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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746763 #
Numero do processo: 10882.000659/00-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1996 CSLL CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA MAJORADA. NÃO APLICAÇÃO. “AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS”. NÃO EQUIPARAÇÃO. As corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos ‘agentes autônomos de seguros arrolados expressamente no art. 21, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e características especificas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não esteja legal e expressamente previstas. (Precedentes: Acórdãos Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 0103.633, de06/11/2001; nº 0105.059, de 10/08/2004, nº 0105.198, d 14/03/2005, nº 0105.606, de 26/03/2007 e nº 0105.688, de 12/06/2007.
Numero da decisão: 9101-001.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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IMOB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1996  CSLL  ­ CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA MAJORADA. NÃO  APLICAÇÃO.  “AGENTE  AUTÔNOMO  DE  SEGUROS”.  NÃO  EQUIPARAÇÃO.   As corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos ‘agentes autônomos  de seguros’ arrolados expressamente no art. 21, da Lei nº 8.212/91, tendo em  vista  tratar­se  de  pessoas  jurídicas  submetidas  a  diferentes  regimes  e  características especificas, sendo vedado o emprego de analogia para estender  o  alcance  da  lei,  no  tocante  à  fixação  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária,  a  hipótese  que  não  esteja  legal  e  expressamente  previstas.  (Precedentes: Acórdãos Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 01­03.633,  de06/11/2001; nº 01­05.059, de 10/08/2004, nº 01­05.198, d 14/03/2005, nº  01­05.606, de 26/03/2007 e nº 01­05.688, de 12/06/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em DAR  provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 524          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir Rodrigues Malaquias, Karen Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri  e  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­ Presidente).  Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147/07, a Contribuinte  interpõe  recurso  especial  em  face  do  acórdão  nº  105­14.918,  de  25.04.2008  (fls.  422/435),  proferido pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado:  “CSLL.  ALÍQUOTA  DIFERENCIADA.  SOCIEDADE  CORRETORAS DE SEGURO  As  sociedades  corretoras  de  seguro  estão  compreendidas  na  expressão  "agente  autônomo  de  seguro"  constante  do  art.  22  parágrafo  1°  da  Lei  n°  8.212/91  e,  assim,  estão  sujeitas  à  alíquota diferenciada da CSLL no período base de 1995.  Recurso negado.”  Tratam os presentes autos de auto de infração (fls. 02/17) para a exigência da  CSLL decorrente  de  discrepância  entre  a DIRPJ  do  ano­calendário  de  1995  e o  relatório  do  procedimento de malha (verificação eletrônica de declarações). A Fiscalização constatou que a  Recorrente  aplicava  a  alíquota  de  10%  sobre  a  base  de  cálculo  apurada,  enquanto  que  pelo  relatório da malha, a alíquota (correta) aplicável seria de 30%.  O lançamento foi impugnado pela Recorrente que sustentou não desenvolver  qualquer  das  atividades  mencionadas  na  Lei  nº  8.212/1991,  art.  22,  §  1º.  Argumentou  que  atuava como corretora de seguros dos Ramos Elementares e de Planos Previdenciários, sendo  sua  principal  função  intermediar  os  seguros  pretendidos  e  orientar  os  segurados  sobre  as  coberturas necessárias à sua proteção, atividade distinta, portanto, de “sociedade de seguro”.  A DRJ­Campinas, por meio do Acórdão nº 3.288, de 10/02/2003, rechaçou as  argumentações  e manteve o  lançamento  ao  argumento de que,  embora distintos os  conceitos  entre  ‘sociedade  corretora  de  seguros’  e  ‘sociedade  de  seguro’,  o  fato  é  que  ‘corretora  de  seguro’  está  compreendido na extensão do  termo  ‘agente  autônomo de  seguro’,  referenciado  pela Lei nº 8.212/1991, art. 22, § 1º e, desta forma, a Recorrente está sujeita à mesma alíquota  da CSLL de 30%, aplicável às instituições financeiras.  Ante  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  117/139),  sustentando  o  equívoco  da  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que nem por equiparação, nem por semelhança, pode ser incluída no rol das instituições de que  trata o mencionado dispositivo.  A  Quinta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  considerou  as  argumentações  da  defesa  e  manteve  o  lançamento,  ao  argumento  de  que  as  sociedades  corretoras  de  seguro  estão  compreendidas  na  expressão  "agente  autônomo  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 525          3 seguro"  constante  do  art.  22,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91  e,  assim,  estão  sujeitas  à  alíquota  diferenciada da CSLL, a mesma aplicável às instituições financeiras no ano de 1995.  A  Recorrente  interpõe  o  presente  recurso  especial  (fls.  442/458),  juntando  como decisões paradigmas os acórdãos nº 103­22.313, de 24/02/2006 e o de nº 101­94.702, de  16/09/2004,  nos  quais,  os  colegiados  entenderam,  de  forma  diversa,  que  as  sociedades  corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguros, tendo em  vista tratar­se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, sendo  vedado  o  emprego  da  analogia  para  estender  o  alcance  da  lei  a  hipóteses  que  não  estejam  expressamente previstas.  Conforme Despacho nº 105­509/2008, de 01/12/2008, o Presidente da Quinta  Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por entender  que  restaram  atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  admissibilidade  do  recurso  da  Contribuinte.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  (fls. 516/521) onde pugna pela manutenção da decisão a quo em face dos mesmos argumentos  que embasaram o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, pelo que delo tomo conhecimento.  A questão submetida à apreciação deste Colegiado cinge­se à classificação da  Recorrente como "agente autônomo de seguros privados". Este entendimento foi manifestado  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  1/93  (item  10),  ao  dizer  que  as  ‘corretoras  de  seguro’  se  submetem ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, "na qualidade de agentes autônomos de  seguros privados".   Em que pesem as razões e argumentos que fundamentam o referido Parecer  Normativo, no sentido de que o ‘agente autônomo’, do gênero ‘agente’, equivale a ‘corretor’,  com ele não podemos concordar. Na jurisprudência deste Tribunal há exemplos de decisões no  mesmo sentido e em, em maior número, em sentido contrário ao dado pelo Parecer.   É  oportuno  registrar que  a matéria  em questão  foi  objeto  de uniformização  por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme o Acórdão nº CSRF/01­03.633, de 6  de novembro de 2001, entendimento confirmado pelos Acórdãos CSRF nº 01­05.059, de 2004,  nº 01­05.198, de 2005, nº 01­05.606, de 2007 e nº 01­05.688, de 2007.   Em face dos casos precedentes já apreciados e uniformizados no âmbito deste  Colegiado,  peço  vênia  para  transcrever  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 526          4 CSRF/01­03.633/2001,  de  autoria  do  ilustre  Conselheiro  José  Carlos  Passuello,  que  analisa  detidamente a questão e cujas razões de decidir adoto integralmente neste voto:   "O ponto crucial da divergência se localiza no campo conceitual e o deslinde  da questão se dará com a conclusão acerca de a empresa, que desenvolve a atividade  de corretora de seguros, estar ou não incluída na atividade própria de "empresa de  seguros privados e capitalização" ou de "agentes autônomos de seguros privados".   Por tudo o que consta do processo e principalmente pelo contido no Decreto­ lei n° 73/66, me é dado concluir que a empresa não reveste a atividade de empresa  de seguros privados e capitalização,  tratada nos artigos 72 a 88, restando apenas a  hipótese de ser classificada como agente autônomo de seguros privados.   Efetivamente, como asseverou a autoridade julgadora de primeiro grau, não se  trata de discutir a inclusão ou não da empresa na categoria de instituição financeira,  uma vez que o § 10, do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não dicotomiza a classificação em  instituições financeiras e não financeiras, apenas elenca algumas delas.   A Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação Geral do Sistema de  Tributação,  já  se  manifestou  pelo  ADN  COSIT  n°  23/93,  entendendo  estarem  as  corretoras  de  seguros  submetidas  à  tributação,  na  forma  do  art.  11  da  Lei  Complementar n° 70/91, sem porém, esclarecer se por entender tratar­se de empresa  de seguro ou agente autônomo de seguros, ou por outra razão. No PN 1/93, item 10,  a Fazenda entendeu que as corretoras de seguros se submetem ao art. 22 da Lei n°  8.121/91,  "na  qualidade  de  agentes  autônomos  de  seguros  privados",  o  que  dá  contornos definitivos à questão. A alíquota majorada se aplicaria, portanto, diante do  tipo empresarial de agente autônomo de seguros privados.   O  PN  1/93  tratou  de  duas  situações  diversas.  A  primeira  relativa  à  obrigatoriedade da tributação das corretoras de seguro pelo lucro real, à vista do art.  5° da Lei n° 8.541/93, onde concluiu negativamente, sendo que no rol de entidades  obrigadas não constaram os agentes autônomos de seguros privados, conceito fulcral  da  discussão.  A  segunda,  contemplando  as  instituições  submetidas  à  alíquota  ampliada  da  contribuição  social  definida  no  art.  23  da  Lei  n°  8.212/91,  que  mencionou  o  rol  de  instituições  contempladas  no  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  concluindo positivamente, por lá constar os agentes autônomos de seguros privados,  cujo conceito a autoridade administrativa estendeu às corretoras de seguro. Assim no  dizer da autoridade administrativa, o agente autônomo de seguros privados, apesar  de  não  estar  obrigado  a  apurar  seus  resultados  pelo  lucro  real,  estava  submisso  à  alíquota ampliada da contribuição social.   O segundo aspecto é que ressalta importante, no presente caso. O contido no  PN  1/93,  manifestação  formal  da  autoridade  administrativa  em  sua  função  interpretativa da lei, coincidente com o entendimento do I. Conselheiro prolator da  declaração  de  voto  (vencido),  apresenta,  como  já  visto  no  relatório,  e  como  está  sobejamente  debatido  nos  autos,  enfoque  diferenciado  daquele  adotado  no  voto  vencedor prolatado pelo I. Relator.   E a divergência é clara.   Centra­se  na  identidade  ou  diferença  que  possa  existir  entre  as  figuras  do  "agente autônomo de seguros" e do "corretor de seguros"e/ou "sociedade corretora  de seguros".   A  jurisprudência,  como  já  comentado,  é  dicotômica,  pendendo,  ora  pela  identidade, ora pela diferença entre tais figuras. A par daquela jurisprudência trazida  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 527          5 aos autos, destaco o Acórdão n° 103­20.498 (sessão de 24.01.2001), que, em cotejo  com o Acórdão n° 103­19.922, indica nova posição da 3ª Câmara.   O Ac. 103­20.498, da lavra da I. Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz, tirado  por decisão unânime, está assim ementado:   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  —  ALÍQUOTA  MAJORADA —  CORRETORAS  DE  SEGURO —  Em  prestígio  à  estrita  legalidade,  certeza  e  segurança  jurídica,  as  corretoras  de  seguros  não  podem  ser  equiparadas  aos  agentes  autônomos de seguro, tendo em vista tratar­se de pessoas jurídicas  submetidas a diferentes regimes e  institutos jurídicos, revestindo­se  cada uma das  atividades de  natureza  e  características  específicas,  sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei,  no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico­tributária,  a  hipóteses  que  não  estejam  legal  e  expressamente  previstas,  Recurso Provido."   Após  exame  reflexivo  do  conteúdo  das  peças  já  mencionadas,  persistindo  dúvidas sobre o deslinde da questão, passei a examinar a legislação regulamentar da  atividade  de  seguros,  pela  ação  e  regulamentação  das  diversas  instituições  existentes.   No exame conjunto do Decreto­lei n° 2.063/40, Lei n° 4.594/65, Decreto n°  56.903/65 e Decreto­lei n° 73/66 encontrei uma relação que me impressionou.   A Lei n° 4.594/65 regulou a atividade de corretor de seguros e trouxe no seu  artigo 1°, como principais contornos:   "Art.1  ­ O  corretor  de  seguros,  seja  pessoa  física  ou  jurídica,  é  o  intermediário  legalmente  autorizado  a  angariar  e  a  promover  contratos  de  seguros,  admitidos  pela  legislação  vigente,  entre  as  sociedades de  seguros  e as pessoas  físicas ou  jurídicas,  de direito  público ou privado."   Aqui se constata a previsão para que empresas tenham a atividade de corretor  de  seguros,  ou,  digamos,  sociedades  corretoras  de  seguros,  bem como  se  define  a  atividade precípua de "angariar e promover contratos de seguros".   Seu  artigo  32  determinava  que,  no  prazo  de  90  dias,  seria  regulamentada  a  profissão de corretor de seguro de vida, silenciando sobre os demais ramos.  Efetivamente, o Decreto n° 56.903/65 veio cumprir  tal  função e definiu, em  seu artigo 1°, que:  "Art.1  ­  O  Corretor  de  Seguros  de  Vida  ou  de  Capitalização,  anteriormente  denominado  Agente,  quer  seja  pessoa  física  quer  jurídica,  é  o  intermediário  legalmente  autorizado  a  angariar  e  a  promover  contratos  de  seguros  de  vida  ou  a  colocar  títulos  de  capitalização,  admitidos  pela  legislação  vigente,  entre  sociedades  de seguros e capitalização e o público em geral." (destaquei)   E  nesse  texto  encontrei  o  elo  de  ligação  que  me  faltava  para  a  conclusão  acerca do tema.   Quando  o  legislador  fez  constar  que  "o  Corretor  de  Seguros  de  Vida  ....  anteriormente denominado Agente", mostrou claramente  ter havido a passagem de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 528          6 denominação de  agente para  corretor. Se bem  tal  declaração explícita  somente  foi  trazida quanto ao corretor de seguros de vida e capitalização, é de se aceitar que seja  válida para os demais ramos.   Se não aceitarmos que a mudança de denominação de "agente" para "corretor  de  seguros"  se  deu  em  todos  os  ramos  seguradores,  teremos  a  inconsistência  de  chamarmos  de  corretor  de  seguros  de  vida  e,  para  mesma  atividade  profissional,  porém no ramo de incêndios,  teríamos a denominação de agente de seguros contra  incêndios.   A  integração  deve  prevalecer  sobre  a  ilogicidade,  motivo  por  que  passo  a  entender  como  sendo  corretor  de  seguros  o  profissional  que  atua  na  atividade,  independentemente do ramo a que se dedique.   Assim, a partir de então (04.01.1965), sempre que a legislação se referisse ao  corretor  de  seguros,  deveria  adotar  sua  nova  designação  de  "corretor  de  seguros",  salvo se alguma outra espécie de agente de seguro existisse que fosse diferenciada  daquela de corretor.   Essa  dicotomia  de  conceitos  de  agente  foi  largamente  explorada  no  voto  vencedor,  como  relatado  anteriormente,  fazendo  sentido,  diante  da  conclusão  ora  estampada no voto.   Dessa  forma,  quando  a  legislação  tributária  adotou  posicionamento  objetivo  com  relação  a  agente  autônomo  de  seguro,  seguramente  não  o  fez  com  relação  a  corretor  de  seguro  ou  sociedade  corretora  de  seguros,  até  porque,  por  força  da  expressão da própria lei, o corretor não mais seria chamado de agente.   Sendo o Decreto n° 56.903, do ano de 1965 (alterou a designação de agente  para  corretor)  e  a  Lei  n°  8.212,  do  ano  de  1991  (mencionou  agente  autônomo  de  seguros), quando de sua edição, a lei não mais podia referir­se a agente de seguros  pretendendo alcançar o corretor de seguros.   E não mais perdura dúvida, no meu pensamento, acerca da existência de duas  naturezas  diferenciadas  de  agentes  de  seguro,  até  porque Amílcar  Santos,  em  seu  Dicionário de Seguros, assim expressou tal variação de conceitos:   "Agente — Representante  da  empresa  de  seguros  em  determinado  Estado ou localidade. Há duas espécies de agentes na nomenclatura  dos  seguros:  os  agentes  representantes  da  empresa  e  os  agentes  angariadores de  seguros. Apesar de exercerem funções diversas, a  identidade de nomes tem dado causa a confusões, fazendo com que  não  se  distingam  as  duas  categorias,  embora  elas  sejam  inconfundíveis.  O  agente­representante  ou,  simplesmente,  o  agente,  exerce  um  mandato, age em nome da sociedade.   O  agente  angariador  de  seguros,  melhor  dito,  o  corretor  de  seguros,  ao  contrário,  é  um  mero  intermediário,  trabalhando  por  conta  própria,  embora  exerça,  por  vezes,  a  sua  atividade,  em  proveito  de  uma  única  sociedade.  O  novo  regulamento  das  operações de seguros (Decreto­lei número 2.063), determinando que  a  aquisição  de  qualquer  seguro  "não  poderá  ser  feita  senão  mediante  proposta  assinada  pelo  interessado  ou  por  corretor  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 529          7 habilitado",  estabelece,  de  modo  definitivo,  a  separação  entre  os  dois termos.   O  agente  angariador  de  seguros  tem,  agora,  sua  denominação  própria:  é  corretor  de  seguros.  Agente,  em matéria  de  seguros,  é,  unicamente, o representante da empresa em determinada localidade.  As sociedades são obrigadas a manter, pelo menos nas respectivas  capitais,  nos  Estados  em  que  tiverem  riscos  em  vigor  ou  responsabilidades não  liquidadas,  representantes para atender aos  portadores  de  apólices  ou  interessados  em  contratos  de  seguros  (Art. 127, Decreto­lei n° 2.063).   Tais  representantes  devem  ter  poderes  para  receber  e  resolver  reclamações, acordar a respeito, fazer pagamento de indenizações e  de  capitais  garantidos,  receber  primeiras  citações,  representar  a  sociedade  perante  o Departamento Nacional  de  Seguros,  inclusive  no tocante às obrigações impostas pelo Regulamento de Seguros às  sociedades (Art. 127, § 1°, Decreto­lei n° 2.063)   Aos representantes com poderes de emitir apólices cabem todas as  atribuições  fixadas  acima  (Art.  127,  §  2°,  Decreto­lei  2.063)."  (destaquei)   Se  bem, Alexandre Del  Fiori,  no  seu Dicionário  de  Seguros,  não  deixa  tão  explícita tal diversidade, quando expõe:   "Agente:  (ger)  1 —  Titulo  de  pessoa  que  exerce  representação  de  empresa  de  seguros  em  determinada  localidade;  Agente­ Representante;  2 —  Termo  utilizado  para  definir  profissional  que  intermedia contratos de seguro; Corretor de Seguros."   