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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667715 #
Numero do processo: 10735.001404/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NOTAS FISCAIS PARALELAS – Demonstrado que o sujeito passivo emitia notas fiscais paralelas, sem escriturá-las nos livros fiscais e comerciais, para subtrair receitas do crivo de tributos e contribuições, o lançamento deve ser mantido com a multa qualificada. As mercadorias constantes das notas fiscais paralelas eram entregues por transportadoras mediante a emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas e eram cobradas através de estabelecimentos bancários (cobrança bancária e ordens de pagamentos). TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/FATURAMENTO - COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RECEITA OMITIDA – O julgamento proferido no lançamento principal é aplicável aos litígios reflexivos, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92999
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-J, n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.001404/97-68 RECURSO N° : 119167 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1993 A 1995 RECORRENTE: CIMOBRÁS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 14 DE MARÇO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS PARALELAS — Demonstrado que o sujeito passivo emitia notas fiscais paralelas, sem escriturá-las nos livros fiscais e comerciais, para subtrair receitas do crivo de tributos e contribuições, o lançamento deve ser mantido com a multa qualificada As mercadorias constantes das notas fiscais paralelas eram entregues por transportadoras mediante a emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas e eram cobradas através de estabelecimentos bancários (cobrança bancária e ordens de pagamentos) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO - COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RECEITA OMITIDA — O julgamento proferido no lançamento principal é aplicável aos litígios reflexivos, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMOBRÁS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de1° grau e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ":p '.~ ( ----.1ffir ON P,' I1" A -0DRIGUES °RESIDENTE . PROCESSO N°: 10735.01404/97-68 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 KAZU 11 SI-fEb-RA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N°: 10735.01404197-68 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 RECURSO N° : 119.767 RECORRENTE: CIMOBRÁS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa CIMOBRÁS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 29.438.041/0001-46, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Os créditos tributários constantes dos presentes autos foram apurados em reais e referem-se a seguintes impostos e contribuições: TIPO/TRIBUTO VLR/TRIBUTO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 6.606.640,41 2 571.641,89 9 909 960,66 19.088.242,96 P1S/FATURAMENTO '191.370,63 75.015,61 287. 055,99 553.442,23 COFINS 527.812,68 205.318,69 791.719,05 1.524.850,42 1RF/REC OMITIDA 7.249.448,37 2.763.082,67 10.874 172,62 20.886.703,66 CSLL 2 294 620,84 878.005,11 3.441 931,30 6 614 557,25 TOTAIS 16.869.892,93 6.493.063,97 25.304.839,62 48.667.796,52 Os tributos foram calculados sobre as receitas constantes de notas fiscais paralelas comprovadamente emitidas pela recorrente e que a fiscalização descreveu no Termo Verificação, de fls. 15/17, como transcrito abaixo: "01 -- Irregularidade apurada mediante confrontação das informações obtidas através da circularização de 151 (cento e cinqüenta e uma) empresas (vol. 01, fls. 01 a 151) que figuram ,como Destinatárias nos Conhecimentos de Transporte /Rodoviário de Carga (CTRC), emitidos pela Transportes Diamante Ltda., CGC 76 728.385/0004-12, para a autuada (vol. 01/fls. 152 a 200 e vol.02/01 a 34). Tal confrontação se deu entre 3 ,- PROCESSO N°: 10735.01404/97-68 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 as notas fiscais de saídas, emitidas pela autuada e registradas nos seus livros comerciais e fiscais, com as l a vias das notas das empresas circularizadas, verificando-se notas fiscais do mercado interno e notas fiscais destinadas à exportação, bem como dados registrados no SISCOMEX-EXPORTAÇÃO, onde estão indicados destinatários e locais de entrega diversos, tanto no mercado brasileiro como em locais de entrega localizados no exterior. 02 - Com o auxílio dos mapas 'Movimento Diário de Vendas' dos anos de 1993, 1994 e 1995 (vol. 02/fls. 35 a 200, vol. 03/11s. 01 a 200, vol. 04/fls. 01 a 200, vol. 05/fls. 01 a 200, vol. 06/fls. 01 a 200, vol 07/fls. 01 a 139) obtidos mediante intimação de 08/07/96, foi possível a identificação das notas fiscais paralelas, pois os totais diários neles lançados, por codificação fiscal, coincidem com os totais diários lançados no Livro Registro de Saídas (vol. 0711 s. 140 a 200, vol. 08/fls. Ola 200, vol. 09/f1s. 01 a 200 e vol. 10/fls. 01 a 41). Mediante a comparação dos valores de cada nota fiscal contidos nos mapas, com valores contidas nas próprias notas fiscais de mesma numeração, foi possível esclarecer por completo os lançamentos feitos no Livro de Registro de Saídas, tendo em vista que os mesmos são feitos por totais de notas de acordo com a codificação fiscal em datas iguais. Com os mapas pode-se verificar, em grande parte, os nomes dos clientes e, por fim, determinar quais das notas emitidas pela autuada são paralelas. 03 - Desta forma, restou comprovado que grande parte das notas fiscais indicada nos CTRC emitidos pela Diamante são paralelas. E que, mesmos nos casos de coincidência de Destinatários entre os CTRC da Diamante e da nota fiscal registrada pela autuada, havia notas fiscais de mesma numeração não devidamente registradas nos livros fiscais da autuada e contendo numeração tipográfica idêntica à das notas registradas, conforme indicado na Planilha anexa. 04 - Instada a pronunciar-se quanto aos procedimentos adotados, relativamente às notas fiscais com séries paralelas (cópia do Termo de Intimação anexa), a autuada alegou desconhecer completamente a existência de tais notas fiscais paralelas (cópia da resposta ao Termo, anexa), embora tenha sido fornecida a esta fiscalização pelas empresas,indicadas nos CRTC, clientes da autuada, e exibida à utuada, farta documentação comprobatória da cobrança ban 'ria de centenas destas notasP aralelas vo. 10/fls. 42 a 164)." 4 PROCESSO N°: 10735.01404/97-68 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 No julgamento de 1 0 grau, o pedido de perícia foi desconsiderado por não preencher os requisitos estabelecidos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8148/93 e, no mérito, o lançamento foi mantido integralmente e consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Na ausência de prova documental capaz de elidir a autuação, mantém-se o lançamento. PIS, COFINS, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Subsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." No recurso voluntário, de fls. 492 a 499, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a negativa de realização de perícia técnica fere o princípio estabelecido no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sustenta a recorrente que solicitou perícia contábil para apresentar os documentos comprobatórios e que portanto a falta desta perícia teria prejudicado o seu direito de ampla defesa. No mérito, nega que tenha emitido qualquer nota fiscal paralela e que a autoridade lançadora não comprovou a ocorrência do fato gerador que é o elemento indispensável para a caracterização do lançamento como prescrito no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A recorrente não trouxe qualquer elemento de prova ou argumentos adicionais para elidir a acusação fiscal. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra- razões, as fis. 508 a 511, opina do pela manutenção do lançamento. É o relatório. PROCESSO N°: 10735.01404/97-68 ACÓRDÃO N°: 101-92.999 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1° grau no dia 14 de novembro de 1997 e, portanto, antes da expedição da Medida Provisória n° 1.621-30, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 1997. O litígio submetido ao crivo deste Colegiado diz respeito à omissão de receitas caracterizada por utilização de notas fiscais paralelas, ou seja, notas fiscais com a mesma numeração. PRELIMINAR A preliminar argüida não procede. A alegada nulidade da decisão de 1° grau não se verifica nos presentes autos. O Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 diz: "Art. 16- A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assiin/ 1 , 6 PROCESSO N°: 10735.01404197-68 ACÓRDÃO N°: 101-92.999 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § I° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atende aos requisitos previsto no inciso IV do art. 16." As fls. 304 a 313, a autuada limitou-se a afirmar que não emitiu notas fiscais paralelas e que todas as notas fiscais emitidas foram escrituradas nos livros fiscais e comerciais e, portanto, não apresentou os motivos de fatos e de direito em que se fundamenta a sua defesa e identificou os pontos de discordância e as e provas que eventualmente possuíam, não expôs os motivos que justifiquem as perícias ou as diligências e nem formulou os quesitos referentes aos exames desejados. Desta forma, de conformidade com o disposto no parágrafo 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, deve ser considerado não formulado o pedido de perícia. Nesta fase processual, a recorrente diz: "A decisão é de que 'a ausência de prova documental capaz de elidir a autuação, mantém-se o lançamento', ora, como pode a recorrente anexar ao processo documentos que pelo seu volume tornaria impraticável sua anexação aos autos. Para apresentar sua prova documental a Recorrente solicitou exame pericial contábil para apresentar os documentos comprobatórios." Como se vê, além de não cumprir o disposto nos incisos III e IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, a recorrente argüi a nulidade da decisão de 1° grau porque não foi deferido o pedido de EXAME PERICIAL CONTÁBIL. O pedido, por si só, é incompatível com a autuação posto que o lançamento surgiu exatamente porque as notas fiscais paralelas não estavam escrituradas tanto nos livros fiscais como nos livros contábeis. A decisão recorrida está perfeitamente em consonância com o disposto no § 1°, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 porquanto a exame pericial/ 7 PROCESSO N°: 10735.01404197-68 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 contábil solicitado é inexeqüível posto que a acusação fiscal foi de, exatamente, falta de contabilização de notas fiscais paralelas. Entendo, pois, não se caracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa e, portanto, não está presente a nulidade da decisão de 1° grau, motivo porque deve ser rejeitada a preliminar argüida. MÉRITO O recurso voluntário não merece acolhida, também, quanto ao mérito relativamente ao lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. De fato, a autoridade lançadora expediu cartas-circulares a 151 (cento e cinqüenta e uma) empresas clientes da autuada e que Transportes Diamante Ltda. providenciou a entrega das mercadorias e foi comprovado, de forma inequívoca, que a recorrente emitiu notas fiscais paralelas. Não procedem as alegações de que as notas fiscais podem ser confeccionadas e emitidas por qualquer pessoa ou empresa posto que, no caso dos autos, a fiscalização comprovou documentalmente que, além de notas fiscais paralelas, foram encontrados duplicatas, boletas de cobrança bancária, ordens de pagamento e outros documentos comprobatórios da efetiva cobrança e recebimento bancário de valores correspondentes a notas fiscais paralelas neles indicados. Nenhum cliente pagaria os valores constantes de notas fiscais paralelas, se as mercadorias correspondentes não foram entregues na forma como constavam das notas fiscais paralelas. J /,,, A autoridade lançadora registrou de forma clara e sem sofisma, os fatos const tados, como consta do Termo de Verificação, as 16, nos seguintes termos: ih . /7\-- 8 , PROCESSO N°: 10735.01404/97-68 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 "05 - Somente a título de exemplo, anexamos à cópia do presente Termo de Verificação, entregue à autuada, algumas cópias de duplicatas, boletas de cobrança bancária, ordens de pagamento e outros documentos comprobatórios da efetiva cobrança e recebimento bancário das notas fiscais paralelas neles indicados. Os originais destes e dos demais documentos estão juntados ao processo administrativo fiscal relativo ao Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (vol. 11/fls. 01 a 39, vol. 12/fls. 01 a 132, vol. 13/fls.01 a 170, vol. 14/f1s. 01 a 208, vol. 15/ fls. 01 a 264, vol. 16/fls. 01 a 150, vol. 1711s. 01 a 072, vol. 18/fls. 01 a 230, vol. 19/f1s. 01 a 310, vol. 20/fls. 01 a 215, vol. 21/fls. 01 a 431, vol. 22/fls. 01 a 295, vol. 23/fls. 01/276, vol. 24/fls. 01 a 132, vol. 25/ fls. 01 a 171, vol. 26/f1s. 01 a 143, vol. 27/ fls. 01 a 201, vol. 28/fls. 01 a 260, vol. 29/fls. 01 a 219, vol. 30/fls. 01 a 251, vol. 31/f1s. 01 a 251, vol. 32/fls. 01 a 196, vol. 33/lis. 01 a 176, vol. 34/fls. 01 a 142 e vol. 35/fls. 01 a 052). 