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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718197 #
Numero do processo: 13827.000300/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 - LANÇAMENTO. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8.799/85 da ABNT é documento inábil para revisão do VTN mínimo. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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LANÇAMENTO. VTN. O Laudo de Avaliação que não • demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8.799/85 da ABNT é documento inábil para revisão do VTN mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 410 i..A JO O OLANDA COSTA P • - sidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 RECORRENTE : ALCIDES BERNARDI RECORRIDAORRIDA : DRJ/RIBEIRÀO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • ALCIDES BERNARDI, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de 10.604,94 UFIR, referente ao exercício de 1994, no imóvel rural denominado "Fazenda Jaú do Canaã Paraense", de sua propriedade, localizado no Município de São Felix do Xingu, Estado do Pará, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0243036.3. Inconformado, impugnou o valor lançado a título de ITR (fls. 1), alegando em síntese que o referido valor não condiz com a realidade do imóvel, por tratar-se de área totalmente inexplorada, distante 130 km da cidade e ainda a ser desbravada. Juntou os documentos de fls. 2/9 e após intimado para a apresentação de documentos suplementares (fls. 16), acostou aos autos laudo técnico de avaliação (fls. 21/23) subscrito por Engenheiro Agrônomo e Laudo de Avaliação (fls. 25/26), firmado pela Emater do Estado do Pará. Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 29/32, que julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementada: VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só pode rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que os laudos apresentados não atendem às exigências legais, circunstância que impossibilita a revisão do lançamento. Ciente da decisão (fls. 38), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 44/49) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. • • 3 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 VOTO VENCEDOR Preliminarmente, gostaria de esclarecer que entendo não competir a este Conselho manifestar-se sobre questões relacionadas à constitucionalidade das leis. Hugo de Brito Machado (in Temas de Direito Tributário, Vol. I, • Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134), afirma que: "... Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." A Coordenação do Sistema de Tributação da SRF assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970: "...Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista • constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar-se Ruy Barbosa Nogueira, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 42): Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do "poder executivo". À pág. 35, citando Tito Resende, continua: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a 4 A1)4? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° 303-29.596 uma lei ou uni decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Concordo com tais argumentos, entendendo que não cabe a este • Conselho rejeitar a aplicação de lei por entendê-la inconstitucional, sem embasamento em decisão do Poder Judiciário. O contribuinte, entendendo que o VTN mínimo, utilizado pela SRF para no lançamento do ITR194, estava fora da realidade, apresentou impugnação acompanhado de Laudo de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu, com data de 12/09/95, estimando em R$ 12,50 o Valor da Terra Nua por hectare. O Valor da Terra Nua mínimo por hectare foi fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n.° 16/95 em 111,80 UFIR/ha. Após demanda da DRJ para que fossem acostadas as avaliações por ela discriminadas, apresentou o Laudo de fl. 22/23, assinado por engenheiro agrônomo acompanhado de ART registrada no CREA em São Paulo, que considerou o valor de • R$ 43.380,00 (14,46 por hectare) com data de 03/07/97. Anexou, ainda, outro Laudo, emitido pela EMATER do Estado do Pará, que avaliou em R$15,00 por hectare, em 11/07/97. No recurso não acrescentou outro Laudo. Em sua declaração, o contribuinte havia apresentado como base de cálculo para o ITR um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa, em consonância com o que reza a Lei n.° 8.847, de 28/01/94, artigo 3.°, parágrafo 2.0. Por este motivo, a Receita efetuou o lançamento com base no VTNm constante daquela Instrução. Ao proceder dessa forma, a autoridade realizou lançamento de oficio, modalidade explicitamente prevista para o tributo no artigo 6.0 da Lei acima mencionada. Com efeito, conforme tal dispositivo: PQ3{2 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 "O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação."(grifo meu) Vindo ao encontro de tal norma, reza o artigo 18 do mesmo diploma legal que: "Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subvaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do • contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Ressalte-se que tais normas estão em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 149, inciso 1, do CTN, ou seja, que o lançamento é efetuado de oficio quando a lei assim o determinar. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Segundo o parágrafo 4.° do artigo 3• 0 da Lei 8.847/94 a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, • o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Cabe, então, indagar quais seriam as autoridades competentes para tanto. Ora, não resta nenhuma dúvida que à autoridade lançadora compete rever, de oficio, seus próprios atos quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não apreciado por ocasião do lançamento anterior (CTN, art. 145, inciso III c/c CTN, art. 149, inciso IX). Por outro lado, efetuado o lançamento de oficio pela autoridade competente, cabe às instâncias administrativas de julgamento a apreciação de questionamentos efetuados pelo contribuinte, tanto por meio de impugnação como por meio de recurso voluntário ou de divergência. E o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. Portanto, as instâncias administrativas de julgamento, a partir da apresentação do laudo de avaliação previsto no dispositivo supra citado, no qual reste comprovado existir na propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, podem rever o VTNm a ela atribuído. _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 Conforme já bem colocado pela autoridade monocrática, não há como acatar os referidos laudos para os efeitos a que se propõem, ou seja, propiciar a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, utilizado pela SRF para efetuar o lançamento em questão. As condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais são fixadas pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e constam, entre outras, dos seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a • homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3-pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Os documentos anexados não atendem a tais requisitos. Além disso, não obedecem ao disposto no artigo 3.° e no seu parágrafo 3.°, ou seja, que o VTN deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, devendo ser convertido em UFIR pelo valor desta no mês de ocorrência do fato gerador. Portanto, valores referentes a épocas posteriores poderiam estar subdimensionados, pois foram coletados depois da ocorrência do fato gerador. Entretanto, esta é somente uma das hipóteses entre tantas outras que as flutuações de mercado podem ocasionar, tais como valorização do imóvel etc. O certo é que os valores devem ser os do último dia do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador. • Os documentos apresentados, portanto, não logram comprovar o que pretendem, ou seja, que o VTN do imóvel rural é inferior àquele constante da Instrução Normativa n.° 16/95. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Entretanto, ressalto que estou de pleno acordo com o Ilustre Relator no que concerne às observações relativas à cobrança da multa de mora, totalmente descabida no presente caso, em que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 - 1), LISE DAUDT PRIETO - Relator Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruído com a prova da efetivação do depósito de 30%, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. • Na impugnação apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado. Para melhor situar as razões de decidir, necessária se faz uma análise prévia acerca da possibilidade deste Conselho manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Com efeito, entendo que este Conselho pode e deve conhecer desta discussão, pois se uma norma afrontar a Lex Fundamenta/is é claro que a mesma não deve ser aplicada. Da obra "Processo Administrativo Fiscal" de Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco me valho de valiosos ensinamentos, que abaixo reproduzo, com as necessárias adaptações. • Assim, inicialmente é preciso lembrar que a obrigação tributária está adstrita ao princípio da legalidade, vale dizer, que é impossível exigir tributo sem que a lei o estabeleça. E a dicção do art. 150, I, da Constituição Federal. O princípio da legalidade remete também ao imperativo de que somente a lei é que pode estabelecer a definição do fato gerador, bem como a fixação da alíquota e da respectiva base de cálculo. É a dicção do art. 97 e incisos do C.T.N. Sendo certo que o nascimento da obrigação tributária decorre da lei, a identificação do ilícito fiscal pela autoridade administrativa somente será possível através do exame da lei que institui o tributo supostamente devido. Por conseguinte, é através da correta aplicação da norma jurídica ao fato concreto que se verificará o nascimento ou não da obrigação tributária. E o ilícito fiscal nada mais é do que a incorreta aplicação da norma ao fato. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 Em decorrência do princípio da legalidade, todo o processo administrativo fiscal está permeado de remissões aos dispositivos legais que fundamenta a exigência do tributo discutido, competindo ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação. Diz o art. 96 do C.T.N. que "a expressão 'legislação tributária' compreende todas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações • jurídicas a ele pertinentes". Como se vê, legislação tributária é o gênero do qual as leis são as espécies, e a Constituição Federal não deixa de ser uma lei, ainda que tenha natureza de forma de estrutura e não de comportamento, na definição de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário. Saraiva. São Paulo : 1995, p. 86). Daí porque é forçoso concluir que as normas de caráter tributário contidas na Constituição Federal também integram o conceito de legislação tributária, de que trata o art. 96 do C.T.N. Desse modo, pode-se afirmar que na legislação reguladora do processo administrativo fiscal não há nenhum dispositivo específico que vede a aplicação de normas ou princípios de natureza constitucional nos casos a serem apreciados pelo Conselho de Contribuintes. • A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito, conforme assentado no voto do Conselheiro Antonio da Silva Cabral (Acórdão n° C SRF/01-0866, de 14.04.1989, DOU de 12.06.1990): Acrescenta a recorrente que 'não é da competência dos Conselhos de Contribuintes a declaração de inconstitucionalidade de Decretos-lei ou quaisquer outros atos legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via direta ou indireta, declarar tal inconstitucionalidade'. Também aqui se equivoca a Fazenda Nacional. Em primeiro lugar, a Câmara recorrida em momento algum declarou a inconstitucionalidade do art. 21 do DL n° 2065/83. Deteve-se apenas na análise do caso concreto, entendendo que esse artigo se aplica a partir da vigência da lei. É comum, nos meios fazendários, confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade de lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com aplicação de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 princípios constitucional, que nada mais é do que aplicação do princípio da legalidade ao caso concreto. No caso em julgamento, a Câmara recorrida simplesmente aplicou o art. 21 do DL n° 2065/83 em consonância com o principio constitucional da irretroatividade da Lei, que consta do art. 153, parágrafo 3 0, da Carta Magna. Se a missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta do art. 80 do Regimento Interno ao qual está submetida a Câmara recorrida, é aplicar a lei tributária, • o Colegiado se portou dentro do que lhe manda o Regimento, já que sendo a Constituição a lei das leis deverá ser 'aplicada' em primeiro lugar. (...) Parece evidente que o Conselho tem bem claro que o controle da constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário (Adin 221-0). Tanto que em nenhuma decisão o Conselho pretendeu usurpar o monopólio do Poder Judiciário de controle jurisdicional, assegurado pelo art. 5 0, inciso XXXV, da Constituição. Isso porque o Conselho jamais declarou a inconstitucionalidade de lei, que é função especifica e exclusiva da maioria absoluta dos membros dos tribunais judiciais (art. 97, CF). Mas em alguns casos, o Conselho reconheceu que, em determinada situação concreta, a norma que deveria reger o nascimento da obrigação tributária estava eivada de algum vicio que lhe retirava a eficácia, frente ao que dispõe o Sistema Constitucional Tributário. E, em função disso, o Conselho - no caso concreto - retirou-lhe a eficácia e limitou a sua eficácia no tempo. Evidentemente, o que não pode ocorrer por parte do Colegiado Administrativo, é a declaração de inconstitucionalidade da norma, uma vez que tal competência, nos termos do art. 102, I, "a" e III, "b", da CF/88, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. De outra parte, necessário se faz, igualmente, tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 Iii casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de ofício significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto que, Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre • quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. • Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. •Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por • arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para • revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo re2ular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o 41) arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será • assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significar estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o -13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o • arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, • Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este Ultimo, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, dai a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitira a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação 1-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito • - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que • os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (...) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. • Também o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do • I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos 411 tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, • correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). • Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, estivéssemos frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. Para a atribuição do VTNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública. • A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. O recorrente trouxe aos autos tal instrumento, firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente um laudo de avaliação expedido pela Emater(PA). 18 -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 Assim, o conjunto das provas apresentadas permite colocar obstáculo ao valor encontrado pelo fisco. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3 0, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: • A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. 110 Neste diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (...) Ora, se a função precipua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 40 acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão • observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade • de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. • Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que sse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frize-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do 11 exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juina, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juizo da 3' Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve Ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03.05.95, a saber: 22- .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.046 ACÓRDÃO N° : 303-29.596 Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. • Contudo, como já afirmado, não competindo ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento, segue-se que também lhe falece competência para revisá-lo, notadamente para fixar a base de cálculo indicado no Laudo Técnico de Avaliação, não restando outra hipótese senão aquela de aceitar como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte. Finalmente é necessário tecer uma uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta dos autos. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora relativa à totalidade do lançamento, ou seja, incluída inclusive a parcela não contestada pelo contribuinte. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não ter sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante gb cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que torna tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão que transitará em julgado. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para fixar o VTN co soante os valores declarados pela recorrente. S das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 rEU BIANCHI - Conselheiro 23 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P".. TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13827.000300/95-15 Recurso n.° : 121.046 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n 303.29.596 Brasília-DF, 05.06.01 Atenciosamente • ãoí -Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara f Ciente em: ,J\D ss.) FA--láttç) NAclokilor_ \ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000129/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44881
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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P. Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2.001 Acórdão n°. :102-44.881 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INES CALDEIRÃO PAVANELI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 82.-- "rn 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI de BULHÕES CARVALHO. DFSL k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4"- Processo n°. : 13829.000129/00-63 Acórdão n°. :102-44.881 Recurso n°. :125.043 Recorrente : MARIA INES CALDEIRÃO PAVANELI RELATÓRIO MARIA INES CALDEIRÃO PAVANELI, CPF n° 170.354.468-42 jurisdicionada à DRF/BAURU .S P recebeu o Auto de Infração de fl. 05 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01103 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Às fls. 17/20 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. ATRASO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade da contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 08/11/00 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/28 usando a mesma argumentação da inicial. fr É o Relatório. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =•4' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • -•,;',' SEGUNDA CÂMARA ' ‘>' Processo n°. :13829.000129/00-63 Acórdão n°. :102-44.881 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1,998. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 FL , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000129/00-63 Acórdão n°. :102-44.881 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legai. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:; n * ,. " -r SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 13829.000129/00-63 Acórdão n°. :102-44.881 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (REATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?=. n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000129/00-63 Acórdão n°. :102-44.881 As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. :13829.000129/00-63 Acórdão n°. :102-44.881 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4714861 #
Numero do processo: 13807.004295/2005-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, somente é dedutível parcela da despesa, proporcional aos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.929
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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JP:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;(4e4 QUARTA CÂMARA Processo n° 13807.004295/2005-72 Recurso n° 153.267 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 104-22.929 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente JONY ALVES BRITO JÚNIOR Recorrida Lla TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, somente é dedutivel parcela da despesa, proporcional aos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JONY ALVES BRITO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso. háttaiLVICCOTTA CARtar Presidente Processo n.° 13807.004295/2005-72 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.929 Fls. 2 (--Pk GRODNA671 E RO PA LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 2-9 JAN2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Processo n.• 13807.004295/2005-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.929 Fls. 3 Relatório Contra JONY ALVES BRITO JÚNIOR foi lavrado o auto de infração de fls. 07/10 para formalização da exigência de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, indevidamente restituído, no valor de R$ 1.852,10, apurado em decorrência da revisão da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: Omissão parcial de rendimentos tributáveis recebidos no acordo trabalhista movida contra o Jornal do Brasil, dos rendimentos tributáveis recebidos. O Contribuinte deduziu integralmente os honorários advocatícios e periciais, porém, do total da indenização recebida, somente 30% das verbas são tributáveis, portanto, a dedução com os honorários também está limitada a 30% do seu valor. O restante dos honorários se referem a parcela isenta da indenização. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04 na qual relata que recebeu, em função de sentença judicial, a importância de R$ 240.391,12, sendo que, desse valor, somente R$ 72.117,34 é tributável; informa, também, que incorreu em custos com honorários advocatícios e perícia de R$ 52.416,66, valor cuja dedução da base de cálculo do imposto entende ser devida. Sustenta que esse direito tem previsão expressa no art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988 e que não há suporte legal para a interpretação abraçada pelo Fisco que admitiu a dedução apenas do valor das despesas na proporção dos rendimentos tributáveis. Argumenta que a norma não estabelece nenhum critério de proporcionalidade; que o valor referente às despesas com a ação judicial sequer faz parte da base de cálculo do imposto não sendo, portanto, uma isenção; que o art. 56 do RIR/99, que versa essa matéria, está no capítulo dos rendimentos tributáveis e que menciona os rendimentos sobre os quais incide o imposto, o que só vem a corroborar o intuito do legislador e, atenuar a incidência tributária dos valores recebidos nesses casos. Argumenta, ainda, que a Fiscalização não alterou o valor dos rendimentos declarados como isentos, subtraindo-lhe a parcela proporcional das despesas judiciais, gerando um acréscimo patrimonial irreal. Invoca jurisprudência administrativa que, segundo sua interpretação, daria suporte à sua tese. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o art. 12 da lei n°7.713, de 1988 e o art. 56 do RIR/99 referem-se ao total dos rendimentos recebidos acumuladamente, referindo-se aos rendimentos tributáveis; Processo n.• 13807.004295/2005-72 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.929 Fls. 4 - que, por outro lado, a redução das despesas vincula-se à sua necessidade para a percepção dos rendimentos; - que, como do total dos rendimentos recebidos, apenas 30% eram tributáveis, as despesas judiciais necessárias à sua percepção foi de apenas 30% da despesa total; - que a proporcionalidade adotada visa apenas a determinar a base de incidência do imposto, constituída do total dos rendimentos recebidos, subtraída das despesas necessárias à sua percepção; - que sobre o fato de não ter sido alterado o valor dos rendimentos não tributáveis, embora assista razão ao Contribuinte, porém não em relação a sua afirmação de que essa omissão teria acarretado acréscimo patrimonial inverídico, posto que, na apuração deste, devem ser consideradas todas as despesas efetivamente incorridas. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2006 (fls. 41), o Contribuinte apresentou, em 01/08/2006, o recurso de fls. 43/47, no qual reitera sua alegação de que o direito à dedução das despesas judiciais, em relação aos rendimentos tributáveis, deve ser total, não havendo previsão legal para a aplicação da regra da proporcionalidade. Argumenta que a decisão de primeira instância não fundamentou suas conclusões e argumenta que a interpretação adotada pela DRJ, corroborando a da autuação, implica em exigência de tributo sem base em lei. É o Relatório. IçNtt Processo n.