Diante  de  tudo  isso,  concluo,  por  lógico  que,  após  1965,  quando  se  definiu  tecnicamente  a  substituição  do  termo  agente  pelo  termo  corretor,  no  exercício  de  algumas  funções  próprias do  corretor,  como definidas  em  lei,  quando  a  legislação  quis  alcançar  o  corretor  o  designou  por  corretor  (pessoa  física  ou  jurídica  —  sociedade  corretora),  remanescendo  o  uso  da  designação  de  agente  apenas  para  aquele  seu  representante  que  Mary  Elbe  tão  apropriadamente  designou,  no  voto  condutor  do  Acórdão  n°  103­20.498,  de  "longo  manus  da  seguradora,  seu  mandatário, atuando em nome dela porém de modo autônomo, prestando serviço e  atuando como sua extensão junto aos clientes, com poderes para emitir a apólice de  seguro que obriga a seguradora".   Penso  que,  quando  a  Lei  n°  8.212/91  determinou  a  incidência  de  alíquota  majorada da CSLL, para os "agentes autônomos de seguro", pretendeu efetivamente  alcançar  tão  somente  os  agentes  das  seguradoras  seus  representantes  e  não  os  corretores de seguros ou as sociedades corretoras de seguro.   É inegável que o pólo passivo da relação jurídico tributária é matéria adstrita à  legalidade  e  tipicidade  cerrada,  sendo  as  previstas  hipóteses  de  sujeição  objetivamente  fixadas  em  lei,  não  comportando  ao  interprete,  por  meio  de  ato  normativo infralegal integrar a norma por analogia na pretensão de abranger outras  instituições com vistas a suprir suposta omissão.   Ainda é de se lembrar que a adoção da analogia é vedada pelo art. 108, § 1º do  Código Tributário Nacional,  para  exigir  tributo ou  alcançar hipótese de  incidência  não prevista em lei.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 530          8 Isso  tudo  porque,  como  ficou  claro,  "agente  autônomo  de  seguros"  e  "corretoras  de  seguros",  trata­se  de  instituições  com  atividades  submetidas  a  institutos  diversos  e  que  apresentam,  na  sua  natureza,  regimes  diversos,  o  que  redunda  dizer  que,  tendo  a  Lei  n°  8.212/91  abrangido  o  corretor  autônomo  de  seguros,  não  se  pode  afirmar  que  englobou  também  as  corretoras  de  seguros,  por  simples não inclusão.   Por outro lado, não é de se desconhecer fortes argumentos trazidos no PN n°  01/93, em seu item 10, de que:  "Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social sobre  o  Lucro  (CSLL),  estender  a  todas  as  pessoas  jurídicas  cuja  constituição,  funcionamento  e  operações  são  fiscalizadas  pela  SUSEP,  o mesmo  tratamento  conferido  às  instituições  financeiras.  Assim,  tanto  as  empresas  seguradoras  como  as  sociedades  corretoras  de  seguros,  na  qualidade  de  agentes  autônomos  de  seguros  privados  (Lei  n°  4.594/64,  art.  1°; Decreto  n°  56.903/65,  art. 1°; Decreto­lei n° 73/66, art. 122 e Decreto n° 60.459/67, art.  100), recebem esse tratamento."   Tais  argumentos  embasaram  tanto  o  voto  vencido  na  8'  Câmara,  quanto  o  Memorial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional e merecem conhecimento.  A  submissão  do  tratamento  tributário  às  funções  administrativas  da  SUSEP  deve ser objetivamente tratada.   A SUSEP, na forma do artigo 8° do Decreto­lei n° 73/66,  integra o Sistema  Nacional de Seguros Privados, que é constituído por instituições lá elencadas, como  segue:   DECRETO­LEI 73 DE 21/11/1966 ­ DOU 22/11/1966 Dispõe sobre  o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de  Seguros e Resseguros e dá outras providências   * Regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/1967   CAPÍTULO II ­ Do Sistema Nacional de Seguros Privados.   (artigos 7 e 8)   TEXTO:   "Art. 80 ­ Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados,  regulado  pelo  presente  Decreto­lei  e  constituído:  a)  do  Conselho  Nacional de Seguros Privados  ­ CNSP; b) da Superintendência de  Seguros Privados ­ SUSEP, c) do Instituto de Resseguros do Brasil ­  IRB; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados;  e) dos corretores habilitados."   Por definição legal, as funções da SUSEP são, objetivamente, como trazido no  artigo 36, de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da  constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras,  estampadas abaixo:   DECRETO­LEI 73 DE 21/11/1966 ­ DOU 22/11/1966 Dispõe sobre  o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de  Seguros e Resseguros e dá outras providências.   *  Regulamentado  pelo  Decreto  n°  60.459,  de  13/03/1967.  CAPÍTULO V ­ Da Superintendência de Seguros Privados.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 531          9 SEÇÃO I  (artigos 35 e 36)  TEXTO:  "Art.. 36 ­ Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política  traçada  pelo  CNSP,  como  órgão  fiscalizador  da  constituição,  organização,  funcionamento  e  operações  das  Sociedades  Seguradoras:  a)  processar  os  pedidos  de  autorização,  para  constituição,  organização,  funcionamento,  fusão,  encampação,  grupamento,  transferência  de  controle  acionário  e  reforma  dos  Estatutos  das  Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá­los  ao CNSP;   b)  baixar  instruções  e  expedir  circulares  relativas  à  regulamentação  das  operações  de  seguro,  de  acordo  com  as  diretrizes do CNSP;   c)  fixar  condições  de  apólices,  planos  de  operações  e  tarifas  a  serem  utilizadas  obrigatoriamente  pelo  mercado  segurador  nacional;   d) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de  conformidade com o critério fixado pelo CNSP;   e)  examinar  e  aprovar  as  condições  de  coberturas  especiais,  bem  como fixar as taxas aplicáveis;   f)  autorizar  a  movimentação  e  liberação  dos  bens  e  valores  obrigatoriamente  inscritos  em garantia das  reservas  técnicas  e do  capital vinculado;   g)  fiscalizar  a  execução  das  normas  gerais  de  contabilidade  e  estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras;   h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o  exato  cumprimento  deste  Decreto­lei,  de  outras  leis  pertinentes,  disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar  as penalidades cabíveis;   i)  proceder  à  liquidação  das  Sociedades  Seguradoras  que  tiverem  cassada a autorização para funcionar no País;   j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento."   A leitura do artigo acima transcrito deixa nítida impressão de que as funções  fiscalizadoras  da  SUSEP  alcançam,  basicamente,  as  sociedades  seguradoras,  alcançando  as  demais  instituições  elencadas  no  art.  8°,  apenas  por  força  da  determinação  genérica  do  item  h)  do  art.  36,  "...  fiscalizar  as  operações  da  Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto­lei, de outras  leis  pertinentes,  disposições  regulamentares  em  geral,  resoluções  do  CNSP  e  aplicar as penalidades cabíveis;" (destaquei)   A  distinção  entre  sociedades  seguradoras  e  corretores  de  seguros  ou  sociedades é  tão nítida, que a  lei, para  subsumir os corretores de seguros  teve que  tratar especificamente de tal relação, sob responsabilidade profissional, como consta  do artigo 127 do Decreto­lei n° 37/66:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.000659/00­41  Acórdão n.º 9101­01.098  CSRF­T1  Fl. 532          10 DECRETO­LEI 73 DE 21/11/1966 ­ DOU 22/11/1966 Dispõe sobre  o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de  Seguros e Resseguros e dá outras providências.   *  Regulamentado  pelo  Decreto  n°  60.459,  de  13/03/1967  CAPÍTULO XI ­ Dos Corretores de Seguros.  (artigos 122 a 128)   TEXTO:  "Art.127 ­ Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP,  ao  corretor  que  deixar  de  cumprir  as  leis,  regulamentos  e  resoluções  em  vigor,  ou  que  der  causa  dolosa  ou  culposa  a  prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados."  O tratamento em separado, sob responsabilidade profissional, sem dúvida, dá  novos limites à ampla submissão contida no artigo 8°.  De outra  feita,  o  entendimento de que a  simples  submissão da  atividade, na  qualidade  de  integrante  do  Sistema  Nacional  de  Seguros  Privados,  à  atividade  fiscalizadora da SUSEP implicaria em estender a alíquota ampliada da Contribuição  Social, pode ser cotejado com antecedente tirado no Acórdão n° 101­93.401 (sessão  de 22 de abril de 2001), que excluiu o  Instituto de Resseguros do Brasil, entidade  integrante do CNSP, do alcance de tal alíquota majorada.”  Assim,  por  tudo  o  que  consta  do  processo,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial da Procuradoria e, no mérito, negar­lhe provimento. “ (os destaques são do  original)  Desta  forma,  em  razão  da  identidade  fática  verificada  entre  a  questão  dos  presentes  autos  e  os  precedentes  desta Corte,  voto  por  conhecer  do  recurso  da Contribuinte  para, no mérito, DAR­LHE provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10680.002345/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1995 DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. CUMPRIMENTO. A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido.
Numero da decisão: 3302-001.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1995  DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. CUMPRIMENTO.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  faz  lei  entre  as  partes  e  deve  ser  cumprida  nos  exatos  termos  do  decidido,  que  guarda  relação  direta  com  o  pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 11/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     Fl. 679DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 No  dia  29/08/2003  a  empresa  CONSTRUTORA  ENCCAMP  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  Pedido  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DCOMP, pleiteando a  restituição de PIS  reconhecido em decisão  judicial  transitada  em  julgado e informando que efetuou a compensação dos créditos apurados com débitos seus.  Comprovado  que  o  crédito  reconhecido  na  decisão  judicial  foi  insuficiente  para  extinguir  os  débitos  compensados  pela  interessada,  o  Delegado  da  DRF  em  Belo  Horizonte ­ MG não homologou a compensação de parte dos débitos declarados, nos termos do  Despacho Decisório nº 1607 ­ fls. 594/602.  Ciente  desta  decisão,  a  recorrente  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, argüindo, em apertada síntese, que:  1­  no  despacho  decisório  não  restou  demonstrada  a  análise  da  composição  dos créditos oriundos da ação judicial, mas apenas os débitos do PIS calculados com base na  Lei Complementar n° 7, de 1970, ainda assim com incorreções;  2­ os valores deveriam ter sido corrigidos até agosto de 2003 (data do pedido  de compensação), o que não foi possível aferir, pois o cálculo não demonstra esta situação;  3­  a  solicitação  de  compensação  apresentada  inicialmente  foi  acompanhada  de  planilhas  com  a  demonstração  de  seus  créditos,  suficientes  para  quitar  os  débitos  informados.  A DRJ  em Belo Horizonte  ­ MG  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão no 02­18.634, de 11/08/2008, cuja ementa abaixo transcrevo:  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  é  de  reconhecer­se  o  pedido/declaração  de  restituição/compensação  até  o  limite  do  montante creditório verificado.  As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil  devem  dar cumprimento As decisões judiciais nos exatos termos em que  foram proferidas.  Dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  relativamente  aos  índices  utilizados  na atualização do crédito da recorrente, cabe destacar o seguinte:  No  que  se  refere  às  planilhas  anexadas  pela  manifestante,  observa­se  que  os  cálculos  nelas  demonstrados  divergem  dos  realizados pela repartição especificamente quanto aos índices de  atualização monetária adotados.  Saliente­se, quanto a este ponto, que o provimento jurisdicional  alcançado  pela  manifestante  assegurou­lhe  a  correção  monetária  de  seus  indébitos  pelos  índices  OTN/BTN/INPC/UFIR,  além  da  Selic  a  partir  de  01/01/1996,  sendo  que,  nos  cálculos  realizados  pela  repartição,  foi  observada a Norma de Execução Conjunta n° 8, de 27 de junho  de  1997,  que  contempla  exatamente  estes  índices  para  atualização monetária  dos  pagamentos  indevidos  realizados  no  período entre 01/01/1988 e 31/12/1991.  Os  coeficientes  constantes  dessa  norma  de  execução  foram  determinados  a  partir  da  acumulação  dos  percentuais  mensais  correspondentes  ao  IPC  do  período  de  janeiro  de  1988  a  Fl. 680DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.002345/2005­62  Acórdão n.º 3302­01.264  S3­C3T2  Fl. 670          3 fevereiro  de  1990  (exceto  o  relativo  a  janeiro  de  1989,  expurgado,  inclusive,  do  reajuste da OTN), BTN do período de  março de 1990 a janeiro de 1991 e INPC de fevereiro de 1991 a  dezembro de 1991, reproduzidos a seguir:  [...]  Determina  ainda  a  supracitada  norma  de  execução  que,  entre  janeiro  de  1992  e  dezembro  de  1995,  os  valores  sejam  acrescidos da variação da UFIR, e, a partir de janeiro de 1996,  da taxa Selic, o que foi igualmente observado pela repartição em  seus cálculos.  Já  nas  planilhas  apresentadas  pela  manifestante,  utilizaram­se  índices  diversos  destes,  considerando,  outrossim,  expurgos  inflacionários que não foram explicitados na decisão judicial.  De  se  ressaltar  que  quaisquer  outros  índices  diferentes  dos  oficiais,  acima  reproduzidos,  como  também  expurgos  inflacionários,  somente  poderão  ser  acatados  administrativamente  em  obediência  a  expressa  determinação  judicial neste sentido, o que não se observou no presente caso.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  27/08/2008, conforme AR de fl. 642, e, no dia 24/09/2008 impetrou o recurso voluntário de fls.  644/651,  no  qual  defende  que  a  decisão  judicial  autoriza  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários, não considerados na apuração de seu crédito.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  a  recorrente  defende  que  a  decisão  judicial  autoriza  a  aplicação dos expurgos inflacionários ao crédito pleiteado.  Inicialmente  entendo  oportuno  destacar  que  o  valor  original  do  crédito  reconhecido não  foi objeto de  contestação,  recaindo esta  tão  somente  sobre o  critério de  sua  atualização.  Para  melhor  entender  o  alcance  da  decisão  judicial,  transcrevo  a  parte  dispositiva da sentença que determina a forma de atualização do crédito pleiteado (esta parte da  sentença não foi objeto de reforma). Diz a sentença o seguinte:  Fl. 681DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Far­se­á  a  compensação  nos  moldes  do  artigo  66,  da  Lei  n°  8.383/91,  afastadas  as  limitações  impostas  pela  IN  67/92,  com  atualização monetária  pelo  seqüencial OTN/BTN/INPC/UFIR  (artigo 66, § 3º, Lei 8.383/91) e  juros de mora, a partir de 01­ 01­1.996, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia ­ SELIC para títulos federais ( artigo 161, § 1° e  167,  §  único,  do  CTN  e  artigo  39,  §4º,  da  Lei  9.250/95  ),  respeitando­se  os  limites  temporais  e  valores  apurados  nos  documentos originais anexados aos autos. (grifei).  Vê­se,  portanto,  que a decisão  judicial  determinou a  aplicação dos mesmos  índices aplicados, pelo Fisco Federal, aos débitos dos contribuintes, ou seja, aqueles fixados na  Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 08/97, como bem esclareceu a decisão recorrida.  Não  há,  na  referida  norma  de  execução,  nenhuma  ilegalidade  ou  contrariedade  aos  princípios  da  moralidade  e  do  enriquecimento  ilícito,  a  que  se  refere  a  recorrente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 682DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10120.000967/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. Não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu, para o período envolvido, lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, têm por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não reflitam a realidade econômico financeira da empresa, possibilita ao Fisco o arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.052
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. Não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu, para o período envolvido, lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, têm por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não reflitam a realidade econômico financeira da empresa, possibilita ao Fisco o arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.599          1 1.598  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000967/2010­69  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTOS  “EXTRA  FOLHA”.COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que  tais  valores  fossem  objeto  de  declaração  ao  Fisco  e  registro  contábil,  a  Auditoria  cumpriu  o  seu  mister  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores correspondentes a esses pagamentos.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  UTILIZAÇÃO  DE  PARÂMETROS  COLETADOS  EM  PROCESSOS  TRABALHISTAS  NA  QUAL  O  SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE.  Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada  com  base  em  parâmetros  coletados  em  processos  trabalhistas  nos  quais  a  empresa autuada era parte reclamada.  BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS  GERADORES.  Não  há  o  que  se  falar  em  bis  in  idem,  posto  inexistiu,  para  o  período  envolvido,  lançamento  com  base  nos  mesmos  fatos  geradores  e  as  contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim  não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não  houve qualquer recolhimento de contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.     Fl. 1599DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos que permitam o julgamento em separado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  fiscal  possui  característica  inquisitória,  não  sendo  cabível,  nessa fase, a observância do contraditório, que só  se estabelecerá depois de  concretizado o lançamento.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz  a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  INDICAÇÃO DOS MOTIVOS  PARA  SELEÇÃO DE  EMPRESA A  SER  SUBMETIDA  A  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais,  em  geral,  têm  por  finalidade  averiguar  a  regularidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  não  sendo  obrigatório  à  Administração  Tributária  justificar  os  motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido  a ação fiscal.  ESCRITA  CONTÁBIL  QUE  NÃO  REFLETE  A  REALIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de  sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não  reflitam a realidade econômico­financeira da empresa, possibilita ao Fisco o  Fl. 1600DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.600          3 arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova  em contrário.  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS  NA  SEDE  DA  EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste norma que obrigue o Fisco  a desenvolver os  trabalhos de auditoria  necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  NÃO  COMPROVADOS.  