06 - As provas estão sendo apresentadas por esta fiscalização, agrupadas em volumes de documentos de cobrança e pagamento, organizados em seqüência numérica crescente das notas fiscais de emissão paralela, estas relacionadas na Planilha anexa. Assim, para exame da documentação comprobatória, deve-se, a partir da Planilha selecionar o número da nota fiscal paralela que se quer examinar e procurar, pela numeração da nota, a documentação relativa à sua cobrança, nos volumes anexados ao Auto de Infração. Se houver necessidade de examinar a própria nota paralela, deve ser consultado o processo administrativo fiscal n° 10735.000636/97-16, que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)." Não tenho a menor dúvida que as notas fiscais paralelas foram emitidas e cobradas, sem transitar pela escrituração fiscal e contábil, e, portanto, trata-se de receitas omitidas sujeitas a incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e, também, de Imposto de Renda na Fonte sobre a receita omitida, além das contribuições devidas sobre o lucro(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO) e sobre o faturamento(COFINS e PIS/FATURAMENTO). 7 Em se tratando de notas fiscais paralelas justifica-se a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). / 9 PROCESSO N°: 10735.01404/97-68 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 Quanto ao lançamento reflexivo, o julgamento proferido no lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é aplicável aos demais, dada à relação de causa e efeito, que vincula um ao outro. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de l ° grau e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões- F, em 14de março de 2000 KAZU I SHIOBARA RELATOR io ‘,. PROCESSO N°: 10735.01404/97-68 t l3 ACÓRDÃO N° : 101-92.999 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ri 4 ARR - *ISON - " RODRIGUES PRES *ENTE / Ciente em 1 41.-34 . d00 9"/ / 1 RODRI a7 DE MELLO/ PROCU" A DOR 94 FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4666587 #
Numero do processo: 10711.005248/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.551
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 010 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA A RT A X O — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 10711.005248/2004-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.551 Fls. 123 Relatório Contra a Contribuinte em epigrafe foi lavrado auto de infração n° 107/04 (fls. 01/08), em 04/10/04, com a finalidade de prevenção de decadência de crédito tributário constituído de R$ 722.660,40 (art. 173-1, do CTN), em face da suspensão de sua exigibilidade, por força de medida judicial contida no Ag-avo de Instrumento n° 2004.02.01.009609-8, proferida pelo TRF da 2a Região (vide fl. 10). Ao submeter a despacho aduaneiro mercadorias importadas ao amparo das DI's n° 04/0963847-6, 04/0963884-0 e 04/0963478-0, todas registradas em 24/09/04, à interessada foi dado o conhecimento de que sobre tais mercadorias, qual seja, alho fresco/refrigerado, de 11, origem da República Popular da China, incidia direitos antidumping, consoante previsão contida na Resolução CAMEX n° 41, de 21/12/2001, que estabelece, além da alíquota normal do I.I., a cobrança de direitos antidumping da ordem de US$ 0,487kg, para esse tipo de operação. A autuada, então, socorreu-se do Poder Judiciário no intuito de desembaraçar a mercadoria já identificada sem o pagamento do respectivo direito, obtendo a concessão de medida liminar em favor de sua pretensão (vide fl. 10). Ciente da lavratura do auto de infração composto pelos valores referentes ao direito antidumping, aos juros de mora e da multa de oficio, em seu desfavor, a autuada impugnou o feito aduzindo, sucintamente (fls. 38/40): A autoridade administrativa deixou de observar que o não recolhimento do direito antidumping deu-se em face de ordem judicial liminar de efeito suspensivo exarada em Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.009609-8. • Que ao constituir o crédito tributário por meio de auto de infração, encontrando-se o seu objeto sub judice, a autoridade administrativa afrontou determinação judicial, contida no dispositivo do art. 151-V do CTIV. Que em sendo lavrado apenas para cumprir com formalidade interna do órgão, uma vez que nenhum dever jurídico deixou de ser cumprido pela autuada, nem houve recusa de pagamento de sua parte, em tese, não caberia contra si o lançamento de multa de oficio, a teor do art. 63 e §§ da Lei n° 9430/96, que veda esse tipo de lançamento quando da constituição de crédito tributário para prevenção de decadência. O ato administrativo contido no auto de infração é nulo, por direito, por haver sido constituído ante a inobservância dos dispositivos legais retromencionados, bem assim dos arts. 119 e 120 do DL n°37/66. O Despacho decisório n° 12/2005 (fl. 51), ratificando o entendimento exarado no Parecer de fls. 49/50, deixou de conhecer da impugnação oposta pela autuada, no que pertine ao tema "pagamento do direito antidumping", lançado no auto de infração de fls. 01/08, para declarar a definitividade da exigência do crédito tributário que se encontra suspenso por 2 . • , Processo n° 10711.005248/2004-36 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.551 Fls. 124 força de decisão do TRF da r Região nos autos do Agravo já citado, posteriormente, encaminhando os autos para julgamento do lançamento da multa de oficio, por não constituir matéria em litígio judicial. O Acórdão DRJ/FNS n° 6.099/05 (fls. 55/62), prolatou decisão que julgou a impugnação não conhecida, sintetizando o seu entendimento, consoante ementa adiante transcrita: "AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. • Antecipação de tutela concedida em ação ordinária não impede a constituição do crédito correspondente, com finalidade de prevenir a decadência. PENALIDADES. 1 Indevida a cobrança da multa de oficio, em face da suspensão da 1 exigibilidade do débito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. A multa de mora, nos casos de suspensão da exigibilidade por força de I tutela antecipada, somente poderá ser exigida, caso a ação judicial transite em julgado com sentença desfavorável ao autor, se o pagamento do débito não for efetivado no prazo legal estabelecido para o cumprimento dessa sentença. Impugnação não Conhecida." A tese ora construída pela decisão de primeira instância fundamentou-se no art. • 63 da Lei n° 9.430/96, para afastar a exigibilidade da multa de oficio, bem assim no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6830/80, que dispõe que a propositura de ação judicial, em face da Fazenda Pública, pelo contribuinte, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao poder de recurso na esfera administrativa e na sua desistência acaso interposto. Nesse sentido instruiu o ADN/COSIT n° 3/96. Ciente da decisão de primeira instância em 14/07/05 (AR, fl. 64), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 08.08.05 (fls. 72/83), portanto, tempestivamente, para aduzir, resumidamente: A imprestabilidade da Taxa Selic à matéria tributária relaciona-se à sua criação para fim de operacionalização do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, em 1979, com o objeto de fomentar negócios havidos com títulos públicos (natureza financeira). A Circular Bacen n° 2.727/96 destinou a Selic ao registro de títulos e de depósitos financeiros. A Taxa Selic foi regulamentada através da Res. Bacen n° 1.124/86, visando à remuneração de Letras do Banco Central (LBC). 3 . • • Processo n° 10711.005248/2004-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.551 Fls. 125 Posteriormente o conceito de taxa Selic foi aperfeiçoado pelos instrumentos normativos: Circ. Bacen n° 2.868/89 e Circ. Bacen 2.900/99, ambas em seu art. 2°, § I°, in fine: "Define-se taxa selic como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais". Menciona jurisprudência do Poder Judiciário nesse sentido. Às fls. 91/120 a contribuinte, com fulcro nos arts. 5°-XXXIV, CF/88 e no art. 37 do Dec. n° 70.235/72, c/c o art. 18, § 7°, do RICC, apresenta em 14/07/06 esclarecimentos acerca dos conceitos de dumping, antidumping, valor normal e produto similar; bem assim do conceito de produto similar e as ilegalidades cometidas (inexistência de similaridade entre o produto importado e o produto nacional); para ao final requerer a realização de diligência, consoante discriminado na fl. 126, alíneas "a" a "d"; e, ainda, para que seja declarada a ilegalidade da resolução CAMEX n° 41/2001, desconstituindo o crédito lançado no auto de infração que inaugura o processo administrativo em epígrafe. 410 É o relatório. • 4 Processo n° 10711.005248/2004-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.551 Fls. 126 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate nesta Corte sobre a concomitância de ações com o mesmo objeto nos âmbitos judicial e administrativo, qual seja o pagamento de direito de antidumping, decorrente da realização de importações de alho fresco/resfriado, de origem da República Popular da China, sob o amparo das DI's n° 04/0963847-6, 04/0963884-0 e 04/0963478-0, todas registradas em 24/09/04. Ocorre que com o advento da Resolução CAMEX n° 41, em 21/12/2001, esse direito passou a ser exigido das importações de alho fresco/resfriado oriundas daquele País na ordem de US$ 0,487kg, além da alíquota normal do Id. cabível em cada operação de importação realizada. A decisão recorrida não conheceu da impugnação quanto ao mérito da pretensão deduzida qual seja, o pagamento de direito de antidumping, por constituir matéria objeto de litígio judicial. No tocante à multa de oficio lançada com objetivo de prevenir a decadência, por não estar inserida na decisão judicial, foi excluída do lançamento no julgamento de i a Instância com fulcro do art. 63 da Lei n° 9.430/96, que manteve desta forma o lançamento em parte. Dessa decisão recorreu a autuada aduzindo que a Taxa Selic utilizada a título de juros de mora é imprestável à atualização de crédito tributário por ter natureza e destinação diversa, de fomento de negócios havidos com títulos públicos. Posteriormente, a recorrente anexou aos autos em 14/07/2006 documentos de • fls. 72 a 101, para ao final pleitear diligência pelos motivos que expõe. De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto de reforma no processo administrativo. Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2 " do art. 1 " do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38 da Lei n° 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea "a" do ADN/SRF/COSIT N ° 03/96 e do art. 26 da Port. MF n° 258/01, que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. No caso em comento, existe uma Ação Judicial Ordinária de n° 2004.51.01.015598-5, em tramitação na 14' Vara Federal do Rio de Janeiro, bem assim um Agravo de Instrumento de n° 2004.02.01009609-8, que concedeu em caráter de medida liminar, com efeito suspensivo, o direito ao desembaraço de mercadoria importada sem o pagamento de direito antidumping à Fazenda Nacional pela autora. . • • Processo n° 10711.005248/2004-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.551 Fls. 127 Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é parte interessada, cujo fundamento da causa de pedir é o mesmo daquele pretendido na ação judicial, ou seja, o não pagamento de direito antidumping. Ademais disso, em consulta realizada ao sítio do Tribunal Regional Federal da r Região, obteve-se um extrato de toda a tramitação do Agravo de Instrumento de n° 2004.02.01.009609-8, em anexo (doc. 01), quando se verificou que o mesmaotransitou em julgado em 15/08/2005, sendo baixados os autos à Vara de Origem: Décima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0104732), GR.05/0104732 de Destino: Décima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro, em 18/08/2005. De igual modo, no que pertine ao processo n° 2004.51.01.015589-5, referente à Ação Ordinária proposta pela Recorrente, constatou-se que a mesma foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica dos pedidos formulados, com publicação no DOE, de 13/02/2007, conforme extrato em anexo. • (Doc. 02). Destarte dessa sentença coube recurso de apelação no duplo efeito, consoante publicado no DOE, de 24/04/07, pp. 10/12. Ora, sendo a Recorrente parte interessada tanto na ação judicial quanto na demanda administrativa, coincidindo a matéria litigiosa no mérito, resta mais que caracterizada a concomitância. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3, de 14/02/1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15/02/1996, que dispõe sobre o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial, cujas regras abaixo se transcreve: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente a • autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a" a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do C7'N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; 6 • Processo n° 10711.005248/2004-36 CCO3/C0 • Acórdão n.° 301-34.551 Fls. 128 e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto por opção pela via judicial, por parte da recorrente. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 \17 OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator • 7

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Numero do processo: 10725.001554/2002-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA -O direito de pleitear compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 1°, deste mesmo diploma legal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.319 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 1°, deste mesmo diploma legal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA FAZENDA DA PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. ,•: ÓVIS - • ES , • RESIDENTE a.e.. e e PcP295 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 3 o MAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA :is * Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.001554/2002-82 Acórdão n° : 105-16.319 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RÉS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON j) FERNANDES GUIMARÃES, 1RINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUEL ,LO. rà 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.,a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.001554/2002-82 Acórdão n° : 105-16.319 Recurso n° : 151.197 Recorrente : AGROPECUÁRIA FAZENDA DA PRATA LTDA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA FAZENDA DA PRATA LTDA., empresa já qualificada nos autos deste processo, protocolizou em 29/11/2002 junto à Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ pedido de reconhecimento de direito creditório em decorrência de Saldos Negativos de CSLL, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 a dezembro de 1994, nos termos do art. 165, inciso 1 e art. 170, ambos do Código Tributário Nacional. A DRF em Campos de Goytacazes/RJ, em Despacho Decisório n° 132/2004, não reconheceu o direito creditório (fls. 25 a 28) sob o argumento que: a) Em conformidade com o alcance do art. 168, inciso 1, combinado com o art. 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contado da data do pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. b) A Declaração de Compensação em questão foi protocolizada apenas em 29 de novembro de 2002, e os Saldos Negativos de CSLL, referem-se aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e dezembro de 1994. c) Trata-se de materialização de hipótese de prescrição de direito creditório — crédito extinto — há mais de 05 anos da data de protocolização do pedido/processo. 3 ter .„.•C k e+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 't st , "ei:)• 5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.001554/2002-82 Acórdão n° : 105-16.319 d) Em sua totalidade, os valores pagos indevidamente pleiteados não são mais passíveis de restituição/compensação. Irresignada com tal decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade (fls. 38/41), alegando, em síntese, que o prazo para pleitear a manifestação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos, segundo entendimento do Poder Judiciário, citando diversas ementas de julgados; e que a cobrança dos créditos tributários arrolados na Dcomp também já estaria prescrita, pois os vencimentos ocorreram em 1996 e a cobrança se deu em novembro de 2002. Em 13 de dezembro de 2005, a 58 Turma/DRFJ de Campos de Goytacazes/RJ indeferiu o pedido de restituição/compensação (fls. 108 a 112), conforme Ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear créditos decorrentes de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, à luz da interpretação dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, coincide com a data do pagamento indevido" lrresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada em 12/04/2006 interpôs Recurso Voluntário (fls. 116/122) reiterando os termos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. ......s.. VIIiir 4 Cs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.001554/2002-82 Acórdão n° : 105-16.319 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Em relação ao reconhecimento de direito creditório em decorrência dos Saldos Negativos de CSLL relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 a dezembro de 1994, a decisão "a quo" foi no sentido de não homologar a compensação declarada à fl. 01, de vez que, à data da sua apresentação (29/11/2002), já havia transcorrido o prazo para pleitear crédito anteriores a 29/11/1997. Adotando interpretação oposta ao Julgamento supra, a recorrente ao Interpor recurso voluntário, citou jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que o prazo para apresentar pedido de compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior seria de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido do tributo. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada neste Conselho: IRRF - RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1°). IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - CLÁ USULA RESOLUTÓRIA - Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 1,, a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese dos arta 108, inc. I, 117, inc. 5 -ste MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.00155412002-82 Acórdão n° : 105-16.319 II, e 109 do CTN, e art. 119 do Código Civil. Recurso negado. (Recurso n°: 131590 1° CC - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000076/99-21 Relator: José Oleskovicz, Acórdão 102-46031) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). "(Acórdão n° 108-07110, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26/0211999". (Acórdão n° 108-07749, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 11'ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ip ": QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.001554/2002-82 Acórdão n° 105-16.319 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (Acórdão n° 108-05791, da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, a qual ocorre na data do pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 10 do Código Tributário Nacional: São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributários. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento*. Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação, entendo que esta ocorre na data do pagamento 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA...;:. -- • r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.., . ,,let%(:, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.001554/2002-82 Acórdão n° : 105-16.319 antecipado do tributo, conforme exegese do inciso I do artigo 108, inciso II do artigo 117, caput do artigo 109 do Código Tributário Nacional e artigo 119 do Antigo Código Civil, abaixo transcritos: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: 1— a analogia". "Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: II — Sendo resolutória a condição, desde o momento do ato ou da celebração do negócios" "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". "Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas verificada a condição para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Por fim, sobre a alegação da interessada de que estaria prescrito o direito da Fazenda Pública proceder à cobrança dos créditos tributários arrolados na Dcomp, cumpre citar o inciso IV, do § único, do art. 174, do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em I) reconhecimento do débito pelo devedor. (-2b 8 a 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA •;" ;.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.001554/2002-82 Acórdão n° : 105-16.319 Diante todo o exposto. VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões — DF, em 1° de março de 2007, géhezei2cCilies DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000032/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DECURSO DO TEMPO - PRAZO DECADENCIAL - Assim como são constituídos os créditos tributários, nos termos da legislação vigente, também pode o legislador desconstituí-los, inclusive com a expedição de norma legal com efeitos retroativos, atingindo, pois, direitos do próprio Estado, pois o que inspirou o legislador constituinte a resguardar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido conserva seus fundamentos na proteção do indivíduo em relação ao Poder Público, e não o contrário. Desse modo, pode a lei fixar o início da contagem do prazo decadencial para o ato estatal de revisão da compensação efetuada em data anterior à sua entrada em vigor, tal e qual o estabelecido pelo artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 103-22.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de revisar o pedido de compensação, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10708.000032/98-98 Recurso n° :142.584 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente : POSTO DOS SANTOS REIS LTDA. • Recorrida : 8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :17 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.597 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DECURSO DO TEMPO - PRAZO DECADENCIAL - Assim como são constituídos os créditos tributários, nos termos da legislação vigente, também pode o legislador desconstituí-los, inclusive com a expedição de norma legal com efeitos retroativos, atingindo, pois, direitos do próprio Estado, pois o que inspirou o legislador constituinte a resguardar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido conserva seus fundamentos na proteção do indivíduo em relação ao Poder Público, e não o contrário. Desse modo, pode a lei fixar o início da contagem do prazo decadencial para o ato estatal de revisão da compensação efetuada em data anterior à sua entrada em vigor, tal e qual o estabelecido pelo artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POSTO DOS SANTOS REIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de revisar o pedido de compensação, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • aos. " - SIDENTE FLÁ4 ty-' RANCO CORRÊA RELATOR i FORMALIZADO EM: 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. >is- 27/09/2006 mAik ;;Ét kV: st . — MINISTÉRIO DA FAZENDA WT-...