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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739813 #
Numero do processo: 13602.000494/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denuncia espontânea. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo.
Numero da decisão: 2102-001.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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NILO SERGIO DOS REIS NEIVA SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  No  caso  de  infração  formal  (inobservância  de  obrigação  acessória),  sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador de tributo, não se aplica o instituto da denuncia espontânea.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.    A  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  o  Imposto  Devido,  apurado  antes  da  compensação com o tributo.     Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 30/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 7), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda fora do prazo, referente ao exercício 2004, com aplicação da multa de R$ 7.088,31 (sete  mil, oitenta e oito reais e trinta e um centavos).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  na  primeira  instância  em  21  de  novembro  de  2007  (fls.  1  a  4)  argumentando  que:  (i)  entregou  a  declaração  denunciando  espontaneamente o atraso na entrega, e por força do artigo 138 do CTN não cabe aplicação de  penalidade;  (ii)  como  estudante,  pensionista,  não possui  fonte de  renda;  (iii)  que a multa  foi  lançada,  mesmo  com  a  retenção  na  fonte  por  órgão  do  governo  federal  (INSS);  (iv)  a  autoridade administrativa optou pela forma mais severa de punir o contribuinte; (v) que não há  base de cálculo para imposição da penalidade, pois se não há imposto a recolher, não se pode  falar em multa de mora; e (vi) cita o entendimento da doutrina acerca dos efeitos da denúncia  espontânea, juntando acórdão do Conselho de Contribuintes. Requer a liberação da restituição  retida com as devidas atualizações por entender que a multa devida é a mínima, no valor de R$  165,74.  A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário.  Em  síntese,  no  voto  o  relator  fez  a  seguinte fundamentação:  a)  A Lei nº 7.713, de 1988, no que se  refere a  incidência, prescreve que a  tributação independe da denominação dos rendimentos;  b)  No  exercício  2004  a Declaração  de Ajuste Anual  deveria  ser  entregue,  conforme o disposto na Instrução Normativa nº 393, de 2 de fevereiro de  2004,  até  30  de  abril  de  2004,  e  que  o  contribuinte  se  enquadra  na  condição de obrigatoriedade elencada no artigo 1º da referida IN.  c)   No  caso  da  penalidade  (obrigação  acessória),  convertida  em  principal,  não se aplica a exclusão da responsabilidade pela denuncia espontânea.  Cientificado do julgamento, o requerente interpôs recurso no dia 04 de junho  de 2009 (fls. 29 e 30).   O  recorrente  alega  que  entregou  a  declaração  em  atraso,  mas  de  forma  espontânea  e,  portanto,  que  se  aplica  a  denuncia  espontânea,  conforme  posicionamento  já  adotado  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Cita  os  acórdãos  CSRF/02­0.732,  de  9/11/1998,    102­43.211, de 17/07/1998, 201­71.208, de 8/12/1997, 201­68.995, de 7/2/1994.  Afirma  que  os  elementos  que  caracterizam  a  exclusão  da multa  estão  presentes  no  caso  em  questão,  saber:  (i)  comunicação  formalizada  à  autoridade  administrativa  da  existência  da  infração  (declaração  por  exemplo);  (ii)  comunicação  espontânea,  isto  é,  não  provocada  por  procedimento fiscal; e (iii) pagamento do tributo, dos juros e da correção monetária (imposto  retido  na  fonte  e  compensado).  Requer,  por  fim,  que  seja  “recebido  e  provido  o  presente  recurso,  para  que,  por  imperativo  de  direito  e  de  justiça,  seja  afastada  a  multa  inquinada”,  devolvendo­se o valor compensado.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 13602.000494/2007­70  Acórdão n.º 2102­001.210   S2­C1T2  Fl. 35          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004. A obrigatoriedade da entrega  da declaração está amparada na Lei nº 9.250, de 1995, conforme segue:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  A base legal para o lançamento da multa por atraso na entrega é determinada  pelo art. 88 da  Lei nº 8981, de 1995. Seu valor foi convertido em reais pelo art. 27 da Lei nº  9.532, de 1997, conforme abaixo transcrito:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4 A entrega da Declaração de Ajuste Anual é regulamentada por norma editada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe a Lei nº 9779, de 1999:  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração ou  sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa. Os valores correspondente a 1%  por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, com limite  máximo de 20% e valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de  1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.   No exercício 2004 a Receita Federal editou a Instrução Normativa Instrução  Normativa nº 393, de 2 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração  de Ajuste Anual para os contribuintes que auferiram rendimentos cuja soma foi superior a R$  12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais), conforme transcrito:  Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  exercício  de  2004  a  pessoa  física residente no Brasil, que no ano­calendário de 2003:  I ­ recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi  superior  a  R$  12.696,00  (doze mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais);  [...]  O  requente  declarou  rendimentos  no  valor  de  R$  156.739,84  (cento  de  cinquenta  e  seis  mil,  setecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  portanto  superior ao limite estabelecido.  Assim,  De  acordo  com  a  legislação  corrente,  a  falta  de  apresentação  da  declaração  ou  sua  apresentação  fora  do  prazo  sujeita  a  pessoa  física  à  multa.  Os  valores  correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, com limite máximo  de 20%, que, conforme cálculo constante da Notificação de Lançamento é:  1  ­  Prazo  legal  para  entrega  da  declaração  (Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 7º)  30/4/2004  2 ­ Data para a entrega da declaração (DAA fl. 14):  25/4/2007  3 – Número de meses em atraso (8 em 2004 + 12 em 2005 + 12 em 2006 +  4 em 2007)   36 meses  4 ­ Limite máximo aplicável (art. 27 da Lei nº 9532/1997):   20%,  5 ­ Valor do imposto devido na declaração:    R$ 35.441,55  6 ­ Valor da multa por atraso na entrega (20% de R$ 35.441,55):   R$ 7.088,31    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 13602.000494/2007­70  Acórdão n.º 2102­001.210   S2­C1T2  Fl. 36          5 Não  sustenta  a  argumentação  da  denuncia  espontânea,  pois  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  vem  decidindo  que,  no  caso  de  infração  formal  (inobservância  de  obrigação  acessória),  sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  de  tributo,  não  se  aplica  o  instituto, como registrados no RESP 246.960/RS, de 09/10/2001 e no ERESP n° 246.295/RS,  de 18/06/2001.   O entendimento desta Corte foi modificado em relação aos acórdão citados.  Várias  decisões  administrativa,  como  no Acórdão  CSRF/01­03.767,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sedimentaram que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos,  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.   Somente  é  aplicável  a  multa  mínima  quando  o  valor  calculado  é  inferior  limite mínimo estipulado, conforme previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de  1995.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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4740730 #
Numero do processo: 16349.000410/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.

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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.068, de 26 de janeiro de   2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação  sobre  créditos  de  Cofins  do  primeiro  trimestre  de  2007,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 1o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 15586.000511/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1102-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.     Fl. 395DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15586.000511/2007­40  Acórdão n.º 1102­00.496  S1­C1T2  Fl. 305          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração  Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  – CSLL,  perfazendo um  crédito  tributário  no montante  de R$  11.659.596,46, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  A ação fiscal  foi motivada pela verificação de aparente  inconsistência entre  os  valores  da  movimentação  financeira,  obtidos  com  base  nas  informações  prestadas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  – RFB pelas  instituições  financeiras,  e os valores da  receita  declarada  à  RFB  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ  .Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  21.12.2006  (fls.  4/5),  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  elementos,  os  livros  de  sua  escrituração  comercial e  fiscal,  relativos ao ano calendário 2003, e os extratos bancários de  todas as suas  contas bancárias neste mesmo período.  Em  16.01.2007,  o  contribuinte  apresentou  cópia  autenticada  dos  atos  constitutivos  e  alterações  posteriores,  e  dos  pedidos  de  extratos  às  instituições  financeiras  Banco Alvorada S/A, Banco BCN S/A, e Banco Rural S/A, além de cópia das publicações no  jornal Diário de São Paulo, referente ao extravio de todos os documentos fiscais e contábeis da  empresa,  relativos  aos  amos  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  Posteriormente,  apresentou  à  fiscalização os extratos bancários solicitados.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  188  a  203,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar,  com documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  mantidas naquelas instituições, cujos créditos foram discriminados em planilha anexa.  Em  24.07.2007,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  20  dias  para  atendimento da intimação, que lhe foi concedido, entretanto, passado o prazo, não respondeu à  intimação.  A  contribuinte  foi  então  autuada  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receita prevista no artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Em virtude da falta de apresentação de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  sequer  o Livro Caixa,  teve o  seu  lucro  submetido  ao  arbitramento,  sendo  considerada  como  receita  conhecida  a  receita  por  ela  declarada  em  sua  DIPJ, e como omissão de receita a diferença entre esta e a soma dos depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada. Do valor do imposto de renda assim apurado, foi deduzido o valor  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15586.000511/2007­40  Acórdão n.º 1102­00.496  S1­C1T2  Fl. 306          3 apurado pelo contribuinte em sua declaração na qual utilizara a forma de tributação pelo lucro  presumido.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  às  fls.  265  a  271,  contrapondo, em síntese, o seguinte.  O auto de infração é nulo porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, inova  o rol das presunções, sendo tal presunção inadequada como meio de prova, urna vez que entre  os depósitos bancários e a omissão de receita não há urna correlação lógica segura e direta, que  não deixe dúvidas.  A movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda.  Para  usar  uma  linguagem  econômica,  depósito  bancário  é  estoque  e  não  fluxo,  e  não  sendo  fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial.  Cita jurisprudências administrativas e judiciais, que são uníssonas neste sentido.  Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que  represente  a  omissão  de  rendimentos,  pois  que  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais de riqueza. No  caso  em  tela,  com  a  aparência  de  “sinais  exteriores  de  riqueza”  o  fisco  lavrou  o  Auto  de  Infração e arbitrou o lucro sob a forma estipulada no art. 27 inciso I da Lei 9.430/96.  A 5ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I – RJ decidiu a lide por meio do Acórdão  12­18.346, fls. 282 a 288, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementa a  seguir transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência de créditos bancários de origem não comprovada.  IRPJ.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO.  Rejeita­se  a  alegação  de  extravio,  como  causa  excludente  do  arbitramento,  quando  a  empresa  deixa  de  comunicar  o  fato,  em  tempo  hábil,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (art.  210,  §1°,  do  RIR/1994),  não  envidando,  ademais,  qualquer  esforço no sentido de reconstituir sua escrita.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  Subsistindo  a matéria  tributária  que gerou o  lançamento  de  IRRI,  objeto  do  processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência  daquele.”  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15586.000511/2007­40  Acórdão n.º 1102­00.496  S1­C1T2  Fl. 307          4 Cientificada desta decisão em 25.03.2008, conforme AR de  fls. 295, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11.04.2008, fls. 296 a 302, no  qual reprisa os mesmos argumentos já expostos por ocasião da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Com relação à alegação de nulidade do auto de infração, por inadequação da  presunção  aplicada  aos  fatos,  cumpre  observar  que,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  – PAF,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nenhuma  destas  circunstâncias ocorreu no caso concreto.