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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664991 #
Numero do processo: 10680.009239/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos com lançamento por homologação, não tendo havido antecipação de pagamento, ficará desnaturada tal natureza e o prazo decadencial seguirá a regra geral da decadência, ou seja, o art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o termo inicial para contagem do prazo decadencial não será a data da ocorrência do fato gerador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ser feito. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76842
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que considerava decaído o período de janeiro a julho de 1993. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda '1/4‘ Fl. :Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.009239/98-92 Recurso 10 : 119.346 Acórdão re : 201-76.842 Recorrente : FRIGORÍFICO MODELO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — Nos tributos com lançamento por homologação, não tendo havido antecipação de pagamento, ficará desnaturada tal natureza e o - prazo decadencial seguirá a regra geral da decadência, ou seja, o art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o termo inicial para contagem do prazo decadencial não será a data da ocorrência do fato gerador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ser feito. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que considerava decaído o período de janeiro a julho de 1993. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 494x WOOthict, Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Preire- Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 CC-MF ••• -fr V. Ministério da Fazenda --r-t ir Segundo Conselho de Contxibuintes Fl. -;:ttn> 1-7-t°1-çà Processo d : 10680.009239/98-92 Recurso d 119.346 Acórdão n2 201-76.842 Recorrente : FRIGORÍFICO MODELO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da COFINS, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a novembro de 1994, acrescido dos consectários legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a contribuinte recolheu a contribuição a menor, com base em levantamento efetuado em sua contabilidade. Em sua impugnação alega que os valores autuados encontram-se declarados em sua declaração do IRPJ. Alega que tal procedimento deveria ter determinado a cobrança amigável da exação. A decisão de primeiro grau nega provimento à impugnação, fundamentado na legislação que determina a autuação e com a multa aplicada quando da inexistência de pagamento do tributo. Sem acréscimos de relevância, sobem os autos para o Colegiado, devidamente amparados por arrolamento de bens, no cumprimento do requisito admissional do recurso interposto. VÉ o relatório. J 2 4) ,4 4r 22 CC-MF b Ministério da Fazenda y-i-r . S . Fl. '#),-IrSt Segundo Conselho de Contribuintes -;;14-7,iie>• Processo n' : 10680.009239/98-92 Recurso n' : 119.346 Acórdão te 201-76.842 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De primeiro, ainda que não alegado, acuso a existência de período decaído no lançamento perpetrado, situação que declaro de oficio. Tenho firmado entendimento que basta ser tributo inserto naqueles em que incumbe ao contribuinte, antes de qualquer iniciativa fiscal, o dever de efetuar o pagamento, para que ocorra o denominado lançamento por homologação. Neste entendimento não sou acompanhado por todos os meus pares, que entendem ser o pagamento antecipado do tributo conditio sitie qua non, para a sua caracterização como sujeito ao lançamento por homologação. Tal entendimento, que respeito, pela interpretação da expressão tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (pagamento), expressamente a homologa, contida no caput do artigo 150 do CTN, in fine. Com a devida vênia, entendo que a expressão refere como atividade assim exercida, a prática de ato do qual decorra o fato gerador da obrigação tributária. No entanto, no presente caso houve o pagamento, somente em montante insuficiente. Assim sendo, não há controvérsias quanto à forma da contagem do prazo. Neste pé, tendo a contribuinte sido cientificada do auto lavrado, em 12 de agosto de 1998, decaídos os lançamento relativos aos períodos de apuração de janeiro a julho de 1993. Quanto ao mérito, nada a amparar a pretensão da recorrente. Nos termos bens postados da decisão recorrida, a declaração meramente informativa prestada na declaração do IRPJ não se configura naquela que exclui do lançamento dos valores assim informados. A declaração válida para tal fim é praticada via DCTF. Ainda que se admitisse tal declaração como válida para tal efeito, não há a cabal prova de que os valores declarados tenham embutidos os valores lançados no presente auto de infração. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para excluir do lançamento o período citado no presente voto, por alcançados pela decadência. Sala das Sessões 19 de março de 2003. ROGÉRIO G TAV D6: R O.k. uLtret SE 3 4?;re',.>k 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1"irnIt Segundo Conselho de Contribuintes ••4'a•-•••• Processo n' 10680.009239/98-92 Recurso e 119.346 Acórdão n : 201-76.842 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Minha divergência com o ínclito relator restringe-se ao entendimento quanto à contagem do prazo decadencial em relação aos tributos lançados por homologação. A leitura feita pelo Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer é que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo a quo para contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, indepedentemente de ter havido ou não qualquer antecipação de pagamento. Como no caso dos autos não houve qualquer antecipação de pagamento, dai minha divergência, pois nessa hipótese entendo como descaracterizado o lançamento por homologação, aplicando-se, conseqüentemente, o art. 173, I, no regramento do prazo decadencial. Como nos ensina Luciano Amaro, "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei (que é a hipótese versada nos autos), não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser frito." Não é outro o entendimento do STJ, conforme depreende-se da decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, que restou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homolozacão. aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. $e o pazamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologacão. hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (sublinhei) SfriL 'AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 7' ed, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 394. 4 22 CC-MF - C Ministério da Fazenda Fl flj . Segundo Conselho de Contribuintes st,-• - Processo ri2 : 10680.009239/98-92 Recurso n' 119.346 Acórdão n 201-76.842 À vista do exposto, não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial reger-se-á pelo art. 173, I, sendo, então, o termo a quo para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ser feito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Cts JORGE FREIRE 4t3%-k- 5

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4664054 #
Numero do processo: 10680.003591/98-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO – Mantém-se o lançamento, na parte em que não comprovados os erros argüidos pela pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao mês de junho de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de Outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.160 IRPJ - ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO - Mantém-se o lançamento, na parte em que não comprovados os erros argüidos pela pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao mês de junho de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (-3,,...., A: c. L.b... TANIA KOETZ M RElaN RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° : 10680.003591/98-23 Acórdão n° : 108-07.160 Recurso n° : 130.676 Recorrente : VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a Decisão da DRJ/Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 49, lavrado em procedimento de revisão sumária da declaração de IRPJ do ano-calendário de 1993, VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada, interpõe Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Após o julgamento de primeira instância, restam as irregularidades apuradas nos meses de março, junho e agosto de 1993, assim descritas: a) lucro real diferente da soma de suas parcelas; b) prejuízo fiscal indevidamente compensado; c) lucro líquido menor que a soma de suas parcelas. Das irregularidades detectadas resultou redução do prejuízo fiscal nos meses de março e agosto, e lançamento de imposto nos meses de junho e agosto. Na Impugnação, a autuada alegava, em preliminar, a nulidade do lançamento, por conter a cobrança de juros pela taxa SELIC, e, no mérito, a ocorrência de erros formais no preenchimento da declaração, que não importaram em prejuízo ao Erário. Juntou cópia da declaração de rendimentos, do balanço e do LALUR O Acórdão recorrido está assim ementado: "Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. 9) 2 Processo n° :10680.003591/98-23 Acórdão n° :108-07.160 Lançamento Suplementar. Constatado que o contribuinte cometeu erros no preenchimento de sua declaração de rendimentos, efetua-se o lançamento suplementar das diferenças encontradas. Constatado que, de fato, o contribuinte cometeu erro de datilografia no preenchimento de sua declaração de rendimentos, considera-se o real valor, demonstrado pelo contribuinte. Retificação de Livros Fiscais e Contábeis. Legítimo o lançamento que exige retificação nos livros contábeis e fiscais de prejuízos fiscais, apurados incorretamente. Juros de Mora — Taxa Selic. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 12%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte." Ciência em 27/03/2002. Recurso Voluntário protocolizado no dia 24 do mês seguinte e juntado às fls. 111/125. A Recorrente reitera a argumentação contra a cobrança dos juros pela taxa SELIC. No mérito, reitera também a alegação da ocorrência de erros formais no preenchimento da declaração, acrescentando que: a) a irregularidade apontada no mês de março de 1993 apenas reduziu o prejuízo fiscal desse período, não podendo resultar em lançamento de oficio; b) se infração houvesse, seria no ano seguinte, quando compensou aquele prejuízo, e não no período fiscalizado, c) no mês de junho, tinha saldo de prejuízo a compensar suficiente para absorver a matéria tributável; d) no mês de agosto, deixou de consignar na declaração alguns valores que constam em sua contabilidade, conforme demonstra. Insurge-se ainda contra a penalidade lançada, por exceder em muito a sua capacidade contributiva e porque ausentes o dolo, a fraude ou a simulação. Os autos sobem acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. 3 Processo n° : 10680.003591/98-23 Acórdão n° : 108-07.160 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O lançamento decorreu de erros no preenchimento da declaração de rendimentos. No mês de março, a Recorrente equivocou-se na soma das adições ao lucro líquido (Anexo 2, quadro 04, linha 20), onde fez constar o valor de CR$ 453.635,00 ao invés do valor de CR$ 488.759,00. Com isso, o prejuízo apurado nesse mês foi superior ao correto. O auto de infração limitou-se a apontar a redução do prejuízo, não tendo sido exigido imposto. Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. No mês de junho, a Recorrente alega ter pretendido compensar prejuízos de períodos anteriores, sem ter, no entanto, indicado qualquer valor a esse título no quadro próprio da declaração. No quadro destinado à apuração do lucro real (Anexo 2, quadro 04), constou como "lucro real antes da compensação de prejuízos" (linha 39) a quantia de CR$ 1.443.006,00, restando em branco a linha correspondente ao lucro real após a compensação de prejuízos (linha 47). No LALUR juntado às fls. 44, referente ao mês de junho de 1993, consta a compensação de prejuízos no montante de CR$ 1.443.146,98, restando lucro real final nulo. Entendo que ficou demonstrada a intenção da Recorrente de efetuar a compensação de prejuízos no mês de junho de 1993, tendo preenchido incorretamente a declaração, ao deixar em branco a linha própria. A Decisão recorrida admite que a empresa tinha saldo de prejuízos fiscais a compensar naquela data, mas mantém o 4 Processo n° : 10680.003591/98-23 Acórdão n° : 108-07.160 lançamento em face das compensações efetuadas posteriormente, no ano-calendário de 1996, conforme informações contidas no SAPLI de fls. 87/94. Tem razão a Recorrente, neste caso, pois no mês autuado, junho/93, efetivamente existia saldo de prejuízos fiscais em muito superior ao lucro real apurado. Estando evidenciado o equívoco no preenchimento da declaração, caberia a glosa, se fosse o caso, quando tivesse ocorrido a compensação indevida, o que se teria dado no ano-calendário de 1996. Finalmente, no mês de agosto o erro detectado na revisão deu-se no preenchimento do Anexo 1, quadro 04, linha 41, correspondente ao lucro operacional, onde a Recorrente fez constar o valor negativo de CR$ 10.783.972,00, quando o valor correto decorrente do somatório dos itens anteriores era de CR$ 6.198.206,00, também negativo. Em conseqüência, a revisão apurou lucro real de CR$ 596.605,00 ao invés do prejuízo fiscal declarado de CR$ 3.989.161,00. Afirma a Recorrente também aqui ter ocorrido erro, pois teria deixado de indicar alguns itens de despesas existentes em sua contabilidade. Todavia, pelo demonstrativo que faz parte do Recurso (já constara igualmente na Impugnação), e cotejando-o com o balancete de fls. 48, não é possível confirmar a alegação. Não é juntado qualquer outro elemento de prova. Assim, nessa parte não acato a pretensão da Recorrente. A multa aplicada encontra fundamento legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que prevê a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício. Quanto aos juros de mora, nos estritos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065195, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de 97 5 Processo n° : 10680.003591/98-23 Acórdão n° : 108-07.160 mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o tributo lançado no mês de junho. Sala de Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 IA KOETZ gj 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008402/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia pedido de perícia formulado nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e a manifestação do contribuinte sobre diligência efetuada, recebida pela repartição preparadora e juntada aos autos após o julgamento, por preterição do direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-78583