•AZi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 Recurso n° :142.584 Recorrente : POSTO DOS SANTOS REIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de compensação, formulado em 13.06.1997 (fl. 01), entre o alegado crédito de CSSL e o débito de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 1996. No exame realizado na sede da Delegacia de origem, o parecerista, às fls. 76/77, fundamentou a recusa ao pleito na ausência de comprovação de recolhimentos que deveriam, no somatório, resultar na importância de R$ 24.097,54, em correspondência ao declarado pela recorrente, à fl. 21, em sua DIRPJ, a título de antecipação da CSSL calculada com base na receita bruta. Diversamente, a repartição fiscal constatou que a interessada somente entregou aos Cofres Públicos uma parcela das referidas estimativas, cujo total não ultrapassou o montante de R$ 4.083,28, razão pela qual não prosperava o suposto crédito de R$ 12.797.66, que a reclamante desejava utilizar para fins de extinção do IRPJ devido. Por outro lado, advertiu a autoridade local que a recorrente também não comprovou o recolhimento das estimativas do imposto de renda, declaradas, na ficha 08 — linha 16 — da DIRPJ respectiva, no valor de R$ 7.179,55, à fl. 13, enquanto as informações registradas nos sistemas eletrônicos de pagamento, à fl. 33, realçam a entrega à União da quantia de R$ 1.327,96, bem inferior ao assinalado na linha específica à descrição do volume das antecipações efetuadas. Ciência da decisão do órgão de origem no dia 31.03.2004, à fl. 84. Manifestação de inconformidade as fls.85/87. Não há, nos autos, o AR que evidencie a data de ciência do pronuncia do órgão a quo, malgrado se mu-27/09/2006 2 ir-"Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA • a ...tT1- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 perceba a data de 14.07.2004 na assinatura da intimação, à fl. 113, para cumprimento da intimação relativa à decisão de primeira instância, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para a compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei n° 5.1726/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido. Solicitação Indeferida" Recurso a este Colegiado com entrada no órgão preparador no dia 11.08.2004, conforme fl. 114. Bens arrolados às fls.121/122. Juízo de seguimento à fl. 125. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que o julgador a quo se fixou, unicamente, nos dados mantidos nos cadastros informativos da Receita Federal, sem examinar a documentação da interessada, que está arquivada no próprio órgão fiscal. Desse modo, sustenta que apresentara provas perante a primeira instância, reunindo as evidências do tributo pago a maior em anos anteriores. Nesse sentido, esclarece que conseguira justificar, pelas planilhas elaboradas, o reaproveitamento dos pagamentos excedentes, provenientes de anos-calendário precedentes, o que culminaria na compensação postulada, lembrando que os valores relativos a períodos anteriores não são atingidos pela regulamentação da IN SRF n° 21/97, uma vez que o ato normativo em alusão nem ao menos existia, ou seja, o roteiro ao contribuinte e à Administração concentrava-se nas diretrizes mencionadas no MAJUR, motivo por que o sistema SINAL, base de consulta de informações da Delegacia de origem, para a negativa de seu pedido, é ineficaz como meio de suporte à decisão prolatada. No mais, reafirma os argumentos da impugnação, recordando que toda a declaração de rendimentos do exercício de 1997 teve antecedentes no exercício de 1996. Em outros termos, a interessada reno as orientações do Manual fins- 27109/2006 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA V.111,4nS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i-t-,.. ..-?.3:.•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 supramencionado, repetindo que os tributos pagos em ano anterior, porquanto superiores aos montantes devidos, são suscetíveis de compensação com os tributos apurados em períodos de incidência subseqüentes, independentemente de qualquer documentação específica, levando-se em conta os efeitos prospectivos da IN SRF n° 21/97, somente editada em 10.03.1997. Além disso, acrescenta a defesa que a decisão n° 835/2003, do Senhor Inspetor de Angra dos Reis, é nula de pleno direito, por invadir a competência da Delegacia de Julgamento, ao pronunciar-se sobre o pleito formulado pela recorrente, considerando que somente o órgão julgador é dotado de atribuições legais, em sede administrativa, para decidir, em instância original. Por fim, reiterando que o acórdão recorrido desprezara as provas que então coligira para atestar o seu direito líquido e certo a compensar os pagamentos efetuados a maior, assinala que as declarações dos anos-base compreendidos entre 1994 a 1997 servem para confirmar a existência de pagamentos excessivos, legalmente utilizáveis na compensação de tributos em anos-calendário posteriores, o que lhe bastaria para clamar, no presente, pela juntada, por impulso oficial, dos documentos e recolhimentos que a Receita Federal mantém em sua guarda, porque se revelam necessários à demonstração do direito requerido. Assim, à vista do exposto, espera que este recurso seja admitido e definitivamente acolhido em seus fundamentos, em nome da justiça. É o relatório.( , mu -27,09/2006 4 #.---- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;/n"/".:Ii" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 VOTO Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator O presente reúne os requisitos de admissibilidade. Observo, na oportunidade que, não obstante a ausência de comprovante de remessa da manifestação da DRJ ao domicilio da recorrente, é visível que não há lapso superior a trinta dias entre a assinatura da intimação para cumprimento da decisão recorrida, à fl. 113, e a entrada do recurso na repartição de origem, à fl. 114. Dele conheço, pois. De plano, reparo a falha fatal que recai sobre o parecer do Seort e de sua aprovação. Explico-me: com o advento do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei n° 10.637 de 2002), que alterou o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, os pedidos de compensação, pendentes de apreciação, transformaram-se em declaração de compensação desde o dia do protocolo do requerimento, extinguindo-se o débito fiscal a partir da entrada do pedido na repartição local, sob condição resolutória (rectius, suspensiva) de sua ulterior homologação, até o limite compensável. Em caso de recusa à compensação pela autoridade competente, o sujeito passivo dispõe de 30 dias, após a ciência da decisão administrativa, para apresentar manifestação de inconformidade perante a autoridade julgadora de primeira instância, de acordo com a regra que se extrai do art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833 do mesmo ano, que também introduziu inovações no artigo 74 da precitada Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, há que se levar em conta que a decisão do Seort data de 26.12.2003, quando já estava em vigor a regra do artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, fruto das modificações introduzidas pela via do art. 17 da aludida Medida Provisória n° 135, de 2003, segundo o qual autoridade fazendária conta com o prazo decadencial de cinco anos para efetuar a homologação m pauta, sendo que o dies a km-27109/2006 5 1,,;4() -ti•-.1;' MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4: 1014'i " ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-e:1V> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-93 Acórdão n° :103-22.597 quo da caducidade ora em discussão coincide com o dia da entrega da declaração de compensação.• Ora, nos casos em que se operou a transformação do requerimento em declaração de compensação, a contagem decadencial, para fins de homologação, tem como marco inicial a data em que o pedido ingressou na repartição do domicílio da interessada. Registre-se que a interpretação aqui defendida em nada difere do enunciado encontrado no artigo 70 das Instruções Normativas SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, e n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Entretanto, a obediência destas regras, na literalidade, implica considerar decadente o direito estatal à homologação no dia 20 de junho de 2002, quando não haviam sido instituídas as normas supramencionadas (a que criou a declaração de compensação e a que disciplinou a decadência do ato homologatório). Ou seja, à primeira vista, parece que o intérprete estaria diante de um caso de retroatividade da lei, o que poderia ensejar a idéia de repúdio ao entendimento aqui exibido. Contudo, imaginando-se a situação hipotética de um contribuinte que houvesse providenciado a compensação por meio de declaração apresentada em outubro de 2000, relativamente a determinado crédito tributário correspondente a fato gerador ocorrido no mês de setembro desse ano, é certo que em outubro de 2005 expiraria o prazo para a Fazenda Pública homologar a compensação efetuada. No exemplo aventado, não há dúvida de que a eventual decadência do direito estatal surgiria já na vigência das leis novas, o que não causaria a sensação de rejeição à tese em grau semelhante ao repúdio à opinião externada sobre o caso em exame. De qualquer modo, o exemplo dado realça que o período qüinqüenal dentro do qual o Estado permanecera inerte abarca um lapso de 2 anos após a entrada em vigor da MP n° 135, de 2003, enquanto os três anos restantes estariam incluídos em período anterior à edição do ato normativo. Ora, assim sendo, a situação exemplificada demonstra igual descompasso com o prazo da lei, que é de ci - os, já que, após a Ims-27109/2006 6 A\ p L..44 ar MINISTÉRIO DA FAZENDA WP4T.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 entrada em vigor do sobredito diploma legal, só teria transcorrido o intervalo de dois anos, malgrado fosse o bastante para determinar a decadência da homologação. Diante disso, há que se concluir que a MP n° 135 retroagiria, também na hipótese ventilada, atingindo os atos realizados antes do aparecimento, no mundo jurídico, da norma em referência. Diante do que relatei, vislumbro a necessidade de um comentário que me parece pertinente, dessa feita para asseverar a possibilidade de retroatividade da lei, na situação concretamente verificada. De início, é voz corrente que o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido estão albergadas sob o manto das garantias individuais, realçadas como cláusulas pétreas pela Carta Magna. Porém, para ser mais explícito, impende assinalar que a preocupação do legislador constituinte é a de resguardar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido contra violações do legislador, ditando-lhe que é interdito editar atos com força de lei que retroajam para prejudicá-los, malferindo a segurança jurídica de que se necessita para a pacificação da coletividade. • Como observa Gustavo Tepedino l , cuidando-se, ao revés, de pessoa jurídica de direito público, nota-se que tais garantias constitucionais não podem ser invocadas para tutelar seus interesses, pois o que inspirou a cláusula constitucional em referência conserva seus fundamentos na proteção do indivíduo em relação ao Poder Público, e não o contrário. Sem sombra de dúvida, os entes públicos podem valer-se, judicialmente, dos efeitos produzidos por atos jurídicos perfeitos e pelas decisões judiciais que acolham suas pretensões. É de se notar, todavia, que, em tais situações, não se enfrenta barreira idêntica à que se descreveu linhas acima, uma vez que a ratio da tutela imunizante se assenta na proteção do indivíduo contra o arbítrio do Estado legislador, sendo deferido ao Estado, diversamente, através de sua atividade Dos Efeitos Retroativos da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade e a Coi t- -m favor da Fazenda Pública, UERJ • fitu - 27109/2006 7 firt V "44 • MINISTÉRIO DA FAZENDAtfr :vir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 legislativa, o poder de alterar, reduzir ou suprimir, em favor do particular, direitos de que é titular. Tepedino, em seus excertos, toma o exemplo das leis novas que estendem vantagens ou vencimentos retroativos para certas categorias de servidores públicos, excluídas pela lei anterior, o que — diga-se de passagem — não é incomum. Não seria razoável, em tal hipótese, defende o Mestre, "que o Estado se recusasse a cumprir a lei nova sob a invocação de um suposto direito adquirido em face dos servidores beneficiados. Tampouco seria consentido objetar que o pagamento dos vencimentos de tais servidores houvera sido feito mediante ato jurídico perfeito. Nem serviria, enfim, à