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ra> QUINTA CÂMARA •-:--. c.- Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada masf2não recolhida. 20 t . e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '• • •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..1 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A ssanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). / 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação dos autuantes a empresa nos exercícios de 1998 a 2.001 anos calendário de 1997 a 2.000, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n°9.430/96. Verifico também que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração fora em 04.12.2.002, portanto fora do curso dos anos calendário objeto da autuação 1997 a 2.000, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folhas 1.262v, 1.266, 1.246, 1249, 1.230 e 1.233, verifico o seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO IMP. APURADO ESTIMATIVA+DED SALDO A PAGAR 31-12 FLS. OU A REST/COMP( ) 1.998 1.369.377,10 1.369.377,11 (0,01) 1.262v 1.999 1.036.095,82 1.567.576,48 (531.480,66) 1.246 2.000 1.109,75 82.647,46 ( 81.582,10) 1.230 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 1.998 444.101,43 444.101,4 (0,01) 1.266 1.999 455.802,91 775.710,39 (319.907,48) 1.249 2.000 O 37.638,97 ( 37.638,97) 1.233 410 22 - v a- ...' k n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -' " • ,, • .' fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- -P ...' , "'D • QUINTA CÂMARA •, ; :74 -., d•- ..r. Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. : 105-15.042 Na presente lide existiram recolhimentos durante o ano que somados à deduções, no caso da CSL em 1999 1/3 da COFINS, superaram os valores devidos em 31 de dezembro gerando na realidade valores de IR e CSL a compensar nos anos de 1999 e 2.000. A decisão aplica-se, tanto ao IRPJ como à CSL, que estão submetidas à mesma regra de recolhimentos mensais e apuração de lucro real e base positiva anuais. Assim conheço do recurso apresentado, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1997, inclusive, e no mérito DOU-LHE provimento. Sala d, /71 i gi 14 de abril de 2005.i JO p• , (5 . AL 23 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4668800 #
Numero do processo: 10768.012840/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL – CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – GLOSA DE VALORES PROVISIONADOS – Confirma-se o decidido em primeira instância, em decisão que excluiu parte da exigência, quando constatado que a fiscalização adotou critério inadequado no cálculo do valor a ser glosado, porque considerou o saldo da provisão e não os valores a esta lançados no período-base (que representam a efetiva despesa indevida), bem como pelo fato de não haver considerado o valor cuja dedução é admissível, determinando indevidamente a glosa do valor integral levado à provisão.
Numero da decisão: 101-94.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : IRPJ/CSLL – CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – GLOSA DE VALORES PROVISIONADOS – Confirma-se o decidido em primeira instância, em decisão que excluiu parte da exigência, quando constatado que a fiscalização adotou critério inadequado no cálculo do valor a ser glosado, porque considerou o saldo da provisão e não os valores a esta lançados no período-base (que representam a efetiva despesa indevida), bem como pelo fato de não haver considerado o valor cuja dedução é admissível, determinando indevidamente a glosa do valor integral levado à provisão.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.012840/99-65

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4156428

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.507

nome_arquivo_s : 10194507_136465_107680128409965_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 107680128409965_4156428.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4668800

