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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834533 #
Numero do processo: 13678.000190/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.457
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR MURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N°9.779/99. IN SRF N°33/99. ..?-SEGONDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFSRE COM O ORIGNAL A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, ama /aí Ø Cl. editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° L 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto Metade C; Ormma Mat. 91650 intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à aliquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1^71:- 2f- ANTONfl BEZERRA NETO Presid ' e o Processo n.° 13678.000190/2001-33 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.457 Fls. 72 /9"-- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .412-SEGUNDO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Branda n.94 1:2 0.4 Matilde etc de OrMika MaL Siam 91650 Processo n.° 13678.000190/2E01-33 CCO2/023 Ac.órdao n.° 203-12.457 Fls. 73 Relatório Trata-se de Recuso Voluntário contra o acórdão que julgou improcedente Pedido de Ressarcimento formalizado em 16/05/2001, que pleiteia crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos no primeiro trimestre de 1998 onerados pelo referido imposto, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Inconformada com a negativa da primeira instância, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário alegar o caráter declaratório do art. 11 da Lei n° 9.779/99, o que permitira a retroação do referido dispositivo para o período de apuração objeto do Pedido de Ressarcimento. -- Pede, ainda, que, reconhecido o crédito, seja o mesmo corrigido pela taxa selic para, em sucessivo, homologar a compensação realizada em no processo em apenso. É o Relatório. Lir—SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ama rfPJ i h2 r4 Meada Usino de Oliveira Mat. • . 91650 • Processo n.° 13678.000190/2001-33 MF4EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n°203-12.457 Fls. 74 sentila, 09 // /12,Ô Lm • • Otwira Voto ta Sair 91650 O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar diz respeito à interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, visando decidir se os saldos credores acumulados antes da edição do referido dispositivo e empregados em produtos finais submetidos à alíquota zero, podem ser objeto de ressarcimento, seguida de compensação. A despeito das posições contrárias, entendo que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do PI. Assim, a IN SRF n° 33/99 nada tem de ilegal ou inconstitucional, e tampouco inova com relação à norma introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No R1121182, aplicável à situação dos autos, a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra—geral—de—utilização dos—créditos—vigente—até--31/12198, nii que a esuituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e OE!MFSflU Nws CONFERE C01.1 O °MINN. Processo n.• 13678.000190/2001-33 ainsik_citb o4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.457 Fls. 75 MIOS de Ofivefra Mat. Sespe 91650 material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à aliquota zero (além de produtos finais tributados pelo 1P1, este o caso da recorrente), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do IPI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, o art. 174, I, "a", do RIP1/98, repetindo os Regulamentos anteriores (no RIPI182 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais ci éditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66, alteração 8*, e Lei n° 7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidas as especificaçães e normas que o regulamento estabelecer. § I° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os rodutos entrados se destinem a comercialização industrialização_ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impósto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 3 O regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impbsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. o inf-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13678.000190/2001-33 emalai em, 4—.12-4.-- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.457 Fls. 76 Maria. Ckateeinint Mat Sispe 91$1111 (Negrito ausente do original). A Lei n° 7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno - - - equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n°7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarcíveis em espécie, independente de normas específicas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao final este artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Neste ponto cabe destacar que referida IN, nos seus arts. 4° e 5°, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero (situação da recorrente), mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 5°, por sua vez, informa: "Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." Dessarte, os saldos credores apurados até 1998, resultado do emprego de insumos cuja aliquota é superior à dos produtos finais tributados à aliquota positiva, zero ou isentos, não podem ser objeto de ressarcimento. • Processo n.° 13678.000190/2001-33 hatGUrOttfIREC;i1C100t00999. 941/41-41 Orla 09—Itial--a CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.457 As. 77 MédItle SONSO Met 91650 No sentido da interpretação aqui esposada, e apesar de entendimentos contrários do STJ, os seguintes acórdãos: "Número do Recurso: 117242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: 1VPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de credito em relaçao ao debito e da saidfle produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IP!, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: VEPÉ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONE, COM O ORIGINAL • Processo n.° 13678.000190/2001-33 Broa./ /0 / CCO2/CO3 Acórdão rt• 203-12.457 14 Fls. 78 Matilde Mesmo de OINeIre Met. Same 91650 Data da Sessão: 21/03/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: 1H. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N°9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPL Recurso negado." "Número do Recurso: 112149 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURIT1BA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator. Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 ResultadaLNEL1=NEGAILaPROY1=0_P_ORIINAMMIDADF Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação apressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os irzsumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." . - . Processo ri.' 13678.000190/2001-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.457 Fls. 79 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Salnõ_a 17 de o tutim de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - • 0E-SEGUNDO S----"WEr--------.11"E "RI CO BUIREIS CONFERE COM 0 ORIGINAL Bradam,—C22-1--421-111—' it-Matilde Ca" Je Oliveira Ms° Siape 91650 ' Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13216.000128/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05094
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:50Z; created: 2010-01-30T00:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:50Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:50Z | Conteúdo => • 21 °I PUBL C DO O D. Ti. I De )2 '!°2 C 919 • ).2441''1145"- C ----------- E111. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMEN,"T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 13.216-000.120/90-S3 Sessão de .,: 10 de junho de 1992 ACORDP40 N2 202-05.094 Recurso nor, 88 37 Recorrenter, FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. Recorrida DRF EM SANTAREM - PA ITR - E contribuinte do imposto o proprietário possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto â Fazenda Pláblica, n'ão tem efeito suspensivo da incidOncia e cobrança do imposto. Recurso negado. V :i. s t „ r e :1. a t ad os e d c: IA t cl os os Ir: r osen ¡Loa au t o a de re c: r s. c) ri. n t rpos to p o r FRANCI::.3 c: o tA IMUNDO CO 1 MB R (.s.1 1...0E-1ATO • • ACORDAIrl os li em b f:11;e...,i:.:j1..tn da Ctm a r a do Segunde.) on 5 h c) de Con t r ri. buri. n teS „ por un n :i.Mich ytde: de v cyt. c)s • em n (-1,9:3 a r- pr tilei t o ,:ác) r e c:u IS O U. E- e n t c) C.: o n es., II es., i o O S C::1-f; R LUIS 1)E: PIO R (.3 :1. ci „ cl c 1 1.1.n h o cl :1. 9'.1»2 1-1E:1...V I 1 1 1 c) 5 :" r• e is un i li e.) 1 t. c.) le, JOSE Ci.."'R...OS DE ALME - .DA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional visTA EM sE: s srio DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros EL :o ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). HR/mias/MG/AC ... 1#6e. v.k.,., â 4*Pil!.-- AfitOW - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Prouesso na 13.216-000.128/90-83 • .. Recurso NON Acórdão Np g 0202-5.094 _ Recorrente:: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO . , RELATORIO . Notificado do lançamento do Imposto sobre a . Propriedade Territorial Rural, das contribui0es sindicais rurais ao CNA e à CONTAG, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a exigOncia sob a alegação de ter ehtregue ao INCRA a área rural abjeto do lançamento com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informação, havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, como dação em pagamento de débitos de ITR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa de certidffes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data o interessado não se manifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava em desistencia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o proseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele órgão indeferindo o pleito de dação em pagamento. Retornando o processo à Delegacia da Receita . Federal em Santarém-PA, a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim ementada:: "Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a . proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da cobrança do ITR. Notificação Procedente". Recorrendo a este Colegiada o defendente relata, resumidamente, que recebeu correspond@ncias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado foi à Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documentaçãa, requerendo, na oportunidade, a expedição de certidão de que o processo de-dação de imóvel em - 2 1_ 2 (.2 v çu o Ptá b :I. :1 o 1". (.::, c1 r ••P r o n 1. 2:1. 6-000 S/ 9 O 3 Acórdo nc 2 02-0 5 09,1 g a in n t o de 1:1 é I) Los I" :i. s a :i. n fia aq t.tardava :1 rt amcm to„ an xando (::(3̀ p 1 aos '.to „ o -f „ t.te.? a Re c:: t cl e i"a iiCj r c.: o r cl Ll ab do pr sso de cl em 13 a. g amon to p.a ra só e n Vão p r” o e r a c: r f Cl b t (.3 E: C.) . 4cíf. Serviço PÚblico Federal *Processo no:: 13.216-000.120/90-83 AcórdãO nor. 202-05.094 . VOTO DO COM:SE1H=2-RELIWOR HELVIO ESCOVEDO BMCELLOS Entendo que o pleito da defendente raib pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imóvel, • ê contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do IT• relativo ao exercício de 1990, è irrelevante a existencia de outro processo em que o Recorrente manifesta a inten0o de dar o imóvel- em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, ê ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como proprietário, ou possuidor a qualquer título do imóvel tributado. Tampouco é possível a suspenso da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no DL. 1.766/80, atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O presente lançamento, rao incluído naquele processo, também n2Co suporta seus efeitos. No mérito, inexiste qualquer diávida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Essas as raz3es que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Se,sses, em 7j un lio de 1 992.)/,,-- HELVI - :. ' ..OW.:.D0 BÁR ..,E LOS A

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4831948 #
Numero do processo: 11831.004272/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A opção pelo Simples implica sujeição a todas as suas obrigações e restrições. O contribuinte do IPI que aderir ao Simples está impedido de utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como de se apropriar ou transferir créditos de IPI (art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96). ̕INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A análise da constitucionalidade de leis é competência privativa atribuída ao Poder Judiciário, não cabendo à instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17688
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Simone Dias Musa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IN. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. EMPRESA OPTANTE • PELO SIMPLES. A opção pelo Simples implica sujeição a todas as suas • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJINV., obrigações e restrições. O contribuinte do IPI que aderir ao CONFERE COM O ORIGINAL Simples está impedido de utilizar ou destinar qualquer valor a Brasma, z5 06 ,e,,0 01_ , título de incentivo fiscal, bem corno de se apropriar ou transferir créditos de IPI (art. 52, § 52, da Lei n2 9.317/96). ÏNCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Andrezza Nasc ento chnicikal Mat. Siape 1377389 A análise da constitucionalidade de leis é competência privativa atribuída ao Poder Judiciário, não cabendo à instância administrativa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões, e 25 de janeiro de 2007. • Antonio Carlos Atulim Presidente /. Simone Dias Musa Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 , . : . , - SEGUNDO COELHO PE CONTRIBU::,:,:. - CONFERE CI O ORIGINAL )Ministério da Fazenda U 2-° CC-MF --/ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, e5- 1 06 I -e4:20-1— Fl. Processo n : 11831.004272/2002-92 Andrezzai scintento Schmcikal Recurso n2 : 136.903 Mat. Siape 1377389 Acórdão ng- : 202-17.688 Recorrente : REFILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, apresentado pela recorrente em 04 de julho de 2002, a título de créditos obtidos na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção de produtos isentos (Lei n2 9.779/99), relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2001, atualizados pela taxa Selic (fl. 1). Mediante declaração de compensação, Processo Apenso n2 13804.000358/2004- 61, requer a compensação de crédito a ser reconhecido com débitos do Simples. À fl. 15, declarou a recorrente que está isenta do recolhimento do IPI, por ser optante da sistemática do Simples. Argumentou ainda que a Constituição Federal assegurou o direito ao crédito do IPI • incidente sobre a aquisição de insumos e matérias-primas utilizados na fabricação de produtos . • isentos, de maneira que a norma do Regulamento do IPI que veda o direito ao crédito seria ilegal e inconstitucional, por contrariar o princípio da não-cumulatividade (fls. 3 a 14). Em 30 de novembro de 2004, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP indeferiu o pedido de ressarcimento (fls. 81 a 85), considerando a compensação como não • homologada, sob o argumento de que a inscrição no Simples implica o pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições elencados no art. 3 2, §1 2, da Lei n2 9.317/96 e veda a apropriação de créditos relativos ao IPI. Quanto à alegação de inconstitucionalidade em norma do Regulamento do IPI, a d. fiscalização entendeu, com base no Parecer Normativo Cosit/SRF n2 329/70, que "a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional". Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 18 de janeiro de 2005, argumentando que: a) para prestar seus serviços, adquire insumos tributados pelo IPI. Entretanto, ao deixar de se creditar do imposto pago, recolheu aos cofres públicos valores indevidos. Assim, considerando que a Constituição Federal não vedou o• crédito fiscal, mesmo quando se trata de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero ou de cuja pessoa esteja enquadrada no Simples, pretende o ressarcimento da diferença entre o valor pago na entrada dos insumos em seu estabelecimento e o valor que deveria ser pago na saída do produto final, que fora reduzido por conta da adoção do Simples; b) o não aproveitamento dos créditos de IPI, em face da adoção do sistema unificado do Simples implica tributar o valor integral do produto, violando o • princípio da não-cumulatividade; c) de acordo com o princípio da capacidade contributiva, deve-se evitar a, tributação que comprometa a capacidade de produção e a geração de riqueza que são a base tributante; • d) por fim, o art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317/96, que veda a apropriação ou • transferência de créditos de IPI pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples, é inconstitucional, pois afronta o princípio da não-cumulatividade ao impedir • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0/7";;(7ii":";;:,,:;'s • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, -e 5- .eAr2 Fl..2.4r Segundo Conselho de Contribuintes kÁ4Vid. Processo n' : 11831.004272/2002-92 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Recurso d. : 136.903 Acórdão n : 202-17.688 que o IPI pago na entrada seja compensado com o IPI devido na saída das mercadorias do estabelecimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP indeferiu o pedido, no Acórdão DRJ/RPO n2 9.966, de 24 de novembro de 2005 (fls. 101 a 105), nos termos da ementa transcrita abaixo: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração : 01/01/2001 a 31/12/2001 EMENTA: RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IP'. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". • Inconformada, a recorrente apresentou recurso, em 18 de setembro de 2006 (fls. 108 a 116), alegando as mesmas razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 21//' . _ , 3 • ,8;‘,4". Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTEt CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. >,4%4,15t3 Brasília, 25- Processo ri : 11831.004272/2002-92 Recurso ri : 136.903 Andrezza Nascim nto Schmcikal Acórdão Q : 202-17.688 Mat. Siape 1377389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • SIMONE DIAS MUSA Verifico que o recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, que manteve o despacho decisório anteriormente proferido e, assim, indeferiu o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI originado na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção de produtos isentos de que trata a Lei n 2 9.779/99, cumulado com pedido de compensação de débitos relativos a percentual devido mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples. Entendo que o recurso deve ser negado. Isso decorre da adesão da recorrente ao Simples, o qual, como sabido, consiste em um sistema beneficiado e simplificado de tributação, mediante o qual a pessoa jurídica optante recolhe, de forma unificada, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição para o Programa de Integração Social, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para ao INSS pelo empregador e do Imposto sobre Produtos Industrializados (se contribuinte do IPI). A partir do momento da opção pelo Simples, o contribuinte passa a estar sujeito a todas as restrições e obrigações. No caso de contribuinte do IPI, a opção pelo Simples implica o acréscimo da alíquota aplicada sobre a receita bruta em meio ponto percentual. Ou seja, a pessoa jurídica contribuinte do IPI que aderir ao Simples deixa de apurar o imposto devido pelo sistema de débitos e créditos, passando a recolher todos os tributos de forma unificada, havendo um pequeno acréscimo na alíquota recolhida, pelo fato de se tratar de um contribuinte do IPI. É isso que se depreende da leitura do art. 52, §§ 22 e 52, da Lei n2 9.317/96, verbis: "Art. 5 0 O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (..) 1 0 O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês. áç 20 No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual. • . ,f 5 0 A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, . _ _a -utilização ou destinação _de qualquer valor ...a _título. de incentivo fiscal, bem_assim_a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS." • Desta forma, resta claro que a opção pelo Simples implica mudança no procedimento de recolhimento dos tributos, passando a pessoa jurídica a recolhê-los de acordo < 4 JL/1., • . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 2 - Ministério da Fazenda CONFiiRE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. ,tik:t:14'i Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, C5 / 06 Processo n' : 11831.004272/2002-92 Andrezza Nas imento Sch- mcikal • Recurso n' : 136.903 Mat. Siape 1377389 Acórdão n : 202-17.688 Assim, não há que se falar em direito ao crédito do imposto quando da aquisição de mercadorias, já que o sistema de apuração de IPI por conta gráfica (compensação de créditos com débitos) não mais se aplica a partir do momento em que é feita a adesão ao sistema unificado, estando expressamente vedada a apropriação de créditos, conforme examinado acima. Quanto à alegação da recorrente no sentido de que a vedação ao crédito afronta os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, falta competência a esta Egrégia Câmara para examinar a matéria, conforme pacífica jurisprudência administrativa: "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (..) Recurso a que se nega provimento." (Ac. 22 C.C. 201-75.733/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, `b, ', da Constituição Federal. (..) Recurso a que se nega provimento." (Ac. 22 C.C. 202-12.861/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso negado." (Ac. 22 C.C. 202-14.779/2003) • Por fim, quanto à pretensão da recorrente de que, sobre o valor do crédito a ser ressarcido incidam juros de mora, calculados com base na taxa Selic, entendo incabível tal pretensão, pois carece de previsão legal. Conforme o disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995, aplica-se a taxa Selic somente sobre os valores relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior, passíveis de restituição ou compensação. Desta forma, a referida lei não contempla valores oriundos de ressarcimento de saldo credor. Face o exposto, entendo não haver para a recorrente direito a ressarcimento e compensação do saldo credor de IPI, relativo à aquisição de produtos utilizados na fabricação de mercadorias isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero, com débitos do Simples, motivo pelo qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso, não homologando a declaração de compensação. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. SIMONE DIAS MUSA • \, ,• Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100005/2006-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12917
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S. CCO2/CO3 Fls. 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 11065.100005/2006-05 Recurso e 138.554 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdio n 203-12.917 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ..4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE::::: C C c cg .cir:AL AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Brasiba, 14 1") g O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, • IA; / • de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de Mane C -->no de ONotra atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Met Stape 91E50 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastam o ajuste escritural efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do Processo e 11065.100005/2006-05 CCO2./CO3 Acórdão n • 203-12.917 Fls. 121 valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Gue • Filho para elaborar o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar pro *Á. ki. to ao r .. • • • ,:u o à incidência d na Selic nos valores ressarcidos, por veda dr/ xpressa n - iísentido. t • . • bo 'Er0 . 0S 1 : • • ' F H . r -•Presidente ji 1" • OF•S IGUERZONI • HO Relator-D ignado • P • param, ain.. do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Ganido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF -na C( .... O CRiCINAL Brasil:a. 1 / c6 , oq Matilde Cuida Chofra-4S C Mat. Sboe SlFS0 . I . • • • - • - • , . . .. . ... 2 Processo e 11065.100005/2006-05 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.917 Fls. I 22 1.;F-SsEOUNcoOONFCEORreE.3 ...limOoDotROic01..4AL TES Marilde Cursino da Oliveira Ssope 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido de Ressarcimento/ Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 01/04, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não- cumulativo, no total de R$ 153.054,41 (cento e cinqüenta e três mil cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal às fls. 36/39, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2006 à fl. 43, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado e deferindo a restituição de créditos, no valor de R$ 131.039,66 (cento e trinta e um mil trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 58/73) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 22.014,75 (vinte e dois mil quatorze reais e setenta e cinco centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo do PIS os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 60/70, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta cientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pelo PIS. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 41.637, de 2002 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferi4ps por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforml córdão n° 10-10.888, de 11/01/2007, às fls. 93/96. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimer teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13 c/c o art. 15. /7--- 3 Processo n• 11065.100005/2006-05 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.917 F1s. 123 li-resignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 101/117), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 22.014,75 (vinte e dois mil quatorze reais e setenta e cinco centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidosem face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C...10 (CiONAL Brasília i r MarlIde Corro do Okaira Mat. Siape 91650 .. - . . 4 Processo tf 11065.100005/2006-05 CCO2/003 Acórdão n.• 203-12.917 mr..sEGurvotio os Fls. 124 CC.:Fi.:f2,.' Cal O er?-9;42.1BUINTES Brasília I __— Morada Curs'no cie oth Mat. &Ripe 91850 elni Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, às fls. 89/91, comprovando que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio liquido. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. 1°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capa:. § 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1— decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota zero; II— (VETADO) 1 1.11 — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV— de venda- dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990. de 21 de .--julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de 3 ME-SEGUNDO Ceí.l..2:_NO CZ CONIP.IBUNTES• CCUFEl.;. CCNI O ORIGINAL • Brasília. Processo n° 11065.100005/2006-05 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.917 Fls. 125 Matilde Cursíno de Oliveira Mal. Stape 91650 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas a incidência monofásica da contribuição; IV—de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008). V—referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. — não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003)." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 30 acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e inmunos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insurnos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insurnos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insurnos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade do PIS não-cumulativo, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-i proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcim de créditos fiscais referentes ao PIS não-cumulativo, não há amparo legal para o s pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuição, v a 6 • Processo o° 11065.100005/2006-05 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-12.917 Fls. 126 expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos discais previstos nesta lei, assim dispondo: "An. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3° do art. 1°, nos incisos VI VII e LY do caput e nos §51°, incisos II e III, 10 e 1 I do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos )1 a XIV, e 13." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, Ar- 08 de maio de 2008. 0 ORINO DE 115 JOSÉ A karh z' MORAIS 41/," MNSEGUNDO cowsLrmo cudt3uiNTEs ceh.FERE CCM O ORIGINAL Liar**. Cu sino de Ofive1ra Mat. Sisos 91850 , . 7 WIF 0 CN:,__hProcesso ri'~ O 0 DE CONTRIBUINTES11065.100005/2006-05 CCO2/CO3 Acórdão n.. 203-12.917 CONFERE COM O OR nGINAL 1 Fls. 127 Brasília Mar3de Cursem dg Ogveira Mat Sopt, 91650 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na integra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § I"; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento pano valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor, jamais ummero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que .. Processo n• 11065.100005/2006-05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.917 Fls. 128 —_ versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando- se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. \ . - 3t \e/ \_i ) ODASSI GUERZO) ( LHO x \ ' Nb—SEGUNDO CONSELHO15E CONTRBUINTES . CONFERC COM O ORiGINAL 1 terasilla / 1 Matilde Cursino do aivoira Mat. Bispo 91650 • . . . /9 • Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000022/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-08127