IMPOSSIBILIDADE  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº  9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa,  sobretudo quando a  autoridade  lançadora  sequer  contempla no Relatório da  Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  OBSTACULIZAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  quando  não  comprovada  ou  sequer  imputada  pela  autoridade  lançadora  no  Relatório  da  Autuação  a  existência  de  atos  do  contribuinte  tendentes  a  dificultar,  impedir  e/ou  retardar  o  regular  desenvolvimento da ação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos  os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Fl. 1601DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1602DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.601          5   Relatório  O lançamento  O  presente  processo  administrativo­fiscal  refere­se  ao Auto  de  Infração  n.º  37.257.407­6,  no  qual  foram  lançadas  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  as  contribuições da empresa para a Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao custeio dos  benefícios  ocasionados  por  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  O crédito, com data de consolidação em 29/01/2010, assumiu o montante de  R$ 1.350.597,04  (um milhão,  trezentos  e  cinquenta mil,  quinhentos  e  noventa  e  sete  reais  e  quatro centavos).  De acordo  com o Relatório Fiscal,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa na  competência 12/2008 e 13/2008 (13.º salário).  Afirma­se que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, em razão da  constatação de que a empresa efetuou pagamentos a segurados sem fazer os registros contábeis  dos mesmos, nem declará­los na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP.  O Auditor Fiscal relata que a empresa costumeiramente efetuava pagamentos  aos  seus  empregados,  sem  registrar  as  quantias  em  folha  de  pagamento.  Esses  desembolsos  davam­se  mediante  depósitos  em  contas  bancárias  dos  beneficiários.  Tal  constatação  foi  verificada  a  partir  da  análise  de  vários  processos  trabalhistas,  os  quais  foram  listados  no  Relatório.  Salienta­se  que  as  reclamatórias  trabalhistas  evidenciam  que  a  prática  de  efetuar pagamentos “por fora” era extensiva a todos os empregados da instituição autuada.  O Fisco dá conta também da existência de ação cautelar de busca e apreensão  tramitando  na  Justiça  Comum,  a  qual  foi  proposta  por  JOÃO RODRIGUES DE  PAULA  e  OUTROS  em  face  de  AGOSTINHO  S.  PEDROSA  e  CONTAC  CONTABILIDADE  S/S  LTDA.  Registra­se ainda que na referida ação se postula a exclusão do sócio ALEX  MARCÓRIO SANTIAGO, por gestão fraudulenta e transferência de bens.  Segundo a Auditoria, ficou demonstrado nos autos do referido processo que  recursos da empresa eram desviados para  contas de outras pessoas  jurídicas. Tal constatação  foi  corroborada  em  pesquisa  efetuada  pelo  Fisco,  na  qual  se  evidencia  que  pagamentos  de  mensalidades escolares eram direcionados para outras empresas.  A  Autoridade  Fiscal  apresenta  ainda  dados  que  revelam  a  existência  de  ligação entre as empresas recebedoras dos recursos supostamente desviados da recorrente com  Fl. 1603DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 sócios e empregados da mesma. Foram ainda mencionadas diversas irregularidades, a exemplo  da transferência de recursos da empresa autuada para empresa já encerrada.  Outro fato destacado é a realização de seqüestro pela Justiça do Trabalho de  valores  da  conta  corrente  bancária  de  empresa  que  supostamente  recebia  transferências  de  recursos da recorrente para quitar dívida trabalhista dessa.  Apresentou­se ainda estudo comparativo entre a receita estimada da empresa,  conforme pesquisa efetuada no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio  Teixeira/Ministério  de  Educação  e  Cultura,  a  qual  demonstraria  que  o  faturamento  contabilizado é muito inferior ao que efetivamente foi realizado pela recorrente.  O  Fisco  apontou  ainda  inconsistências  entre  valores  contabilizados  de  distribuição  de  lucros  e  os  valores  lançados  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física – DIPJ do principal acionista da empresa autuada.  Ao  final,  concluiu  a  Auditoria  que  os  fatos  narrados  seriam  suficientes  a  comprovar que a contabilidade da recorrente não reflete a realidade de sua situação econômico­ financeira.  A base de cálculo para os empregados cujas reclamatórias trabalhistas foram  analisadas foi obtida mediante a aplicação sobre a remuneração total (valores constantes e não  constantes em folha) do percentual médio de remuneração não registrada.  Quanto  aos  segurados  que  não  constaram  nos  processos  trabalhistas,  o  percentual de remuneração não declarada em relação à remuneração total foi obtido conforme  indicado na reclamatória trabalhista do empregado NEY BARBOSA, responsável pelo setor de  recursos  humanos  da  empresa  autuada.  Esse  percentual  corresponde  a  aproximadamente  60,43%  da  remuneração  total,  patamar  este  muito  próximo  do  percentual  médio  de  remuneração  não  declarada  dos  empregados  constantes  das  reclamatórias  trabalhistas  (60,98%).  A auditoria menciona ainda que a multa foi aplicada nos termos do art. 35­A  da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º  11.941/2009. Assim a mesma foi fixada em 225%, considerando­se aplicação do art. 44 da Lei  n.º  9.430/1996,  inciso  I  (falta  de  declaração  –  75%),  §  1.º  (sonegação,fraude  ou  conluio  –  duplicação) e § 2.º (falta de atendimento à intimação – acréscimo de 50%).  A decisão recorrida  A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  declarou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito.  O recurso voluntário  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  alegando, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  todos os  recursos  relativos aos  lançamentos efetuados na ação  fiscal que  deu  ensejo  ao  presente  AI  devem  ser  julgados  conjuntamente,  em  razão  da  conexão  que  os  vincula;  Fl. 1604DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.602          7 c)  a  empresa  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  e  trabalhistas, prova disso é que contratou um dos mais conceituados escritórios de contabilidade  do Estado de Goiás;  d) não ficou esclarecido qual motivo  levou a RFB a iniciar o procedimento  fiscal que culminou com a lavratura questionada;  e) há uma ação judicial envolvendo a recorrente, ajuizada para evitar que um  sócio  com  poderes  de  gestão,  mediante  práticas  criminosas,  pudesse  se  apropriar  indevidamente do controle da mesma;  f)  tem­se  a  impressão  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  a  partir  de  denúncias relacionadas à referida ação judicial;  g) os autos lavrados na ação fiscal são de um todo absurdos e improcedentes,  posto que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações tributárias;  h)  as  solicitações  da Auditoria  Fiscal  sempre  foram  prontamente  atendidas  pela recorrente;  i) com as autuações foram carreados ao processo inúmeros documentos, esses  até então desconhecidos pela empresa;  j) dentre os processos trabalhistas mencionados pela Fiscalização, verifica­se  a existência de um do ano de 2003, portanto, fora do período fiscalizado;  k)  conforme  a  melhor  doutrina,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  conformidade com o art. 142 do CTN, não sendo possível o Fisco extrapolar os limites legais;  l) devem ser observados os princípios da legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla;  m)  a  coleta  de  documentos  e  a  investigação  levada  a  cabo  durante  o  procedimento fiscal deve ser notificada ao fiscalizado, sob pena de invalidação do trabalho da  Auditoria;  n) a empresa desconhece a maneira como foram feitas diligências em outros  órgãos e até mesmo junto a pessoas físicas;  o) a descrição do fato gerador presente no Relatório Fiscal não guarda relação  com  o  que  prescreve  às  normas  aplicáveis,  pois  o  Fisco  não  demonstrou  a  existência  da  prestação de serviços, quando a mesma ocorreu e quanto foi o montante envolvido;  p)  a  Auditoria  Fiscal  ateve­se  mais  a  questão  da  coerência  dos  registros  contábeis de que a efetiva ocorrência da hipótese de incidência tributária;  q)  uma vez  que  as  declarações  prestadas  pela  empresa  refletem  a  realidade  dos fatos por ela praticados, descabe o procedimento de aferição indireta da matéria tributável;  r)  o  arbitramento  utilizado  para  obter  o  valor  da  remuneração  paga  aos  empregados da recorrente não guarda nenhuma coerência técnica;  Fl. 1605DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 s)  o  lançamento  do  tributo  foi  realizado  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  em  GFIP,  não  sendo  possível  que  seja  alterado  sem  que  o  Fisco  demonstre  a  ocorrência de irregularidades;  t) meros  erros  nos  registros  contábeis,  não  autorizam  a  desconsideração  de  toda a contabilidade e o arbitramento do tributo, ainda mais que a sua escrita foi elaborada em  obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  u) o valor da hora/aula encontrado nos documentos mencionados pelo Fisco  está em conformidade com o valor estabelecido em convenção coletiva;  v) o fato da empresa ter firmado acordo, perante a Justiça do Trabalho, com  seus  ex­empregados  não  pode  ser  tomado  como  confissão  de  culpa,  uma  vez  que  esse  instrumento  de  conciliação  tem  larga  utilização  em  processos  judiciais,  em  especial  nos  Tribunais Trabalhistas;  w) a análise da documentação deveria ter sido realizada nas dependências da  empresa,  como  manda  a  boa  técnica  de  auditoria,  evitando­se  assim  conclusões  errôneas,  dissociadas da realidade administrativa da recorrente;  x)  não  pode  ser  aplicada  a  aferição  indireta  se  existe  a  possibilidade  de  se  verificar a base de cálculo pelas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade;  y)  a  Auditoria  não  determinou  o  momento  em  que  se  materializa  o  fato  gerador da obrigação tributária;  z)  se  houve  o  lançamento  das  contribuições  por  arbitramento  não  poderia  haver na mesma ação fiscal outros lançamentos decorrentes de divergências de GFIP, de glosa  de compensações, de diferenças de segurados, sob pena de se recair em bis in idem;  a1)  uma  vez  arbitrados  os  valores  e  descontadas  as  quantias  recolhidas,  descabe qualquer outro lançamento complementar;  b1) o Fisco desrespeitou o princípio da verdade material,  uma vez que não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  confirmou  sua  materialidade  com  base  em  documentos  idôneos,  tendo  a Auditoria  tomado  como base  apenas  em  registros  secundários,  informações  obtidas  unilateralmente  e  sem  o  formalismo  exigido  para  que  o  ato  de  investigação pudesse produzir efeito;  c1)  é  obrigação  dos  agentes  da  Administração  Tributária  investigar  e  demonstrar cabalmente a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se podendo inverter o  ônus da prova nos  casos  expressamente previstos  em  lei,  o que não  se  aplica à  situação  sob  enfoque;  d1)  nota­se  que  o  cálculo  do  tributo  foi  levado  a  efeito  de  forma  obscura,  carecendo de maiores explicações sobre a forma de apuração da matéria  tributável, donde se  conclui que foi atropelado o art. 37 da Lei n.o 8.212/1991;  e1) se não há clareza e precisão, é evidente o cerceamento ao seu direito de  defesa, o que é causa de nulidade, conforme tem decidido reiteradamente o próprio Conselho  de Contribuintes;  f1) a decisão da DRJ simplesmente homologou as conclusões a que chegou o  Fisco, sem levar em conta as diversas alegações de ilegalidade lançadas na peça de defesa;  Fl. 1606DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.603          9 g1)  ao  tentar  arrecadar  a  contribuição  sem  a  destinação  clara  de  sua  aplicação, o ato fiscal fere o princípio de contrapartida da contribuição previdenciária;  Ao final, requereu:  a)  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso  e  o  seu  regular  processamento;  b)  o  reconhecimento  dos  lançamentos  efetuados  através  da  declaração  da  GFIP;  c) a declaração de nulidade do lançamento;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  correção  das  irregularidades apontadas;  e) a realização de perícia técnica, conforme quesitos que formula.  É o relatório.  Fl. 1607DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião dos processos para julgamento conjunto  Requer a contribuinte que todos os recursos relativos aos processos de débito  lavrados na mesma ação fiscal, que são vinte e três julgamento conjunto.  O  pedido,  apesar  de  desejável,  não  é  obrigatório,  posto  que  não  há  norma  legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado,  há  de  se  convir  que  estamos  incluindo  nessa  reunião  de  julgamento  quinze  dos  processos  referidos,  de  modo  que  se  tenha  a  eficiência  e  a  coerência  desejadas  nos  julgamentos  dos  processos dessa empresa.   Posso dizer ainda que, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos  são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de que se aguarde a  chegada dos oito processos restantes a esse Conselho para que se inicie o seu julgamento.  Da necessidade do contraditório durante o procedimento de fiscalização  No que diz respeito à falta de comunicação à empresa fiscalizada acerca dos  passos  seguidos  na  fiscalização,  deve­se  ter  em  conta  que no  decorrer da  ação  fiscal  não  há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da documentação necessária ao desenvolvimento dos  trabalhos, elaboram os  lançamentos  (se  cabível) e, por fim, comunicam ao sujeito passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  Fl. 1608DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.604          11 contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido, mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  em  órgãos  fora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  havia  obrigatoriedade  de  se  cientificar  previamente  o  sujeito  passivo  de  tais  providências,  sendo,  todavia,  obrigatória  a  menção  no  Relatório  Fiscal  dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  Das motivações para início da ação fiscal  Também  não  há  necessidade  de  que  a  ação  fiscal  tenha  uma  motivação  específica,  posto  que,  via  de  regra,  o  objetivo  do  procedimento  de  fiscalização  é  sempre  verificar  a  regularidade  das  obrigações  tributárias  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB.  Os  elementos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  devem  obrigatoriamente  ser  informados  ao  contribuinte  são  aqueles  constantes  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF (art. 7.º da Portaria RFB n.º 11.371/2007), quais sejam:  a) natureza do procedimento (fiscalização/diligência);  b) o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal;  c) o período da verificação.  Vejo que  esses dados  constam do MPF e que não há obrigatoriedade de  se  informar qual o motivo determinante para que se programe determinada ação fiscal, posto que  a seleção de empresas fica no campo da discricionariedade da Administração Tributária.  Nesse  sentido,  não  posso  dar  razão  à  recorrente  quando  alega  nulidade  em  razão do seu desconhecimento dos motivos que deram ensejo ao procedimento fiscal, uma vez  que, o próprio MPF já esclarece que a finalidade do procedimento é verificar o cumprimento  das obrigações tributárias do contribuinte.  Da apuração fiscal fora da sede da empresa  Acerca  do  inconformismo  da  empresa  quanto  ao  fato  dos  trabalhos  fiscais  terem se desenvolvido fora da sede da empresa, não hei de acatá­lo. Essa matéria já se encontra  pacificada no CARF, sendo inclusive objeto de súmula, conforme se vê:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  deveria  obrigatoriamente ter se dado nas dependências da empresa fiscalizada.  Fl. 1609DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Da ocorrência dos fatos geradores  Afirma  a  recorrente  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  encargo  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  do  relatório  acima,  a  fiscalização  inferiu  mediante  a  verificação  de  diversos  processos  trabalhistas  que  a  empresa  fiscalizada  utilizava­se  do  artifício  de  pagar  remunerações  a  segurados  empregados que  lhes prestavam serviço  sem  registrar  a  totalidade  dos  valores  em  folha  de  pagamento.  Segundo  a  Auditoria,  essas  quantias  eram  depositadas  diretamente em contas correntes dos beneficiários, não sendo também objeto de declaração em  GFIP, nem de lançamento na escrita contábil da empresa autuada.  A  Autoridade  Fiscal  analisou  treze  processos  trabalhistas  identificando  em  todos eles a ocorrência de pagamentos de  remunerações “por  fora”,  tendo sido anexados aos  autos  os  depósitos  bancários  e  os  recibos  desses  pagamentos,  os  quais  não  se  sujeitaram  à  incidência de contribuições previdenciárias.  Há  um  processo,  o  de  n.º  01354­2004­006­18­00­3  (reclamante  Ney  Barbosa),  que embora não circunscrito  ao período da  apuração,  foi  utilizado pelo Fisco para  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamentos  sem  registro  na  contabilidade  da  empresa.  Esse  processo,  embora  as  contribuições  decorrentes  já  não  pudessem  ser  apuradas  em  razão  do  transcurso do prazo decadencial, assume grande relevância na medida em que o reclamante era  o Encarregado do Setor de Recursos Humanos, o qual relata que recebia ordens superiores para  efetuar  pagamentos  “por  fora”  para  todo  o  quadro  funcional  da  empresa,  inclusive  para  ele  próprio.  O  referido  processo  trabalhista,  cujo  pedido  inicial  totalizou R$  25.020,00,  foi objeto de acordo para pagamento de R$ 18.000,00.  Assim,  diante  da  constatação  de  que  a  empresa  tinha  por  prática  o  pagamento,  sem o  devido  registro,  de parcelas  salariais  aos  seus  empregados,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  apurar  as  contribuições  decorrentes  das  remunerações  que  a  empresa  não  houvera declarado na GFIP.  Observe­se  que  foram  solicitados  os  documentos  que  comprovariam  a  contabilização  dos  pagamentos  correspondentes  aos  depósitos  bancários  coletados  dos  processos  trabalhistas,  todavia,  a  empresa  não  os  apresentou,  deixando  claro  que  tais  dispêndios não foram objeto de registros contábeis.  Portando, devo afastar desde já dois dos principais argumentos utilizados pela  empresa  em  seu  recurso:  a)  o  de  que  cumpria  regularmente  com  suas  obrigações  fiscais  e  trabalhistas; e b) o de que houvera prontamente atendido a todas as solicitações do Fisco para  exibição de documentos.  