administração opor, contra o pagamento determinado pela lei nova, uma decisão judicial transitada em julgado, prolatada sob a égide da lei antiga, que houvesse declarado a inexistência do direito a tais vantagens pecuniárias em favor dos mesmíssimos servidores agora beneficiados pelo legislador.' A propósito, Gustavo Tepedino ilumina o raciocínio ora exibido com o Agravo de Instrumento n° 182221-0, D.J. de 4/11/98, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal — STF, do qual se destaca o seguinte trecho do despacho do Ministro Moreira Alves: "Se a Lei estadual determinou sua aplicação a servidores públicos desde momento anterior ao da sua entrada em vigor, não pode a Administração Pública pretender não aplicá-la sob a alegação de ofensa a direito adquirido seu (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal), porquanto, integrando ela o Estado, não tem ela direito a uma garantia fundamental que é oponível ao Estado e não - como ocorre, em geral, • com as garantias dessa natureza, a ponto de, em face do direito alemão, SCHLAICH (Das Bundesverfassunesgericht, p. 103, Verlag C.H. Beck, Muchen, 1985) dizer que as pessoas jurídicas de direito público não são capazes de ter direitos fundamentais - a ele outorgada." Mais tarde, o Supremo Tribunal Federal voltou a desenvolver a argumentação jurídica anteriormente expre- .a, em acórdão assim ementado (R.E. n. 184099-4): jnu-27109,2006 • -tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA• th st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 "O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do particular." Deste julgado, é importante salientar a linha de pensamento do Relator: "Os princípios do direito adquirido e do ato jurídico pede ito são erigidos, pela Constituição, em garantia do indivíduo, perante o Estado, e não no sentido inverso.Destarte, nada impede que este último (o Estado) edite norma expressamente voltada para o passado (como ora sucede com o art. 11 do Decreto n° 10.348 do Distrito Federal), em benefício do particular, seja tal prescrição inserta em lei, ou como no caso dos autos, em simples decreto, ao qual estão sujeitas, todavia, às autoridades subordinadas do Poder Executivo (as mesmas que ora procuraram resistir à sua aplicação)." Nessa trilha, pode-se assegurar que não seria implausivel imaginar, segundo as letras de Tepedino, precisamente em sintonia com o Supremo Tribunal Federal, que seria legitimo o reajuste retroativo de contratos celebrados por particulares com o Poder Público, malgrado a existência de cláusula expressa de não reajustamento e de decisões transitadas em julgado, nas quais a autoridade do Judiciário já se manifestara, negando o reajuste requerido pelas empreiteiras e fornecedores em geral. Esgotada a via judicial, não obstante o pronunciamento que se consolidou imodificável, declarando o direito dos entes públicos ao pagamento contratual sem reajuste, com a nova lei, ou um mero decreto expedido pela autoridade competente, estará o ente público compelido a praticar o reajuste determinado. No rumo delineado, é proveitoso trazer ao debate, a esta altura, a Lei n° 10.522, de 2002, dando-se o devido relevo ao artigo 18 e ao parágrafo 2°, que assim disciplinavam: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição,relativamente: VIII - à parcela da ii •rii tibuição ao Programa de Integração Social ff / inu - 27/09/2006 éld t 9 t 11.`.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 exigida na forma do Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2 449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; §1° § 20 Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis." A norma em lume traduz o intuito do legislador, quanto à extinção dos créditos tributários decorrentes da aplicação dos decretos-leis referidos. No tópico, Gustavo Tepedino sublinha a vontade objetiva do legislador federal, após a pronúncia do Supremo Tribunal Federal e do Senado da República quanto à inconstitucionalidade dos diplomas legais tratados no inciso VIII, acima transcrito, tornando-os sem qualquer validade, desde a sua promulgação. Há que se anotar, por oportuno, que as medidas provisórias das quais resultou a Lei precitada já determinavam a desconstituição dos créditos tributários que, até então, tendo sido constituídos com base nas normas invalidadas, ainda dependiam de um ato final de extinção ou cancelamento. Em face de tais considerações, assevera-se, com segurança, que se está diante de uma norma jurídica posterior que, pura e simplesmente, desconstituiu os créditos tributários derivados dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 (na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores), suplantando, desse modo, quaisquer atos jurídicos ou mesmo decisões judiciais transitadas em julgado que os houvessem constituído. Desse modo, creio que restou esclarecido que não se admite invocar, em favor da União, a garantia constitucional da coisa julgada ou do direito adquirido, tutelas que somente abrigam o indivíduo contra inovações produzidas pelo legislador em benefício do Estado. Por outra, assim como são constituídos os créditos tributários, nos termos da legislação competente, também pode o legislador desconstituí-los, inclusive com a expedição de norma legal com efeitos retroativos, atingindo direitos do próprio Estado. Tranqüilamente, estendo o raciocínio apresentado à aplicação da regra qüinqüenal para a homologação da compensa S' st querida. Sou da opinião de que o fms — 27/09/2006 10 01 eri•.,44 i-n. MINISTÉRIO DA FAZENDA eit.A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10708.000032/98-98 Acórdão n° :103-22.597 Legislativo da União poderia estabelecer a contagem, para fins de decadência do direito estatal de homologar, a partir de data anterior à emissão do ato normativo com força de lei, tal e qual o narrado. Pelos argumentos que reuni, declaro, de oficio, a decadência do ato estatal de revisar a compensação requerida, tendo em mira que, no dia 26.12.2003, já estava homologada a compensação pleiteada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 fiit FLÁVIO FRÁNCO CORRÊA /nu-27/09/2006 11 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012096/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA;;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Recurso n°. : 129.321 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : DARCY FACUNDO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.976 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY FACUNDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — MINISTÉRIO DA FAZENDA <tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 ELA.41 MA FORMALIZADO EM: 03 nur 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES., 2 1:',A- • I- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ítt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 Recurso n°. : 129.321 Recorrente : DARCY FACUNDO RELATÓRIO DARCY FACUNDO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 175.340.976-49, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Alameda Tocari, n. ° 65 - Bairro do Cabral, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 23/28, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33. Contra o contribuinte foi lavradas, em 17/08/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/06, com ciência em 04/09/00, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02 apresentada, tempestivamente, em 28/09/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, no argumento que ocorreu a denúncia espontânea e nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte em virtude da inteligência do artigo 138 do CTN. 3 i4R -0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7s. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte, no ano-calendário de 1995, participou do quadro societário de empresas consoante documentos às fls. 19/22. Portanto, se enquadrava na condição de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos previstas no art. 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n°69, de 28 de dezembro de 1995; - que de acordo com o art. 7° da Lei n° 9.250/95 e o art. 4°, inc. I da Instrução Normativa SRF n° 69, o prazo para apresentação da declaração de rendimentos do exercício 1996, ano-calendário 1995 era até 30/04/1996. Verifica-se que a declaração foi apresentada pelo contribuinte em 08/02/00, fls. 14, portanto, fora do prazo; - que a multa de R$ 165, 74, ou seja, 200 UFIR, convertidas em Reais, tomando por base o valor dessa vigente em 1° de janeiro de 1996 foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la, não socorrendo o contribuinte sua menção ao art. 128 do CTN; - que no caso da entrega com atraso da declaração de rendimentos ocorre, sem dúvida, retardamento na execução, o mesmo que inexecução no tempo devido. Dessa forma, temos, no caso em exame, a mora do contribuinte que deve ser apenada com a multa correspondente; 4 k .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ks",71-: 'w? • 4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr-fr», QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 - que se observe que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa em questão não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. A ementa que consubstancia a decisão da Quarta Turma da DRJ em Curitiba é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação de declaração fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional — CTN. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/10/01, conforme Termo constante às folhas 30/32 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/11/01), o recurso voluntário de fls. 33, instruído pelos documentos de fls. 34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA w S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 Não consta depósito prévio e nem arrolamento de bens de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. O recorrente alega que não possui bens fls. 38. É o Relatório. 6 • ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-4,77S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096100-00 Acórdão n°. : 104-18.976 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, relativo ao ano-calendário de 1995. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1 0 1 e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1996, relativo ao ano-calendário de 1995: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 8.810,00; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w_rn Ti .s.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 66.400,00; 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 415.000,00; 5. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas, isoladamente ou em conjunto, ultrapassaram 1.000 há (mil hectares); 6.apurou, em qualquer mês do ano de 1995, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 7. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1995; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 44.050,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1995 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 8 4.A-a MINISTÉRIO DA FAZENDAwit te? I; e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2wk, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. io is” C.44 244. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA emi'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadinnplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação /r-7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 12 ouer t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA thi .:(1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 . . e5C,;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sh:- dtt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012096/00-00 Acórdão n°. : 104-18.976 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 /2( N . --.)i i 4r* Mil Nf 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004369/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANIFESTO DE CARGA. As ´cláusulas "house to house" e "said to Container" excluem a responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria importada acondicionada em containers, desde que estes estejam com seus lacres e demais dispoditivos de segurança intactos e sem sinais esternos de avaria no momento de sua entrega. Recurso provdo.