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Fábio Luiz Nogueira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribtdes -fP:i zt ir Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De OR / 06- 1 C) Processo n2 : 10680.00840212003-55 CE.--Recurso n2 : 127.119 VISTO Acórdão n2 : 201-78383 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia pedido de perícia formulado nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72 e a manifestação do contribuinte sobre diligência efetuada, recebida pela repartição preparadora e juntada aos autos após o julgamento, por preterição do direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG e por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Luiz Nogueira. • Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. dit 2:JOU-0. Maar .- ' sefa'a Coelho Marques Preside flig 4 u , MIN. DA FAZENDA - 2° CCSérg omes Velloso CONFERE COM O ORIGINALRela o Brasília, en í 09 lama vi d"0— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda " ." " " " " • aM CONFERE RFIt FAZENDAOD Fl.ti !tZt Segundo Conselho de Contribuintes OARIGI2NAL Brasilia, 02c Li23_/02S Processo n2 : 10680.00840212003-55 5 Recurso n2 : 127.119 Acórdão n2 : 201-78.583 Recorrentes : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG E USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 09/41 para exigência de 1PI, em conseqüência da glosa de créditos básicos tidos por ilegítimos pela Fiscalização. Segundo o TERMO DE VERIFICAÇAO FISCAL de fls. 42 a 50 a matéria fálica está assim discriminada: "I. Glosa de créditos básicos de IPI aproveitados indevidamente - (/aneiro/1999 a agosto/2002). O estabelecimento ora fiscalizado creditou-se de IPI, indevidamente, nas aquisições de materiais, que não se caracterizam com matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. C.) Assim, os créditos relativos às aquisições de bens do ativo imobilizado - permanente (ou passível de imobilização, conforme definido pela legislação do Imposto de Renda) - não podem ser aproveitados, portando foram glosados. Também não há permissão legal para apropriação de créditos relativos a aquisições de partes e peças de máquinas, material de consumo e de manutenção, pois não fazem parte do rol de insumos - com direito a crédito do IPI - elencados no art.147 do RIPI/98. 2. Glosa de créditos básicos de IFI aproveitados indevidamente escriturados em atraso (comerciante atacadista). Analisamos cada produto constante da planilha do relatório pericial juntamente com as respostas aos termos de intimação 4 a 8/2003 e, baseados na mesma argumentação do item 1 (..), glosamos os créditos do IPI sobre a aquisição de materiais que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem (Mi', PI e ME) estabelecidos pela legislação do 1PI já citada. A justificativa de cada glosa efetuada faz parte do 'Demonstrativo de Justificativa das Glosas - Crédito Extemporâneo (Comerciantes Atacadistas)' às fls. 102 a 107. 3. Glosa de créditos de IPI na aquisição de insumos tributados com a allquota zero. O estabelecimento industrial recolheu a menor o!?! em diversos períodos de apuração por ter se apropriado de créditos sobre a aquisição de produtos tributados com alíquota zero, segundo relatório pericial e planilhas de fls. 244 a 666. Ressalte-se a natureza do crédito em comento, tendo em vista a tributação do insumo com a aliquota zero, estando, portanto, no campo de incidência do IPI Porém, pela lógica matemática a aplicação da alíquota zero sobre o valor do insumo gera um valor nulo, assim deve ser o cálculo, pois a legislação manda aplicar a alíquota estabelecida na TM para o respectivo produto (art.1)7 do RIP1/98). 01/4"te 2 lf 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 20 CC Fl.'Yr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n : 10680.00840212003-55 Brasília as / Ocs / 0200S Recurso n2 : 127.119 Acórdão n2 : 201-78383 yit 4. Glosa de créditos por falta de comprovação da sua legitimidade. O estabelecimento industrial apropriou-se, a destempo, de créditos de IPI em diversos períodos de apuração, conforme relacionado no Termo de Intimação n°09/2003 (..), que solicitou a comprovação da origem desses créditos. Após análise de toda documentação enviada em atendimento ao referido Termo de Intimação (.), restaram insuficientemente esclarecidos os seguintes créditos: (...)." Cientificada do lançamento em 17/06/2003, a contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 741/763, cuja alegações estão sintetizados no Acórdão da DRJ da seguinte forma: "I. glosa de créditos básicos de IPI aproveitados indevidamente ganeiroll 999 a agosto/2002). (.) Conforme fica claro nos 'Demonstrativos' anexos a Autuada fez a vercação de todos os itens indicados no auto de infração, sob esse tópico e vem forcosamente reconhecer que parte dos produtos, apesar de serem materiais de uso geral na produção, tinham vida útil superior a um ano. Diante disso tais créditos estão sendo estornados e o valor correspondente acrescido dos acréscimos legais foi recolhido (DARF's anexos). (.) Todavia, os demais produtos indicados no Auto de Infração são produtos intermediários que se encontram relacionados na relação anexa, a partir do próprio demonstrativo apresentado pela autoridade fiscal, onde a Autuada acrescentou os campos Tida Útil Meses e 'Finalidade do Material/Local de Aplicação/Forma do Desgaste'. A maioria dos materiais mantém inclusive contato com o produto final e todos, sem exceção, têm vida útil inferior a 12 meses (a maioria apenas alguns meses), não detendo característica essencial para a sua caracterização como bem do ativo permanente. (.) 2. Glosa de créditos básicos de IPI aproveitados indevidamente escriturados em atraso (comerciante atacadista). (-) A Autuada elaborou para esse tópico 'Demonstrativo' (anexo) discriminando cada um dos produtos cujo crédito do IPI está assegurado pela legislação do IPL Por exemplo, mais de 90% dos itens indicados refere-se a 'Kit Solda' utilizado no enchimento dos rolos do lingotamento contínuo das aciarias e mantém contato direto com o produto. São esses rolos que levam o aço, nas panelas, até as formas' que vão dar origem às placas de aço. Com o tempo a superfície desses rolos é danificada e essa solda é utilizada para reconstituir a superficie dos mesmos. tk„. (.) 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 10680.00840212003-55 Brasília, &A / 09 / aooS Recurso n2 : 127.119 Acórdão n2 : 201-78.583 vero 3.Glosa de créditos de IPI na aquisição de insumos tributados com aliquota zero. A Autuada tem comprado para emprego na sua produção muitos produtos com incidência de IPI à aliquota zero. Ocorre que, justamente para evitar o pagamento futuro do IPI sobre essas aquisições desoneradas, a Autuada creditou-se, em seus livros fiscais, do IPI sobre esses produtos à aliquota incidente sobre aqueles que industrializa. Realmente, caso não fosse feito esse crédito, a Autuada acabaria pagando o IPI incidente sobre os insumos antes não onerados quando desse saída ao produto final, com base na aliquota a este correspondente. Entretanto, creditando-se do imposto, estará sendo atendido o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPL segundo o qual só se tributa o valor acrescido, não cabendo onerar a parcela anterior cuja aliquota foi zero. (.) 4.glosa de créditos por falte de comprovação da sua legitimidade. C-) Efetivamente, quanto a este tópico, a Autuada, apesar de todos os seus esforços, não conseguiu localizar os documentos (notas fiscais) que deram origem aos créditos, em virtude do extravio ocorrido quando de mudança de local (prédio) da área responsável pela manipulação e guarda dos efeitos. Apesar das operações terem sido legitimas não resta outra alternativa à Autuada a não ser efetuar o recolhimento com os acréscimos lezais, conforme DARF's apresentados na oportunidade." (grifei) Às fls. 1.171/1.172, o Presidente da 3! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG manifestou dúvidas acerca da natureza de alguns insumos, por ele identificados, e a utilização dos mesmos no processo produtivo, bem como que sejam determinados os novos valores da exigência fiscal. Em diligência efetuada, de que resultou o Termo de Verificação Fiscal de fis. 1.314/1.318, os Autuantes procederam à análise dos insumos "selo mecânico", "eletrodo grafite", "kit solda","óleo hidráulico orgânico" e "sal ativador para tratamento térmico", para ao final opinar pela retificação do auto de infração relativo à glosa dos créditos de IPI na aquisição de "eletrodo grafite" e "sal ativado?', por entenderem tratar-se de matéria-prima, procedendo, então, à retificação do valor da exigência fiscal. Informam não terem sido considerados os pagamentos efetuados pela contribuinte. A contribuinte foi cientificada da diligência em 03/05/2004, conforme assinatura à fl. 1.318, no próprio e ao final do Termo de Verificação Fiscal. Em 13/0512004, pelo Acórdão de fls. 1.322/1.335, a DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente em parte o lançamento, de tal decisão interpondo recurso de oficio. Eis a ementa: "Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS - A análise a respeito da existência ou da não-existência de créditos básicos passa, necessariamente, pelos parâmetros de aceitabilidade inseridos no Parecer Normativo CST n° 65119. Obedecidos os termos do W1/4k 4 _ s e 4? 1.. ,,, MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF -,,,--..•,,,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,- y tirs,-5 Brasllia, .205 / oc) 10300S Processo n2 : 10680.008402/2003-55 4-)Recurso n2 : 127.119 VIS TO , Acórdão 112 : 201-78.583 parecer, crédito escriturai há; caso contrário, é de se expurgar o que foi indevidamente escriturado no livro Registro de Apuração do lPL GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS - ALIQUOTA ZERO - EXPURGO - Sá são reconhecidos os créditos provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do imposto. Produtos isentos, não-tributados e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não-cumulatividade. Lançamento Procedente em Parte". À fl. 1.338 foi expedida a Intimação n2 223, de 27/05/2004, a qual foi recebida pela contribuinte, através do AR de fl. 1.352, em 31/05/2004. Consta como recebida em 02/06/2004 e juntada às fls. 1.344/1.350 petição da contribuinte referente à manifestação do mesmo quanto às conclusões da diligência realizada e objeto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.314/1.318. Irresignada, a contribuinte interpõe, em 29/06/2004, o recurso voluntário de fls. 1.353/1.371, acompanhado de documento do depósito de 30% do valor do débito, em garantia. Em seu recurso, a recorrente alega, em síntese, que: a) preliminarmente seja determinado o retorno dos autos à instância de origem, de forma a ser examinada sua manifestação e proferido novo julgamento. Isto porque fora intimada em 03/05/2004 do resultado da diligência e da retificação do auto de infração, tendo manifestado-se em 02/06/2004, quando já havia sido postada desde 28/05/2004 a intimação para ciência da decisão recorrida. Ferido foi o artigo 18 do Decreto n2 70.235/72, que estabelece a devolução do prazo para nova impugnação, quando alterado e/ou inovado o fundamento legal da autuação e o princípio da ampla defesa e do contraditório; b) ainda preliminarmente, também o retomo dos autos à repartição de origem para que seja apreciado o pedido de perícia formulado na impugnação e sobre o qual a decisão recorrida não apreciou; c) no mérito, quanto aos créditos básicos de IPI, o próprio Parecer Normativo CST n2 65/79 assegura esse direito em relação aos bens que não constituem ativo permanente, bem assim os consumidos no processo industrial; d) a autuação original efetuou a glosa dos créditos no pressuposto de que os bens não sofreriam ação direta do produto ou sobre o produto, o que a diligência conformou não condizer com a realidade; e) a peça fiscal perdeu elemento essencial e além disso a impugnação foi apresentada considerando os fundamentos iniciais da autuação, os quais foram modificados; O quanto ao "selo mecânico", a própria diligência atestou ter o mesmo contato direto com o produtos carboquímicos: g) quanto ao "Icit solda", o mesmo entra em contato direto com o aço em fabricação, não sendo bem do ativo permanente; * 5 e MIN. DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MFe. dMinistério a Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL4h-173 A Fl. :ti Segundo Conselho de Contribuintes SitL > Brasília, aq 05 /2-130S Processo n2 : 10680.008402/2003-55 Recurso n2 : 127.119 vist Acórdão n2 : 201-78.583 h) quanto ao "óleo hidráulico orgânico", o mesmo é consumido no processo industrial, não integra o ativo permanente e entra em contato com o produto em fabricação; i) quanto aos demais produtos, reitera as razões de impugnação; j) quanto aos créditos de insumos adquiridos sob aliquota zero, o direito decorre de decisão proferida pelo STF, que não refere-se só aos casos de isenção e sim à hipótese dos autos, apontando ainda o Acórdão n2 201-75.657 como precedente; e 1) por fim, reitera seus argumentos quanto à regularidade da adoção da taxa Selic sobre os créditos de IPI escriturados e pleiteia, alternativamente, a correção monetária. É o relatório. (\6141}-- 6 29 CC-MFMinistério da Fazenda n•"-•-01', ter* t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 10680.00840212003-55 Brasilia.t/Sacets Recurso n2 : 127.119 Acórdão 2 : 201-78.583 ITO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Como relatado, há duas preliminares a serem enfrentadas, as quais passo a apreciar. A autoridade julgadora determinou a realização de diligência, a qual, uma vez realizada, dela foi cientificada a recorrente em 03/05/2004 através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.314/1.318. Contudo, antes