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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660534 #
Numero do processo: 10650.000582/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nuaa declarado pelo contribuinte, se não inferior ao VTNm fixado pela administração tributária. As contribuições sindicais são cobradas conjuntamente com ITR por determinação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04675
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U.é% 2'r o6.. 1 . C njjairil-der. C RUbrICS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000582/95-86 Acórdão : 203-04.675 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 102.496 Recorrente : RUY CRUVINEL BORGES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ETR - VTNm - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, se não inferior ao VTNm fixado pela administração tributária. As contribuições sindicais são cobradas conjuntamente com o ITR por determinação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUY CRUVINEL BORGES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 n‘j Otacilio D.. , -tas Cartaxo Presidena; •244. Elvira tnnes os antos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kgk> Processo : 10650.000582/95-86 Acórdão : 203-04.675 Recurso : 102.496 Recorrente : RUY CRUVINEL BORGES 111 RELATÓRIO 101 tt 1/4\ Este procedimento cuida de Notificação de Lançamento para exigência de crédito tributário no montante de 1.499,60 UFIR ( mil, quatrocentos e noventa e nove Unidades Fiscais de Referência e sessenta centésimos) referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições: CONTAG e CNA, exercício de 1994, do imóvel situado no Município de Uberaba - MG, denominado Fazenda Cruz Chata, com área de 561,8 hectares, inscrito na Receita Federal sob o n° 1831656.5. O contribuinte apresenta impugnação, fls. 01 e 03/06, alegando resumidamente: O Valor da Terra Nua tributado está fora da realidade do mercado imobiliário; "terra nua" não passa de um conceito abstrato, pois deve-se entendê-la sem qualquer melhoramento, até mesmo sem as pastagens nativas e florestas naturais; o Valor da Terra Nua tributado foi corrigido unilateralmente pela SRF apoiado em índice "astronômico", contrariando todos os princípios éticos e morais; não concorda com as Contribuições: CONTAG e CNA, pois a Constituição Federal de 1988, capítulo II, art. 8 0, inciso V dispõe: "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato" e essas contribuições são anteriores à promulgação da Lei Máxima do país. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento fundamentando que o VTN em que se baseou a tributação foi o VTNm, previsto no art. 2° da Lei 8.847/94 e o art. 30 do mesmo diploma legal determina que entre o VTN declarado e o VTNm, prevalece o de maior valor. Com relação à contribuição sindical assim ementou: "... é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f4i..:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000582195-86 Acórdão : 203-04.675 E aduz: "Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo principio da recepção das leis, já que não contraria a Constituição em vigor." Considere-se, ainda que a Constituição Federal, em seu art. 10, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que "até ulterior disposição legal a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Em 14/02/97 o contribuinte interpôs recurso tempestivo a este Conselho. De seu lado, fls. 22/23, o digno Procurador Seccional da Fazenda Nacional requer "o julgamento improcedente do recurso interposto, o desconhecimento das pretendidas inconstitucionalidades e a procedência do crédito tributário, nos termos da decisão." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I;;;ZW-,21 Processo : 10650.000582/95-86 Acórdão : 203-04.675 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso merece acolhida por tempestivo. No mérito, o recorrente manifesta inconfonnismo com a decisão de primeira instância, pleiteando sua reforma, in totum. Sustenta que a notificação do ITFt194 fere princípios constitucionais ao impor ao recorrente o pagamento de contribuições sindicais, transcrevendo o art. 8°, inciso V do capitulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal que reza "ART. 80 É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato; Reitera o que já postulara na impugnação, afirmando que foi elevada unilateralmente a base de cálculo (VTN) em "números astronômicos", em plena estabilidade econômica e decadência de mercado nos valores imobiliário& Requer, ainda, o cancelamento dos juros e multa, conforme determinou a decisão recorrida, alegando que o recurso suspende a data de vencimento do tributo. No que se refere ao mérito o recurso não traz nada de novo, repisando as mesmas alegações da impugnação e que mereceram a devida atenção da autoridade de primeira instância. As contribuições mencionadas - CNA e CONTAG - são compulsórias e não se confundem com a contribuição sindical facultativa prevista na Constituição Federal. Mozart Vitor Russomano, mestre consagrado do direito laborai, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho ao analisar o art. 578 da CLT preleciona : "No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados. Essas contribuições habituais, todavia, são pagas, exclusivamente, como dissemos, pelos associados dos sindicatos, assim como contribuições genéricas, na forma do art. 80, inciso IV, da Constituição de 1988. Diversa é a figura do "imposto sindical", hoje denominado "contribuição sindical" pelo 4 c MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1441iP; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000582/95-86 Acórdão : 203-04.675 decreto-lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é, obrigatoriamente, pago, não só pelos inscritos no quadro sindical, mas também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada (art. 579). Esse é o traço distintivo entre a contribuição que, mensalmente é paga pelos associados ao sindicato e aquela que, anualmente (art.580), é paga pelos integrantes da categoria profissional ou econômica, mesmo que não sejam associados." No que toca ao VTNm fixado pela IN SRF 16/95, cumpre destacar o rigor legal do embasamento previsto nos § § 2° e 3 ° do art. 3 ° da Lei n° 8.847/94, corretamente lançado pela autoridade administrativa. Por fim, é imperioso restabelecer o real cenário da fluência normal dos juros e multa, visto que o art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que o recurso suspende tão-somente a cobrança do crédito tributário, permanecendo intocada a data do vencimento. De todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 e, . , sy ELVIRA 14 S DOS SANTOS 5

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4659016 #
Numero do processo: 10630.000055/96-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15739
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES MACEDO QUEIROZ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A CL I PERE! "c 10 • AN 1 RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUVÇARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ii,Çtlf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000055/96-63 Acórdão n°. : 104-15.739 Recurso n°. : 11.142 Recorrente : MARIA DE LOURDES MACEDO QUEIROZ RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MACEDO QUEIROZ, jurisdicionada pela Delegacia da Receita de Julgamento em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência de pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, pelo atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR. A contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxilio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador °a quon. Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo lega 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •tiwt.::,Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000055/96-63 Acórdão n°. : 104-15.739 Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos à vista da legislação de regência a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão encontrada como segue: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Infrações e Penalidades É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea na*, cic art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 104/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente.' Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. /1 É o Relatório. 3 , t:f sk..., MINISTÉRIO DA FAZENDA x4 . 2 ,1k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."' ;tfl.» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000055/96-63 Acórdão n°. : 104-15.739 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir " A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17 1 e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apreseptação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto: (grifei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000055/96-63 Acórdão n°. : 104-15.739 O citado artigo 984 assim dispõe: 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82, assim preleciona: 'Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fis. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é Inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (--) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões con, árias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;' (grifCa 4 4'1. 1..."e-r4rin. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000055/96-63 Acórdão n°. : 104-15.739 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas? Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao 47 artigo 723 do RIRMO, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n°401/68, artigo 2 c. 6 • 4,:ksi MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;L:tliZtl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000055/96-63 Acórdão n°. : 104-15.739 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes, cita-se ainda, o de n° 102- 40.407/96. Considerando o acima exposto e tudo o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade especifica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 et" MARIA CLÉLI • PEREIRA DE ANDRADE -a 7 - Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - A multa aplicada em casos como o apontado, por descumprimento a dever acessório tem amparo legal fundamentado, inclusive, no CTN (art. 197).
