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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656263 #
Numero do processo: 10510.003882/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - BASE ESTIMADA - MULTA ISOLADA - REFIS - Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência da multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inc. IV da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AS EXIGÊNCIAS DAS MULTAS ISOLADAS.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. 1: .j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Recurso n° :130.125 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : CONSTRUTORA CELI LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de ; 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 103-21.143 IRPJ - BASE ESTIMADA - MULTA ISOLADA - REFIS - Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência da multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inc. IV da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CELI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir as exigências das multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40-0.15.11Ra~191-""n"g% U NE - —ESIDENT„E liértercrivi----ja-----"-- CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: i9 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERN INIS e VICTOR LUÍS DE - SALLES FREIRE. 130.125*M5R*30/01 /03 • -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 Recurso n° :130.125 Recorrente : CONSTRUTORA CELI LTDA. RELATÓRIO CONSTUTORA CELI LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada para exigir multas isoladas pela falta de recolhimento de diferenças de IRPJ e Contribuição Social sobre base de cálculo estimada, nos anos calendários de 1997 a 2.000, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ciente do auto de infração em 28/11/2001, veio à tempestiva impugnação do sujeito passivo com a petição de fls. 664/666, recepcionada em 27 de dezembro seguinte, onde inicialmente informa que o Auto de Infração abordou exatamente a matéria que já havia declarado ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Acrescenta que, em que pesem os esforços da fiscalização, todos os períodos fiscalizados já haviam sido regularizados na medida em que calculou suas antecipações de IRPJ e CSL devidas nesses periodos e declarou todos os débitos, conforme se depreende da própria Declaração do REFIS, que anexa as fls. 703/740. Relativamente ao período não abrangido pelo REFIS, fevereiro a setembro de 2.000, providenciou o recolhimento do crédito lançado, conforme comprovam os DARF's anexados (fls. 741/742). Na oportunidade esclarece que as multas de lançamento de ofício incluídas no REFIS, são reduzidas em 40%, nos termos do art. 60 da Lei n° 8.383/91, conforme prevê, também, o parágrafo 9° do art. 5° do Decreto n° 3.431/00 e ainda, a Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 6/2000. Analisando a contestação do sujeito passivo, a 2. Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, pelo Acórdão n° 00.756, de 28101/2 considerou o lançamento 130.125*MSR*30/01/03 2 • -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA'Ç trg -n , ;:ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 procedente, rejeitando a redução da multa e exigindo o recolhimento das quantias constantes do lançamento impugnado. Nas razões de decidir, o relator do acórdão expressa que a empresa concorda com o lançamento proposto, explicitando que as diferenças de estimativa de IRPJ e CSL foram incluídas no REFIS, exceto as relativas aos meses de fevereiro a setembro de 2.000, que foram recolhidas. Nesse entendimento, analisa a pleiteada redução da multa, no percentual de 40%, justificando o voto nos seguintes termos: "a redução da multa de ofício está vinculada ao reconhecimento do débito mediante o seu parcelamento, quer seja mediante REFIS ou qualquer outra modalidade de pagamento do débito parcelado e, que no caso de lançamento de ofício, é concedida referida redução, no prazo legal da impugnação, consoante o comando legal dado pelo art. 60, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991". Com este raciocínio, conclui que ocorrendo a ciência do auto de infração em 28 de novembro de 2.001 e decorridos 30 dias da intimação da exigência, teria o contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2.001, se fosse o caso, para obter a redução da multa pleiteada". E mais, que a contribuinte não mais poderá gozar da redução da multa por ter se esgotado o prazo para fazê-lo em 28/12/2.001. Portanto, o pedido não atende as disposições do art. 60, caput, da Lei n° 8.383/91. Assim, considerou não impugnadas as exigências relativas às multas e indeferiu a solicitação de redução das mesmas. A irresignação do sujeito passivo formalizou-se com a petição de fls. 770/783 e teve seu seguimento após o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 786. Inicialmente relata a autuação e sua manifestação contra a mesma, esclarecendo que na realidade não se tratava de um "mpugnação uanto o 130.125•MSR*30101103 3 .. e ,. =1 .k. t, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,, i" 1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 lançamento proposto já havia sido objeto de parcelamento via REFIS, como comprovado, visto que as antecipações de janeiro de 1997 a janeiro de 2.000 haviam sido recalculadas em função do faturamento e acréscimos e os débitos apurados incluídos no refinanciamento. Os relativos a fevereiro a dezembro de 2.000 foram devidamente recolhidos. Após discorrer sobre o julgamento de primeiro grau, entende ser o mesmo nulo porquanto as exigências, ou foram parceladas anteriormente à ação fiscal, ou foram recolhidas. Na verdade, buscou tão somente esclarecer alguns pontos relacionados aos lançamentos, tudo de acordo com a legislação, bem como lembrar o ponto relativo à redução das multas no âmbito do REFIS. No mérito, discorre sobre a redução das multas, mencionando e transcrevendo o art. 50 , § 9° do Decreto n° 3.431/00, a Resolução CG/REFIS n° 5/2000 e 6/2000, os quais prevêem a redução das multas de lançamento de oficio, inclusive de débitos confessados ainda que na data da entrega da Declaração REFIS esteja submetida à ação fiscal. Assim, não entende como a autoridade recorrida, estando seus débitos parcelados no REFIS, como admitido na própria decisão, entender que ainda assim deveria solicitar novo parcelamento, após a autuação. Neste ponto, esclarece que existe dispositivo legal específico nas regras do programa que veda expressamente a assunção de qualquer outra forma de parcelamento pelo optante do programa. Ao final requer o recebimento do recurso, solicitando a nulidade da decisão contestada, bem como a redução da multa. É o relatório. 