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador do  imposto de renda, nem mesmo após o advento da Lei nº 9.430/96, e que  teria de  ficar  caracterizado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão  de  rendimentos, mediante prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida.  Não lhe assiste razão. Se tal raciocínio podia ser considerado válido enquanto  vigente  o  artigo  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/1990,  com  base  no  qual,  aliás,  firmou­se  a  jurisprudência  invocada  pela  recorrente,  esta  realidade  foi  diametralmente  alterada  com  a  revogação  daquele  dispositivo  pela  Lei  nº  9.430/96,  cujo  artigo  42  estabeleceu  o  seguinte,  verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15586.000511/2007­40  Acórdão n.º 1102­00.496  S1­C1T2  Fl. 308          5 Trata­se,  como é  cediço, de presunção  legal  relativa,  i.e.,  que admite prova  em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter  afastado  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados em sua conta­corrente, mas não o fez, aliás, simplesmente silenciou a respeito.  Deste  modo,  restou  perfeitamente  caracterizada  a  omissão  de  receitas  perpetrada  pela  recorrente,  a  qual  foi  corretamente  tributada  pelo  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista a falta de apresentação ao fisco de sua escrituração contábil e fiscal, e o noticiado extravio  de todos os documentos fiscais e contábeis da empresa, relativos ao período fiscalizado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 13971.002135/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃOCOOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos; caracterizando-se, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Junior que negava provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  e 2003  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO. Confirmada  a  prática  de  atos  tidos  como  cooperativos,  na  forma descrita  na Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese de  incidência  da  CSLL  sobre  tais  atos;  caracterizando­se,  conseqüentemente,  indevida  a  cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior  que  negava  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.002135/2005­97  Acórdão n.º 1402­00558  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DO VALE DO  ITAJAI,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa.  Trata­se  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.2.04.00­2005­00245­2,  em que  ficou  constatado  que  a Recorrente,  excluía,  sistematicamente,  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a totalidade dos valores relativos ao Resultado Operacional dos atos cooperativos.  Além disso, a fiscalização faz ajustes nos saldos de base de cálculo negativa  da CSLL de que a cooperativa dispunha em 31.12.2003.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 52 a 60) em que pleiteia a isenção  tributária de todos os valores tidos como "atos cooperativos" no período objeto do lançamento,  fundamentando seu pleito no artigo 79 da Lei nº 5.764/71.  A  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  manter  o  Auto  de  Infração,  alegando  que  somente  à partir  de 1º/01/2005  entrou  em vigor  a  disposição  isencional  do  art.  39  da Lei  nº  10.865/2004. Nos períodos anteriores a esse, a  incidência da CSLL sobre atos cooperativos e  não­cooperativos  estaria  justificada  pela  Solução  de Consulta SRRF/  4ª RF/DISIT  nº  39,  de  16/09/2002,  disposições  das  IN­SRF  nº  198/88  revogada  pela  IN­SRF  nº  390/2004  (art.  6º),  bem como "Perguntas e Respostas" da Receita Federal na Internet, relativas ao ano­calendário  de 2004.   Em razão do julgamento da DRJ/FNS foram retificados os lançamentos, para  correção  dos  valores  apurados  como  base  de  cálculo  já  que  teriam  sido  indevidamente  compensados com base de cálculo negativa da CSLL.  Inconformada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os  argumentos  utilizados  na  sua  Impugnação,  além  de  trazer  à  colação  vasta  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.002135/2005­97  Acórdão n.º 1402­00558  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  A  incidência  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  CSLL,  sobre  atos  cooperativos, traduz, em essência, a controvérsia destes autos.  Nada  obstante  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  entendo  que  não  existe  base  legal  para  cobrança  de  CSLL  sobre  os  resultados  das  operações  de  cooperativas  com  cooperados.   Pelo  contrário,  entendo  que  a  Lei  das  Sociedades  Cooperativas  (Lei  nº  5.764/71,  art.  79)  deixa  claro  que  os  atos  tipicamente  cooperativos  por  não  implicarem  em  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, não geram  faturamento, bem assim não produzem lucro para a sociedade, porquanto o resultado positivo  decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos cooperados.  Nesse  passo,  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  ordinariamente  denominados  de  "sobras",  não  podem  ser  confundidos com lucro e não integram a base de cálculo da CSLL.  Cumpre  esclarecer  também  que  o  ato  cooperativo  é  aquele  praticado  pela  cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Ou seja, para a caracterização  do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços)  em uma das extremidades da relação negocial.  Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na  Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos; caracterizando­ se, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Esse é o entendimento pacífico deste Conselho. Vide os acórdãos 101­91.487  no dou de 09.12.97, 107­03.813 no DOU de 10.02.98, 101­92.790 no DOU de 16.02.00, 103­ 19.974  no  dou  28­05­99,  107­05.702  no DOU 26.11.99  e 108­05.997  no DOU de  18.05.00,  105­17.222, 105­17.193 e 105­17.179 todos no DOU de 06.03.2009, 105­17.026 e 105­16.989  no DOU de 05.03.09, 107­09.461 no DOU de 02.03.09, 103­23.618 no DOU de 12.11.08, 103­ 22.777 no DOU de 21.02.07; e,  ainda, acórdãos do CSRF: 9101­00.308 no dou de 25.08.09,  401­05.874  no DOU  de  25.06.08,  401­05.645  no DOU de  27.03.07,  01­04.381  no DOU  de  07.03.05.  No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  apenas  interpretando  a  Lei  nº  5.764/71,  firmou  posicionamento  de  que  os  atos  tipicamente  cooperativos  não  sofrem  a  incidência de CSLL:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ATO  COOPERATIVO  –  LEI  Nº  –  ISENÇÃO.  1.  A  não­ incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de  cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperados  praticados  exclusivamente  entre  a  cooperativa  e  seus  associados.  2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (REsp  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.002135/2005­97  Acórdão n.º 1402­00558  S1­C4T2  Fl. 4          4 1190066/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/06/2010, DJe 28/06/2010)  SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. ISENÇÃO SOBRE OS ATOS  TIPICAMENTE  COOPERATIVOS.  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  10/STF.  INAPLICABILIDADE.  I  ­  Os  atos  tipicamente  cooperativos  por  não  implicarem em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos  ou mercadorias, conforme a Lei das Sociedades Cooperativas (Lei nº 5.764/71), não  geram faturamento, bem assim não produzem lucro para a sociedade, porquanto o  resultado positivo decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos  cooperados.  Em  face  de  tais  peculiaridades,  os  atos  das  cooperativas  de  crédito,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  86  e  87  da  Lei  nº  5.5764/71,  não  sofrem  incidência  tributária,  inclusive  de  CSLL.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  nº  749.345/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  08/08/2005;  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  17/12/2004;  REsp  nº  573.393/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004 e AgRg nos EDcl no Ag  nº  980.095/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  de  29/09/2008.  (...)  III  ­  Agravo  Regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1057481/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 19/11/2008)   Esclareça­se,  entretanto,  que  a  não­incidência  da  CSLL,  nos  termos  da  jurisprudência dominante do STJ,  em casos de cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperativos  praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.  Nada  impede  que  as  cooperativas  realizem  negócios  com  terceiros  não­ cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições legais. Nessa hipótese,  contudo, existe previsão expressa na Lei nº 5.764/71 dispondo que os negócios praticados pela  cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados (arts.  86 e 87).  In  casu,  não  está  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  qualquer  dúvida  de  que  os  atos  tidos  como  cooperativos  pela  contribuinte  não  fossem,  de  fato,  atos  cooperativos. Sendo assim, sobre estes valores não pode incidir a contribuição.  Logo, diante de tal delineamento fático, é de se concluir que a prática de atos  cooperativos,  realizados  na  forma  descrita  na  Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese  de  incidência da CSLL sobre tais atos.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  correta a exclusão, da base de cálculo da CSLL, dos valores relativos ao Resultado Operacional  dos  atos  cooperados,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  negativas dos anos anteriores.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 159DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA

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4740771 #
Numero do processo: 10831.013186/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/11/1999 CARGA MANIFESTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tendo o recorrente logrado comprovar que não houve falta de mercadoria, mas mero erro de preenchimento do MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do trânsito e do Armazenamento), não pode prevalecer o lançamento impugnado.
Numero da decisão: 3201-000.689
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida  DRJ SÃO PAULO II/SP    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 21/11/1999  CARGA MANIFESTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tendo  o recorrente logrado comprovar que não houve falta de mercadoria, mas mero  erro  de  preenchimento  do  MANTRA  (Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  trânsito  e  do  Armazenamento),  não  pode  prevalecer  o  lançamento impugnado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  Imposto  sobre a  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  PIS/PASEP,  COFINS,  e  multa  do  artº  106,  inciso I, alínea “d” do Decreto­Lei nº 37/66 regulamentado pelo  art.  521,  inciso  II,  alínea  “d”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.   Ficou  constatado  o  não  armazenamento  da  seguinte  carga  no  armazém  de  importação  da  alfândega  do  aeroporto  internacional de Viracopos.  1) 01 (um) volume, peso 177,500 Kg, sob o Termo de Entrada nº  99005868­9, de 21/11/1999, com o documento de carga MAWB  020 9730 2951 HAWB 91119030, no vôo GEC8264.  O  documento  de  carga  supracitado  foi  devidamente  informado  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA,  instituído pela IN SRF nº 102/94.   O disposto no artº 4º, caput e incisos, art. 6º , caput e incisos e  art.  8º  da  IN  SRF  nº  102/94,  determina  que:  “As  informações  sobre  carga  consolidada  procedente  do  exterior  ou  de  trânsito  aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas  horas  após  o  registro  de  chegada  do  veículo  transportador”  (grifou), logo, o transportador poderia ter solicitado a exclusão  do  documento  de  carga  supracitado,  dentro  do  prazo  previsto,  caso  esse  documento  tivesse  sido  informado  errônea  ou  indevidamente,  e  não  o  fazendo,  a  carga  foi,  para  todos  os  efeitos legais, considerada manifestada junto a unidade da SRF  da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.  Destacou ainda a fiscalização:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Consoante o art. 72, § 1º do Decreto 4.543/2002 (Decreto­Lei nº  37/66,  artº  1º,  §  2º,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  art  1º),  é  considerada  como  entrada  no  território  aduaneiro  a  mercadoria  constante  de  manifesto,  cuja  falta  for  apurada pela autoridade aduaneira, devendo­se considerar, por  presunção  legal,  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descarga,  passa  a  ser  exigido, nos  termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­Lei  nº 37/66, art. 105, inciso II (Decreto­Lei nº 37/66, art. 32, inciso  I,  com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988, art. 1º)  c/c  os  artigos  72  e  73,  inciso  II,  alínea  “c”,  todos  do Decreto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 10831.013186/2004­70  Acórdão n.º 3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 2          3 4.543/2002,  o  imposto  de  importação  referente  à(s)  mercadoria(s)  faltante(s),  acompanhado  da  multa  prevista  no  artigo  628,  inciso  III,  alínea  “d”,  com  inteligência  dos  artigos  602  (Decreto­lei  n  37/66,  art.  94),  a  604,  inciso  IV,  todos  do  mesmo Decreto.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Consoante  o  art.  2°,  §  3º  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  apelo  art.  80  da  Lei  10.832/03,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado  pela autoridade fiscal.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descarga,  passa  a  ser  exigido, nos  termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­Lei  nº 37/66, o imposto sobre produtos industrializados que incidiria  sobre  as  mercadorias  faltante  quando  de  seu  desembaraço  aduaneiro.  PIS/PASEP E COFINS  Consoante art. 3, § 1º da Lei 10.865/04, para efeito de incidência  das  contribuições  socais PIS/PASEP  e COFINS,  consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração  aduaneira.  