• 13807.004295/2005-72 CCO1C04 • Acórdão n. • 104-22.929 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o ceme da matéria em discussão é se, no caso de recebimento acumuladamente de rendimentos, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sendo parte desses rendimentos tributáveis e parte isentos ou não tributáveis, as despesas com a ação judicial, honorários advocatícios, perícias, etc. podem ser subtraídas integralmente dos rendimentos tributáveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto, ou se essa despesa deve ser distribuída proporcionalmente em relação às parcelas tributável e não tributável dos rendimentos. A matéria está disciplinada no art. 12 da Lei n°7.713, de 1988, verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Como se vê, o critério para se admitir a subtração das despesas com ação judicial, inclusive dos honorários advocatícios, dos rendimentos obtidos é que essas despesas sejam necessárias ao recebimento daqueles rendimentos. Ora, admitir a dedutibilidade integral dos honorários somente dos rendimentos tributáveis implicaria admitir que o trabalho remunerado do advogado e que a perícia foram apenas para a obtenção dos rendimentos tributáveis, o que não é minimamente razoável. É evidente que se, em decorrência de uma ação judicial, o Contribuinte recebeu uma determinada quantia, os honorários advocatícios devidos são parte do custo necessário à obtenção dessa quantia, independentemente da natureza dos rendimentos ser tributável ou não. Sendo parte tributável e parte não tributável, o custo deve ser distribuído proporcionalmente. Note-se que não se trata, como afirmou o próprio contribuinte, de isenção. Trata-se isso sim, de apuração do próprio rendimento. Isto é, a Lei somente considera rendimentos o valor recebido subtraído dos gastos necessários à sua percepção. Portanto, essa subtração deve ser feita antes de qualquer valoração sobre a natureza tributável ou não dos rendimentos. Nessa primeira etapa, somente de apura o valor efetivamente recebido pelo Contribuinte. Somente após apurados os rendimentos efetivamente recebidos, verificar-se que parcela deste é tributável, qual é isenta ou não tributável. Não é o caso, portanto, como reclama o Recorrente, de se apontar dispositivo legal que aponte o critério da proporcionalidade. Deste decorre da própria interpretação do artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988 que, data venia, não dá margem à pretensão do Recorrente. *114 • Processo n.• 13807.004295/2005-72 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.929 Fls. 6 Questão semelhante foi apreciada recentemente nesta Câmara que assim decidiu, por unanimidade de votos. Trata-se do Acórdão n° 104-22837, de 8/11/2007, verbis: IRPF - RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS — HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, essas despesas devem ser rateadas entre esses tipos de rendimentos. Não tenho reparos a fazer, portanto, à autuação ou à decisão de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 07 de dezembro de 2007 7 7g° PA O PEREIRA' RBOSA Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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4717851 #
Numero do processo: 13823.000027/95-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) - Comprovado, por diligência, o recolhimento da exação objeto do presente litígio é de se cancelar o crédito correspondente. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 105-12.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.932 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) - Comprovado, por diligência, o recolhimento da exação objeto do presente litígio é de se cancelar o crédito correspondente. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVICAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H fg' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE e2,a o .3 60 ROSA MA/IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 tnCV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13823.000027/95-03 ACÓRDÃO N°. :105-12.932 RECURSO N°. :15.477 RECORRENTE : TREVICAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de recurso voluntário que busca o cancelamento de parcela mantida em decisão de primeira instância. A contribuinte argumenta que teria quitado o valor da exação, por inteiro, nos autos do processo n° 10.820.202.013/96-18 e traz aos autos cópia de DARF de recolhimento, sem autenticação. A empresa sustenta se tratar de cobrança do mesmo débito. A autoridade preparada não juntou qualquer informação a respeito da manifestação da contribuinte. Este processo já foi alvo de deliberação por esta Colenda Câmara, em 15 de outubro de 1998, a qual resultou na Resolução n° 105-1.027 (conversão do julgamento em diligência), para que, nos termos do então Relator Dr. Victor Wolszczak, fosse juntada de cópia dos autos do processo acima referido no intuito de aferir a veracidade das informações quanto à correspondência dos débitos exigidos e para que fosse conferido o recolhimento do valor constate do DARF de fls. 35 pela autoridade preparadora. Em obediência a Resolução supra, os presentes autos foram encaminhados para origem onde foram anexados: a) cópia do processo n° 10.820/202.013/96-18 (fls. 50/55), e b) cópia do Extrato de Devedor do C/Corrente PJ (fls. 56). Da mesma forma, foi confirmado o pagamento da importância de R$ 1.207,94 através do Sistema SINAL. Em informações de fls. 59, o Delgado da Receita Federal em Pereira Barreto — SP, se manifesta nos seguintes termos: 'Analisando os documentos inseridos às fls. 35, 36 e 49 a 56, concluí que o processo n° 10.820/202.013/96-18 trata-se da HRT 2 RMJCC i\C-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13823.000027/95-03 ACÓRDÃO N°. :105-12.932 mesma cobrança do Tfibuto (Contribuição Social) do presente processo. A importância recolhida R$ 1.207 (fis. 35) corresponde a 1.365,36 UFIR (1.207,84: 0,8847 (Valor da UFIR em 04/12/96), com este valor ficou quitado totalmente o crédito devido, (..)." I É o Relatório. t }MT 3 RNUCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13823.000027/95-03 ACÓRDÃO N°. :105-12.932 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Conforme explicitado no relatório supra, e tendo em vista a diligência requerida pelo i. Relator Victor Wolszczak, ficou comprovado que se trata da cobrança da mesma exigência já quitada por meio de pagamento constante do processo n* 10.820/202.013/96-18. Em vista dos documentos acostados (fls. 50/56) e das informações prestadas pela autoridade monocrática (fls. 58/59), voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeto, uma vez que a matéria questionada foi objeto de pagamento pelo contribuinte em outros autos. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. 7 Gt‘ ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTIRO Iõriv HRT 4 RMJCC Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4717408 #
Numero do processo: 13819.002929/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se a Câmara. Art. 27 do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55/98. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-16.005, que passa a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final. Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-17852
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski que reconhecia a decadência parcial do crédito tributário lançado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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'MF-Segundo Conselho de contribuintes •Pftieenntist—r-13819.002929/99-96- • - de Publ___...t.r._101 . _ _ _ Recurso n..2 : 123.986 Rubrica • Acórdão n : 202-17.852 • Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Brazul Transportes de Veículos Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se a Câmara. Art. 27 do RICC, aprovado pela Portaria MF n2 55/98. Embargos de • declaração acolhidos para retificar o Acórdão n 2 202-16.005, que passa a ter a seguinte redação: "POCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final. Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235,• de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por rinar.'—'-'"e votes, er , dar prnvimc.ntf, " nv Pmhq rgne de d ePinraÇãO ,r.)2 suprir a ánissão e retificar o resultado do julgamento do Acórdão n 2 202-16.005, que passa a. ser o seguinte: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pela conclusão, pois considerou tratar-se de contradição e não de omissão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Miguel Arcanjo César Guerrieri, OAB/MG n2 40 221-8,-ãdvógado da recorrente. i Sala da essões, em 27 de março de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., António -Carlos Atulim CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília. e21 Maria Ter sa Martinez Lopez Nana Cláudia Silva Castro Relatora N1al. Siape. 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente).,• 1 • . á . •- - Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília,' 1(4 /. 04. - ..^ - Recurso n2 : 123.986 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.852 Ntat. Siape 92136 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se da análise de embargos de declaração, interpostos pelo então Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com respaldo no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55/1998, ao Acórdão n2 202-16.005, fundamentado essencialmente no fato de que a ciência da decisão recorrida se deu em 19/12/2002 (fl. 231) e o recurso interposto pela contribuinte foi postado em Agência dos Correios de Presidente Juscelino Kubitschek - SP em 27/01/2002 - (fl. 250), tendo sido protocolado pela DRF em São Bernardo do Campo — SP, em 04/02/2003, fl. 232. Não obstante o fato acima, o recurso foi conhecido e julgado, cuja decisão ficou assim: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- kozlowski que reconhecia a decadência parcial do crédito tributário lançado." A ementa do Acórdão n2 202-16.005, possui a seguinte redação: "COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a titulo de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois aquele valor é parte integrante do preço da mercadoria vendida. Recurso negado." Com a interposição dos Embargos, os autos retornaram ao Conselheiro Raimar da Silva Aguiar para inclusão na pauta. Em face do falecimento do Conselheiro, esta Conselheira foi designada para relatar os embargos. É o relatório. • • • 2 e- . • wi•e~igal~.~..11~~~~~,~~~~~~amw, CC-MFMinistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, øi / or /O -Pio-á -is-O" n2 : - 13819.002929/99 -96" " Recurso n2 : 123.936 Acórdão n2 • .202-11.852 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Examinam-se os embargos de declaração relativamente à alegada omissão no • acórdão atacado. O art. 27 ;do Regimento prevê os embargos de declaração nos seguintes termos: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostRs, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante • petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. , Conforme se pode constatar pela leitura do relatório e do voto do acórdão embargado, o fato de não ter constado que a ciência da decisão recorrida se deu em 19/12/2002 (fl. 231) e o recurso interposto pela contribuinte foi postado em Agência dos Çorreios de Presidente Juscelino Kubitschek - SP somente em 27/01/2002 (fl. 250), ocasionou indevidamente, no conhecimento do recurso por parte deste Colegiado. Por essas razões é que entendo que devem ser acolhidos os embargos. Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final, começando com a • petição inicial até alcançar sua decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado, a lei fixa o espaço de tempo máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer para a Fazenda, quer para a contribuinte. Assim, com ou,' sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de; imperativos jurídicos lastreados, precipuamente, no mecanismo dos prazos. Pode-se dizer que o processo administrativo ;não é uma coisa pronta, senão uma continuidade de atos que se deve fazer ao largo do tempo.1 Entre a data em que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam mais de 30 dias. O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n2 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". • O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede ao julgador de conhecer as razões da defesa. • CONCLUSÃO • 3 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 9 iliaras 021 •.. 1 03"-------- ----Processo .n2 ---:-43819.-002929/99-96 "' "." - - - - - Recurso n2. : 123.986 lvana Cláudia Silva CastroAcórdão n-q : 202-17.852 Mat. Siape 92136 Diante dos fatos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração a fim de• suprir a omissão apontada no Acórdão n2 202-16.005, e dele constando NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, em face da figura da perempção. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. MARIA TERES f MARTÍNEZ LÓPEZ •• • Á." •• • . . • 1 4 ' , • Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000376/97-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - Incabível o pedido de retificação, quando não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de bens. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - O comando do § 1º do art. 147 do C.T.N não dá amparo a pedido de retificação da declaração de bens, que tenha por objetivo mudança do critério de avaliação utilizado no momento de atribuir o valor de mercado ao custo de participação societária, não cotada em bolsa de valores. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-11677
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - Incabível o pedido de retificação, quando não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de bens. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - O comando do § 1º do art. 147 do C.T.N não dá amparo a pedido de retificação da declaração de bens, que tenha por objetivo mudança do critério de avaliação utilizado no momento de atribuir o valor de mercado ao custo de participação societária, não cotada em bolsa de valores. Recurso Negado.