130.125*M5W30/01/03 4 là 4. :•n r '• ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frfif b.1.:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.00388212001-58 Acórdão n° :103-21.143 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exame da aplicação da mutta exigida isoladamente sobre valores estimados e não recolhidos de IRPJ e CSL, no período de janeiro de 1997 a janeiro de 2000, quando as estimativas não recolhidas foram incluídas no REFIS. Em sede de impugnação o sujeito passivo alega que concorda com o lançamento proposto, requerendo a redução da multa de ofício em 40%, visto que anteriormente ao lançamento já havia incluído os valores das antecipações no REFIS, conforme Declaração de Recuperação Fiscal entregue em 12/02/2001 e anexa à sua petição. O julgado recorrido entendeu que não cabia referida redução, visto que a mesma somente seria viável se a autuada tivesse promovido o parcelamento no prazo de 30 dias da ciência dos autos de infração. Em sede recursal, argüi a contribuinte a nulidade da decisão visto que sua petição na realidade não era uma impugnação, porquanto os débitos das antecipações já se encontravam parcelados no REFIS e apenas requeria a redução da multa, como previsto nas normas do programa. Em que pese tal alegação, a petição se reveste com características de impugnação considerando que houve uma exigência para recolher ou impugnar as multas no prazo de 30 dias. Caso não tivesse sido apresentada a impugnação no prazo legal, a exigência teria sua cobrança em prosseguimento. 130.125*M5R*30/01/03 5 -,Z'.- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t -f TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 A petição de fls. 664/666, com a alegação de que os valores sobre os quais incidiram as multas já haviam sido parceladas e que o valor das multas deveriam ser reduzidas em 40%, teve o poder de suspender essas exigências. A análise efetuada pela 2" Turma de Julgamento da DRJ/Salvador atendeu aos requisitos do Decreto n° 70.235/72 e alterações, não estando inquinado de nulidade o acórdão então proferido. Desta forma deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, considerando que houve um lançamento, uma irresignação contra o mesmo e o julgamento de primeiro grau, dentro das formalidades legais e impetrado o recurso ora em exame. No mérito da questão temos um lançamento com exigências de multas isoladas pela falta de recolhimento de antecipações de IRPJ e CSL, cujas antecipações foram comprovadamente incluídas no REFIS anteriormente à formalização do lançamento conforme se verifica pela anexa declaração REFIS de fls. 706/740. Essa confissão de dívida foi realizada na forma da Resolução CG/REFIS n° 5/2000, especificamente seu art. 6° que porta a seguinte redação: "Art. 6°. A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entregada Declaração REFIS esteja submetida a procedimento fiscal." Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de oficio será incluída no REFIS quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento." Essa inclusão, pelas próprias disposições do programa gerador do REFIS (IN SRF n° 43/2000) ensejaram a aplicação da multa pelo atraso do recolhimento das estimativas, bem como dos juros de mora, valores estes que foram devidamente consolidados. Se fosse procedente a autuação, como formalizada, a pleiteada redução da multa encontraria amparo na legislação pertinente ao P grama de Recupera o 130.1251ASR*30/01/03 6 .• t. • rz, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . „N.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;I:2> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 Fiscal, explicitado na Resolução CG/REFIS n° 6/2000 (art. 4°). Este artigo porta a seguinte redação: "Art. 4°. A redução de quarenta por cento do percentual da multa de lançamento de ofício, prevista no § 9° do art. 5° do Decreto n° 3.431/2000, aplica-se independentemente da data de constituição e da fase processual em que se encontra o débito. Neste ponto, toma-se improcedente as alegações da recorrida de que a redução somente seria admitida se o parcelamento do débito fosse efetuado no prazo da impugnação, considerando que o principal foi submetido a parcelamento antes da autuação. Portanto, se fosse mantida a exigência da multa isolada, esta seria com a redução pleiteada. Por outro lado, apenas como observação, é assente nesta câmara ser indevida a aplicação dessa penalidade, após encerrado o ano calendário, como no Acórdão n° 103-20.572 que portou a seguinte ementa: "IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido." Mas o que se releva na questão apresentada, é que as estimativas foram comprovadamente parceladas no REFIS, cujos débitos foram consolidados com aplicação das penalidades cabíveis e, portanto, não cabe out exigência sobre a mesma base de cálculo. 130.125*MSR*30/01/03 7 je j MINISTÉRIO DA FAZENDA -:-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA risrocesso n° :10510.00388212001-58 Acórdão n° :103-21.143 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para cancelar as multas de IRPJ e CSL. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 - • ACHADO CALDEIRA I 130.125*MSR*30101/03 8 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000207/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Não comprovada a submissão a qualquer das condições estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, inaplicável a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510.000207/2001-77 Recurso n°. :127.338 Matéria : 1RPF - EX.: 1995 Recorrente : GILENA KARLA BARRETO SANTANA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.578 IRPF — EX.: 1995 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - Não comprovada a submissão a qualquer das condições estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, inaplicável a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILENA KARLA BARRETO SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dd 'EITAS DUTRA 1DENT NAURY FRAGOSO TAilikKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 á • lr,n. CUU2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10510.00020712001-77 Acórdão n° 102-45 578 Recurso n° 127 338 Recorrente GILENA KARLA BARRETO SANTANA RELATÓRIO Lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, mediante Auto de Infração, fls.. 5 a 7, considerando o cumprimento dessa obrigação acessória, a destempo, em 23 de novembro de 1999, conforme consta da cópia desse documento às fls. 10 e 11. Contestada a exigência com a alegação de que a contribuinte não estava sujeita a cumprir essa obrigação acessória uma vez que não se enquadrava em qualquer das condições elencadas pelo Manual do Imposto de Renda Pessoa Física Em face da redação nebulosa "A suplicante está com a verdade em virtude da lei proteger como também ela não estava obrigada a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, por determinação da Delegacia da Receita Federal fora solicitada a devida declaração para comprovação da renda " e de não haver documento comprobatório no processo, não se sabe se a apresentação dessa declaração decorreu de intimação da Receita Federal ou da vontade da contribuinte. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente com lastro na entrega fora do prazo legal e de estar a contribuinte sujeita a cumprir essa obrigação acessória, pela participação na empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 32 873 17610001-44, de acordo com o extrato juntado à fl. 15 Decisão DRJ/SDR n° 964, de 29 de maio de 2001, fls. 16 a 18 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 000207/2001-77 Acórdão n° 102-45.578 Inconformada com a referida decisão, ingressou com recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 22 a 24, onde ratificou a alegação anterior e contestou a decisão de primeira instância informando que não participa nem participou do capital social da empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 32 873 176/0001-44 Finalizou requerendo a nulidade do procedimento por ausência de amparo legal e no mérito, a improcedência do feito Depósito para garantia de instância, fl.. 25 Submetido a julgamento nesta Câmara em 6 de dezembro de 2001, converteu-se, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência para que a unidade de origem buscasse cópia do contrato social da empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda e das alterações havidas até o ano-calendário de 1995, na Junta Comercial do Estado, para confirmar a participação da contribuinte no quadro societário, única razão determinativa da obrigação acessória Cumprida a exigência, fls 38 a 52, juntadas as cópias do contrato social da empresa, e das alterações havidas em 8 de março de 1993, em 29 de julho de 1993, em 1..° de dezembro de 1993 e em 1.° de janeiro de 1995 Nestes documentos não se evidencia a participação da referida contribuinte. É o Relatório 3 ‘ .... MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘‘‘,. n....,,:, ..;:,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '-.¡:4•2,:. Processo n° • 10510.000207/2001-77 Acórdão n° 102-45.578 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA Relator Centrado o recurso na condição que sujeita a recorrente a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física dada pela participação societária na empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 32,873.176/0001-44, clama pela ausência de fundamentação em face de não ter com aquela qualquer envolvimento, nem de se encontrar sujeita ao cumprimento da obrigação pela incidência em qualquer das demais hipóteses legais e Encontravam-se sujeitas ao cumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 1995, aquelas pessoas físicas que no ano-calendário de 1994 se enquadraram em pelo menos uma das condições determinadas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, transcritas a seguir. "Artigo 1..° Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1994 I — receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual, superiores a 12.000 (doze mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIR, , II — receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 80.000 (oitenta mil) UFIR; III — participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S A, 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • i-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.00020712001-77 Acórdão n° 102-45 578 IV — apuraram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto, V — realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (mercados de renda variável) em qualquer mês do ano-calendário; VI — tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive a terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a 500 000 UFIR, VII — tiveram a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1000 há; VIII — no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural a) tiveram participação nas receitas brutas dos imóveis explorados individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a 60.000 (sessenta mil) UFIR, b) desejam compensar saldo de prejuízo acumulado." A Autoridade Julgadora de primeira instância apoiou-se na tela online do Sistema CNPJ, extraída em 24 de maio de 2001, e juntada ao processo à fl.. 15, para atribuir a dita participação societária à contribuinte e entendê-la como sujeita ao cumprimento da obrigação acessória pela determinação do artigo 1°, III, do citado ato normativo No entanto, esse documento indica os dados cadastrais da referida empresa e como responsável por ela a pessoa física portadora do CPF n° 948 647 135-53, enquanto o número de inscrição da contribuinte nesse cadastro é 888 764 385-72, idêntico àquele constante do Auto de Infração, objeto deste processo Para sanar qualquer dúvida a respeito do assunto e buscando a verdade dos fatos, entendido conveniente transformar o julgamento anterior em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510000207/2001-77 Acórdão n° 102-45.578 diligência para que a unidade da Receita Federal de origem providenciasse cópia do contrato social da referida empresa e das alterações havidas até o ano- calendário de 1995, buscando-os na Junta Comercial do Estado Cumprida a exigência e, conforme consta do Relatório, evidenciada a inexistência de qualquer participação da contribuinte no capital social da referida empresa, eliminada a condição decorrente e impositiva do cumprimento dessa obrigação acessória Destarte, não há qualquer razão motivadora para o prosseguimento do feito, pois ausente a hipótese de incidência. Não se alegue que a determinação do artigo 88 da MP n° 812, de 30 de dezembro de 1994, prevê a penalidade para a apresentação de declarações fora do prazo fixado, em qualquer situação Aquela deve ser entendida como punitiva das declarações oriundas de pessoas físicas sujeitas às condições anuais de obrigatoriedade impostas pela Administração Tributária Essas condições têm por objetivo determinar o universo de contribuintes de interesse em determinado período e decorrem da análise do comportamento econômico do país e dos seus setores mais significativos Portanto, o objetivo da lei ao instituir a penalidade para o descumprimento é fazer com que aqueles objeto de observação da Administração Tributária cumpram a obrigação no prazo estabelecido Regra geral, a penalidade tem por objetivo fazer com que todos cumpram as determinações legais nos prazos fixados, para que o trabalho da Administração Tributária não seja prejudicado e, conseqüentemente, o povo tenha os benefícios sociais advindos da arrecadação da União de forma satisfatória e isentos dos prejuízos causados pela morosidade dos inadimplentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 000207/2001-77 Acórdão n° 102-45578 Destarte, não tem sentido penalidade a contribuintes que, espontaneamente, apresentaram declarações de ajuste anual mas se encontravam dispensadas de fazê-lo por determinação do próprio fisco. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. /7"-- "'--- NAURY FRAGOSO TANA ?Á /) o 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4653568 #
Numero do processo: 10435.000241/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
Numero da decisão: 107-07441