Dispõe  ainda  o  artº  4º,  inciso  II  da  mesma  Lei,  que  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  dia  do  lançamento  correspondente  crédito  tributário,  quando  se  tratar  de  bens  constantes  de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  for  apurado  pela  autoridade  aduaneira.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto de carga com os registros de descarga, passam a ser  exigidas, nos termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­lei  nº 37/66 c/c o art. 6º, inciso II da Lei 10.865/04, as contribuições  sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  que  incidiriam  sobre  as  mercadorias  faltantes  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação.  A  fiscalização  juntou como elementos  e prova,  extratos obtidos  do sistema MANTRA relativos ao documento de carga, cópia das  intimações  lavradas  contra  o  contribuinte  em  que  solicitam  esclarecimentos sobre volumes extraviados, cópias das respostas  das referidas intimações, nas quais não são apresentadas provas  excludentes de sua responsabilidade pelo extravio apurado.  Destacou a fiscalização que, tendo em vista a impossibilidade de  identificação  e  valoração  da  mercadoria  importada  e  cujo  extravio  foi  apurado,  para  fins  de  determinação  dos  tributos  arbitrou­se a base de cálculo do imposto de importação em valor  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     4 equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias importadas, a título definitivo e pela mesma via de  transporte internacional, constantes de declarações registradas,  no  1º  semestre  de  2004,  pela  empresa  ROBERT  BOSCH  LIMITADA,  CNPJ  nº  45.990.181/0001­89,  informada  pelo  transportador  aéreo  como  sendo  a  consignatária  das  mercadorias  acobertadas  pelo  documento  de  carga  em  tela,  incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida  de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico, nos  termos do artigo 67, caput e § 1º da Lei nº 10.833/2003.   Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento, fls. 35/41, alegando que:  ­  este  volume  de  carga,  especificamente,  pesava  177,50  kilogramas,  e  fora  devidamente  registrado  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  99005868­9.  Conforme  constata­se  com  a  singela  análise  do  extrato  do  SISCOMEX  –  MANTRA  IMPORTAÇÃO  (doc.  01),  o  termo  de  abertura  do  registro  de  chegada  destas  cargas deu­se em 21 de novembro de 1999, tendo as mesmas por  procedência  o  Aeroporto  Internacional  de  Frankfurt,  na  Alemanha,  e  como  destino,  o  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos, em Campinas;  ­  todavia,  apesar  de  não  constar  o  registro  de  armazenagem  (vinculação) do mencionado volume de  carga, não pode­se  ter,  como  verdade  absoluta,  que  o  mesmo  não  fora  atracado  e  devidamente  desembaraçado  junto  a  Aduana  do  Aeroporto  Internacional de Viracopos, em Campinas;  ­ a Impugnante fará prova de que o volume de carga tido como  “extraviado”,  fora  devidamente  desembaraçado  pela  consignatária  da  mercadoria  (empresa  ROBERT  BOSCH  LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.990.181/0001­89), em  consonância  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos;  ­  por  questões  de  otimização,  a  IMPUGNANTE,  ao  realizar  o  trânsito  de  importação  das  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento aéreo MAWB nº 020 9730 2951, acondicionou, a  este, 106 (cento e seis) volumes de cargas;  ­ entretanto, ao registrar os dados correlatos as mercadorias que  estriam  sujeitas  ao  trânsito  de  importação  ,  a  IMPUGNANTE,  erroneamente,  inseriu  mais  um  volume  de  carga,  constante  no  WAWB nº 91119030, o qual, na pratica, não faria parte daquele  transporte;  ­  assim,  a  Impugnante,  certificando­se  do  equívoco  cometido,  imediatamente  providenciou  a  importação  do  questionado  volume  de  carga  em  vôo  posterior,  o  qual  fora  devidamente  manifestado em outro conhecimento aéreo (máster) – MAWB nº  042.9864 4081, tendo tais mercadorias chegado oficialmente ao  aeródromo de Viracopos em 25 de novembro de 1999;   ­  com  base  na  análise  da  documentação  anexa  (doc.  02),  comprova­se,  claramente,  que  estas  mercadorias,  ao  contrário  do  disposto  pela  autoridade  autuante,  foram  devidamente  atracadas  junto  aos  armazéns  alfandegados  da  Aduana,  sendo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 10831.013186/2004­70  Acórdão n.º 3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 3          5 posteriormente visadas pela própria Inspetoria local, e, ao final,  entregues a empresa consignatária;  ­ todos estes fatos ocorreram a posteriore, mais especificamente  no  dia  30  de  novembro  de  1999,  e  tiveram  por  base  a  Declaração  de  Importação  de  n°  99/1031627­7,  registrada  no  sistema integrado da Secretaria da Receita Federal (doc. 02);  ­  com isso,  ilidida está a presunção de que o volume de carga,  amparado  pelo  conhecimento  aéreo  AWB  nº  91119030,  tenha  sido  extraviado  pela  IMPUGNANTE,  na  medida  em  que  há  prova  robusta  de  que  tais  mercadorias  foram  regularmente  desembaraçadas  junto a Alfândega do Aeroporto de Viracopos,  em Campinas;  ­  as  operações  de  importação  realizadas  pela  IMPUGNANTE  deu­se  em  ato  anterior  à  vigência  da  norma  (lei)  que  fundamentara  toda  a  cobrança  fiscal,  sendo,  por  certo,  inteiramente impertinente (nula) a presente imposição legal;  ­ as operações de  importação  foram realizadas no ano­base de  1999  quando  nem  se  cogitava  a  existência  e,  muito  menos,  a  vigência da Lei nº 10.865, de 2004;  ­ no caso sob análise, ocorridos em finais do ano­base de 1999,  não  havia  (existia)  as  circunstâncias  materiais  (fato  gerador)  necessárias  para  que  se  produzisse  os  efeitos  que  lhes  são  próprios  (artigo  116,  I,  C.T.N);  não  havia  norma  (legal)  que  previsse  a  incidência  das  contribuições  nas  operações  de  importação;  ­  requer  seja  anulado  o  lançamento  dos  créditos  tributários  impugnados,  em  sua  integralidade,  em  razão  de  ter  sido  devidamente  comprovado que  o  volume de  carga  amparado no  conhecimento aéreo MAWB nº 020 9730 2951 HAWB 91119030,  e devidamente registrado sob o Termo de Entrada nº 99005868­ 9,  fora  posteriormente  atracado  e  desembaraçado  junto  as  dependências da própria Alfândega do Aeroporto Internacional  de  Viracopos,  em  Campinas,  tendo­se  como  suporte  a  Declaração  de  Importação  nº  99/1031627­7,  emitida  em  nome  da  consignatária  das  mercadorias.  BOSCH LTDA.,  inscrita  no  CNPJ/MF Nº 45.990.181/0001­89);   ­  caberá  a  insigne  autoridade  julgadora  apreciar,  ao  revés,  a  aplicação  do  caso  in  concreto  tendo­se  por  base  a  legislação  vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores constituídos  nos Autos  de  Infração anexos,  situação  em que,  por  certo,  não  havia  previsão  legal  para  a  incidência  das  contribuições  nas  operações de importação realizadas no País;  ­  necessário,  também,  que  seja  anulado  (ou  retificado)  o  lançamento  originário  em  relação  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  modo  que  seja  averiguado  se  há,  com  o  exame  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  possibilidade de existir crédito tributário suplementar.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     6   A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/11/1999  CARGA MANIFESTADA. Para  todos  os  efeitos  legais,  a  carga  será  considerada  manifestada  junto  à  unidade  local  da  SRF  quando ocorrer, no MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do  Manifesto,  do  trânsito  e  do  Armazenamento)  o  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior,  relativamente  à  carga previamente informada (Artº 6º, inciso I, da IN 102/94).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  manifesto  será  submetido  a  conferência  final  para  apuração  de  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  a  falta  ou  acréscimo  de  mercadoria.  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de mercadoria  será  de  quem  lhe tenha dado causa.   PIS/COFINS  ­  o Artº  150,  III,  “a”,  proíbe  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início da lei que os houver instituído ou aumentado.  Lançamento procedente em parte.    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira ­ Relator    O recurso atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 10831.013186/2004­70  Acórdão n.º 3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 4          7   A  alegação  da  recorrente  é  que,  por  erro  do  agente  de  carga,  o HAWB  nº  91119030 foi incluído no MAWB nº 020 9730 2951, datado de 18.11.1999, do qual não faria  parte, em seu recurso e em sua impugnação, apresentou cópia do MAWB nº 042 9864 4081,  alegando  que  o  HAWB  nº  9119030  foi  importado  através  daquele  Máster,  sendo  desembaraçado pela DI nº 99/1031627­7.  A decisão de primeira instância valorou a prova da seguinte forma, verbis:    Juntou  para  tanto  o  MAWB  nº  042.9864  4081,  como  prova.  Entretanto,  a  única  relação  entre  estes  documentos  é:  l  volume/peso 177,50 Kg.    Destaque­se que, anteriormente ao Auto de Infração, intimada a  prestar esclarecimentos sobre esta carga, INTIMAÇÃO CFM nº  90/2003,  fls.  23,  a  interessada  se  manifestou  através  do  expediente  de  fls.  25,  onde  claramente  afirmou:  “AWB020/97302951/HAWB9111930  –  Carga  nunca  chegou  em Viracopos.”    Portanto, o que temos de concreto é que o volume constante do  HAWB nº 91119030 foi devidamente informado pelo contribuinte  no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto do Trânsito e do  Armazenamento – MANTRA. A interessada deveria ter solicitado  a  exclusão  dos  documentos  de  carga  supracitados,  dentro  do  prazo  previsto,  2  horas,  caso  esse  documento  tivesse  sido  informado  indevidamente;  desse  modo,  para  todos  os  efeitos  legais, a carga foi considerada manifestada  junto à unidade da  Secretaria da Receita Federal – Alfândega de Viracopos.     Discordo  desta  valoração  da  prova  produzida  pela  recorrente,  isto  porque  diferentemente do que consta da decisão recorrida, entendo que há vários  indícios nos autos,  quais sejam:  1  –  a  cópia  da  tela  do  SISCOMEX  –  Mantra  Importação  (fls.  48)  traz  a  informação  que  vincula  o  HAWB  nº  9111903  ao MAWB  nº  042  9864  4081,  indica  como  consignatário  Robert  Bosch  Ltda.,  informa  tratar­se  de  um  único  volume  com  o  peso  de  177,500kg;  2  –  a  cópia  da  tela  do  SISCOMEX  –  Mantra  Importação  (fls.  48)  traz  a  informação  que  vincula  o  HAWB  nº  9111903  ao MAWB  nº  020  9730  2951,  indica  como  consignatário Bosch Ltda., informa tratar­se de um único volume com o peso de 177,500kg;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     8 3  ­  todos  os  106  volumes  do  MAWB  nº  020  9730  2951  tem  como  consignatário a empresa BCE Cargo Ltda. e o único volume incluído naquele Máster destinado  a outra pessoa foi exatamente o que consta como faltante; e  4 – Nos dados  complementares do  registro da DI nº 99/1031627­7  (fls. 44)  consta expressa referência ao MAWB nº 9111903 ao HAWB nº 042 9864 4081.    Diante  destas  evidências  parece­me  que  o  recorrente  conseguiu  comprovar  que  não  houve  a  importação  das  mercadorias  consideradas  faltantes,  portanto,  VOTO  por  conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    Marcelo Ribeiro Nogueira ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM

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Numero do processo: 10435.001867/2002-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL RECOLHIDAS A MENOR. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 1202-000.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Nereida Miranda Finamore Horta e Orlando José Gomes Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL RECOLHIDAS A  MENOR.  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  exigência  de  multa  isolada  da  pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL,  apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê­lo ou fazê­lo em  montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  legislação  tributária  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Nereida  Miranda  Finamore  Horta  e  Orlando  José  Gomes  Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Jaci de Assis Junior, Valéria Cabral Geo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida  de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tratam­se os Autos de exigência de multa isolada sobre o não recolhimento  das antecipações mensais de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  relativos  aos  anos­calendários  de  1997  a  2001,  na  importância  de  R$  295.119,30  e  R$  117.598,61,  respectivamente.  Essas  antecipações  foram  consideradas  devidas  com  base  na  receita  bruta  e  outras  receitas,  ou  como  disposto  no  Relatório de Auditoria com base em estimativas mensais (fls. 347).  O fundamento legal dos lançamentos foram:  ­ Para o IRPJ ­ os artigos 2°, 43, 44, §1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 27 de  dezembro de 1996; e artigos. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/1999.  ­ Para a CSLL ­ artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996.  Em sua Impugnação, a recorrente:  ­ contestou a legalidade da base de incidência das multas aplicadas, uma vez  que não houve falta de recolhimento de IRPJ e CSLL;  ­ alegou que a única justificativa para a autuação é um mero equívoco formal,  decorrente provavelmente de alguma falha nos registros fisco/contábeis da recorrente, fato que  não consta convenientemente esclarecido, cerceando seu direito de defesa   ­  alegou  que  como  os  lançamentos  em  questão  dizem  respeito  à  aplicação  exclusiva  de  penalidade,  caberia,  no  caso,  valer­se  do  artigo.  