Numero da decisão: 303-29.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido do Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
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As cláusulas "house to house" e "said to container" excluem a responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria • importada acondicionada em containers, desde que estes estejam com seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais externos de avaria no momento de sua entrega. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido do Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DE, em 27 de julho de 1999 O 7 OUT1999 Cordenaçâo-Gercl • I" eprinenioierd : xtro{udIdea• PROCIADO".1A CRAL DA FAZWrA taACIO"At JO 7 O • LANDA COSTA azen i :oei Cm tt.P.,Wçá_ idente LUCIANA COR. EZ ROttIZ PEril:ES Procuradora da Fazenda Noclonol S GIO • MELO ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASS1UNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente): Ausente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.502 ACÓRDÃO N' : 303-29.126 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARFTIMAS S/A RECORRIDA : DIU/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Contra a recorrente, já bastante qualificada nos autos do recurso • suso mencionado, foi lavrado o Auto de Infração n° 66/97 (fls. 41/42), acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto (fls. 43/46) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fls. 47), ambos de n° 13/97, responsabilizando-a pela falta de 07 (sete) cartões de PANDORO CLASSICO MOTTA, contendo 12 (doze) unidades cada e 05 (cinco) sacos de SEMENTE DE ERVA DOCE, ocorridas na descarga das mercadorias cobertas pelos Conhecimentos de Carga n°69.731 (fls.15) e 69.418 (85.27), container's GRIU111386- 6 e GRIU110848-0 respectivamente, do porto de Gênova, e trazidas pelo navio "REPÚBLICA DI VENEZIA" entrado no porto do Rio de Janeiro em 21/10/94. Devidamente intimada, a autuada, impugnou, tempestivamente o feito, alegando, resumidamente, que: 1-A mercadoria fora recebida para transporte em container's, sob a condição "HOUSE TO HOUSE", ou seja, estufado pelos exportadores/embarcadores e entregue a bordo já devidamente lacrada; • 2- De acordo com os respectivos conhecimentos de transporte, as cargas foram recebidas para embarque em 1 container "said to contam n ..." (dizendo conter). Portanto, o conteúdo dos cofres de carga eram inteiramente desconhecidos do Transportador Marítimo; 3- Não houve por parte da depositária, qualquer ressalva com relação ao lacre e condição fisica do container, quando da descarga; 4- Ao final requereu o cancelamento da presente ação, por improcedente na espécie. O julgador de primeira instância, julgou a ação totalmente procedente e assim ementou: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.502 ACÓRDÃO N° : 303-29.126 "Conferência Final de Manifesto re 1.548/94. Apurada falta de volume na descarga. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão do julgador singular foi fundamentada nos termos abaixo sucintamente delineados: 1 - Considerando que, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadorias, será de quem lhe deu causa. 2 - Considerando que, a empresa transportadora será responsável • pelas perdas ou danos às mercadorias, desde o seu recebimento até a sua entrega (art. I° da Lei n° 288/75). 3 - Considerando que, é responsável pelo imposto solidariamente o representante, no País, do transportador estrangeiro (art. 32, parágrafo único, "b" do Decreto-lei n° 2.472/88). 4 - Considerando que, a cláusula "house to house" é uma convenção particular e, como tal, "salvo disposição em contrário", não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). 5- considerando que, o container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias (art.3° da Lei 6.288/75), sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veiculo transportador. 6 - Considerando que, para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por faltas ou acréscimos (art. 52 do R.A.). 7 - Considerando que, embora a mercadoria tenha sido transportada com a ressalva "SAID TO CONTAIN", esta não exime a transportadora de sua responsabilidade pela falta dos cinco cartões, verificada quando da abertura do container. 8 - Considerando que, de acordo com o § 1 0, do art. 24, do Decreto n° 80.145/77, do manifesto de carga, do romaneio, se exigido, da documentação fiscal e dos conhecimentos de embarque para as modalidades de transporte previstas nos incisos I a IV do art. 14 do mesmo Decreto, deverão constar obrigatoriamente a marcação e o peso de cada container, a descrição das mercadorias nele contidas e as 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.502 ACÓRDÃO N° : 303-29.126 modalidades de transporte, de modo a permitir o controle e a fiscalização a serem exercidos pelas autoridades fiscalindoras competentes. 9 - E considerando, ainda, que o expedidor ou exportador indenizará a empresa transportadora por todas as perdas e danos, resultantes da inveracidade ou inadequação dos elementos que lhe compete informar para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Intermodal, e que o direito da empresa transportadora a tal indenização não a eximirá das responsabilidades e obrigações previstas no Decreto n° 80.145/77 e no Conhecimento de Transporte Intermodal, julgou a presente ação totalmente procedente, declarando devido o Imposto de Importação. 4111 Inconformada com a decisão de primeira instância a impugnante interpôs Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando, "in totum", as razões expostas em sua impugnação de fls. 38/39. É o relatório. 41) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.502 ACÓRDÃO N' : 303-29.126 VOTO Trata o presente processo de exigência tributária do Imposto de Importação, em virtude de constatação de avaria nas mercadorias importadas, pela qual foi o transportador responsabilizado na vistoria aduaneira. Quanto ao mérito, observa-se que a autoridade singular não acolheu a tese da recorrente por entender que a condição de transporte "house to house" seria • apenas, uma "convenção particular" que não poderia ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo, conforme dispõe o art. 123 do CTN. Acontece que a condição "house to house faz parte de acordos internacionais firmados nas respectivas Conferências de Fretes, que devem ser obedecidas por todos os membros transportadores, que cumprem determinadas linhas de navegação, sendo ratificadas pelos países envolvidos. Tal situação encontra-se perfeitamente enquadrada no art. 98 do CTN, que estabelece: "Art. 98 - Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." Segundo comenta Maria de Fátima Ribeiro, in "Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 204/205. Ed. Forense", os tratados e convenções internacionais, uma vez ratificados, passam a ter eficácia no pais, de modo tal, que revogam as disposições de leis ordinárias que disponham em contrário. Enquanto vigentes os tratados internacionais dispondo sobre tributos, não será licito ao Poder Legislativo elaborar leis que entrem em conflito com matéria desses acordos O que o CTN quer dizer, segundo Hugo de Brito Machado em sua obra intitulada "Curso de Direito Tributário", é que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, seja anterior ou mesmo posterior. Nessas condições, tendo em vista que o transportador recebeu o container devidamente lacrado, sob a cláusula "said to contam", entregou-o no seu destino sem qualquer indicio de avaria por fora, com os lacres e demais dispositivos de segurança intactos, sob a condição "house to house", não se tem porque recusar a tese da ora recorrente. Inúmeros são os acórdãos aplicáveis à situação do processo ora em exame, senão vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.502 ACÓRDÃO N" : 303-29.126 "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A responsabilidade sobre a falta de mercadoria transportada sob a cláusula "house to house", desde que em container desembarcado sem sinal de avaria, com os lacres intactos, não pode ser atribuída ao transportador. Art. 30 do Decreto n° 80.145/77. Recurso Provido. (Acórdão n° CSRF/03-01.769, de 23/08/91)" CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Deve ser considerado com excludente de responsabilidade do transportador, transporte de mercadoria sob cláusula "house to house" ou equivalente. Neste caso, é indispensável que os lacres colocados pelo exportador permaneçam intactos enquanto o container permanecer sob a responsabilidade do transportador. (Acórdão n° 302-32.310 de 06/05/92). "Ex positis" considerando os acórdãos acima transcritos e tudo mais que consta do processo, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 27 de julho de 1999 ID SER 10 1 IRA 1 LO - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.502 ACÓRDÃO N' : 303-29.126 DECLARAÇÃO DE VOTO Não acato as cláusulas acaso apostas no conhecimento de embarque uma vez que são meros acertos feitos entre particulares (transportador/importador) que não podem ser opostas à Fazenda Publica para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 121 do CTN). O ilustre relator vale-se do contido no art. 98 do CTN cujo teor há que ser sempre respeitado e acatado pelo julgador. Sem dúvida. Ocorre que esta matéria de cláusulas de Transporte, do tipo WH e Said to contam, ao que se saiba jamais foram objeto de tratado ou convenção internacional que o nosso Governo tenha firmado e o Congresso Nacional haja homologado. Nestas condições, não há como invocar o art. 98 do CTN. Assim, caracterizada a responsabilidade do transportador e não demonstrada a sua exclusão, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 1999 • JOÃ/0 O ANDA COSTA — Conselheiro ( 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000759/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Publiçado 1W Diikip Oficial da (int SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de .1-0 um, Rubrica SI Processo : 10730.000759/99-79 Acórdão : 202-12.718 Sessão 24 de janeiro de 2001 Recurso : 115.305 Recorrente : INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA LTDA. ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (inciso XLII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de —I Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe m 24 de janeiro de 2001 Mar.. *cius Neder de Lima Pre • ente IÊ ordeiree •I ial- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martínez López. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 7, -00* Processo : 10730.000759199-79 Acórdão : 202-12.718 Recurso : 115.305 Recorrente : INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 84.920, fls. 17, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos r ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na Impugnação, a Recorrente lança argumentos sobre a realidade legal da matéria; da inconstitucionalidade da Lei in° 9.317/96; e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Constituição Federal, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais possuem habilitação profissional distinta a de professor. 2 -/- . . -;%.4k,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000759/99-79 Acórdão : 202-12.718 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRERIO n° 2589/2000, de 21/06/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 51/63, em 18/07/2000, como se verifica em anotação de fls. 51, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr.Z111:-.> Processo : 10730.000759/99-79 Acórdão : 202-12.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o ensino particular de primeiro grau, alfabetização e jardim de infância, como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 12. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Procedente é, de fato, o inconformismo da Recorrente. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. •• • § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: 4 _I 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1Et.-. • Processo : 10730.000759/99-79 Acórdão : 202-12.718 "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental." Não havendo dúvida na espécie quanto a aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da Recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de 'aneiro de 2001 ità DAL - •1; PE MIRANDA 5

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4664680 #
Numero do processo: 10680.006936/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - Falta de recolhimento a título de imposto de renda em decorrência de pagamento em condenação judicial trabalhista. ESPONTANEIDADE - PAGAMENTO PRATICADO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 7o, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21012