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE ALVES DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 m4dmid 1.1 Helvio e. • 1: E"-- o Presid n ,é e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 1 Mb. MINISTÉRIO DA FAZENDA ntON' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 13401.000022/93-35 Acórdão : 202-08.127 Recurso : 98.117 Recorrente : VICENTE ALVES DOS ANJOS RELATÓRIO Foi lavrado, contra a empresa supra, o Auto de Infração de fls. 01, por ter sido constatada a falta de selos de controle de aguardente, donde se conclui haver saído produto tributado pelo IPI de estabelecimento industrial ou equiparado a este (aguardente acondicionada em garrafas de 600 ml), desacompanhado de notas fiscais. Baseou-se a autuação nos artigos 19; 29; II, 54; 55; 59; 107, II; 148; 149, I, 150; 236, XI; 265, IV; e 284 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O crédito tributário foi então constituído pelo IPI não recolhido, pela multa prevista no artigo 364, II, RIPI/82, bem como, pelos acréscimos legais cabíveis. Tempestivamente, a fls. 60 dos autos, a interessada impugnou o feito alegando, em síntese, que: a) desde 1970, a empresa vem sendo administrada por diversos herdeiros, que deixaram de cumprir com as obrigações tributárias, trabalhistas e sociais; b) o valor de todos os bens da empresa não totalizam 1/3 do crédito constituído pelo Auto de Infração (530.572,68 UFIRs); e c) que a empresa não tem condições de pedir falência, pois, dela, dependem doze famílias, além de uma viúva. Por fim, na sua impugnação, a interessada propôs um acordo para que que seja perdoada a dívida apurada, em troca do cumprimento, a partir daquela data, das obrigações tributárias vincendas. A fls. 62, considerando que a impugnante não contestou a autuação, confessando o débito, o Autuante manifestou-se pela manutenção integral do feito. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da Ação Administrativa, às fls. 63/66, em Documento assim ementado: 2 • '/ÂÈ MINISTÉRIO DA FAZENDAYo: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13401.000022/93-35 Acórdão : 202-08.127 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SELO DE CONTROLE. Apurada a falta no estoque de selos de controle, caracteriza-se ter havido a saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal. IMPOSTO NÃO LANÇADO OU LANÇADO A MENOR. Cabível o lançamento de ofício pela fiscalização quando o sujeito passivo não tomou a iniciativa de lançar o imposto quando da saída do produto ou o fez em valores inferiores ao devido. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, a destempo, o Recurso de fls. 73, onde reitera os argumentos utilizados na impugnação do Auto de Infração de fls. 01. É o relatório. 3 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13401.000022/93-35 Acórdão : 202-08.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendo que nada há de se apreciar neste processo, pois o recurso é manifestamente perempto. Tendo a contribuinte tomado ciência da Decisão Singular em 12.12.94 e apresentado o Recurso Voluntário à ARF/Cabo, somente em 15.03.95, está caracterizada a perempção, como também confirma o Termo de fls. 72. Não foram observados pelo sujeito passivo os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não se conhecer da peça recursal. Sala das Sessões, em 18 de out /e o de 1995 407 e(_..e HELVIO E G VEDO ;AR - LOS

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Numero do processo: 11080.008905/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07752
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Sessão de : 23 de maio de 1995 ---A—c-iii--Clio--- ." 202-07.752 Recurso n." : 97.064 . Recorrente : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPIPprecedentes do Segun- do Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges (Relator), Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessõ , s, e, 23 de aio de 1995 / . Helvio sco cgv arcell• s' - Presi G , - nte Daniel Co êa Homem de Carvalho - Relator-Designado n V Adrian. O Wir/le Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional _ VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. HR/eaal/MAS/RS 1 -4 " MINISTERFO DA FAZENDL •n•,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Recurso n.° : 97.064 Acórdão n.° : 202-07.752 Recorrente: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 102/104: "Lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o IPI no valor equivalente a 113.079,25, multa do artigo 364, inciso II, do RIPI182 e juros de mora. Caracteriza a infração a falta de lançamento e recolhimento do IPI no período de 05.10.90 a 31.08.92, relativamente as saídas de concretos (betões) não refratários do código 3823.50.0000 da TIPI/88, com base no artigo 22, II, 54, 55 inciso I, letra "b" e inciso II, letra "c", 56, parágrafo único, inciso I, 59, 62, 107, inciso II, 112, inciso IV do Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação, fls. 95/100. Argumenta, inicialmente, que a fiscalização, na descrição dos fatos e enquadramento legal, entende ter sido revogada a isenção prevista no período anterior àquele tomado como início para tributação, com fundamento no disposto no artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT da CF de 1988. Sob sua visão, tal raciocínio não tem o menor sustento jurídico e fático, já que sua atividade jamais figurou no campo de incidência do IPI. Conceitua o concreto como sendo "uma mistura, em - proporções adequadas para cada caso, de um ligante (cimento, cal ou pedregulho) a qual se adiciona água, aplicada na forma própria, segundo as recomendações técnicas pertinentes", que no seu entender não se carac- teriza como produto industrializado. Alega que sua atividade se constitui em fornecer os materiais necessários para desempenho de atividade de serviços técnicos contrata- dos, auxiliares ou complementares da construção civil. Diz que a massa úmida que ulteriormente se transforma em concreto não é alcançada pela tributação do IPI, e que, como todas as 2 Zr .ts MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n." : 11080.008905/93-83 Acórdão d: 202-07.752 concreteiras do pais, está sujeita tão somente ao ISS, na forma do item 32 da Lei Complementar n.° 56, de 15.12.87. Cita os juristas Geraldo Ataliba e Cleber Giardino sobre o conceito de industrialização, distinguindo as hipóteses de "fazer e dar". Argumenta, ainda, que a jurisprudência dos tribunais, e do próprio STF, é no sentido de que "concreto não é mercadoria nem produ- to, mas mera prestação de serviços técnicos .... ", entendendo não ser o caso, de num processo administrativo, se contestar a tese já pacificada nos pretórios brasileiros. Pede a improcedência do Auto de Infração". A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com os seguintes fundamentos: "Com base na Lei n.° 4.864/65, artigo 31, Decreto-Lei n.° 1.593/77, artigo 29, e Decreto n.° 87.981/82, artigo 45, inciso VIII, as preparações e os blocos de concreto eram isentos do IPI. Entretanto, tal beneficio foi extinto por força do artigo 41, parágrafo primeiro, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, já que decorreu o prazo de dois anos sem que o beneficio fosse confirmado por lei. As argamassas e os concretos (betões), não refratários, são classificados na TIPI188, Decreto n° 97.410/88, no código 3823.50.0000. Apesar das alegações da impugnante, o concreto é produto industrializado, matéria objeto de reiterados pronunciamentos da Coorde- nação do Sistema Tributação, órgão Central da Secretaria da Receita Federal, através dos Pareceres Normativos CST n.'s 31/70, 557/90,-9/71, 124/71, 214/71, 526/71, 115/72, 72/76, pareceres esses que, nos termos do art. 100, I, da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), são normas complementares das leis. Em nada descaracteriza o concreto como produto industria- lizado, a argumentação da impugnante de que presta serviços de concre- tagem, eis que é essencial o fornecimento da matéria, sob pena de não acontecer o próprio serviço. Aliás, a empresa não nega o fornecimento do material, apenas não concorda que se trate o produto industrializado. 3 _ 1.ff MINISTERFO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d_- Processo n." : 11080.008905/93-83 Acórdão o": 202-07.752 Entretanto, para a Receita Federal é pacífico tratar-se o concreto de produto industrializado, que gozava do beneficio de isenção nos termos das legislações citadas, revogado nos termos do parágrafo 1. 0, do artigo 41 do ADCT." Tempestivamente, é interposto o recurso voluntário de fls. 108/118, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. • 4 71.2 MINISTERK) DA FAZENDA 70. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 ) e -^ Processo n." : 11080.008905/93-83 Acórdão ó": 202-07.752 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre as preparações de concreto destinadas à aplicação em obras de construção civil, classificação fiscal NBM/SH 3823.50.0000, cuja isenção, prevista no artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82, foi revogada pelo artrigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida não merece reparos, pois também entendo que os concretos (betões) têm posição definida e aliquota positiva na TIPI aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88 e a isenção prevista no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82 (Lei n° 4.864/65, art. 31, e Decreto-lei n.° 1.593/77, art. 29), por ser um incentivo fiscal de natureza setorial, foi revogada pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo a primeira parte do voto condutor do Acórdão n.° (Recurso n.° 96.381), da lavra da ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK. "Entendo que não assiste razão à recorrente quando sustenta que o preparo do produto em questão constituiu mera prestação de serviço, e que sobre ele não incide o IPI. Nessa matéria, alinho-me com a jurisprudência antiga, uniforme e assente neste Colegiado, contrária a essa tese. No caso aqui em julgamento, trata-se de preparações para concretagem. Esses produtos, cuja obtenção se dá pelo método da trans- formação, definida no artigo do RIPI/82, vêm perfeitamente descritos na posição 3214.90.0100 da TIPI, afiquota de 10%, enquanto que o concre- to vem nominalmente citado na posição 3823.50.0000, também aliquota de 10%. O fato de que as preparações têm sua composição (traço) estipu- lada conforme o uso a que se destinam não descaracteriza a operação industrial ou a natureza do produto industrializado. É normal que a indústria prepare e forneça seus produtos segundo especificações fixadas pelo adquirente, e que um mesmo produto possa ter variada gama de especificações. Não existe norma que exclua esse produto do rol dos indus- trializados (ele consta da TIPI com aliquota positiva) nem que exclua seu processo de obtenção do conceito de industrialização. Ao oposto, há norma isentiva, introduzida pela Lei n.° 4.864, de 29 de novembro de 5 M 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA â1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e, e _- Processo o.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 1965, art. 31, com a redação dada pelo artigo 29 do Decreto-Lei n.° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, que alterou o artigo 4.° do Decreto- Lei n.° 400, de 30 de dezembro de 1968, norma reproduzida no inciso VIII do artigo 45 do RIPI/82 (constante também dos RIPIs anteriores). - Ora, somente pode ser isento o que a priori seja tributado. Se as preparações não fossem produtos industriais, conforme definição legal, ou se por força do Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores estivessem fora do campo de incidência do IPI, como pretende a recorren- te - tese acolhida pelo douto Conselheiro-Relator não teria qualquer sentido a legislação que lhes outorgou a isenção de 1PI, reafirmada ao longo desses anos todos. Ao meu ver, não procede, portanto, essa argu- mentação de defesa. Quero observar, ainda, que não há confundir a produção da preparação com o trabalho efetivo de concretagem. O concreto é a mistu- ra, não solidificada ainda. Após a solidificação não mais se trata de concreto, mas de obra diferente, industrial ou não. Enfim, após a vibração e informação, obtém-se o piso, a parede, o artefato de concreto, mas não o concreto em si, que, como bem acentuou a recorrente, torna-se imprestável, uma vez endurecido antes da utilização. O concreto, portanto, é a mistura, fresca, informe e úmida. Essa mistura é um bem distinto de seus componentes, e é também a própria recorrente que confirma que são eles misturados em tais condições que não mais se dissociam, vale dizer, não persistem nem retor- nam à identidade anterior. Essa mistura (concreto) é que tem posição própria na TIPI, constituindo, portanto, mercadoria. Nesse ponto, é equi- vocado, data máxime venha o voto proferido no STF e transcrito na impugnação, porquanto nega a natureza de mercadoria à preparação de concreto, quando tanto nos livros técnicos de engenharia como na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NBM esse bem é perfeitamente identificado como mercadoria, distinta de seus componentes, e de utilida- de própria, inconfundível. Repito, pois, que o concreto consiste nessa mistura úmida e informe, enquanto que a concretagem consiste na sua utilização no prepa- ro de alguma obra. Essa concretagem, vale dizer, a utilização e o emprego do concreto, pode estar na lista de serviços. A preparação da mistura (concreto propriamente dito), não. Observo que, no processo de produção descrito pela recor- rente, não se encontra qualquer característica que afaste a tipificação da operação industrial. Os materiais - salvo a água - são dosados na central, são colocados na betoneira, são adicionados da água, são misturados em 6 +ti - MINtSTERIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e_- Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 17 giros por minuto até que não mais se dissociem e então são emprega- dos. O fato de a mistura ocorrer na usina, no trajeto ou de se ultimar dentro da betoneira já no local da obra, não altera em nada o conceito da operação e o tratamento fiscal. A menção posta no Parecer n.° 850/92 relativa ao preparo no trajeto não tem o objetivo de subordinar a natureza da operação a essa circunstância: apenas descreve a operação que examina. A única relevância do local em que se dá a industrialização desse insumo está na identificação do momento em que ocorre o fato gerador. Se a mistura fosse completada na usina o fato gerador ocorreria na saída do estabelecimento. Quando, entretanto, a industrialização é realizada fora do estabelecimento industrial (no trajeto para a obra ou nesta) o fato gerador dá-se no consumo. Também ai é preciso não confun- dir fato gerador da obrigação relativa ao concreto (preparação úmida e informe) com o fato gerador relativo ao bem resultante do emprego do concreto. São coisas distintas. O IPI questionado é apenas aquele inciden- te sobre o concreto fornecido para a execução da obra de concretagem. Esse insumo é resultante de industrialização, sem sombra de qualquer dúvida. Seu emprego (concretagem) pode caracterizar ou não industriali- zação, conforme a natureza do produto dessa operação, e disso não trata o presente processo. Concluo, pois, que a mistura dos componentes citado é distinta destes, que não mais se dissociam nem retornam à sua identidade anterior: trata-se, pois, de produto distinto de seus insumos, que constitui mercadoria, e que está perfeitamente descrita tanto no subitem 3214.90.0000 como no subitem 3823.50.0000, objeto de isenção especifi- ca do IPI e, portanto, mercadoria sujeita a incidência do tributo. Adoto, ademais, as razões inscritas no Parecer n.° 850/92 e na decisão recorrida, no que concerne á natureza de industrialização do concreto (não da concretagem, ali nem abordada)." Entretanto, peço vênia para discordar da segunda parte do voto da ilustre Conselheira, uma vez que entendo revogada, pelo artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, a isenção prevista no artigo 45, inciso VIII, do RIPI182, e, neste particular, por tratar de igual matéria, adoto parte do voto condutor do Acórdão n° 202-0.655, do ilustre Conselheiro ELIO ROTEIE. "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI182, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). 