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CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO — O comando do § 1° do art. 147 do C.T.N não dá amparo a pedido de retificação da declaração de bens, que tenha por objetivo mudança do critério de avaliação utilizado no momento de atribuir o valor de mercado ao custo de participação societária, não cotada em bolsa de valores. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4r. Dl • f RIGU DE OLIVEIRA •-al isALUIZ FERNANDO7EIRA 11 MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000376/97-59 Acórdão n°. : 106-11.677 Recurso n°. : 122.582 Recorrente : RABENO ROBERT HEMSI RELATÓRIO RABENO ROBERT HEMSI, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Dá início aos autos o pedido de retificação da declaração de bens, pertinente ao exercício de 1993, visando alterar o valor de mercado atribuído ao custo da participação societária na empresa MICROSERVICE - Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda, instruído pela cópia de declaração, do exercício indicado, e laudo pericial de avaliação. Foi juntada aos autos cópia do processo relativo ao pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1992. Seu pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal de São Paulo. Inconformado, requereu que a solução do pedido, aqui discutido, aguardasse a decisão exarada no processo referente a retificação do exercício de 1992 ( e anexou laudo de avaliação do acervo líquido, avaliação econômico- financeira, comparação entre o balanço patrimonial e o acervo líquido a valor de mercado, balanço patrimonial de 31 de dezembro de 1991, contrato sociais da MICROSERVICE - Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda., contendo a composição societária em 31/12/91 e em 1992 após a transferência das quotas pelo/espólio do Sr. Isaac Alhadeff. 2 NI - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000376/97-59 Acórdão n°. : 106-11.677 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão que contém a seguinte ementa: °DECLARAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. É vedada a retificação do valor de mercado atribuído aos bens e direitos na declaração de rendimentos em 31/12/1991 após o prazo legalmente concedido, se o declarante não comprova que incorreu em erro." Desta decisão tomou ciência (AR. de fl. 135) e, dentro do prazo legal, apresentou o recurso de fls.136/148, argumentando, em resumo: Quanto aos fatos : - A declaração de rendimentos relativa ao ano de 1992, foi preenchida de acordo com as regras fixadas na Lei 8.383/91; - Seguindo as orientações dos atos normativos, atribuiu o valor de mercado para o custo de sua participação na empresa MICROSERVICE - Microfilmagens e Reproduções Técnicas adotando, para tal fim, o custo de aquisição real foi convertido para quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992; - Tomando conhecimento de que o valor dos bens declarados estavam muito aquém do valor do mercado, e seguindo a orientação da SRF, constantes do manual "Perguntas e Respostas" o recorrente efetuou a avaliação de seus bens a valor de mercado, com base em laudos de avaliação emitidos por profissionais de empresas legalmente habilitadas; - Em dezembro de 1996, protocolou pedido de retificação da declaração de rendimentos dos exercícios 1992 e 1994; - Em janeiro de 1998 foi assinada a decisão n° 151/98 que lhe negou o direito à retificação da declaração de rendimentos pelo fato de que a declaração de rendimentos referente ao ano de 1991 também fora indeferida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000376/97-59 Acórdão n°. : 106-11.677 Quanto ao mérito: Após reproduzir o artigo 96 e parágrafos da Lei n° 8.383/91, invoca a decisão contida no Acórdão n° 102-29.730/95, defendendo que, ao pleitear a retificação está querendo cumprir a legislação fiscal. Seus fundamentos podem assim serem sintetizados. - Adotando as orientações dos diversos atos expedidos pela SRF , respaldou seu pedido com laudos de avaliação pericial, que não foram aceitos pela autoridade administrativa; - A autoridade pode arbitrar o valor de mercado quando este não mereça fé, mas os laudos só poderão ser desconsiderados no caso de ficar demonstrado que os valores neles contidos são notoriamente diferentes do de mercado; - Neste sentido é o PARECER PGFN/CRJN n.°696192, ITENS 48, 49 50 E 51; - A autoridade administrativa, adentrou em área técnica que não é de seu conhecimento, pondo em dúvida Laudos assinados por empresas habilitadas e especializadas em sua atividades, não indicando que os valores informados são notoriamente diferente do de mercado; - Agindo dessa forma, a administração transferiu o ônus da prova para o recorrente, o que é incabível; - Os procedimentos técnicos adotados pelos peritos, para efeito de avaliação das participações societárias, se revestiram de todas as formalidades exigidas, restando a cristalina ilegalidade praticada pela administração Tributária, ao indeferir o pleito sem demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, que os valores informados não merecem fé; - A autoridade julgadora isolou determinada frase utilizada pelos peritos nos Laudos, na tentativa de justificar o indeferimento do pleito do recorrente, sem levar em conta o teor dos laudos, especialmente no tocante aos critérios e metodologia de avaliações. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000376/97-59 Acórdão n°. : 106-11.677 Anexou documentos, já apresentados, e cópias de Acórdãos números 102-29.730 e 106-09.410 às fls.200/285, deste Conselho de Contribuintes. É o Relatória77- > 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000376/97-59 Acórdão n°. : 106-11.677 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Esta Câmara teve oportunidade de julgar anteriormente recurso de mesmo teor interposto em processo referente a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em tudo idêntico a este. Naquela assentada, foi negado, à unanimidade, provimento ao apelo, conforme Acórdão n° 11.613, de 09.11.2000, cujo voto condutor, de lavra da eminente Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, traz os seguintes fundamentos: "A solicitação de retificação de declaração é prerrogativa do contribuinte, desde que não colida com as restrições legais. Sobre o assunto, reza o Código Tributário Nacional em dispositivo próprio: "Art. 147,§1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." ( Ainda sobre a matéria, o Decreto-lei n° 1.968/82, no artigo 6°, especifica, complementarmente, a condição de que não haja interrupção do pagamento do saldo do imposto e que não se tenha iniciado o processo de lançamento ex-offício para aceitação, conforme estatui: "Art.6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000376/97-59 Acórdão n°. : 106-11.677 Complementando o tema em análise, a Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, dispõe em seu item 1 o seguinte: I. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6 0 do Decreto-lei n° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar- se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova 'Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração". Para o exercício de 1992, a Lei 8.383/91, no artigo 96, estabeleceu que: "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." § 1°- a diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. "(grifei) Outrossim, o valor de mercado, referido pela Lei n° 8.383/91, deve ser entendido como o valor médio de mercado, conforme manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN n° 696, de 25/06/92, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/92, a seguir transcrito: "59. O artigo 96, §6°, "b", da Lei n° 8.383/91, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço mal do mercado, mas, sim, de valor médio de mercadolgrifei) Para avaliação de participação societária, não cotada em bolsa de valores, a SRF disciplinou por meio do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 08, de 23/04/92 os seguintes critérios: '1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n° de URI?', constante da declaração de Rendimentos da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000376/97-59 Acórdão n°. : 106-11.677 Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR o contribuinte deverá: a. 1. dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2 ( AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição; e, a.2. multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926; b) o valor de mercado em 31/12191, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada. t(grifei) Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o recorrente valorou sua participação societária na empresa MICROSERVICE — Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda., utilizando o método descrito no item "a e, pelo pedido de retificação, quer que o critério de avaliação seja o definido no item "b". Assim, o seu real objetivo é a MUDANÇA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. Para isso, nos termos da Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, ele tinha o prazo, até 15/08192, não tendo feito na época propícia, só poderá modificar os valores consignados em sua declaração de bens sob o fundamento registrado no §1° do art. 147 do C.T.N, inicialmente transcrito. Dessa forma, para que a retificação pleiteada seja autorizada terá que preencher duas condições cumulativas: a) comprovação do erro em que se funde; b) antes de notificado do lançamento; 8 ".74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000376197-59 Acórdão n°. : 106-11.677 Na tentativa de comprovar o erro cometido, o recorrente trouxe aos autos o Laudo de Avaliação de fls. 56/59 e demonstrativos de fls.60/107, que não foram aceitos pela autoridade julgadora sob as seguintes justificativas, ipsis litteris: " Contudo, vale frisar que o documento emitido pela empresa ASSERCON CONSULTORES ASSOCIADOS (fis.38/41) foi assinado em 23/12/1996. Esse trabalho levou em consideração o laudo de avaliação económica financeira