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570620174336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:25:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:25:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:25:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:25:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:25:09Z; created: 2009-07-08T05:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:25:09Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:25:09Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA vs. .• ". 4. • v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.012840/99-65 Recurso n.°. : 136.465 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTRO - EXS: DE 1996 a 1997 Recorrente : 2. TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. I. Interessada : FINANCIADORA MESBLA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL MESBLA EMPREENDIMENTOS S.A. Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n.° : 101-94.507 IRPJ/CSLL — CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — GLOSA DE VALORES PROVISIONADOS — Confirma-se o decidido em primeira instância, em decisão que excluiu parte da exigência, quando constatado que a fiscalização adotou critério inadequado no cálculo do valor a ser glosado, porque considerou o saldo da provisão e não os valores a esta lançados no período-base (que representam a efetiva despesa indevida), bem como pelo fato de não haver considerado o valor cuja dedução é admissivel, determinando indevidamente a glosa do valor integral levado à provisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2. TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SO PEREI -2,4% GUES PRESI wENTE ///1 C - S e à VES FEITOSA RE,TOR FORMALIZADO EM: 9 mADIO -)nnf, mi Luul Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Processo n.° : 10768.012840/99-65 2 Acórdão n.° : 101-94.507 Recurso n.°. : 136.465— EX OFFICIO Recorrente : 2. TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. I. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração: - IRPJ (fls. 402/407), por meio do qual exige-se a importância de R$ 16.673.344,80, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 41.913.390,80; - Contribuição Social (fls. 410/412), que se refere a ajuste do valor da base de cálculo da contribuição, em razão de parcelas não dedutíveis da PDD e de exclusões indevidas na apuração da base de cálculo (mas sem apuração de valor tributável). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 403/404, as exigências, relativas aos anos-calendários de 1995 e 1996 (exercícios 1996 e 1997), decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: 1) Indedutibilidade de parcela da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa; 2) Parcela não dedutível das perdas pelo não recebimento de créditos; 3) Exclusão líquida indevida de provisão para créditos de liquidação duvidosa e/ou perdas pelo não recebimento de créditos. Impugnando o feito às fls. 438/439 e 629, a interessada alegou, em síntese: - que o Auto de Infração está em total descompasso com as exigências contidas nos termos de intimações lavrados; - que, segundo o Termo de Intimação de 23/09/1998 (fl. 468), os agentes fiscais solicitaram a apresentação de elementos relativos aos anos- calendários de 1992, 1993 e 1994, invocando o art. 43 da Lei n°8.981/95, impropriedade esta que teria sido alertada porque a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, para os anos-calendários de 1992 a 1994, estava consubstanciada nas Leis n° 4.506/64, 8.383/91 e 8.541/92 (art. 277 do RIR/94), tendo sido, ainda, tais equívocos materializados no / Termo de Verificação Fiscal, item 3 (fls. 383/384); - que também alertou sobre a improcedência de se exigir as demonstraç4tes financeiras do ano-calendário de 1992, por já haver transcorrido o pr zo decadencial; Processo n.° : 10768.012840/99-65 3 Acórdão n.° : 101-94.507 - que os fiscais cometeram inúmeros equívocos e subverteram a ordem de trabalho, ao solicitar informações sobre créditos suportados por garantias reais, demonstrando desconhecimento; - que, por ser uma empresa de capital aberto, está submetida às regras de fiscalização da CVM e do Banco Central e teve suas demonstrações contábeis auditadas por empresa especializada, que validou tais demonstrações em especial quanta à segurança de suas provisões; - que, pelo que consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 387/388), os fiscais interpretaram de forma equivocada suas afirmações contidas na carta datada de 15/04/1999 (fls. 545/546); - que o que se financia do CDC jamais retorna em condições de aproveitabilidade, notadamente peças de vestuário, cama, mesa e cozinha; - que, quanto à recuperação de veículos, estes retornam com até 60% de perda em relação ao valor de mercado e ficam indisponíveis até obtenção do alvará liberatório do arresto do bem; - que os fiscais desconsideraram nos anos-calendários de 1995 e 1996 os reflexos advindos das baixas (perdas) de anos-calendários anteriores, que refletem nesses períodos; - que a movimentação contábil da PDD foi complementada, equivocadamente, por valor em reais, nos anos-calendários de 1993 e 1994, o que influenciou nos anos-calendários de 1995 e 1996; - que nos valores contabilizados como perda em 1995 e 1996 existem parcelas que são de 1993 a 1995, que estão sendo baixadas nesses períodos em razão do total esgotamento dos recursos judiciais em face da insolvência do devedor ou da inservibilidade do bem; - que os fiscais acataram as provisões e perdas relativas aos anos- calendários de 1992 a 1994 (fl. 547) em sua totalidade, e não aceitaram os mesmos critérios de constituição de provisão e reconhecimento de perdas para os período-base de 1995 e 1996; - que a fiscalização desconsiderou completamente a fragilidade da autuada, que é de domínio público, a qual foi submetida a constrangimentos em razão da concordata preventiva requerida por sua controladora (Mesbla S/A) deferida em 22/08/1995; - que a exigência fiscal foi levada a efeito ao arrepio da lei, bem como d s boas regras e padrões inerentes aos princípios contábeis e de auditoria fiscal; - que o Auto de Infração é uma miscelânea de autuações, uma vez que nele se insere descrição dos fatos e tipificações de infringência às Processo n.° : 10768.012840/99-65 4 Acórdão n.° : 101-94.507 legislações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, mas isto constitui erro ou ignorância, de acordo com os arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72 (alterado pela Lei n° 8.748/93); que a fiscalização glosou todos os valores relativos à PDD e como perdas no recebimento de créditos, o que implicou cobrança de tributo muito além do devido, além de não ter sido demonstrado o quanto se poderia ou não provisionar e quais as perdas dedutíveis ou não. Na decisão recorrida (fls. 680/718), a 2a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro-RJ-I, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, assim concluindo quanto ao tratamento da glosa da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD): "Não se caracteriza o efeito da postergação quando da impossibilidade de reversão e ou complemento da PCLD em face do excesso de PERDAS contabilizadas. Incabível o critério de apuração da glosa feita a partir da comparação dos saldos finais das contas que registram PCLD, em detrimento da movimentação contábil do período-base." Sobre perda na baixa de crédito: -À interessada compete comprovar que os créditos