Numero da decisão: 101-93236
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de 19 de outubro de 2000 Acórdão n° 101-93 236 MULTA POR ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - A multa aplicada em casos como o apontado, por descumprimento a dever acessório tem amparo legal fundamentado, inclusive, no CTN (art. 197) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ... - , UN ÉFÍE IW"'?": rã " =,'" ES- PRESIDEN'TE / 7 //---- -,---- - /... 7 i., C\ELS2/ALVES FEITOSA ,D_/_R/ET'OR FORMALIZA O EM 26 mAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° :10620000144194-21 2 Acórdão n°. :101-93236 Recurso nr. 123.079 Recorrente BANCO ECONÔMICO S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl.. 01, por meio do qual é exigida a importância correspondente a 16.000,00 UFIR relativa a multa por falta de atendimento à intimação para prestação de informações confidenciais sobre contribuintes, feita por intermédio do Ofício n° 143/93. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 01, verso). a) através do Processo n° 10620.000088/94-51 foi lançada a multa correspondente a 145 dias úteis, contados até 11.03.94; b) por meio do Processo n° 10620.000108/94-67, foi lançada a multa correspondente a 18 dias úteis, até 07.04.94, c) este novo Auto de Infração corresponde a 16 dias úteis, contados a partir de 08.04.94 e até 02.05.94, de vez que a Intimação em tela foi atendida em 03 05.94. Impugnando o feito às fls. 06/27, a autuada apresentou as seguintes alegações, em síntese: que foi intimada a fornecer co dos extratos de contas c /pias e de quaisquer outras aplicações financeiras dos contribuintes relacionados nos Ofício n° 143/93, relativas aos anos-base de/1988 a 1991; que foi informado no referido ofício que, contra os/ aludidos contribuintes, existiam procedimentos administrativos instaurados e que os documentos solicitados afiguravam-se indispensáveis à instrução daqueles feitos; que, por sua agência matriz, através do Ofício n° 57/93, de 09.08.93, informou, em resposta à intimação do Fisco, que necessitava dos números das contas correntes e do CPF dos correntistas, dados que não foram fornecidos pelos autuantes, o que impediu a localização dos documentos solicitados, Processo n° :10620000144194-21 3 Acórdão n° - 101-93 236 que, posteriormente, representantes do Fisco compareceram agência do banco autuado para conferir a existência de conta corrente em nome de Guilherme Andrade Dolabela, tendo sido informado, com base em consulta ao cadastro de contas ativas, que a referida pessoa não era titular de conta corrente, nem de conta de poupança naquela unidade bancária; que, por entender ter havido contradição entre as informações prestadas pela agência matriz e a de Sete Lagoas, a fiscalização reintimou o banco impugnante a prestar os esclarecimentos anteriormente requeridos; que o não fornecimento das informações serviram de suporte para a lavratura do Auto de Infração, cujo enquadramento legal pretendido é o que decorre dos arts. 7°, § 1°, e 8°, parágrafo único, da Lei n° 8.021/90, que dispõem sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e do art. 30, I, da Lei n° 8.383/91; que, de acordo com esses dispositivos legais e com o art. 38 da Lei n° 4.595/64, são dois os requisitos autorizativos da concessão de informações bancárias às autoridades fiscais: a existência de procedimento fiscal instaurado contra aquele em relação a quem as informações são pedidas; e que sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente os exames ou a prestação de esclarecimentos e informes; que no presente caso a autoridade fiscal demonstra a existência de procedimentos fiscais contra os contribuintes pessoas físicas relacionados na intimação mas não prova que os elementos informativos solicitados são indispensáveis ao andamento dos processos; menciona acórdão do TRF que, em decisão no Agravo em Mandado de Segurança n° 20.5436/61, do Rio de Janeiro, trata de prestações de informações genéricas de clientes por instituição bancária; que não há prova de que as informações são indispensáveis, não / - podendo ser o juízo resultado de entendimento unilateral do Fisco, que a solicitação não atende o previsto no § 5° do art. 38 da Lei 4.594/64, inaplicável, pois, a Lei n° 8.021/90, que fundamento a autuação, primeiramente porque a Lei n° 4.594/64, regulando to.. o Sistema Financeiro Nacional, reveste-se do caráter de Lei Compleme tar, não podendo, por isso mesmo, ter seus dispositivos derrogados ID. leis ordinárias; em segundo lugar, porque o parágrafo único do art. 8°Ciéla Lei n° 8.021/90 dispõe que as informações a que alude o referid artigo obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, mas essas normas ainda não foram expedidas, que, no mérito, caso inexistissem as restrições do sigilo bancário, ainda assim o banco autuado não poderia atender às solicitações sem o conhecimento do número das contas correntes da agência sacada e do CPF dos correntistas; que não houve contradição entre os esclarecimentos prestados pela agência matriz — Salvador e pela agência Sete Lagoas; Processo n°. :10620.000144194-21 4 Acórdão n°. .101-93.236 - que deve ser considerado, ainda, o fato de que outros dois Autos de Infração, com o mesmo enquadramento fático e legal foram lavrados, majorando o ônus anteriormente estabelecido, sendo que as três autuações juntas totalizam o absurdo montante de 179.000,00 UFIR. Na decisão recorrida (fls. 38/45), o julgador singular declarou o lançamento procedente, concluindo. a) que, de acordo com a legislação que fundamentou a autuação e com as disposições da Constituição Federal (art.. 145, § 1°), do Código Tributário Nacional (art. 197) e do RIR194 (arts. 959 e 1011), os estabelecimentos bancários são obrigados a prestar informações, sobre terceiros, ao Fisco; b) que a transferência de informações das instituições financeiras para o Fisco, sobre a movimentação de seus clientes, não constitui quebra de sigilo bancário, mas apenas transferência deste. Conforme se verifica pela Intimação de fl. 46, a ciência da decisão de primeira instância foi dada ao Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A, tida como adquirente por incorporação da instituição autuada. Às fls. 51/63, o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A apresenta recurso voluntário, alegando. a) ilegitimidade para figurar como sujeito passivo, porque: ,,,,,v - em 12.04.1996, o EXCEL BANCO S/A, cuja atual denominaggo,-.° BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A, adquin /do BANCO ECONÔMICO S/A, que se encontrava sob intervenção do B nco Central do Brasil, alguns ativos financeiros e não finan eiros expressamente relacionados em contrato, tendo assumido, como pagamento, alguns passivos financeiros do Banco Econômico expressamente relacionados no referido contrato e em valor absolutamente compatível com os ativos adquiridos, - como conseqüência, e nos termos do negócio contratado, o BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A responde apenas pelos passivos expressamente assumidos, dentre os quais não se incluem quaisquer passivos de natureza tributária; - em decorrência desse contrato, atualmente existem duas entidades totalmente independentes e destacadas uma da outra: o BANCO ECONÔMICO S/A, que continua a existir como pessoa jurídica regularmente constituída, inscrita no CGC sob n° 15.124.464/0001-87; e o BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A, CGC n° Processo n°. :10620,000144/94-21 5 Acórdão n°. :101-93236 33.870.163/0001-84, estando o primeiro sob intervenção do Banco Central do Brasil e sendo administrado por um liquidante, responsável pela apuração de seu ativo e pagamento de seu passivo, inclusive perante o Fisco; a responsabilidade tributária por sucessão só ocorre nas hipóteses expressamente previstas nos arts 130 a 133 do CTN, nenhuma delas tendo se verificado no caso concreto, em que não se ocorreu fusão, transformação ou incorporação de sociedades, nem aquisição de qualquer fundo de comércio ou estabelecimento comercial; tanto a doutrina quanto a jurisprudência, inclusive o próprio Fisco, têm se manifestado no sentido de que só ocorre a sucessão tributária com fundamento no art.. 133 do CTN quando a totalidade do patrimônio (complexo de direitos e obrigações) da sociedade é adquirido por outra e a primeira encerra suas atividades, ou é extinta; transcreve jurisprudência e excertos dos Pareceres Normativos CST n os 20/82 e 2/72; menciona decisão deste Conselho no recurso n° 108 255, Processo n° 103140060295; não há razão jurídica para que a Recorrente figure como sujeito passivo, na qualidade de responsável tributário por supostas infrações cometidas pelo BANCO ECONOMICO S/A, sendo, por isso, parte ilegítima para figurar neste processo. b) sigilo bancário, uma vez que o Banco deve manter sigilo de informações sobre seus clientes, somente podendo dar informações por autorização do Poder Judiciário, uma vez que no Brasil o sigilo bancário é assegurado pela Constituição Federal. Junta os documentos de fls. 66/116. À fl. 117, comprovante do depósito administrativo recursal Às fls. 120/124, o BANCO ECONÔMICO (em liquidação extrajudicial), desejando integrar a lide, conforme art. 46 do CPC, apresenta suas razões, afirmando, preliminarmente - que é o único responsável pela exigência fiscal constante deste processo, uma vez que não se deu o fenômeno da sucessão empresarial, fato este já reconhecido pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador; que, em cumprimento ao que determina o § 3° do art. 33 da MP n° 1 973-63, de 29.07.2000, dá como garantia 50% do imóvel que menciona, no intuito de liberar o depósito efetuado por BANCO BILBAO VILZCAYA, que, em hipótese alguma, pode integrar a presente lide. Processo n°. .10620 0001 44/94-2 1 6 Acórdão n° :101-93.236 Quanto ao mérito, dá como transcrito todo o recurso apresentado pelo BANCO BILBAO VILZCAYA e acrescenta o seguinte. que foi decretada a liquidação extrajudicial da Recorrente pelo Presidente do Banco Central do Brasil, em face da existência de passivo a descoberto e da inviabilidade de normalização de seus negócios, que a liquidação extrajudicial é o sucedâneo administrativo da falência (a teor do art. 34 da Lei n° 6.024/74, que transcreve), só que com uma série de vantagens para os credores, especialmente, em decorrência da celeridade e seriedade imprimidos pelas pessoas designadas para geri-Ia, sempre com a supervisão do Banco Central; que, examinando-se o conteúdo da decisão recorrida, constata-se que se trata de multa administrativo e que existe óbice de cunho pretoriano a impedir a exigência fiscal, decorrente da Súmula 565 do STF, segundo a qual "a multa fiscal moratória constitui pena adminsitrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência"; que o entendimento pretoriano que distinguia multas moratórias das multas administrativas encontra-se superado, ao entendimento de que multas moratórias têm natureza punitiva, conforme se depreende da mencionada Súmula; que, se não bastasse a orientação emanada da Excelsa Corte e dos Tribunais Regionais (cita duas decisões), existe na lei reguladora da liquidação extrajudicial empecilho à pretensão da autoridade recorrida (Lei n°6.024/74, art 18, "f"), que no Acórdão n° 104-16315, deste Conselho, decidiu-se à unanimidade que "consoante Súmula do Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal tem efeito de pena administrativa e como tal não se inclui no crédito habilitado em liquidação extrajudicial," Finaliza requerendo a nulidade da exigência fiscal. É o relatório. Processo n° 10620.000144/94-21 7 Acórdão n°. .101-93.236 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A exigência fiscal deve ser mantida. Primeiramente, quanto ao recurso voluntário apresentado pelo Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S/A, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que assiste-lhe razão. De fato, a responsabilidade por sucessão, espécie de sujeição passiva indireta, vem regulada nos arts 128 a 133 do Código Tributário Nacional, e, mais especificamente, no caso sob exame, no art. 132, do citado Codex Na hipótese aventada nos autos, não houve absorção do Banco Econômico S/A pelo Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S/A. Ambas as instituições continuam a constituir pessoas jurídicas distintas, cujas personalidades e patrimônios não se confundem. Registra-se, inclusive, a existência do instrumento particular de contrato de compra e venda de ativos e assunção de passivos (anexado aos autos). Dessa forma, não se pode imputar ao Banco Bilbao Vis( 'a responsabilidade por sucessão, dado que não se verificou a extinção do Banco Econômico S/A que, embora em liquidação extrajudicial, mantém sua per,ónalidade jurídica, e, consequentemente, sua posição de sujeito passivo de /obrigações tributárias (principais e acessórias) a que tenha dado causa. Dessa forma, não incidem as hipóteses legais caracterizadoras do fenômeno da sucessão, razão pela qual conclui-se pela ilegitimidade passiva do Processo n°. :10620000144/94-21 8 Acórdão n°„ :101-93„236 Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S/A, devendo responder pela obrigação fiscal o Banco Econômico S/A, também integrante da lide. Quanto ao mérito propriamente dito, deve ser mantida a autuação fiscal. Ab initio, no que concerne à questão do sigilo bancário, cumpre esclarecer que, ao contrário do suscitado, não existe norma constitucional expressa que o preveja como garantia fundamental, desde que haja procedimento fiscalizatório em curso, e seja indispensável a prestação das informações solicitadas. Havendo procedimento fiscalizatório em curso, e em sendo indispensável ao trabalho de fiscalização, não pode a instituição financeira, a seu juízo, deixar de fornecer as informações bancárias que possui. O sigilo bancário é prática que visa a salvaguardar a exposição dos cidadãos em situações ordinárias, o que não ocorre quando existe um trabalho fiscalizatório instaurado, em função de eventual irregularidade. Assim, não poderia a Recorrente — Banco Econômico S/A — simplesmente deixar de atender a intimação fiscal, por entender que, a seu juízo, não estaria caracterizada, in casu, a indispensabilidade do fornecimento das informações requisitadas De outra parte, é importante esclarecer que o fato de a institiição financeira estar em processo de liquidação extrajudicial não a exime de resp nder pelos atos e fatos a que tenha dado causa A reforçar tal entendimento, há que se lembrar que ela mantém sua personalidade jurídica até o fim do procedimento liquidatário, ou seja, continua Processo n°. :10620000144/94-21 9 Acórdão n°. :101-93.236 sujeito de direitos e obrigações, não sendo lícito à Recorrente tentar se eximir da responsabilidade pelo pagamento da multa tratada nos presentes autos„ A alegação de que se trata de multa administrativa e que portanto não se qualificaria como crédito habilitável na liquidação extrajjdicial, igualmente não pode prevalecer, A Recorrente — Banco Econômico S/A — equivoca-se quando utiliza-se genericamente dos termos 'multas moratorias' e 'multas administrativas'. Sabe-se que a obrigação tributária pode ser principal (obrigação de pagar tributo) e acessória (dever de cumprimento de obrigações acessórias, também chamadas de deveres instrumentais tributários). O não cumprimento da obrigação tributária principal enseja a possibilidade de cobrança, além do principal, de multa de ofício (quando a exigência é formalizada por auto de infração) e multa moratória (decorrente da mora do contribuinte). A seu turno, o descumprimento da obrigação tributária acessória — como é o caso dos autos — enseja a aplicação de muita, em decorrência do não atendimento à norma legal que regula o dever instrumental tributário. O alegado regime especial a que se submete a Recorrente Banco Econômico S/A — não tem o condão de afastar a exigência fiscal, uma ez que o citado art. 18, "f”, da Lei 6024/74, não tem a extensão por ela pretendida. Preleciona o citado dispositivo legal que: "Art. IR - A decretação da liquidação extraiudicial produzirá, de imediatot_o.s seguintes efeitos: ... não-reciamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infracta° de leis penais ou administrativas." (pifamos) Processo n° 10620 000144/94-21 10 Acórdão n°. :101-93.236 A multa fiscal exigida não decorre de lei administrativa e muito menos penal. Trata-se de multa de natureza tributária, decorrente de descumprimento de dever instrumental tributário, e que não se confunde com multa fiscal moratória, nem com multa administrativa Deve, pois, ser mantida ,a- "a = mia fiscal. .--- / if ---------Sala das Se s es - IDF1-,,,ft 0 9 de outubro de 2000,./ --,/d CELSo ALVES FEITOSA/ , /*/ / _____---- Processo n°. 10620 000144/94-21 11 Acórdão n°. :101-93236 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 MAR 2001 /13fe- ,,---- ,...-- -ON PE".: NilinigrRIGUES PRES 'ENTE , Ciente em . Vç Ai 3 b-o-c. 1 1(cLo 1,--t-,-(,'L PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000893/92-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor do artigo 17 da Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73818
Decisão: Por unanimidade de e votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-26T20:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2658684_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-26T20:13:35Z; Last-Modified: 2011-01-26T20:13:35Z; dcterms:modified: 2011-01-26T20:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2658684_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:549088aa-1bbc-4217-a0f3-cd8d598ab9c4; Last-Save-Date: 2011-01-26T20:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-26T20:13:35Z; meta:save-date: 2011-01-26T20:13:35Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2658684_0.doc; modified: 2011-01-26T20:13:35Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-26T20:13:35Z; created: 2011-01-26T20:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-26T20:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-26T20:13:35Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1 1 S1-C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.000343/2007-87 Recurso nº 165.933 Voluntário Acórdão nº 1103-00.388 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente KASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS DE EMPRÉSTIMO NO EXTERIOR – VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A SÓCIA A venda da participação societária sem encargos, em si, nada diz com o mútuo e, pois, com as despesas desse. Tal venda, por si só, não permite inferir que as despesas com o mútuo do contribuinte sejam desnecessárias, bem como que aquela tenha alguma referibilidade com o mútuo ou possa ser vinculada economicamente (juridicamente, é certo que não) com o mútuo. “Condição” exigida para dedução, sem lastro em elementos concretos da realidade negocial e econômica, porquanto não há dados coletados que, no conjunto da “obra”, acusem inexistir razão econômica das despesas em dissídio. Ademais, o credor do mútuo não é pessoa vinculada ao contribuinte, e, pois, “vinculada” à sócia do contribuinte a quem se deu a venda da participação societária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald que votou pelo afastamento apenas da multa isolada por falta de pagamento de IRPJ com base em estimativas mensais em razão da concomitância com a multa proporcional de IRPJ. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 2 2 ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente MARCOS TAKATA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clasissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocada). Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 3 3 Relatório DO LANÇAMENTO Tratam os autos de lançamentos de IRPJ, de multa proporcional e de multa isolada pela falta de recolhimento do imposto estimado, substantivados no auto de infração (fls. 193 a 199), referente ao ano-calendário 2002, com crédito tributário total de R$ 24.573.841,40 (sendo os juros calculados até 28/02/2007). Conforme verifica-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 184 a 192), os lançamentos decorreram de glosa de despesas escrituradas em 2002 com juros e variação cambial incidentes sobre empréstimo internacional (US$ 150,000,000.00) obtido em 1998, agenciado pelo West Merchant Bank Limited. Esta glosa resultou do fato de que, enquanto a recorrente suportava estes juros e encargos cambiais, efetuou em 2001, a venda de suas cotas na empresa Urbanizadora Montreal Ltda para companhia Kanazawa Company, sua sócia até janeiro de 2003, sediada nas Ilhas Cayman, no montante de R$ 487.753.754,95 (US$ 182,590,407.27), com liquidação fixada para junho de 2002 (prazo prorrogado por várias vezes até 2006), sem incidência de juros ou variação cambial até 2004. Ou seja, até 31/08/2004 a recorrente não adotou em relação ao valor de seus créditos os mesmos procedimentos de salva-guarda que foram adotados em relação aos seus débitos – como juros, atualização cambial e garantias – motivo pelo qual os encargos assumidos não podem ser considerados como despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto. O enquadramento adotado foi o art. 299 do RIR/99. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 9/03/2007 (fl. 202), a recorrente apresentou sua impugnação (fls. 219 a 230), em 10/04/2007, onde alegou, em resumo, o que segue: a) A operação de captação de recursos foi realizada de forma absolutamente regular, fato este confirmado no auto de infração, que evidencia o seu lastro econômico e anota o estrito cumprimento das obrigações acessórias perante o Banco Central do Brasil. O empréstimo é higido e eficaz, apto a produzir efeitos jurídicos, guardando relação direta com a atividade por si exercida, já que destinado a fomentá-la, o que está de acordo com o art. 299 do RIR/99; b) Além disso, nos termos dos art. 374 e 377, do RIR/99, a dedução das despesas financeiras e das variações monetárias decorrentes de contrato de empréstimo são dedutíveis na apuração do lucro real. Como não foi imputado vicio ao negócio jurídico, não há Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 4 4 motivo para a glosa de despesas relacionadas com a manutenção do funcionamento da fonte produtora de rendimentos. Nesse mesmo sentido, cita jurisprudência do antigo 1º Conselho de Contribuintes; c) Não tem fundamento jurídico o entendimento de que a existência de crédito em face de terceiros, sem a incidência dos mesmos encargos contratados na operação de emissão de títulos no exterior, caracterizaria a desnecessidade destes, autorizando a sua glosa. O fato de não haverem sido inicialmente pactuados encargos na operação de venda da participação societária não autoriza, por si só, considerar desnecessária a tomada de recursos no exterior; d) Não é dado ao fisco intervir no juízo de valor que levou o contribuinte a concluir pela conveniência e necessidade da operação de obtenção de recursos; e) Ainda que a tomada de empréstimo pela recorrente para posterior repasse a partes relacionadas sem encargos venha sendo rechaçada pelo fisco, esta não é a hipótese dos autos, vez que sob o aspecto temporal, não há vinculação entre as operações, pois a tornada de recursos ocorreu em 1998 e a venda da participação societária em 2001. Esta não dependia, sob nenhum aspecto, da obtenção prévia de empréstimo: não houve repasse de valores captados no exterior à empresa adquirente da participação (são operações diversas, sem relação entre si). Inexiste, pois, vínculo entre as operações e, sobretudo, repasse dos valores mutuados. Nesse mesmo sentido, cita entendimento manifestado pelo antigo 1º Conselho de Contribuintes. DA DECISÃO DA DRJ, DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO Em 5/10/2007, acordaram os membros da 2ª Turma da DRJ/Brasília, por unanimidade de votos, considerar procedentes os lançamentos do IRPJ, da mula proporcional e da multa isolada pela falta de recolhimento do imposto estimado, nos termos do voto abaixo sintetizado: a) Inicialmente, foi ressaltado que, em momento algum, a autoridade fiscal afirmou que a operação de obtenção de empréstimo no exterior, através de emissão de títulos foi irregular ou apresentou vício. Não foram colocadas em cheque a "higidez e a eficácia" da operação de empréstimo. O cerne da discussão baseou-se na necessidade ou não, para a atividade da empresa, dos juros e variação cambial assumidos com tal operação, ante a posterior venda de participação societária com liquidação em data futura sem a fixação de encargos; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 5 5 b) Argumentou ainda que os juros e as variações cambiais são dedutíveis na apuração do lucro real consoante disposições contidas nos art. 374 e 377, do RIR/99, entretanto, tal dedutibilidade está condicionada à regra geral contida no art. 299 do mesmo regulamento, que exige, para tanto, a comprovação da necessidade da despesa para a atividade da empresa. Ou seja, os juros e as variações cambiais passivas decorrentes de empréstimos são dedutíveis se necessários; c) Dessa forma, se a recorrente não tivesse abdicado da atualização de seu crédito e, por conseguinte, não tivesse assumido o ônus de seu sócio na transação da venda de ações, os encargos do empréstimo recebidos teriam sido compensados (anulados) total ou parcialmente; d) Portanto, os encargos pagos relativamente ao empréstimo no ano 2002 nada mais representam do que a assunção do ônus de seu sócio pela recorrente. Nesse ano, os encargos assumidos serviram, na realidade, para permitir uma transação favorecida ao sócio, não correspondendo a uma atividade típica da empresa, pois não contribuíram para sua atividade empresarial. Tratou-se, outrossim, de uma liberalidade do sujeito passivo que não pode ocasionar redução indevida do seu lucro real. Devidamente cientificada da r. decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, em 14/01/2008, no qual basicamente reitera as alegações apresentadas em sua impugnação, adicionando ainda que: a) Foi autuada com base em situações hipotéticas e simples presunções, e pela análise de questões subjetivas que envolvem a conveniência e oportunidade dos negócios realizados; b) Com efeito, o fato de não haverem sido inicialmente pactuados encargos sobre o preço da venda na operação de venda da participação societária possuída pela recorrente não autoriza, per se, considerar-se automaticamente desnecessária a tomada de recursos no exterior, até porque ambas operações não possuem nenhuma vinculação, sob nenhum aspecto. À toda evidência, o fisco está adentrando em questões subjetivas acerca da conveniência e oportunidade das operações realizadas pela recorrente, aspectos que fogem de sua competência; c) De fato, a data do vencimento ou a previsão ou não da cobrança de juros em determinada venda é uma questão puramente negocial, tratada entre as partes envolvidas na operação, após um processo prévio de negociação pelo qual os interessados avaliam a conveniência do negócio e realizam concessões mútuas, tudo visando atender aos seus interesses. Ademais, as operações envolvem o exame de diversos aspectos econômico- financeiros que permitem concluir pela necessidade e viabilidade do negócio, os quais fisco não tem condições ou legitimidade para avaliar; d) As operações são absolutamente subjetivas e complexas, e não são simples como aponta a autoridade fiscal, no sentido de que a recorrente não adotou em relação Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 6 6 ao valor de seus créditos os mesmos procedimentos de salva-guarda que foram adotados em relação aos seus débitos. Ora, é sabido que as práticas empresariais não funcionam desta forma. A celebração de um negócio com seus riscos depende da análise de diversos fatores, os quais só podem ser avaliados pelas partes envolvidas, e sua lucratividade não está atrelada a negócios realizados anteriormente; e) De qualquer forma, não cabe ao fisco analisar se a operação é oportuna ou não para os interessados – até porque não possui elementos para tanto – mas apenas atentar- se à existência de aspectos fraudulentos, o que não ocorreu no caso. E tudo isso porque ao fisco não e dado intervir no juízo de valor que levou a recorrente a concluir pela conveniência e necessidade das operações negociais. Cita, por fim, doutrina e jurisprudência do antigo 1º Conselho de Contribuintes. Em 15/07/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao recurso voluntário interposto (fls. 326 a 335), no qual alega, basicamente, que: a) Até 31/08/2004, a recorrente não adotou em relação ao valor de seus créditos, os mesmo procedimentos de salva-guarda que foram adotados em relação aos seus débitos, como juros, atualização cambial e garantias; b) Nos termos do art. 299 do R1R/99, qualquer despesa somente é dedutível quando for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receitas e desde que seja usual ou normal no tipo de operações ou atividades da empresa. Os juros e as variações cambiais passivos decorrentes de empréstimos são dedutíveis, se necessários. Dessa forma, a dedutibilidade está condicionada à comprovação da necessidade da despesa para a atividade da empresa. E o ônus da prova quanto à necessidade da despesa é da recorrente, o que não foi por ela comprovado; c) A recorrente, ao dispensar juros e atualização cambial na operação de compra e venda de suas quotas agiu com liberalidade, o que é perfeitamente aceitável analisando esta operação isoladamente. Ocorre que, ao se verificar que a mesma empresa que dispensou receitas, enquanto estava arcando com altos custos de juros e variação cambial decorrente de empréstimo contraído anteriormente, a situação se apresenta esdrúxula; d) Então, se a recorrente não tivesse abdicado da atualização de seu crédito e, por conseguinte, não tivesse assumido o ônus de seu sócio na transação da venda de ações, os encargos do empréstimo recebidos teriam sido compensados (anulados) total ou parcialmente; e) Tratou-se de uma liberalidade do sujeito passivo que não pode ocasionar redução indevida do seu lucro real. Requer, por fim, que seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 7 7 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Como se viu do relatório, a controvérsia gravita sobre a glosa da dedução, no ano-calendário de 2002, das despesas de variação monetária e de juros decorrentes de empréstimo contraído no exterior, na determinação do lucro real. Há, ainda, a par da aplicação da multa proporcional, a exigência de multas isoladas sobre diferenças de IRPJ por estimativa de janeiro a junho, agosto e novembro de 2002. Observa-se que o presente auto de infração compreende somente o IRPJ. As despesas de variação cambial e de juros são derivadas da emissão de notas no exterior (Fixed Rated Notes), pela recorrente, utilizada como forma de captação de recursos. Noutras palavras, o negócio jurídico subjacente, justajacente ou sobrejacente à emissão das notas (Fixed Rated Notes) é um mútuo. Pode-se dizer, portanto, que se versa sobre despesas de variação monetária e de juros de mútuo, através da emissão de Fixed Rated Notes (negócio jurídico unilateral): este tem, no caso vertente, como causa o mútuo. Ou, ainda, a emissão de Fixed Rated Notes, presentemente, está vinculada a um mútuo – negócio de base. Daí se poder falar em despesas de variação cambial e de juros de mútuo, embora através da emissão de títulos de crédito (negócio jurídico autônomo e unilateral), quais sejam, as notas, Fixed Rated Notes 1 . Nota-se que a glosa dessas despesas não teve motivo nas regras de transfer pricing, e não seria mesmo de se cogitar de sua aplicação (a começar porque subscritor e possuidor não é pessoa vinculada ou domiciliada em paraíso fiscal). O motivo da glosa de tais despesas é sua caracterização como não necessárias, segundo o autuante. E isso porque, apesar de a recorrente ter captado entre maio e junho de 1998 U$ 150.000.000,00 (limite do programa conforme o contrato de dealer – fl. 74), conforme o Termo de Verificação Fiscal, ela vendera a prazo, em 28/09/01, para sua sócia – Kanazawa Company - a totalidade da participação societária na Urbanizadora Montreal Ltda., por R$ 487.753.754,95, sem juros. Em junho de 2004 foi estabelecido termo aditivo à venda da 1 Trata-se de negócio com parecença à emissão de debêntures. A debênture é título abstrato, com independência de sua causa e origem. De ordinário o mútuo é o negócio alusivo à debênture (negócio subjacente, justajacente ou sobrejacente), mas não necessariamente. Cf. nosso "Debêntures, Inconfundibilidade com Mútuo: Natureza e Caracteres Jurídicos, alguns Aspectos Tributários" "in" "O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais", São Paulo: Dialética, 2009, pp. 337 a 371. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 8 8 participação societária, prorrogando o termo de vencimento, passando a se prever juros a partir de 2004. Ainda, conforme o autuante, como até 31/08/04 a recorrente não adotara para seu crédito os mesmos procedimentos de salva-guarda empregados para seus débitos – como juros, atualização monetária e garantias – os encargos dos débitos não são dedutíveis. E, a partir de 31/08/04, os encargos dos débitos que sobejarem os encargos do crédito são despesas desnecessárias, e, pois, indedutíveis – não obstante o lançamento em dissídio verse somente sobre o ano-calendário de 2002. Já, segundo o órgão julgador a quo, se a recorrente houvesse vendido a participação societária na Urbanizadora à vista, poderia ter solvido a dívida do mútuo, com o que deixaria de haver os encargos desse. Ou, sendo a prazo, houvesse pactuado juros e variação cambial na venda da participação societária, os encargos do mútuo poderiam ser solvidos mensalmente, de modo que haveria a dedução da despesa, mas também uma receita tributável que anularia aquela. Quer dizer, na lógica da autoridade fiscal, como a venda da participação societária pela recorrente a sua sócia não se deu com encargos (até 31/08/04), as despesas de variação monetária e de juros decorrentes do mútuo contraído através da emissão das notas no exterior são indedutíveis (integralmente, até 31/08/04). O primeiro ponto que coloco é o de que a venda pela recorrente da participação societária na Urbanizadora Montreal Ltda. não se deu ao credor do mútuo contraído pela recorrente (comprador da participação societária da recorrente não é o concedente do mútuo àquela). Sequer o mútuo foi contraído com pessoa vinculada à recorrente: a venda da participação societária é que se deu à sócia da recorrente. O segundo ponto que acentuo é o seguinte. Ao invés de a recorrente promover uma venda “pura” da participação societária, ela poderia tê-la transferido, por ex., em devolução de capital à sócia, e a diferença ser uma dívida da sócia com a recorrente. E nesse caso, qual o problema em se proceder à devolução de capital à sócia, transferindo-lhe a participação societária? Isso tem algo a ver com a necessidade das despesas com o mútuo contraído pela parte que procederia à devolução de capital? Aliás, vê-se nos autos que, em 2003, efetivamente houve devolução de capital justamente à sócia em questão, com a saída dela do quadro societário da recorrente. E se a recorrente houvesse feito uma cisão parcial, com ruptura de seu quadro de quotistas, com versão de parte da participação societária na Urbanizadora Montreal para a sociedade cindenda (incorporadora, nova ou preexistente), esta tendo como única sócia a ex- sócia da recorrente? E, como a cisão parcial da recorrente seria insuficiente para transferir toda a participação societária na Urbanizadora, e se a parcela remanescente da participação na Urbanizadora fosse vendida à ex-sócia (em face da cisão parcial)? Isso teria algo a ver com a (afetaria a) necessidade das despesas com o mútuo pela recorrente? Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 9 9 Também, na venda da participação societária a prazo sem encargos – até o advento do aditivo – pode-se muito bem terem sido calculados no preço de venda os juros, quer dizer, ter-se “embutido” valor de juros no preço de venda. Dir-se-á: o que poderia levar a recorrente a “embutir” o valor de juros no preço de venda, ao invés de cobrar destacadamente os juros? Quem sabe, porque a compradora assim preferira para apurar ágio na participação societária ou aumentar o valor do ágio, para dessa forma conferir ao capital de outra sociedade no Brasil, e num momento que lhe seja propício, essa outra sociedade amortizar o ágio fiscalmente. Mas, com juros, a compradora já não deduziria imediatamente esse valor, por ser despesa financeira, conferindo a participação societária ao capital de outra sociedade e transferindo a dívida a esta? Quem sabe isso poderia não ser interessante, por não se apurar ainda lucro... Mais, se a ideia era de a compradora apurar ágio ou majorá-lo, este, na parcela correspondente aos juros “embutidos”, não seria, em linha de princípio, verdadeiro ágio ou ágio fiscalmente amortizável. Porém, isso é outra questão, totalmente extravagante aos autos. Há um outro ponto que é o do ônus da prova. Estando em jogo a pretensão fiscal, e não a do contribuinte (como seria o caso de compensação, de restituição), e, inexistindo falta de comprovação documental dos negócios jurídicos suporte dos fatos contábeis, sem dúvida o onus probandi é da fiscalização, na arquitetura da desnecessidade das despesas. A demonstração pode se dar por provas indiciárias ou por cadeia de elementos indiciários, e isso compete à fiscalização na formação da certeza do crédito tributário. Equivocada, portanto, a assertiva de que o ônus da prova em comentário é do contribuinte, como alega a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, em contra-razões ao recurso. Com tudo isso quero dizer que o fato de a venda da participação societária ter sido feita sem encargos – até 31/08/04 – por si não permite absolutamente concluir que as despesas decorrentes do mútuo sejam desnecessárias. Basta ver a sorte de algumas conjecturas que supus, e que são tão somente conjecturas. Que se dirá de “mandar” vender a participação societária à vista ou a prazo com encargos iguais aos do mútuo, condicionando a isso a dedução das despesas com o mútuo ou a evitar, a partir de então, as despesas com o mútuo (como posto no decisório a quo)! “Condição” sem lastro ou contato com elementos concretos da realidade negocial e econômica. Não há nenhum dado de fato que vincule a contração do mútuo com a venda da participação societária. Não posso dizer ser possível conectar ou vincular essa venda ao mútuo da recorrente, tão só com base na constatação dessa venda, para concluir que as despesas desse mútuo são desnecessárias. Reitero. A venda da participação societária sem encargos, em si, não diz nada com o mútuo e, pois, com as despesas desse. Tal venda, por si só, não permite inferir que as despesas com o mútuo da recorrente sejam desnecessárias, bem como que aquela tenha alguma Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 10 10 referibilidade com o mútuo ou que possa ser vinculada economicamente (pois, juridicamente, é da maior evidência que não) com o mútuo. Ademais disso, o credor do mútuo não é pessoa vinculada à recorrente, e, pois, “vinculada” à sócia da recorrente a quem se deu a venda da participação societária. Aliás, mesmo que houvesse sido demonstrado nos autos o valor de mercado da participação societária (e que eventualmente poderia ser o próprio valor patrimonial por não ser cia. aberta), e que tal valor fosse igual ou superior ao preço de venda ajustado da participação societária, ainda assim não se poderia afirmar que as despesas com mútuo seriam desnecessárias. A menos que houvesse a coleta de outros elementos que, enfim, no conjunto da “obra” indicassem não haver bastante razão econômica para aquelas despesas. Por outro lado, se houvesse a referida demonstração nos autos, a eventual perda de capital nessas circunstâncias, esta perda sim seria indedutível, porquanto alienada a pessoa ligada. Por mais, nas conjecturas que fiz, meras conjecturas, já é visível não se poder afirmar que aqueles negócios jurídicos têm algo a ver com a necessidade das despesas com o mútuo contraído pela recorrente, vale dizer, que eles afetam a necessidade das despesas em dissídio. Enfim, por tudo que deduzi, não tenho como e não consigo falar, sob pena de total distorção jurídica, que as despesas glosadas são desnecessárias. O mesmo digo, por evidente, quanto à parcela das despesas que sobejaram a receita de juros do crédito da recorrente auferida a partir de 2004. Sob o manto dessas considerações, dou provimento ao recurso quanto à glosa das despesas. Outrossim, resulta prejudicada a questão das multas isoladas exigidas sobre o IRPJ por estimativa dos meses do ano-calendário em que as despesas foram incorridas e objetivadas à glosa. Nessa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso para afastar a pretensão fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010 MARCOS TAKATA - Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.000343/2007-87 Acórdão n.º 1103-00.388 S1-C1T3 Fl. 11 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10675.000824/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente em parte a exigência maior, rejeita-se o lançamento relativo aos anos de 1989 e 1990 porque formalizado com base no artigo do Decreto-lei n° 2.065/83, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18902