elaborado pela PRIETO CONSULTORIA S/C LTDA., que avaliou o 'Ativo Intangíverda empresa Microservice - Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda com base no método do fluxo de caixa descontado. De acordo com a explanação da metodologia utilizada (fis. 51/53), o período de projeção utilizado neste estudo foi de novembro de 1966 a dezembro de 2001, retroagindo-se o valor encontrado para a data base de 31/1211991, mediante utilização do resultado efetivamente incorrido pela empresa. Vê-se, portanto, que ainda que fosse admissivel a retificação solicitada pelo contribuinte, o laudo apresentado não seria hábil para respaldar o valor por ele pretendido, posto que não espelharia, pela metodologia utilizada, o valor de mercado do acervo líquido da empresa na data de 31/12/1991, conforme determina o artigo 96 da lei n° 8.383/1991. O valor encontrado refere-se a um cenário instalado a partir de 1996, não havendo elementos para se concluir com convicção que este refletia as mesmas condições existentes naquela data." Além desses argumentos, os quais incorporo como parte integrante de meu voto, registro que os documentos juntados pelo ora recorrente, comprovam, apenas e tão somente, ERRO NA OPÇÃO uma vez que ao exercitar a faculdade prevista no mencionado ato normativo não ESCOLHEU o melhor critério para avaliar seus bens e direitos. Lembrando, que a solicitação feita com o objetivo de alterar o valor de mercado atribuído aos bens existentes em 31/12/91, não deve ser tratada como um simples pedido de retificacão, e, ainda, que os atos legais e normativos pertinentes a essa matéria devem ser interpretados literalmente, uma vez que o § 9 V • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 138081)00376/97-59 Acórdão n°. : 106-11.677 1° do art. 96 da Lei n° 8.383/91, anteriormente transcrito, considerou como rendimento isento a diferença apurada entre o valor do custo declarado e o valor atribuído como de "mercado». E considerando, que todos os dados consignados na declaração de rendimentos original são tidos como verdadeiros, a conclusão a que chego é que, se o Ato Declaratório (normativo) n° 8/92 facultava ao recorrente escolher O MAIOR VALOR dentre aqueles obtidos pelos dois cálculos (itens "a " e "b" ), e ele adotou o do custo de aquisição corrigido ("a"), até prova em contrário, os laudos de avaliação, anexados aos autos, não espelham os verdadeiros valores de mercado à época. Como o recorrente, em momento algum, trouxe aos autos cópias das alterações procedidas na escrituração da pessoa jurídica MICROSERVICE — Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda e, ainda, cópias das declarações de IRPJ retificadores, relativas ao exercício de 1992 e seguintes, que poderiam comprovar o erro de fato na elaboração da declaração de bens, VOTO por negar provimento ao recurso." É como voto. doSala das Sessões - DF, em e • - dezen bro de 2000 ,frf; LUIZ FERNANDO O ' I - á D ORAES to p, Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.004742/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - PRAZO PARA O PROCEDIMENTO FISCAL - O § 2º do art. 7º do Decreto n.º 70.235/72 não estabelece prazo para o encerramento da ação fiscal, pois seu conteúdo limita-se à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação às matérias submetidas à ação fiscal, sendo válido o auto de infração lavrado após decorrido mais de 60 dias do início ou da prorrogação do trabalho de auditoria. IRPJ – LUCRO REAL – DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS EFETIVAMENTE DECLARADOS – Verificando a fiscalização que os valores declarados são inferiores aos constantes da escrituração contábil e fiscal, correto o lançamento que leva a tributação o resultado constante da escrituração. BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CSLL NO CÁLCULO DO IRPJ – ANO CALENDÁRIO DE 1997 – Indevida a redução pleiteada, tendo em vista que a partir da vigência da Lei nº 9.316/96 tais encargos não poderiam mais constituir despesa do período. PIS/COFINS – DEDUÇÃO COMO DESPESA NO PERÍODO-BASE – Excluídas estas exigências do lançamento não cabe sua dedução, bem como aquelas contribuições lançadas em processo distinto, ainda pendente de decisão. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Não trazendo o sujeito passivo prova do efetivo prejuízo apurado em períodos anteriores, indevida sua redução para fins de cálculo do lucro real. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Tratando-se da mesma matéria fática e, não havendo fatos ou argumentos distintos a ensejar outra conclusão, mantém-se o lançamento da mesma forma que o IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-23.153
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:51:23Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:51:23Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:51:23Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:51:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:51:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:51:23Z; created: 2009-07-10T17:51:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T17:51:23Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:51:23Z | Conteúdo => —, • Fls. I I. . 4nt . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"Q P -•1/4*; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.004742/2002-10 Recurso n° 155.071 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1977 Acórdão n° 103-23.153 Sessão de 09 de agosto de 2007 Recorrente Sim Distribuidora de Veículos Ltda Recorrida r Turma da DRJ/Campinas PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - PRAZO PARA O PROCEDIMENTO FISCAL - O § 20 do art. 7° do Decreto n.° 70.235/72 não estabelece prazo para o encerramento da ação fiscal, pois seu conteúdo limita-se à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação às matérias submetidas à ação fiscal, sendo válido o auto de infração lavrado após decorrido mais de 60 dias do inicio ou da prorrogação do trabalho de auditoria. IRPJ — LUCRO REAL — DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS EFETIVAMENTE DECLARADOS — Verificando a fiscalização que os valores declarados são inferiores aos constantes da escrituração contábil e fiscal, correto o lançamento que leva a tributação o resultado constante da escrituração. BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CSLL NO CÁLCULO DO IRPJ — ANO CALENDÁRIO DE 1997 — Indevida a redução pleiteada, tendo em vista que a partir da vigência da Lei n° 9.316/96 tais encargos não poderiam mais constituir despesa do período. PIS/COFINS — DEDUÇÃO COMO DESPESA NO PERÍODO-BASE — Excluídas estas exigências do• lançamento não cabe sua dedução, bem como aquelas contribuições lançadas em processo distinto, ainda pendente de decisão. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — Não i) trazendo o sujeito passivo pr do efetivo prejuízo Processo n.• 138)9.004742/2002-10 Acórdão n.• 103-23.153 Fls. 2 apurado em períodos anteriores, indevida sua redução para fins de cálculo do lucro real. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Tratando-se da mesma matéria fática e, não havendo fatos ou argumentos distintos a ensejar outra conclusa°, mantém-se o lançamento da mesma forma que o IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sim Distribuidora de Veículos Ltda., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11'41-.:, • • O lieR I aitinf UBER Presidente • 10 MACHADO CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva Leonardo de Andrade Couto, Alexandre B • • • Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. t . Processo n.° 13819.00474212002-10 Acta° n.° 103-23.153 Fls. 3 Relatório Sim Distribuidora de Veículos Ltda. recorre a este Conselho da decisão da r Turma da DRJ/Campinas que julgou procedentes as exigências relativas ao IRPJ e a CSLL e improcedentes os lançamentos referentes às contribuições para o PIS e a COFINS. A ação fiscal e a peça impugnatória apresentada pela contribuinte estão assim relatadas na decisão de 1' instância: "Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, ano-calendário • 1997, lavrado, em 26/04/2002, por omissão de receitas. O crédito tributário resultante é de R$ 3.838.786,63, abrangendo principal, multa de oficio e juros de mora. No Termo de Verificação Fiscal, a autuante esclarece que a empresa apresentou uma declaração de rendimentos completamente diferente dos dados lançados em seus livros fiscais e contábeis, como demonstra o quadro a seguir: Valor Valor Escriturado Declarado a) Receita Bruta R$ R$ 67.397.528,19 27.112.004,52 b) Deduções R$ R$ 3.577.669,66 3.577.669,66 c) Receita Líquida (a — R$ R$ b) 63.819.858,53 23.534.334,86 d) Custo dos Bens e R$ R$ Serviços Vendidos 53.297.602,30 18.736.197,72 e) Lucro Bruto (c — d) R$ R$ 10.522.256,23 4.798.137,14 O Receitas e Despesas R$ R$ Operacionais 6.444.064,11 4.936.293,83 g) Resultado do Período R$ (R$ (e — O 4.078.192,12 138.156,69) Tendo em vista o resultado do período declarado pela contribuinte, prejuízo de R$ 138.156,69, a autoridade fiscal concluiu que a empresa omitiu receitas, ü apresentando a DIRPJ/98 com valores totalmente * crentes dos registrados e7 Processo n.° 13819.004742/2002-10 Acórdão n.