baixados como perdas efetivas foram com estrita observância das normas ínsitas no art. 43 da Lei n° 8.981/1995, com redação dada pela Lei n° 9.065/1995, para os valores relativos ao ano calendário de 1995, e art. 9° a 12 da Lei n° 9.430/1996, para os valores relativos ao ano-calendário de 1996." Concordou com a autuada quanto ao argumento de que a fiscalização não demonstrou o quanto se poderia ou não provisionar a título de PCLD e/ou PDD. Assim, fixou o cálculo da parcela dedutível da provisão, relativa ao ano- calendário de 1995 (quadro à fl. 701), concluindo que a parcela de R$ 914.583,87 representa o limite de dedutibilidade da provisão, o que significou que o valor da parcela não dedutível passou a ser de R$ 10.659.115,35, em vez de R$ 11.573.699,22. Igual procedimento adotou relativamente ao período-base de 1996: demonstrou o cálculo da parcela dedutível da provisão (quadro à fl. 705), concluindo que a parcela de R$ 275.305,06 representa o limite de dedutibilidade da provisão, o que significou que o valor da parcela não dedutível passou a ser de R$ 654.557,55 em vez de R$ 929.862,61. Exonerou o lançamento fiscal da glosa das perdas contabilizadas o montante de R$ 52.986.672,28 (ano-calendário de 1995), na rubri a "indedutibilidade de créditos baixados como perdas". Considerou, também, improcedente a atribuição de efeito de postergação do pagamento do imposto, para o ano-calendário de 1996, da glosa efetuada no ano- calendário de 1995. Concluiu, ainda, a decisão de primeira instância que, relativamente à Processo n.° : 10768.012840/99-65 5 Acórdão n.° : 101-94.507 Contribuição Social sobre o Lucro, não havendo base de cálculo nos anos- calendários de 1995 e 1996, por via de conseqüência, inexiste crédito tributário a ser exigido de ofício. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.° : 10768.012840/99-65 6 Acórdão n.° : 101-94.507 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Não merece reparo a decisão de primeira instância no que tange aos relevantes, mas acertados, ajustes de cálculos. O quadro a seguir, que reproduz os dados constantes da planilha de fl. 716 da decisão, complementado pelas observações feitas em seguida, explica as diferenças entre as glosas efetuadas pela fiscalização e as conclusões da decisão recorrida: Descrição De acordo com a De acordo com o voto do:( Fiscalização Relator Itens Eventos 1995 1996 1995 1996 1.0 Glosa da PCLD e/ou PDD 17.284.524,72 929.862,61 58.446.113,58w 18.838.549,83(6) 1.1 (-)Exclusão de parcela não dedutível adicionada ao lucro líquido 5.710.825,50 0,00 5.710.825,50 0,00 1.2 (-)Exclusão da PCLD tributada em 1995 0,00 11.573.699,22 0,00 0,00 1.3 (-) Parcela dedutiva' da PCLD e/ou PDD 0,00 0,00 914.583,87(2) 275.306,06(6) 1.4 (=) Total glosado 11.573.699.22 (-)10.643.836.61 51.820.704,21 18.563.243,77 2.0 Glosa das perdas p/ baixa de créditos 52.986.672,28 35.193.211,94 0,00(3) 0,00(7) 2.1 (-) Exclusão de parcela não dedutiva' 3.970.145,98 0,00 0,00(4) 0,00 adicionada 2.2 (=) Total 49.016.526,30 35.193.211,94 0,00 0,00 glosado 3.0 Exclusões 0,00 3.873.110,42 0,00 3.873.110,42 indevidas 4.0 Glosa total (1.4+ 2.2 + 3.0) 60.590.225,52 28.422.485,75 51.820.704,21 22.436.354,19 5.0 (-) Prejuízo fiscal declarado 22.621.127,51 24.954.891,25 22.621.127,51 22.436.354,19 6.0 (-) Prejuízos fiscais de períodos-base 995.037,12 0,00 995.037,12 0,00 anteriores 7.0 Base tributável (4.0 — 5.0 — 36.974.060,89 3.467.594,50 28.204.539,58 0,00 6.0) Processo n.° : 10768.012840/99-65 7 Acórdão n.° : 101-94.507 (1)Porque a fiscalização considerou apenas o saldo da provisão em 31/12/95 (17.284.524,72), quando deveria ter considerado todo o valor "complementado" à provisão no referido ano (58.446.113,58). Os valores constam da planilha de fl. 390. Não é correto glosar o valor do saldo da provisão, mas sim o valor creditado à provisão durante o período (cuja contrapartida é um débito em conta de despesa). (2)Porque, acertadamente, a decisão de primeira instância concordou com a autuada quanto ao argumento de que a fiscalização não demonstrou o quanto se poderia ou não provisionar a título de PCLD. Esse é o valor dedutivel em 1995 (conforme quadro de fl. 701). (3)Porque, como mencionado em (1) , a glosa foi agora refeita partindo do valor lançado como despesa em contrapartida à provisão (58.446.113,58), não havendo razão, desse modo, para glosar as perdas baixadas da provisão (52.986.672,28), as quais somente diminuíram o saldo desta, sem constituir nova "despesa" (fl. 390). (4)Porque, se nada está sendo glosado a título de perdas baixadas (uma vez que tal glosa é improcedente, conforme mencionado acima em (3) ), obviamente nada há a ser considerado a — título de "exclusão de valor adicionado". (5)Idêntico motivo de (1) : novamente, a fiscalização considerou apenas o saldo da provisão e 31/12/96 (929.862,61), quando deveria ter considerado todo o valor "complementado" • provisão no referido ano (18.838.549,83). Os valores também constam da planilha de fl. 390. Importa repetir este conceito, em abono ao procedimento adotado na decisão recorrida: não se glosa saldo da provisão; glosa-se o valor a esta creditado ao longo do período, que representa a efetiva despesa indedutível. (6)A mesma razão de (2) : acertadamente, a decisão de primeira instância concordou com a autuada quanto ao argumento de que a fiscalização não demonstrou o quanto se poderia ou não provisionar a título de PCLD. O relator apurou o valor dedutivel em 1996 (conforme quadro à fl. 705) e o considerou em seu recákulo. (7)Tal como em (3) , a glosa foi agora refeita partindo do valor lançado como despesa em contrapartida à provisão (18.838.549,83), não havendo razão, desse modo, para glosar as perdas baixadas da provisão (35.193.211,94), as quais somente diminuíram o saldo desta, sem constituir nova "despesa" (fl. 390). O parágrafo 96 (fl. 716) do voto do relator explica adequadamente e de modo conceituai a diferença (a menor) entre a base tributável por ele calculada e a apurada pela fiscalização, demonstrada no quadro supra: "Da análise comparativa dos elementos informados, a diferença básica do resultado apurado resume-se na metodologia do critério adotado para considerar qual o valor representativo da provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD) e das PERDAS contabilizadas por baixa de créditos não recebidos, cuja dedutibilidade não foi comprovada, nos anos-calendários em questão. No caso da PCLD, enquanto a Fiscalização tomou por base o saldo da conta de provisão, no voto do relator foi utilizado o valor da provisão contabilizado em Despesas Operacionais, ou seja, o valor que indubitavelmente alterou o resultado do exercício. Quanto às PERDAS, enquanto a Fiscalização considerou como indedutível todo o valor contabilizado, no voto do relator nada foi considerado como indedutivel, uma vez que todos os valores das PERDAS foram contabilizados na conta patrimonial de Provisões, não alterando, portanto, o Resultado do Exercício." (grifamos) Processo n.° : 10768.012840/99-65 8 Acórdão n.° : 101-94.507 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a decisão de fls. 680/718. É o meu voto. Brasília 1F) em 19 • - -vereiro de 2004 , "14 CELà ALVE FITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4671499 #
Numero do processo: 10820.001056/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro do ano-base. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro do ano-base. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.001056/99-95