que a recorrente pudesse manifestar-se acerca das conclusões da diligência, a DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu, em 13/05/2004, o Acórdão n 2 7.162, julgando o lançamento procedente em parte. Só após, então, ter sido proferida a decisão recorrida é que foi juntada aos autos a manifestação da recorrente de fls. 1.354/1.371, a qual, portanto, não foi objeto de apreciação pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que proferiu a decisão ora recorrida. Por outro lado, em sua impugnação a recorrente requereu que, em função da natureza das questões debatidas, havia a necessidade de realização de diligência nas dependências da Usina ou, então, de perícia técnica a ser realizada por órgão competente, desde então formulando quesitos e indicando Assistente Técnico para esses fins. Contudo, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para esclarecer as suas próprias dúvidas e, concluída que foi a mesma, de pronto foi proferido julgamento, sem que houvesse manifestação da contribuinte e tampouco sem que tenha sido apreciado o pedido de perícia, formulado que fora, inclusive, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72. De ser observado que a Fiscalização, pelo menos em relação a um dos insumos cujo crédito foi objeto de glosa - "selo mecânico" -, concluiu na diligência que o mesmo entra em contato direto com os produtos carboquímicos, mas que nada mais seriam senão partes de bombas, elementos de vedação de fluídos, não gerando direito ao crédito. Assim, foram modificados os fundamentos da glosa que, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/50, respaldava-se no fato de os insumos não entrarem em contato fisico direto com o produto fabricado, condição esta necessária, ao ver do autuante, para gerar o direito de crédito. O procedimento fiscal, da forma como o mesmo se desenrolou, indubitavelmente contaminou o direito de ampla defesa e do contraditório a que faz jus a recorrente, por isso que a autoridade julgadora proferiu o julgamento sem que fosse dado oportunidade à contribuinte para manifestar-se sobre a diligência, como, aliás, é-lhe assegurado pelo inciso II do artigo 32 da Lei n2 9.784/99. Melhor dizendo, a oportunidade foi dada. Entretanto, sua manifestação só foi juntada aos autos posteriormente, sobre ela não podendo a decisão fazer qualquer apreciação. Diga-se ainda que referida manifestação foi protocolada em 02/06/2004, ou seja, 30 (trinta) dias k Atu- 7 MIN. DA FAZENDA- 2° CC 22 CC-MFt4";:e2 ,. Ministério da Fazenda Vitkl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COisi O ORIGNAL n. Brasília, G2S / 09 / aot'S Processo n2 : 10680.00840212003-55 • Recurso 02 : 127.119 viik) Acórdão n2 : 201-78.583 após a ciência do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.314/1.318, prazo esse em conformidade com o disposto no artigo 15 do Decreto n 2 70.235/72, mesmo porque não foi assinalado à contribuinte prazo menor ou mesmo qualquer outro para pronunciar-se. Não menos prejudicial ao direito de ampla defesa e ao contraditório da recorrente o fato de a decisão recorrida também não ter proferido qualquer juízo, seja negativo ou positivo, acerca do pedido de perícia formulado pela recorrente e que atendeu aos requisitos legais, em violação ao disposto no artigo 28 do Decreto n2 70.235/72. De notar que a diligência realizada não supre a realização da perícia, mesmo porque os quesitos formulados pela recorrente não foram respondidos quando da sua efetivação, concretizando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O processo administrativo fiscal visa à solução de controvérsias entre o contribuinte e o Fisco, prestando-se a que a Administração proceda à revisão do lançamento, através da correta aplicação da legislação tributária, em cumprimento ao princípio da legalidade. Contudo, o procedimento administrativo instaurado com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento necessariamente deve atender a pressupostos básicos, constitucionalmente assegurados, como seja a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, devendo a Administração atuar conforme a lei e o Direito. O artigo 59 do Decreto n2 70.235/72 dispõe serem nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Na medida em que a manifestação da recorrente sobre a diligência foi juntada aos autos posteriormente à decisão recorrida, que, pois, sobre a mesma não proferiu juizo e ainda não tendo também referida decisão apreciado o pedido de perícia formulado com os requisitos legais, a garantia da ampla defesa e do contraditório foi violada, sendo inegavelmente nula a decisão recorrida. Forte no exposto, conheço do recurso para anular o processo, a partir da decisão recorrida de fls. 1.322/1.335, inclusive, e determinar que outra seja proferida na boa e devida forma. É como voto Sala das Seões&en 10 de agosto de 2005. Ç.) 11 / SÉRGI OMES VELLOSO0:51/ 401/41Le 8 Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003573/97-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na qual tem-se que a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 . Recurso n°. : 132.686 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 • Recorrente : PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA Recorrida : 50 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.647 DECADÊNCIA - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na qual tem-se que a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itt_aAj_cfr.ko_aL,,a -'MARIA HELENA COTTA CARDO O PRESIDENTE gifiáVN S C ROD IGUES .ELATORA • "="'. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rstki .:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 FORMALIZADO EM: uz.o JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • , • - MINISTÉRIO DA FAZENDAf t°S.T.,,,..."P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Recurso n°. : 132.686 Recorrente : PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA RELATÓRIO PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 207/221) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, que indeferiu parcialmente o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/09. Foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1992, sendo cobrado imposto suplementar, multa de oficio e juros de mora. A cobrança do imposto decorre da variação patrimonial a descoberto, por conta da titulariedade de recursos aplicados no mercado de renda variável, evidenciado na renda mensal auferida e não submetida à tributação na declaração de rendimentos e omissão de ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável em operações em bolsas, aferidos através de extratos de conta correntes. Foi intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas aplicações. Cientificado do auto de infração, o recorrente apresentou razões de impugnação, de fls. 161 a 177. Em sua justificativa, afirma o mesmo, em preliminar, que o lançamento é abusivo, ilegal e inconstitucional, bem como baseado em meras presunções. Aduz quebra do sigilo bancário, porquanto que o fisco apoderou-se de extratos confidenciais da Milbanco CCV S.A, efetuando o lançamento sem obediência ao devido processo legal. Cita doutrina neste sentido. 3 . . ,i-es n:414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Prossegue o recorrente afirmando a decadência do crédito tributário, haja vista a contagem do prazo iniciar-se na data da ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. De igual forma, contrapõe-se aos índices de atualização monetária, por entender ser ilegal a indexação pela TR e/ou TRD, com base na IN n. 32, de 09/04/97. Ademais, argumenta que a TR, por definição legal, remunera o capital (juros) por meio de títulos do mercado financeiro, não traduzindo índice inflacionário e aduz que a temática já foi decidida em diversas instâncias do Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal e traz jurisprudência neste sentido. Refere que no ano em questão, 1991, não há como se aplicar nenhum indexador legalmente instituído aos tributos e contribuições federais, tendo em vista a extinção do BTN e o reconhecimento da TR como juros de mora. Em ato contínuo, argumenta que a aplicação da TRD, da UFIR, de multa e juros wdorsivos representam um plus sobre o valor da obrigação tributária determinada em moeda. Conclui que os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade estão sendo preteridos, tratando-se de uma nova incidência tributária que viola o disposto no artigo 150, I, da CF/88. Refere o recorrente que o uso da UFIR como indexador é ilegal desde 1992. Isto porque argumenta que a Lei 8.383/91 somente circulou em 1992, não tendo entrado em vigência no ano de 1991. Desse modo a aplicação da UFIR em 1991 fere os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei. Cita doutrina a respeito do assunto. No mérito, o recorrente expõe que o lançamento do acréscimo patrimonial, levando em conta sinais exteriores de riqueza, não pode prevalecer, uma vez estar incompatível com a legislação de regência (Lei 8.021/90; Lei 8.846/94). Ademais, acrescenta que as aplicações financeiras não são bens que se enquadram nos arrolados no art. 9 e 4 .)\Ç -"; MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1/2':nernr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 parágrafos da Lei 8.846/94, constituindo meros parâmetros para se arbitrar o quantun do rendimento presumivelmente omitido estaria contido no todo das questionadas aplicações e sujeitando-se ao previsto no parágrafo 6 do referido artigo. Aduz também que se fosse possível vincular as operações em bolsas de valores entre aquelas enumeradas na Lei 8.846/94, seria necessário, nos termos do art. 9 do referido diploma legal, que o Executivo houvesse baixado a tabela determinando o percentual de arbitramento. Neste caminho, refere que a Lei 8.846/94, superveniente à Lei 8.021/90, interpretativa nesse particular, derrogou o parágrafo 5 do artigo 6 desta última, fundamento basilar do feito sob análise. Ainda, relata que o parágrafo 5, do art. 6, da Lei 8.021/90, é inconstitucional, pois a Constituição Federal garante a inviolabilidade dos dados e contas bancárias do cidadão. Já no que diz respeito ao lançamento dos ganhos líquidos em bolsas de valores, entende o recorrente que não pode prosperar, pois nos termos do art.43, da Lei 5.172/66, o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade jurídica e econômica de renda, a ser mantida não pelos episódios isolados ocorridos no curso do exercício fiscalizado, tais como o das aplicações financeiras, mas no término de cada ano-base. Complementa o recorrente que caberá aplicação da regra contida no artigo 9, item VII, do Decreto-lei 2.471/88, quando o lançamento for fundamentado exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários ou de corretora de títulos imobiliários. Neste sentido, cita jurisprudência administrativa. Por fim, afirma que os ganhos em aplicações financeiras deveriam ser considerados como origens de recursos na apuração do acréscimo patrimonial, que a fiscalização, relativamente às operações em bolsas de valores, não deduziu as taxas de 5 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 corretagem pagas pelo contribuinte e com todo o exposto requer que se proceda diligência para o refazimento dos cálculos. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte— MG proferiu decisão (fls. 180/194), pela qual manteve, parcialmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em preliminar, que o lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto 70.232/72, não havendo nenhuma das hipóteses de nulidade. Acrescenta que uma vez formalizado o crédito tributário através do lançamento, é facultado ao recorrente concordar ou discordar do mesmo, instaurando ou não a fase litigiosa. Neste caminho, observa a autoridade que o direito de defesa está sendo exercitado, pelo recorrente, uma vez que este apresentou impugnação. Mas, aduz que o mesmo erra de foro, quando pretende ver questões constitucionais serem elididas na seara administrativa. Assim, matérias como a inconstitucionalidade da obtenção de informações sobre a movimentação financeira e as hipóteses de violação de direitos constitucionais exorbitam a competência da Delegacia da Receita Federal. Mas, adentra na problemática, o julgador, quando refere que o acesso, pelo fisco, à movimentação bancária dos contribuintes é conferido por lei e que o exercício de tal poder independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo, pois as informações obtidas permanecem protegidas. Quanto ao pedido de diligência, entende a autoridade que não possui respaldo, haja vista que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador. Já no que tange à decadência, o mesmo refere que o contribuinte não comprova ter recolhido imposto incidente sobre ganhos líquidos auferidos em operações em bolsas de valores no período fiscalizado. Não havendo pagamento antecipado, não há o que homologar, razão pela qual o referido dispositivo é alheio à lide. Complementa referindo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA jaiffR, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 que o prazo decadência deste feito é o disciplinado no artigo 173, I, do CTN e que conforme este dispositivo legal, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Argumenta, a autoridade, que em se tratando de ganhos líquidos auferidos em bolsas de valores no ano-base 1991, o imposto deveria ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos, que deveriam ser apurados e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda, na declaração anual. Consequentemente, o imposto pago não poderia ser deduzido na declaração. Neste caso, o fisco estaria obrigado a esperar as datas dos vencimentos, para só então poder se manifestar, quer homologando o auto-lançamento, quer procedendo ao lançamento de ofício. Afirma que o lançamento, relativamente aos ganhos auferidos nos meses de janeiro a novembro de 1991, poderia ter sido efetuado em 1991, após o vencimento dos respectivos prazos para pagamento do imposto, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/92 e o direito da Fazenda Pública constituir o crédito se extinguiu em 01101197. Desse modo, entendeu o julgador que não pode prevalecer o lançamento relativamente aos ganhos auferidos em janeiro a novembro de 1991, cuja ciência ocorreu em 14/05/97. No tocante aos ganhos líquidos auferidos em dezembro de 1991, a autoridade de primeira instância, entende que não houve decadência, pois o prazo para pagamento do imposto era até o último dia útil da primeira quinzena de janeiro de 1992, sendo que o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/93 e o prazo para a constituição do crédito se extinguiria em 01/01/98. No mesmo sentido, entende que o lançamento referente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual (acréscimo patrimonial a descoberto) não se encontra decadente. 