112  do  Código  Tributário  Nacional – CTN,  ­ alegou que a multa isolada aplicada é incompatível com qualquer noção de  Justiça,  com  qualquer  princípio  moral,  violando  claramente  o  preâmbulo  da  Constituição  Federal de 1988.  ­  argumentou  que  mantém  a  escrituração  da  contabilidade  regular  e  que  apresentou  regularmente  as  declarações  de  rendimentos,  demonstrando  com  transparência  a  apuração do IRPJ e da CSLL devidos.   ­concluiu  que,  após  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  prevalece  a  aplicação de multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, e que  deveria verificar as outras normas que  lhe dão complementação e cita o artigo 35, da Lei n°  8.981/1995, artigo 230 do RIR/99, a Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­ alegou que como não se pode exigir parcela adicional de IRPJ como poder­ se­ia exigir alguma penalidade sobre essas antecipações.. Logo, trata­se de multa punitiva.  ­ citou decisões administrativas e doutrina sobre o caso.   ­ Ao final, solicitou que:  ­  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas,  anulando  totalmente  a  exigência, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e  alterações.  ­  seja ofertada a  interpretação que mais  favorecer a  recorrente com base no  disposto no artigo 112 do CTN.  ­ aceitasse o seu protesto por  juntada posterior de provas, e  todos os outros  meios de provas em direito permitidas, bem como perícia, diligência.  Em  seu  Acórdão  de  nº  02­17.879,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  autuação, como segue:  ­ sobre a nulidade do Auto de Infração, com base no artigo 59, II, do Decreto  n° 70.235/1972, pela alegação de preterição do direito de defesa, entende que não cabe razão à  recorrente,  pois  o  enquadramento  legal  às  fls.  09  e  16,  os  demonstrativos  32/41  anexos,  as  partes  integrantes do Auto de Infração, bem como o descrito no item 2.1.1.2 do Relatório de  Auditoria  (fls.  347/348),  foram  devidamente  cientificados  em  6/12/2002  e  permitem  a  identificação da abrangência da exigência fiscal com base no artigo 44, §1°, inciso IV da Lei n°  9.430/1996.  ­ indefere o pedido de produção de provas, perícia e diligência, uma vez que  os  fatos  tributáveis  foram  evidenciados  e  são  suficientes  e,  portanto,  não  há  necessidade  de  adicionar algum conhecimento especial de técnico ou de diligência e/ou perícia.  ­esclarece que as autoridades administrativas não são competentes para dizer  sobre inconstitucionalidade da lei que introduziu a multa isolada;   ­  sobre  a  multa  isolada,  esclarece  que  foi  aplicada  tendo  em  vista  que  a  obrigação principal, isto é, a antecipação, não foi recolhida, aplicando­se, assim, o artigo 44, §  1°, IV, da Lei n° 9.430 de 1996, o qual não faz qualquer restrição ao momento da aplicação da  multa  pela  falta  de  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  por  estimativa.  Essa  mesma  orientação está disposta na Instrução Normativa n° 93/1997.  ­  entende que o percentual de multa é de 50% sobre o valor não  recolhido,  com base no artigo 106 do CTN, pelo Princípio da Retroatividade Benigna.   A recorrente  foi cientificada da decisão em 23 de  junho de 2008 (conforme  AR constante na fl. 411) e apresentou seu Recurso Voluntário tempestivamente, reiterando os  argumentos  levantados  na  Impugnação,  declinando  apenas  dos  argumentos  feitos  em  preliminar (nulidade do Auto de Infração e Cerceamento de Defesa).   É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 4          4 Voto Vencido  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora.  O Recurso Voluntário apresentado preenche as condições de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Como disposto no relatório, tratam­se os Autos de aplicação de multa isolada  sobre a insuficiência de recolhimento de antecipações de IRPJ e CSLL nos anos­calendários de  1997  a  2001.  A  autoridade  lançadora  verificou,  através  das  declarações  apresentadas  pela  recorrente,  que  as  antecipações  calculadas  com  base  na  estimativa  (receita  bruta  e  outras  receitas)  não  estavam  conforme  os  valores  recolhidos  (fls  347  –  Relatório  de  Auditoria).  Constatada a diferença que resultou  em recolhimento a menor,  aplicou a multa com base no  artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9430/1996, in verbis:   “Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ..................  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido,  no ano­calendário correspondente”   Como  citado  pela  recorrente,  temos  várias  decisões  desse  colegiado  concordando com a não aplicação dessa multa de ofício isolada sobre a insuficiência de CSLL  e  IRPJ  devidos  com base nas  antecipações mensais  ou  bases  estimadas.  Para  esse meu voto  valho­me  do  racional  descrito  no  voto  proferido  pelo  relator  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima,  no  Acórdão  nº01­05.875,  na  sessão  de  25  de  junho  de  2008,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   No seu voto, o relator pondera, inicialmente, que, com a edição desse artigo  44  retrotranscrito,  esse  Conselho  de  Contribuintes  vem  tecendo  grandes  debates  sobre  a  aplicação dessas sanções previstas. Esclareceu que alguns tem o entendimento de que deve ser  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 5          5 aplicada a multa isolada em todos os casos que não houver recolhimento da estimativa, a fim  de assegurar a efetividade do regime da estimativa e preservar o interesse público.   No seu voto, o relator diz que:  “Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites  à  construção  de  sentidos.”  Continuando, o artigo 44, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 9430/96, dispõe  que está sujeito à aplicação da multa de 75% quando, apesar de estar sujeito ao recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  na  estimativa,  não  faz  esse  recolhimento  ou  faz  a  menor,  sem  acréscimo de multa. Por outro lado, o artigo 35, parágrafo 2º da Lei nº 8981/95, o qual dispõe  que  o  recolhimento  por  estimativa  está  dispensado  se,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  estiver  provado  que  o  valor  já  recolhido  anteriormente  for  maior  que  o  devido  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período.  Ou  seja,  caso  fique  comprovado  que  o  recolhimento  feito com base no  lucro  real  sobre determinado período está maior ou  igual  ao  tributo devido, o contribuinte está dispensado do recolhimento com base estimada.  Deve­se  ter  em  mente  que  o  tributo  só  se  torna  devido  ao  final  do  ano­ calendário, por isso o recolhimento antecipado tem que é coincidente com o devido ao final do  ano­calendário.  “Assim,  caso  a  pessoa  jurídica  não  promova  o  correspondente  recolhimento  da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e não  apresente  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda  que  tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa ­  ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei  n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor  calculado  de  forma  presumida  (estimada)  coincide  com  o  tributo  que  será  devido  ao  final  do  período,  partindo  da  constatação  de  que  a  estimativa  não  foi  recolhida  e  de  omissão  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  balanços  ou  balancetes.   Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término  do  ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período  ao  invés  de  balancetes  ou  balanços  de  suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora  para que se comprove a inexistência de tributo é atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido  sob  a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio  ano­calendário. Nesse momento,  ocorre  juridicamente o fato gerador do tributo e pode­se conhecer  o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco  há  base  de  cálculo  para  se  apurar  o  valor  da  penalidade.  Não  há  porque  se  obrigar  o  contribuinte  a  antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 6          6 posteriormente. Daí  concluir  que  o  balanço  final  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa  Resta  examinar,  então,  qual  seria  a  hipótese  em  que,  na  presença  de  prejuízo  fiscal,  se  deveria  aplicar  a  multa  isolada.  Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos  dispostos  no  mesmo  artigo  aqui  comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao  entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta  objetivada  pela  norma  (dever  de  antecipar  o  tributo)  é  descumprida  e,  nesse  momento,  o  efetivo  resultado  do  exercício  não  está  evidenciado mediante balancetes.  Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos  dispositivos  legais  reitores,  o  agente  fiscal  não  tem  como  aferir  a  situação  fiscal  corrente  do  contribuinte.  O  legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do  período­base, o poder de presumir que o valor apurado de  forma  estimada  a  partir  da  receita  da  empresa  coincide  com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do  dever  probatório  atribuído  pela  lei  ao  contribuinte.  Essa  presunção  legal  da  existência  de  tributo  não  poderia  ser  desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio  pela  posterior  apresentação de  balanço  na  fase  de defesa  administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob  base estimada condicional..  Chegamos,  portanto,  a  poucas,  mas  importantes  conclusões:  1.  as  penalidades,  além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  2.   a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade do critério material dessas normas;   3.  tributo,  na acepção que  lhe  é dada no direito positivo  (art.  3°  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória sobre ingressos;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 7          7 4.  a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  n°9.430/96  refere­se  à  multa  pela  falta  de  pagamento  de tributo;   5.  o  tributo devido ao  final do  exercício  e a  estimativa a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa  ao final do exercício;   6.  não será devida estimativa caso inexista tributo devido  no encerramento do exercício;   7.  os  balanços  ou  balanceies  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa  do recolhimento da estimativa.   8.  após o final do exercício, o balanço de encerramento e  o tributo apurado devem ser considerados para fins de  cálculo da multa isolada;   9.  antes  do  final  do  exercício,  o  fisco  pode  considerar  para  fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir  da  receita  da  empresa,  desde  que  a  inexistência  de  tributo  não  esteja  comprovada por balanços ou balanceies mensais.  10. não  se  pode  aplicar  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  exigir  a multa  de  oficio  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício.”  No caso sob análise,o relatório indica que não foram recolhidas antecipações  de IRPJ e de CSLL durante os anos­calendários de 1997 a 2001, o que resultou em exigência  de multa  equivalente  a  75%  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento.  Todavia,  ao  final  desses  anos­calendários, a recorrente cumpriu com o recolhimento da totalidade dos tributos devidos,  não estando, portanto, no meu entender, sujeita à aplicação da multa em comento tanto para o  IRPJ como para a CSLL.  Com a conclusão acima, restou prejudicada a análise da redução da multa de  75% para 50%, com base na nova redação dada ao artigo 44, inciso I pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, bem como do disposto no artigo 112 do CTN aventado pela recorrente., por  acrescidos).  Por todo o exposto, o meu voto é por dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 8          8 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pela ilustre relatora, peço  vênia para discordar do  seu  entendimento  em  relação à  aplicação da multa de ofício  isolada  pelo recolhimento a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL nos anos­calendários  de 1997 a 2001.  Em seu recurso, a recorrente contesta, em síntese, a  legalidade da aplicação  da multa  isolada, uma vez que os  recolhimentos definitivos do IRPJ e da CSLL foram feitos  quando  do  ajuste  definitivo  de  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  ao  final  do  ano­ calendário.  A respeito do recolhimento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou pela forma de tributação com base no lucro real, nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de  1996, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1oe 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Uma vez  que  a  obrigação  de  recolhimento  das  estimativas mensais  não  foi  cumprida de acordo com o que determina o dispositivo legal acima transcrito, a mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  nos  seus  artigos  43  e  44  e  alterações,  estabelecem  a  imposição  de  uma  penalidade isolada para coibir a prática do não pagamento dessa estimativa, conforme redação  dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 9          9 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  usar  do  poder  discricionário  para  aplicação da norma regulamente inserida no ordenamento  jurídico. Ocorrido o fato e estando  ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a  lei ao caso concreto.   O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma  penalidade  para  desencorajar  os  contribuintes  a  não  cumprirem  a  obrigação  de  pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  de  cujos  recursos  financeiros depende o Estado para poder funcionar e que os aguarda no momento certo para o  cumprimento de suas obrigações orçamentárias.  Saliente­se que a apuração de prejuízo fiscal ao final do ano­calendário, em  nada altera os fundamentos acima expostos.  O raciocínio aplicado ao IRPJ se estende à CSLL, face ao disposto no art. 57  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995, ao  dispor que aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ.  Por outro lado, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna,  previsto no art. 106, II, "c", do CTN, fica reduzido o percentual de aplicação da multa isolada  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 10          10 para 50%, incidente sobre o valor não recolhido, tendo em vista a nova redação dada ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.488, de 15 de dezembro de 2007.  De acordo com o exposto, é de se manter a exigência da multa isolada pelo  recolhimento  a  menor  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  devendo  ser  negado  provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT