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4168837

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.194

nome_arquivo_s : 10419194_126511_108200010569995_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108200010569995_4168837.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4671499

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570623320064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:45:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:45:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:45:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:45:05Z; created: 2009-08-17T15:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:45:05Z | Conteúdo => .1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Recurso n°. : 126.511 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 e 1997 Recorrente : MARCELO MARTINS ANDORFATO Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.194 IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO MARTINS ANDORFATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frgsz9:4A- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - # RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. ;,•q„ • -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 Recurso n°. : 126.511 Recorrente : MARCELO MARTIN ANDORFATO RELATÓRIO Contra o contribuinte MARCELO MARTIN ANDORFATO, inscrito no CPF sob n.° 057.732.668-65, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Valores apurados conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal anexo ao presente Auto de Infração. Ano Calendário Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 1994 01/94 R$. 188.073,88 1994 03/94 R$.5.717.777,91 1994 09/94 R$. 1.830,75 1994 10/94 R$. 7.759,36 1994 12/94 R$. 10.742,40 1995 01/95 R$. 4.460,98 1996 03/96 R$. 5.714,37" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Insurgindo-se contra a imposição tributária o interessado, representado por seu procurador, Adelmo Martins Silva, CPF n.° 146.930.388-49, OAB SP n.° 126.066, nomeado conforme instrumento particular com cláusula ad judicia, apresentou impugnação, alegando que: 1. é incabível a constituição do crédito, por incidir sobre rendimentos, que não se caracterizam como renda realizada, bem assim pela matriz legal afrontar a carta politica; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 2. é improcedente lançamento que apure hipóteses de incidência mensais, desconsiderando que o fundamento da exigência deve se basear na renda líquida anual; 3. o fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos efetivamente recebidos, descartando considerar-se como hipótese de incidência rendimentos presuntivamente percebidos; 4. as planilhas de apuração das origens e aplicações de recursos foram elaboradas indevidamente, sem observância do princípio da verdade material, tampouco transposição de saldos anteriores e ingressos de recursos oriundos da alienação de bens e obtenção de financiamento; 5. decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário correspondente aos meses de janeiro a abril de 1994." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A ocorrência de desembolsos financeiros em nível acima das disponibilidades verificadas permite arbitrarem-se os valores obtidos como- omissão de rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/09/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/10/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 • - -4,4 h, • w24. :W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A única questão discutida nestes autos é relativa a acréscimo patrimonial, levantado pela fiscalização, em bases mensais, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997. Não resta dúvida que as receitas do recorrido são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente, a própria Lei n.° 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola da tributação mensal. Vejamos a composição dos rendimentos constantes da declaração de fls. 42/61, 132/145 e 183/199: Exercício 1995 11994 Rendimentos - Pessoa Jurídica 19.192,36 UFIR (fls. 42) 3,05% - Outros 3.525,03 UFIR (fls. 42) 0,56% - Atividade Rural 606.284,37 UFIR (fls. 53) 96,39% 629.001,76 UFIR 100,00% Exercício 1996 /1995 Rendimentos - Pessoa Jurídica 33.578,00 UFIR (fls. 145-v) 6,56% - Atividade Rural 478.015,86 UFIR (fls. 140) 93,44% 511.593,86 UFIR 100,00% 1711-4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;‘4-,!i;t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 Exercício 1997 /1996 Rendimentos - Pessoa Jurídica 48.700,84 UFIR (fls. 199) 5,85% - Outros 7.169,50 UFIR (fls. 199) 0,86% - Atividade Rural 776.348,10 UFIR (fls. 192) 93,29% 832.218,44 UFIR 100,00% Como se vê, 96,39%, 93,44% e 93,29% dos rendimentos, em cada exercício, vem da atividade rural, devendo ser aplicada a Legislação pertinente, ou seja, a Lei n.° 8.023/90 que determina a apuração anual e não a mensal prevista na Lei n.° 7.713/88. Se considerarmos que os rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas são relativos à salários . na Prefeitura do município de Ata, nos três exercícios, o percentual da atividade rural chega quase a 100% dos rendimentos. A posição do Colegiado a esse respeito tem sido clara, entendendo, no estrito cumprimento da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Nesse sentido, temos as conclusões de julgamentos em matéria semelhante levados a efeito por esta Quarta Câmara e que resultaram nos Acórdãos n.° 104-07 ..003/89 e 104-07.302/90. Pelo mesmo caminho foi a decisão unânime da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Acórdão n.° 106-08.396, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria." 5 a ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA, .kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 Assim, com as presentes considerações e em respeito ao conceito de "estrita legalidade", meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 R MIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4671902 #
Numero do processo: 10820.002459/96-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento. A declaração de rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento. A declaração de rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10820.002459/96-54

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4214692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-43.607

nome_arquivo_s : 10243607_015070_108200024599654_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108200024599654_4214692.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4671902