Entendo,  assim,  que  a  ocorrência  costumeira  do  artifício  de  pagar  remunerações “por fora”, visando à supressão de obrigações trabalhistas e previdenciárias, está  bem caracterizado no presente AI, portanto, observo que o Fisco não deixou de demonstrar a  ocorrência da hipótese de incidência de contribuições, que se materializou pelo pagamento de  parcelas  salariais  não  lançadas  em  folha  de  pagamento,  não  declaradas  em  GFIP  e  nem  registradas na escrita contábil.  Do cabimento da aferição indireta da base de cálculo  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  Fl. 1610DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.605          13 O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão do §§ 3.º e 6.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Fisco  solicitou  a  documentação  relativa  aos  pagamentos  “por  fora”  efetuados  aos  empregados,  não  tendo  a  empresa  disponibilizado os elementos solicitados.  Essas parcelas  também não aparecem nos  registros  contábeis da  recorrente,  por conseguinte,  fica  explícito que a contabilidade da empresa não  registrava  a  remuneração  dos segurados a seu serviço.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido.  No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  realizados  pagamentos de remunerações não registradas na documentação da empresa. Por isso, o Fisco  não  teria  como  verificar  diretamente  o  montante  desses  pagamentos,  estando  diante  da  impossibilidade de concluir o seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33.    À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o   Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância  devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.   (...)  Fl. 1611DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Em  resumo,  poder­se­ia  dizer  que  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  e  cuja  documentação  não  foi  apresentada  à  Auditoria,  caracterizou­se  um  obstáculo intransponível para que se pudesse aferir diretamente a base de cálculo a partir dos  elementos disponíveis.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  paga  sem  lançamento  na  folha  de  salários,  posto  que  a  legislação já mencionada autoriza tal procedimento.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório do AI, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Há ainda muitas outras falhas contábeis apontadas no relato do Fisco, sobre  as  quais  a  empresa  tenta  justificar  apenas  em  questões  de  disputa  societária,  fato  que  é  irrelevante  para  o  Direito  Tributário.  Apontou  a  Auditoria  a  existência  de  receitas  de  mensalidades  escolares  não  contabilizadas,  além  de  discrepâncias  entre  o  número  de  alunos  matriculados  e  a  receita  declarada,  além  de  valores  de  distribuição  de  lucros  não  lançados  integralmente na contabilidade.  Todos essas  falhas não caracterizam meros erros contábeis como quer  fazer  crer  a  recorrente,  mas  indicam  que  a  documentação  apresentada,  principalmente  a  escrita  contábil, não representa a realidade econômico­financeira da empresa.  Da inversão do ônus da prova  Nos  termos  do  §  6.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  já  transcrito,  a  verificação de que os registros contábeis estão dissociados da realidade econômico­financeira  da empresa é motivo para arbitramento das contribuições,  tendo o contribuinte a prerrogativa  de fazer prova em contrário.  Nessa toada, não devo acolher a tese recursal de que há na espécie inversão  do onus probandi não autorizada por lei.  Da razoabilidade do método de arbitramento adotado  Outra questão aventada no recurso diz respeito à falta de coerência técnica e a  obscuridade na determinação da base tributável por aferição indireta.  Uma  leitura  do  Relatório  Fiscal  indica  que  no  presente  processo  foram  arbitradas  apenas  as  remunerações  dos  pagamentos  efetuados  “extra  folha”,  ou  seja,  aqueles  que não foram declarados na GFIP.  Conforme  declarou  o  Fisco,  para  os  segurados  constantes  nos  processos  trabalhistas  a  remuneração  foi  apurada  mediante  a  utilização  de  índice  que  representa  o  quociente  médio  entre  a  remuneração  não  declarada  e  a  remuneração  total  auferida  pelo  contribuinte.  Fazendo­se  uma  média  do  índice  para  todos  os  segurados  envolvidos  nas  reclamatórias  obtém­se  60,98%,  levando  a  conclusão  que  cerca  de  sessenta  por  cento  da  remuneração total era paga sem o devido registro na contabilidade.  Para  os  demais  segurados  utilizou­se  o  índice  encontrado  para  o  segurado  Ney  Barbosa  (Encarregado  de  RH),  o  qual  não  discrepou  da  média  anterior,  posto  que  foi  calculado em 60,43%.  Fl. 1612DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.606          15 Assim, não observo qualquer incoerência técnica ou falta de razoabilidade na  determinação da base de cálculo por aferição indireta, haja vista que os índices para apuração  dos  valores  pagos  sem  constar  em  folha  aos  segurados  foi  obtido  com  esteio  em  processos  trabalhistas  nos  quais  a  empresa  figurava  na  situação  de  reclamada,  não  se  podendo  afirmar  que  os  valores  não  tenham  qualquer  relação  com  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  às  contribuições apuradas.  Da ocorrência de bis in idem  Como já foi mencionado o processo em questão diz respeito às contribuições  da empresa incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP, não havendo o que se  falar  em  duplicidade  de  cobrança,  posto  que  outros  lançamentos  de  obrigação  principal  referem­se  a  contribuições decorrentes de  remunerações não declaradas  em GFIP. Há outros  lançamentos relativos aos mesmos fatos geradores, todavia, correspondentes a período diverso,  cuja segregação decorreu de modificação na legislação quanto à aplicação da multa.  Ainda sobre essa questão,  também não merece acolhimento a  tese de que o  Fisco  desconsiderou  as  declarações  prestadas  pela  recorrente mediante  a  GFIP,  na  verdade,  conforme  se  depreende  dos  autos,  as  declarações  de  GFIP,  bem  como  os  recolhimentos  efetuados, foram integralmente considerados pela Auditoria.  Repito que o AI sob cuidado diz respeito ao lançamento de contribuições por  arbitramento as quais tiveram como fato gerador os valores pagos aos segurados a serviço da  contribuinte não declarados em GFIP, nem contabilizados.  Do cerceamento ao direito de defesa em razão de deficiência no Relatório Fiscal  Já  tendo concluído que o Fisco descreveu com clareza a ocorrência do  fato  gerador  e  apresentou  de  forma  clara  e  precisa  os  passos  seguidos  para  obtenção  da  base  tributável,  além  de  haver mencionado  todas  as  circunstâncias  que  o  levaram  a  concluir  pela  existência de obrigação tributária não adimplida, não devo concordar com a afirmação de que o  relato do fisco, por lhe faltarem clareza e precisão, estaria a prejudicar o direito de defesa do  sujeito passivo.  A meu  ver,  todos  os  elementos  de  que  a  autuada  necessitaria  para  exercer  com amplitude o seu direito de defesa lhe foram fornecidos, de modo que não há de se acolher  a tese de cerceamento desse direito.  Da decisão de primeira instância  A decisão de primeira instância abordou todos os pontos trazidos ao processo  com  a  impugnação,  não  merecendo  sucesso  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  decisão  se  baseou tão­só nos argumentos da peça de acusação.   Estando em confronto as teses do Fisco e do sujeito passivo, o órgão julgador  tem obrigatoriamente que aderir  a uma delas para dar uma solução para  a contenda  jurídica.  Todavia essa escolha deve se dar de  forma motivada, de modo a não prejudicar o direito de  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  apresentada  pela  DRJ  foi  satisfatória,  tendo  sido  abordados todos os pontos de inconformismo apresentados pela empresa.   Fl. 1613DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao processo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim  à  lide  naquela  instância,  desde  que  o  faça  com  esteio  nas  provas  e  na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do enfretamento das questões de mérito.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Da perícia contábil/diligência  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Tenho  que  concordar  com  o  indeferimento  pelo  órgão a  quo do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  por  entender  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela existência de obrigação tributária não satisfeita pelo devedor.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil/diligência,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  que  se  tenha  um  julgamento seguro da presente lide.          Fl. 1614DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.607          17 Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por indeferir o pedido de perícia técnica/diligência e, no mérito, pelo desprovimento  do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1615DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18   Voto Vencedor  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador,  somente em relação à aplicação  das multas qualificada e agravada, sobretudo em razão da inexistência de comprovação de  dolo,  fraude  ou  conluio,  bem  como  da  obstaculização  à  fiscalização,  como  passaremos  a  demonstrar.  Em  que  pese  a  contribuinte  não  ter  se  insurgido  contra  referida  matéria,  impõe­se o conhecimento de ofício, por tratar­se de questão de ordem, em razão de referir­se à  regularidade  da  exigência  fiscal,  notadamente  trazendo  em  seu  bojo  a  imputação  de  crimes  fiscais.  Mais a mais, como restará demonstrar adiante, o  fato de a autoridade fiscal  deixar  de  elucidar  as  razões  da  aplicação  das  penalidades  qualificada  e  agravada,  por  si  só,  oferece  obstáculo  à  defesa  da  contribuinte,  não  sendo  viável  exigir  desta  a  irresignação  de  matéria que sequer fora explicitada no Relatório Fiscal, com a simples aplicação de tais multas.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente do Discriminativo de Débito – DD, às fls. 04/06, a ilustre autoridade lançadora  ao promover o lançamento entendeu por bem aplicar multa de 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento), lastreada no artigo 44 e incisos, da Lei n° 9.430/96.  Antes mesmo de contemplar o mérito da questão, mister se faz traçar breve  histórico  dos  procedimentos  adotados  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  mormente em face da edição da Lei n° 11.941/2009, unificando as Receitas Previdenciária e  Federal, senão vejamos.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  anteriormente  administradas  pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em  caracterizar  a conduta dolosa do  contribuinte para  efeito de comprovação dos  crimes  fiscais  caracterizados por dolo, fraude ou conluio. A fiscalização tão somente informava à notificada  da  existência  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sem  conquanto,  via  de  regra,  se  aprofundar na demonstração/comprovação dos crimes imputados ao autuado.  Isto  porque,  além  de  inexistir  multa  de  ofício  qualificada  e/ou  agravada,  àquela época, vigia o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual contemplava o prazo decadencial de  10  (dez)  anos,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento  e/ou  ocorrência  de  dolo,  fraude ou conluio, o que, de certa forma, tornava despicienda o aprofundamento na matéria.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 1616DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.608          19 Diante desses  fatos, com a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência  de  competência  para  julgamento  das  contribuições  previdenciárias  do  CRPS  para  o  CARF,  passou a ser de extrema importância a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou conluio,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  qualificada,  notadamente  para  os  novos  lançamentos,  contemplando  fatos  geradores  posteriores  à  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  uma  vez  que  as  atuais  multas  ali  estabelecidas  somente  podem  ser  aplicadas  a  fatos  posteriores  à  sua  publicação, em observância ao princípio da irretroatividade da norma.  Na esteira desse  raciocínio, cumpre trazer à baila os dispositivos  legais que  atualmente regulamentam a matéria, nos seguintes termos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 1617DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 II  ­  apresentar os arquivos ou  sistemas de que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime  (dolo,  fraude ou conluio),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito fora efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  em  conluio  (o  que  sequer  ocorrera  no  caso  dos  autos),  a  partir  de  meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  Fl. 1618DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.609          21 “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Em  decorrência  da  jurisprudência  uníssona  nesse  sentido,  o  então  1º  Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado,  editando a Súmula nº 14, assimilada pelo CARF com a mesma numeração, determinando que:   “ Súmula nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.”  Assim,  impende  analisar  os  autos  detidamente  de  maneira  a  elucidar  se  o  fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou  simular a hipótese de incidência da obrigação tributária.  Neste ponto, aliás, mister esclarecer que o simples fato de, anteriormente às  alterações  na  legislação  acima mencionadas,  não  se  exigir  tal  comprovação  não  é  capaz  de  sustentar a pretensão fiscal em defesa da existência de dolo, fraude ou conluio.  Com  efeito,  cabe/caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  forma  pormenorizada suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou conluio,  para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela notificada, especialmente em  relação a fatos geradores sob a égide da nova legislação, como aqui se vislumbra.  Pretender  atribuir  um  crime  ao  contribuinte  em  sede  de  segunda  instância,  sem  que  a  própria  autoridade  lançadora  tivesse  imputado  tal  conduta  à  notificada,  comprovando  e  fundamentando  suas  conclusões,  objetivando  oportunizar  a  ampla  defesa  e  contraditório da empresa em relação a este  tema, além de  representar supressão de  instância,  fere  de  morte  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Estar­se­ia  imputando  um  crime  ao  contribuinte  sem  que  o  fiscal  autuante  o  fizesse,  razão  pela  qual  não  houve  contestação  em  relação à matéria em nenhuma das instâncias pretéritas.  O  fato de constar do Relatório Fiscal da Autuação as  razões que  levaram à  fiscalização  a  promover  o  lançamento,  independentemente  do  procedimento  adotado  (aferição/arbitramento, desconsideração da personalidade jurídica, caracterização de segurados  empregados,  etc) não suprime o dever  legal do  fisco de  justificar e  comprovar o crime a ser  imputado ao contribuinte, ensejando a qualificação da multa.  Fl. 1619DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 Por sua vez, no que tange ao agravamento da multa, inscrita no artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  acima  transcrito,  supostamente  atribuída  em  razão  de  a  contribuinte  haver  dificultado  o  regular  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  o  mesmo  entendimento  a  ser  adotado para a multa qualificada (em razão de eventual crime fiscal) deve ser levado a efeito,  impondo  a  devida  comprovação  da  conduta  da  autuada  no  sentido  de  obstar  o  regular  procedimento fiscalizatório, o que, igualmente, não ocorrera no caso vertente.  Com efeito, extrai­se do Relatório Fiscal que em nenhum momento o fiscal  autuante procurou  justificar a qualificação e o agravamento da multa, não escrevendo sequer  uma linha a propósito de aludido procedimento.  A  rigor,  no  presente  caso,  o  que  torna  ainda mais  digno  de  realce  é  que  a  autoridade lançadora, no tópico “DA MULTA APLICÁVEL”, constante do Relatório Fiscal da  Autuação, às fls. 46/96, inferiu ter aplicado multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  reforçando  a  tese  da  inexistência  da  demonstração/comprovação  das  hipóteses  legais  que  oferecem lastro à aplicação das multas qualificada ou agravada, em suma, ocorrência de crime  fiscal, conceituado pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, ou mesmo a obstaculização da  ação fiscal por parte da contribuinte, em total afronta às normas que regulamentam a matéria,  as quais impõem conste de aludido anexo às comprovações em comento.  Assim, além de o fiscal autuante não ter comprovado com a segurança que o  caso exige a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, para efeito da qualificação da multa e,  bem assim, da existência de atos tendentes de dificultar e/ou impedir o regular andamento da  fiscalização,  para  fins  do  agravamento  da  multa,  sequer  inscreveu  no  Relatório  Fiscal  referidas imputações, fazendo constar exclusivamente a aplicação da multa de ofício de 75%.  Partindo  dessa  premissa,  o  simples  fato  de  a  Câmara  recorrida,  à  sua  unanimidade, ter legitimado o procedimento adotado pelo fiscal autuante ao constituir o crédito  previdenciário, em relação ao seu mérito, não implica dizer que a contribuinte cometeu o crime  fiscal ou dificultou a ação fiscal.  Dessa  forma,  repita­se,  o  fato  de  considerarmos  procedente  o  lançamento,  não quer dizer que há o crime de fraude, dolo ou conluio comprovados. Impõe­se, assim, um  aprofundamento maior no tema por parte do fiscal autuante ao pretender imputar tais crimes ao  contribuinte, de forma a comprovar a conduta criminosa da notificada.  No  caso  sob  análise,  vislumbramos  tão  somente  a  procedência  do  feito  em  seu  mérito,  mas  não  a  demonstração  da  ocorrência  dos  crimes  fiscais  acima  elencados  ou  mesmo a conduta de obstaculizar a ação  fiscal,  na  forma que a  legislação de regência exige.  Mesmo porque o fiscal autuante sequer imputou tais condutas.  A  rigor,  podemos  traçar  um  paralelo  entre  essa  situação  com  a  simples  constatação de omissão de receitas/rendimentos, em que a Sumula nº 14 do CARF já firmou o  entendimento que, isoladamente, não se presta a caracterizar a conduta dolosa do contribuinte.  Em  outras  palavras,  tal  qual  no  caso  de  simples  omissão  de  receitas/rendimentos, a simples demonstração da procedência do  lançamento,  relativamente a  seu mérito, por si só, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, bem  como  o  eventual  obstáculo  à  fiscalização,  de  maneira  a  ensejar  a  aplicação  das  multas  qualificada e agravada, como se vislumbra na hipótese dos autos.  No  caso  vertente,  inobstante  o  esforço  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  não  podemos afirmar com a devida certeza ter a contribuinte agido de maneira fraudulenta, dolosa  Fl. 1620DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000967/2010­69  Acórdão n.º 2401­02.052  S2­C4T1  Fl. 1.610          23 ou em conluio, ou mesmo  ter dificultado o desenrolar da ação  fiscal, mesmo porque o  fiscal  autuante nada inferiu a este respeito para qualificar e agravar a multa, sendo defeso a esta Corte  Administrativa inovar o lançamento com o fito de imputar crime ou outra conduta em sede de  segunda  instância,  sem  que  tenha  havido  qualquer menção  ou  contestação  neste  sentido  no  decorrer de todo processo administrativo.  Assim, em que pese a contribuinte não ter suscitado referida questão em seu  recurso,  impõe­se, de ofício,  reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% (Setenta e cinco  por  cento),  em homenagem à  jurisprudência  deste Colegiado  e  legislação  de  regência,  como  demonstrado alhures.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração em epígrafe parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reduzir,  de  ofício,  a  multa  aplicada  ao  percentual  de  75%,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 1621DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744544 #