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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O fato gerador do imposto exigido é o pagamento de rendimentos acumulados à pessoa física, em decorrência de ação judicial. Cabe mencionar alguns pontos importantes evidenciados no processo. Marcio Gonçalves da Silva recebeu da contribuinte o valor de R$ 19.818,43, referente à condenação judicial em ação trabalhista, no processo 15/00989/96-001, conforme f1.07. Do valor pago, reteve, mas não recolheu a título de imposto de renda, a importância de R$ 4.599,86, de acordo fls. 06/07. Devido a este fato a mesma foi intimada para apresentar o comprovante do recolhimento do imposto de renda retido, mas não obteve resposta, o que desencadeou a exigência do referido tributo com a aplicação da multa de oficio agravada para 112,5%. Como embasamento legal foram citados os art. 717, 718,722 e 725 do Dec. N2 3.000, 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR de 1999); arts. 99,100 e 103 do Decreto-lei n2 5.844, de 1943; S1 2 do art. 72 da Lei n2 7.713, de 1988; art.46 da Lei n 2 8.541, de 1992; e 22 do art. 63 da Lei n2 8.981, de 1995 if ri%) 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo O. : 10680.006936/00-04 Resolução n Q. : 104-21.012 Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação fls. 14/17 em 25/07/2000, alegando, em síntese, que: 1 - Quando foi intimado a apresentar documentação que comprovasse o recolhimento a título de imposto de renda, não apresentou, pois não o tinha efetuado à época, e este só ocorreu em 22 de março de 2000; 2 - No dia 22/03/2000, parte do imposto foi pago por meio do DARF fls. 22; 3 - Este DARF foi quitado sem os acréscimos legais (multa e juros de mora), a imputação proporcional pretendida é no valor total de R$ 3.753,78 demonstrada por valor principal R$ 2.990,82, multa de mora de 20% R$ 598,16, juros de mora de 5,51% R$ 164,80; 4 - O valor da retenção efetuado foi de R$ 4.599,86, desde já teria sido recolhido a importância de R$ 2.990,82, o saldo do imposto a pagar, sujeito a incidência da multa de ofício de 112,5%, limita-se a R$ 1.609,04, já quitado, conforme DARF de fls. 26; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG decidiu, através do Acórdão DRJ - BHE n° 05.768, de 07/04/2004, pela procedência do lançamento, na parte objeto de litígio, para manter exigência do IRRF, em síntese, sob os seguintes argumentos: De acordo com o entendimento do recorrente, o valor total de R$ 4.599,86 não constitui matéria litigiosa, uma vez que o valor de R$ 1.609,04, foi recolhido conforme DARF fls. 26. Fica então como matéria litigiosa à outra parte do imposto exigido no valor de 4R$ 2.990,82, bem como a multa de oficio a ele associada . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n Q. : 10680.006936/00-04 Resolução nQ. : 104-21.012 Entretanto o DARF fls. 22, conforme será comprovado legalmente, em nada altera o lançamento, porque os recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal não excluem a responsabilidade pela infração cometida. O próprio recorrente admitiu não poder comprovar o recolhimento, pois não o tinha efetuado a época e que quando o fez já havia iniciado o procedimento fiscal. O procedimento fiscal se deu em 15/03/2000 (AR, fls. 04), quando na intimação e o referido pagamento ocorreu em 22/03/2000; e a ciência do Auto de Infração, em 26/07/2000 (AR, fls. 13). Portanto, embora tenha antecedido a lavratura do Auto de Infração, o tal pagamento teria ocorrido após início do procedimento fiscal. Como enquadramento legal cita o art. 138 do Código Tributário Nacional e o 8 1 2 do art. 72 do Decreto nQ 70.235, de 06 de março 1972. Segundo afirma que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea. Se a denúncia não for espontânea, mas motivada pelo início do procedimento fiscal, não há motivo para exclusão de responsabilidade. Desta forma, a multa de oficio deverá ser aplicada. Mesmo que tivesse comprovado a relação do DARF de fls. 22 com o crédito exigido, a imputação de pagamento conforme demonstrada na impugnação, não poderia ser acolhida. Neste pagamento a contribuinte não considera a multa de oficio, mas somente a de mora. Porém atos praticados após início do procedimento fiscal, se submetem às regras de lançamento de ofício. Ressaltou que recolhimentos ocorridos após o início do procedimento fiscal, comprovadamente vinculado ao crédito exigido em Auto de Infração, podem quitá-lo total, ou parcialmente. Entretanto no processo em questão, no que se refere ao DARF, fls. 22, não existe elementos nos autos que sustentem seu aproveitamento. O período de apuração e o vencimento informado no DARF não coincidem com o imposto em questão e na, 4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.006936/00-04 Resolução n2. : 104-21.012 garante que o valor recolhido realmente exista. E ainda os documentos trazidos como peças probatórias não constituem provas suficientes da pretendida vinculação. • Intimado da decisão supra em 19/05/2004 (fls. 36), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 45/53 em 18/06/2004, onde reitera os argumentos lançados e acrescenta em síntese: 1 - Que a multa e os juros de mora oneram o recorrente como se estivesse inadimplente, o que não é verdade; 2 - com relação à multa de ofício também seria ilegal, haja vista que multa é sanção por inadimplemento, o que não se verifica na lide em questão, conforme já foi demonstrado; 3 - vale observar que tributação está sujeita ao princípio da legalidade art. 52, II e art. 150, I da Constituição Federal e o art. , 97 do Código Tributário Nacional; 4 - é admitida a incidência da correção monetária que é mera atualização da moeda, assim como se admite a cobrança de juros; 5 - enfatiza a contribuinte que a o Auto de Infração fere diversos princípios constitucionais e legais; 6 - demonstra que as fichas de caixa totalizam o valor do depósito efetuado no dia 22103/00 sendo assim, não justificaria a alegação da delegacia sobre a não comprovação nos autos da correlação do DARF, fls. 22 com o crédito exigido, friza também sobre o código usado pela empresa que foi o código para dik iásito de Imposto de Renda Retido na Fonte, não restando dúvidas sobre a comprovaçã • it 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10680.006936/00-04 Resolução ng. : 104-21.012 7 - observou que não cabia acréscimo aos demais recolhimentos de multa e juros de mora, visto que o crédito ainda não estava constituído, entretanto apesar de entender o não cabimento da multa e dos juros de mora ao mesmo tempo, optou por fazer o depósito de ambos para evitar qualquer questionamento, e mesmo assim o fisco não considerou os recolhimentos efetuados; AÉ o Relatório . ' , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n g. : 10680.006936/00-04 Resolução ng. : 104-21.012 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Intimado da decisão da DRJ em 19/05/2004 (f Is. 36), o recorrente interpôs o recurso em 18/06/2004 (f Is. 45), dentro, portanto, do trintídio legal. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo ng 10680.0006936/00-04, sob o argumento de que recolheu o imposto devido por meio dos DARF's que anexou, quitando o débito antes da constituição legal do crédito, fato que lhe excluiria da obrigação em comento. Conforme se verifica da análise dos autos, o procedimento fiscal teve início em 15/03/2000 (AR, fls. 04), quando na intimação do autuado, e o referido pagamento ocorreu em 22/03/2000 (fls. 22). Ainda, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/07/2000 (AR, f1.13). Fatos estes que nos levam a concluir que, embora a ciência do autuado tenha antecedido a lavratura do Auto de Infração, o pagamento do débito só aconteceu após início do procedimento fiscal. Com efeito, conforme aduzido na decisão de primeira instância, consoante previsto no art. r do Decreto-lei ng 70.235, de 06 de março de 1972, caso a denúncia n= v4,1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 10680.006936/00-04 Resolução n2. : 104-21.012 for espontânea, mas motivada pelo início do procedimento fiscal, não há motivo para exclusão de responsabilidade. Desta forma, a multa de oficio deverá ser aplicada. Assim, dispõe o referido artigo: "§ 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas". No caso em tela, restou demonstrado que o recorrente efetuou recolhimentos após o início do procedimento administrativo fiscal. Mas, não fica patente que estes recolhimentos efetivamente correspondem ao objeto da lide. Ainda, o período de apuração e o vencimento informado não coincidem com os dos débitos em questão. E ainda concluímos que os documentos trazidos como peças probatórias não constituem provas suficientes da pretendida vinculação. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO provimento ao mesmo, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 Loat. t-4 OS AR LUIZ MEND t NÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4665214 #
Numero do processo: 10680.010776/91-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: II. ISENÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO RA, ARTIGO 521, INCISO II, ALÍNEA "A". Incabível o argumento de que a decisão recorrida não poderia ter excluído a multa por que a matéria não constara expressamente do recurso voluntário. O acessório segue o principal e, portanto, na defesa da exclusão do tributo inclui-se a dos acréscimos legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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" 0,0444 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,,!::-..,:' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISío .• .- -. 4) -yk,iwt; TERCEIRA TURMA Processo n° :10680.010776/91-72 Recurso n° :302-114966 Matéria : ISENÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PAULO MARCOS LEMOS SILVA Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.406 II. ISENÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO RA, ARTIGO 521, INCISO II, ALíNEA "A". Incabível o argumento de que a decisão recorrida não poderia ter excluído a multa por que a matéria não constara expressamente do recurso voluntário. O acessório segue o principal e, portanto, na defesa da exclusão do tributo inclui-se a dos acréscimos legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i C::,'Í-- (-- C-----, -, , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ix/44,--- NELISE DAUDT PRIE O - RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 AM 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n° : 10680.010776/91-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.406 Recurso n° : 302-114966 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO MARCOS LEMOS DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 e a incidência da TRD no período de janeiro a julho de 1991. Importa esclarecer que o processo já havia sido objeto de julgamento por aquele Colegiado, que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, decisão que foi reformulado por esta Turma, tendo o processo retornado à 2a Câmara do Terceiro Conselho para apreciação das questões de mérito. Esta última, por sua vez, tomou a decisão que recebeu a seguinte ementa: ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE USO DE BEM IMPORTADO. Comprovada a transferência do uso do bem importado a terceiros, sem observância ao disposto no art. 11 e seu parágrafo único, incisos I e II, do Decreto-lei n° 37/66, ocorre a perda do benefício da isenção concedida, cabendo a exigência dos tributos incidentes, da penalidade prevista no art. 364, II, do RIPI e dos juros de mora. Incabível a aplicação, ao beneficiário, da transferência da penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. Incabível também a cobrança de TRD, a título de juros, no período de janeiro a julho de 1991. O julgado foi embargado pela PFN sob a alegação de existência de omissão, tendo em vista que o contribuinte não teria se insurgido contra as questões da TRD e da multa do artigo 521, inciso II, aliena "a", do Regulamento Aduaneiro e que a decisão seria, então, ultra petita. Os embargos foram rejeitados pelo Presidente, após audiência do Conselheiro Relator. rve 2 Processo n° : 10680.010776/91-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.406 No recurso especial, aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão CSRF/03-02.653, de 27/08/1997, cujo relator foi o Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, que trouxe a seguinte ementa: Processo Administrativo Fiscal. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional. Alegou que, considerando o princípio da correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não seria dado julgar extra petita, sob pena de surgir decisão maculada por vício insanável. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório.//rd L 3 Processo n° : 10680.010776/91-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.406 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. A divergência está comprovada, a matéria foi pré-questionada e o recurso especial é tempestivo. Deve, portanto, ser conhecido. A meu ver, não procedem os argumentos relativos à impossibilidade de exclusão ultra petita da multa. Com efeito, não pode ser olvidado que o acessório segue o principal. Se a recorrente se defende do lançamento relativo ao tributo, recorre também da imputação da multa decorrente do lançamento citado. Se o julgador verifica que o lançamento da penalidade fere as normas vigentes, tem por obrigação excluir a sua imputação. Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso especial do Procurador e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005. //g ANELISE DAUDT PRIETO /,,--)7 L) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002237/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OERACIONAIS – Em se tratando de despesas com treinamento de pessoal, por força contratual, a prestação de assistência técnica aos adquirentes dos produtos que revende na qualidade de concessionária, e comprovados os pagamentos mediante lançamento em sua escrita fiscal, suportados pela juntada das notas fiscais emitidas pela empresa autorizada a ministrar os treinamentos, e bem assim justificada a forma e local dos treinamentos, insubsiste o lançamento da glosa das despesas a esse título.