7 f‘)k . • . 44.k.»41,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r“,..r?-;•ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Aduz que a sistemática do regime de declaração de ajuste anual confere ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido por todos os rendimentos tributáveis auferidos no ano, mesmo que não tenha havido as antecipações mensais. A tributação mensal não exclui a anual, mas sim é o contrário já que a anual supre a mensal e que no caso presente tem-se que os rendimentos relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto estão sujeitos ao ajuste anual. E, pertinente ao prazo decadencial, refere a autoridade que o recorrente no exercício de 1992 não apurou saldo de imposto a pagar em sua declaração e não efetuou pagamento do imposto de renda, sendo que o crédito somente poderia ter sido constituído em 1992, face ao prazo legal, tendo termo a contagem legal em 01/01/93, expirando em 01/01/98. No mérito, a autoridade julgadora entende da seguinte forma: 1. Quanto à variação patrimonial a descoberto A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. Neste sentido, aduz que gastos de qualquer natureza e incrementos patrimoniais levam a perquirir sobre a ocorrência do fato gerador do imposto. Refere os artigos 6 da Lei 8.021/90 e art. 3, da Lei 7.713/88 como respaldo jurídico para lastrear o arbitramento de renda omitida qualquer soma de dinheiro despendida. Assim entende que não pode ser descaracterizada a aplicação do art.6 da Lei 8.021/90 somente pela inexistência de aquisição, posse ou propriedades de tais bens, como alega o recorrente. 8 es. tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga.rt?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 No caso em questão trata-se da titularidade de ações e os gastos nas operações em bolsas de valores, devidamente comprovados, quedando-se despropositada a alegação de impossibilidade de tributação pela falta de fixação de percentual de arbitramento nos termos do art. 9, parágrafo 7, da Lei 8.846/94. Isto porque, segundo o julgador, houve consumo de disponibilidade financeira do fiscalizado, mediante pagamentos referentes a operações realizadas em bolsas de valores, com aquisição de ações devidamente identificadas e quantificadas e a gastos com taxas relativas às operações. Ademais, não sendo os valores despendidos acobertados pela renda disponível, a lei presume que decorrerem de rendimentos omitidos. Frisa a autoridade que no lançamento não estão sendo tributados depósitos bancários, mas o consumo (aplicação) de recursos nas operações em bolsa de valores (compra de ações), sem cobertura por rendimentos tributáveis declarados, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, por rendimentos isentos ou não tributáveis ou pela aquisição de disponibilidade financeira decorrente de venda de ações em datas e valores compatíveis. Registra o julgador que nos cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do acréscimo patrimonial foram considerados cronologicamente os valores entregues à corretora pelo contribuinte (aplicação/consumo de recursos) e os numerários referentes às retiradas realizadas (origem de recurso), apurando-se diferença a ser tributada quando o valor despendido pelo contribuinte não estava coberto por valor anteriormente recebido em decorrência das operações em bolsas. Salientou, ainda, que o saldo positivo de um mês foi transportado para o mês seguinte, justificando aplicações futuras. 2. Quanto a ganhos no Mercado de Renda Variável: . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Entende que restou configurado que o recorrente auferiu ganhos de que trata o art. 18 da Lei 8.134/90 e que deve submetê-los a tributação, sendo sua responsabilidade recolher o imposto devido. Contudo, refere que para a apuração da base de cálculo sujeita ao imposto, a legislação admite a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, a compensação das perdas do mesmo período e a compensação dos recursos negativos de meses anteriores corrigidos monetariamente. Assim, afere o julgador, que poderão ser acrescentados ao custo de aquisição e deduzidos do preço de venda as despesas com corretagens, taxas ou outros custos necessários à realização das operações. Determina que sejam refeitos os cálculos relativos às ações vendidas, no mês de dezembro de 1991 (período não abrangido pela decadência), apurando-se ganhos líquidos sujeitos à tributação. 3. Quanto à Aplicação da Legislação: Aduz que foram observadas todas as legislações constantes no auto de infração, bem como as aplicadas à época do fato gerado, qual seja, no ano de 1991. No pertinente à multa de ofício, aduz a autoridade que foi obedecido o critério disciplinado no art. 106, II, "a" do CTN, aplicando-se lei nova mais favorável ao recorrente quando essa lhe comina penalidade menos severa do que a prevista pela lei vigente ao tempo de sua prática. No tocante aos juros, refere a autoridade que decorrem da mora do devedor e são calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Neste ínterim, refere que são descabidas as alegações do recorrente quanto à utilização de legislação superveniente ao período de ocorrência do fato gerador. io \•): . • . L MINISTÉRIO DA FAZENDA st,,sti.,.:Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 4.Quanto à Multa de Oficio: Argüiu o julgador que a aplicação da multa segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados. Desse modo, são inócuas as razões apresentadas pelo recorrente no sentido de que a multa aplicada fere princípios de direito, tendo em vista que ela decorre de uma prescrição legal. 5.Quanto aos Juros de Mora e Correção Monetária: Consigna o julgador que o âmbito administrativo não possui competência para discussões de constitucionalidades, devendo ser levada às instâncias pertinentes. Mas, no que diz respeito à aplicação da TDR, argumenta a autoridade que está amparada pela MP 295/91, que determina sua utilização desde fevereiro de 1991. Acrescenta que há decisão do STF, em ADIN n. 493-0 em que negou à TR natureza jurídica de correção monetária e conforme o demonstrativo, a TRD foi utilizada como índice de determinação dos juros de mora, e não, de atualização monetária, como entendeu o recorrente. Cita a Lei de Introdução ao Código Civil para dar guarida ao seu entendimento de que a UFIR estava vigendo no ano de 1992, uma vez que foi publicada ainda no ano de 1991. Cita parecer da PGFN neste sentido. Por fim, determina que a exigência formalizada no auto de infração prevaleça apenas quanto ao imposto de renda de pessoa física, ano calendário de 1991, acrescido de juros de mora e multa de ofício, bem como o imposto sobre ganhos líquidos 11 ,sma si MINISTÉRIO DA FAZENDA —st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 obtidos em operações em bolsas de valores no mês de dezembro de 1991, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão singular, na data de 18 de setembro de 2002, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, na data de 08 de outubro de 2002. O recorrente aduz, em síntese, que referente à decadência a jurisprudência é majoritária no sentido de que o prazo para a constituição do crédito tributário inerente a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do IRPF, são de exatos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. De igual forma, aduz o recorrente que a exceção a esta regra seria a hipóteses de ausência de recolhimento por parte do contribuinte. Mas, neste caso, entende o recorrente que o prazo de cinco anos não mais seria contado da ocorrência do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que no caso em comento seria 01/01/1992 e não 01/01/93, como pretendia a autoridade fiscalizadora. Este entendimento do recorrente se dá pelo fato de que frustrada a suposta obrigação de recolhimento do imposto, via carnê-leão, o lançamento do imposto já poderia ter se dado no dia seguinte ao do vencimento daquela obrigação. Cita jurisprudência. Prossegue o recorrente afirmando que no tocante ao aumento patrimonial a descoberto, o agente fiscal realizou uma apuração diária dos recebimentos e pagamentos realizados, em detrimento à apuração mensal de tais ocorrências. Aduz que a apuração diária do imposto de renda da pessoa física não tem fundamento legal e por esta razão requer que em permanecendo o lançamento a titulo de aumento patrimonial a descoberto, que o mesmo seja apurado tomando-se por base a movimentação mensal dos empreendimentos do contribuinte. 12 \}- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.tIN-17.3.V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Argumenta que os depósitos bancários lançados têm inegável natureza das aplicações financeiras questionadas pelo fisco. Isto porque a natureza da matriz traduz as aplicações no mercado financeiro de um modo geral. Em ato contínuo, afirma a recorrente que os chamados sinais exteriores de riqueza são aqueles visceralmente ligados aos gastos e/ou dispêndios feitos, se e quando incompatíveis forem as rendas disponíveis do mesmo. Assim, aduz que os depósitos e aplicações financeiras não são bens que se enquadram entre aqueles arrolados em lei, vez que constituem mero parâmetro para se arbitrar o quantun de rendimento presumivelmente omitido que estaria contido no todo das questionadas operações. Neste sentido, refere que o fisco deveria ter apresentado uma tabela para arbitramento e que até o presente momento isto não foi feito. Por fim, o recorrente argumenta que apenas ao final de cada ano-base, se e quando o contribuinte compelido for por expressa disposição legal à escrituração mensal, os saldos bancários e nunca os depósitos evidenciariam a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, bastante à configuração do fato gerador. Se tais saldos em contas correntes em confronto com a renda real tributada ou não tributada, declarada pelo recorrente, consideradas ainda as demais mutações patrimoniais que possam ter ocorrido, forem incompatíveis, caracterizada estaria a figura do aumento patrimonial sem origem, do que resultaria a aplicabilidade à espécie da presunção legal de omissão de rendimentos, mas aduz que este não é o caso do presente feito. É o Relatório. 13 \.» MINISTÉRIO DA FAZENDA 530f0.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a=i11:3=-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria objeto do presente recurso subsume-se na preliminar de decadência. Importa que se ressalte que o auto de infração foi lavrado em maio do ano de 1997, mas reporta-se ao ano calendário de 1991. De igual forma, importante que se refira que a tributação recaiu sobre ganhos obtidos no mercado de ações na bolsa de valores, apurados no período de 01/01/1991 a 31/12/1991. Em se tratando de rendimentos sujeito a tributação definitiva, a decadência ocorre em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo esse um caso típico de lançamento por homologação, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, encontra-se disciplinado no artigo 150, parágrafo 4 do CTN. Neste sentido, observa-se que 6 prazo qüinqüenal deve ser contado a partir de 01/01/91. De igual modo, deve ser observado que o recorrente apenas tomou ciência do lançamento em 14 de maio de 1997, já havia extinto o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos no decorrer do ano de 1991. 14 4—•"— Art MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 lnexistindo, desse modo, causa jurídica para a exigência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos naquele ano. Ademais, há que se referir que, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste caminho, tem-se que decadência é a perda do direito do fisco constituir o crédito tributário, através do lançamento. Contudo, há que se salientar que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. No caso em comento, tem-se que a tributação dos ganhos de capital é definitiva, cabendo ao próprio beneficiário proceder ao recolhimento do imposto, consistindo em um lançamento do tipo por homologação. Assim, não tenho dúvidas de que o tributo oriundo de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza previsto no artigo 18, da Lei n.° 8.134/90 e artigo 12, da Lei n.° 8.383/91, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos contribuintes o dever de calcular e recolher, mensalmente, os seus impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesta ordem, refuto, também, o argumento da autoridade julgadora de primeiro grau que entende que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a 15 s)i 4,..4(» h, • 'kg.4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA trie, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a,. 3-17,-: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Isto porque não é o que disciplina o caput do art. 150 do CTN, cujo determinante é que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Já que o que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária ao que não se encontra determinado. Ante ao exposto voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 18 de maio de 2005 El AN4A/g RO GUES 16 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005929/93-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO - CRITÉRIOS DO JULGAMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - Na apreciação da manifestação de inconformismo, o julgador singular pode analisar questões não enfrentadas pela Delegacia da Receita Federal em razão da devolução da matéria à sua apreciação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1992 - VALOR DA TERRA NUA - Os valores relativos a terra nua devem ser indicados na declaração de bens, desconsiderando-se as benfeitorias. Estas últimas devem ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1992 -VALOR DA TERRA NUA - Os valores relativos a terra nua devem ser indicados na declaração de bens, desconsiderando-se as benfeitorias. Estas últimas devem ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CARNEIRO COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1.JO O LUÍS 0 ; PEREIRA REATOR 1 1.L4t lo MINISTÉRIO DA FAZENDAc.,: it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929/93-02 Acórdão n°. : 104-17.578 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 21" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA cot 2 'Q 4 ik t."