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Numero do processo: 10680.005374/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 DIF PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, o atraso na apresentação de DIF Papel Imune ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 126          2   (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 90 a 108) apresentado em 20 de março de  2009 contra o Acórdão no 09­21.275, de 16 de outubro de 2008, da 3ª Turma da DRJ/JFA (fls.  55 a 63), cientificado em 19 de março de 2009, que, relativamente a auto de infração de IPI ­  Multa dos períodos de julho de 2002 a julho de 2004, considerou procedente o lançamento, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o  contribuinte à  imposição da multa prevista no art. 57  da MP nº 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  06  de maio  de  2005,  de  acordo  com  o  termo de fl. 6.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  regulamentar  no  valor  de  R$1.110.000,00,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  ausência  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração, merecendo destaque a  Instrução Normativa (IN) SRF nº 71, de 2001, bem como o art.  57  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­34,  de  2001,  e  reedições, matriz legal do art. 505 do Decreto nº 4.544, de 2002  (RIPI/02).  Cientificada  do  lançamento  de  ofício  pela  via  postal  em  06/05/2005  (fl.  24),  a  autuada,  por  meio  do  procurador  constituído pelo instrumento de fl. 35, apresentou em 03/06/2005  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 127          3 sua impugnação de fls. 27/33, na qual solicitou a improcedência  da autuação sob os argumentos, em síntese, de que:  ­ a sociedade constituíra uma filial para operar com atividades  gráficas, tendo, inclusive, obtido o registro especial para operar  com papel  imune, que  foi publicado em 07/03/2002  (cópia à  fl.  44).  Porém,  tal  filial  encerrara  definitivamente  suas  atividades  em abril/2002, tendo emitido sua última nota fiscal de prestação  de  serviços,  nº  3887,  em  1º  de  abril  de  2002  e,  após,  desmantelado sua estrutura física e requerido sua baixa perante  o Município de Belo Horizonte, baixa esta que, entretanto, só foi  concedida em julho de 2003;  ­  “não  se  poderia  exigir  da  empresa  o  cumprimento  de  obrigação  que,  ainda  que  autônoma,  depende,  de  fato,  da  existência  física  e  jurídica  do  estabelecimento,  existência  esta,  essencial  para  tipificar  a  obrigação  contida  na  IN  71/01.  Cumpre apenas anotar que a empresa não promoveu a alteração  em  seu  contrato  social,  nem  tampouco  deu  baixa  na  JUCEMG  ou mesmo no CNPJ quanto à sua filial porquanto a impugnante  ainda  está  a  quitar  débitos  seus  incluídos  no  REFIS  (...).  Enquanto  não  quitar  definitivamente  suas  dívidas  para  com  a  União, a empresa impugnante não conseguirá promover a baixa  de  seu  CNPJ.  De  toda  sorte,  o  que  importa  é  que  a  empresa  deixou  de  exercer  qualquer  atividade  já  em  abril  2002,  sendo  absolutamente  despropositada  e  ilegal  a  aplicação  da  penalidade ora impugnada. Nos períodos fiscalizados e exigidos  pelo  fisco  não  existia mais  qualquer  atividade  que  pudesse,  de  qualquer  forma,  atrair  para  o  impugnante  o  dever  de  cumprir  obrigação estampada na IN 71/02”;  ­ assinala a  realização de diligência pela autoridade  julgadora  caso  entenda  necessário  para  maiores  esclarecimentos,  tendo  indicando perito e relacionado quesitos;  ­ a delegação dada pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para a  Receita  Federal  criar  obrigações  acessórias,  dentre  elas  a  de  entrega da DIF­Papel Imune, nos termos do art. 10 da IN SRF nº  71,  de  2001,  ofendia  a  legalidade  e  a  separação  de  poderes,  sendo inconstitucional, porquanto tal função era privativa da lei,  não podendo ter sido feita por ato administrativo infralegal;  ­  a  aplicação  da  multa  em  pauta  era  absurda,  pois  na  não  refletia “a extensão do ato a que pretende punir, na medida em  que  não  foi  frustrado  objetivo  maior  da  União  Federal:  o  recolhimento do imposto devido”, além do que, multa não podia  ser utilizada como meio de arrecadação alternativo;  ­ o valor exigido implicava o arruinamento da empresa e ofendia  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e do não­confisco;  ­ o auto de infração devia ser cancelado ou, ao menos, reduzido  para  que  a  penalidade  aplicada  ficasse  condizente  com  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 128          4 razoabilidade,  bem  como  ao  disposto  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal de 1988.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  pela  impossibilidade de produção de provas em relação a ter suas atividades encerradas em abril de  2002, sem nunca ter operado com papel imune.  A seguir,  alegou que a  instituição da multa  teria  sido efetuada por meio de  delegação  legislativa  inconstitucional. Ademais, a aplicação da multa  implicaria violação dos  princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  Finalmente,  a  disposição  que  preveria  a  multa  seria  ambígua,  admitindo  a  interpretação de que seria devido o valor especificado para cada mês referente à DIF e não as  meses em atraso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  aos  aspectos  preliminares  de  validade  da  autuação,  com  fundamento do art. 50,  § 1º, da Lei no 9.784, de 1999,  adoto os  fundamentos do acórdão de  primeira instância, uma vez que a DIF deve ser apresentada ainda que a empresa encontre­se  inativa. Não  há,  assim,  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  alegação  da  Interessada é irrelevante ao caso.  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  há  que  se  diferenciar  “prazo  de  apresentação de declaração” de “prazo de cumprimento de intimação”.  O  primeiro  está  previsto  na  lei  em  relação  a  cada  período  de  apuração  e  é  imutável.  Na falta de cumprimento da obrigação acessória (apresentação da declaração  no prazo legal), a legislação prevê que a Fiscalização intime o sujeito passivo a cumpri­la em  determinado  prazo,  mas  tal  intimação  não  altera  o  prazo  legal  inicial  para  cumprimento  da  obrigação.  A intimação, no caso, é resultado de uma autorização legal que dota o Fisco  de um meio para fazer o contribuinte cumprir a lei.  Caso o contribuinte cumpra a obrigação no prazo da intimação,  terá apenas  direito à redução da multa, conforme expressamente previsto na lei.  Esse é único efeito do cumprimento do prazo de intimação, que não substitui  o prazo legal inicial. Caso descumpra a intimação, o contribuinte perde o direito à redução.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 129          5 Quanto  às  matérias  constitucionais,  é  preciso  esclarecer  que  o  art.  62  do  Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Nesse contexto, conforme Súmula nº 2 do Carf, aprovada pela Portaria Carf  no 106, de 2009, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Entretanto,  merecem  justificativa  algumas  das  questões  levantadas  pela  Interessada no recurso.  No  tocante  à  legislação,  saber  se  o  legislador  ultrapassou  os  limites  constitucionais de  razoabilidade,  ao  instituir  os percentuais das multas  representa questão de  controle constitucional do devido processo legal substantivo.  Veja­se a respeito parte da ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal  pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC nº 1.063/DF:  SUBSTANTIVE  DUE  PROCESS  OF  LAW  E  FUNÇÃO  LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal ­ objeto de  expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição  ­  deve  ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só  sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter  ritual  à  atuação  do  Poder  Público,  mas,  sobretudo,  em  sua  dimensão material,  que  atua  como  decisivo  obstáculo  à  edição  de atos legislativos de conteúdo arbitrário.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 130          6 A  essência  do  substantive  due  process  of  law  reside  na  necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas  contra  qualquer  modalidade  de  legislação  que  se  revele  opressiva  ou  destituída  do  necessário  coeficiente  de  razoabilidade.  Isso  significa,  dentro  da  perspectiva  da  extensão  da  teoria  do  desvio de poder ao plano das atividades  legislativas do Estado,  que  este  não  dispõe  da  competência  para  legislar  ilimitadamente,  de  forma  imoderada  e  irresponsável,  gerando,  com o seu comportamento institucional, situações normativas de  absoluta  distorção  e,  até  mesmo,  de  subversão  dos  fins  que  regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário  de CAIO TÁCITO.  Observância,  pelas  normas  legais  impugnadas,  da  cláusula  constitucional do substantive due process of law.  Obviamente,  o  controle  do  ato  legislativo,  nesses  termos,  não  poderia  ser  efetuado no âmbito de processo administrativo.  No tocante à criação de declarações por meio de instruções normativas, a Lei  nº 9.779, de 1999, art. 16, atribuiu competência à Receita Federal para dispor sobre obrigações  acessórias:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A MP nº 2.158­35, de 2001, art. 57, previu a multa em questão. A legalidade  da criação da declaração e da aplicação da multa é clara. Diz o mencionado dispositivo:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  A Lei é clara ao determinar a aplicação da multa “por mês­calendário”. Dessa  forma,  para  cada mês­calendário,  a multa  é  acrescida  em  cinco mil Reais. A multa  é  única,  fixada em função do número de meses­calendário em atraso.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 131          7 Outra questão seria considerar inconstitucionais os arts. 16 e 57 supracitados  e,  por  via  de  consequência,  inexigível  ou  excessiva  a  multa,  o  que,  juntamente  com  as  alegações  de  violação  dos  princípios  da  vedação  ao  Confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade não poderia ser deliberado, por se tratar de matéria constitucional.  Em relação à aplicação das disposições do Regulamento do IPI, considerando  que houvesse penalidade específica no RIPI, se a Lei nº 9.779, de 1999, e a MP nº 2.158­35, de  2001,  fossem  gerais,  então  elas  não  revogariam  a  lei  especial,  conforme  a  antiga  lei  de  introdução ao Código Civil.  Entretanto,  essa  revogação  não  ocorreria  se  a  lei  geral  ou  especial  não  criassem dispositivo “a par dos já existentes”.  Assim, seria preciso saber duas coisas: se as disposições da Lei nº 9.779, de  1999, foram efetuadas “a par” das já existentes (se a obrigação acessória a que se referiu é de  outra  natureza  daquelas  previstas  no  RIPI),  e  se  houve  intenção  de  revogar  as  disposições  anteriores.  Entretanto, as “informações adicionais” não correspondem à DIF, que é uma  declaração específica para o controle de circulação e consumo de papel imune e, assim, não se  enquadra na regra específica do RIPI.  Tomando as disposições do Ripi/2002 (Decreto nº4.544, de 27 de dezembro  de 2002), dispõe o seguinte o art. 368:  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).  Verifica­se,  portanto,  que  a  “declaração  do  imposto”  é  documento  relativo  aos valores apurados do imposto e sujeito ao disposto no § 1° do citado artigo.  Já o documento “de prestação de  informações adicionais” refere­se a outras  informações a serem definidas em instruções da Receita Federal.  Entretanto,  trata­se de um único documento que tem caráter geral dentro da  legislação do IPI. Portanto, a DIF não poderia ser criada por autorização do citado art. 368.  Já  as  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  podem ter caráter geral ou específico.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 132          8 Em outras  palavras,  a DIF  somente  poderia  ter  sido  instituída  com base na  Lei n. 9779, porque o regulamento regula apenas a “prestação de informações adicionais”.  Além disso, as disposições do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, são claras  em  estabelecer uma única multa  cujo  valor  é  calculado  pelo  número  de meses  em  atraso  na  apresentação da declaração.  Não  se  trata,  portanto,  de  várias  multas  aplicadas  cumulativamente,  como  defendeu o voto vencido de primeira instância.  Entretanto, a Lei n. 11.945, de 2009, reduziu a multa, conforme seus §§ 4º e  5º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei  nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 133          9 operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Dessa forma, aplicando o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  II, c), voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada ao valor de R$  5.000,00 para cada DIF apresentada em atraso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado  A  respeito  da  matéria  em  julgamento,  esta  Turma  posicionou­se  pela  não  aplicação, à DIF  ­ Papel  Imune, das disposições do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, nos  termos dos fundamentos abaixo reproduzidos contidos no voto do Conselheiro Walber José da  Silva, no recurso voluntário 877058:  Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração  de multa regulamentar pela entrega, com atraso, de DIF – Papel  Imune,  instituída  pela  IN  SRF  no  71/2001,  que  em  seu  art.  12  assim estabelece:  “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega,  basicamente,  que  a  multa  remanescente  é  a  prevista  na  MP  2.158/01,  no  valor  de  R$  1.500,00 e não a prevista na Lei nº 11.945/09.  