7 • 3 _ MINISTEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 11080.008905/93-83 Acórdão o": 202-07.752 A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componen- tes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas: III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráu- licas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determi- nou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que no fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de 8 37-6 _ MINISTERFO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que no forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desoneratívos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades considera- das relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traça- da pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incre- mentar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos previlegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as_ pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comporta- mento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Triutário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desne- cessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta no pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: " o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de 10 • MINtSTERIO DA FAZENDA SEGUNDD CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: j•-..." C Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apre- senta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi insti- tuída em ato especifico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, no preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 10 do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82." Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 TARÁS 10 C AMPELO BORGES 11 • . ": ,i;r• cr MINISTÉRIO DA FAZENDA . - --\, .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, RELATOR-DESIGNADO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recor- rente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos benefi- ciados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI182, tiveram-na perdido em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resul- tantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das coisas oriundas da atividade de serviço,s que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos. O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nos pequenas construções - seja feito em betoneira acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executado para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Enge- nharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: 12 ,3f0 •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de composição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomen- da indicando a incidência do IS S. No Acórdão de n.° 202-04.317, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do rpi." - Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presen- te recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. t C_ - • DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 13 •L43 MINISTÉRIO DA FAZENDA - en; r',t) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recor- rente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- reza (IS S), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colo- cação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, proces- sam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utili- zação, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recor- rente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concreta- gem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. 14 341 , NIINISTERIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem proces- so de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser pres- tação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvi- da pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. 15 ,` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1." edição, 2. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imate- riais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, trans- portador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são pratica- mente instantâneos". 16 49:67 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a ativi- dade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos-ao conceito de serviço. Este pode ser concei- tuado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. 17 3 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 11080.008905/93-83 Acórdão o": 202-07.752 Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas carac- terísticas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imate- riais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recor- rente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 _ da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar- se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. 18 MINSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (3.c .1"..).• e _- Processo n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n°: 202-07.752 O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especifi- cações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto industrializado e típica da atividade de pres- tação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIF'I /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI182, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concre- - to, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pres- supõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 19 3)a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PO n.° : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos conside- rados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo últi- mo é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáti- cos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',444r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr' o n." : 11080.008905/93-83 Acórdão n": 202-07.752 dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivado- ra ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser conside- rada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe , - 3 de maio de 1995. ----ãçã v ELIO ROTHE 21 . 3 ec3 "&- ji- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.008905/93-83 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.752 Recurso n° : 97.064 Recorrente : CONCRETO REDIMIX S/A Recorrido : DRF em Porto Alegre - RS A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria ME n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, O 2 A f3 P 19% . . 7 JOSÉ AMA A. SOARES Procurador-Re resentante da Fazenda Nacional • 39ç , ,.J MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°:n° : 11080.008905/93-83 k-?1-20-2 - O J, / 3Acórdão n° : 202-07.752 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: , "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de i pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção / °• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.008905/93-83 2 Acórdão n° : 202-07.752 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". ft/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.008905/93-83 3 Acórdão n° : 202-07.752 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a _ matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou i / 3 3 ,4XL:_z•,4A., - ...,2,v Irss' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-',....- Processo n° : 11080.008905/93-83 4 Acórdão n° : 202-07.752 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratár da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: , ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 41114; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.008905/93-83 5 Acórdão n° : 202-07.752 "Fundamentai é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte:e V ' tf -. , MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL *^;srqr.,--' Processo n° : 11080.008905/93-83 6 Acórdão n° : 202-07.752 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta_ aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos 1 • 3c3c MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL'1/4,,zect5,0 Processo n° : 11080.008905/93-83 7 Acórdão n° : 202-07.752 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, • em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obriqam, -por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 1 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado 1 pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: 11 "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face às ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 11080.008905/93-83 8 Acórdão n° : 202-07.752 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 02 AOR 1996 JOSÉ 13, IBAMPÍR A. SOARES Procurador-Re resentante da Fazenda Nacional 1 ITR27

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4833028 #
Numero do processo: 13148.000015/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE - Contribuinte do imposto é o propritário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título - art. 31 - CTN. A prova inequívoca da alienação de imóveis é o registro do ato jurídico próprio no cartório competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02419
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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4830026 #
Numero do processo: 11040.000772/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL-FRETE: Comprovado nos autos que o Contribuinte cobrou nas notas fiscais de venda valores, a título de frete, muito superiores aos de mercado, através de evidências como: compulsoriedade dessa cobrança e do cometimento a empresa interdependente da realização desse serviço, com repasse sistemático a terceiros da sua efetiva execução a preços significativamente menores, ele incorre na vedação contida no inciso III, parágrafo 1, art. 63, do RIPI/82, o que desnatura a condição de frete dessas diferenças a maior, tornando-as inclusas no preço da operação na dicção do referido parágrafo 1; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de ofício. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08346
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - VALOR TRIBUTÁVEL-FRETE: Comprovado nos autos que o Contribuinte cobrou nas notas fiscais de venda valores, a título de frete, muito superiores aos de mercado, através de evidências como: compulsoriedade dessa cobrança e do cometimento a empresa interdependente da realização desse serviço, com repasse sistemático a terceiros da sua efetiva execução a preços significativamente menores, ele incorre na vedação contida no inciso III, parágrafo 1, art. 63, do RIPI/82, o que desnatura a condição de frete dessas diferenças a maior, tornando-as inclusas no preço da operação na dicção do referido parágrafo 1; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de ofício. Recurso provido, em parte.

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C 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 11040.000772/91-20 Sessão • 20 de março de 1996 - Acórdão : 202-08.346 Recurso : 98.199 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO Recorrida : DRF Santa Maria - RS IPI - VALOR TRIBUTÁVEL-FRETE: Comprovado nos autos que o Contribuinte cobrou nas notas fiscais de venda valores, a título de frete, muito superiores aos de mercado, através de evidências como: compulsoriedade dessa cobrança e do cometimento a empresa interdependente da realização desse serviço, com repasse sistemático a terceiros da sua efetiva execução a preços significativamente menores, ele incorre na vedação contida no inciso III, § 12, art. 63, do RIPI182, o que desnatura a condição de frete dessas diferenças a maior, tornando-as inclusas no preço da operação na dicção do referido § II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos Tatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de oficio. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar extinto o crédito, referente aos fatos geradores ocorridos até 29/07/86 Sala das Sessões, em 20 • março de 1996 #d'' Helvio Esc • :do Bar, os Presiden • leno Ri eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 Recurso : 98.199 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 160/163: 'Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração e anexos, de fls. 115/134, depois de intimada para fornecimento de elementos relativos aos fretes cobrados, pagos e demonstrativos, exigindo-lhe o pagamento de Cr$ 160.079.413,73 (Cento e sessenta milhões e setenta e nove mil e quatrocentos e treze cruzeiros e setenta e três centavos) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, taxa referencial diária - TRD acumulada, juros de mora e multa proporcional, calculados até 24/07/91, em decorrência da cobrança nas notas fiscais de venda da autuada, de valores a título de fretes muito superiores aos de mercado, deixando de incluir na base de cálculo a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente pago aos transportadores através de empresa interdependente, diferença esta entendida como sendo parte do valor do cimento disfarçado em fretes destacados separadamente nas notas fiscais, ocasionando com isto, a diminuição dos valores tributáveis do IPI. De acordo com o Auto de Infração, trata-se de exigência prevista no § 10 e 2a parte do item III do art. 63; art. 1; 54; 62;107 e legislação posterior; 263; 277 e 294 todos do Decreto n° 97.981, de 23/12/82 - RTP1/82, com a penalidade prevista no inciso I do art. 40 da Medida Provisória n° 297/91, atendendo quanto a penalidade, a regência da alínea" c " do inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação tempestivamente às fls. 136/150, sustentando a improcedência da ação fiscal, alegando em síntese que: 1) - a pretensão fiscal é totalmente infundada, visto que as partes transigem na esfera administrativamente sobre os mesmos fatos, isto é, há processo pendente de julgamento sobre a mesma infração; a empresa em dois outros processos e em jurisdições diferentes que tiveram origem nestas mesmas circunstâncias fáticas, cujos recursos 2 A t MINISTÉRIO DA FAZENDA .45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 - foram julgados pelo Segundo Conselho de Contribuintes, obteve decisões favoráveis. As decisões já transitaram em julgado, firmando, assim coisa julgada material. Requer a extinção do processo, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil; 2) - a nulidade do auto de infração, pois a fiscalização pretende considerar como receita valores que esta não recebeu, mas que foram recebidas por outra pessoa jurídica; 3) - "ad argumentandum " em relação aos fatos geradores verificados nos meses de fevereiro a julho de 1.991 decaiu o direito da Fazenda Pública de revisar os lançamentos do 1PI ; 4) - sem prejuízo do já alegado, inexiste a infração; que foram utilizados preceitos legais inexistentes para definir a base tributável do IPI; 5) - o valor tributável, para cálculo do 1PI é determinado no art. 14, da Lei n° 4.502/64; com base nessa norma os Regulamentos do Imposto, passaram a estabelecer como condição de exclusão da base de cálculo do frete, que ele seja cobrado em parcela destacada na nota-fiscal, atendidas as condições e limites estabelecidos no art. 63, § 1°, III, do RIPI/82; 6) - jamais cobrou despesas que excedessem os níveis estatuídos pelo art. 63, § 1 0, III, do RIPI, sempre observando os preços constantes das tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, apreciados pelo Conselho Nacional de Estudos Tarifários - CONET e aprovados pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP, e com fundamento na distância percorrida e não na quantidade ou volume da coisa transportada. Os valores não se compreendem na previsão do art. 63, III, l a parte, do RIPI/82; 7) - em casos de transportes pelo próprio contribuinte, ou por firma interdependente, incogitável apurar-se anualmente (ou a qualquer período) os valores recebidos e pagos a título de frete, irrelevante haver diferença entre um ou outro, mesmo que essa diferença supere os 20% conforme o disposto no art. n° 63, § 1 0, IV, do RIPI182; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA yfowt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 8) - ainda para argumentar, a forma pela qual os auditores-fiscais procederam a apuração das diferenças julgadas tributáveis carece de respaldo legal, pois: a - somaram valores recebidos pela empresa de transportes e valores recebidos pelo estabelecimento, apesar de se tratarem de sociedades e estabelecimentos diferentes; b - somaram os valores dispendidos pela empresa transportadora nos pagamentos a seus contratados; c - a diferença entre a primeira e a segunda parcela foi considerada como receita do estabelecimento e tributável pelo 9) - além de considerar como receita do estabelecimento autuado quantias que jamais ingressaram em seus cofres e com isso os autuantes ignoraram o que dispõe o art. 392, III e IV do RIPI/82 e as regras definidoras de autonomia dos estabelecimentos, a fiscalização cometeu outro erro, pois não apurou o valor pago à empresa transportadora pelo estabelecimento autuado, não obedecendo ao disposto no art. 63, § 1°, IV, do RIPI182; 10) - a fiscalização não poderia apropriar em um só resultado os valores recebidos pela empresa transportadora, ainda que interdependente, e os recebidos pelo estabelecimento autuado; a apuração deveria limitar-se ao somatório dos valores cobrados do estabelecimento autuado, nas notas fiscais por ele emitida a seus clientes; 11) - a outra soma prevista no citado art. 63 e § 1°, do RIPI/82, referente à quantia paga a terceiros pelo estabelecimento, foi ignorada pela fiscalização e apurou o que a empresa de transporte dispendeu no pagamento de seus contratados e não o que pago pelo estabelecimento autuado; 12) - é incorreto o valor diferencial tributável, pois no caso de existirem diferenças entre o somatório das receitas e despesas de transporte, tributável não é a diferença integral entre a primeira e a segunda, mas somente a parte excedente a 20%; 4 b MINISTÉRIO DA FAZENDA •`51*:71) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 - Acórdão : 202-08.346 13) - sem prejuízo do até agora exposto, a fiscalização não apontou qual o dispositivo legal fixador de prazo para recolhimento do imposto apurável, com base em períodos anuais na forma do art. 63, § 1 0, IV, do citado RIPI/82, ou seja, inexiste obrigação mensal de apuração de eventual diferença de fretes cobrados a incluir na base de cálculo; • 14) - não cabe a aplicação da multa com base na Medida Provisória no 297/91, porque este dispositivo não foi reeditado no prazo legal e restou alterado pela Medida Provisória n° 298/91, que prevê tratamento mais brando. A autuada requer, ano final, a produção de provas, principalmente pela realização de perícia, justificando que os auditores fiscais: a) não diligenciaram haver a autuada praticado as tarifas de frete aprovadas pelos órgãos governamentais; b) imputaram como receitas da autuada, valores que esta não recebeu; c) consideraram como despesas suas, importâncias dispendidas por outra pessoa jurídica; d) não efetivaram os levantamentos na forma prevista pelo art. 63, § 1°, IV, do REPI/82; e) não consideraram como despesa da autuada os valores por esta efetivatnente pagos a terceiros para realização do transporte do produto." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, negou o pedido de perícia solicitado, por considerá-la desnecessária, e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : Preliminarmente, quanto a nulidade do feito, não assiste razão à interessada, pois houve perfeito atendimento das normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 06/03/72. • 5 I6r2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 Também não tem razão a impugnante quando invoca a litispendência, para extinguir o processo. Em primeiro lugar, conforme nos ensina o Mestre De Plácido e Silva " Não se provando a identidade ou a reprodução da demanda, idêntica à que já é pendente, a exceção não procede." (Silva, de Plácido e - Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Forense, 1993, 4v., p. 103). A itnpugnante não fez esta prova ao argüir a litispendência. Ainda do mesmo autor (obra citada) recebemos o seguinte ensinamento: "diz-.se lítispendência para a proposítura de duas ações tidas como como idênticas, de modo quese venham formar duas discussões a respeito da mesma relação jurídica, contra a mesma pessoa e pela mesma causa". (grifei)) Não estando comprovada a litispendência, isto é, não estão configurados os três elementos essenciais e fundamentais: a) - a mesmas partes, b) - a mesma causa de pedir, c) - o mesmo pedido, não há o que falar nesta exceção. Mas, apenas para argumentar, se aceita a tese da peticionária nos encontraríamos diante da possibilidade de a Secretaria da Receita Federal estar obrigada a ficar inerte observando a fluência do tempo, podendo ocorrer, inclusive, a própria decadência dos créditos tributários em discussão nesta segunda demanda. A outra tese apresentada para tentar extinguir o processo, face a decisões do órgão colegiado, também não pode ser aceita. Embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inedstindo lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo que resultou a decisão ( P.N. CST n° 390/71). Quanto à outra preliminar suscitada, de decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no período de Fevereiro a Julho de 1.991, não tem qualquer razão a irnpugnante, pois estes períodos de apuração do IPI não foram objeto da ação fiscal; confundiu-se a defesa. A norma do parágrafo 4° do art. 150 do CTN (Lei n° 5.172/66) diz respeito à extinção do crédito tributário e não à decadência do direito para efetuar o lançamento, que está contido no art. 173 do mesmo código. Por outro lado, o lançamento já efetuado pode ser revisto, de oficio, nas 6 e' 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr 4,1 1::;17,, "~p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 hipóteses e nas condições mencionadas no art. 149 do CIN, entre as quais a prevista no seu inciso " V" que se reporta, implicitamente ao lançamento por homologação. Quanto ao mérito, discute-se no presente processo o valor tributável na venda de cimento. Parte do valor do frete destacado e cobrado nas vendas a clientes da irnpugnante foi pago, conforme consta no processo, à Empresa de Transportes C P T Ltda., interdependente da autuada, doravante denominada "CPT', criada exclusivamente para desembaraçar todo o transporte da impugnante, tanto por via rodoviária como por via ferroviária, a qual subcontratava os serviços de transporte com a Rede Ferroviária Federal S.A. e com transportadores autônomos, pagando nesse caso, valores inferiores aos cobrados pela Cia. Cimento Portland Gaúcho. Esta diferença ( frete cobrado na nota-fiscal e o efetivamente pago aos transportadores) coluna "5" dos quadros demonstrativos de fis. 115/118 e resumida no quadro demonstrativo de fls. 119, conforme o auto de infração, integra o valor tributável do produto. As normas para determinação da base de cálculo do 1PI encontram- se explicitadas nos artigos 62 a 71 do RIPI182. Assim dispõe o artigo 63, inciso "WH. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamenio, consitiui valor tribuiável ( Lei n°4.502/64, art. 14): II - dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador." Ainda, o art. 15 da Lei n° 7.798, de 10/07/89, alterou a matriz legal destas normas regulamentadoras, determinando que, a partir de sua vigência, constitui valor tributável, quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação, incluindo o valor do frete e das demais despesas acessórias. Preço, segundo entendimento unânime da doutrina, é o valor da contraprestação pelo recebimento da coisa. Entende-se, então, que tudo o que for pago em contraprestação da operação que decorrer o fato gerador, constitui o valor tributável. E, as despesas acessórias, por sua vez, correspondem a fatos que ocorrem posteriormente à saída da mercadoria do respectivo estabelecimento produtor, também são incluídas no preço da operação, para fins de incidência tributária, caso sejam debitadas pelo vendedor ao comprador ou destinatário, 7 6 q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 por força do parágrafo 1° do art. 63, do RIPI182, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na nota fiscal e desde que atendidas as normas constantes dos incisos a esse parágrafo (Acórdão n° 201-66.404/90, da 1' Câmara do 2° CC). Examinamos agora, o valor do frete cobrado e destacado na nota - fiscal de venda de cimento, produto tributado classificado nos códigos 25.23.02.00 e 2523.29.0100 de acordo com as Tabelas de Incidência do 1PI (TIPI) aprovadas pelo Decreto n° 89.241, de 23/12/83 e Decreto 97.410, de 23/12/88, respectivamente. A impugnante alega, sem nenhuma comprovação, que jamais cobrou despesas que excedessem os níveis estatuídos pelo art. 63, §1°, III, do RIPI182, sempre observando os preços constantes das tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, aprovadas pelo CIP e com fundamento na distância percorrida e não na quantidade ou volume transportado. A fiscalização, por sua vez, juntou ao processo os documentos de fls. 07/16, cópias de notas fiscais de venda de cimento, conhecimentos de transporte rodoviário de cargas emitido pela "C P T ", com a condição de frete pago e o recibo de pagamento a autônomo (RPA) para pagamento do frete ao freteiro subcontratado pela "C P T", onde se verifica que o cliente mesmo retirando a mercadoria era obrigado a pagar o frete na nota-fiscal. No exemplo, se verifica que o cliente pagou a título de fretes (fls. 8) a importância de Cz$ 882,00 e recebeu de volta, a quantia de Cz$ 72,00 (fls. 7). Note-se que a nota- fiscal de fis. 08 comprova que no momento da venda de cimento, a autuada já sabia que o frete seria feito pelo cliente, pois constou como transportador a "CPT", mas o veículo pertence ao adquirente do cimento, transportador subcontratado. A evidência de que não foram utilizados valores tarifários constantes das tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, apreciados pelo CONET e aprovados pelo CIP, é a flagrante diferença entre os valores cobrados nas notas-fiscais de venda e os valores dos fretes pagos aos transportadores, os quais, dentro do alegado pela impugnante, deveriam igualar-se. Os quadros demonstrativos de fls. 115/118 comprovam esta verdade. E, ainda, não sendo a cobrança do frete feita pela aplicação de percentuais ou valores fixos ou determinada quantidade ou volume de coisa transportada, com o que concorda o contribuinte na impugnação (item 13, fis. 145) como previsto no inciso III, primeira parte, quando então seria aplicável a 8 (o .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 norma do inciso IV, todos do § 1° do art. 63 do RIPI182, a exclusão da incidência somente alcança a parcela efetivamente paga ao transportador da mercadoria, incidindo o imposto sobre o valor excedente. Diante do exposto, concluímos, que não assiste razão à interessada, pois os fretes cobrados nas notas-fiscais excedem aos preços em vigor, no mercado local, constituindo o valor pago a terceiros que realmente transportaram a mercadoria, uma referência real, o custo efetivo do transporte, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 63, § 1°, inciso III segunda parte, do já citado RIPI/82, que assim dispõe: "Art. 63 - Salvo disposição especial deste regulamento, constitui o valor iribuiável (Lei n° 4.502/64, art. 14): - dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. § 1° - No preço da operação referido nos incisos I, alínea "h ", e II, serão incluídas as despesas acessórias debitadas, ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na Nota-Fiscal, atendidas, ainda, as seguintes normas. III - se a cobrança das despesas for feita pela aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos, bem como se os serviços de frete e correio forem executados pelo próprio contribuinte ou por firma com que tenha relação de interdependência, não poderão tais despesas exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações periódicas:" São infundadas, também, as alegações de que a fiscalização considerou como receita valores que esta não recebeu, mas recebidas por outra pessoa jurídica, pois na base de cálculo do tributo lançado não estão incluídas receitas de outra empresa, mas somente os valores dos fretes cobrados nas notas fiscais de venda de cimento da autuada. Os valores dos fretes fazem parte do valor total da nota-fiscal e foram recebidas pela impugnante. 9 1 (47 . • - ,•:14k • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346-- - Não foram ignoradas pela fiscalização, as regras do art. 392, Ill e IV do já citado RIPI/82 e do art. 51, § Unico, da Lei 5.172/66 (CTN), pois a ação fiscalizadora restringiu-se a verificação fiscal somente das operações comerciais do estabelecimento autuado. Aliás, as informações referentes aos fretes pagos à "C P T" e por esta a terceiros transportadores, foram prestadas pela impugnante. A outra alegação, de que não foi obedecido o disposto no art. 63, § 1°, IV do RIPI182, não apurando o valor pago a "C P T" pelo estabelecimento autuado, é sem fundamento, pois a irregularidade descrita no auto de infração, não foi enquadrada neste dispositivo legal. E, ainda, para que o valor do frete pago à "C P T ", fosse considerado, o dispositivo legal reivindicado impõe que a cobrança de fretes se opere mediante aplicação de percentuais ou valores fixos por unidade ou determinada quantidade. Não há razão para falar em tributar somente o excedente a 20%, entre o somatório de receita e despesas de transporte. Os valores apurados de fretes pagos, são aqueles pagos aos transportadores subcontratados, justificando, com isto, a utilização da soma dos valores dispendidos pela empresa transportadora interdependente (CPT), na determinação do valor tributável do IPI. Mais uma vez, não merece acolhida a alegação de que foi ignorado pela fiscalização o valor dos fretes pagos pela autuada à empresa de transporte interdependente, não observando a expressão "paga a terceiros pelo estabelecimento". Como já foi dito anteriormente, a irregularidade encontrada na autuada foi enquadrada no inciso III, segunda parte, e não no inciso IV, § 1°, do art. 63, do RIP1/82, quando então os valores pagos pela impugnante seriam considerados no somatório dos fretes pagos a terceiros. O auto de infração está incluindo na base de cálculo do IPI, o valor dos fretes cobrados dos adquirentes de cimento, que excedem os níveis normais de preços em vigor, no mercado local. Os preços do mercado local, são aqueles pagos aos transportadores do produto, subcontratados da" CPT ". Não sendo a irregularidade enquadrada no já citado art. 63, §1°, inciso IV, do RIPI182, as diferenças apuradas são incluídas nos períodos de apuração previstos na legislação, mensal até julho de 1988 e quinzenal a partir de então (Lei 4.502/64 e alterações; art. 1° do DL n° 2.450, de 29107/88 e art. 14 da Lei n° 7.798, de 10/07/89) e a data de vencimento do imposto não lançado, verificado na ação fiscal, é a data da ocorrência do fato gerador, que 10 I 471. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.',,k;:*,K1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : — 202-08.346 passa coincidir, com a do termo inicial dos acréscimos legais, de acordo com o art. 107 do R1PI182 e alterações, conforme consta no auto de infração. Mais uma vez não tem razão a impugnante, quando não aceita a aplicação da penalidade prevista na Medida Provisória n° 297, de 28/06/91 (DOU 29/06/91), pois conforme o art. 37 da Lei no 8.218, de 29/08/91 (DOU 30/08/91), todos os atos praticados com base nesta Medida Provisória e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência, aplicam-se as disposições nela contidos. Quanto ao pedido de realização de perícia formulado pela autuada, neste ato se indefere, por ser considerada desnecessária, uma vez que em relação aos quesitos elencados, os mesmos já foram apreciados anteriormente, nesta decisão. Por todo o exposto, por mais esforço que fizesse a defesa, muitas vezes repetitiva e contraditória, é de se prosseguir na cobrança do tributo, da multa proporcional e dos acréscimos legais. ISTO POSTO e, CONSIDERANDO que o processo está revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei n° 8.383/91 determina que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31/12/91 e não pagos até 02/01/92 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidades de Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária e que a expressão monetária da UFIR diária em 02/01/92 é de Cr$ 597,06; CONSIDERANDO que constitui valor tributável, quanto aos produtos nacionais, o valor do frete destacado na nota fiscal e cobrado dos adquirentes do produto, que exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, nos termos do inciso III 2 a parte, do parágrafo 1°, do art. 63, do RIPI/82; CONSIDERANDO o disposto na alínea "c" do inciso II, do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN), na aplicação da multa proporcional; 11 1‘,y, MINISTÉRIO DA FAZENDA xt'n•74i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : - 202-08.346 CONSIDERANDO que os valores do Auto de Infração em Cruzeiros foram convertidos em UFTR - assim o IPI exigido no Auto de Infração de fls. 115/134, passa a ser de 93.436,50 UFIR e a Multa Proporcional de 74.749,20 UFIR, conforme demonstrativos de cálculo em anexo; CONSIDERANDO que a autuada não apresentou qualquer prova ou argumento que invalidasse ou modificasse a exigência fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 192/205, onde, além de reiterar os argumentos de sua impugnação aduz, em síntese, que : - é nula a decisão recorrida por ter-lhe preterido o direito de defesa ao não enfrentar as preliminares argüidas e negar a perícia pleiteada ; - o FISCO desconsidera a autonomia dos estabelecimentos e a individualidade da pessoa jurídica, ao não admitir como terceiro a empresa de transporte e sim os subcontratados, vulnerando vários dispositivos legais que menciona ; - ignorando o prescrito pelo art. 63, § I°, 1V, do RIPI, não se considera como despesas do estabelecimento autuado os valores por este pagos à empresa de transporte ; - estando as despesas de frete e seguro lançadas em separado, excluídas são tais despesas da base imponivel do IPI, por ser de manifesta inconstitucionalidade a parte final do art. 14, II, da Lei n° 4.502/64; - ainda que se houvesse de atender as condições estabelecidas pelos incisos I a • IV, 5 1° , art. 63, do RIPI, não prospera a autuação, porque foi ignorado que o qucmtum reembolsado à recorrente corresponde às tarifas "constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações periódicas", daí o equivoco de desencadear a incidência do inciso IV; - essas tarifas emergem, basicamente, da relação entre o peso transportado e a distância percorrida, não representando a "aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos", descabendo, portanto, a apuração anual de eventuais diferenças ; - nesse sentido proclamou o Acórdão n2 201-64.561 deste Conselho ; 12 112'.J MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 — - - Acórdão : 202-08.346 - também ilegais os critérios supervenientes introduzidos pelo art. 15 da Lei n2 7.798/89, que alterou a matriz legal do art. 63 do RIPI, para compor na base de cálculo do IPI o valor do frete e demais despesas acessórias, conforme vêm decidindo os Tribunais do Pais. É o relatório. 13 • GP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, eis que, ao contrário do alegado pela recorrente, entendo que nela e na Informação de fls. 153/156 foram esgotadas as razões apresentadas na impugnação e devidamente fundamentada a prescindibilidade da perícia solicitada, conforme adiante se demonstrará no exame do mérito do presente recurso, de sorte a ter inocorrido preterição ao direito de defesa da recorrente. A recorrente é acusada de cobrar nas notas fiscais de venda de cimento valores a título de fretes muito superiores aos de mercado, sendo os serviços de frete e carreto executados por firma com que mantém relação de interdependência, incidindo, assim, na vedação contida no inciso III, 5 1, art. 63 do RIPI/82, o que desnatura a condição de frete dessas diferenças a maior, tornando-as inclusas no preço da operação, na dicção do referido § 12. Consoante as provas dos autos e o relatado, a convicção do FISCO da ocorrência de sobre-preço na cobrança dos fretes decorreu das circunstâncias segundo as quais o transporte do cimento comercializado pela recorrente foi processado, tanto por via rodoviária como por via ferroviária, a saber : - cobrança compulsória nas notas fiscais do frete, mesmo quando o cliente utilizasse de veículo próprio para o transporte do cimento adquirido, de se salientar a anomalia dessas despesas acessórias atingirem até 84% do valor da mercadoria (cimento) ; - serviços de frete também compulsoriamente cometidos à empresa interdependente (Transportes CPT Ltda.), com repasse do valor cobrado aos clientes nas notas fiscais menos o valor do ICMS embutido ; - a empresa interdependente, por sua vez, subcontratava, sistematicamente, a Rede Ferroviária Federal e transportadores autônomos, respectivamente, para os fretes ferroviários e rodoviários, a preços significativamente menores, em média, cerca de 25% do valor do frete cobrado pela recorrente a seus clientes, sendo que no caso do cliente Pedro Boemeck, compulsoriamente subcontratado para realizar o transporte do cimento que adquiriu no valor de CZ$ 1.044,00, em veículo de sua propriedade, foi-lhe cobrado na nota fiscal a título de frete o valor de CZ$ 882,00 e lhe reembolsado o valor de CZ$ 72,00, ou seja, 8,16% do valor que pagou. Foi neste contexto que o FISCO considerou prescindível a realinção de perícia para verificar "...haver o autuado praticado as tarifas de frete aprovadas pelos órgãos governamentais", pressuposto basilar da defesa da recorrente, o que torna estranho que ela mesma não tenha embasado essa alegação, já que reunia todas as condições para tal. 14 I -} I - ,;,!!';z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N-.1,WLty,J_,, )1 r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão : 202-08.346 De qualquer sorte a realidade que emerge dos autos, neste particular, conforme acima delineado, não deixa dúvidas de que os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para os serviços de frete, no caso em exame, foram aqueles efetivamente pagos a quem materialmente realizou o transporte, ou seja, os subcontratados, fato este que sobrepõe até mesmo à existência de eventuais tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transportes, em suas publicações periódicas em sentido diverso, dada a prevalência da realidade econômica do mercado de fretes sobre instrumentos (as tabelas) que objetivam representar essa realidade. Por outro lado, se obrigatório o atendimento das tarifas idealizadas pelo CONET e referendadas pelo CIP, em tese, os valores cobrados nas notas fiscais e os valores dos fretes pagos aos efetivos transportadores deveriam igualar-se. Quanto ao fato de os auditores não terem efetuado os levantamentos na forma prevista pelo art. 63, § 1 2, IV, do RIPI182, se justifica dada a circunstância de que a situação em exame se enquadra na segunda hipótese figurada no inciso III do referido dispositivo regulamentar (serviços de frete e carreto executados pelo contribuinte ou por firma com quem mantenha relação de interdependência) e não na primeira hipótese (cobrança das despesas feita pela aplicação de percentuais fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos), que implicaria no invocado procedimento. Assim, não há porque reclamar da não consideração como despesas do autuado os valores que efetivamente pagou a terceiros (empresa interdependente), já que esta ação só está estipulada para a primeira das hipóteses acima mencionadas, o que torna também aqui inaplicável as considerações que a recorrente faz sobre o conceito de terceiros. De se registrar, ademais, a incorreção e contradição da recorrente em insistir que a ação fiscal em foco teve como diretriz a referida primeira hipótese, de sorte que toda a argumentação que expendeu para tal é vazia e descontextualizadas as referências que faz à jurisprudência deste Conselho atinentes a casos de produtos fabricados por industrial e transportados por empresas interdependentes em que o FISCO incorretamente aplicou o procedimento do inciso IV, I 1 2, art. 63, do RIPI182. Outro aspecto a considerar é que em momento algum nos autos o FISCO nega a condição de empresa de transportes à interdependente da recorrente - Empresa de Transportes CPT Ltda. - segundo as disposições da Lei n 2 7.092/83 e seu regulamento (Dec. n2 89.874/84),o que ,não impede e nem implica em afronta a esta legislação, que se desconsidere as despesas com ela realizadas, uma vez constatado que excederam os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, com vistas aos efeitos fiscais de constituição do valor tributável, conforme já exposto anteriormente. 15 I42 A O n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000772/91-20 Acórdão :- - 202-08.346 No que diz respeito à subversão dos princípios e normas acerca do valor tributável do 1PI, devido a alegada manifesta inconstitucionalidade da parte final do art. 14, II, da Lei n2 4.502/64, não é matéria da esfera deste Colegiado e sim do Poder Judiciário. Já as considerações relativas à ilegalidade dos critérios supervenientes introduzidos pelo art. 15 da Lei n2 7.798/89, são despiciendas, pois os fatos geradores sob exame nos autos ocorreram anteriormente à sua vigência. Finalmente, apesar da impropriedade cometida pela recorrente na abordagem da questão da decadência, tendo o Auto de Infração de fls. 132 sido lavrado e dado ciência em 29.07.91 e tratando o IPI de um imposto cujo lançamento é feito por homologação, considero homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.06.86 a 30.07.86, por força do disposto no CTN, art. 150, § 42• No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para considerar extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos no período acima assinalado. Sala das Sessões, en. .21 • arço de 1996 - A • :Ir• RIBEIRO 16

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4830708 #
Numero do processo: 11065.003090/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12276
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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A . .,..k C4r. , ,, • • 22 CC-NIF --w."--:-.--, Ministério da Fazenda ‘ • • i e b:, ., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tme GonOuintoz wiF-Sleund° Dientbrátichat da I) 'à* Processo n2 . : 11065.003090/2005-75 ;Noir _asa_t Recurso n2 : 139.307 de suma dk;, Acórdão n° : 203-12.276 Recorrida : HG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas -do montante a -- -- ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições' carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. / . .:', . - .--_,:( —.. Antonio ezerra Neto Presidebt t. . kt ' 7 , ''' Luci4n nte; de Maya Gomes . • Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente).. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIOINAL Brasília .1 5' 1 09 f 01 -9C e" 1 Mana Cursmo da Mira Mat. Slape 91650 241 CC-MF yi Ministério da Fazenda s. te, ( t: ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003090/2005-75 Recurso n2 : 139.307 Acórdão n° 203-12.276 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de suposto crédito da contribuição para o PIS — não cumulativo, no importe de R$ 126.791,09, pleito este deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, através do Despacho Decisório DRF/NHO/2005. Conforme consta de referido despacho, a empresa contribuinte não haveria considerado na conformação da base de cálculo da contribuição em comento o valor das cessões de créditos- de ICMS para terceiros. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, aduzindo basicamente que: a) As operações de transferências de créditos de ICMS não se enquadrariam no conceito de receita, uma vez que afetariam as contas patrimoniais, e não as de resultado, do que redundaria na impropriedade da interpretação extensiva conferida pela DRF, quando haveria considerado pagamento de custo de aquisição (crédito de ICMS) como receita; b) A linha de pensamento seguida pela DRF atentaria contra o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24/12/2003, que versa sobre a não incidência do PIS e da Cofins sobre pagamentos de valores recuperados a título de recolhimento indevido, assim como ao art. 53, que trata sobre o mesmo tema. Quando da análise da pertinência do crédito perquirido, a Delegacia Regional de - Julgamento de Porto Alegre/RS, após destacar o conceito contábil de receita à luz de citações doutrinárias, concluiu ser esta um acréscimo do ativo dissociado do resultado líquido da operação, razão pela qual correta a tributação de valor percebido pela cessão de créditos de ICMS a terceiros, máxime quando o regime jurídico da contribuição ao PIS impõe sua incidência sobre base composta de toda a receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Regularmente notificado quanto o teor do pronunciamento da instância de piso, a empresa contribuinte novamente apresentou sua irresignação, desta vez mediante a interposição de recurso voluntário perante este Conselho de Contribuintes, oportunidade em que tão somente repete as considerações já empreendidas em ocasião pretérita nesses autos. É o relato, em linhas gerais. htf-UGUêdg2FCEORNESCaciliwt000cERCI4áTINTRIBUINTES firatala, dg / CD 63 /e— Meta Curam de Oliveira Mat. S4ape 91650 • 'p Ministério da Fazenda CC-MF "Segundo Conselho de Contribuintes ' ,Mtr Pz".;t Processo n2 : 11065.003090/2005-75 • Recurso n2 : 139.307 Acórdão e : 203-12.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Compulsando os autos, salta questão relativa a formalidade processual que afeta a • matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Ora, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimentO protocolizado • - pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i) legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o - que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Neste particular, analisando caso análogo ao presente feito administrativo, atentemos para passagem do voto do Conselheiro Eric Castro e Silva, nos autos do Recurso • Voluntário n° 134.247: Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMF_NTOrPARCIAL. \il Sal d' ss e , em 18 de julho de 2007. •4'.SE3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LUC Á O S'DE MAYA GOMES CONFERE COM O ORIGINAL 2-9 / / 3 Marilde no da Oliveira Mal. Siape 91650 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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4832521 #
Numero do processo: 13051.000121/99-48
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 1º da MP nº 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 3º do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A norma do art. 1º da MP nº 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática real e não presumida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer -Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer -Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.