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570629611520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:00:57Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:00:57Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:00:57Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:00:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:00:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:00:57Z; created: 2009-07-04T17:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T17:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:00:57Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA -9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Recurso n°. : 15.070 M até ria : IRPF - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : L1NEU GRACIA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.607 IRPF - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento. A declaração de rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINEU GRACIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo. W0- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 'ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ( ft - - ÓVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: mAi 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 Recurso n°. : 15.070 Recorrente : LINEU GRACIA RELATÓRIO LINEU GRACIA, inscrito no CPF sob o n° 073.137.648-04, residente na Av. José de Arruda Camargo n°. 76, em Birigüi - SP, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento de folhas 01/06, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1993 a 1995, no valor equivalente a 44.857,26 UFIR e respectivos acréscimos legais, oriundos da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da insuficiência de recursos para construção de imóvel residencial na Av. Dr. José de Arruda Camargo lotes 07 e 08 quadra L, Parque das Paineiras em Birigüi, pela comparação entre o valor do custo declarado e o decorrente do cálculo na forma e pelo valor publicado pelo SINDUSCON. A exigência teve apoio nos artigos 1° a 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713 de 1988. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: Inconstitucionalidade de qualquer aplicação de índices do SINDUSCON como base de cálculo do tributo, uma vez que o artigo 146 da Constituição Federal determinou que a definição da base de cálculo do imposto só 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;c4 l•-n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 pode ser estabelecida por lei complementar. Que a lei 4.591 de 1964 não trata de matéria tributária. Não existe lei que autorize a adoção da tabela do SINDUSCON como fonte de informação sobre o valor do metro quadrado de construção. Informou os dados publicados pelo SINDUSCON só valem como orientação, não como preceito a que todos devam submeter-se. Que não existe contradição no fato do prédio, mesmo inacabado, estar servindo de moradia ao impugnante e que isso é ocorrência quotidiana. Iniciou a construção em setembro de 1988, que grande parte do rendimento mensal do casal foi convertida em materiais e mão-de-obra, conforme documentos de fls. 151 a 153. Em 1992, 1993 e 1994 o casal gastou 123.399,06 UFIR e em 1995 e 1996 o investimento prosseguiu, sempre limitado ao rendimento do casal. Diz que a construção durou longos anos e por isso não se pode falar em sinais exteriores de riqueza. Contestou a forma de cálculo através do Carnê-leão e a multa de 100%. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo impugnante, julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor do crédito em virtude da aplicação da tabela anual nos termos da IN SRF 46 de 1997 e a multa nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430-96 e ADN CST 01;97. Diz o julgador que os documentos trazidos aos autos pelo interessado 4 a L' MINISTÉRIO DA FAZENDA * --"' s * r''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', k 1 n ':- SEGUNDA CÂMARA,.> --;-'.. Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 constantes das folhas 116 a 147, não são suficientes para alterar o lançamento efetuado, e se o custo da obra em valor inferior aos que normalmente são gastos em construções do mesmo padrão, o impugnante, como contribuinte do imposto de renda, teria que ter se resguardado, juntando toda a documentação que pudesse demonstrar o desenvolvimento da obra e os gastos mensais efetivamente despendidos. Inconformado com a decisão monocrática, apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, argumentando, em epítome, o seguinte. 1. Impossibilidade de substituir o custo real pelo custo presumido. 2. Inconstitucionalidade da utilização da tabela do SINDUSCON 3. Provas versus presunções. 4. Que deve declarar seus rendimentos e os da atividade rural, o auditor calculou as diferenças imaginárias de imposto como se o recorrente fosse trabalhador autônomo. Junta declaração do engenheiro responsável, mapas e documentos referentes ao custo da obra mês a mês. É o Relatório. i,, 5 i'l MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.5F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Esta casa já em diversos acórdãos se manifestou pela regularidade e legalidade da utilização da tabela do SINDUSCON. Na grande maioria dos casos o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea os custos quando declarados. No caso em lide merece a questão da aplicação da tabela do S1NDUSCON ser analisada com maior profundidade. Em primeiro lugar o arbitramento é medida extrema que só deve ser utilizado em certas circunstâncias e no caso da construção temos três hipóteses. a) A primeira quando o contribuinte deixa de declarar a construção ou é omisso, nesse caso, se intimado e apresenta a documentação que comprove os dispêndios coerentes com o projeto e memorial descritivo da obra, o valor despendido deve ser entendido como correto, e a partir dai elabora-se a planilha de origens e aplicações de recursos para se apurar, ou não acréscimo patrimonial a descoberto o que com relativa certeza ocorrerá. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; 41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 b) A segunda hipótese seria quando o contribuinte deixa de declarar ou é omisso, intimado não apresenta documentação, a fiscalização então não tem outro recurso senão o arbitramento. c) A terceira hipótese seria quando o contribuinte declara um determinado valor, intimado apresenta documentação mas pela análise da fiscalização, em função da necessidade de material e mão de obra baseados no projeto verifica serem insuficientes para a execução do empreendimento. Na primeira hipótese não se utiliza a tabela do SINDUSCON pois todo custo foi comprovado, logo deve ser esse valor ou valores ao longo do tempo levado em consideração para eventual exigência do imposto de renda. Na segunda hipótese mostra-se coerente e necessária a tabela do SINDUSCON, já que não houve valor declarado e nem comprovado. Na terceira hipótese admite-se a utilização da tabela do SINDUSCON, porém ao contrário da segunda hipótese, inverte-se o ônus da prova, ou seja a fiscalização deverá comprovar tomando como base o projeto, o memorial descritivo, e a necessidade de material e mão de obra em comparação com as comprovações trazidas pelo contribuinte que o custo foi maior que o declarado em função da não apresentação de notas fiscais de material ou serviços indispensáveis à consecução da obra ou prova de que são insuficientes. Como exemplo podemos citar uma construção em que o contribuinte não comprove a aquisição de cimento, se de alvenaria ou então verifica-se in loco a aplicação efetiva de 400 metros de cerâmica e o contribuinte só comprova a aquisição de 100 metros quadrados. 7 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ; n,. -:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-'#' •k 'f, SEGUNDA CÂMARA ---; -‘„,-. Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 Concluindo, se o contribuinte declara determinado valor e quando i intimado o comprova, há presunção de verdade da declaração podendo somente ser infirmada e portanto utilizado o arbitramento para cobrar eventual diferença se a fiscalização provar ter ocorrido insuficiência na comprovação do custo. Tendo o Recorrente apresentado os documentos quando intimado, não pode por comodidade, o Fisco, exonerando-se dos seus deveres probatórios, recorrer à figura excepcional do arbitramento, cujos pressupostos não ocorrem no caso concreto, pois a fiscalização não comprovou a insuficiência do custo para consecução da obra. Em grau de recurso o contribuinte traz toda documentação, mês a mês, em seqüência lógica e usual para o erguimento do empreendimento, em quantidade e qualidade, a princípio, suficientes para a efetivação da obra e ainda em valores que coincidem com o declarado e, não tendo a fiscalização comprovado sua insuficiência presume-se serem verdadeiros os custos declarados. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. ,/ op J -- _VIS AL ES / 1))/ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4670154 #
Numero do processo: 10783.015190/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Cabe à autoridade fiscal, como dever de ofício e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. O desembaraço aduaneiro não representa homologação do lançamento tributário. CONSULTA. Durante o trâmito do processo de consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão de segunda instância, relativa à citada consulta, nenhum procecimento fiscal pode ser instaurado contra a Consulente. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34376
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, arguida pela conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Cabe à autoridade fiscal, como dever de ofício e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. O desembaraço aduaneiro não representa homologação do lançamento tributário. CONSULTA. Durante o trâmito do processo de consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão de segunda instância, relativa à citada consulta, nenhum procecimento fiscal pode ser instaurado contra a Consulente. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10783.015190/91-28

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4268262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34376

nome_arquivo_s : 30234376_120335_107830151909128_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 107830151909128_4268262.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, arguida pela conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4670154