Com razão em parte, a recorrente.  É  inquestionável  que  a  RFB  está  autorizada  a  instituir  obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei no 9.779/99, matriz  legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, no  entanto,  é  privativa  de  lei,  mesmo  na  hipótese  das  obrigações  acessórias serem criadas pela RFB.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 134          10 Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF – Papel  Imune,  entendo que o art. 12 da IN SRF no 71/2001 está equivocado ao  aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001  no  caso  de  atraso  de  entrega  de  declaração  regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI.  Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado:  “Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  “I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados.” (grifei)  Verifica­se  que  a  obrigação  a  que  alude  o  art.  16  da  Lei  no  9.779/99  refere­se  a  todo  e  qualquer  imposto  ou  contribuição  administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  aplica­se,  em  tese,  a  todo  e  qualquer  descumprimento  de  fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB.  Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta  da  apresentação  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informação, na  forma das instruções expedidas pela RFB. Falo  dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo  se  reproduz,  junto  com  os  arts.  505,  509  e  510,  também  relacionados ao tema.  “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  “(...)  “Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  “§  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).”  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 135          11 “Art.  505.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  por  mês­calendário,  aos  contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  “Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).”  “Art.  506.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  “I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  “II  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art.  7º,  inciso II); e  III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  “§ 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I  e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  “§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (  Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  “I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  (  Lei  nº  10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso  II).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 136          12 “§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  “I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  “§  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, § 4º).  “§  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).”  “Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30). (grifei)  “Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.”  “Art. 508. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).”  “Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  será  punida  com  a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.”  “Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior  à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 86, e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Note­se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título  VIII,  que  trata  das  disposições  preliminares  das  obrigações  acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção  II  (dos  documentos  fiscais),  do  Capítulo  IX  (do  documentário  fiscal),  também  do  Título  III  (das  obrigações  acessórias),  que  trata  dos  documentos  de  declaração  e  de  prestação  de  informações.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 137          13 Estes  dois  dispositivos,  e  as  respectivas  penalidades  a  eles  vinculadas,  tratam de obrigação acessória  instituída pela RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de  obrigação acessória.  Existindo  legislação  específica  no  RIPI/02,  entendo  que  esta  deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto  ou  contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento por enquadramento  legal equivocado e exigência de penalidade diversa da aplicável  à espécie, merecendo ser cancelado de ofício.  Devo  esclarecer,  também,  que  o  §  4o,  do  art.  1o,  da  Medida  Provisória  no  451,  de  15/12/20081,  estabeleceu  uma  multa  específica  para  a  apresentação  fora  do  prazo  da  DIF  ­Papel  Imune e para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu  entendimento,  não  significa  redução  da  penalidade  para  a  referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da  multa antes prevista para o referido delito fiscal.  Pelas  razões  acima  expostas,  ficou  provado  que  também  não  procede o argumento da recorrente de que aplica­se ao caso as                                                              1 Art. 1º  Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e  II  ­  adquirir  o papel  a que  se  refere  a  alínea  “d” do  inciso VI do  art.  150  da Constituição para  a utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos.   (. . .)  § 3º  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:  I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.   §  4º    O  não­cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I  ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  independentemente da  sanção prevista no  inciso  I,  se as  informações não  forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5º  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata  o inciso II do § 4º será reduzida à metade.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.005374/2005­86  Acórdão n.º 3302­00.880  S3­C3T2  Fl. 138          14 disposições  do  art.  57  da  MP  2.158/01  que,  aliás,  não  prevê  limite de valor da multa ali prevista, como entende a recorrente.  Deve,  portanto,  o  lançamento  ser  cancelado  de  ofício  por  está  contaminado de vício material.  Acrescente­se  que  a  Lei  no  11.945,  de  2009,  na  realidade,  criou  uma  nova  multa específica para o caso e não reduziu uma multa anteriormente existente.  Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10730.005954/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registrar a real movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém daquela apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real. O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% da receita total (contabilizada acrescida da omitida). Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não reduzia a base de cálculo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Os depósitos bancários, por si só, não refletem a existência de lucro. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registrar a real movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém daquela apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real. O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Recurso parcialmente provido.

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8ª TURMA DRJ ­ RIO DE JANEIRO/RJ ­ I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430, DE 1996.  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  refletem  a  existência  de  lucro.   Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  junto a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO.   Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se  verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias  realizadas pela empresa.  Não  é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  a  real  movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém  daquela  apurada  pela  fiscalização,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder  o  arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no  lucro real.  O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao     Fl. 204DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 2          2 usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não  confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à  forma de tributação.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  o  montante  correspondente  a  9,6%  da  receita  total  (contabilizada  acrescida  da  omitida).  Vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  não  reduzia  a  base  de  cálculo.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração  de  fls.  05/41,  para  cobrança  do  IRPJ  e  tributações reflexas de PIS, CSLL e COFINS, do ano­calendário de 2002, exigindo­se o crédito  tributário de R$ 7.374.349,97, em razão da constatação de omissão de receita caracterizada por  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Conforme  se  verifica  no  documento  de  fl.  257,  a  contribuinte  tem  como  atividade econômica o comércio atacadista de mercadorias.  De  acordo  com  o  que  apurou  a  autoridade  fiscal  (fls.  13/21),  no  ano­ calendário 2002, a autuada movimentou em suas contas bancárias a quantia corresponde a R$  9.027.296,60  e  declarou  receita  de  apenas  R$  981.503,60.  Os  demonstrativos  foram  organizados a partir de extratos das contas da interessada junto aos Bancos Itaú (fls. 159/213) e  Sudameris (fls. 122 a 158).   Da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  não  justificados,  a  fiscalização  subtraiu os valores declarados, conforme quadro abaixo, evitando exigir  tributos de receita já  oferecia à tributação (fls. 06, 28 e 34).    Ano 2002  Bancos (R$)  Valor Declarado(R$)  Omissão de Receita (R$)  1º. Trim.  2.937.903,15   286.375,50   2.651.527,65  2º. Trim.  183.119,81   272.330,10   1.910.789,71  3º. Trim.  2.331.788,92   214.900,00   2.116.888,92  4º. Trim.   1.574.484,49    207.898,00    1.366.586,49    Por  ter  a  autuada,  no  ano  de  2002,  optado  pelo  lucro  real,  os  valores  provenientes  da  omissão  de  rendimentos  como  depósito  bancário,  foram  exigidos,  em  sua  integralidade, como sendo lucro líquido.  À  fl.  09,  a  contribuinte  postulou  a  dedução,  para  efeitos  de  tributação,  da  quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),,  relativa aos empréstimos contraídos junto ao  banco Sudameris em 09/01/2002, 10/06/2002 e 09/09/2002, no valor de R$ 100.000,00 (cem  mil reais), cada parcela. Da mesma forma, apresentou o faturamento, mês a mês, referente ao  ano­calendário  de  2002,  conforme  quadro  abaixo,  pedindo  que  estes  valores  não  fossem  incluídos na base tributável.       Fl. 206DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 4          4   FATURAMENTO DO ANO DE 2002  JANEIRO  98.400,50  JULHO  79.560,00  FEVEREIRO  101.080,00  AGOSTO  77.885,00  MARÇO  86.895,00  SETEMBRO  57.455,00  ABRIL  86.205,00  OUTUBRO  57.005,00  MAIO  105.231,60  NOVEMBRO  73.730,00  JUNHO  80.893,50  DEZEMBRO  77.163,00  Total da receita declarada no ano­calendário  981.503,60    Os resumos das movimentações financeiras constam da planilha de fl. 13, e  estão individualizados às fls. 14 a 20, onde possuem como histórico “operação de desconto”,  “depósito em cheque”, “doc.  recebido” e “TED”. Não  identifiquei nenhum depósito  feito em  dinheiro.  Quanto ao PIS e à COFINS, a autoridade fiscal fez lançamento com critério  temporal trimestral, e não mensal.  Cientificada do  lançamento em 22/09/2006 (fls. 05, 27, 33 e 39), a autuada  apresentou  impugnação  em  19/10/2006  (fls.  220/223),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  224/227, alegando, em síntese:  a)  que  não  foram  deduzidos  para  efeito  de  tributação  os  créditos  do  banco  Sudameris, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),, relativo a empréstimos efetuados  em 09/01/2002, 10/06/2002 e 09/09/2002, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada;   b)  que  não  foram  deduzidos  os  valores  correspondentes  às  despesas  necessárias  para  obtenção  da  receita  omitida,  tais  como  pagamentos  com  fornecedores,  encargos trabalhistas e fiscais, folha de pagamento ou quaisquer outros tipos de despesas;  c) que há discrepância entre o valor apurado com base nos critérios do lucro  arbitrado, que chega a mais de 1000% (mil por cento);   d)  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  pode  ser  estabelecido  por  presunção.  A DRJ de origem (fls. 685/711), pelo voto de qualidade,  julgou procedente  em parte o lançamento, para considerar devido o IRPJ, no valor de R$ 1.990.029,87, a CSLL,   no  valor  de  R$  724.121,30,  o  PIS,  no  valor  de  R$  15.398,04,  a  COFINS,  no  valor  de  R$  71.067,84, montantes estes acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora. Vencidos os julgadores Marcia Hartt Pereira da Silva – AFRFB, e Júlio César  Magalhães Herédia – AFRFB, que julgaram improcedentes os lançamentos relativos ao PIS e à  COFINS,  exigidos  com  base  na  apuração  trimestral.  Ausente,  justificadamente,  a  julgadora  Maria de Fátima Nogueira de Carvalho.   Em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  decidido  pelo  voto  de  qualidade,  a  DRJ  retificou  os  valores  para  considerar  a  receita  omitida  somente  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro,  conforme  especifica  à  fl.  283,  em  trecho  do  acórdão  que  segue  transcrito:  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 5          5 “DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ PIS E COFINS:  Constata­se,  da  análise  dos  Autos  de  Infração,  que  somente  foram  lançados os períodos de apuração 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e  31/12/2002 (fl. 30 e 31).  