Numero do processo: 10120.013204/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Somente a partir da DIPF do exercício de 2009 é que a escritura pública pode constituir tal obrigação, em face do artigo 1.124A do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  e  na  declaração  de  ajuste  apenas  as  importâncias  pagas  a  título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  conforme normas do Direito de Família,  sempre  em decorrência de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.   Somente a partir da DIPF do exercício de 2009 é que a escritura pública pode  constituir  tal  obrigação,  em  face  do  artigo  1.124­A  do Código  de  Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz    Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente),   José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­39.042,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (fl.  46),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente  a  Notificação  de  Lançamento  do  IRPF  (fls.  02/06),  referente  ao  exercício  de  2004, decorrente da glosa parcial de despesas médicas, no montante de R$3.813,19, por falta  de comprovação, glosa total da dedução com pensão alimentícia, no valor de R$10.249,18 por  falta de comprovação.   Apresentadas  as  razões  de  defesa  pelo  contribuinte,  a  lide  foi  submetida  a  julgamento, o qual recebeu seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os  pagamentos efetuados a titulo de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Impugnação Improcedente   Em seu apelo  ao CARF,  às  fls.  60/61, o  contribuinte  reitera o  seu direito  à  dedução  com  pensão  alimentícia,  pois  apesar  de  não  haver  ordem  judicial,  os  pagamentos  foram efetivos, através de ofício voluntário dirigido ao departamento de recursos humanos, que  procede mensalmente o desconto em folha. Junta aos autos a Certidão de Escritura Pública de  Declaração de fls. 62.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio,  tão­somente,  a  glosa  da  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$10.249,18, deduzida dos rendimentos brutos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de  2004.  Em  relação  à  glosa  parcial  das  despesas  médicas,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  como  razões  de  decidir,  até  porque  não  foi  apresentado  qualquer elemento de prova para análise em sede recursal.   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10120.013204/2008­63  Acórdão n.º 2101­001.238   S2­C1T1  Fl. 70          3 Com efeito, em relação à glosa da dedução com pensão alimentícia, a decisão  recorrida consignou no voto condutor do acórdão que o contribuinte asseverou corretamente,  que a pensão foi estipulada de maneira extrajudicial, e que não há amparo legal para pensões  alimentícias  não  decorrentes  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. Sendo assim, há que se manter a glosa, por falta de comprovação hábil e idônea,  ou seja, será tomada a pensão extrajudicial como mera liberalidade e, portanto, não dedutível  na Declaração de Ajuste Anual. A pensão alimentícia constituída através de escritura pública  passou a ter amparo  legal a partir do exercício de 2009, ano­calendário de 2008, em face do  artigo 1.124­A do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.127, de 2008.  A Certidão de Escritura Pública de Declaração, à fl. 63, datada de 02/09/2009, não dá suporte à  dedução de pensão alimentícia do ano­calendário de 2003.    Para  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  aplicação  da  legislação  tributária,  a  Receita  Federal  edita  anualmente  o  “Perguntas  e  Respostas”  para  orientar  os  contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Para a DIPF do exercício de  2004 colaciono as seguintes perguntas e respostas abaixo transcritas:   PENSÃO JUDICIAL DEDUTÍVEL   329 —  Quais  são  as  pensões  judiciais  dedutíveis  pela  pessoa  física?  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  e  na  declaração  de  ajuste  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Atenção:  As  despesas  com  instrução  e  as  despesas  médicas  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do  alimentando,  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  podem  ser  deduzidas  somente  na  declaração  de  rendimentos,  em  seus  campos próprios, observado o  limite anual relativo às despesas  com instrução (R$ 1.998,00).  Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração  de Ajuste  Anual,  devem  ser  informados  o  nome  e  o  número  de  inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor  total  pago  no  ano,  mesmo  que  tenha  sido  descontado  pelo  empregador em nome de apenas um dos beneficiários.  (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, "f"; RIR/1999, art. 78)  Consulte a pergunta 330   PAGAMENTOS EM SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCEDAM A  PENSÃO ALIMENTÍCIA   330 — São dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença  judicial que excedam a pensão alimentícia?  Somente é dedutível o valor pago como pensão alimentícia.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   4 As  quantias  pagas  decorrentes  de  sentença  judicial  para  cobertura de despesas médicas e  com  instrução, destacadas da  pensão,  são  dedutíveis  sob  a  forma  de  despesas  médicas  e  despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos  os requisitos e limites legais.  Os demais valores estipulados na sentença,  tais como aluguéis,  condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis.  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º; RIR/1999, art. 78, §§ 4º e 5º;  IN SRF nº 15, de 2001, art. 50, § 2º)  Consulte a pergunta 319   PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE   331 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis?  As pensões pagas por  liberalidade não  são dedutíveis por  falta  de previsão legal.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 80DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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Numero do processo: 10183.720186/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava parcial provimento, mantendo o arbitramento do VTN.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 138          1 137  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720186/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.773  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARISTOTE BIVAR DA SILVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS  ANTERIOR AO FATO GERADOR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário,  condição  especial  para  proteção da área de reserva legal.  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  dava  parcial  provimento, mantendo o arbitramento do VTN.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 2102­01.773  S2­C1T2  Fl. 139          2 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2005  Declarado, fl. 05  Retific. ofício, fl. 03  Acórdão DRJ, fl. 91  02­Área de Preservação Permanente  2.612,0 ha   0,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  6.529,0 ha  0,0 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 392.000,00  R$ 2.535.424,27  R$ 2.535.424,27  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 91 a 102 da instância a quo, in verbis:  Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR – DITR/2005,  no  valor  total  de R$ 1.095.882,48,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Tereza,  com  Área  Total  –  ATI  de  13.059,1ha,  com  Número  na  Receita  Federal  –  NIRF  1.090.870­6,  localizado  no  município de Poconé ­ MT, conforme Notificação de Lançamento ­ NL de fls. 03 a  06, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04 e 06.  2.  Inicialmente, com a  finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos  exercícios 2003, 2004 e 2005, especialmente a Área de Preservação Permanente –  APP;  de Utilização Limitada  – AUL/Área  de Reserva Legal  – ARL e  o Valor da  Terra  Nua  –  VTN,  o  declarante  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no Termo  de  Intimação,  fls.  01  e  02.  Entre  os mesmos  constam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –  IBAMA; Laudo Técnico emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2o,  da  lei  nº  4.771/1965  –  Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Certidão do Órgão  Público competente, caso o  imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada  como  de  Preservação  Permanente  nos  termos  do  art.  3o,  do  Código  Florestal,  acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do  imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal, de Reserva Particular do  Patrimônio Natural – RPPN, ou outros tipos de Área de Utilização Limitada – AUL;  cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo  de Ajustamento de Conduta da ARL; Ato específico do órgão competente federal ou  estadual,  caso o  imóvel ou parte dele  tenha sido declarado como área de  interesse  ambiental; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 2102­01.773  S2­C1T2  Fl. 140          3 das  Normas  Técnicas  –  NBR  14.653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas – ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com Grau  2  de  fundamentação mínima,  entre outros.  3.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  laudo  propiciaria  o  lançamento  de  ofício  do  VTN,  conforme  a  legislação,  substituindo­se  o  valor  informado  na  DITR  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal – SIPT.  4.  Após pedido de prorrogação de prazo deferido,  com a  carta de  fls. 09  e 10  foi  encaminhada  a  documentação  de  fls.  11  a  49,  composta  por:  cópia  do  ADA,  recebido pelo IBAMA, via Internet, em 26/09/2007, fls. 11 e 12; cópia da intimação;  cópia  de  certidões  das  matrículas  do  imóvel,  contendo,  como  último  registro,  averbações de ARL não datadas; cópia de declarações de VTN; Guia de Controle de  Animais; ART; laudo técnico e; mapa com memorial descritivo; entre outros.  5.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou  que, após regularmente intimado, o contribuinte ano comprovou a isenção das APP e  ARL. Relativamente ao VTN, não foi comprovado com laudo elaborado conforme  estabelecido nas normas técnicas da ABNT.  6.  Com  base  nessas  constatações,  foi  procedida  a  glosa  das  áreas  em  pauta  e  modificado o VTN com a utilização das informações do SIPT, bem como alterados  demais dados conseqüentes.  7.  Apurado  o  crédito  tributário  foi  lavrada  a  NL,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte em 15/12/2008, fl. 81.  8.  A impugnação foi apresentada em 05/01/2009, fls. 51 a 68, na qual, após tratar  Dos Fatos até aqui conhecidos, tais como do atendimento à intimação apresentando  diversos documentos, entre outros, e  reproduzindo parte da descrição constante da  NL,  o  interessado  apresentou  suas  razões  de  discordância  argumentando,  em  resumo, o seguinte:  8.1.  Em  Do  Direito  –  Preliminarmente  –  Usurpação  de  Instância  de  Julgamento disse  que  houve  cerceamento  de  defesa,  sob  a  alegação  que,  ao  pré­ julgar  seu  próprio  ato  preparatório,  o  Agente  Lançador  usurpou  competência  legalmente reservada ao Órgão Julgador.  8.2.  Em  Do  Mérito,  disse  que  não  se  tendo  pronunciado,  o  Sr.  Auditor  Fiscal, sobre o requerimento do ADA, se considera que o mesmo foi acatado.  8.3.  Na  seqüência,  afirmou não  existir  determinação  legal  para  exigir  este  Ato  para  obter  isenção  das  APP  e  ARL,  bem  como  reproduziu  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  que  tratam  do  assunto  isentando  as  áreas  em  pauta,  independentemente da apresentação do ADA.  8.4.  A respeito da APP afirmou estar devidamente comprovada, identificada  e  constatada  pelo  laudo  técnico  apresentado  e,  também, mesmo  sem necessidade  legal,  no  requerimento  do  ADA  e,  ainda,  fisicamente  demonstrada  na  imagem  satélite, sendo cumpridas as exigências legais.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 2102­01.773  S2­C1T2  Fl. 141          4 8.5.  Tratou  do  dispositivo  legal  referente  à  matéria,  lei  nº  4.771/1965,  o  Código  Florestal,  ressaltando do  interesse  comum de  todos  os  habitantes  do  país  sobre as florestas.  8.6.  Com  relação  às AUL/ARL,  observou  estar  devidamente  averbada  nas  matrículas  do  imóvel  e  repetiu  que,  embora  sem  a  necessidade  legal,  consta  de  ADA protocolado no IBAMA.  8.7.  Em O Laudo  Técnico  de  constatação  do  VTN  afirmou  que  atende  as  disposições das normas técnicas.  8.8.  Observou  das  dificuldades  de  pesquisar  preços,  em  virtude  de,  em  diversas  regiões,  não  serem  vendidos  imóveis  rurais,  às  vezes  por  vários  anos  seguidos, bem como que os proprietários não autorizam o acesso aos imóveis para  levantamento.  8.9.  Explanou sobre itens da NBR 14653­3, dos métodos de avaliação, das  recomendações  que  devem  ser  seguidas  por  profissionais,  da  necessidade  do  empenho do avaliador, das características do mercado e da amostra coletada, entre  outros,  e  que,  no  caso  de  insuficiência  de  informações,  o  trabalho  não  seria  classificado quanto à  fundamentação e precisão,  sendo considerado como parecer  técnico.  8.10.  Reproduziu  jurisprudência administrativa que aceitou a avaliação com  base em elementos de prova suficiente o bastante para demonstrar sem equívocos,  que o imóvel se diferencia da média dos demais imóveis do município, justificando  a aplicação de VTN inferior.  8.11.  Em A insubsistência dos valores (VTN) atribuídos pela Receita Federal  em seu Sistema de Preços de Terras, disse que as tabelas do SIPT não poderiam ser  utilizadas porque seus valores são irreais.  8.12.  Explanou sobre parte das comunicações oficiais entre a Receita Federal  e  demais  Órgãos  envolvidos  na  questão  da  terra,  relativamente  à  informação  do  VTN, com o destaque da dificuldade de levantamento e apuração desse valor.  8.13.  Discordou da solução legal na hipótese de não serem fornecidos, pelos  órgãos conveniados, valores para alimentar o  sistema de preço de  terras,  situação  que  permite  a  utilização  do  preço  médio  do  hectare  a  partir  das  declarações  apresentadas para os imóveis localizados em cada município.  8.14.  Do  Pedido.  De  todo  o  exposto,  ante  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas,  de  rigor  se  faz  a  declaração  da  insubsistência  da  NL,  devendo  ser  considerado que:  a)  O  Agente  Lançador  não  está  revestido  de  competência  para  julgar,  caracterizando,  assim,  cerceamento  de  defesa,  suficiente  a  anular  o  ato  praticado.  b)  Ainda que se afaste o cerceamento de defesa, o que se admite apenas ad  argumentandum, é de se acolher que:  I­  A APP foi devidamente comprovada através do laudo técnico, do ADA e  imagem satélite.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 2102­01.773  S2­C1T2  Fl. 142          5 II­  Deverá  ser  acatada  a  existência  da  área  declarada  como  AUL/ARL,  conforme  se  comprova  pela  averbação  nas  matrículas,  laudo  técnico,  imagem satélite e ADA.  III­  O VTN apurado no laudo técnico ou aquele declarado, por não possuir a  Receita Federal tabela de preço elaborada com atendimento da legislação  reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte,  conforme comprovado pelo recorrente.  9.  Acompanhou a impugnação a documentação de fls. 69 a 78, composta por: cópia  da NL e dos diversos ofícios de vários Órgãos Públicos ligados a questões da terra,  relativamente  a  pedido  de  levantamento  de  VTN,  informação  das  dificuldades  e  orientação  da  utilização  de  valores  constantes  dos  acervos  da  Receita  Federal,  conforme autorização legal.  10. Das  fls.  82  a  90  constam  pesquisas,  intimação  e  demais  providências  para  regularização  do  processo  quanto  à  autenticidade  da  assinatura  constante  da  impugnação.  11. É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  argüidas  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de ADA tempestivo com relação  ao  pedido  de  isenção  das  áreas  e  ausência  de  Laudo  Técnico  competente  para  alteração  do  VTN Tributado, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  Exercício: 2005  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 2102­01.773  S2­C1T2  Fl. 143          6 O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 109  a  133,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  A existência física e que seja reconhecida a área declarada de Reserva Legal uma  vez  que  decorre  da  própria  Lei  Ambiental,  devidamente  comprovada  pela  averbação na matricula, no Laudo Técnico e requerimento do ADA;  II.  A  existência  física  e  que  seja  reconhecida  a  área  de  Preservação  Permanente  declarada  uma  vez  que  decorre  da  própria  Lei  Ambiental,  devidamente  comprovada no Laudo Técnico e requerimento do ADA, inclusive em quantitativo  superior ao declarado;  III.  c) Seja  reconhecida  a  apresentação do  requerimento  referente o Ato Declaratório  Ambiental — ADA, mesmo intempestivo, ou sua desnecessidade e  IV.  d)  ainda  que  se  afaste  o  Laudo Técnico  de Avaliação  do VTN,  o  que  se  admite  apenas ad argumentadum, é de se acolher o valor da terra nua declarado por não  possuir a Receita Federal tabela de pregos elaborada com atendimento a legislação  reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 2102­01.773  S2­C1T2  Fl. 144          7 Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações  das  glosas  das  áreas  isentas  que  culminaram  no  lançamento,  foi  a  extemporaneidade  na  apresentação do ADA para as Área de Preservação Permanente e Area de Reserva Legal.  Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto  de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102­00.528, de 14 de abril de 2010,  tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo  julgado  se  amoldando  com  perfeição  ao  caso  em  debate,  utilizamos  sua  conclusão  como  fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos:  (...)  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação  do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as  áreas de utilização  limitada (reserva  legal e outras) e de preservação permanente e  sobre a  averbação cartorária da área de reserva legal, passa­se a apreciar o caso concreto aqui em  discussão.  ANÁLISE DO OBJETO DO PROCESSO  Da explanação supra, conclui­se ser fundamental para que se possa conceder  a  isenção  do  ITR,  a  apresentação  do ADA,  contudo,  sem  a  necessidade  de  ser  entregue  no  prazo de 6 meses na data de entrega da DITR.  Diante disso, considerando que o contribuinte apresentou ADA para as áreas  declaradas,  fls. 11/12  e  que  a  razão  da  glosa  das  áreas  isentas  deve­se  exclusivamente  a  sua  intempestividade,  com  o  afastamento  da  única  motivação  do  lançamento,  a  glosa  deve  ser  cancelada e restabelecidas as áreas isentas declaradas de Preservação Permanente e Área  de Reserva Legal, devidamente averbada nas matrículas dos  imóveis  como mostram os  documentos de fls. 15 a 23.  VALOR DA TERRA NUA (VTN)  Protesta  o  recorrente  que há  uma  supervalorização  do VTN Tributado  com  base  no  SIPT.  Requer  que  seja  subavaliado  essa  base  de  cálculo,  conforme  Laudo  Técnico  apresentado.  Dos documentos de fls. 73 a 78, claramente vê­se que a autoridade autuante,  sem lastro nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios, fixou­se,  excepcionalmente, no valor médio das DITR do município autuado, constante do SIPT.  A  utilização  do  valor médio  das  DITR  do  SIPT  de  um mesmo município,  tratando todos os imóveis de pequeno, médio e grande porte de forma uniforme, é uma medida  precária de arbitramento, pois é cediço que um imóvel de pequeno porte, próximo de estradas  ou  vias  vicinais,  com  atributos  especiais,  pode  atingir  valor  de  VTN  inalcançável  para  um  imóvel  de  grande  porte.  Na  prática,  quando  se  utiliza  essa  forma  de  arbitramento,  pede­se  qualquer  possibilidade  de  discriminar  os  imóveis,  por  porte,  por  tipo  de  solo,  cultura  etc.,  tratando  todos  como  uma  massa  uniforme,  situação  que  não  permite  confrontar  o  VTN  proveniente  de  um  laudo  técnico,  subscrito  por  profissional  habilitado,  voltado  para  as  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 2102­01.773  S2­C1T2  Fl. 145          8 características individuais do imóvel, como se tem no Laudo Técnico de fls. 38 a 49, com a sua  devida ART às fls. 36/37 e fontes de avaliação do VTN de fls. 24 a 28.  Importante ressaltar que uma dessas fontes de avaliação, fl. 25, do VTN é a  própria  EMPRESA MATO­GROSSENSE  DE  PESQUISA,  ASSISTÊNCIA  E  EXTENSÃO  RURAL  S/A,  Vinculada  à  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Rural—SEDER,  do  Governo do Estado de Mato Grosso.  Com as considerações acima, voto por acatar o VTN indicado no Laudo  Técnico, no valor de R$ 44,00/ha, conforme indicado à fl. 48.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que se  restabeleça  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, acatando­se, ainda, o VTN  de R$ 44,00/ha, conforme o Laudo Técnico apresentado.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10283.002594/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a realização desta for prescindível ao deslinde da controvérsia. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
Numero da decisão: 2102-001.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 131          1 130  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002594/2005­31  Recurso nº  343.984   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.562  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA ARUANàS.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE.  Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora  indeferir  pedido  de  perícia  quando  a  realização  desta  for  prescindível  ao  deslinde da controvérsia. A realização de perícia é procedimento excepcional,  que somente se justifica em determinados casos.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  AO  IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja, para exclusão das áreas de reserva legal. Aplicação do art. 17­O da Lei  nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 27/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  16/23  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2002,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Aruanã”,  localizado no Município de Itacoatiara ­ AM.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Auto,  o  lançamento  decorreu da glosa da área declarada como sendo de utilização limitada (reserva legal).   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 20):  2002  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Utilização  Limitada  7.709,9  0,0  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  33/35,  por  meio  da  qual  alegou  que  apresentara  à  fiscalização  decisão  proferida  pelo  3º  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  da  qual  teria  ficado  consolidada  a  área  tributável  do  imóvel de sua propriedade, a qual deveria ter sido acolhida pela autoridade fiscal. Afirmou que  a  reserva  legal obrigatória correspondente a 80% do  imóvel equivaleria a 9.600,0 hectares, e  que a cobertura florística do imóvel já era reconhecida pelo Ibama antes mesmo da instituição  do ADA. Alegou ainda que não poderia o Fisco lhe obrigar a apresentar outros documentos e  que caso tivesse dúvidas quanto à efetiva existência destas áreas, deveria verificá­las in loco.  Às fls. 49, a contribuinte anexou aos autos cópia do Acórdão nº 12.326, da 1ª  Turma da DRJ em Recife, por meio do qual restou reconhecida a existência de área tributável  de 1.362,0 hectares em seu imóvel, a qual deveria, segundo ela, ser igualmente aplicada nestes  autos.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral  manutenção  do  lançamento,  acrescentando  ainda  que  a  área  de  reserva  legal  não  poderia ser excluída da tributação pelo imposto também por não ter sido averbada à margem do  Registro de Imóveis. O pedido de diligência foi indeferido.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de fls. 76/83, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sua Impugnação. Alegou que  não  seria  correta  a  afirmação  feita  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  área  de  reserva  legal não  teria  sido  averbada, pois  esta  averbação ocorrera  em  agosto de 1988. Pugnou pelo  reconhecimento da existência de área reflorestada (cf. art. 23, II do Decreto nº 4.382/2002), a  qual  não  poderia  se  sujeitar  à  exigência  do  ITR,  alegando  que  a  decisão  recorrida  teria  classificado  esta  área  erroneamente  como  área  de  plano  de  manejo.  Reiterou  o  pedido  de  realização de perícia.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10283.002594/2005­31  Acórdão n.º 2102­01.562  S2­C1T2  Fl. 132          3 Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 02.09.2008, como atesta  o AR de fls. 77. O Recurso Voluntário foi interposto em 29.09.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  de  ITR, efetuado em razão da glosa da área de reserva legal declarada pela Recorrente. Antes de  apreciar  o  mérito,  porém,  é  preciso  analisar  o  pedido  de  perícia  formulado  desde  a  Impugnação, o qual foi negado pela decisão de primeira instância, e por isso mesmo, reiterado  em sede de Recurso Voluntário.  Do Pedido de Perícia  A Recorrente  pugnou  pela  realização  de  perícia  em  sua  propriedade,  tendo  indicado,  inclusive o assistente técnico que a acompanharia. Este pedido foi formulado ainda  em sede de Impugnação.  A decisão recorrida entendeu ser despicienda a realização da perícia, pois não  estava  em  discussão  nos  autos  a  efetiva  existência  das  áreas  em  questão,  mas  somente  o  cumprimento  das  obrigações  formais  que  permitiriam  à  Recorrente  excluir  da  tributação  do  ITR as áreas em questão.  Realmente, da leitura dos autos fica claro que a matéria aqui em discussão é  eminentemente de direito, pois as questões de fato (existência ou não das áreas alegadas pela  Recorrente) não foram postas em dúvida.  Cumpre salientar, neste ponto, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim  dispõe quanto à realizações de diligências/perícias:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Já o art. 28 mencionado assim determina:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   4 Percebe­se  daí  que  a  realização  de  perícias  somente  é  deferida  quando  as  autoridades  julgadoras  entenderem  que  são  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  e/ou  à  elucidação de algum ponto controvertido. Mas este não é o caso dos autos.  Por  isso,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  ao  indeferimento do pedido de perícia.  Da Reserva Legal  O lançamento que gerou a discussão  travada nestes autos  foi motivado pela  glosa da área declarada pela Recorrente como existente em sua propriedade a título de reserva  legal. A autoridade fiscal não acolheu a existência da área de 7.709,9 hectares a este título em  razão da falta de apresentação do ADA ao Ibama.  Na  análise  da  Impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  sem  a  apresentação  tempestiva do ADA,  a Recorrente,  de  fato,  não  poderia  se  beneficiar  da  exclusão desta área do ITR, acrescentando ainda que também a falta de averbação da área junto  ao Registro de Imóveis competente a impediria de fazê­lo.  Em  sede  de  recurso,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  de  apresentação do ADA, alegando que a existência da área já fora reconhecida pelo Ibama, desde  muito antes da instituição do ADA. Além disso, afirmou que a área estaria averbada perante o  Registro de Imóveis desde 1988.  Há que se analisar então se a Recorrente tem ou não o direito à exclusão desta  área na apuração do ITR.  De fato, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente comprovou que a área  de reserva  legal estaria averbada à margem do Registro de Imóveis em momento anterior ao  fato gerador do ITR aqui em discussão (a averbação ocorrera em 1988).  No entanto, é  fato que a partir do Exercício 2001 o ADA é um documento  imprescindível para que o contribuinte possa ter o direito de excluir uma determinada área da  apuração do ITR.  A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10283.002594/2005­31  Acórdão n.º 2102­01.562  S2­C1T2  Fl. 133          5 A Instrução Normativa SRF nº 60/2002 – fundamento para a manutenção do  lançamento em exame – assim dispôs:  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Tal norma foi sucessivamente alterada pela IN/SRF nº 256/02 e 861/08, que  sempre estabeleceram a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental como  condição para a exclusão das áreas de preservação permanente da tributação pelo ITR.  Tais Instruções Normativas instituíram uma nova obrigação não constante da  lei  federal  de  regência  do  ITR,  ao  determinar  que  a  condição  para  a  exclusão  da  área  de  preservação permanente da base tributável pelo ITR seria a apresentação, pelo contribuinte, do  Ato  Declaratório  Ambiental  expedido  pelo  Ibama  em momento  anterior  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (1º  de  janeiro  de  cada  ano).  De  fato,  a  Lei  nº  9.393/96  não  previa  tal  exigência, exatamente como suscitou o Recorrente.   No  entanto,  a  Lei  nº  10.165/2000  determinou  que  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   6 "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2002,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da redução desta área da base  de cálculo do ITR.  Assim,  ainda  que  se  considerasse  preenchido  o  requisito  da  averbação  da  área, a Recorrente deixara de cumprir o requisito legal de apresentar o ADA ao Ibama para que  pudesse excluir a área de reserva legal da tributação pelo ITR.  Segundo  a  defesa  da Recorrente,  ela  não  estaria  obrigada  a  apresentar  este  Ato ao Ibama, tendo em vista que o referido órgão já havia reconhecido a existência da área de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10283.002594/2005­31  Acórdão n.º 2102­01.562  S2­C1T2  Fl. 134          7 reserva  legal  em seu  imóvel muito  antes da própria  instituição do ADA. Deixou de  apontar,  porém, que documentos seriam estes, razão pela qual seu pleito não merece acolhida.  Trouxe  apenas  cópias  das  “vistorias  de  Implantação”  datadas  de  1982,  as  quais estão relacionadas ao reflorestamento de sua propriedade. Afirma ainda que não possui  RPPN  (como mencionado  na  decisão  recorrida),  mas  sim  uma  área  de  reflorestamento,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 4.383/2002.  O referido artigo assim dispõe:  Art.23.  Área  plantada  com  produtos  vegetais  é  a  porção  do  imóvel  explorada  com  culturas  temporárias  ou  permanentes,  inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas,  destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando­se:   I­essências exóticas as espécies florestais originárias de região  fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural;   II­essências nativas as espécies florestais originárias da região  fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural.   Parágrafo  único.  Considera­se  área  plantada  com  produtos  vegetais  a  área  efetivamente  utilizada  com  a  produção  de  forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro  imóvel rural.  Da  defesa  apresentada  pela  Recorrente,  é  possível  depreender  que  ela  pretende que a  referida área seja excluída da tributação pelo  ITR justamente pelo fato de ser  área de reflorestamento. No entanto, não há como acolher sua pretensão, sem que tenham sido  preenchidos os requisitos da lei.  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  decisão  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  (Acórdão  nº  12.326)  –  proferida  nos  autos  de  outro  processo  de  seu  interesse  –  não  tem  aplicação  aqui,  pois  ela  somente  surte  efeito  entre  aquelas  partes  naquela  relação  jurídica  específica,  sendo certo que o que  lá  se questionava  era  a  exigência do  ITR  relativamente  ao  Exercício de 1994.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10950.004606/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS. ERRO DE CÁLCULO. Verificadas as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, é de se acolher os Embargos opostos pelo Relator, para retificação do Acórdão, adaptando-o à verdade material. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-001.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para, retificando o Acórdão nº 2102001.461, de 22/08/2011, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o montante de R$ 166.880,00 da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 339          1 338  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004606/2007­13  Recurso nº  179.186   Embargos  Acórdão nº  2102­001.707   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, RELATOR  Interessado  JOÃO PAULO RIBEIRO BELLI    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS. ERRO DE CÁLCULO.  Verificadas as  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo, é de se acolher os Embargos opostos pelo Relator, para  retificação do Acórdão, adaptando­o à verdade material.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os Embargos  para,  retificando  o Acórdão  nº  2102­001.461,  de  22/08/2011, DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso para  reduzir o montante de R$ 166.880,00 da base de cálculo do  acréscimo patrimonial a descoberto.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 29/12/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.        Fl. 16DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.707   S2­C1T2  Fl. 340          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  por  este  Relator,  ao  Acórdão  nº  2102­ 001.461, de 22/08/2011 com base no artigo 66 do Regimento Interno do Carf, aprovado pela  Portaria MF n. 256, de 2009, in verbis:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  No presente caso no item ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO do Voto  do acórdão citado, ao acatar a alegação de mútuo no montante de R$ 267.050,00, conclui que a  diferença  a  ser  retificada no  lançamento  seria de R$ 26.765,54,  resultante da diferença  entre  R$ 267.050,00 e R$ 240.284,46 indicada na Descrição dos Itens do Demonstrativo da Variação  Patrimonial Fluxo Financeiro Mensal – Item 11, fl.  218.  Ocorre que valor de $ 240.284,46 é na verdade o valor de recursos no APD  decorrente de Receitas na Atividade Rural e não o valor de Empréstimos Não Comprovados.  Ou  seja,  o  montante  de  mútuo  no  valor  de  R$ 267.050,00  deve  ser  reduzido  sim  mas  dos  valores  constantes  do  Item  9  ­  Empréstimos  Contraídos,  fl.   218,  no  montante  de  R$ 100.170,00,  resultando  numa  diferença  a  base  de  cálculo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto no valor de R$ 166.880,00.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Os embargos devem ser conhecidos e acolhidos.  Em razão do exposto, proponho os embargos para correção do erro de cálculo  e  voto  no  sentido  de  RETIFICAR  o  item  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  do  dispositivo do Acórdão nº 2102­001.461, de 22/08/2011 para que passe a constar o seguinte:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para  contestar  os  argumentos  utilizados  pelo  relator  do  voto  do  acórdão  da  DRJ,  apenas  foi  solicitada  novamente  que  fosse  aceita  a  tese  que  a  origem  dos  recursos  para  cobrir  as  suas  despesas teriam como razão empréstimos pessoais com o seu pai Carlos de Oliveira Belli.  Nesse sentido, cumpre observar o seguinte:  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.707   S2­C1T2  Fl. 341          3 Nas Declarações de Rendimentos do IRPF tanto do pai com o filho constam  realmente valores registrados destes empréstimos, senão vejamos:  DIRPF de João Paulo R. Belli,  fl. 09, entregue  em 28/12/2004, Quadro 10.  Dívidas e Ônus Reais, diferença entre 31/12/2003 e 31/12/2002:    R$ 777.424,00­R$ 510.374,00 = R$ 267.050,00.  DIRPF  de Carlos  de  O.  Belli,  fl.  279,  entregue  em  27/04/2004, Quadro  9.  Declaração  de Bens  e Direitos,  diferenças  entre  31/12/2003  e  31/12/2002  dos  pagamentos  e  empréstimos registrados a João Paulo R. Belli:       Isso implica no seguinte saldo de valores emprestados ao filho João Paulo:  R$ 409.424,00­R$ 510.374,00+R$ 368.000,00 = R$ 267.050,00.  Ora,  vemos  que  os  valores  assentados  nas  respectivas  DIRPF  batem  exatamente e que a realidade dos fatos postas nos autos mostra que o pai e filho tinham vários  negócios entre  si,  especialmente, no  ramo da  atividade rural onde  esse  tipo de empréstimo é  notoriamente usual, particularmente entre pai e filho. Entendo dessa forma que deve­se acatar a  alegação de mútuo entre eles no montante de R$ 267.050,00 informado nas respectivas DIRPF.  