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF-CARUARU/PE Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.441 PIS-FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA LÚCIA B. DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado. / LÓVIS ALVES PRESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMIEIDA e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA Processo n° : 10435.000241/90-13 Acórdão n° : 107-07.441 r FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10435.000241/90-13 Acórdão n° : 107-07.441 Recurso n° : 136.930 Recorrente : MARTA LÚCIA B. DE SOUZA (empresa individual). RELATÓRIO MARTA LÚCIA B. DE SOUZA., empresa individual, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru — PE. que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1987, em face dos fatos apurados no processo do Imposto de Renda da referida empresa. A autuada impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência (fls. 29). A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 06/07/90, uma sexta-feira (fls. 32 e 93), e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 06/08/90. Na fase recursária, a empresa renova perante o Colegiado as razões de defesa apresentadas no processo matriz, e junta documentos para comprovar a realidade da conta Fornecedores do passivo do seu balanço (fls. 34/37 e 44/46 e 95/101). A Sexta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a repartição fiscal se pronunciasse a respeito das duplicatas acostadas ao recurso, (fls.205/207) tendo a fiscalização esclarecido que elas não fazem parte da relação de fls. 6 a 10 (fls. 62/66) que ensejou o lançamento (fls. 210). 3 Processo n° : 10435.000241/90-13 Acórdão n° : 107-07.441 O recurso interposto pela empresa individual no processo referente ao Imposto de Renda da pessoa jurídica foi desprovido, como faz certo o Ac. n° 106-3.504, de 21/05/91, fls. 211/214. É o relatório. 4 . . Processo n° : 10435.000241/90-13 Acórdão n° : 107-07.441 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. É inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS- FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição, e inexistem nos autos razões que ditem procedimento diverso. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Como já esclarecido no relatório, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo matriz, infirmando os fundamentos em que se baseou o lançamento do IRPJ e da contribuição. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES

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4657511 #
Numero do processo: 10580.004469/2002-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12957
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMILDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. , u RTAD O • RES 2 ENTE 401 ROMEU BUENO DE C • • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NOV 12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004469/2002-68 Acórdão n° : 106-12.957 Recurso n°. : 131.885 Recorrente : ROMILDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição pertinente à diferença de atualização do saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1996 A solicitação foi, indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Salvador. Inconformado o contribuinte apresentou tempestiva impugnação junto à 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 23/26, que contém a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. O contribuinte volta a se manifestar em grau de recurso requerendo a ..correção do imposto á partir da data da retenção. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004469/2002-68 Acórdão n° : 106-12.957 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente Recurso tem sido objeto freqüente de análise por este Colegiado que tem se manifestado favoravelmente à tese do Recorrente. Referido posicionamento está brilhantemente retratado em recente voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito a quem peço vênia para, uma vez adotando-o no presente Recurso, aqui reproduzi-lo para fazer parte da presente decisão. "O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic. Argumenta, o relator do Acórdão n° 00.896 (fls.23/25) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n* 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004469/2002-68 Acórdão n° : 106-12.957 Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifer) Considerando, que o imposto de renda na fonte foi considerado indevido, o cálculo dos juros, incidentes sobre o valor a ser restituído, deverá obedecer as normas legais transcritas a seguir: Lei n° 9.250 de 26/12195: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa de referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004469/2002-68 Acórdão n° : 106-12.957 O art. 66 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, disciplina a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive as previdenciárias. Lei n°9.532 de 10 de dezembro de 1997. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Assim, o termo inicial para a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC deverá ser o mês subseqüente ao pagamento. Explicado isso, VOTO por dar provimento ao recurso." Isto posto, reiterando entendimento já manifestado anteriormente e considerando as razões consignadas no voto da ilustre conselheira Sueli E. Mendes de Brito, acima transcrito, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. --, jr ? ár OF ROMEU BUENO DE CA •1 GO 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4654100 #
Numero do processo: 10480.000883/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42976
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO TOSCANO DE BRITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO D '' E/A FRÉITAS DUTRA ' PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: ' L-- 20 4GO 1999 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTE AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VALMIR SANDRI, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO. DESL - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. : 102-42.976 Recurso n°. : 12.030 Recorrente : PEDRO TOSCANO DE BRITO RELATÓRIO PEDRO TOSCANO DE BRITO já identificado nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de primeiro grau, exarada pela Delegacia de Julgamento de Recife-Pe. Que manteve integralmente o lançamento efetuado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Pelo Auto de Infração de fls. 04/07 é cobrado do contribuinte o equivalente a 156.383,61 UFIR imposto de renda pessoa física - IRPF além da multa de ofício e acréscimos legais. Tempestivamente o contribuinte impugnou o feito pela petição de fls. 195/199. Às fls. 203/213, decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: PATRIMÓNIO A DESCOBERTO —O acréscimo patrimonial não comprovado, no que tange à origem dos rendimentos que o proporcionaram, enseja a cobrança do IRPF, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignado com a decisão acima o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 218/223 cujas razões de defesa são lidas na íntegra em sessão. À fl. 227 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. : 102-42.976 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1994, caracterizado por aplicações superiores aos recursos disponíveis do contribuinte. Compulsando-se os autos consta-se à fl. 187 que o recorrente fez aplicações superiores aos recursos no valor equivalente a 626.914,34 UFIR ou Cr$ 7.624.130.977,90 conforme documentos de fts. 05, 115 e 123/124. Desta forma, torna-se totalmente descabida a alegação do recorrente da compatibilidade entre o que e o que ,e constante do recurso à fl. 220. Portanto, não há erro ou qualquer vício na decisão de primeiro grau. O excesso de aplicações acima citado devem-se a quitação de empréstimo no valor de 2.032.681,25 UFIR e que, como já dito o recorrente não demonstrou recursos que cobrissem estes valores. Quanto ao inconformismo do recorrente relativamente ao arbitramento com base na presunção de renda auferida, torna-se imediato que ninguém pode quitar dívida com bancos (Banco Mercantil no caso) sem que haja recursos para tal. Portanto trata-se de matéria de prova que o recorrente não produziu na fase impugnatória ou agora no recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.--- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. : 102-42.976 A este respeito o julgador monocrático cobrou a lide em termos muito claro quando à fl. 212 assim se manifesta: "Ademais, discorrendo sobre os meios de prova no Processo administrativo Fiscal, Antônio da Silva Cabral esclarece: "A presunção é a ilação que se extrai de um fato conhecido (depósitos bancários cuja origem não foi comprovada como sendo de rendimentos não sujeitos à tributação) para se chegar a um fato desconhecido (a omissão). O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação". Outrossim, a legislação admite como fatos capazes de permitir a presunção da omissão de rendimentos, a sua poupança ou o seu consumo. No primeiro caso, a presunção admite como fato conhecido e provado o acréscimo patrimonial a descoberto e, como presunção de direito, a omissão de receita necessária a cobrir tal variação. No segundo caso, o fato conhecido e provado são os sinais exteriores de riqueza, de cuja evidência decorre a presunção jurídica de omissão de rendimentos suficientes para justificá-los. Assim é que a Lei n° 4.729/65 dispunha em seu art. 90 (arts.39, V e 678, § 1 0 do RIR/80) que o lançamento de ofício, além das hipótese previstas em lei, poderia ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. :102-42.976 renda auferida ou consumida pelo contribuinte, que, no presente caso, são as aplicações e os depósitos bancários. Inegavelmente, tanto o depósito em dinheiro como as aplicações financeiras são sinais evidentes da obtenção de rendimentos, pois o dinheiro é legalmente a expressão monetária do rendimento, do recurso ou do valor de um bem. Posteriormente, foi editada a Lei n° 8.021/90, (D.O.U. de 13/04/90), que prevê, em seu art. 6°, § 5°, que o lançamento de ofício, além, dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, autorizando o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do acima exposto, depreende-se que a presunção a que se refere o art. 6°, da Lei n° 8_021/90, trata-se de presunção "juris tantuff , uma vez que admite prova em contrário. É admitido, portanto, o arbitramento de rendimentos pela fiscalização quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, com o ônus da prova transferido para o contribuinte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' • 1.•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. : 102-42.976 Considerando que o recurso apresentado não carreia aos autos qualquer elemento novo ou prova capazes de modificar ou elidir a base em que se assentou o lançamento do crédito tributário, objeto do litígio, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É corno voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. ANTONIO DE FREITAS DUTRA. 6

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4654172 #
Numero do processo: 10480.001929/92-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05536
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n° 108-05.519, de 09.12.98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ci -.;:.:.>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.001929/92-91 Recurso n°. : 04.010 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs: 1988 e 1989 Recorrente : IMOSA LTDA. . Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.536 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAUFATURAMENTO — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n.° 108-05.519, de 09/12198, nos termos do relatório e vo o ue passam a integrar o presente julgado. MANOEL • NTONIO GADELHA DIAS PRESI R T 7 ,I / / I. • LUI ALBAi RTO CAVA M • EIRA RELAT*J -r FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001929/92-91 Acórdão n° :10 8 - O 5 . 5 3 6 Recurso n° : 04.010 Recorrente : IMOSA LTDA. RELATÓRIO IMOSA LTDA., empresa estabelecida no cais de Santa Rita, n° 396, Bairro São José, Recife/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.854.438/0001-90, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a infração quanto ao FINSOCIAL/Faturamento referente aos anos-base de 1987 e 1988 em virtude da omissão de receitas por falta de emissão de notas fiscais e por diferenças verificadas nas operações de transferência de mercadorias para comercializaçao. Enquadramento legal: art. 1°, parágrafo 1°, 16, parágrafo único; 36; 49; 83,1V; 84; 85, inciso 1; 94; 108, parágrafo único; 114, parágrafo 1°e 115, I, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Tempestivamente impugnando, a empresa alega a improcedência das exigências relativas à falta de emissão de notas fiscais, bem como quanto à transferência de mercadorias; que não houve a diferença alegada; que todas as mercadorias foram entregues à destinatária conforme solicitado. No que se refere à transferência de mercadorias, alega a empresa que todas estão acompanhadas de notas fiscais e registradas nos livros competentes; que parte da diferença apurada refere-se à transferência de mercadorias não destinadas a consumo. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente em parte em decisão assim ementada: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - FINSOCIAL/FATURAMENTO Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação existente entre os mesmos." Nas razões de recurso a empresa reitera as argumentações já colocadas por ocasião da impugnação. É o relatório. eili êti- • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001929192-91 Acórdão n°. : 108-05.536 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, igual medida se impõe ao procedimento reflexo. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões-DF, em 11 de dezembro de 1998. LUIZ AL" RTO CAVA ACEIRA gjt 3 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014914/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Constatado erro na base de cálculo da exigência, cumpre a sua correção nos moldes realizados pelo julgador singular. Recurso de ofício negado. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18462
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.462 RECURSO DE OFICIO - ERRO NA DETERMINACÃO DA BASE DE CÁLCULO: Constatado erro na base de cálculo da exigência, cumpre a sua correção nos moldes realizados pela julgador singular. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a compor o julgamento. --/rte?