Numero da decisão: 107-09.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:45:15Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:45:15Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:45:15Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:45:15Z; created: 2009-07-13T19:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:45:15Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:45:15Z | Conteúdo => 4.• . 1-- t." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';áf:A5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.002237/2002-64 Recurso n° :148.779 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.:1999 Recorrente : DENVER ITAGUM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA Recorrida :38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 - Acórdão n° :107-09.147 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OERACIONAIS — Em se tratando de despesas com treinamento de pessoal, por força contratual, a prestação de assistência técnica aos adquirentes dos produtos que revende na qualidade de concessionária, e comprovados os pagamentos mediante lançamento em sua escrita fiscal, suportados pela juntada das notas fiscais emitidas pela empresa autorizada a ministrar os treinamentos, e bem assim justificada a forma e local dos treinamentos, insubsiste o lançamento da glosa das despesas a esse titulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENVER ITAGUAI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integ5 o presente julgado. / /09./ tv1/4t VINICIUS NEDER DE LIMA P - • IDENTE la~lea" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. Ausente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. L 4f C4R 44, . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.002237/2002-64 Acórdão n° :107-09.147 Recurso n° :148.779 Recorrente : DENVER ITAGUAI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO DENVER ITAGUAÍ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 128/130) contra a decisão da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ. (fls.106/111) que não acolheu a sua impugnação (fls. 98/100) aos lançamentos do IRPJ (fls 83/89) e Contribuição Social (fls. 90/93), no ano-calendário de 1998 por não justificar os pagamentos da ordem de R$ 129.355,86, a titulo de treinamento de pessoal. Esclarece que, sendo concessionária da marca KIA, na cidade de Itaguai, os seus funcionários são obrigados a participar de cursos de atendimento, treinamento, vendas, entre outros, bem como a efetuar o rateio dos custos de divulgação da marca concedente. Os cursos eram ministrados pela empresa KING TREINAMENTOS E PROMOÇÕES, no período do ano calendário em questão. Esses cursos eram ministrados na própria empresa concessionária. Eram treinamentos rotineiros, e não sabe se a empresa KING TREINAMENTOS E PROMOÇÕES prestava serviços terceirizados. Não tem conhecimento dos custos, achando que a empresa concedente era a responsável pelo fechamento dos valores junto à KING TREINAMENTOS E PROMOÇÕES. Reporta-se a notas fiscais emitidas pela KING TREINAMENTOS E PROMOÇÕES para a empresa DENVER de Itaguai (conforme apresentado anteriormente a esse órgão), ficando bem configurado o tipo de serviços prestados. A decisão de primeira instância fundamentou a mantença do lançamento no fato de que a razão da exigência foi a não apresentação de esclarecimentos e de justificativas concernentes a despesas realizadas de treinamento • 2 fr -e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.4.-.x,"1.•)>. SÉTIMA CÂMARA- Processo n° :10735.002237/2002-64 Acórdão n° :107-09.147 de pessoal. Diz o relator do aresto que o interessado não traz nenhum documento aos autos, para lastrear as suas alegações, limitando-se a reafirmar aquilo que os títulos de pagamento, embora não juntados aos autos, já haviam revelado ao autuante: o beneficiário do pagamento, o valor e a finalidade (treinamento a pessoal segundo o que se lê do Termo de Intimação de fls. E, assim, com fundamento nos arts. 242 do RIR/94 e dos art. 16, III, e seu § 40, mantém o lançamento. Na fase recursal (fls. 128/130) a empresa sustenta a necessidade da despesa com treinamento, posto que necessárias às suas atividades, acrescentando que as despesas com publicidade e treinamento de pessoal não estão elencadas no art. 13 da Lei n° 9.249/95. E discorre sobre a necessidade de o seu pessoal estar bem treinado, inclusive pelas conseqüências e responsabilidade jurídica de uni mau atendimento. Esclarece que está vinculada por força de contrato a só realizar publicidade e treinamento de pessoal com a empresa KING TREINAMENTOS E PROMOÇÕES LTDA, empresa esta que faz a divulgação da marca KIA. Esta empresa era coligada a empresa BRAZIL TRADING LTDA., a qual vinculava os pagamentos das notas fiscais de compra aos valores pagos a título de publicidade .e treinamento. A empresa está INATIVA desde 07/1999, estando com as portas fechadas. Relaciona documentos que acosta aos autos e pede a insubsistência e improcedência do auto de infração. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 08/11/2005 (fls. 122), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 02/12/2005 (fls. 128). O recurso teve seguimento ao Conselho sem que tenham sido arrolados bens ou demonstrado exceção para o caso. É o relatório./L 3 . 4, C — . V MINISTÉRIO DA FAZENDA ur t:: g , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;i‘ervt> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.002237/2002-64 Acórdão n° :107-09.147 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O conhecimento do recurso pressupunha o arrolamento de bens ou o depósito em dinheiro de 30% do crédito tributário exigido na decisão recorrida. Após o encaminhamento do recurso ao Conselho, na ação direta de inconstitucionalidade 1976-7, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida, Provisória n° 1699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1699-41/1998, convertida na Lei n°10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do relator, Ministro Joaquim Barbosa. (DOU de 10/04/2007). A decisão de mérito, de acordo com o art. 102 da Constituição Federal, são "erga omnes" e vinculantes, e os efeitos podem ser "ex tunc" ou "ex nunc", que deverá constar do voto do relator. O art. 27 da Lei n° 9.868 autoriza o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou a estabelecer que ela tem eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que tal deliberação seja tomada pela maioria de dois terços de seus membros. No entanto, a Receita Federal do Brasil, órgão que administra os tributos de competência da União, atenta à decisão da Suprema Corte, declarou, através do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05/06/2007, a desnecessidade de arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário, e determinou à autoridade administrativa de jurisdição do domicilio do • 4 , e kq.,44 r r 4:". . • .). MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-' • :: 4: "••'fr j zk ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4-Q::rf.i> S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :10735.00223712002-64 Acórdão n° :107-09.147 sujeito passivo o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e assente em lei. Passo ao mérito do litígio. A empresa apresenta esclarecimentos e justificativas para a realização de treinamento de seu pessoal que tem respaldo no contrato com ela realizado com a KIA MOTORS DO BRASIL (item IV, dos considerandos), em que, na qualidade de concessionária está obrigada a prestação de assistência técnica aos produtos, e na cláusula 1.3, da Concessão, em que deverá celebrar contratos específicos com a Brazil Trading e KMB Distribuidora Ltda. E isto porque a concedente (KIA) delegara, em instrumento próprio, a essas duas controladas a efetiva comercialização dos veículos, peças e acessórios no território nacional. A fiscalização em nenhum momento questionou que o treinamento do pessoal da recorrente fosse realizado pela KING Treinamentos e Promoções Ltda. nos pagamentos listados às fls. 5 dos autos. Na realidade sua pretensão era que se esclarecessem e justificassem os pagamentos efetuados mensalmente á empresa KING TREINAMENTO E PROMOÇÕES LTDA, a título de treinamento de pessoal e que fosse apresentada relação dos funcionários treinados pela King indicando sua área de atuação. A empresa, a meu ver, esclareceu e justificou perfeitamente a necessidade do treinamento do seu pessoal, uma vez que era obrigada por força contratual a prestar assistência técnica aos adquirentes dos veículos que revendesse. E consequentemente era responsável pela qualidade dos serviços prestados. A empresa não apresentou a relação nominal dos funcionários 5 5, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.002237/2002-64 Acórdão n° : 107-09.147 treinados e sua área de atuação, esclarecendo que eram treinados no próprio local de trabalho, nas diversas áreas de autuação, o que é razoável. Todos os pagamentos listados às fls. 5 figuram das respectivas Notas Fiscais de Serviços ( fls. 384, 389, 391, 395, 397, 399, 403, 407, 413, 410, 415, 418, 421, 423, 426, 428, 430, 432, 435, 437, 440, 442, 443, 447 e 449, dando suporte aos lançamentos do Razão, às fls. 180/181, com a prova dos respectivos pagamentos. Exigência feita no Termo de fls. 5 e que atendida pela empresa não foi razão de autuar, mas que não pode deixar de se considerar como um fato importante. Glosar as despesas pelas razões remanescentes, não me parece correto porque os esclarecimentos e justificativas têm procedência nos procedimentos adotados pelas concedentes e concesssionárias revendedoras de veículos, posto que as montadoras exigem e condicionam o treinamento de pessoal das concessionárias. Entendo que pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o lançamento não deve prosperar, e, por isso, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. O lançamento da Contribuição Social sobre o lucro, por ser decorrencial, segue o mesmo destino. É como voto Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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