• 103-23.153 Fls. 4 sua escrituração, a fim de não pagar os impostos e contribuições devidos. Desta forma, sobre o lucro omitido, no montante de R$ 4.078,192,12, foi constituído crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL, com os respectivos reflexos de Cofins e de PIS, relativos ao ano-calendário de 1997, e cancelado o prejuízo informado indevidamente. Regularmente cientificada do auto de infração, em 20/12/2002, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 246/272, em 23/01/2003, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - o procedimento fiscal teve início em 27/02/2002, mediante o competente Termo de Inicio de Fiscalização, sendo estendido em 26/04/2002 por meio de termo de intimação lavrado e recebido nessa data. Um novo termo de intimação, apesar de datado de 19/06/2002, somente foi recebido pela impugnante em 07/08/2002, isto é, depois de passar quase quatro meses da última intimação. Tal interregno, destarte, acarretou irremediavelmente o encerramento da fiscalização, pois a prorrogação da validade do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 27/02/2002, que era de apenas sessenta dias, estava subordinada à existência de um termo escrito confeccionado dentro daquele prazo, como • prescreve o § 2° do art. 7° do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Logo, ocorreu a perempção e ineficácia ex tunc do referenciado Termo de Início de Fiscalização e, conseqüentemente, todo o procedimento fiscal apresenta-se irremediavelmente nulo; - o PIS, a Cofins e a CSLL são dedutíveis do Lucro Real, nos termos do artigo 283 do RIR/94 e do ADN 43/88, norma não observada pela autuante; - a fiscalização também não considerou a existência de prejuízo no ano- calendário anterior, no montante de R$ 403.307,89. Assim, a base de cálculo utilizada está errada, visto que o lançamento deveria ter ajustado os resultados de cada ano para a apropriação em exercício futuro, de modo a fazer refletir o efetivo acréscimo patrimonial ocorrido, motivo pelo qual a exigência fiscal é descabida. Em outras palavras, a ação fiscal deveria ter levado em conta os prejuízos declarados pela requerente, compensando-os independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos; - a jurisprudência confirma o direito à compensação dos prejuízos sofridos, bem como o princípio da entidade e as convenções contábeis geralmente aceitas; - a compensação dos prejuízos não pode ser limitada a 30% do lucro líquido de cada exercício, porque assim fica impedido o real aproveitamento pela empresa da possibilidade que lhe é facultada. Além disso, tal disposição fere o princípio da igualdade e configura empréstimo compulsório irregular, posto que não atende as condições previstas no artigo 148 da Constituição; - o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, base legal da multa de oficio, afronta os princípios constitucionais d isonomia, da capa& e contributiva e da vedação do confisco. . . Processo n.° 13819.00474212002-10 Acórdão n.• 103-23.153 Fls. 5 A Decisão de 1* instância restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 • Ementa: BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CSLL, PIS E COFINS. Não se admite a dedutibilidade da CSLL, do PIS e da COF1NS exigidos em lançamento ex-officio da base de cálculo do IRPJ, quando se encontra a exigibilidade de tais tributos suspensa nos termos do art. 151, II, do CT1V: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS SEM AMPARO DA CONTABILIDADE. O prejuízo declarado somente é compensável se as declarações de rendimentos encontram amparo nos registros contábeis e fiscais da contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. MULTA DE OFÍCIO. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. PRAZO PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. O tempo determinado pelo § 2° do art. 7° do Decreto n.' 70.235, de 1972, não é prazo para encerrar a fiscalização, nem torna nulo o auto de infração, no caso de seu descumprimento, pois seu conteúdo limita-se à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Lavrado o auto principal (IRPJ), deve também ser lavrado o auto reflexo, nos termos do art. 142, parágrafo único do CT1V, devendo este seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: FATURAMENTO DECLARADO DIFERENTE DO FATURAMENTO ESCRITURADO. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A contribuinte ao declarar faturamentos mensais distintos daqueles existentes em sua escrituração, se sujeita ao lançamento de oficio de PIS incidente sobre a diférença constatad ao lançamen . . Processo n.• 13819.00474212002-10 Acórdão n.° 103-23.153 Fls. 6 complementar de IRPJ e CSLL incidente sobre o resultado reconstituído do período, sobre o qual, entretanto, não cabe exigência reflexa de PIS, posto que o faturamento - a base de cálculo desta contribuição -já foi alvo de lançamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: FATURAMENTO DECLARADO DIFERENTE DO FATURAMEN7'0 ESCRITURADO. LANÇAMENTOS - DECORRENTES. A contribuinte ao declarar faturamentos mensais distintos daqueles existentes em sua escrituração, se sujeita ao lançamento de oficio de Cofins incidente sobre a diferença constatada e ao lançamento complementar de IRPJ e CSLL incidente sobre o resultado reconstituído do período, sobre o qual, entretanto, não cabe exigência reflexa de Cofins, posto que o faturamento - a base de cálculo desta contribuição -já foi alvo de lançamento. Lançamento procedente em parte." Da decisão de Is. Instância recorre a contribuinte a este Colegiado, através da peça recursal anexa às fis.1849/1921 , recepcionada aos 04/05/2006, mediante a qual reafirma as razões de defesa arroladas em sua peça impugnatória. Ao reiterar as razões iniciais, requer, em preliminar, a nulidade do auto de infração, porquanto implementado após o prazo legal de 60 dias (art. 7 0, § 2° do Decreto n° 70.235/72) do último ato válido praticado pela fiscalização, não prorrogado validamente. Assim, ocorreu a perempção e ineficácia do Termo de Início de Fiscalização e, por consequência, nulo se tomaram as autuações dele decorrentes. No mérito, igualmente reafirma que seu faturamento é a diferença entre o custo do veículo e o correspondente valor de venda, por ser mera intermediária. Requer a compensação de prejuízos fiscais, reitera a inconsitucionalidade das multas aplicadas em percentuais exorbitantes (75%) e a afronta aos princípios da Isonomi e Capacidade contributiva. k É o Relatório , • Processo n.• 13819.004742/2002-10 Ao5rdilo n.° 103-23.153 Fls. 7 Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso interposto apresenta todos os pressupostos exigidos para sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar alega a recorrente a nulidade das autuações porquanto houve um interregno de mais de sessenta dias entre um termo de intimação, que prorrogou o Termo de Inicio de Fiscalização, até o termo de intimação seguinte, o que teria acarretado irremediavelmente o encerramento da fiscalização, com base no § 2° do art. 7° do Decreto n.° 70.235/72. Ocorre que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, na forma do § 1° do mesmo artigo 7° e, o § 2° vem a apenas restabelecer a espontaneidade retirada pelo início da ação fiscal, caso não seja prorrogado por qualquer outro ato escrito, no prazo de 60 dias. O mencionado dispositivo legal não invalida a continuação da ação fiscal, apenas deixa o sujeito passivo com a espontaneidade readquirida, possibilitando-o de efetuar os ajustes contábeis e fiscais, bem como recolhimentos que entender necessários e convenientes. Como posto na decisão recorrida o sujeito passivo não apresentou qualquer documento para comprovar eventuais recolhimentos efetuados no período em que esteve com a sua espontaneidade recuperada. Quanto à argüição posta como preliminar de inconstitucionalidade de leis e de confisco, essas serão tratadas após o exame do mérito da questão que se apresenta. No mérito, questiona a recorrente que a exigência do recolhimento de tributos sobre os valores totais das vendas de automóveis novos, incluindo os valores repassados à montadora, afronta à legislação de regência e também aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da igualdade, da vedação ao confisco e da não cumulatividade. Em outras palavras, a contribuinte esclarece que o seu faturamento, para fins de determinação da base de cálculo da incidência tributária, não resulta do total das vendas, mas sim de sua remuneração pela venda de veículos. Tal pleito não encontra respaldo legal. O faturamento é o resultado de suas operações, tal como apresentado em seus livros contábeis e fiscais e não na forma em que foram apresentadas suas declarações. O resultado levado à tributação pela autoridade fiscal, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi exatamente o resultado do período, verificado em sua escrituração. O quadro constante do Termo de Verificação Fiscal demonstra que o valor declarado foi um prejuízo de R$ 138.156,69, q do o resultado do período verificado na escrituração foi da ordem de R$ 4.078.192,12. Processo n.• 13819.00474212002-10 Acórdão n.• 103-23.153 Fls. 8 O pleito da recorrente é que seu faturamento seja o lucro obtido na venda dos veículos. Como visto, tal argumento é improcedente. De uma forma genérica, seu lucro bruto é o resultado obtido na venda dos veículos, daí advindo outros resultados e demais custos e despesas, para se chegar ao resultado, como posto em sua escrituração e levado à tributação. Mas, observando-se o quadro constante do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que os valores declarados não correspondem aos argumentos postos em suas defesas. Se o lucro fosse a remuneração pela venda dos veículos. Dessa forma, neste particular o lançamento encontra respaldo não só na legislação como está embasado em dados concretos extraídos dos registros contábeis e fiscais da recorrente. Para admitir a pleiteada compensação de prejuízos de períodos anteriores, bem como das bases de cálculo negativas da CSLL, teria o contribuinte que comprovar a regularidade desses prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL verificadas em períodos anteriores, para possibilitar a compensação pleiteada. Quanto à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, a partir da vigência Lei n°9.316/96, tal dedução não mais foi permitida, à vista do disposto no artigo I° desta lei. Quanto à dedução de PIS e COFINS, a exigência destes autos foi cancelada com a decisão recorrida e, exigências outras constantes de processos distintos, mesmo dos mesmos exercícios, dependem da conclusão definitiva dos julgados na esfera administrativa. Mantida a exigência de IRPJ, o lançamento decorrente de CSLL igualmente deverá ser mantido, tendo em vista que não há fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. Pertinente á inconstitucionalidade da multa aplicada, aplica-se a Súmula 1° CC n° 2, que traz o seguinte texto; "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." O argumento de que a tributação destes autos revela confisco não tem procedência, não só porquanto o comando Constitucional se destina ao legislador, mas tendo em vista que os valores apurados foram extraídos da própria contabilidade comercial e fiscal da recorrente, motivo suficiente para afastar o esse argumento, bem como o de isonomia. Assim, devem ser rejeitadas as preliminares argüidas de nulidade do auto de infração, de inconstitucionalidade das multas aplicadas e de confisco. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2007 CIO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4714203 #