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação a importância de CZ$..., no ano de 1988; 2) excluir a tributação reflexa relativa aos anos de 1989, 1990 e 1991 e 3) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n° :103-18.902 IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente em parte a exigência maior, rejeita-se o lançamento relativo aos anos de 1989 e 1990 porque formalizado com base no artigo do Decreto-lei n° 2.065/83, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - excluir da tributação a importância de CZ$: 424.183.344,36, no ano de 1988; 2) - excluir a tributação reflexa relativa aos anos de 1989, 1990 e 1991; e 3) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a intregrar o presente julgado. 71"- .111:-:--R0151:41 U UBER "E DENTE ark VIL BIA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 b, 2"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000824195-62 Acórdão n° : 103-18.902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, QUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 . .,. .. .. -‘-'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=ft:i;;;eti.> Processo n° :10675.000824/95-62 Acórdão n° :103-18.902 Recurso n° : 06.710 Recorrente : PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. RELATÓRIO PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA., identificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 37/57. O crédito tributário foi transferido do processo administrativo fiscal n° 10675.001571/92-00, nos termos da Portaria n° 4.980/94, face o recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte (MG). Consoante a decisão recorrida (fls. 152/155), a exigência remanescente se refere aos anos de 1988 a 1991, tendo como suporte fático infrações apuradas na Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica tratadas no Processo Fiscal n° 10675.000822/95-37, nos seguintes valores: ANOS-BASE VALORES TRIBUTADOS VALORES TRIBUTADOS (Art. (Art. 8 do DL n°2.065/83) 35 da Lei n°7.713/88) 1988 459.217.224,00 0,00 1989 236.860,87 0,00 1990 4.208.366,10 0,00 1991 0,00 23.887.767,26 Exige-se também diferença de imposto retido e não recolhido relativo ao ano-base de 1990, sobre a qual não houve co estação, nem foi apresentado comprovante de recolhimento do crédito tributário. • (1/11L( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10675.000824/95-62 Acórdão n° :103-18.902 Em suas razões de defesa a recorrente reporta-se aos argumentos expendidos no processo relativo ao IRPJ, acrescentando que inexiste saldo tributável em razão dos prejuízos apurados nos exercícios anteriores. Contesta, também, a alíquota de 25% estabelecida no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, argumentado que a mesma teria sido revogada pelo artigo 35 da Lei n°7.713/88. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000824/95-62 Acórdão n° : 103-18.902 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, a parte litigiosa do lançamento é reflexo do processo n° 10675.000822/95-37, cujo julgamento desta Câmara deu provimento parcial ao recurso pertinente às matérias que deram origem a presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.785 de 19 de agosto de 1997. Naquele julgamento foram excluídos da tributação os seguintes valores envolvidos nos presentes autos: ANOS-BASE VALORES TRIBUTADOS VALORES TRIBUTADOS (Art. 8 do DL n° 2.065/83) (Art. 35 da Lei n° 7.713/88) 1988 424.183.344,36 0,00 1989 195.160,87 0,00 1990 3.565.366,10 0,00 1991 0,00 2a887.767,26 Tendo em vista o princípio da decorrência, o mesmo procedimento deve ser adotado no processo relativo ao Imposto de Renda Na Fonte, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. É verdade que o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Entretanto, tal revogação somente se aplica em relação aos fatos geradores ocorridos rtir de 01.01.89, quando entrou em vigor aqueles dispositivos da Lei n°7.713/88. 5 A 2.° " • -vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tfr N4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- Processo n° : 10675.000824/95-62 Acórdão n° :103-18.902 No que diz respeito aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988 3 o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 tem aplicação garantia pelo artigo 144 do CTN, segundo o qual "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Assim dispõe o Decreto-lei n°2.065/83: "Art. 80 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Quanto aos juros de mora, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de. 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da tributação a importância de Cz$ 424.183.344,36 relativa ao ano de 1988; 2) excluir a tributação reflexa relativa aos anos de 1989, 1990 e 1991; e 3) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 VI gifrit'SON BIADf)bl•kz.? 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000484/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - O valor distribuído aos sócios é de 6% da receita omitida, incidindo na proporção da participação no capital da empresa, conforme orienta o art. 40 da Lei nº 8.383/91, e a IN nº 21/92, itens 28 e 29. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10274
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA ACOLHER O CÁLCULO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO ÀS FLS. 45. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU QUE DAVA PROVIMENTO TOTAL.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:51:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:51:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:51:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:51:08Z; created: 2009-08-28T11:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T11:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:51:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000484/95-66 Recurso n°. : 13.516 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : ADELIA DELLA TESTA TROIANI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.274 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. O valor distribuído aos sócios é de 6% da receita omitida, incidindo na proporção da participação no capital da empresa, conforme orienta o art. 40 da Lei n°8.383/91, e a IN n°21/92, itens 28 e 29. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELIA DELLA TESTA TROIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para acolher o cálculo apresentado pelo sujeito passivo às fls. 45, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento total. iI, c é Dl Árajà IGU I OLIVEIRA --, WLFRID UGU OWJES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000484/95-66 Acórdão n°. : 106-10.274 Recurso n°. : 13.516 Recorrente : ADELIA DELLA TESTA RELATÓRIO ADELIA DELLA TESTA TROIANI, contribuinte inscrita no CPF sob o n°. 532.342.276-91, residente na Rua Campinas, 175, Jardim dos Estados, Poços de Caldas — MG, foi autuada em decorrência da omissão de receitas apurada relativamente à empresa Troiani Rolamentos Ltda., na qual detinha 50% de participação societária no ano fiscalizado. Em apreciação à impugnação ofertada pela Contribuinte, a Autoridade Fiscal decidiu pela manutenção parcial do lançamento, na forma da ementa a seguir: "Imposto de Renda Pessoa Física. Decorrência. Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica. Por presunção legal, a omissão de receita apurada em pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, é considerada distribuída ao sócio, proporcionalmente a sua participação no capital da empresa. Deve-se ajustar a base de cálculo do lançamento reflexo, a fim de ser excluída parcela da omissão de receita que logrou a empresa afastar no lançamento principal. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária. Aplicação. Penalidade. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte? (fls. 35/40) 2\27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000484/95-66 Acórdão n°. : 106-10.274 Em vista à decisão em tela, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 43/46, alegando que inexistiu a distribuição do lucro, consoante planilha discriminada que elabora, inclusive tendo havido o pagamento de 73.369,62 UFIR nos autos do processo principal (10660.000636/94-21), pelo que a cobrança do crédito tributário consistiria em "bis in idem", razão pela qual requer o cancelamento do auto lavrado. É o Relatório. ç‘27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000484/95-66 Acórdão n°. : 106-10.274 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de tributação reflexa da Troiani Rolamentos Ltda., na pessoa física da recorrente. Do valor lançado no auto de infração da Pessoa Jurídica parte foi citado pelo Contribuinte, através de parcelamento e parte foi questionado na impugnação, tendo a decisão do Delegado de Julgamento excluído o valor contestado. Neste caso, a pessoa física, foi lançado o reflexo da parte parcelada, tendo a decisão de primeira instância refeito o cálculo do imposto devido, reduzindo o valor lançado, inclusive com a redução da multa para 75%. A decisão recorrida considerou que o valor devido equivaleria a 50% da receita omitida, como lucro na participação da empresa, ou seja de 50%, todavia, o recorrente alega que de acordo com o art. 40, da Lei n° 8.383/91 e da IN n° 21/92, itens 28 e 29, o valor considerado distribuído aos sócios é 6%, da receita omitida, distribuído ao sócio na proporção da participação no capital da empresa. Nesse sentido, ainda, a orientação do B.C.E. n° 39, de 14.04.92, item IX, subitem II. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000484/95-66 Acórdão n°. : 106-10.274 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para acolher os cálculos apresentados pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. WILFCRrIDO UGUSTdIvrQUES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000484/95-66 Acórdão n°. : 106-10.274 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 CUT 1998 1 cDIMA DE OLIVEIRA PR NisfrIbiL ' TA CÂMARA Ciente em o 5 our iggs PROCURADO', D FAZEN2 - CIO Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001212/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE - Não se configura a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários, quando o titular da conta, intimado, por meio de conjunto de documentos comprova a origem dos mesmos em rendimentos sujeitos a tributação específica feito da Declaração de Ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE - Não se configura a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários, quando o titular da conta, intimado, por meio de conjunto de documentos comprova a origem dos mesmos em rendimentos sujeitos a tributação especifica feito da Declaração de Ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES VEZOLLE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ21 BA"1::) PENHA PRESIDENTE e RE A O FORMALIZADO EM: "0 3 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MUSA . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.001212/2003-11 Acórdão n° : 106-15.659 Recurso n° : 150.138 Recorrente : ALCIDES VEZOLLE RELATÓRIO Alcides Vezolle, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/BHE n° 9.715, de 27 de outubro de 2005 (fls. 331-338), mediante o qual foi julgado o lançamento do crédito tributário no valor de R$1.183.881,48, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, ano-calendário 1998, conforme o Auto de Infração de fls. 6-13, por apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada no valor de R$1.687.562,92, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O julgamento apresenta a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma • presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento procedente em parte. De acordo com o voto condutor do acórdão alguns depósitos foram considerados como tendo origem comprovada. Examinados notas fiscais e recibos de pagamentos emitidos pela Cooperativa Agrícola de Unaí ltda - Coagril, demonstrativos de vinculação de notas fiscais com depósitos (fls. 185 a 199), extratos bancários, demonstrativo da atividade rural constante da Declaração de Ajuste Anual e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, do depósito bancário de R$1.687.562,92, inicialmente levantado, restaram incomprovados R$544.158,68, pelo que o imposto lançado de R$459.759,80 foi reduzido para R$145.323,64. 