Contudo, deve­se observar que a autoridade fiscal na Descrição dos Itens do  Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro  Mensal  –  Item  9,  fl.   218,  já  considerou  valores  de  empréstimos  nos  valores  de  R$23.040,00,  R$40.380,00,  R$5.700,00,  R$10.350,00, R$6.900,00, R$6.900,00 e R$6.900,00, totalizando um valor de R$ 100.170,00.   Dessa forma, o valor a ser considerado como origens de mútuo deve ser  de R$ 166.880,00, resultante da diferença entre R$ 267.050,00 e R$ 100.170,00.  Ainda,  levando  essa  origem  de  recurso  ao  Fluxo  Financeiro Mensal  de  fl.   215, temos os seguintes  apurações Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD):     jan  fev  mar  abr  mai  jun  Recursos  119.158,02  74.081,90  27.338,43  2.853,55  59.790,44  43.831,74   Aplicações        72.326,08         54.341,55        44.085,97          4.525,69        32.636,77          6.486,07   Saldo/ (APD)       46.831,94         19.740,35       (16.747,54)        (1.672,14)       27.153,67        37.345,67   Diferença Carf     166.880,00 1                  Saldo/ (APD) Carf           150.132,46      148.460,32                                                                     1 Diferença de mútuo de Carlos O. Belli considerada nesse julgamento conforme indicado acima.Observo que não  havendo informação para precisar o momento dessa entrada de recurso, consideramos a mesma em janeiro.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.707   S2­C1T2  Fl. 342          4                          jul    ago    set    out    nov    dez   Recursos  110.930,75  820.741,46  2.829,00  40.579,00  33.539,88  96.528,63   Aplicações        49.319,94       842.065,39      118.913,24        25.168,12      176.557,43      215.692,60   Saldo/ (APD)       61.610,81        (21.323,93)    (116.084,24)       15.410,88     (143.017,55)    (119.163,97)  Diferença Carf                    Saldo/ (APD) Carf         127.136,39        11.052,15        (131.965,40)    (119.163,97)  Ou  seja,  remanescem  os  Acréscimos  Patrimoniais  a  Descoberto  nos  valores de R$ 131.965,40 (Nov) e R$ 119.163,97 (dez).  Destarte, além dessa retificação, não merece outros reparos o lançamento do  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar  o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco.  Sobre  os  argumentos,  jurisprudência  e  doutrina  acerca  de  questões  de  presunções  nas  situações  de  lançamentos  tributários  com  base  em  depósitos  bancários,  aclaramos que se  trata de  tema estranho ao objeto que ora  se  julga e  inaplicável ao caso em  debate.  O  cálculos  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  apurado  foi  minuciosamente  apresentado ao contribuinte, fls.  213 a  222, para a sua defesa, contudo, o interessado preferiu  não se  justificar ao não se manifestar diante da  intimação. Não há qualquer cabimento nesse  caso em se falar que o lançamento foi baseado em presunção.  Estes são embargos.  Pelo  exposto,  VOTO  PARA  ACOLHER  os  Embargos  para,  retificando  o  Acórdão  nº 2102­001.461,  de  22/08/2011, DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  para  reduzir  o  montante  de  R$ 166.880,00  da  base  de  cálculo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.              Fl. 19DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.707   S2­C1T2  Fl. 343          5                   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4744813 #
Numero do processo: 13687.000653/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e produzir os efeitos que lhe são próprios. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APRECIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A alegação de que os débitos exigíveis, motivadores da exclusão do Simples Nacional, teriam sido objeto de parcelamento não se sustenta, à luz de evidências que comprovam que a análise desse pleito foi feita em outro processo administrativo e, lá, a inclusão dos débitos no parcelamento foi motivadamente indeferida. Descabe a reapreciação de lide já decidida em outro processo, também por falecer ao CARF a competência para apreciar questões atinentes a parcelamento de débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22. Se o contribuinte demonstra pleno e específico conhecimento dos débitos com exigibilidade não suspensa que motivaram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não alega nem comprova cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata qualquer prejuízo a esse direito, não se há de declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do regime simplificado. Inaplicável, no caso, a Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1301-000.693
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 108          1 107  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13687.000653/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  CERÂMICA CAPINÓPOLIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITOS.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL.  Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não  sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da  ciência  do  ato  de  exclusão,  tal  ato  deve  ser  tido  por  perfeito  e  produzir  os  efeitos que lhe são próprios.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITOS.  APRECIAÇÃO  EM  OUTRO  PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  A alegação de que os débitos exigíveis, motivadores da exclusão do Simples  Nacional,  teriam  sido  objeto  de  parcelamento  não  se  sustenta,  à  luz  de  evidências  que  comprovam  que  a  análise  desse  pleito  foi  feita  em  outro  processo  administrativo  e,  lá,  a  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  foi  motivadamente  indeferida.  Descabe  a  reapreciação  de  lide  já  decidida  em  outro  processo,  também  por  falecer  ao  CARF  a  competência  para  apreciar  questões atinentes a parcelamento de débitos.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  FALTA  DE  ALEGAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 22.  Se  o  contribuinte  demonstra  pleno  e  específico  conhecimento  dos  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  que motivaram  sua  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL, não alega nem comprova cerceamento ao seu direito  à ampla  defesa e ao contraditório e, além disso, do exame dos autos não se constata  qualquer  prejuízo  a  esse  direito,  não  se  há  de  declarar  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  regime  simplificado.  Inaplicável,  no  caso,  a  Súmula CARF nº 22.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 109          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  CERÂMICA  CAPINÓPOLIS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  09­29.314,  de  05/05/2010,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância descreve de forma sucinta e objetiva o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­ lo.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) da DRF Uberlândia, de 22/8/2008, que excluiu o sujeito passivo  do  Simples Nacional  em  virtude  da  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  com exigibilidade não suspensa.  O ADE foi cientificado ao interessado em 16/9/2008 (folha 67) e este postou  sua inconformidade em 15/10/2008 (folha 1).  Alega  que  os  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  quarto  trimestre  de  2004,  foram  incluídos  no  PAEX120  e  que  a  divergência  relativa  a  contribuições  sociais  previdenciárias foi regularizada mediante entrega de retificadora para a competência  12/2002 e GFIP 13/2002.  Em 26/11/2008 (folha 62), reitera os motivos das petições já protocoladas.  À folha 69, consta  informação da  impossibilidade da  suspensão da exclusão  no sistema Sivex.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 110          3 Em  27/3/2009  (folhas  71e  72),  apresenta  novo  arrazoado  reiterando  que  os  débitos de CSLL e IRPJ são, àquela época, os únicos a constarem em suas pesquisas.  Os débitos previdenciários foram regularizados.  À folha 82, os autos foram encaminhados à Saort/DRF/UBE para juntada de  informações sobre o parcelamento PAEX.  Em resposta, esta última seção informou (folhas 83 a 86), mediante a juntada  de  cópia  do  Despacho  Decisório  1280/DRF/UBE,  exarado  nos  autos  10675.000587/2009­14, que os citados débitos não foram incluídos no PAEX tendo  em vista terem sido confessados mediante DCTF em data posterior àquela permitida  para tais efeitos.  Desses  documentos  juntados  foi  dada  ciência  ao  impugnante  em  13/3/2010  (folhas 87 a 89).  Em  26/3/2010,  o  manifestante  protocola  documento  informando  que  os  débitos citados foram declarados  tempestivamente mediante entrega de Declaração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em 30/6/2005, e “constitui prova irrefutável  de confissão de débito, não devendo, portanto, prevalecer a sustentação de débitos  não  constituídos  por  omissão  de  entrega  de  DCTF.  A  declaração  do  imposto  de  rendas é uma confissão de débitos tanto que a mesma já constitui em notificação ao  contribuinte, do débito.”  À  folha  99,  foi  juntada  informação  do  Sivex  referente  aos  débitos  do  contribuinte após o prazo de regularização do ato declaratório.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­29.314,  de  05/05/2010 (fls. 100/101), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  DÉBITOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Não  provando  o  manifestante  a  exigibilidade  não  suspensa  de  débitos que ensejaram sua exclusão da sistemática de tributação  do  Simples  Nacional,  corretos  os  motivos  expostos  no  ato  declaratório de exclusão.  Ciente da decisão de primeira  instância em 01/07/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 105, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/07/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 103.  No recurso interposto (fls. 103/104), a interessada reitera seus argumentos no  sentido de que tanto a DIPJ quanto a DCTF deveriam ser consideradas como instrumento hábil  para  confissão  de  débito.  Desta  forma,  a DIPJ  tempestivamente  apresentada  seria  suficiente  para que os débitos do IRPJ e CSLL, referentes ao quarto trimestre de 2004, fossem incluídos  no  PAEX –  120  estando,  por  consequência,  com  sua  exigibilidade  suspensa. Nenhum  óbice  haveria, pois, à adesão ao Simples Nacional.  Pede, então, o cancelamento do Ato Declaratório Executivo de exclusão do  Simples Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 111          4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006, em face de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa.  A  exclusão  se  fez mediante Ato Declaratório Executivo  (fl.  04),  datado  de  22/08/2008, com ciência por via postal em 16/09/2008 (fl. 67). O prazo para regularização dos  débitos foi até 16/10/2008.  Eis os dispositivos da referida Lei Complementar aplicáveis à matéria e que  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo de exclusão:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão.  [...]  §2o  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a  comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a  partir da ciência da comunicação da exclusão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 112          5 À fl.  75  encontro  consulta  aos  sistemas de processamento da RFB, na qual  consta a existência de débitos não previdenciários e previdenciários consolidados até agosto de  2008, motivadores da exclusão do Simples Nacional, com as seguintes informações:   a)  IRPJ, código 2089, PA 10/2004  valor do saldo: R$ 3.629,32  b)  CSLL, código 2372, PA 10/2004  valor do saldo: R$ 3.266,38  c)  nº da IP: 003606042008;     valor do saldo: R$ 6.056,35  À  fl.  99,  encontro  consulta  semelhante,  porém  referida  aos  débitos  ainda  encontrados  após  o  prazo  de  30  dias  para  regularização.  Ali  constam  dois  débitos,  correspondente aos itens (a) e (b), acima, do que se depreende que o débito do item (c)  teria  sido  tempestivamente  regularizado,  não  mais  integrando  o  litígio  nem  constituindo  óbice  à  adesão do contribuinte ao sistema. Tal  informação, acerca da existência de débitos exigíveis,  foi decisiva para o desprovimento da manifestação de inconformidade, em primeira instância  administrativa.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  reitera  suas  razões  anteriormente  apresentadas, no sentido de que os débitos tidos por impeditivos teriam sido por ela incluídos  no parcelamento especial (PAEX – 120) e, desta forma, devidamente regularizados.   Do  exame  dos  autos,  constato  que  a  análise  quanto  à  possibilidade  de  inclusão,  ou  não,  dos  débitos  acima  identificados  como  (a)  e  (b)  no  parcelamento  especial  (PAEX – 120) foi feita nos autos do processo administrativo nº 10675.000587/2009­14. À fl.  74 deste processo encontro cópia do documento que originou aquele outro processo, a saber, a  SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO PAEX – SRDC­PAEX, mediante  o qual a interessada pleiteia que os dois débitos em questão sejam incluídos no parcelamento.  A autoridade administrativa competente proferiu decisão, cuja cópia se encontra neste processo  às fls. 84/85,  indeferindo fundamentadamente o pedido, e não há notícia nos autos de que tal  decisão tenha sido modificada.  De qualquer forma, a possibilidade de inclusão dos débitos no parcelamento  já  foi apreciada e  rejeitada em outro processo administrativo, pelo que descabe reabertura da  questão nestes autos, inclusive por falecer competência a este Colegiado para apreciar questões  atinentes a parcelamento de débitos.  Resta,  então,  inalterada  a  situação  fática  que  motivou  a  decisão  recorrida,  pelo que inexistem também razões para alterá­la. O contribuinte possuía débitos exigíveis por  ocasião de sua opção pelo Simples Nacional, e deixou de promover sua regularização no prazo  legal,  motivo  necessário  e  suficiente  para  sua  exclusão  do  regime  especial  unificado  de  arrecadação.  Finalmente, é de se verificar se seria o caso de declaração de nulidade do Ato  Declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, em face da súmula CARF nº 22, a seguir  transcrita.  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 113          6 O contexto em que surgiram as decisões administrativas que deram origem à  súmula acima era o da vigência da Lei nº 9.317/1996, sendo de especial interesse seu artigo 9º,  verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  XVI ­ cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais  de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  Muitos  litígios  surgiram  e  foram  levados  à  apreciação  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes. A  jurisprudência administrativa se  firmou no sentido da nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  SIMPLES  e  foram  colhidos,  como  paradigmas  representativos  do  consenso,  os  acórdãos  de  nº  303­31.479,  303­31.882,  301­ 31.763, 301­31.917 e 301­32.120. Aquele Conselho, então, houve por bem editar a Súmula nº  2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, posteriormente recepcionada como Súmula nº 22 do  CARF.  Releva investigar os fundamentos dos acórdãos tidos por paradigmas para a  aprovação da súmula, pois é a partir deles que se poderá concluir por sua aplicação, ou não, ao  caso sob exame. Passo a fazê­lo.  1) Acórdão 303­31.479, de 17/06/2004  •  O ADE é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN.  •  A empresa não sabia a qual sócio se referiam as pendências, e apresentou manifestação  de inconformidade com CND de outra pessoa.  •  Fundamento da decisão: cerceamento do direito de defesa, comprovado nos autos. Não  se cogitou de vício de forma.    2) Acórdão 303­31.882, de 24/02/2005  •  ADE é  nulo  por  vício  de  forma. Falta  de demonstração  dos  fundamentos  e dos  fatos  jurídicos que o embasaram.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, sem  discriminação acerca de quais seriam tais pendências.  •  O ADE não mencionou o dispositivo legal infringido.  •  O fato descrito de modo impreciso no ADE não acarretou sua subsunção à norma.  •  Fundamento da decisão: vício de forma, o ato deve ser motivado com a demonstração  dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que  o  embasaram.  O  vício  de  forma  impossibilitou a defesa adequada do contribuinte.    3) Acórdão 301­31.763, de 14/04/2005  •  O processo de exclusão do Simples é nulo.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 114          7 •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, sem  discriminação  acerca  de  quais  seriam  tais  pendências,  nem  se  teriam  sido  objeto  de  inscrição em Dívida Ativa.  •  Fundamento da decisão: cerceamento do direito de defesa.    4) Acórdão 301­31.917, de 17/06/2005  •  O ADE foi anulado por vício formal. Falta de estabelecimento de nexo entre o motivo  do ato  (situação material que  lhe serviu de  suporte) e a norma  jurídica. Preterição do  direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN.  •  Fundamento da decisão: Inadequação entre o motivo do ato (pendências junto à PGFN)  e a norma jurídica (débito inscrito em Dívida Ativa). A não explicitação da motivação  cerceou o direito de defesa.    5) Acórdão 301­32.120, de 13/09/2005  •  O  processo  foi  anulado  por  vício  formal.  Falta  de  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  (situação  material  que  lhe  serviu  de  suporte)  e  a  norma  jurídica.  Preterição do direito de defesa.  •  O ADE indicou a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e ao  INSS.  •  Fundamento da decisão: Inadequação entre o motivo do ato (pendências junto à PGFN  e  INSS)  e  a  norma  jurídica  (débito  inscrito  em Dívida Ativa,  com  exigibilidade  não  suspensa).    A análise acima, no que toca aos fundamentos de cada decisão, bem pode ser  sintetizada no quadro que segue:  ACÓRDÃO  (1)  (2)  (3)  (4)  (5)  Fundamento:  Inadequação  entre  situação material e norma jurídica  Não  Sim  Não  Sim  Sim  Fundamento:  Cerceamento  ao  direito  de defesa  Sim  Subsidiário /  decorrente  Sim  Subsidiário /  decorrente  Não    Como  se  pode  observar,  dois  foram  os  fundamentos  para  a  declaração  de  nulidade do ADE. O primeiro deles, adotado em três dos paradigmas, foi a inadequação entre a  situação material e a norma jurídica. Naquelas oportunidades, o ADE se limitava a consignar a  existência  de  pendências  junto  à  PGFN  (situação material),  enquanto  o  impedimento  para  a  permanência no  sistema  simplificado  seria  a  existência de débitos  inscritos  em Dívida Ativa  com exigibilidade não suspensa (norma jurídica, art. 9º da Lei nº 9.317/1996).  Entendo que tal fundamento não se aplica à situação ora analisada. A norma  jurídica agora vigente é o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, já anteriormente transcrito  neste  voto.  Desta  feita,  a  subsunção  do  fato  à  norma  é  correta,  e  não  deixa  margem  a  questionamentos. A situação material apontada pela Administração Tributária coincide com a  prevista pela norma jurídica.  