- À.;"."arcr .N. -0DRI EUBER - -a_ IDENTE e —_14k,,E A NM JRILO UHA SOARES RI LATO FORMALIZADO EM: 2 pi ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Viliçn Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Diait Mai", Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 RECURSO N° :111.415 RECORRENTE: DRJ RECIFE - PE INTERESSADA: IRMÃOS NUNES INCORPORADORES E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. RELAT.ORLO Conforme termo de fls. 172, o lançamento originário foi desdobrado e o presente processo trata apenas do recurso de oficio interposto em razão da parcela cancelada em primeira instância. Assim, limito esse relatório aos pontos que tenham relação com as matérias exoneradas pelo julgador a quo. A empresa acima identificada sofreu autuação referente ao 1RPJ (fls. 02), referente aos exercícios 90 e 91, sujeitando-se ainda aos lançamentos reflexos de IRF (fls. 12) e CSL (fls. 19). Foram apurados créditos tributários de UFIR 804.013,67, UFIR 101.584,52 e UFIR 211.634,45, respectivamente. O agente do fisco teria constatado 8 (oito) irregularidades fiscais, sendo as bases de cálculo de 3 (três) destas matérias foram reduzidas no julgamento de primeira instância, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso de ofício. Segue breve resumo dos desdobramento em relação às matérias alteradas, todas em relação ao exercício 91. A) item 2 do Auto de Infração: Custo e Despesas Operacionais - Encargos de Depreciação em Excesso em Função da Taxa Anual Ajustada. O agente do fisco entendeu que os valores corretos a serem deduzidos a título de encargos de depreciação seriam: Máquinas e Equipamentos Cr$ 654.200,49 Veículos - Automotores Cr$ 1.143.682,30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 Móveis e Equipam. Escritório Cr$ 900.438,43 Contrapondo esses valores aos efetivamente deduzidos, glosou o valor de Cr$ 227.448,78 como despesa indevida. A empresa, em sua impugnação, alegou que o excesso seria de apenas Cr$ 149.404,61, pois os valores corretos seriam: Máquinas e Equipamentos Cr$ 702.785,10 Veic.ulos - Automotores Cr$ 1.143.682,30 Móveis e Equipam. Escritório Cr$ 929.897,99 Pleiteou perícia para referendar seus números. O julgador de primeira instância entendeu pela realização de uma diligência para dirimir a dúvida, que, por sua vez, chegou aos seguintes valores: Máquinas e Equipamentos Cr$ 714.682,83 Veículos -Automotores Cr$ 1.143.682,30 Móveis e Equipam. Escritório (c/ sofá) Cr$ 963.424,98 Móveis e Equipam. Escritório (s/ sofá) Cr$ 952.786,74 O julgador a quo acatou os novos valores apontados pela diligência, tomando o encargo de móveis e equipamentos de escritório considerando o sofá (Cr$ 963.424,98), pelo que reduziu a base de cálculo da tributação de Cr$ 227.448,78 para Cr$ 103.999,89. B) item 4 do Auto de Infração: Outros Resultados Operacionais - Variacões Monetárias Ativas - Mútuo entre PJ Ligadas. Basicainente, a mesma situação se repete, em relação à falta de reconhecimento da correção monetária de mútuo entre coligadas, com o agente do fisco apurando os seguintes valores: FIPESA Cr$ 34.803.480,29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ns. 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 CONSTRUTORA CAXANGÁ Cr$ 29.617.818,59 EMPRESA CAXANGÁ (Cr$ 2.432.732,28) Esses valores perfazem uma base de cálculo de Cr$ 61.988.566,60, no exercício 91. A empresa reconheceu como devido apenas o valor de Cr$ 10.609.201,29, assim discriminado: FIPESA Cr$ 34.803.480,29 CONSTRUTORA CAXANGÁ (Cr$ 21.761.564,72) EMPRESA CAXANGÁ (Cr$ 2.432.732,28) A diligência referendou os valores trazidos pela contribuinte, os quais foram acatados pelo julgador a quo, pelo que a base de cálculo da matéria foi reduzida de Cr$ 61.988.566,60 para Cr$ 10.609.201,29, na parcela referente ao exercício 91. C) item 6 do Auto de Infração: Insuficiência de Receita de Correcão Monetária. Idem aos itens anteriores. O foco da discórdia de valores girou em torno do subitem "Veículos - Automotores". O agente do fisco apurou correção monetária de Cr$ 12.997.276,93 sobre essa parcela ativo permanente, enquanto a recorrente e, posteriormente, a diligência fiscal apuraram o valor de Cr$ 10.096.185,44. O julgador monocrático acatou este montante, reduzindo a base de cálculo dessa matéria de Cr$ 8.108.183,24 para Cr$ 5.227.091,75, no exercício 91. Tendo em vista as exonerações acima descritas, a autoridade julgadora recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório;ei D ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR Trata-se de recurso de ofício relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite previsto pela Lei 8.748/93. Não vejo como retificar a decisão de primeira instância. Com relação aos "Encargos de Depreciação em Excesso em Função da Taxa Anual Ajustada'', conforme explicado no termo de diligência fiscal, na apuração do montante tributável, o autuante não utilizou a metodologia prevista na Lei 7.799/89 e IN 83/89, que permite a conversão da quota mensal em BTNF pelo valor médio deste entre o dia do acréscimo e o último dia do mês de referência ou do fechamento do balanço, se cota anual. Refeitos os cálculos, os autores da diligência, em procedimento louvável, encontraram um valor tributável correto menor até do que aquele reconhecido pela empresa em sua impugnação. Quanto aos dois outros equívocos, ambos de valor mais substancial, é visível que o agente do fisco foi induzido a erro pelas planilhas de cálculo que utilizou para a apuração dos montantes tributáveis. Com relação às "Variações Monetárias Ativas - Mútuo entre PJ Ligadas', verifica-se o erro comparando a planilha de fls. 31 com a de fls. 146. Na planilha equivocada (fls. 31), logo após o expressivo movimento a crédito no dia 29/06/90, o saldo da conta continuou inexplicavelmente devedor, gerando p reconhecimento de correção monetária sobre posição passiva da recorrente. .. U . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 Equívoco semelhante pode ser constado comparando-se as planilhas de fls. 51 e de fls. 147. Na planilha equivocada (fls. 51), não obstante a baixa ocorrida em 22/05/90, o valor foi computado, em termos numéricos, como aquisição, aumentando o valor do saldo credor de correção monetária desse item do ativo permanente. Assim sendo, é de justiça retificar-se os equívocos cometidos na apuração do quantum tributável. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1997. O4o URI uE SOARES- RELATOR ._.~{s-D Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001922/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10375
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.2 ID k. o 19.2áS, C C Rubrica eJs0, •kr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 Sessão • 30 de julho de 1998 Recurso : 102.989 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no • caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo e Oliveira Vice-Presidente, no exercíci a Presidência Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 Recurso : 102.989 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 07, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrente da falta de recolhimento da contribuição, pertinente aos períodos de agosto/95 a agosto/96, nos termos dos arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 33 a 41, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 ke MINISTÉRIO DA FAZENDA " i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da "MULTA PROPORCIONAL de. 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da Lei n' 9430/96 e ADN-COSIT rt' 01/97", em Decisão assim ementada: "COFINS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de ofício, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - C7W. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CTN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, uni melhor detalhamento a respeito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,1,43=n- trit,1) ut4rp,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e na-arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CIN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 52 do texto constitucional. 