2 . ' S14.1;;J MINISTÉRIO DA FAZENDA tf,-2Y4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.001212/2003-11 Acórdão n° : 106-15.659 Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente tem em conta que declarou seus rendimentos de maneira correta e apresentou os documentos que comprovam que não houve omissão de rendimentos, uma vez que possui com única fonte a atividade agropecuária explorada em parceria com seus filhos, restando ao declarante 76% de tais rendimentos. Em face da dita parceria toda movimentação financeira ocorreria na conta corrente bancária do recorrente o que se comprovaria pelas cópias das notas fiscais apresentadas e no extrato fornecido pelo Banco do Brasil para subsidiar a elaboração da Declaração do IRPF. Destaca do demonstrativo constante do voto condutor do acórdão que partindo do próprio raciocínio da julgadora restaria não comprovado somente R$424.988,74; que examinando o quadro mencionado nas colunas "Créditos origem compr. neste voto" e "Vr Docum." o valor considerado comprovado é limitado ao do depósito em data aproximada. O recorrente reclama pela consideração de tais valores em sua integralidade por terem sido declarados e "ainda em razão das peculiaridades que a atividade rural possui." "Os produtos agrícolas são vendidos em lotes grandes e posteriormente entregues de forma fracionada e raramente no mesmo momento em que são comercializados." Também, que "praticamente todas as vendas são feitas a prazo, o que torna impossível a vinculação dos valores recebidos com as notas fiscais. No caso dos documentos emitidos no final do mês de dezembro pela Coagril, são documentos de fechamento." Apresenta, também, demonstrativo de valores, no total de R$607.888.88, que não teriam sido considerados pela relatora do voto, concluindo que os depósitos bancários restariam justificados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA imt;•='t (4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.001212/2003-11 Acórdão n° : 106-15.659 Em outro ponto, o recorrente discorre sobre o conceito de renda constante do Art. 43 do Código Tributário Nacional para alegar a impossibilidade de considerar omissão de rendimentos valores depositados em conta corrente. Oferece as ementas dos Acórdãos n° 104-17.494 e CSRF/01-02.741, para fundamentar a assertiva, além de mencionar a Súmula n° 182 do ex-TFR. Comprova-se o mediante o Processo n° 10620.000092/2004-16. É o Relatório. 4 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.001212/2003-11 Acórdão n° : 106-15.659 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/BHE n° 07.347, em 29.12.2005 (fl. 342), contra os termos do qual, em 30.01.2006 (fl. 345), interpõe Recurso Voluntário (fls. 207-247), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento mantendo parcialmente o lançamento do crédito tributário regularmente intimado em 20.12.2003 (fl. 200) por apurada omissão de rendimentos, ano-calendário de 1998, com base depósito bancário de origem incomprovada pelo titular da conta-corrente configurando-se a presunção do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, redação seguinte. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 5 .//if „ . JAG's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 044,14 • SEXTA CÂMARA4,s,a0.:4fr• Processo n° : 10620.001212/2003-11 Acórdão n° : 106-15.659 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(lncluido pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Os procedimentos determinados pela norma legal verificam-se atendidos conforme pode ser averiguado na Descrição dos Fatos integrante do Auto de Infração (fl. 7-8). De fato, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos a contas suas nos Banco do Brasil e Banco Bradesco vindo a apresentar os extratos, bem como demonstrativos de movimentação do caixa de produtor rural e Notas Fiscais. Do exame da documentação, a autoridade fiscal autuante concluiu não haver correspondência entre os valores constantes das notas fiscais e os créditos bancários (Termo de Intimação Fiscal n° 173). O julgamento de Primeira Instância discordando do critério utilizado no lançamento considerou comprovada a origem da maioria dos depósitos pelo que o imposto lançado foi reduzido de R$459.759,80 para R$145.323,64. Nesta fase, outros documentos são apresentados que demonstram a movimentação bancária a partir da atividade rural. Referidos documentos deixam a claro que os valores decorrentes da emissão do documentário fiscal somados a empréstimos obtidos cobrem com folga os depósitos bancários. Restam, portanto, comprovados quanto à origem os depósitos bancários. Voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. JOSÉ RIB A 0i/lENHA 6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000407/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Só há que se falar em substituição tributária a ser praticada pelas refinarias de petróleo quanto às vendas efetuadas aos distribuidores a partir de 1º de fevereiro de 1999, quando passou a viger o art. 4º da Lei nº 9.718/98 para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos argüidas pelo contribuinte. Tal discussão restringe-se à esfera judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77321
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes O - Processo no : 10620.000407/2001-82 Recurso no : 119.952 Acórdão n2 : 201-77.321 Recorrente : MACHADO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida: : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Só há que se falar em substituição tributária a ser praticada pelas refinarias de petróleo quanto às vendas efetuadas aos distribuidores a partir de 1 Q de fevereiro de 1999, quando passou a viger o art. 49- da Lei n' 9.718/98 para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos argüidas pelo contribuinte. Tal discussão restringe-se à esfera judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. QYC'et'tt:ct 19»ecil't "" Josefa Maria toe o Marques Presidente k,44 Antonio Mane e • Á breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bern2 e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.riSi" Segundo Conselho de Contribuintes 44/A Processo no : 10620.000407/2001-82 Recurso no : 119.952 Acórdão n9 : 201-77.321 Recorrente : MACHADO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão rt9 285 (fls. 411/415), proferido pela DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento do auto referente à falta de recolhimento da Cotins, relativa ao período de agosto de 97 a janeiro de 99. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação à DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 386/393), aduzindo, após demonstrada a natureza tributária da Cotins, que esta deve observar as normas constitucionais do sistema tributário nacional e, por isso, deve ser respeitado, pela Receita Federal, o Princípio da Não-Cumulatividade pois, consoante art. 154, inc. I, da CF, o contribuinte tem direito à compensação da Cofins incidente, com o valor recolhido pelas entradas num determinado período. A autuada alegou que, por estarem as distribuidoras de petróleo sujeitas ao regime de recolhimento de substituição tributária, o sujeito passivo, ou seja, as refinarias, é que seriam as responsáveis pela contribuição. O Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG, por seu turno, indeferiu o pedido da ora recorrente alegando, em síntese, a incompetência da autoridade administrativa em apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária, cuja tarefa é do Judiciário e que é descartada a hipótese de substituição tributária a ser praticada pelas refinarias de petróleo, quanto às vendas que foram efetuadas aos distribuidores antes de 1 9 de fevereiro de 1999, quando passou a viger o art. 4 9 da Lei r? 9.718/98. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 420/428, aduzindo aos mesmos argumentos já expostos na impugnação. A recorrente apresenta arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30%, atendendo, com isso, ao disposto no § 3 9 do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. É o • eratório. ‘411 \ iV'k 2 20 CC-MFMinistério da Fazenda4telrj, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10620.000407/2001-82 Recurso no : 119.952 Acórdão [IQ : 201-77.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO M_ARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir. A autuação foi feita sob alegação de ausência de recolhimento da Cofins na qualidade de substituto tributário nas vendas de gasolina C, óleo diesel e álcool hidratado, não escriturado em seus livros contábeis. Resta insubsistente o argumento levantado pela contribuinte de que o recolhimento da Cofins pela distribuidora deve-se à condição de substituto tributário da refinaria, porém, no próprio lançamento, a autuante esclarece que, até janeiro de 1999, a condição de substituto tributário era da distribuidora. Consoante art. 17 da Lei ri 2 9.718/98, somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, as refinarias configuram o pólo passivo da contribuição como substituto tributário. De fato, versa o art. 4' da referida Lei: "As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás." E ainda, o art. 17, inc. I: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de1999". O Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes já pacificou a presente questão, a qual encontra-se definida na seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool hidratado para fins carburantes quando venderem para comerciantes varejistas. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta. Recurso negado." (Recurso Voluntário n2 116082 — Acórdão nQ 201-76.198 — Primeira Câmara. Relator Gilberto Cassuli) É importante mencionar que não cabe ao Conselho de Contribuintes discussões acerca da legalidade ou não de leis ou atos normativos. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Tal discussão restringe-se à esfera judicial. Diante do exposto, ne erovimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em de\ novembro de 2003. bp,./ ANTONIO MA " 11, • - BREU PINTO (igik" 3

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Numero do processo: 10660.001269/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74736