-:n MINISTÉRIO DA FAZENDA tir—,:sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929/93-02 Acórdão n°. : 104-17.578 Recurso n°. : 122.047 Recorrente : CARLOS CARNEIRO COSTA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do sujeito passivo relativa ao exercício 1992. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação dos itens 2; 4; 10; 11; 1516; 18; 20; 21; 34; 36; 43; 44; 45; e 46 da declaração de bens e direitos referente à declaração de rendimentos do exercício 1992. Juntou os documentos de fls. 02 a 43. Através da decisão de fls. 290 a 294, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG deferiu parcialmente o pedido de retificação, visto que não considerou ser possível a retificação do estoque de gado - porque o sujeito passivo deveria tê-lo lançado no Mexo da Atividade Rural - e os imóveis denominados Fazenda Cruzeiro Novo e Fazendas Reunidas Veneza em Carlos Chagas-MG - porque já tinham sido alienados anteriormente ao pedido de retificação. O sujeito passivo, pela petição de fls. 297/299, manifestou seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG aj, (rï 3 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA yfrw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --A QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929193-02 Acórdão n°. : 104-17.578 exclusivamente em relação aos imóveis denominados Fazenda Cruzeiro Novo e Fazendas Reunidas Veneza. Nesta oportunidade, sustenta que os referidos imóveis foram alienados em 11 de fevereiro de 1993 e o pedido de retificação da declração foi protocolado em 17 de agosto de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em em Belo Horizonte-MG manteve o indeferimento da retificação através de decisão (fls. 308/310 ) que recebeu a seguinte a ementa: VALOR DE MERCADO DA TERRA NUA EM 31/12/1991. Na Declaração de Bens e Direitos do Exercício de 1992 deve ser informado o valor de mercado da terra nua em 31/12/1991. Às fls. 313/316, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário sustentando, em apertada síntese, que o valor das benfeitorias existentes nos imóveis já existiam por ocasião da compra e não foram aproveitadas como despesas de custeio, razão pela qual compõem o valor real da propriedade, conforme autoriza a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 48/98. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. t"") 4 . ' ..00à.4.. - -ri -i".? MINISTÉRIO DA FAZENDA....4..v--4, ,:tit.Htt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929/93-02 Acórdão n°. : 104-17.578 VOTO i Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, Relator , Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Remanesce para exame por este Colegiado a questão da retificação dos, imóveis denominados Fazendas Reunidas Veneza e Fazenda Cruzeiro, cuja retificação dos valores indicados originalmente foi indeferida pela autoridade julgadora singular. Preliminarmente, não vislumbro a nulidade da decisão recorrida arguida pelo recorrente. O fato da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ter negado o pedido de retificação com fundamentos diversos daqueles que levaram ao indeferimento pela DRF decorre do efeito devolutivo da manifestação de inconformismo. Significa dizer que, ao formalizar sua irresignação quanto ao decidido pela DRF, o sujeito passivo devolve toda a matéria à apreciação da DRJ quando instaura a fase litigiosa. Desta forma, o julgador singular possui amplo poder de decisão, evidentemente sem violar o principio da ampla defesa e do contraditório. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, concluo que, no mérito, não assiste razão ao recorrenters. 0....„2 1 .. • 1 et MINISTÉRIO DA FAZENDA..b--st :-. t terP —ít. r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):::2;"-?Í: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929/93-02 Acórdão n°. : 104-17.578 Isto porque, conforme bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, os imóveis rurais devem ser indicados na declaração de bens pelo valor da terra nua, destacando-se as benfeitorias, que deverão ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Até porque, é o valor da terra nua que será levado em consideração na apuração do ' custo de aquisição. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 / i &V " g n LUIS DE SO PE; IRA , , , 6 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015646/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:48:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:48:32Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:48:32Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:48:31Z; created: 2009-07-14T15:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-14T15:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:48:31Z | Conteúdo => . . 1 • e . • . e o ts- 1.-;53 z-c- • ; i. MINISTÉRIO DA FAZENDA:.. 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Recurso n°. : 134.755 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ROGÉRIA ALVES DE FREITAS Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão ri°. : 104-21.816 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIA ALVES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,44--t-LAjcViCte-A-RIA HELENA COTTA alâTO PRESIDENTE i. I. Sie # . I C.dge E • • -/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01564612001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 FORMALIZADO EM: 25 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Recurso n°. : 134.755 Recorrente : ROGÉRIA ALVES DE FREITAS RELATÓRIO ROGÉRIA ALVES DE FREITAS, contribuinte inscrita no CPF/MF 031.668.516-07, residente e domiciliada no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, à Rua João Paulo I, n°. 89 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Divinópolis - MG, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 178/185 prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 189/200. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 12/12/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/11, com ciência em 31/12/01 exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.810.417,48 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso 1, da Lei n°. 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/18, entre outros, os seguintes aspectos: 3 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 - que a contribuinte regularmente intimada em 27/03/01 através do Termo de Início de Fiscalização, apresentou os seguintes documentos: (a) Extratos relativos ao ano- calendário de 1998 de suas contas bancárias n°. 013-0027816.0 e 00005828.8 ambas da Agência Nova Serrana da Caixa Económica Federal; e (b) Cópia da DIRF ano-calendário 1998 entregue via Internet em 12/04/01 data posterior ao início da Ação Fiscal; - que a contribuinte apresentou resposta, datada de 22/08/01, sem, entretanto, responder ao quesito da origem de cada crédito individualizado em sua conta corrente e também não apresentou os documentos comprobatórios daquela origem, alegando apenas que a origem tributária surgiu de sua declaração de renda de 1999/1998; - que a resposta dada pela contribuinte, datada de 10/04/01 na qual afirma: "... passei a fazer pequenos empréstimos, através de descontos de cheques ..." e que "jamais foi cobrado taxas de juros abusivas" e também a resposta dada em 22/08/01 onde declara ser a "Origem Real: Oriundo de recebimentos de créditos acima, principalmente do valor de R$ 151.230,00 e pequenos empréstimos de curtíssimo prazo que fazia a terceiros ..." evidencia a atividade de concessão de empréstimos a juros, a terceiros; • - que todas as análises feitas nesse Termo de Verificação a partir desse ponto referem-se, portanto, à conta-corrente 00005828.8, Agência Nova Serrana - CEF. Em decorrência dessas análises, verificou-se que o valor total cobrado de CPMF no ano- calendário de 1998 foi de R$ 7.577,00, equivalente a uma movimentação de recursos no montante de R$ 3.788.500,00. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 28/01/02, a sua peça impugnatória de fls. 166/174, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 . , • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 - que solicitou a autuante os extratos bancários, apurando com base neles os créditos para chegar aos rendimentos auferidos no ano que apesar de toda movimentação bancária devidamente esclarecida em respostas entregues à repartição, foi o lançamento de ofício efetuado, com base exclusivamente nos créditos constantes em extratos bancários da conta corrente mantida pela impugnante; - que no caso vertente em nenhum momento se verifica o consumo superior à renda declarada, muito antes pelo contrário, se verificamos a situação patrimonial ocorrida no ano-calendário objeto da autuação, está perfeitamente justificado pela renda declarada; - que não justifica a tributação como se omissão de rendimentos fosse o somatório dos créditos efetuados, pois deles devem ser extraídos os correspondentes a tudo que não represente "aquisição de disponibilidade" em razão da ocorrência de qualquer dos fatos exemplificativamente descritos ou ainda outros que leve a conclusão de que o respectivo crédito não tenha origem em fatos econômicos que possam ser definidos como geradores da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica; - que no caso concreto temos consciência de que existem muitos deles em duplicidade, dado que é uma constante, nos cheques pré-datados emitidos, a devolução por qualquer incorreção, pelos bancos sacados e eles reapresentados ou substituídos por outros que são novamente depositados gerando assim, inúmeras vezes, uma única operação dois ou até mesmo diversos créditos em conta; - que ainda reforçando as teses expostas, dado a problemática do arbitramento da renda com base em extratos bancários é que os tribunais reiteradamente vêm dando ganho de causa aos contribuintes lançados com base em depósitos bancários, culminando com a edição da Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos; - que pondo fim à discussão sobre a matéria e encerrando os processos administrativos oriundos de arbitramento de renda com base em extratos bancários foi ) 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01564612001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 editado o DL n°. 2.471, de 1988, que em seu art. 9°, cancela e determina o arquivamento de tais feitos fiscais; - que finalizando cabe ainda aqui ressaltar é a questão da retroatividade, assim verifica-se que a Lei n°. 9.311, de 1996, em seu art. 11, § 3° estabelece que é vedada a utilização dos dados para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que somente em 24/01/01, veio o legislador permitir, com a alteração do parágrafo, antes transcrito, facultar à Receita Federal utilizar informações da CPMF para verificar a possível existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições; - que a lei não pode retroagir para prejudicar as pessoas. A permissão autorizada com a alteração, acima, introduzida pela Lei n°. 10.174, de 2001, que entrou em vigor na data de sua publicação, 01/01/01, portanto, somente pode valer para apuração da movimentação através da CPMF a partir de sua vigência e não para períodos anterior onde era vedado tal procedimento, como o caso em tela, que se refere ao ano de 1998, anterior a vigência da alteração procedida. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se esclareça que a regra intertemporal de direito tributário material é de que o fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diferentemente, o critério intertemporal de norma de procedimento tributário consagra a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização, que amplie os poderes de 6 • . MINISTÈRIO DA FAZENDA • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 investigação das autoridades administrativas e ainda que outorgue maiores garantias e privilégios ao crédito tributário (art. 144 do CTN); - que assim a alteração promovida pelo art. 1° da Lei n°. 10.174, de 2001, ao art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, instituidora da CPMF, tem eficácia desde logo, uma vez que ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que se faz necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova de omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que a Lei n°. 9.430, art. 42 estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação da contribuinte; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal; - que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de rendimentos está amparada pela Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42, já transcrito anteriormente. Assim sendo, estéril invocar o Decreto-Lei n°. 2.471, de 1° de setembro de 1988, e a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, pois a partir de 01/01/97, quando passou a viger o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, é legalmente possível considerar o depósito ou investimento bancário, receita ou rendimento omitido; - que se verifica do exame das peças constituintes dos autos que a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, consolidados nos demonstrativos de fls. 12/31 e 143/159, após a exclusão dos cheques depositados devolvidos, bem como dos resgates de aplicações financeiras, com base nos extratos bancários juntados às fls. 40 a 104; - que mera alegação de que os referidos valores dizem respeito à troca de cheques de terceiros, não constitui prova a seu favor, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização; - que cabe aqui, por oportuno, ressaltar, quanto à prática de conceder empréstimos em dinheiro, trocas de cheques e de títulos, objetivando lucro através de encargo financeiro, que tal atividade só poderia ser exercida se autorizada pelo Banco Central, conforme os artigos 17 e 18 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964; 8 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 - que nesse contexto, invocar a Declaração de Ajuste Anual de fls. 162 e 163, entregue em 12/04/01 - quando a interessada já se encontrava sob procedimento fiscal, e os demonstrativos elaborados à fls. 173, desacompanhados de elementos de prova suficientes para afastar o acerto do lançamento, não socorrem a impugnante. Não restando comprovado que os recursos depositados na conta corrente da contribuinte pertencem a terceiros, o simples argumento de que apenas 6,31% dos valores lançados seriam os rendimentos tributáveis por ela auferidos, não merece acolhida. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/02/03, conforme Termo constante às fls. 186/188, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (28/02/03), o recurso voluntário de fls. 189/200, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 218/219 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. Na Sessão de Julgamento, em 13/08/03, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. A Fazenda Nacional, em 30/09/04, apresenta o seu Recurso Especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na Sessão de 22 de setembro de 2005, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos a Quarta Câmara para o exame do mérito do recurso voluntário. É o Relatório. 10 •` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Neste julgamento a discussão se prende tão-somente a matéria de mérito, ou seja, omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. A suplicante, através de sua peça recursal, solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa e judicial trazida aos autos pela suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°. 9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 11 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, lnsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 13 .•" MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: • "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.? Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 15 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se devem observar os seguintes critérios: _ I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 16 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°, : 104-21.816 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 18 . , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentáção hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°. 7.713, de 1988. • Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos 20 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01564612001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ónus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 21 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal fluis tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário): nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção 'uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 22 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 23 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. Nesse sentido, compete a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada, que devidamente intimada a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-Ias em sua totalidade. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 LLMANN 25 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001856/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. O prazo decadencial para lançamento do crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido
Numero da decisão: 106-16.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento levantada de ofício pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:38:17Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:38:17Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:38:17Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:38:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:38:17Z; created: 2009-07-14T14:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T14:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:38:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Recurso n°. : 149.575 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997, 1998 Recorrente : GUSTAVO DE CARVALHO MERES Recorrida : 48 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.610 IRPF - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. O prazo decadencial para lançamento do crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO DE CARVALHO MERES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento levantada de ofício pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AaRaldIBE" ODOS REIS PRESIDENTE L1 ANO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZANTONIO DE PAULA. Q,(6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 Recurso n° : 149.575 Recorrente : GUSTAVO DE CARVALHO MERES RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.08/13, lavrado pela Fiscalização em 0810512002, do qual resultou a cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no montante de R$ 82.453,03, sendo R$ 29.750,33 de imposto de renda, R$ 22.312,74 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 30.389,96 de juros de mora calculados até 30/04/2002. O lançamento efetuado decorreu da apuração pela autoridade tributária, em relação aos exercícios financeiros de 1997, ano-calendário de 1996, da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e acréscimo patrimonial a descoberto e no exercício financeiro de 1998, ano-calendário de 1997, a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, tudo conforme expresso no item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fis.09/10, parte integrante do Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls.190/196, o contribuinte contesta o lançamento efetuado quando, em síntese, argumenta que: I) Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: - a fiscal autuante incorreu em erro pois "somou duas verbas atribuídas a pro-labore, totalizando R$ 21.600,00, esquecendo-se que o impugnante informou R$ 3.050,00 de rendimentos"; - Os rendimentos informados pelo impugnante foram efetivamente recebidos em dinheiro, ficando a diferença creditada nas empresas para futuro saques; II) Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto: - diante do erro material acima descrito, sendo anterior pois o valor de R$ 24.040,00, não mais poderia ser somado mas sim diminuído; - Foi desconsiderado que o autuado declarou R$ 30.000,00 de recurso 2 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',,ittst):, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 em espécie em 31/12/1995; - O imóvel situado na Avenida Vieira Souto n° 510/805 foi adquirido em 29/03/96, quando ficou acordado "que seria pago parceladamente R$ 73.571,00 a título de cota do terreno e R$ 224.178,57 a título de benfeitorias (apartamento construído)". No entanto, o impugnante ficou inadimplente com as parcelas, "o que o levou a fazer uma subrogação por R$ 180.000,00 a terceiro, com interveniência da Construtora que recebeu diretamente do terceiro cessionário"; - O contribuinte teve um enorme prejuízo pois, diante de sua inadimplência e de não ter mais como pagar as parcelas devidas à Construtora, "optou por fazer a cessão de direitos, perdendo com isso o imóvel e as parcelas anteriormente pagas"; - Quanto à aquisição de cotas de capital das empresas Toy & Games, observa-se na cláusula quinta do texto de alteração do contrato social que "parte do aumento de capital ocorreu por incorporação de saldo de conta de correção monetária do capital social", ou seja, "a diferença entre o valor realmente incorporado de R$ 6.083,04 pelo impugnante e o valor encontrado de R$ 9.000,00 pela auditora fiscal ocorreu em decorrência da incorporação de reserva de correção monetária do capital"; 8) Com base nessas considerações, reconstituiu os rendimentos tributáveis de . sua DIRPF/1997, chegando ao montante de R$ 47.643,78, que resultaria em imposto a pagar no valor de R$ 6.130,95; III) Quanto à Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos: - Conforme anteriormente explicado, não houve a compra e sequer a venda do imóvel da Avenida Vieira Souto n° 510/805; - No Auto de Infração não está demonstrado como se chegou ao valor de aquisição do imóvel, estipulado em R$ 83.407,00 visto que "esse não é o valor descrito na escritura do referido imóvel". - O contribuinte, ora recorrente, contesta a omissão em epígrafeA t • 3 Q—,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;fiettr,,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 alegando que o apartamento situado na Avenida Vieira Souto 510/805 foi por ele adquirido parceladamente, conforme escritura, mas ficou inadimplente, sendo obrigado a fazer uma subrogação a terceiro, em valor inferior ao preço real do imóvel e pelo débito perante a Construtora, com interveniência desta, que recebeu diretamente do terceiro cessionário e, por isso, não houve lucro, mas sim um enorme prejuízo, pois diante de sua inadimplência e de não ter mais como pagar as parcelas devidas optou por fazer a cessão de direitos, perdendo o imóvel e as parcelas anteriormente pagas, concluindo que "não houve a compra e sequer a venda do imóvel da Avenida Vieira Souto n° 510/805". Insurge-se, ainda, o autuado contra a multa proporcional por considerar "absurda sua aplicação nos percentuais a que ali se dispõe", fixada sem qualquer justificativa legal e econômica, e também contra os juros de mora visto que "é descabida a cumulação de juros moratórias e juros compensatórios, não apenas porque a art. 167 do CTN veda a capitalização de juros, como também porque está em vigor a Lei 9.250/95, de acordo com a qual devem ser aplicados os juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Safio". A DRJ entendeu que a imputação relativa à omissão de rendimentos deveria ser mantida no tocante aos rendimentos recebidos no ano-calendário 1996, das empresas Toys & Games Comércio e Serviços Ltda. e Someres Comércio e Serviços Ltda., ficando mantida a autuação de R$21.600,00, pelo fato do contribuinte não ter trazido provas que pudessem comprovar que efetivamente recebeu destas empresas o montante de R$3050,00, ficando a diferença creditada nas empresas para futuros saques. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ entendeu que a apuração do acréscimo patrimonial da forma como foi efetuado o levantamento da autoridade fiscal, considerando um conjunto anual de operações, não encontra consonância com a legislação de regência, pois a partir de 1 ° de janeiro de 1989 o imposto de renda da pessoa física passou a ser apurado mensalmente. Desta forma, a DRJ concluiu que não poderia prosperar o lançamento em tela pela utilização de critérios equivocados para a apuração dos rendimentos omitidos, em desacordo com as disposições contidas no artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e artigo 2° da Lei n° 8.134/90, e considerou desnecessária a apreciação das alegações de defesa apresentadas pelo • 4 gell5 ..":4:'i MINISTÉRIO DA FAZENDA ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 autuado referentes à supracitada infração, devendo, em face de todo o exposto, ser considerado improcedente o lançamento relativo a infração ora sob análise. Quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, o recorrente não trouxe ao conhecimento da autoridade julgadora nenhum documento comprobatório da realização de eventuais pagamentos não considerados pelo Fisco; não apresentou sequer algum demonstrativo dos valores porventura repassados as demais empresas cedentes; limitou-se a afirmar, em sua peça contestatória, que "não houve ganho de capital mas sim prejuízo, uma vez que perdeu o imóvel para quitar a divida", sem, contudo, mensurar ou especificar o valor do alegado prejuízo. Desta forma, consoante expresso nos artigos 15 e 16, incisos § 4°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 1 ° da Lei n° 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, a DRJ entendeu que caberia ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e as provas documentais que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Dessa forma, a DRJ manteve o ganho de capital apurado pela Fiscalização relativamente ao imóvel situado da Avenida Vieira Souto, 510/805, levando-se em conta como custo de aquisição a quantia de R$ 83.407,29, conforme informação prestada pela GAFISA Imobiliária S.A. no documento de fls.23, e como valor da alienação a quantia de R$180.000,00, conforme expressa na Escritura Pública de Promessa de Cessão de Direitos apensada às fls.65/72 e na Escritura de Compra Venda e Cessões anexada às fls. 73/83. Infere-se, por conseguinte, com base na documentação acostada aos autos, que o contribuinte teve na operação de compra e venda analisada um lucro de R$ 96.592,71, e não prejuízo como por ele alegado, devendo o lucro, por conseguinte, ser tributado a título de ganho de capital havido pelo impugnante no mês de março de 1997. No que tange a alegação da inconstitucionalidade dos juros e da multa de mora, a DRJ entendeu que em matéria tributária, infere-se que a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a SELIC, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. Portanto, a DRJ entendeu que os juros foram exigidos de acordo com 4- 5 2j2 k a MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 determinação da legislação tributária vigente. A DRJ concluiu pela procedência em parte da autuação, alterando os valores do lançamento conforme abaixo descrito: I - Demonstrativo Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva Ajuste Anual INFRAÇÕES: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas: Fato Gerador 31/12/1996 Valor Tributável: R$ 21.600,00 Cálculo do Imposto Devido IRPF/1997 (Valores em Reais - R$): Base de Cálculo Declarada Infrações Alíquota (%) Parco a Ded. Imposto Devido 25% 3.780,00 2.230,00 (- ) Imposto Pago (-) 1. Pg. C.Leão 0,00 0,00 Multa (%) Imposto Apurado 2.440,00 21.600,00 75% 2.230,00 II - Demonstrativo Ganhos de Capital Apartamento Av. Vieira Souto (com alteração): Valor de Aquisição em 03/1996: Valor de Venda em 03/1997 : Lucro Imobiliário Fato Gerador. M-1997 R$ 83.407,29 R$180.000.00 R$ 96.592 71 Allauota: 15% Imposto Devido: RS 14.488.90 III - Consolidado do Imposto Devido nos Autos 1) Ajuste Anual IR.PF /1997 R$ 2.230,00 4\ii. 6 . . ./a _44. MINISTÉRIO DA FAZENDA --:* rw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.1P .. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 2) Ganhos de Capital .R$ 14.488.90 Imposto Devido nos Autos R$ 16.718,90 Em sede de recurso o contribuinte, ora recorrente, alega os mesmos pontos apontados em sua defesa e reitera pela improcedência do lançamento em relação ao crédito tributário remanescente, É o relatório. " 7 - - ---- . MINISTÉRIO DA FAZENDA I< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b'l ^ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que antes de adentrar no mérito, é forçoso concluir que o direito à constituição do crédito pela Fazenda Nacional já havia sido extinto pela decadência no momento da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual este lançamento não pode prosperar. É que os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 31.12.1996. A partir daí, teria a Fazenda Nacional o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento, prazo este que se esgotaria em 31.12.2001, conforme previsão expressa no artigo 150, parágrafo 4 0, do CTN abaixo transcrito: Artigo 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, o lançamento só foi efetuado EM 08/05/2002, razão pela qual não pode o mesmo prevalecer. Por isso, suscito, de oficio, preliminar de decadência para reconhecer a extinção do direito da Fazenda de exigir o crédito tributário em questão, pois em relação ao ano-calendário 1996, entendo estar decaído o direito da autoridade constituir o crédito tributário, haja vista que o auto de infração fora lavrado em 08/05/2002, de modo que • . . . .,"- ..A . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . .e. tp: :: :Ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.-(1,-1;.... SEXTA CÂMARA,.>;.; - Processo n° : 10735.001856/2002-31 Acórdão n° : 106-16.610 direito de constituição do crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que tal direito já estaria decaído em 31/12/2001. Por todo o exposto meu voto é no sentido de dar provimento integral ao recurso por considerar decadente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 -i 4 e 7 Ar 40'.. If el I LU Y MIYA O MIZU .WA 9 ,- r 0. Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001814/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. DESPESAS COM COMISSÕES - Não havendo nos autos elementos de prova acerca da inexistência da despesa, é de se manter a dedutibilidade dos valores, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não obstante tais valores serem indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, tendo em vista o não atendimento dos requisitos contidos no art. 197 do RIR/80. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19393
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "Comissões e serviços com retífica de motores", vencido o Conselheiro Cândido que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . :; P. . •n : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.:, Processo n°. : 10680.001814/92-50 Recurso n°. : 13.498 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXS: 1989 a 1991 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.393 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. DESPESAS COM COMISSÕES - Não havendo nos autos elementos de prova acerca da inexistência da despesa, é de se manter a dedutibilidade dos valores, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não obstante tais valores serem indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, tendo em 1 vista o não atendimento dos requisitos contidos no art. 197 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "comissões" e "serviços com retifica de motores", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./..I..., nnore•-a%...-iiire ....-5-• 5....~..,..: --- *ND eô - 0DRI BER — SIDENTE -- E SO VIANN • DE :' RITO RELATOR • a e 14 ,c1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;*L.ft?-:› Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 FORMALIZADO EM: 0 2 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALL FREIRE:"'Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS N NES. • .1MS - 18/05/98 2 . • t' I MINISTÉRIO DA FAZENDA• • , -"rv.4.:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 Recurso n°. : 13.498 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (fls.4461465), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 1/12. 2. A exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: a) imobilizações consideradas indevidamente como custos, relativas a serviços de retifica de motores e peças e conservação de bens e instalações; b) despesas indedutiveis correspondentes às importâncias declaradas como pagas, a titulo de comissões, que não foram comprovadas com documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento, indicação da operação que deu origem, bem como a individualização do beneficiário; c) custos de serviços indedutiveis, correspondentes a valores lançados em custos de serviços, na conta "serviços de lanternagem e pintura", considerados indedutiveis por falta de. com • ovação da efetiva contraprestação de serviços, após devidamente i in acl< JMS - 18/05/98 3 hq • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento está mencionado às fls. 05 ( art. 2° da Lei n° 7.689/88). 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 12 de março de 1992, conforme assinatura aposta à fl. 05, tendo apresentado, em 24 de abril de 1992, após a dilação de prazo (fls.12), impugnação de fls. 14/20, aduzindo às mesmas razões de defesa, contidas na peça impugnatória a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do processo n° 10680.001805/92-69 ( Recurso n° 115.289), do qual este é decorrente. 5. Argumentou ainda a existência de erro na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, uma vez que a lei de regência não prevê COMO ajuste do resultado do período a adição de custos ou despesas indedutiveis. 6. Em Informação Fiscal às fls. 22/24, o autuante opinou pela manutenção integral do Auto de Infração. 7. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: • 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO-CSL - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A solução dada ao processo principal - relacionada com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a Contribuição Social sobre o Lucro. -Incabível a exigên •a Contribuição Social sobre resultado apurado no período- . e encerra, o em 31 de dezembro de 1988 ( art. 17, I, da MP n° . 75/9)." g\ik JMS -18/05/98 4 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA P *J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'7•9 > Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 8. Em suas razões de decidir, a digna autoridade julgadora de primeira instância, apresentou os seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 2° da Lei 7.689/88, as pessoas jurídicas recolherão a Contribuição Social com base no resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e com os ajustes previstos na referida lei. Quanto aos argumentos contidos na defesa, segundo os quais as glosas efetuadas nas despesas só influenciariam a apuração do lucro real, e não o lucro líquido, o lançamento deve ser mantido, pois não há falar em não modificação do resultado do exercício, já que a realização das despesas não foi comprovada na impugnação. Cabe aqui lembrar que, no lançamento principal, procedeu o fisco de ofício, ao apurar erro quanto à legislação fiscal do IRPJ, nos termos do inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional-CTN. Evidentemente, se houve erro por parte do contribuinte, na determinação a maior das despesas e dos custos, estas, tendo diminuído o lucro operacional do exercício, afetaram o lucro líquido antes da Contribuição Social. Logo, não procedem os argumentos de que não houve modificação do resultado da pessoa jurídica, pois, em razão das referidas glosas, a base de cálculo da contribuição foi também influenciada. Por outro lado, a solução dada ao processo principal(IRPJ) estende-se a este, devendo, portanto, ser reduzido o valor tributável, de acordo com a decisão proferida no processo principal. No entanto, o inciso I do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95 e suas reedições, bem como o § 1° do art. 2° da IN n° 31/97, estabelecem o cancelamento dos lançamentos relativos à exigência da Contribuição em pauta, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, motivo pelo qual cabe excluir a exigência constante do presente processo. Quanto aos acórdãos citados pelo contribuinte em sua impugnação, os mesmos não poderão ser levados em consideração face ao disposto no Parecer Normativo CST n° 390/71, cuja ementa raduz que "decisões de Conselho de Contribuintes não constitu normas JMS - 18/05/98 5 , •ic.b.." MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1/4c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Por último, a Instrução Normativa n° 32, de 9 de abril de 1997, determina em seu art. 1° que "seja subtraído, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", ou seja, a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período mencionado." 9. Cientificada do teor da Decisão em 04/07/97 (AR às fls. 57), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 58/104, protocolado em 25/07/97, no qual reitera os argumentos contidos na peça im gr5)atória. É o Relatório. - JMS - 18/05/98 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal remanescente refere-se aos exercícios financeiros de 1990 e 1991 e decorre da constatação das seguintes irregularidades: • a)imobilizações consideradas indevidamente como custos, relativas a serviços de retifica de motores e peças e conservação de bens e instalações; b)despesas indedutíveis correspondentes às importâncias declaradas como pagas, a título de comissões, que não foram comprovadas com documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento, indicação da operação que deu origem, bem como a individualização do beneficiário; c)custos de serviços indedutíveis, correspondentes a valores lançados em custos de serviços, na conta "serviços de lanternagem e pintura", considerados indedutiveis por falta de comprovação da efetiva contraprestação de serviços, após devidamente intimada. Dos valores que integraram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nestes autos, entendo que deva prevalecer somente aqueles relativos aos gastos efetuados com conservação de bens e instalações, que, pela c2 natureza,IMS - 18/05/98 7 .> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 devem ser classificados no ativo imobilizado, e aquele relativo aos serviços de pintura, lanternagem e polimento, cuja efetividade não foi comprovada, o que, no caso, implica na recomposição do resultado contábil apurado pela contribuinte, e, conseqüentemente, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido. Nos demais casos, o valor foi considerado dedutivel na apuração do lucro real - gastos com serviços de retifica de motores - v. julgamento do processo principal - Acórdão n° 103-19.368, de 12 de maio de 1998, o que acarreta a extensão daquele entendimento para este processo, tendo em vista que o fato que deu origem a esta exigência ser o mesmo que originou a exigência principal, ou então não integra os ajustes estabelecidos na legislação de regência desta contribuição, para determinação da base de cálculo - comissões pagas. Observe-se que em relação às despesas com comissões, a indedutibilidade, para efeito de determinação do lucro real, originou-se do não atendimento dos requisitos previstos no art. 197 do RIR/80. Não restou comprovado que tais despesas eram inexistentes, mesmo porque, nos autos, encontramos às fls. 63/87 uma Notificação de Lançamento de Débito lavrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS exigindo contribuições sobre aqueles valores. Do Relatório Fiscal extraímos o seguinte trecho: 11 - No período de 0186 a 1292, a empresa manteve a seu serviço 'Vendedores de Passagens, denominados pela mesma como 'Agenciadores de Passagens percebendo comissões sobre vendas; A empresa não incluía estes vendedores em Folhas de Pagamento, visto que os mesmos não eram considerados como emp ados; DAS - 18/05/98 8 1)\ • • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001814/92-50 Acórdão n°. : 103-19.393 - Houve reclamatória Trabalhista por parte de vendedor exigindo importâncias por serviços prestados; Do exposto, entendo não poder se afirmar, com segurança, que tais valores são inexistentes, o que implicaria na recomposição da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Isto posto, voto no sentido de excluir da matéria tributável os valores correspondentes às comissões e aos serviços com retifica de motores, este último em razão do entendimento manifestado no julgamento da exigência principal, através do Acórdão n° 103-19.368, de 12 de maio de 1998. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 -4~ DSON VlANN •\ DE BR TO AIS - 18/05/98 9 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008402/2001-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO – O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n.°. : 108-07.590 CSLL — BASE DE CÁLCULO — SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS PROPIETÁRIOS AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar c) pr sente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE dor KAREM JUREIDNI 'IAS DE • LIN/L2CUi PEIX•TO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 Recurso n.