5 - , , J',• , \-', MINISTÉRIO DA FAZENDA $,1:s., V4.• („,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: `..., o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (e.f public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo l' da Lei n' 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n' 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r".-14 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do- artigo 142 do CT/V depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei 'n 2 2.124/84 determinava penalidade especifica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei n2 8.696/93, em seu artigo 12, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada.a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante. É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: 4.5.2 - a partir de l de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1 2, V, da Lei n9 9.430/96. 9 Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 C PVCE-:) TARASIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 10580.003916/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09053
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CC-MFMinistério da Fazenda ÁG' Fl. ti t's-;i9r Segundo Conselho de Contribuintes is V_ Ti' • Processo n : 10580.003916/2001-81 Recurso te : 122.358 Acórdão n" : 203-09.053 Recorrente : MPC NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A respon-sabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento adminis-trativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MPC NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala "- sões em 02 de julho de 2003 atNn Otacilio 'e ta C.. o Presidente 41" • .N.yalaar- ' o c. NT nezes Relator Participaram, ainda, do pr - sente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 2° CC-MF --k-; -Ir Ministério da Fazenda ts Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo rt' : 10580.003916/2001-81 Recurso n : 122.358 Acórdão flQ : 203-09.053 Recorrente : MPC NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se o processo de Auto de Infração, fls. 02/04 e Demonstrativos de fls.07/10, lavrado contra a interessada acima identificada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrente da insuficiência de recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de apuração de julho/1999 a março/2001, exceto o mês de fevereiro/2001, totalizando o crédito tributário no valor de R$637.118,35 (seiscentos e trinta e sete mil, cento e dezoito reais e trinta e cinco centavos), relativo à contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 2. Consta na Descrição dos Fatos de fl.03, que foram apuradas, em diversos períodos, diferenças entre os valores devidos e os valores recolhidos ou declarados da contribuição, conforme planilha da fiscalização e seus anexos. 3. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/06/2001 (fl.02), e apresenta, em 26/07/2001, impugnaçãode fls.35/44, alegando entre suas razões de defesa, em síntese: • A fiscalização ao elaborar a planilha para apurar os valores supostamente devidos da contribuição cometeu alguns equívocos de transcrição. No valor das receitas financeiras no período de julho de 1999, ao invés de utilizar o valor de R$217,93, usou o valor de R$290,66, este representa o total acumu- lado de receitas financeiras no período de 05/99 a 07/99, conforme cópias do balancete que anexa; • A diferença entre a base de cálculo apurada pela empresa e a encontrada pela fiscalização se deve à desconsideração por parte do agente fiscal dos valores de IPI, que deveriam ser excluídos da receita bruta para obtenção da base de cálculo da contribuição, conforme define o artigo 2° da Lei Comple- mentar n°70, de 1991 e Lei n°9.718, de 1998; • Com relação aos valores pertinentes aos meses de novembro e dezembro de 2000 e janeiro de 2001, existe pedido de parcelamento, conforme documen- to anexo a esta impugnação; 2 ' 4 2Q CC-MF • C -.c. 'ft, Ministério da Fazenda Fl. y ,;. sljfát: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n: 10580.003916/2001-81 Recurso n' : 122.358 Acórdão Q : 203-09.053 • Se mantido o lançamento, não deve prevalecer a aplicação dos juros SELIC ou qualquer taxa de juros remuneratórios sobre o montante devido. Embora o artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, estipule a aplicação da taxa de juros SELIC, estes são inaplicáveis, se considerado o ordenamento jurídico-tributário vigente; • Existe uma diferença entre os juros moratórios e os remuneratórios, este representando a justa compensação do capital emprestado, resultante da aplicação dos negócios, e os juros de mora, aquele que tem fundamento na demora para que seja quitada uma divida. Consistindo a taxa SELIC uma forma de juros remuneratórios, esta não pode servir como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, conforme jurisprudência atual; • O Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1° expressa que no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre as obrigações tributárias a taxa poderá ser diferente de 1% ao mês, tendo a Lei n° 9.065, de 1995, instituído a taxa SELIC. Esta lei não estabeleceu uma nova forma de fixação de juros moratórios, mas optou por uma taxa remuneratória que não tem amparo legal, uma vez que esta resulta de uma criação unilateral do Banco Central do Brasil, confim/11e já decidiu o TRF da 3' Região em decisão proferida no AI 96.456/SP, em 09/12/1999, que ora transcreve; • A taxa SELIC não respeita o limite constitucional de 12% ao ano previsto no artigo 192, § 3° da Constituição Federal, conforme manifestação jurisprudencial na JC 71/507 da relatoria da 2 a turma de Recursos, AC n° 0384- 1/93, em 09/12/1993, que transcreve. Desta forma cabe a redução dos juros ao percentual de 1% ao mês; • A multa de 75% sobre o valor do imposto é confiscatória e inviabiliza qualquer empreendimento. Tal exigência além de ilegal, é inconstitucional, afronta o artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade conforme dispõe o artigo 150, inciso IV. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento de pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1075, ajuizada pela confederação Nacional do Comércio contra Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994, e da jurisprudência dominante; • Requer que o auto de infração seja julgado improcedente e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos e a realização de perícia contábil para que seja constatado se na apuração da contribuição foi deduzido o valor do IPL indicando como assistente técnico o Sr. André de Matos Rodrigues, com endereço na Via 3 ..,;:;!,!!. 