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570643243008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:36:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:36:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:36:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:36:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:36:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:36:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:36:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:36:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:36:23Z; created: 2009-08-06T23:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:36:23Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10783.015190/91-28 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 • RECURSO N° : .120.335 RECORRENTE : IAB — INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA REVISÃO DE LANÇAMENTO. •Ir O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de 5 anos a partirda ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Cabe à autoridade fiscal, como dever de oficio e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. O desembaraço aduaneiro não representa homologação do lançamento tributário. CONSULTA. Durante o trffinito do processo de consulta até o trigésimo dia subsequente à data • da ciência da decisão de segunda instância, relativa à citada consulta, nenhum procedimento fiscal pode ser instaurado contra a Consulente. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, arguida pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • HE ' Q 'RADO MEGDA Presidente ËLIZABETH EM11,10 DE MORAES CHIEREGATTO Relatora kés 7 OLIT 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SERGIO NALINI, e PAULO / AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes o Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUIS ANTONIO FLORA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 RECORRENTE : IAB — INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETE-! EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação n° 502.815, registrada em 09/11/90, a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ promoveu a desclassificação tarifária do produto de marca/nome comercial LUBRIZOL 181.43 (100.000 Kg.- Outros aditivos para óleos ou graxas lubrificantes) do código NBM/SH 3811.21.0499, com aliquotas de 40% e 8% respectivamente para 011 e para o 1PI, para o código 3811.21.0401, com aliquotas de 85% para o II e de 8% para o Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 para formalizar a exigência do crédito tributário de Cr$ 55.094.227,66, correspondente à diferença de ambos os impostos, juros de mora respectivos, multas previstas nos artigos 524 e 526, IX, do Regulamento Aduaneiro e multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIF'I. Regularmente cientificada (fl. 22), a Autuada apresentou Impugnação tempestiva ao Auto lavrado (fls. 23/41), pelas razões que expôs: A) Preliminarmente: 1. Em ato revisional de lançamento não há pennissibilidade legal para a revisão de erro de direito, frente ao art. 149, do CTN, em confronto com os artigos 48, 50 e 53 do Decreto-lei 37/66. Isto porque, quando do desembaraço, não houve, por parte dos agentes fiscais, qualquer impugnação quanto à natureza da mercadoria, e a impugnação do valor aduaneiro ou classificação tariraria deverá ser feita dentro de 5 dias depois de ultimada a conferência. 2. Existe, ademais, consulta favorável à Impugnante, através do Processo n° 10735.001141/90-84, do qual a resposta por parte da 7a Região Fiscal foi pela classificação da mesma mercadoria no Código 3811.21.9900. Na resposta à consulta, a SRF já se pronunciou pela classificação, à luz da Portaria- MF n° 259, de 03/05/90, que criou um "EX" à posição 3811.21.0199 para produto similar. Assim, mesmo para aquelas DIs cujos produtos já tivessem sido embarcados, no exterior, em data posterior ~6.‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.335 ACÓRDÃO N' : 302-34.376 àquela da Portaria n" 259, de 03/05/91, prevalece a classificação normativamente declarada pela SRF para o produto em questão: Tal prevalência decorre de ordenamento emanado do CTN em seu art. 146. 3. Quanto às multas administrativas, as mesmas são descabidas, em primeiro, porque o art. 524, do RA, trata exclusivamente das hipóteses de declaração indevida da mercadoria e de atribuição de valor ou quantidade diferente da real, o que não ocorreu in casu, em segundo, porque o art. 526, IX, do mesmo Regulamento, não apresenta tipicidade legal e, em terceiro, porque o art. 364, II, do RIPI, trata, apenas, das hipóteses de falta de lançamento total ou parcial do imposto, na nota Fiscal, o que não se concretiza em operações de importação. B) No Mérito:. 1. O produto importado é um aditivo de caráter anti-corrosivo, com características detergentes, prestando-se ainda à fabricação de detergentes para óleos lubrificantes à base de cálcio, bário e magnésio, pela substituição do íon sódio por cada um dos íons acima. 2. O parecer Técnico do Químico Responsável da Impugnante esclarece que a base química do produto é "petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral, insolúvel em água, de peso 01, molecular entre 350 e 500", o que está em perfeita consonância com o Laudo do LABANA, devendo ser mantida a posição 381 11., ex-vi das próprias Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, Lisboa - 1979, pág. 497. 3. Requer, finalizando, a improcedência da ação fiscal. Sendo 'a Impugnação submetida ao autuante para contestação, o mesmo requereu fosse feita a correção do item 4 do Auto de Infração, que havia sido redigido errôneamente (fl. 72). Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fl. 80 alterando o referido item, que passou a ter a seguinte redação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 "Mercadoria. Identificação: Petróleo sulfonato de sódio ou de cálcio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500". - Código TAB: 3811.21.0199 Alíquota 85%; Alíquota IPI: 8%". Reaberto o prazo regulamentar de pagamento ou impugnação, após a ciência do contribuinte, LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., sucessora, por transformação, de 1AB- INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A, apresentou nova Defesa (fls. 84/92), argumentando, em síntese, que: 1. Quanto ao Auto de Infração s/n°, de 17/10/91. Sendo o Termo em epígrafe de COMPLEMENTAÇÃO, há que se entender, vocabularmente, o ato ou efeito de complementar, acabar, rematar, completar. O Auto Complementar simplesmente alterou algo que já estava completo, que a par de formular nova exigência classificação tarifária - manteve na íntegra a exigência anterior quanto aos outros itens. Assim, não tendo sido a cobrança via Auto de Infração s/n°, de 17/10/91 ratificada, a simples Alteração operada teve por efeito invalidar o Auto anterior, passando a existir somente a cobrança nova, iniciada com o ato posterior, consubstanciada no Auto de Infração Complementar de número ignorado e lavrado não se sabe quando, recebido em 16/10/95. Nada mais existe para trás, ainda porque o pretendido anteriormente se configura em autêntica ilegalidade. Há que se entender, portanto, que a alteração pura e simplesmente operada teve por efeito dar acolhimento às razões jurídicas apostas na Impugnação inicialmente apresentada. 