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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In,: dP:tpiin ri, Ti zi Oficial_2(1.-;(3 r Ru brra # , MINISTÉRIO DA FAZENDA .f.I.V1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 Sessão • 24 de maio de 2001. Recurso : 115.933 Recorrente : CARLOS ROBERTO PEREIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP ri' 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ROBERTO PEREIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge reir; L Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tb..* ink• -5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 Recurso : 115.933 Recorrente : CARLOS ROBERTO PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição (fls.01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de agosto/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da Decisão às fls. 60/61, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 65/67, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de 05 (cinco) anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Gisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 42 do art. 150 do CTN; para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça Acrescenta que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome, decisões na esfera judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 69/72, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 69, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 /08/ 1 990 a 3 1 /03/ 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA441 '4? >nv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 Cientificada em 28.09.00, a recorrente apresentou em 04.10.00 (fls. 75), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que os lançamentos referente ao FINSOCIAL, excedente à aliquota de 0,5%, deveriam ser revisto de oficio, caso os mesmos fossem expressamente homologados e conseqüentemente, alterados parcialmente no ato da homologação. Não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos, a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 , 4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA IN, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis !O 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto tr' 2.346/1997, art. 19; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei tr' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•< ; Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto re 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis te 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis ris 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rP 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 0, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 1-47 tis.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidadP, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculcmte. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14"kr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 24: MINISTÉRIO DA FAZENDA • iks•- -;TY.INkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer .PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex rzunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto irtz 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n9 2.346/1997: "A ri. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § V Transitada em julgada decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGEN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN r" 1.185/1995, concluído que "o Decreto n i2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , FA- 7-ilk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- ,N7tz7'. Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidnde difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto te- 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Ar?. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tV.-fx,s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SiZt Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 41 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei te 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ir2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 1 dikt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < c . Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 112 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9 da Lei n" 7.689, deis de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei rt2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ri2 2.194/1997, § I' (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto tr2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF 172 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas 12 '110' mi N ISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'Ai-7$1; Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Ma ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CITY é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n2 1171995, para o caso do inciso 1; b)da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado rt- 4971995, para o caso do inciso VIII; d)da MP irg 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionctlidade dos Decretos-leis trgs 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direi to garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto r? 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art 95. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n-Q 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 4./2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ger 'Eti1/45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ir9 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores dc2 Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto tf 2.346/1997, art."; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP tf 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2 2.346/1997, art 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP tf 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; 3. da Resolução do Senado tf 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n-Q 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ti2 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; .1) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 4 1,,rok MINISTÉRIO DA FAZENDA •bLeiLif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões em, 24 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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4660211 #
Numero do processo: 10640.002234/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13850
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:43:07Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:43:07Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:43:07Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:43:07Z; created: 2009-10-23T21:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T21:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:43:07Z | Conteúdo => MF Segundo C:0ns~ de Contribuffito3 Pubiko ti no biÓrin Oficial da RO?? 2° CC-MF Ministério da Fazendalar:14 / O 4-- I Fl.tv."..7r.".,ap, Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ~, P Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 Recorrente : FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 4et-ae Ft-n:h4errot Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/mdc/mb 1 ‘1, 29 CC-NIF -4:7;'-':y• Ministério da Fazenda Fl. or.r- -etr- Segundo Conselho de Contribuintes .4 n:43.443.,» Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 Recorrente : FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos. "A contribuinte acima identificada requereu à DRF em Juiz de Fora — MG, mediante ajuntada de documentos de fls. 1/33, a compensação de crédito de PIS relativo aos pagamentos efetuados em datas compreendidas entre os períodos de apuração de janeiro/1990 a outubro/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. A informação/DRF/JFA/SASIT N° 10640.006/2001 (fis. 76/78), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de ForaMG, na data de 24/1/2001, indeferiu a solicitação da interessada, negando, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art 168 da Lei n° 5.172/1966 (CTIV) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, para os pagamentos efetuados até 27/10/1993 (exclusive), e por não assistir direito à restituição/compensação para os valores pleiteados a partir desta data, conforme demonstrativos de fls. 74/75 A interessada, por intermédio de procurador habilitado ai 2), manifestou sua inconformidade às fls. 81/85, requerendo a restituição/compensação da contribuição paga a maior, conforme planilha por ela apresentada às fls. 8/9, quando argumenta, em resumo, que se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa afluir a partir de sua homologação, ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 do CM Ao término de sua exposição requereu o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a titulo de PIS, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto n° 2.346/97". Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em juiz de Fora — MG (fls. 87/89) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: 2 eÁ.- 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P:f.41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1990 a 27/10/1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição/compensção extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 92 a 96, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. gy15 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )7P-R•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, publicada na Imprensa Oficial no 10 0 dia do mesmo mês e ano, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga- omites à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos, RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), T,45 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'éritz4,,,,' Segundo Conselho de Coneibuintes 44::t?!j:' Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1" Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. ,§ 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (..) coNaUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex lune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a )7I; -24) 5 , Hs. r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ,j Segundo Conselho de Contribuintes 40.2V Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso MI: 4. da ATP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensacão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leá n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nanes à decisão proferida da inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) 6 Lih 29 CC-MF '- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 27 de outubro de 1998, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É corno voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002, A-- t1.4C.L EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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