Numero do processo: 13805.005756/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Não podem ser objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes as retificações feitas pelo Delegado de Julgamento, e que importaram em agravamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e alteração de fundamento do Imposto de Renda na Fonte. É que tais retificações só poderão ser conhecidas por este Conselho após formalizadas por meio de notificação de lançamento, conforme determina a Portaria SRF 4.980/94, observado o rito previsto no Decreto 70.235/72. Não tendo havido a regular formalização do crédito, resta sem objeto o recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto
Numero da decisão: 101-92381
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.381 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Não podem ser objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes as retificações feitas pelo Delegado de Julgamento, e que importaram em agravamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e alteração de fundamento do Imposto de Renda na Fonte. É que tais retificações só poderão ser conhecidas por este Conselho após formalizadas por meio de notificação de lançamento, conforme determina a Portaria SRF 4.980/94, observado o rito previsto no Decreto 70.235/72. Não tendo havido a regular formalização do crédito, resta sem objeto o recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPAVE S/A SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de L objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PEO IGUES PRESID 1TE c.)\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 13805.005756/96-00 2 Acórdão n.°. : 101-92.381 FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • Processo n.°. : 13805.005756/96-00 3 Acórdão n.°. : 101-92.381 Recurso n.°. : 116.344 Recorrente : SOPAVE S/A SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto quanto à Decisão 005902/96-11.423, prolatada pelo Delegado de Julgamento da DRJ São Paulo, referente a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte Esclarece a decisão que a empresa foi notificada a recolher ou impugnar exigências decorrentes do agravamento de valor exigido através do processo 13805.005337/94-15, correspondente, este, a exigências formalizadas em autos de infração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, em função de arbitramendo do lucro pela falta de escrituração e registro do Livro de Inventário relativo aos períodos de 1991 e 1992. Os enquadramentos legais utilizados naqueles autos de infração foram o art. 400 do RIR/80, para o lRPJ, o art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88, para a Contribuição Social e o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, para IRRF. Ao proferir seu julgamento no processo 13805.005337/94-15, a autoridade considerou procedente o arbitramento, reconhecendo razão parcial ao contribuinte quanto a alguns aspectos levantados relacionados com a apuração do imposto. Com base no art. 149, VIII e 145, I, do CTN, retifica a base apurada para o arbitramento, incluindo, para 1991, a correção monetária dos depósitos judiciais referentes ao PIS, e para 1992, os valores das receitas referentes ao primeiro semestre , que não haviam sido computados. Retifica, ainda, o enquadramento legal e o valor do imposto retido na fonte, que passou a ser exigido com base no art. 7°, II, da Lei 7.713/88, para 1991, e no art. 41, §§ 1° e 2° da Lei 8.383/91, para 1992. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Determinou, outrossim, que, em cumprimento ao item V da Portaria SRF 4.980/94, fossem expedidas notificações de lançamento do IRPJ relativas à parte agravada, concedendo-se prazo de 30 dias para impugnação fl . ., P Processo n.°. ". 13805.005756/96-00 4 Acórdão n.°. : 101-92.381 desse agravamento, assim como da capitulação legal alterada, relativa ao Imposto de Renda na Fonte. A matéria que agora se submete a este Conselho diz respeito, exatamente, a esses fatos ( agravamento da exigência do IRPJ e alteração da capitulação legal do IRRF.) É o relatório. \\sf Processo n.°. : 13805.005756/96-00 5 Acórdão n.°. : 101-92.381 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Antes de mais nada é preciso considerar que a lei processual em vigor determina que a formalização da exigência se faça por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. Seu artigo 9° prevê a competência da autoridade fiscali7adora para formalizar a exigência ( efetuar o lançamento) do crédito tributário em auto de infração. Essa mesma lei admite, no parágrafo único do artigo 15, que a exigência inicial seja agravada em decorrência da decisão de primeira instância. Há previsão na lei para o agravamento da exigência antes da decisão, ainda na complementação probatória ( art. 18, § 3°), e nesse caso, o prazo para impugnar a exigência agravada se inicia com ciência do auto de infração ou notificação complementar. Quando o agravamento não se faz na fase instrutória, mas decorre da decisão, o prazo se conta a partir da ciência da decisão que agravou. A Lei 8.748/93 introduziu profunda alteração no processo administrativo fiscal, separando com nitidez a competência para julgar da competência para lançar, ao criar as Delegacias da Receita Federal Especializadas na Atividade de Julgamento. A Portaria SRF n° 4.980/94, no seu item V, estabelece que , nos casos de agrav mento da exigência inicial em decorrência da decisão de primeira instância, compete aos Delegados e Inspetores da Receita Federal expedir a correspondente notificação de lançamento, anexando à mesma cópia da decisão que lhe deu origem. Portanto, a interpretação sistemática da legislação leva a concluir que não tem o Delegado de Julgamento competência para "lançar", e que eventuais agravamentos da exigência inicial consignados na decisão devem ser formalizados por notificação de lançamento expedida pela autoridade competente ( Delegado ou Inspetor da Receita Federal), observados os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235172. \/ , Processo n.°. : 13805.005756/96-00 6 Acórdão n.°. : 101-92.381 Não há indicação neste processo de que tenha sido cumprida a determinação do Delegado de Julgamento de São Paulo, no sentido de, em atendimento ao item V da Portaria SRF 4.980/94, serem expedidas notificações de lançamento relativas à parte agravada. Ao contrário, a decisão faz referência à exigência notificada pela intimação de fls. 304. A "intimação" de fls 304 não supre a necessidade de emissão de notificação de lançamento para formalização da exigência. Não podem ser objeto de apreciação neste julgamento as retificações feitas pelo Delegado de Julgamento, e que importaram em agravamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e alteração de fundamento do Imposto de Renda na Fonte. É que tais retificações só poderão ser conhecidas por este Conselho após formalizadas por meio de notificação de lançamento, conforme determina a Portaria SRF 4.980/94, observado o rito previsto no Decreto 70.235/72. Assim, por não haver crédito regularmente constituído quanto à parte agravada pela decisão de primeira instância, o recurso, quanto a essa matéria, resta sem objeto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 (")\ SANDRA MARIA FARONI , r Processo n.°. : 13805.005756/96-00 7 Acórdão n.°. : 101-92.381 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 1 l 1 „,--- ....7 I zE ON PERÉRA RODRIGUES / PRESIDENTE / .,, , iCiente em 1 g nr: -:- 4 o ej ri 1 \--' Ll '--- í— 1120 / / RO* • f 0) v r' "'''' , D r MELLO PROCU •• á DOR DA F ÀV ENDA NACIONAL /À, 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000266/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04951
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARKUS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CARLOS ALBE; T • GONÇALVES NUNES VICE-PRES w E EM EXERCÍCIO 4! orPAUL c; BE '• CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: o 2 j jN 19§8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° :13808.000266193-27 Acórdão n° :107-04.951 Recurso n° :13.699 Recorrente : TARKUS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07. O lançamento refere-se ao ano de 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13808.000265/93-64. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 115.511, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.935, prolatado em Sessão de 17.04.98. É o relatório. 2 Processo n° : 13808.000266/93-27 Acórdão n° : 107-04.951 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 13808.000265/93-64, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 115.511, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n° 107- 04.935, em sessão de 17.04.98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas, torna- se também exigível o Imposto de Renda na Fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 17 de abr de 1998. PAUL: 44, BE O CORTEZ 3 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002865/99-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECOLHIMENTOS ESTIMADOS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - RESTITUIÇÃO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - Como regra, os recolhimentos antecipados de tributos e contribuições determinados pela legislação (estimativa) não extinguem desde logo o eventual crédito tributário a ser apurado por ocasião do ajuste periódico. No ano-calendário de 1993, exercício de 1994, vigorava o art. 26 da Lei nº 8.541/92, segundo o qual eventuais excessos nos recolhimentos por estimativas só poderiam ser utilizados a partir do mês seguinte ao da entrega da Declaração Anual.Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07605