110 2. Quanto ao Auto de Infração Complementar s/n° - Da sua nulidade. Nos termos do Auto de Infração Complementar, a classificação tarifária anteriormente lançada deixara de sê-la, substituída que foi por outra classificação, decorrente de diverso enquadramento legal. Ou seja, a mercadoria, inicialmente identificada como "Petróleo sulfonado de sódio ou de cálcio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500" e classificada no código TAB 3811.21.0401, com alíquotas de 85% para o!! e de 8% para o IPI, passou a ser classificada no código TAB 3811.21.0199, com as mesmas alíquotas para os referidos impostos. Assim, foi feita verdadeira alteração, e não complementação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.335 . ACÓRDÃO IV' : 302-34.376 Não tendo sido informado o preceito legal que deu amparo ao Auto de Infração Complementar, houve um vicio de forma, consoante a regra do art. 10, do Decreto 70.235/72, que torna citado Auto imprestável e nulo, consoante o art. 119, do DL 37/66, pelo que se requer a aplicação da referida nulidade. • Ainda que assim não entenda a Autoridade Julgadora, há que se considerar a autonomia do Auto de Infração Complementar em relação à classificação tarifária e às aliquotas lançadas, objeto da cobrança anterior. Ocorre que a Autuada somente foi intimada em 10 de julho de 1996, data em que se iniciou a cobrança dos valores objeto do teor do Auto de Infração s/n°, de 17/10/91, que alcança • valores decorrentes de fatos ocorridos há mais de 5 anos. 3. Dos fatos. Conforme já salientado na Impugnação ao Auto de Infração de 17/10/91, apresentada tempestivamente pela Autuada, havia decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 7* Região Fiscal, em resposta a consulta feita pela própria empresa, no sentido de que o produto "Preparação à base de petróleo sulfonado de sódio em óleo mineral de peso molecular variável na faixa de 350 a 500 - Lubrizol Product LZ 181.43" classificava-se na posição 3811.21.9900, posição esta diferente daquela que o Auto de Infração Complementar imputa ao mesmo produto - 3811.21.0199. 4. Extinção do Crédito Tributário em razão da Decadência. • in casu, extinto está o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto do Auto de Infração Complementar, por força do disposto no art. 173, do CTN. O Auto de Infração Complementar altera o primeiro lançamento efetuado, como já apontado pela Impugnante. Tendo o mesmo sido recebido em 10/07/96, só poderia alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 10/07/91 e nunca os anteriores a esta data, em relação aos quais já teria se operado a decadência. 5. Da Impugnação anteriormente apresentada. Ratifica todos os argumentos constantes da Defesa exordial, relativos à irrevisibilidade do lançamento e às multas aplicadas. 1,-/—‘e"( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 Ressalta o acerto da classificação que adotou, insistindo em que a mesma está em perfeita consonância com o Laudo n° 2651/87 - que considera o produto um sulfonato de petróleo - e com o texto da Nota 1, "b", das Notas Explicativas de Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas. 6. Do Pedido. Requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário. ÀS fls. 101 consta Informação Fiscal propondo o retorno dos autos à Repartição de Origem, por não ter sido cadastrada no PROFISC a multa do art. 526, • IX, do RA, e por divergência entre o percentual da multa do IPI indicado no Auto de Infração e naquele Programa. Às fls. 102 consta que referidas multas (II. e IPI) foram eximidas. Nos termos da Decisão n° 73/98 (fls. 104/118), da DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ, datada de 20/07/98, o lançamento foi julgado procedente, em parte, devendo a Autuada efetuar o recolhimento (ou recorrer) das diferenças do Imposto de Importação e do IPI, e ficando a mesma exonerada das exigências referentes às multas capituladas nos artigos 524 e 526, IX, do RA, e da penalidade prevista no art. 364, II, do RIP'. Quanto às preliminares, o Julgador a quo não aceita a arguição de impossibilidade da revisão do lançamento em matéria de classificação fiscal após o prazo de 5 dias do término da conferência aduaneira, com base na doutrina jurídica pertinente (Hugo de Brito Machado, Aleomar Baleeiro e outros) e em decisões do extinto TFR. Sustenta que o prazo citado há de ser considerado, apenas, como delimitador do período pelo qual pode a autoridade fiscal reter a mercadoria, objeto da conferência para fins de eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, ressaltando serem a conferência aduaneira e a revisão aduaneira dois elementos distintos do controle aduaneiro de mercadorias. No que tange à legalidade do Auto de Infração Complementar, afirma que o mesmo objetivou explicitar ser a alíquota de 85% decorrente do tratamento estabelecido pela Portaria MEFP n° 259/90 para o produto e adequar a desclassificação tarifária ao Despacho Homologatório CST n° 38/91, que definiu classificar-se o Lubrizol 181.43 no código 3811.21.9900. Esclarece que tais inovações visaram tão a somente dar maior consistência ao Auto inicial, uma vez que a classificação fiscal do produto não se constitui em elemento determinante da alíquota ad valorem incidente em sua importação, fixada que foi pelo "Er' tarifário. ‘l.G1*G4' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N' : 302-34.376 Salienta que o Auto Complementar foi amparado pelo disposto no art. 18, § 30, do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93 e refuta a arguição acerca da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez que o Auto Complementar simplesmente complementou a peça inicial, jamais visando a anular o crédito tributário constituído originalmente. Afirma, quanto a este aspecto, que o referido direito extingue-se em 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser lançado. Quanto à desclassificação tarifária, sustenta que a mesma se ampara no Despacho Homologatório CST n° 38/91 o qual, referendando a Orientação NBM/DI'VITRI — 7 RF n° 49/90, definiu enquadrar-se o produto Lubrizol 181.43 no código NBM 3811.21.9900, sendo que, in casu, este código fiscal não é determinante 111 da alíquota do II para o produto, uma vez que a mesma foi fixada em 85% pelo "EX" tarifário criado pela Portaria MEFP 259/90. Com referência às multas aplicadas, julgou-as incabíveis com base no Parecer Normativo CST n° 54/77, Ato DecIaratório (Normativo) CST n° 29/80 e Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97. Regularmente cientificada (AR à fl. 121), a interessada, inconformada, interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 124/135), repisando todos os argumentos constantes das defesas exordiais, sinteticamente: A) Como Preliminares: 1. Erro de Direito. Impossibilidade de revisão de lançamento, com base no estabelecido no art. 149, do CTN, em confronto com os artigos 48, 50 e 53 do DL 37/66. Afirma que a impugnação do valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 dias depois de ultimada a conferência. Alega que não se discute o prazo revisional de 5 anos estabelecido pelo art. 173, do CTN, mas que a situação questionada não guarda conformidade com as hipóteses listadas no art. 149 do mesmo CTN. 2. Nulidade do Processo. É incabível ficar-se à mercê do Autuante, posto que ora classifica o produto de uma forma, ora classifica-o de outra. Ocorre, no caso, um vício formal, que invalida a autuação. 3. Auto Complementar. O mesmo não complementou o Auto original e, sim, alterou-o, formulando nova exigência - classificação tarifaria, embora mantendo na íntegra a exigência peie'oe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 anterior quanto aos outros itens. Não ratificou a cobrança efetivada pelo Auto inicial, tendo o efeito de invalidar citado Auto, passando a subsistir unicamente a cobrança nova. A alteração pura e simplesmente operada teve por efeito dar acolhimento às razões jurídicas opostas na impugnação apresentada frente ao Auto de Infração original. B) No Mérito: 1. O produto importado é um aditivo de caráter anticorrosivo, com características detergentes que tem a seguinte base química: • "petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral, insolúvel em água, de peso molecular entre 350 e 500". Tal descrição está totalmente em consonância com a identificação do LNA, nos termos do Laudo n° 2651, de 10/11/87. Não se trata, portanto, de declaração indevida. Além do que, a classificação fiscal adotada pela Recorrente encontra respaldo na Nota 1, "b", das Notas Explicativas de Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas - Lisboa, 1979. 2. Quanto aos juros de mora, impugna a aplicação dos mesmos com base na TRD de fevereiro a julho de 1991, por incabível e inconstitucional, pedindo sua exclusão. 3. Finaliza, requerendo a reforma da decisão recorrida. A empresa não efetuou o depósito prévio para interposição do • recurso administrativo, por força de liminar deferida pela I. Juíza Federal da 5* Vara de São João de Menti, Dra. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao Recurso interposto, por ser o crédito tributário exigido inferior ao limite de alçada. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 VOTO Acolho a preliminar arguida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, como a seguir transcrito: Trata o presente processo de discussão sobre a correta classificação • do produto importado por meio da DI n° 502815, registrada em 09/11/90, descrito nesta como "Outros aditivos para óleos ou graxas lubrificantes; Lubrizol Product 181.43; Petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500; Função: usado na fabricação de aditivos concentrados para serem aplicados em óleos lubrificantes, prestando-se, também, à fabricação de aditivos detergentes para óleos lubrificantes pela substituição de sódio por bário, cálcio, magnésio, etc.", e classificado no Código NBM 3811.21.0499 (Aditivos para óleos lubrificantes/Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos/Preparações ou misturas contendo pelo menos um dos componentes compreendidos nos itens 01.00, 02.00 e 03.00/Qualquer outro). A empresa interessada, atual LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., formalizara processo de consulta em data anterior à importação em tela, sob o n° 10735.001141/90-84. Tal processo originou a Orientação NBM/DIVTRI 7 a RF n° 49, de 14/09/90 (fls. 69/70), no sentido de que a classificação correta da mercadoria em questão seria no código NBM 3811.21.9900. • Segundo informações contidas na decisão singular (primeiro parágrafo de fls. 116), a citada Orientação foi confirmada pelo Despacho Homologatório CST n° 38/91, portanto posterior à importação objeto dos autos. Assim, tendo sido a consulta formalizada antes de 14/09/90 (já que esta é a data da decisão em primeira instância); e o Despacho Homologatório final, da CST, ocorrido em 1991 (conforme informa a decisão monocrática), conclui-se que, na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 09/11/90, a interessada encontrava-se amparada pelo instituto da consulta. Sobre o processo de consulta, convém analisar a legislação pertinente, ou seja, o Decreto-lei n° 2.227/85, e a IN SRF n° 59/85, que o operacionalizou. Esta assim estabelecia: "3. Quando da decisão de primeira instância resultar agravamento da tributação, a nova aliquota será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta, e aos fatos ~C< 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 . ACÓRDÃO N° : 302-34.376 geradores ocorridos a partir da data em que o consulente for notificado daquela decisão. 3.1. Quando da decisão de segunda instância resultar aplicação de alíquota superior àquela fixada na decisão de primeira instância, será ela aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o consulente for notificado da decisão de segunda instância. 3.2 A consulta não suspende ou interrompe o prazo para recolhimento do tributo, cujos cálculos deverão ser feitos segundo a classificação adotada pelo contribuinte até a data da ciência da decisão de primeira instância e, a partir daí, segundo as disposições contidas neste item. 4. Salvo o disposto no subitem 3.2, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à classificação consultada, a partir do recebimento da consulta e até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão de segunda instância." A análise da legislação retro leva à indagação sobre a data em que a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância, informação esta ausente nos autos. Entretanto, a falta deste dado não impede as conclusões a seguir explicitadas. Caso a interessada tenha tomado ciência da decisão de primeira instância — Orientação NBM/DIV TRI 7 a RF n° 49, de 14/09/90 — posteriormente à • data de ocorrência do fato gerador -- 09/11/90 — não há dúvida de que nenhum procedimento fiscal poderia ter sido adotado contra ela, relativamente à classificação fiscal do produto em questão, objeto da consulta (item 4, acima). Por outro lado, se a ciência da orientação de primeira instância ocorreu anteriormente ao fato gerador, a interessada teria de adotar, na importação em questão, o código NBM indicado naquela decisão, ou seja, 3811.21.9900 (item 3.2, retro). Destarte, o único procedimento fiscal passível de ser instaurado contra a contribuinte, no que tange à matéria de classificação fiscal de mercadorias, seria no sentido de adaptar o seu procedimento ao resultado da consulta (assim mesmo, caso ela já estivesse dele ciente). Não obstante, o Auto de Infração lavrado não teve este objetivo, mas sim o de levar o produto para outro código — 3811.21.0401 (Aditivos para óleos lubrificantes/Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos/Preparações ou misturas contendo pelo menos um dos componentes compreendidos nos itens 01.00, lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 02.00 e 03.00/Para motores automotivos de ignição por compressão e para fluidos de transmissão automática) — inclusive antagônico à conclusão da consulta, segundo a qual a mercadoria em questão é "uma preparação contendo óleo de petróleo, para uso em óleo lubrificante com composição diferente dos componentes previstos nos itens 0100, 0200 e 0300 da subposição 3811.21 da TAB/TIPI ...". Ressalte-se que os Autos de Infração aqui tratados, tanto o Principal como o complementar, sequer mencionam a Portaria MEFP Ti° 259/90, único embasamento legal capaz de justificar a elevação da aliquota em questão para 85%. Diante do exposto, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, uma vez que nenhum procedimento fiscal poderia ter sido instaurado contra a interessada, durante o trâmite de processo de consulta, relativamente à classificação fiscal consultada. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 11 469 n C/> • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 10783.015190/91-28 Recurso n° :120.335 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento dinterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda •Iacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.376. Brasília-DF, 2 2,-/O 2-(499/ e." C .4 i"..1 attIS +4~44- ue orado jilegcla Presidente da 2. Ciou& 010 Ciente em: 1 ) ,_e0Jvz, FELIPE ak),,k,„.) Pg0)Dp Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4672947 #
Numero do processo: 10830.000847/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.000847/99-24

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4213920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.272

nome_arquivo_s : 10245272_127188_108300008479924_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108300008479924_4213920.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4672947

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570646388736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:17:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:17:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:17:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:17:02Z; created: 2009-07-05T09:17:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T09:17:02Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:17:02Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000847/99-24 Recurso n°. : 127.188 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : GILMAR MESQUITA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.272 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR MESQUITA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-'"- SEGUNDA CÂMARA ti ti Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,.V.,2/1/1 -,— LEONA DO MUS 'él DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 0E72001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 Recurso n°. : 127.188 Recorrente : GILMAR MESQUITA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendoo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório 3 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA •0' Processo n°. :10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. - 014/\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: t. r- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - rá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. s s 1\11 LEONARDQMUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0