4+, • 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?.s`1'.n;''t Segundo Conselho de Contribuintes ;.Nt-14-tt Processo I? : 10580.003916/2001-81 Recurso d- : 122.358 Acórdão n2 203-09.053 Periférica 1, n°2.402, Centro Industrial de Aratu, Cia Sul, Simões Filho/ Bahia, telefone (71)594-3031." A DRJ em Salvador — BA proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 01/07/1999 a 31/03/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA CONFISCA- TÓRIA. TAXA SELIC A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do poder executivo cabe a este órgão, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurada a insuficiência de recolhimento da Cotins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES Na determinação da base de cálculo da Cofins excluem-se os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados, as vendas canceladas, as devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, especificamente com relação a que: • a decisão recorrida é nula, por não ter apreciado os argumentos relativos à inconstitucionalidades da exigência guerreada; • a multa e os juros aplicados à Taxa SELIC são inconstitucionais; e • o parcelamento pleiteado, para alguns períodos objeto do lançamento, em 16/03/2001 (fl. 52), em função do Termo de Início de Fiscalização (fl. 05, 07/02/2001) e do próprio Auto de Infração (fl. 02, 27/06/2001), conferiu-lhe espontaneidade, razão por que deve o lançamento ser cancelado. É o relatório. 4 ' ,:'Ú. 2CC-MF ae. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n' 10580.003916/2001-81 Recurso lig 122.358 Acórdão n : 203-09.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DAS PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE NULIDADE No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 2°, estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário, dispositivos legais citados no próprio auto de infração. Por outro lado, dispõe o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. 5 • - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ...,r--•.1i1k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo if : 10580.003916/2001-81 Recurso n 9 : 122.358 Acórdão n' : 203-09.053 Ressalte-se que a não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, que limita a atuação da autoridade administrativa, como exposto, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade. DO MÉRITO: ESPONTANEIDADE POR FORÇA DE PARCELAMENTO REQUERIDO Conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio do Procedimento Fiscal, o que, no caso, ocorreu: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, (..). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Determina o art. 72 que o procedimento fiscal inicia-se pelo primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. A conseqüência de tal caracterização do inicio do procedimento fiscal é a exclusão dos efeitos da espontaneidade. O pagamento do crédito tributário pelo sujeito passivo antes do procedimento fiscal se iniciar implica a impossibilidade de imposição de qualquer punição. Caracterizado o inicio do procedimento fiscal, não pode o sujeito passivo pretender se valer dos beneficios da espontaneidade para o efeito de não pagar a multa de oficio correspondente. Verifica-se que a decisão recorrida, no entanto, considerou os valores parcelados para fins de redução do valor principal devido, inclusive reduzindo a multa de oficio em 40%, redução esta aplicada aos casos em que a contribuinte solicita parcelamento antes da impugnação. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 - julho de 2003 •at. - V 4AR FO alr MENEZES 6

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4654543 #
Numero do processo: 10480.006492/93-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 107-03123
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO .
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:34Z; created: 2009-08-25T18:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:34Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:34Z | Conteúdo => -" • P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006492/93-63 RECURSO N°. :111.084 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1991 RECORRENTE : SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LIDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE. SESSÃO DE :09 de julho de 19% ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a nofiticação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Çt3e0,to_c\Scea. `Dszt)..1,--, Ous MARIA ILCA CAS • EMOS DINIZ ' RESIDENTE I ' • IS O DE ASS • RELATOR FORMALIZADO EM: m3JUN 1997 tias . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4". : 104801006.429/93-63 ACÓRDÃO br. : 107-3.123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 RECURSO N°. : 111.084 RECORRENTE : SOTIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LIDA. RELATÓRIO SOTIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LTDA., recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Delegado de Julgamento no Recife - PE, que julgou procedente o lançamento objeto deste litígio. Decorreu o lançamento da revisão de declaração de rendimentos referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, onde a autoridade revisora constatou a falta de adição ao lucro liquido das participações de administradores e a dedução total do limite de 10% relativo ao vale-transporte. Tempestivamente, a recorrente impugnou o lançamento, argüindo que não concorda com a aplicação da TDR e requer que sejam excluídos os juros de mora por falta de embasamento legal. A autoridade de primeiro grau decide pela manutenção integral do lançamento fundamentando sua decisão de que a TRD caracteriza-se como acréscimo legal sobre os créditos tributários vencidos e não pagos e que a mesma está revestida de amparo legal para cobrança do crédito devido ao fisco. Irresignada, a interessada recorre a este Conselho oferecendo em sua defesa as mesmas razões da impugnação iniciaL É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235172. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 "IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo II do Decreto n° 70.235/72" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 Acórdão n° 105 -3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento ;timiniatrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente auando procedido através da autoridade administrativa é Que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". VoL I, p. 200, r edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctorlias ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fisralização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de detenninação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscaL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legaL Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos &tos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implicitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito intuindo, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavrattra. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar -se por algum modo, que a torne cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infracão é formalidade intrínseca, uma vez que asua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 104801006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual exigido oor lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (---) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que elas se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 104801006.429/93-63 ACÓRDÃO : 107-3.123 Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiçcal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. 5:; das Sessões e 19 de julho de 1996. je.Sb . FRAN ISCO DE ASSI VAZ GUIMARÃES RELATOR 12 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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