Verifica­se,  ainda, que houve  equívoco na base  tributável  apurada, uma  vez  foram  lançadas,  nos  períodos  de  apuração  anteriormente  citados  (meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro),  as  receitas  omitidas  apuradas nos 1°, 2°, 3° e 4° Trimestres, respectivamente.  Deste  modo,  retificando­se  os  valores  autuados,  apura­se  o  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  a  partir  de  tabela  elaborada  pela  fiscalização  relativa  aos  depósitos  bancários  (fl.  13)  e DIPJ  2003/2002  apresentada pela interessada (fl. 42/95):  PIS    Mês   Total dos  Depósitos  Bancários   Receita  Declarada  Receita  Omitida   Alíquota  (%)  Valor a Recolher   03/2002   R$ 747.200,84   R$ 86.895,00   R$ 660.305,84   0,65   R$ 4.291,99  06/2002   R$ 678.879,59   R$ 80.893,50   R$ 597.986,09   0,65   R$ 3.886,91  09/2002   R$ 655.223,58   R$ 57.455,00   R$ 597.768,58  0,65   R$ 3.885,50  12/2002   R$ 590.030,30   R$ 77.163,00   R$ 512.867,30  0,65   R$ 3.333,64                                                                                                                       TOTAL   R$ 15.398,04    COFINS    Mês   Total dos  Depósitos  Bancários   Receita  Declarada  Receita  Omitida   Alíquota  (%)  Valor a Recolher   03/2002  R$ 747.200,84   R$ 86.895,00   R$ 660.305,84   3,00   R$ 19.809,18  06/2002   R$ 678.879,59   R$ 80.893,50   R$ 597.986,09   3,00   R$ 17.939,58    09/2002   R$ 655.223,58   R$ 57.455,00   R$ 597.768,58  3,00   R$17.933,06  12/2002   R$ 590.030,30   R$ 77.163,00   R$ 512.867,30  3,00   R$15.386,02                                                                                                                         TOTAL   R$ 71.067,84      Esclareça­se  que,  embora  tenha  sido  apurada  omissão  de  receitas  em  todos os meses do ano­calendário de 2002, mantêm­se somente os valores  anteriormente  retificados  relativos  aos  períodos  de  apuração  autuados,  observando­se  o  princípio  de  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  agravar o lançamento.”    Intimada  em  08/12/2008  (fl.  245),  a  contribuinte  interpôs  recurso  em  06/01/2009  (fls.  246/251),  reiterando  os  argumentos  dos  itens  a,  b,  c  e  d,  expostos  na  impugnação.  Alegou,  ainda,  que  “fundamenta  suas  razões  de  recurso  no  fato  de  que  dois  auditores votaram pela improcedência dos  lançamentos relativos ao PIS e à COFINS; por ter  sido decido por voto de qualidade;  ter sido verificado que houve equívoco na base  tributária  apurada; e ainda, no presente caso, não ocorreu o fato gerador ­ nos valores indicados ­ para os  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 6          6 impostos arbitrados, visto que não configurou a omissão de receita, bem como, que não auferiu  o lucro por ela encontrado, como faz crer no auto do procedimento fiscalizador”.  É o relatório.                                                  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 7          7       Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.   Da  alegação  de  que  não  foram  deduzidos  para  efeito  de  tributação  os  créditos do banco Sudameris, no valor de R$ 300.000,00  Não prospera a alegação da recorrente quando afirma que foi incluído na base  de cálculo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), creditados em três parcelas de R$ 100.000,00  (cem mil reais) cada uma, em sua conta bancária junto ao banco Sudameris, no montante de R$  300.000,00 (trezentos mil reais).   Nos  demonstrativos  de  fls.  19/20,  alusivos  à  movimentação  financeira  da  recorrente,  não  consta  o  valor  do  crédito  de  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais)  correspondentes aos créditos ocorridos em 09/01/2002, 10/06/2002 e 09/09/2002, nos valores  de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada, oriundos de empréstimo bancário.   Assim, por não integrar a base de cálculo da exigência, nega­se provimento  ao pedido de exclusão do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).  Das questões relacionada os PIS e à COFINS  Iniciei minha proposta de voto  junto ao colegiado com a  impressão de que,  em relação ao PIS e à COFINS, a melhor aplicação do direito estaria nos votos vencidos que  cancelavam as referidas exigências, por erro no critério de apuração.   Observei  na  ocasião  que,  além  do  critério  pessoal  que  diz  respeito  aos  sujeitos ativo e passivo, e do critério quantitativo que diz respeito à base de cálculo e alíquota,  a norma de incidência tributária contém o critério material que é o fato descrito sobre o qual irá  incidir a norma; o critério temporal que delimita o lapso de tempo ou o momento de incidência  da norma, e o critério espacial que tem por finalidade definir e delimitar o espaço territorial de  incidência.  Asseverei,  na  ocasião,  que  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  constitui­se no ato pelo qual a autoridade fiscal competente identifica os elementos previstos na  regra de incidência tributária e, com base neles, constitui determinado crédito tributário.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 8          8 O artigo  2º,  da Lei  complementar nº  70,  de  1991,  elegeu  o  critério mensal  para exigência do PIS e da COFINS. Esta mesma norma também definiu o critério quantitativo  como sendo todas as receitas auferidas durante o mês.  No caso em tela, na minha análise inicial, a autoridade fiscal não podia eleger  critério  temporal  ou  base  de  cálculo  diferente  daquela  escolhida  pelo  legislador.  Ao  assim  proceder,  estava  a  elaborar  procedimento  administrativo  que  não  é  apto  para  constituir  o  crédito tributário.  Nas hipóteses em que se está diante de procedimento administrativo que não  constituiu o crédito tributário de forma válida, quer porque não observou o aspecto temporal ou  adotou  critério material  diverso  daquele  previsto  pelo  legislador  ou,  ainda,  fez  exigência  em  face de quem não  tem legitimidade para  figurar como sujeito passivo, não pode a autoridade  julgadora,  ao  apreciar  impugnação  apresentada,  alterar  o  critério  temporal  reduzindo­o  ou  ampliando. Ao assim proceder, modificando, inclusive, a base de cálculo, tem­se procedimento  que  não  está  julgando  o  lançamento  anteriormente  realizado,  mas  sim  fazendo  um  novo  lançamento,  o  que  é  inadmissível,  pois  quem  lança  não  julga  e  quem  julga  não  tem  legitimidade para fazer lançamento de crédito fiscal.  O aspecto temporal da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do artigo  2º, da Lei Complementar nº 70, de 1991, é mensal. A base de cálculo também é mensal. Assim,  não subsiste o lançamento que adota aspecto temporal e base de cálculo trimestral para o PIS e  COFINS.  Apesar  dos  fundamentos  acima  referidos,  entendeu  o  colegiado  que  é  necessário  distinguir  os  casos  em  que  a  base  de  cálculo  é  constituída  por  situações  que  se  estendem por mais de um mês, como é o caso do imposto de renda, daquelas hipóteses em que  a base de cálculo é mensal e a autoridade fiscal, por erro, adota aspecto temporal trimestral.  No  entender  do  colegiado,  nestes  casos,  cabe  ao  órgão  julgador  limitar  a  exigência para o período previsto em lei, extirpando do  lançamento o excesso cometido pela  autoridade fiscal.  No caso dos autos, a autoridade fiscal somou as receitas dos meses de janeiro,  fevereiro e março, e considerou o fato gerador ocorrido no mês de março, compondo a base de  cálculo com a receita do trimestre.    Nestas  situações,  à  luz  da  douta  maioria,  à  qual  eu,  reservando  meu  entendimento pessoal, a segui para evitar a necessidade de designação de outrem para fazer o  voto vencedor, deve prevalecer o lançamento com base de cálculo limitada às receitas do mês  em que se  fez a exigência. O mesmo raciocínio foi aplicado em relação aos meses de  junho,  setembro e dezembro.   Da  alegação  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  pode  ser  estabelecido por presunção  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  refletem  a  existência  de  lucro.   Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam­se omissão de receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 9          9 A  caracterização  da  omissão  de  receita  e  da  consequente  caracterização  do  fato  gerador  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  se  dá  pela  constatação  de  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  A  presunção  de  omissão  de  receita,  nestes  casos,  está  ligada  à  falta de  esclarecimentos  da  origem dos  valores  depositados  em  contas  bancárias. O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  está  vinculado  ao  mero  crédito  efetuado  na  conta  bancária, pois, se o valor tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a  alienação de bens do patrimônio do contribuinte, não cabe  falar em receita caracterizada por  depósito bancário de origem não comprovada.   No caso do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, se está diante de presunção e,   sobre  o  tema,  por  oportuno,  trago  lições  de  Moacir  Amaral  dos  Santos,  Ramponi,  Clóvis  Bevilaquá, citado pelo primeiro, e Pontes de Miranda.  Moacir  Amaral  dos  Santos1,  citando  Clóvis  Bevilácqua,  que  em  notas  ao  artigo 136, do CTN, define presunção como “a  ilação que se tira de um fato conhecido para  provar  a  existência  de  outro  desconhecido”  e  RAMPONI,  que  define  presunções  como  “hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade”,  tem  a  presunção  como  uma  atividade  do  pensamento  em  que  graças  a  um  fato  certo,  “raciocinando­se com aquilo que frequentemente acontece, chega­se ao fato desconhecido, isto  é, presume­se o fato desconhecido.”  Prossegue o autor:  “Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega­se a  conclusões  que  são  mais  ou  menos  seguras  conforme  as  circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale  dizer  que,  mais  propriamente  do  que  certeza,  a  presunção  estabelece  probabilidade, maior  ou menor,  quanto  à  existência  ou  inexistência    do  fato  probando.  Mas  em  se  tratando  de  probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da  ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e,  pois,  suficientemente  alicerçada  para  satisfazer  convicção  judicial quanto à existência ou  inexistência, do  fato presumido.  Presume­se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na  maior parte dos casos corresponde à verdade.”  Tal  presunção  autoriza  a  convicção  judicial  porque  ao  fato  presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que  é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente  para  o  juízo  de  um  fato,  desde  que  o  contrário  não  seja  provado.”  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor:   “Na  presunção  legal,  absoluta,  tem­se  A,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse.  Na                                                              1 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2ª. Ed. – Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348.  2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 10          10 presunção  iuris  tantum, e não  de  iure,  tem­se A,  que pode não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse,  admitindo­se  prova  em  contrário.  A  presunção  mista  é  a  presunção  legal  relativa,  se  contra  ela  se  admite  a  prova  em  contrário a, ou a ou b.”  ....  “A presunção  simplifica a prova, porque a dispensa a  respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  ilidida  in  concreto  e  in  hypothesi”.  Fixados  o  conceito  de  presunção,  tenho  que  o  depósito  bancário  feito  em  conta corrente ou de  investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos  fatos, no  caso de pessoa  jurídica,  pressupõe a  existência de  receita  e,  se  assim o  é,  estamos diante de  uma  presunção  legal,  cabendo  ao  interessado    fazer  prova  em  contrário,  o  que,  no  caso  em  concreto, a exceção dos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), excluídos da base de cálculo pela  própria  fiscalização,  não  se  desincumbiu  a  recorrente  de  trazer  provas  aos  autos  de  que  tais  valores  eram oriundos de  receita  já  tributável ou de outras  fontes que não a do  exercício da  atividade comercial da empresa.  Das demais questões relacionadas ao mérito  Qual  a  credibilidade  que  merece  a  contabilidade  de  uma  empresa  que  declara  receitas  no  valor  de  R$  981.503,60  e  se  apura  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada no valor de 9.027.296,60? Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só  porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete  a realidade da empresa.  O artigo 47,  II,  da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando:  “II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ...”  No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a  recorrente  teve  receita  presumida,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  no  valor  de  R$  9.027.296,60, registrando em sua contabilidade apenas R$ 981.503,60.  A  constatação  feita  pelo  Fisco  revela  que  a  escrituração  da  recorrente  não  permite identificar a efetiva movimentação financeira, incidindo o disposto no artigo 47, II, a,  da Lei nº 8.981, de 1995 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda, que nestas  situações determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei,  mas  sim  imposição. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será  arbitrado.  Constatada  fraude  que  não  identifica  a  efetiva  a  movimentação  financeira,  a  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 11          11 autoridade  fiscal,  mesmo  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  deve  arbitrar o valor da receita.  Na  hipótese  presente,  foi  declarada  receita  no  valor  de  R$  981.503,60.  