Quanto  ao  segundo  fundamento,  na  situação  anterior,  que  motivou  o  surgimento  da  súmula  nº  22,  o  ônus  de  descobrir  quais  pendências  representariam,  efetivamente,  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  e  quais  seriam  esses  débitos  passíveis  de  regularização  era  transferido  ao  contribuinte.  Ainda,  a  regularização  exigida  não  se  fazia  especificamente com relação aos débitos que motivaram a emissão do ADE, sendo requerida  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 115          8 do  contribuinte,  genericamente,  a  apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios.  Em  tais  condições,  quatro  dos  acórdãos  paradigmas  consideraram  consubstanciado  o  cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e,  diante  disso,  decretaram a nulidade do ADE.  Na situação presente, a indicação dos débitos não foi meramente alusiva à sua  existência,  mas  sim  apontando  especificamente  o  local  (a  página  na  internet)  onde  o  contribuinte  poderia  obter  o  detalhamento  dos  débitos  existentes.  Também  a  regularização  exigida é específica quanto a esses débitos. Diante disso, considero que o prejuízo não pode ser  teórico  nem  presumido,  devendo  ser  comprovado  nos  autos.  Se  o  contribuinte,  em  sua  manifestação de  inconformidade, demonstra conhecer perfeitamente quais débitos motivaram  sua exclusão do sistema simplificado, descabe declarar a nulidade do ato por cerceamento ao  direito de defesa meramente presumido e nem ao menos alegado.  Nesse sentido, pertinente a lição de Neder e López1:  Evidentemente,  há  de  se  contestar  aqueles  que  defendem  a  idéia  de  que  as  hipóteses de nulidade em processo fiscal são, apenas, as discriminadas nos incisos I  e  II  do  artigo  59  do  PAF.  O  legislador  explicitamente  se  referiu  a  duas  regras  sancionadoras  de  nulidade,  a  primeira  refere­se  a  pressuposto  subjetivo  (agente  competente)  de  atos  processuais  (atos,  termos,  despachos  e  decisões),  enquanto  a  segunda  atente  a  pressuposto  processual  de  ato  decisório,  eis  que  a  obediência  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  é  mandatório  em  todo  o  processo  administrativo fiscal. A existência de qualquer ato precedente produzido em ofensa  ao contraditório e à ampla defesa macula o ato decisório posterior, que deverá ser  tornado ineficaz por declaração de nulidade pelo julgador.  [...]  O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de  defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal.  Daí  as  decisões  administrativas  devem  ser  emitidas  sempre  em  respeito  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas  pela  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação. Da mesma  forma,  a  omissão  de  requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de  defesa do contribuinte.  É  preciso,  no  entanto,  examinar,  no  caso  concreto,  se  o  vício  defensivo  prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, “há  nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com  prova  de  prejuízo  (para  a  defesa)  quando  o  vício  do  ato  defensivo  não  tiver  essa  conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou a  inexistência  do  ato  defensivo  pode  não  levar,  como  conseqüência  necessária,  à  vulneração  do  direito  de  defesa,  em  sua  inteireza,  dependendo  a  declaração  de  nulidade  da  demonstração  do  prejuízo  à  atividade  defensiva  como  um  todo”.  A  nulidade  por  vícios  processuais  carece  de  um  fim  em  si  mesma,  isto  é,  não  tem  existência autônoma. Confirmando esta posição, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72  prevê  a  necessidade  da  prova  de  prejuízo  no  caso  de  vícios  que  não  alcancem  formalidades  essenciais.  Assim,  por  exemplo,  a  falta  de  indicação  da  capitulação  legal do  lançamento pode prejudicar a defesa do contribuinte, mas,  se ele,  em  sua  impugnação,  demonstra  saber,  perfeitamente,  os  fundamentos  jurídicos  de  sua                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  comentado. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 477, 478, 480 e 481.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 116          9 acusação,  não  é  caso  de  nulidade.  Tal  imperfeição  no  ato  do  lançamento  não  necessariamente  leva  ao  pronunciamento  da  nulidade  pelo  julgador.  Entre  os  fundamentos mais  comuns para pedido de nulidade por  cerceamento do direito de  defesa, encontram­se, por exemplo: o não­atendimento ao princípio do contraditório  ou  a  omissão  de  formalidade  essencial  no  ato  de  lançamento.  Por  sua  vez,  as  autoridades  julgadoras  para  não  acolher,  ou  acolher  parcialmente,  as  argüições  de  nulidade baseiam suas decisões no  fato de o  interessado não haver demonstrado o  efetivo prejuízo [...].  Na Teoria do Processo, as nulidades não são um fim em si mesmas, antes se  destinam a preservar  as  garantias  e direitos das  partes. Sob esta ótica,  não  se há de decretar  uma  nulidade  sem  que  reste  demonstrado  o  prejuízo  ao  direito  que  ela  visa  a  preservar.  É  exatamente este o sentido do vetusto, mas ainda aplicável, brocardo jurídico pas de nullité sans  grief (não há nulidade sem prejuízo), recentemente trazido à baila por um ilustre Conselheiro  deste Colegiado.  Também  nessa  linha  de  raciocínio,  peço  vênia  para  transcrever  brilhante  excerto do voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, por ocasião do julgamento,  pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 99.996­SP (2008/0027182­4, data do  julgamento 06/05/2008, publicado no DJe em 23/06/2008):  12. O processo  não  é  um  fim  em  si mesmo. Objetiva,  sobretudo,  garantir  o  respeito  aos  princípios  considerados  fundamentais,  fornecendo  a  todo  cidadão  a  segurança  de  que  só  será  condenado  após  o  justo  processo.  Exatamente  por  sua  importância, o Estado­Juiz deve coibir a  sua utilização como forma de impedir ou  frustrar  a  atuação  jurisdicional,  acolhendo  interpretações  desprovidas  de  razoabilidade, sempre que constatar a inexistência de prejuízo para a defesa. Admitir  a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  é  permitir  o  uso  do  devido  processo  legal  como mero  artifício  ou manobra  de  defesa  e  não  como  aplicação  do  justo  a  cada  caso, distanciando­se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça.  O  Supremo  Tribunal  Federal  igualmente  se  manifestou  sobre  a  matéria,  concluindo  pela  necessidade  de  demonstração  do  prejuízo,  ainda  que  se  trate  de  nulidade  absoluta.  Ilustrativo  o  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  nº  559.632­9  MG,  em  06/12/2005,  sendo  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Ao  final,  o  acórdão foi publicado no DJU em 03/02/2006, e restou assim ementado (grifos no original):  1.  Recurso  extraordinário:  Descabimento:  Acórdão  recorrido  que, para afastar as nulidades argüidas, limitou­se a interpretar  e  aplicar  a  legislação  ordinária  pertinente  (C.Pr.Penal,  arts.  475;  563;  e  578,  VIII),  a  cujo  reexame  não  se  presta  o  RE:  incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.  2. Nulidades processuais: ausência de prejuízo: “pas de nullité  sans grief”. É da  jurisprudência do Supremo Tribunal que não  se  adstringe  ao  das  nulidades  relativas  o  domínio  do  princípio  fundamental  da  disciplina  das  nulidades  processuais  ­  o  velho  pas de nullité sans grief ­, corolário da natureza instrumental do  processo, donde ­ sempre que possível  ­ ser exigida a prova do  prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta (HHCC 81.510,  Pertence,  1T.,  DJ  12.4.02;  HC  74.671,  Velloso,  2ª  T.,  DJ  11.4.97).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13687.000653/2008­24  Acórdão n.º 1301­00.693  S1­C3T1  Fl. 117          10 3.  Júri:  proibição  de  produção  ou  leitura  de  documento  no  plenário  do  Júri:  nulidade  que,  além  de  relativa,  não  se  configura quando o documento impugnado não chegou a ser lido  em plenário: precedentes.  Retornando ao exame do caso concreto, considero que o prejuízo ao direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  precisaria  ter  sido  alegado  e  comprovado  pela  parte  supostamente prejudicada. Mesmo na falta de alegação, o julgador administrativo poderia, do  exame dos autos e das circunstâncias do litígio, constatar a ocorrência do prejuízo. Nada disso  encontro  nos  presentes  autos.  O  cerceamento  não  foi  alegado,  e  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  demonstra  conhecer  especificamente  os  débitos  que  lhe  são  imputados,  aduzindo  com  desenvoltura  as  razões  pelas  quais  entende  improcedente  o  ato  impugnado.  Em tais condições, não alegado nem comprovado qualquer prejuízo ao direito  da  interessada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  não  encontro  aplicabilidade para  a Súmula  CARF  nº  22.  É  certo  que,  em  oportunidade  anterior,  já  votei  pela  aplicação  da mencionada  súmula, não vinculando a nulidade ao exame acerca da efetividade do prejuízo. No entanto, ao  reexaminar a matéria em maior profundidade, concluo que descabe sua aplicação automática,  pelas razões aqui desenvolvidas.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4747304 #
Numero do processo: 10930.001522/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001522/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.333  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI            Recorrente  MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido  o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.       Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 07/02/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. e Alexandre Gomes.         Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.001522/2006­85  Acórdão n.º 3302­01.333  S3­C3T2  Fl. 2        2   Relatório  Adota­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido,  por  bem  representar  a  controvérsia:    Trata o presente de manifestação de  inconformidade contra a denegação do  pedido  de  ressarcimento  da  atualização  monetária  calculada  sobre  ressarcimentos  já  concedidos.    Basicamente, a manifestante alega que a Lei n° 9.250/95 garante o direito à  atualização monetária, conforme julgados administrativos e judiciais.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  em  08/06/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 11/07/2011.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Conforme previsto no processo administrativo fiscal, a contribuinte dispõe do  prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário, contados do 1° dia da ciência do  feito, o que ocorreu na data de 08/06/2011, quarta­feira. Uma vez que o primeiro dia após a  data supramencionada foi o dia 09/06/2011, o dies ad quem para a sua interposição ocorrera em  08/07/2011, sexta­feira.     Sendo  assim,  como  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  somente  em  11/07/2011,  segunda­feira,  resta configurado a  sua  intempestividade, não preenchendo, dessa  forma, aos seus requisitos de admissibilidade.    Razões pelas quais voto por não conhecer do recurso, dispensando assim, a  análise do mérito.     É como voto.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.001522/2006­85  Acórdão n.º 3302­01.333  S3­C3T2  Fl. 3        3   GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10283.003537/2005-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF- Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ E OUTROS DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça assevera que o dies a quo, nesta última hipótese, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato imponível.
Numero da decisão: 9101-000.811
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, em negar provimento ao Recurso Especial.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS    REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO  62­A DO ANEXO  II  DO RICARF  ­  Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  IRPJ  E  OUTROS  ­  DECADÊNCIA  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  assevera  que  o  dies  a  quo,  nesta  última hipótese, é o primeiro dia do exercício  seguinte ao da ocorrência do  fato imponível.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, em negar provimento ao Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora       Fl. 268DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.003537/2005­79  Acórdão n.º 9101­00.811  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Leonardo de Andrade Couto, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 7º, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, em  face  do  Acórdão  nº  101­96.696,  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  referente ano­calendário de 1999, cuja ciência se deu em 20/07/2005 (fl. 09).  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente.   Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão da Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual acolheu a preliminar de decadência, nos termos da  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais enquadrados na modalidade  do  art.  150  do  CTN,  a  do  lançamento  por  homologação.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o  termo  inicial  da  sua  contagem.  Apenas  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  aplica­se  a  regra  do  art. 173, I, do Código.  A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial de Divergência, no  qual  alega,  em  suma,  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  artigo  150,  §4º,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  não  há  pagamento antecipado.  O  Despacho  de  fls.  428/429  deu  seguimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional. O contribuinte apresenta suas Contrarrazões às fls. 437/443.    É o relatório.    Fl. 269DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.003537/2005­79  Acórdão n.º 9101­00.811  CSRF­T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O  Recurso  Especial  bem  demonstra  a  divergência  acerca  da  aplicação  do  prazo decadencial, como constata o Despacho de Admissibilidade de fls. 428/429. Conheço do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A matéria versa sobre decadência do IRPJ e reflexos, mais especificamente,  se é aplicável o prazo previsto no artigo 173, inciso I ou no artigo 150, §4º, ambos do Código  Tributário Nacional. Para tanto, verifica­se que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal referente ao  ano­calendário de 1999 (períodos de agosto e outubro), tendo em vista que a ciência do auto de  infração lavrado para a constituição do crédito tributário se verificou em 20/07/2005;   (iii)  A  DIPJ  2000  apresenta  valores  devidos  de  PIS/PASEP  –  folha  de  salários, não apresenta valores de COFINS, CSLL e IRPJ;  (iv) Não houve imposição de multa qualificada; e  (v)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.003537/2005­79  Acórdão n.º 9101­00.811  CSRF­T1  Fl. 4          4 LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.003537/2005­79  Acórdão n.º 9101­00.811  CSRF­T1  Fl. 5          5 Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca do prazo decadencial aplicável.  Considerando  que  no  caso  não  há  acusação  de  dolo,  havendo  pagamento  parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, não se  verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Analisando  os  documentos  juntados  aos  autos,  verifico  que  na  DIPJ  2000  (fls. 268 e seguintes),  referente ao ano­calendário de 1999, período objeto do lançamento em  discussão,  o  contribuinte  acusou  pagamento  relativo  somente  à  Contribuição  ao  PIS,  não  informando  ter efetuado qualquer pagamento  relativos  à COFINS,  ao  IRPJ e à CSLL. De se  salientar que o referido PIS, corresponde ao PIS/PASEP – folha de salários.  Caberia,  à  princípio,  analisar  se  o  recolhimento  em  questão  ensejaria,  ao  menos,  para  a Contribuição  ao PIS,  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Entretanto,  deixo  de  assim  proceder,  posto  que  o  julgamento  relativo  à  aplicação  da  regra  decadencial  do  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  ­  aplicável para os demais  tributos, que não apresentaram pagamentos, é suficiente ao deslinde  da questão e causa prejuízo ao contribuinte.  Desta  forma,  no  tocante  à  contagem  do  prazo,  uma  vez  não  constatada  a  existência de pagamento parcial, deve­se aplicar o artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário  Nacional. Neste ponto, se adotado o critério utilizado por este colegiado para interpretação do  disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, o fato gerador correspondente a  31/12/1999  poderia  ser  objeto  de  lançamento  no  ano  de  2000,  razão  pela  qual  o  início  da  contagem do prazo decadencial ocorreria  em 01/01/2001 e, nessa medida, caminharia o voto  por dar provimento, ao menos parcial, ao Recurso da Fazenda Nacional.  De  se  verificar,  contudo,  que  não  adota  esta  julgadora  seu  posicionamento  pessoal,  o  qual  seria  pela  aplicação  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  tampouco  deve­se  aplicar  a  interpretação  deste  colegiado,  ainda  que  sedimentada,  no  que  concerne  ao  disposto  no  artigo  173,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  dito,  por  força  regimental, naquilo que houve decisão específica por parte do Superior Tribunal de Justiça, em  sede de Recurso Repetitivo, deve ser o decisum aplicado ao caso sub judice. Se assim é, vale  repetir  a  conclusão  constante  do  item  3  da  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  de  relatoria  do  Exmo.  Ministro  Luiz  Fux,  quando  ainda  participava  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  “3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (...)”  Ora, ao se aplicar a decisão do STJ, sem pestanejar, no que tange ao dies a  quo do prazo decadencial  previsto no artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional,  teríamos  que  adotar  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Nessa  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.003537/2005­79  Acórdão n.º 9101­00.811  CSRF­T1  Fl. 6          6 medida, de se verificar que assiste razão ao contribuinte quando em sua Contrarrazões afirma  que:  Ora no caso analisado os  fatos geradores ocorreram em 1999,  podendo, a partir de 2000, o lançamento ser efetuado pela União  Federal  (e  não  2001  como  pretende  fazer  crer  a  Recorrente).  Desta  feita  o  lançamento  deveria  ser  efetuado  até  2004.  Realizando  a  lavratura  do Auto  de  Infração  somente  em  2005,  mister seia mantida a r. decisão recorrida, vez que o débito em  questão foi atingido pela decadência.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 273DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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