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PUBL., 0.00 N O O. O. U. 2.9 % • ..U2 Pen Processo n2 : 13051.000121/99-48 C Ar Recurso n2 : 123.187 C ' Acórdão n2 : 202-16.851 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 1 2 da MP n2 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de MINISTÉRIO DA FAZENDA produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL o contido no art. 32 do RIPI182. Brasília-0E em /3, 1 &aí, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E C4§akkafuji COOPERATIVAS. Secretána da Segunda Camara A norma do art. 1 2 da MP n2 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática real e não presumida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer -Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sala das ssoes, em 26 de janeiro de 2006. Uttead ~orno Carlos Atuhm • Presidente hLL 1L / piaria ristina Roza dCo'sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 • de Contribuintes segundo IGINAL-- Ministério da Fazenda C°Pselh°CONFERE COM O IR 1.2_1‘ 22 CC MF Segundo Conselho de Contribuintes BtaSilitt-DF, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Processo n-2 : 13051.000121/99-48 uza afUji etária da Se9unde Câm." Recurso ng : 123.187 Acórdão n9 : 202-16.851 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3'1 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao período de abril a junho de 1997, no valor de R$170.915,32. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 2. O pedido foi parcialmente deferido pelo Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (fls. 356/357), após a realização de auditoria, onde foram feitos os seguintes ajustes no cálculo do beneficio: -exclusão de exportações de produtos que apresentavam a indicação "NT" (Não- tributados) na Tabela de Incidência do IPI, antes de 17/04/1997, data em que foi editada a Medida Providó ria ng 1.508-16 que incluiu alguns produtos dos capítulos 2 e 3 da TIPI no campo de incidência do IPI; - exclusão de compras de insumos feitas a pessoas físicas e cooperativas; - exclusão dos estoques existentes em 31/12/1996. 3. O interessado contestou tempestivamente o deferimento parcial (fis. 360 a 383), por seu representante (procuração a fl. 4), alegando, em síntese: a) a requerente é empresa agro-industrial, dedicada à produção, comercialização e exportação de produtos alimentícios derivados de suínos e de farelo de soja, tendo direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei ng 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insurnos em cujos preços estão embutidos os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto ao tipo de produto exportado (industrializado ou não, tributado ou não) nem com relação à sua classificação na Tabela de Incidência do IPI;) d) a fiscalização desloca o beneficio para o produto, quando a lei determina que o mesmo é concedido à empresa, não sendo lícito às autoridades fazendárias conferir à Lei interpretação restritiva, que esta não comporta. Ademais não há disposição legal prevendo a exclusão dos produtos não tributados; e) a orientação administrativa, em beneficio análogo previsto na legislação anterior (crédito-prêmio) seria no sentido de admitir o incentivo mesmo para os produtos não tributados, como é o caso dos Acórdãos do Conselho de Contribuinte, que cita, além da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, também elencada; j) embora seja intitulado de crédito presumido de IPI, o beneficio visa ressarcir as contribuições para o PIS e Cofins, o que pressupõe, tão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de insumos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em -40 1 26 I 2006, Fl. 1. Processo n2 : 13051.000121/99-48 Althákafuji Recurso n2 : 123.187 Secretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.851 g) quanto à glosa de aquisições de cooperativas e pessoas físicas, ressalta que o objetivo da lei é desonerar as exportações do ônus das referidas contribuições, e por isso mesmo não faz restrições quanto à origem dos insumos para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido, no pressuposto de que trazem embutidas nos seus preços as contribuições incidentes nas fases anteriores de comercialização, daí a fixação do percentual de 5,37%; h)cita Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que amparam o seu entendimento; i) quanto aos estoques existentes em 31/12/1996, argumenta que teria procedido à sua exclusão na apuração relativa ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 2.320.432,51, conforme planilha que integrou o pedido de ressarcimento respectivo, que anexa. Portanto, estaria correta a inclusão dos estoques no cálculo relativo ao ano de 1997." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Produtos não Tributados. Base de Cálculo. A fabricação e a exportação de produtos dos Capítulos 2 e 3 da 77PI/1996, não tributados pelo IPI (N7), só passou a gerar direito ao crédito presumido a partir da vigência da Medida Provisória n21.508/16, de 17/04/1997. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumos de cooperativas, e pessoas físicas produtores rurais, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal que autorize a inclusão. Solicitação Deferida em Parte". A DRJ deferiu em parte a solicitação, acatando a alegação da recorrente quanto à exclusão do saldo existente em 31/12/1996, conforme consta do item 10 do voto condutor, abaixo reproduzido: "10. Tem razão o contribuinte ao alegar que já teria excluído do cálculo dos insumos com direito ao crédito, em 1996, o valor dos estoques existentes em 31/12/1996, no montante de R$2.320.432,51, como comprova a planilha anexa à contestação (/I. 384/385), onde foi apurado, após a referida exclusão, um valor de crédito presumido de R$606.497,95, objeto do processo n2 13051.000138/99-41, já apreciado nesta DRJ. 10.1 Dessa forma, não existe a duplicidade apontada pela fiscalização, devendo o mencionado valor ser computado, no cálculo relativo ao 1 2 triméstre de 1997, como estoque inicial, devidamente ajustado pelo percentual de 19,77% que representa a proporção entre os insumos com direito ao crédito e o total dos insumos adquiridos, conforme cálculo de fl. 354, do que resulta o valor de R$458.749,50. Tal valor deve ser adicionado ao valor do consumo de insumos acumulado no 2° trimestre de 1997 (R$1.529.638,40, conforme planilha de fl. 354), haja vista que não há valores a ressarcir no 1° trimestre de 1997, conforme apurado pela fiscalização." Intimada a conhecer da decisão em 14/02/2003, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, 3 . sé;P 'IK'ntX. Ministério da Fazenda Sce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MB rioagNsuNlni FSi da o 22 CC-MFET- DCRÉgesci e:0i h_ ,3ot.AD d Aoe FAo Bit rt tGbe_uNi nDt eAsev7 Processo n2 : 13051.000121/99-48 euzanaafuji a Secretins da Segunda Camar Recurso 112 : 123.187 Acórdão n9- : 202-16.851 requerendo o recebimento e a procedência do recurso, deferindo-se a restituição no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros com base na taxa Selic. Os autos foram relatados pela Conselheira Nayra Bastos Manatta na sessão de 16 de fevereiro de 2004, na qual, por unanimidade votou-se pela conversão do julgamento do recurso em diligência com a finalidade de esclarecer as seguintes questões: "1. quais os insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições; 2. como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; e 3. se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado." Determinou, também, a elaboração de relatório conclusivo da fiscalização. A fiscalização intimou a recorrente a prestar os seguintes esclarecimentos, fl. 435: "1. quais insumos integram o demonstrativo das aquisições efetuadas junto a pessoas Picas (produtores rurais) e cooperativas? 2. de que forma os insumos do item 1 são utilizados no processo produtivo? 3. os referidos insumos integram fisicamente o produto final? Em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado? 4. outras informações consideradas pertinentes para o esclarecimento da controvérsia." Atendendo ao requerido, a recorrente apresenta, às fls. 439 a 468, resposta aos quesitos, acompanhados de toda documentação comprobatória exigida. O Termo de Diligência Fiscal, constante de fls. 469 e 470, informa, em apertada síntese que: a) o sistema de produção utilizado pela recorrente é o de criação integrada, no qual promove o fornecimentos de rações, leitões, vacinas e medicamentos para realização do ciclo de produção; b) todos os suínos assim criados destinam-se à produção da recorrente, constituindo-se em sua principal matéria-prima; c) não constatou divergências em relação às informações prestadas pela recorrente; d) anexou demonstrativos elaborados pela recorrente relacionando as aquisições efetuadas de cooperativas, com a segregação de valor por tipo de insumo, bem como uma amostragem das notas fiscais relativas às aquisições de pessoas fisicas. Não houve posterior manifestação da recorrente. É o relatório. 4 • , . . m ÉRIO DA FAZEN DA CC-MF Segundo Conselho de Cont Ministério da Fazenda Fl. ribuintes Processo n2 ScBerolgaNusNInitSfidaoET.DCRFoE.ns eÊm : 13051.000121/99-48 othotAdoe iCooi;GbiulintAes Recurso n2 : 123.187 eu a afUji A" gftnunds Cãmele Acórdão n2 : 202-16.851 secretária VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As normas infralegais vigentes à época dos fatos geradores eram a Portaria MF n2 38, de 27/02/1997, e a IN SRF n2 23, de 13/03/1997. O direito à fruição do crédito presumido instituído pela MP n 2 948/95 está estampado em seu art. 1 2, como abaixo reproduzido: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança de Gilberto Ulhõa Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte, reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseolágico [Relativo ao conhecimento] de maioo complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, b) quando aquilo que deflue da mera leitura torna a regra legal inaplicável porque contras as Leis da natureza, c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei ou d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula." Assim, extrai-se, de plano, da norma do art. 1 2 acima reproduzido: a) trata-se de beneficio fiscal instituído com a finalidade de promover o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas pelo produtor-exportador para utilização no processo produtivo; b) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento 'das contribuições consistiu em transmudar tais valores em crédito presumido do IPI; c) o destinatário é o produtor-exportador de mercadorias nacionais; d) a base de apuração é o valor da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, utilizados no processo produtivo; e) O PIS e a Cofins passíveis de ser ressarcidos deverão ser aqueles incidentes sobre tais aquisições ("...incidentes sobre as respectivas aquisições..."). \ 5 CC-MF Fie,4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MScBerolaNsuNiniii:dao;DRÉFoE,Rnescfnle°92LlhopmPo eiFC:o3nZtriGib: Ministério da Fazenda g v/uususi.zinDteAs Processo n9 : 13051.000121/99-48 euukiliafuji Recurso n2 : 123.187 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n : 202-16.851 Portanto, entendo preenchida a condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhôa Canto, pela existência de um comando de norma que, caso fosse ausente, exigiria aplicação do processo de interpretação. Desse modo, "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, como minudentemente acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos operativos infralegais, tanto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, limitaram-se a reproduzir a exegese que se depreende do contexto da medida provisória instituidora do crédito presumido. Ao perquirir o conceito jurídico de "produtor exportador de mercadorias nacionais", discordo da tese esposada pela fiscalização. O parágrafo único do art. 3 2 da citada medida provisória remete à legislação do IPI, subsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de produto, como muito bem apreendeu a recorrente nos argumentos postos na impugnação. Diz o referido parágrafo: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaque inserido). E o conceito de produção não é o contido no art. 8 2 do Regulamento do IPI - RIPI de 1982, como entendeu a fiscalização. Ali se encontra conceituado o que seja, para fins de incidência do IPI, estabelecimento industrial e isso não vem ao caso. O conceito de "produção" é lúbrico na legislação do IPI, porém pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 32 do mesmo regulamento. E, mesmo que assim não fosse, outras formas existem, no regulamento, de identificar o referido conceito. O art. 393 do RIPI/82 conceitua o que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio são exatamente tais bens de produção. O referido art. foi acrescido à Lei n9 4.502/64 pelo Decreto-Lei n2 34, de 18/11/66, in litteres: "Art. 2°A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1° - Renumerado o atual parágrafo único para 2°, acrescente-se ao artigo 4° os seguintes incisos e parágrafo: "IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção". O art. 393, então, conceitua bens de produção por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 393 — consideram-se bens de produção: 1— as matérias-primas; 6 . Ministério da FazendaMgNs 22 CC-MF 'W;1•:;'4' Segundo Conselho de Contribuintes ScBero lauNIndliFS:;DÉFoE.Rnescimeho d Fc A0DA0 Fl. e 1....0Ao3nZtriEiG inD _exti„ulmfNtAeAls Processo n2 : 13051.000121/99-48 Recurso n2 : 123.187 414 )4 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.851 — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III — os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV—as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V—as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial." No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de produção - 7. Econ. Criação de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem. Conceito de indústria - 4. Econ. Atividade de produção de mercadorias, especialmente de forma mecanizada e em grande escala, abrangendo a extração de produtos naturais (indústria