Verificando  a  movimentação  financeira,  a  autoridade  fiscal  encontrou  depósitos  bancários  provenientes da troca de títulos no valor de R$ 9.027.296,60, sem que estes valores constassem  da conta banco ou do livro­caixa da recorrente. Tal fato demonstra, de forma inquestionável,  que  a  contabilidade  apresentada  pela  recorrente  não  atendia  aos  requisitos  especificados  nos  incisos I e II, do artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1997.    Entende­se  por  contabilidade,  na  forma  da  lei,  aquela  que  registra  integralmente e não pequena parte das operações comerciais e transações bancárias.   Desta forma, sendo a empresa comercial, com receita omitida, caracterizada  pelos depósitos bancários no valor de R$ 9.027.296,60, sobre este valor, deve se exigir tributo  com base no  lucro  arbitrado,  feito  à  luz do disposto no  artigo 532,  combinado com o artigo  518, ambos do Regulamento do Imposto de Renda.  O artigo 243, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo 474, da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registra  a  real movimentação  financeira,  com  receita  declarada  em  percentual muito  aquém  daquela  apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pelo  contribuinte. O  artigo  47,  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  ao  usar  o  comando de  que  o  lucro  será  arbitrado nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando  impositivo quanto à forma de tributação.                                                                     3 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    4 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    Fl. 214DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10730.005954/2006­11  Acórdão n.º 1402­00.456   S1­C4T2  Fl. 12          12   ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao  recurso,  para   reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total  da receita caracterizada pela soma dos depósitos bancários (R$ 9.027.296,60).   É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 19515.001983/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2102-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 236          1 235  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001983/2003­81  Recurso nº  174.454   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.057  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  JOSÉ DE CASTRO BIGI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.    Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade, NÃO CONHECER  do recurso, por intempestividade.    Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 23/02/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   2   Relatório  Contra JOSÉ DE CASTRO BIGI foi lavrado Auto de Infração, fls. 104/108,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao  ano­calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 63.896,46, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2003.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal,  fls. 98,  foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 112/135,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­12.265,  de  13/07/2007,  fls.  213/223.  O  lançamento  foi  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte,  excluindo­se  da  tributação  os  depósitos  individuais  inferiores  a  R$ 12.000,00,  que  somados  atingiram  a  quantia  de  R$ 65.772,37,  de  modo  que  permanece  tributado  apenas  um  depósito,  no  valor  de  R$ 37.000,00.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/07/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  229,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/09/2008,  recurso  voluntário, fls. 231/232, trazendo as seguintes alegações:  1. O  presente  processo  administrativo  versa  acerca  de  suposta  omissão de rendimentos detectada a partir de depósito bancário  no  valor  de R$ 37.000,00  (trinta  e  sete mil  reais),  efetuado em  28.10.1998  na  conta  corrente  n.°  276626  de  titularidade  do  Recorrente, no Banco Bradesco.  2. Ocorre que,  conforme alegado em Impugnação apresentada,  muitos  depósitos  efetuados  na  mencionada  conta  bancária  se  originaram  de  transferências  de  outras  contas  bancárias  do  próprio  Impugnante ou de  seus dependentes,  correspondendo a  simples  transferência  de  valores  sem que  fosse  caracterizada a  auferição  de  receitas  por  parte  do  Recorrente,  descaracterizando­se,  assim,  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  IRPF.  3. Porém, tendo em vista a total desconsideração das alegações  apresentadas pelo Recorrente, faz­se necessária, para a correta  aferição dos fatos efetivamente ocorridos, seja diligenciado junto  ao  Banco  Bradesco  para  que  a  instituição  bancária  na  qual  ocorreu  a  movimentação  dos  valores  possa  apresentar  os  documentos  pertinentes  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  demonstrando­se a impossibilidade de se efetuar tais cobranças.  4.  Somente  o  fato  de  existirem  depósitos  bancários  em  contas­ corrente de  titularidade do Recorrente não basta para que este  seja autuado, sendo responsabilizado por depósitos judiciais que  nem  sequer  foram  realizados  para  o  seu  proveito.  A  mera  movimentação  bancária  não  caracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  sendo  imprescindível  caracterizar­se o aumento patrimonial do contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19515.001983/2003­81  Acórdão n.º 2102­01.057  S2­C1T2  Fl. 237          3 5. Ademais, vale ressaltar a total ilegalidade do Auto de Infração  lavrado  já  que  não  se  permite  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  baseando­se  pura  e  simplesmente  em  movimentações  bancárias,  conforme  se  verifica  a  partir  do  julgado  abaixo  transcrito:  (...)  6.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  fiscalização  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  impugnado  portando  somente  as  informações referentes à movimentação bancária do Recorrente,  sem sequer verificar a fonte de todas as transferências bancárias  efetuadas  na  mencionada  conta  corrente,  possuindo,  portanto,  não se pode falar em cobrança de supostas omissões de receitas.  Caso  a  fiscalização  entenda  que  se  trata  de  rendimentos  não  declarados, cabe a ela comprovar que se trata disso, haja vista  que  as  informações  a  partir  das  quais  foram  tiradas  todas  as  conclusões  acerca  das  transferências  bancárias  não  são  suficientes  para  caracterizar  fatos  geradores  de  Imposto  de  Renda.  7.  Diante  do  exposto,  pleiteia  o  Recorrente  pela  total  procedência do presente Recurso Voluntário, reformando­se a r.  decisão  ora  recorrida,  a  fim  de  que  se  afaste  integralmente  a  cobrança dos valores  supostamente devidos a  título de  Imposto  de Renda, tendo em vista não se tratar de rendimentos recebidos  pelo Recorrente.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  25/07/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  229.  Por  sua  vez,  o  recurso somente foi apresentado em 08/09/2008, fls. 231, depois de já ultrapassado o prazo de  30 dias do recebimento da decisão de primeira instância.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   4 É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.    Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4738932 #
Numero do processo: 10830.002170/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. DEFICIÊNCIAS DAS NOTAS FISCAIS SUPRIDA POR DECLARAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Tendo sido supridas as deficiências das Notas Fiscais por meio de declaração do prestador de serviço, deve ser restabelecida a dedução das despesas.
Numero da decisão: 2201-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no montante de R$ 8.638,50 para o ano-calendário 2004. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. DEFICIÊNCIAS DAS NOTAS FISCAIS  SUPRIDA POR DECLARAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.  Tendo sido supridas as deficiências das Notas Fiscais por meio de declaração  do prestador de serviço, deve ser restabelecida a dedução das despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no montante de R$ 8.638,50 para o ano­ calendário  2004.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  08/11,  referente  ao  ano­calendário  2004,  no  valor  total  de R$  5.466,23,  calculados até 29/02/2008.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou deduções indevidas a título de despesas médicas.  Cientificado do lançamento, o autuado apresentou Impugnação, requerendo a  anulação da Notificação de Lançamento, alegando ser o lançamento insubsistente, posto que a  dedução da despesa médica foi de fato efetuada tendo como base as notas fiscais de prestação  de  serviços  emitidas  por  Centro  Médico  Indaiatuba  S/C  Limitada,  conforme  documentos  juntados às fls. 21/32.  A 10ª Turma da DRJ – São Paulo/SP  II  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  o  lançamento  de  ofício  atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas  apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica para afastar a glosa.  Intimado da decisão de primeira instância em 20/10/2009 (fl. 52), Francisco  Carlos Ruiz apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, que, verbis:  Em primeiro lugar, é mister observar que em nenhum momento o  auditor  fiscal  apontou  nulidades  nos  "recibos",  que  de  fato,  e  como  constam  do  processo,  são  Notas  Fiscais,  para  que  os  mesmos  fossem  considerados  imprestáveis  tal  como  prevê  a  legislação específica.  Observe­se que  se houvesse qualquer  indicação de que a glosa  era  justamente  porque  os  documentos  não  foram  considerados  válidos, porque faltavam­lhe maiores detalhes, por lei, exigíveis,  tal  circunstância  teria  sido  reparada  com  o  fornecimento  de  maiores  informações  ou  declarações  mais  específicas  relacionadas  aos  mesmos,  o  que  se  faz,  através  deste  recurso,  com  declarações  dos  responsáveis  pela  emissão  das  referidas  notas fiscais (documentos anexos 01).  Ora,  a  definição  de  prontuário  médico  é  "o  conjunto  de  documentos padronizados, ordenados e concisos, destinados ao  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.002170/2008­75  Acórdão n.º 2201­00.960  S2­C2T1  Fl. 2          3 registro  de  todas  as  informações  referentes  aos  cuidados  médicos e paramédicos prestados ao paciente."  Logo, o que pretendem os auditores  fiscais  são a apresentação  de verdadeiros prontuários médicos, o que é proibido por lei, até  para  operadoras  de  saúde,  conforme  Parecer  do  Conselho  Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP)  Além  disso,  o  Código  de  Ética  Médica  (CEM),  lei  federal,  prescreve  em  seus  artigos  1.1  e  108,  o  seguinte,  SOBRE  TAIS  DOCUMENTOS:  É vedado ao médico:  (...)  Artigo 108 ­ Facilitar manuseio e conhecimento dos prontuários,  papeletas  e  demais  folhas  de  observações  médicas  sujeitas  ao  segredo  profissional,  por  pessoas  não  obrigadas  ao  mesmo  compromisso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  glosa,  alegando  “...  a  não  apresentação  de  documentos que comprovassem o gasto”. (fl. 09)  Pois bem, de fato, compulsando as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de  fls. 21/32, constata­se que as mesmas não satisfazem os requisitos previstos na Lei, como bem  demonstrou a decisão de primeira instância.  Ocorre que, na fase recursal, o contribuinte apresenta declaração do prestador  de  serviço  indicando  o  nome  do  paciente,  a  especificação  do  procedimento,  bem  como  atestando a veracidade das Notas Fiscais emitidas (fl. 60). Fundamentalmente, declara o diretor  clínico do Centro Médico Indaiatuba, que:  Eu,  Fábio  Felippo  Bacco,  proprietário  de  Diretor  Clínico  do  Centro  Médico  Indaiatuba  S/C  Limitada,  CNPJ  71.752.687/0001­60,  Inscr.  Munic  109­972­0,  RG  9569.130­6,  CPF 025.067.718­08, domiciliado à Rua Liberato Scarton, 129,  Chácaras Areal,  lndaiatuba — SP, declaro que as notas  fiscais  de  n°  1268,  1290,  1304,  1322  1337,  1358,  1392,  1419,  1439,  1471, 1508, 1547, referentes ao ano de 2003, são verdadeiras e  correspondem  a  tratamento  psicológico  realizado  pelo  Sr.  Francisco  Carlos  Ruiz  em  minha  Clinica,  havendo  pago  os  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 valores apontados nas  respectivas notas. Declaro ainda que as  notas fiscais emitidas  foram efetiva e legalmente contabilizadas  pelo Centro Médico de Indaiatuba S/C Limitada.  Portanto,  analisando  o  documento  supra  verifica­se  que  o  mesmo  supre  a  deficiência  originalmente  apresentada,  bem  como  indica  a  pessoa  que  recebeu  o  tratamento  médico e, que no caso, é o próprio contribuinte.  Ressalte­se  que  não  há  como  questionar  a  apresentação  desta  declaração  nesta fase processual, posto que alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  ressalva a impossibilidade de apresentação da prova no momento oportuno. Com efeito, como  a  produção  de  tal  prova  exigiria  contato  com  o  referido  profissional  é  plausível  a  sua  apresentação juntamente com o Recurso Voluntário.  Frise­se,  também,  que  o  recorrente  possuiu  no  período  do  lançamento  rendimento  bruto  da  ordem  de  R$  142.639,45  e  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$ 8.638,50, relativa às Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo Centro Médico  Indaiatuba S/C Limitada.  Destarte,  suprida  a  falta  apontada,  não  mais  subsiste  a  razão  da  glosa  e,  consequentemente, as deduções devem ser restabelecidas.  Ante  ao  exposto,  voto  por DAR provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução de despesa médica no montante de R$ 8.638,50.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO       Fl. 69DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.002170/2008­75  Acórdão n.º 2201­00.960  S2­C2T1  Fl. 3          5   Processo nº: 10830.002170/2008­75  Recurso nº: 511.408      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­00.960.      Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 70DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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