° : 134.015 Recorrente : COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. RELATÓRIO Contra a Cooperauto foi lavrado Auto de Infração resultante de Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610100/00683/01, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Recorrente teria deixado de efetuar o recolhimento dos valores devidos à titulo de CSLL referentes ao ano calendário de 1991, sendo, por tal motivo, efetuado o lançamento de oficio para constituição deste montante, aplicando-se, ainda, multa de 75% sobre o total devido. O presente lançamento teve origem em 12.07.1996, data em que foi remetida à Recorrente a Notificação de Lançamento Suplementar referente ao tributo em questão, sendo que referida autuação foi considerada nula pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte em 30.03.2001, haja vista a ausência dos requisitos formais exigidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Neste passo, em razão da decretação de nulidade do referido lançamento, em 03.08.2001 houve nova formalização do crédito tributário pela lavratura do Auto de Infração em comento (artigo 173, inciso II do CTN), exigindo-se da Recorrente o cumprimento da mesma obrigação imputada no lançamento anterior, vale dizer, o pagamento do montante devido a título de CSLL referente ao ano calendário de 1991, acrescido de multa de oficio e juros de mora. 2 Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 Intimada em 03/09/2001 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) a Recorrente é sociedade cooperativa, constituída nos moldes impostos pela Lei n°5.764/1971, tendo, portanto, regime jurídico de tributação diferenciado. (ii) Neste passo, por não ser sociedade constituída com a finalidade de obtenção de lucro, o saldo positivo apurado no final de cada exercício não poderia sofrer a incidência da CSLL, haja vista que sua natureza difere-se da do lucro, sendo, em verdade, "sobras líquidas" Baseada nas alegações acima, a 2° Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 1992 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS — CSLL — As sociedades cooperativas recolhem a Contribuição Social sobre o todo o resultado do exercício. A não incidência em relação ao resultado decorrente da prática de atos cooperativos não se aplica à contribuição social, em face do princípio constitucional da universalidade da incidência, definido no caput do art. 195 da Constituição Federal Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a Contribuição Social é tributo cuja incidência se verifica em todo resultado positivo apurado pelas sociedades constituídas no país, não havendo qualquer hipótese, seja na Constituição Federal, seja na Lei n° 7689/1988, que excepcione as cooperativas desta obrigação. Ademais, entendeu o limo. Julgador a quo que a diferença conceituai entre lucro e sobras seria inócua em razão da redação dada ao artigo 2° da Lei 7689/1988, o qual determinou como base de cálculo para o tributo em questão "o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda" \ç'q‘( 3 Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 Intimado da decisão em 24.12.2002, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário, requerendo a reforma do Acórdão de primeira instância alegando, para tanto, que os atos cooperativos, entendidos como os atos jurídicos praticados entre cooperativas, ou entre cooperativa e seus associados, não tem como escopo o lucro, não havendo, portanto, a incidência de tributação sobre os resultados de tais atos. c jitÉ o Relatório. 4 \ ‘‘ \ Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com oferecimento de garantia — depósito fls 77, devendo, portanto, ser conhecido. A empresa Recorrente alega em sua defesa que a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em seus resultados positivos, obtidos no ano calendário de 1991 é indevida, haja vista que toda sua receita neste período decorreu de atos cooperativos, os quais, segundo a legislação vigente, seriam isentos de tributação. Neste sentido, entendo estar com a razão a Recorrente. Com efeito, muito embora a Constituição Federal não tenha estipulado em seu artigo 195 a não incidência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre as receitas resultantes de atos cooperativos, a Lei n° 5.764/1971 o fez, dentro de certos limites, garantindo regime tributário diferenciado às cooperativas, em razão de sua atividade também diferenciada. O fato da Constituição Federal de 1988 não ter sido expressa quanto a não obrigação das cooperativas ao recolhimento da CSLL, não significa que a lei ordinária, hierarquicamente inferior ao Texto Constitucional, não possa conceder este beneficio a determinados contribuintes. 5 Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° : 108-07.590 Estamos, em verdade, diante de conceitos distintos, que não devem ser confundidos. Sobre este aspecto, quando determinado contribuinte encontra-se desobrigado do cumprimento de determinada obrigação tributária em razão de disposição contida no Texto Constitucional, diz-se que há nestes casos imunidade tributária, impossível de ser revogada senão por meio da promulgação de Emenda Constitucional, quando esta for cabível. É esta imunidade nos dizeres do Prof. Paulo de Barros Carvalho "classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas" De outra parte, ao lado da imunidade temos a isenção, que com aquela não deve ser confundida. A isenção encontra-se no plano da legislação ordinária e delimita o campo de abrangência da regra matriz de incidência. Em outras palavras, atua como agente redutor da incidência de determinado tributo. De tal forma, enquanto que a imunidade determina a incompetência tributária do Estado, a isenção tem importância na limitação da competência quando instituída. De tal forma, esclarecido este ponto, é de se notar que o contribuinte pode se ver desobrigado do recolhimento de determinado tributo tanto pela imunidade (Constituição Federal), quanto pela isenção (lei ordinária). Assim, ainda que não haja no Texto Constitucional nenhuma norma que estabeleça a incompetência tributária do Estado sobre determinado ponto, a lei pode estabelecer quais os limites de incidência do tributo, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário Nacional. Aliás, não é outro o caso em tela. Como bem se observa, o artigo 195 da Constituição Federal fixou a regra matriz de incidência da CSLL e, embora não tenha fixado a incompetência tributária do Estado em relação às cooperativas (como expressamente fez com as entidades beneficentes no parágrafo 7°) teve seu campo de incidência delimitado pela lei ordinária, a saber, a Lei n° 5764/1971, situação essa \ perfeitamente admissivel. 6 . . Processo n.° : 10680.008402/2001-93 Acórdão n.° :108-07.590 Neste passo, referida Lei foi expressa ao estabelecer em seu artigo 111 que os atos cooperativos, assim definidos no artigo 79 desta mesma Lei, não estariam sujeitos à tributação. Dessa forma, outra conclusão não é possível senão a de que o Lucro Líquido referente às receitas advindes destes atos cooperativos não sofrem a incidência da CSLL, tampouco do IRPJ. Trata-se claramente de norma de isenção. Ademais, inúmeras são as decisões deste Conselho de Contribuintes reconhecendo a isenção de tributação da CSLL para as cooperativas, no que se refere à receitas oriundas de atos cooperativos, de acordo com o que denotam alguns exemplos abaixo transcritos: CSLL — BASE DE CÁLCULO — SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Recurso n° 121756; Primeira Câmara; Rel Edison Pereira Rodrigues; sessão de 20.02.2001) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS— INEXISTÊNCIA DE LUCRO — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, I, DA CF, E DOS ARTS. 1° E 2° DA LEI 7689/88 — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE — Nas operações com associados, em razão da própria natureza das sociedades cooperativas e, também, por expressa definição legal, não se aufere lucro, não sendo cabível, pois, a incidência da contribuição social sobre o lucro" (Recurso n° 009050; Sétima Câmara; Rel Natanael Martins; sessão de 07.01.1997) Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, julgando insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro 2.003 dI A REM JUI,DIAS DE MEILO-PEI OTO 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004872/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. Exercício: 1996. Não devem ser reduzidos os valores constantes da Notificação de Lançamento uma vez que a área averbada como de preservação de floresta de utilização limitada já foi considerada no lançamento, sob o título de Reserva Legal, sendo contemplados com a isenção. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É devida a cobrança dos juros de mora quando da emissão de nova notificação em virtuda de retificação, na hipótese de o contribuinte não haver procedido ao recolhimento do tributo devido até a data de vencimento do tributo. Recurso voluntário parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30583
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CAMP O GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Exercício: 1996. Não devem ser reduzidos os valores constantes da Notificação de Lançamento uma vez que a área averbada como de preservação de floresta de utilização limitada já foi considerada no lançamento, sob o título de Reserva Legal, sendo • contemplada com a isenção. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É devida a cobrança dos juros de mora quando da emissão de nova notificação em virtude de retificação, na hipótese de o contribuinte não haver procedido ao recolhimento do tributo devido até a data de vencimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 MO • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator 20 Md 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. anc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.294 ACÓRDÃO N° : 301-30.583 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA TRATEX S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições Sindicais referentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado "Fazenda Tratex", localizado no Município de Colider/MT. I • Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação de fls. 03/04 alegando, em síntese, o seguinte: - que não recebeu as Notificações de Lançamento; - que havia impugnado o ITR/94 em 24/06/1996, pendente de julgamento, no qual se discute, com a devida fundamentação e comprovações cabais que são reiteradas e fazem parte da presente impugnação, a incidência do tributo em áreas de preservação permanente e não aproveitáveis, portanto, isentas; e - que os valores que estão sendo cobrados não foram recalculados com base nos dados informados nos cadastros do ITR11994 e 1995. II, Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Origem que detectou falhas formais, sendo então exarado o despacho de fls. 70 determinando o desmembramento dos autos em 2 (dois) processos, um para o exercício de 1995 e outro para 1996, e ainda que fosse expedida nova intimação para que o contribuinte tomasse ciência dos lançamentos, sendo então emitida Notificação de Lançamento em 19/04/2001 e o contribuinte devidamente intimado da mesma. Na Decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente, em parte, o lançamento, pois constando o não encaminhamento da Notificação de Lançamento para o contribuinte, o vencimento para pagamento do crédito tributário prorroga-se para trinta dias após a efetivação de sua ciência. Ademais, a preservação de floresta gravada como de utilização limitada é isenta de tributação, porém recebe o tratamento de Reserva Legal e não de Preservação Permanente igualmente isenta, mas que tem como objetivo a preservação de matas ciliares de córregos, rios, lagoas e suas nascentes e que devem ser evitados quaisquer tipos de exploração. 2 .c:e, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.294 ACÓRDÃO N° : 301-30.583 Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 85/89, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação, tendo efetuado depósito recursal (fls. 106). Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 3 Ccée MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.294 ACÓRDÃO N° : 301-30.583 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições Sindicais referentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado "Fazenda Tratex", localizado no Município de Colider/MT. Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que • a Recorrente colaciona cópia da matrícula do imóvel onde consta a averbação do Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, relativa à área de utilização limitada. Conforme bem ressaltado na Decisão de Primeira instância administrativa, a área averbada como de preservação de floresta de utilização limitada já foi considerada no lançamento, sob o título de Reserva Legal, sendo contemplada com a isenção, motivo pelo qual não há que se falar em redução dos valores constantes da Notificação de Lançamento. Ademais, sustenta a Recorrente, nas suas razões de Recurso, que estão sendo exigidos na nova retificação acréscimos legais — multa de 20% e juros de mora — incidentes sobre o valor principal, o que seria indevido. Com efeito, os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação 110 tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Como os acréscimos legais somente são devidos após o vencimento do crédito, a data de vencimento do tributo ou contribuição é o ponto de partida para o cálculo e cobrança dos mesmos. No caso em questão, verifica-se que a Recorrente apesar de apresentar impugnação referente à notificação de fls. 71 antes do vencimento, não procedeu ao recolhimento do valor devido até a data do vencimento constante na referida notificação, sendo, portanto, devidos os juros de mora desde a data do vencimento do tributo. No tocante aos argumentos expendidos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da peça recursal à fls. 87, deixo de tomar conhecimento por não terem sido levados à apreciação da autoridade julgadora de Primeira Instância na fase impugnatória. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a Decisão de Primeira Instância administrativa no que se refere à cobrança dos juros de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.294 ACÓRDÃO N° : 301-30.583 mora, excluída a multa de mora, que entendo devida após 30 (trinta) dias de ciência da decisão definitiva É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 n OSt, LENCE CARLUCI - Relator • .. . .,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.004872/2001-88 Recurso n°: 124.294 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.583. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. O, Atenciosamente, n--- oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ( ' 5 42-°°3 ,If, eandroifue F1 JIÃOU • \ $ Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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