extrativa) e sua transformação (indústria de transformação). (negrito inserido) • . Conclui-se que o conceito de produção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 3 2 do RIPI/82. Destarte, o fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável (NT), não faz dele um produto não industrializado. Faz dele, sim, um produto industrializado não tributado pelo IPI. E tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das contribuições no momento de sua aquisição. Ainda na legislação do IPI, verifica-se que o art. 42, expressamente, dispõe sobre as exclusões do que a lei considera industrialização. Tais exclusões são numerus clausus, ou seja, a relação é exaustiva, não comporta dilatação. Poder-se-ia dizer então que existe uma antinomia entre os arts. 4 2 e 82, na medida em que o art. 82 do Regulamento define que "estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 3 0, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento." Portanto, não contemplando os produtos não tributados os quais também não se encontram contemplados nas exclusões do art. 42• Porém, entendo que tal antinomia é aparente. O disposto no art. 8 2 visou, exclusivamente, restringir o alcance da incidência do imposto ao definir como estabelecimento industrial, para fins de incidência do IPI, somente aqueles que efetuarem operações cujo resultado seja um produto tributado. Nada mais correto, uma vez que a parcela de produtos industrializados que interessa à referida legislação é exatamente esta fração do universo total de produtos que sofrem industrialização. Não definiu o que seja produto industrializado. Este está definido no art. 3 2• Porém, para fins de incidência do IPI, o conceito lá contido foi restringido pelo art. 82. Isso significa que, excluído o que consta do art. 42 do RIPI/82, todas as circunstâncias fáticas que se enquadrem no conceito das operações referidas no art. 3 2 são produtos industrializados, ou seja, decorrem de um processo de produção. Como exemplo, veja-se que na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, produtos como "querosene de aviação", "óleo diesel" e "óleos \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ CONFERE COM O QRIGIZ.‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. Processo n-q, : 13051.000121/99-48 6 ÉFafuii Recurso n9 : 123.187 Secretária da Segunda Cama Acórdão n2 : 202-16.851 lubrificantes", da posição 27.10, são produtos NT. Entretanto é de conhecimento geral e de domínio do senso comum que tais produtos têm como matéria-prima o petróleo e que passam por processos químicos e fisicos para serem obtidos. Portanto, processo industrial, porque não contemplado nas exclusões do art. 42 do RIPI/82, porém industrializados por estabelecimento fora do conceito de estabelecimento industrial por serem produtos NT e, por conseguinte, não contemplados no art. 82 do mesmo regulamento. Se o produtor, mesmo de produtos insertos no campo da incidência do IPI, adquirir matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários de fornecedores não contribuintes das contribuições contempladas com o beneficio fiscal não terá ele direito ao ressarcimento. Não se trata de condições cumulativas, na medida em que a lei é clara ao afirmar que o ressarcimento será das contribuições incidentes, porém não vincula o beneficio à legislação do IPI, a não ser, subsidiariamente, para definir produção. Ademais, cumpre ressaltar que o conceito de produtor contido no art. 3 2 da Lei n2 4.502/64 ("Art . 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. "[grafia no original] ) não mais subsistiu após a edição do Código Tributário Nacional em 1966, o qual definiu, para efeitos do IPI, que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", ou seja, o conceito contido no art. 3 2 do RIPI/82 somente admite as exclusões do art. 42 do mesmo regulamento. Assim também se manifesta a doutrina. Veja a seguir a lição de Hugo de Brito Machado' acerca do fato gerador do IPI: "Para a adequada compreensão do âmbito constitucional do imposto em tela faz-se indispensável saber o que ,se deve entender por produto industrializado. No regime da Constituição de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre a definição dos fatos geradores dos impostos nela descriminados (CF de 198, art. 146, inc. 1H, alínea 'a). Não cabe à lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, evidentemente, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições; e entre essas normas gerais pode-se entender que está aquela que delimita conceitos utilizados na norma da Constituição, como é o caso do conceito de produto industrializado. Realmente, o conceito de produto industrializado independe de lei. É um conceito pré- jurídico. Mesmo assim, para evitar ou minimizar conflitos, a lei complementar pode e deve estabelecer os seus contornos. Assim é que o Código Tributário Nacional estabeleceu que, para os efeitos desse imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Delimitou também seu âmbito constitucional quanto ao aspecto temporal." (grifo acrescido) Outro não pode ser o entendimento. • O CTN, de 1966, recepcionado pela CF/88 como lei complementar, sobrepôs o conceito de produto industrializado contido no art. 3 2 da Lei n2 4.502/1964. . Por ser um conceito pré-jurídico, não há como restringir o conceito de produto industrializado somente àqueles que sofram a incidência do IPI. 'MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26 ! ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. p. 328. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.CC-MF -••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QJRIGINAli Fl. Brasllia-DF, em 30 / P L1/2_49#9 Processo n2 : 13051.000121/99-48 Cl"lia4"-T“afuji Recurso 112 : 123.187 Secretine da Segunde Cernem Acórdão n2 : 202-16.851 • A inclusão de qualquer produto no campo de incidência do imposto, a retirada do campo de incidência, a redução da alíquota a zero, a isenção e a imunidade são circunstâncias intrínsecas à função extrafiscal do IPI. Desse modo, a questão da inclusão ou não de qualquer produto no campo de incidência do IPI, alteração de alíquotas ou isenção é uma questão de política econômica de Governo. Não uma questão de conceituar o produto como industrializado ou não. Por isso, a utilização da legislação do IPI para fins de definir a abrangência e o alcance da desoneração da contribuição ao PIS e da Cofins na exportação de mercadorias pelo produtor deve, impositivamente, se utilizada de forma subsidiária, sendo interpretada dentro do contexto do beneficio concedido e não extrapolando seus limites para restringi-lo. De bom alvitre reproduzir parte da Exposição de Motivos n 2 120, de 23/03/1995, do Senhor Ministro da Fazenda, que justificou a edição da MP n 2 948/95, que o objetivo é: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Sendo as contribuições da COHNS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5, 37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. 3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título. Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do IN no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério anteriormente previsto, ou seja, a parcela das aquisições na mesma proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador." A opção do legislador pela metodologia adotada visou contornar as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. Entendo que tal propósito não pode contaminar o efetivo conteúdo da norma que é ressarcir contribuições que incidiram sobre os produtos de produção própria do exportador. Entendo ser este o sentido do art. 4 2 inserto na mesma medida provisória, convertida na Lei n2 9.363/96, ao reconhecer a possibilidade de ser ' inviável a utilização do crédito presumido na compensação do IPI devido pelo produtor-exportador nas operações de venda no mercado interno, simplesmente por não serem seus produtos sujeitos à tributação do IPI, seja em razão de isenção, de alíquota zero, ou porque o produto está fora do campo de incidência deste imposto, seja pela imunidade ou simples exclusão. Nesses casos, o ressarcimento será efetuado em espécie. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 CC-MF • " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SceetZãnglohoriAdâCgiGbtintes/. Brasilia-DF. em —ZÕ n Processo n2 : 13051.000121/99-48 euza Asafuji Recurso n2 : 123.187 Secretária da Segunda Cimare Acórdão n2 : 202-16.851 Valho-me do voto da lavra do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, no qual, em caso similar, tratando-se também de crédito para incentivo à exportação de produtos nacionais, o assunto restou bem enfrentado pelo relator: "O fato de se acharem ditos produtos (no caso, minério de ferro e manganês)2 classificados como N/T, não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/T, o que quer dizer, não industrializadas." (grifos do autor). A própria norma expedida pela Secretaria da Receita Federal — por meio da IN SRF n2 103, de 30/12/1997, em seu art. 1 2, — demonstra que o que se visa é identificar os insumos sujeitos à incidência das contribuições e não à incidência do IPI, verbis: "Art. 100 sistema de custos de que trata o § 5 0- do art. 3" da Instrução Normativa SRF n" 023, de 13 de março de 1997, deverá permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a. Seguridade Social - COFINS. " Por outro lado, as disposições contidas em lei são regulamentadas pelas normas infralegais, nos termos do art. 99 do Código Tributário Nacional. Dita regulamentação deve ficar adstrita ao conteúdo da lei e não ampliar, restringir ou modificar o seu sentido, alcance ou aplicação. Neste contexto, verifica-se que o sentido dado à norma pelo Fisco não é a melhor exegese a ser aplicada à Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96. Tanto é assim, que na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, determina, para os produtos "carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas", da posição 02.03, a alíquota O (zero). Mantida a posição do Fisco, os produtos ora analisados, deixariam de ser produtos não industrializados e passariam à condição de produtos industrializados. E não é por meio de um ato legal que se transmuda a questão fática de efetivamente se tratar de produto industrializado. A Lei n2 9.363/96 determinou a obtenção do conceito de produção na legislação do IPI, de forma subsidiária, exclusivamente porque a condição de ser produtor é uma condição fática e não jurídica. A considerar que esta seja uma condição jurídica, o destinatário da norma será ou não produtor ao sabor das alterações inseridas na TIPI. E não entendo seja este o sentido a ser extraído da norma do art. 1 2 da referida Lei. 2 Nota inserida na transcrição. 10 CC-MF • -." Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MScs erol agNsuNi ni FS: oel:DCRÉFoE. Rnesci me o°52pm de)FICI u E'GibiN oi zinDt eA Ministério da Fazenda s Processo n2 : 13051.000121/99-48 euz a ãafuji Recurso n2 : 123.187 Seeretina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.851 O art. 32 do Regulamento do IPI — RIPI/1982 —, acima citado, dispõe sobre quais sejam as circunstâncias que caracterizam a industrialização, sendo antecedido pelo art. 22 que define o que seja produto industrializado, conforme se reproduz: "Art. 2°. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3°. - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." Já o art. 1 2 do mesmo RIPI não trata de "produto industrializado" mas, especificamente, da forma de incidência do imposto e a localização das alíquotas de cada produto, consoante a classificação em que estiver inserido, como a seguir transcrito: "Art. 1°. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência." Portanto, transferir para o beneficio fiscal, cuja natureza jurídica é de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, as regras atinentes ao IPI é, no mínimo, contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo o seu alcance. Não entendo haver, nessa circunstância, amparo legal para afastar o direito ao crédito presumido. Prosseguindo na tarefa de alcançar o sentido da norma, o raciocínio analítico é conduzido à etapa seguinte de perquirir sobre quais aquisições que, ocorrendo a incidência do PIS e da Cofins, é devido o crédito presumido. Encontra-se claramente delimitado no artigo como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? Resposta: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e MB) são adquiridos de pessoa jurídica que esteja inserida como sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Assim, no ponto seguinte que motivou o indeferimento do ressarcimento, entendo estar a razão com a fiscalização. Todas as aquisições de matérias-primas (suíno para corte) e produtos intermediários (soja, farelo de arroz, milho em grão e outros) relacionados pela recorrente foram efetuadas de pessoas físicas ou de cooperativas. Ambos os fornecedores não estão inseridos no universo de sujeitos passivos das contribuições, não havendo, desse modo, incidência das contribuições sobre as respectivas aquisições. • (1\ 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OARIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. em -_Lv „ Processo n2 : 13051.000121/99-48 Recurso n9- : 123.187 retiorsa de Acórdão n2 : 202-16.851 a'11.--segáunda'afCliiare Como reforço a esta tese, reproduz, novamente, parte da exposição de motivos que deu origem ao ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação à etapa antecedente. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à aliquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A aliquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação por si mesma da soma das aliquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a aliquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da aliquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para aplicação no processo produtivo de produtos classificados como não tributáveis - NT na TIPI e negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. /(1ARI-A CRISTINA 10Z7A DA COSTA 12 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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