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o prazo prescricional e restituir o processo à DRJ para que se prossiga no julgamento do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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No ano-calendário de 1993, exercício de 1994, vigorava o art 26 da Lei n° 8.541/92, segundo o qual eventuais excessos nos recolhimentos por estimativas só poderiam ser utilizados a partir do mês seguinte ao da entrega da Dedaração Anual.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPO BELO S/A INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o prazo prescricional e restituir o processo à DRJ para que se prossiga no julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VINICIUS NEDER DE LIMA gr: IDE kE kr) LU MARTIN ALERO FORMALIZADO EM: 24 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. II . • Processo n° : 13807.002865/99-90 • Acórdão n° : 107-07.605 Recurso n° : 136.765 Recorrente : CAMPO BELO S/A INDÚSTRIA TÉXTIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento, pela 4° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório da Delegada da Receita Federal em São Paulo que reconheceu parcialmente direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição de Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993. Pretende o contribuinte restituição de valores recolhidos, mensalmente, por estimativa, a titulo de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda/Pessoa Jurídica, apurados na Declaração Anual do exercício de 1994, entregue no prazo legal, ou seja, no dia 29/04/1994. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo só reconhece como de direito o montante de R$ 36.666,03 mais os juros equivalentes à taxa SELIC, por entender que está prescrito o direito no tocante aos demais valores. Fundamentou-se o indeferimento parcial no Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado no D.O.U. de 30/11/1999, assim redigido: a - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição para indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dedaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A manifestação de Inconformidade não foi acolhida pela Turma _E Julgadora, estando a decisão assim ementada: e 2 e a . • , Processo n° : 13807.002865/99-90 Acórdão n° : 107-07.605 'PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida" São as seguintes, em síntese, as razões de apelação do contribuinte: - as normas do Código Tributário Nacional - CTN, numa interpretação lógica, sistemática e até literal, e sem qualquer contradição, equívocos e silogismo, levam às conclusões de que o pleito da recorrente não está decaído e nem prescrito; - o art 168, inciso I do CTN não diz que o prazo de extinção do direito de pleitear a restituição extingue-se após 5 (cinco) anos a contar do pagamento indevido ou maior que o devido, mas, sim, a partir da EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; - portanto, a apreciação feita pela autoridade fiscal, conforme raciocínio e interpretação desenvolvidos as fls. 227/228 (parecer), e submetida à _ i . ; autoridade competente, está, com o devido respeito, totalmente equivocada; i - no caso dos presentes autos, é preciso examinar o momento em que i I ocorre ou ocorreu a extinção do crédito tributário, visto que, nos exatos termos do 1 artigo 168, inciso I, do CTN, a extinção do crédito tributário não ocorreu nas datas dos pagamentos das antecipações devidas, pois nesta modalidade de pagamento do E Ái imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, não há que se falar ainda em I pagamento do crédito tributário constituído ou lançado; í 1 - a Lei n° 8.541/92, mantendo-se coerente com as disposições que g tratam da tributação por estimativa, assegura em seu art. 28 que as pessoas jurídicas ; que optaram pelo disposto no art. 23 (estimativa mensal), deveriam apurar o imposto devido na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto 3 _ - Ye ,- i 1 1 ., 1 Processo n° : 13807.002865/99-90• Acórdão n° : 107-07.605 devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual seria: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. - essas disposições também se aplicavam à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, por força do art 39 da referida Lei; Após discorrer sobre as modalidades de lançamento previstas no CTN e fundar-se em doutrina que transcreveu, concluiu a recorrente tratar-se o IRPJ e a CSLL de lançamento por homologação (art. 150 do CTN) para, a partir dai, esforçar-se na defesa da conhecida tese do prazo de prescrição de 10 anos, sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça e endossada por alguns tributaristas que citou. Observou, criticando o Acórdão recorrido, que nos casos de Á pagamento mensal por estimativa, pela declaração do imposto de renda da pessoa à jurídica é que se apura o imposto de renda devido ou a restituir em face das antecipações, bem como a contribuição social devida ou a restituir. Finaliza transcrevendo Acórdão deste Colegiado por entender que o mesmo apoia sua tese. E E É o Relatório. 4 )‘-e • , • Processo n° 13807.002865/99-90 Acórdão n° : 107-07.605 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo. Não há que se falar em arrolamento de bens pois não há exigência tributária. Trata-se de recurso contra indeferimento de reconhecimento de direito creditório do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL. Dele conheço. O ponto central do litígio resume-se na fixação do marco inicial da contagem do prazo prescricional para reconhecimento de direito creditório nascido com pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. De plano, a afasto a tese da recorrente de que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, a meu ver, não permitem tal interpretação, a despeito de a mesma vir prevalecendo no STJ: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 540 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente oconido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da &quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. , • Processo n° : 13807.002865199-90 Acórdão n° : 107-07.605 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do credito tributário; (.3 Penso também que o caso dos presentes autos não se resolve pela discussão relacionada ao tipo de lançamento que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro. Aliás, no tocante ao IRPJ este colegiado já tem entendimento pacificado no sentido de que a ele não se aplica, a partir do ano-calendário de 1992, o disposto no art. 173-Ido CTN. É preciso saber a partir de quando a pessoa jurídica adquiriu o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL paga a maior em decorrência do excesso de estimativa recolhida no ano-calendário de 1993. Dispunha a Lei n°8.541192: "Art 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. 1 § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3°, deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes. z § 5° Se do cálculo previsto no § 4° deste artigo, resultar saldo a de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido 1 monetariamente, na forma da legislação aplicável. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23. , desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucre real, e a diferença verificada entre o imposto devido na 6 )1/48 • • Processo n° : 13807.002865/99-90 Acórdão n° : 107-07.605 declaração e o imposto pago referente aos meses do período- base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; li - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. (grifamos) A Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993, exercício de 1994 foi entregue pelo contribuinte em 29/04/1994, dentro do prazo legal. Sem embargo da interpretação que faço de que, nos casos de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL em decorrência de antecipações por conta do ajuste a ser feito ao final do período de apuração, o marco inicial para a contagem do quinquénio prescricional é a data de encerramento do referido período, é preciso reconhecer que o caso em exame tem uma particularidade. É que, por disposição legal vigente à época, somente a partir de maio de 1994 o contribuinte tinha o direito de utilizar o excesso de estimativa decorrente dos pagamentos antecipados no ano de 1993. Ora, o prazo prescricional só corre contra aquele que não exerce seu a direito, e tem como marco inicial a data a partir da qual o direito poderia ser exercido. Portanto, o art. 165, I do CTN deve ser interpretado sistematicamente em consonância com este princípio. ri • Claro que a simples entrega da DIRPJ também não pode ser tomada como exercido do direito creditório, eis que a compensação tem regras próprias, não sendo a Declaração do IRPJ instrumento hábil para a repetição de indébito. E =- 1 • •• 1 7 • - ã Ëe I :;" • . Processo n° : 13807.002865/99-90• Acórdão n° : 107-07.605 Mas, no caso em exame, o contribuinte cumpriu o que determinava a legislação ou seja, protocolou os Pedidos de Restituição de acordo com a Instrução Normativa SRF n°21/97 (fls. 01 a 35). Os pedidos foram protocolados em 27 de abril de 1999, dentro do prazo prescricional, portanto. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso para afastar o prazo prescricional e restituir o processo à DRJ para que se prossiga no julgamento do mérito. É como voto. la das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. "ÏC LU MART N VALERO Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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