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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681150 #
Numero do processo: 10875.003031/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36886
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajam) D'Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que davam provimento. -/ arret.. -"g • PAULO ROB2, CUCCO ANTUNES Presidente em remido e"...1Ga -areC ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 08 JUL 2005 Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no MF sob o CGC de n° 66.550.815/0001-52, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/ SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada protocolizou, em 18 de setembro de 2001, o Pedido de Restituição de fls.01, instruído com os documentos de fls. 02 a 11, inclusive da "Planilha" dos valores recolhidos a maior e respectiva atualização monetária de fls. 10 e dos DARF's recolhidos sob o código de receita 6120 (fl. 11), referentes a valores de • Finsocial recolhidos com aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, no período de apuração de fevereiro de 1992 e março de 1992. Conforme "Alteração Contratual e Consolidação de Contrato Social" às fls. 03/06, o objeto social da empresa é "a indústria, comércio, importação e exportação direta e através de terceiros de peças para auto em geral". O embasamento legal do pedido foi a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, das majorações de aliquotas daquela Contribuição, operadas pelo art. 70 da Lei n° 7.787/89, pelo art. 1° da Lei n° 7.894/89 e pelo art. 1° da Lei n° 8.147/90 e, ainda, o art. 1° do Decreto n° 2.138/97, o art. 122 do Decreto n° 92.698/86 e as Instruções Normativas de rfs. 21/97 e 73/97. Em 06/03/2002, a contribuinte protocolou o Pedido de Compensação de fl. 13. • DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 05/02/2003, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, nos termos do Despacho Decisório n° 005/2003 (fls. 18 a 20), indeferiu o pleito da contribuinte, sob o fundamento de que o direito de a interessada pleitear a restituição/ compensação estaria extinto, com base nos arts. 168, inciso I, 165, inciso I, e 156, todos do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 26/03/2003 (AR à fl. 23), a empresa protocolizou, em 17/04/2003, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 24 a 26, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. 2 • .. Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para as providências cabíveis. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18 de junho de 2003, os Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/ SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/CPS N°4.211 (fls. 40 a 46), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela - interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. - Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Regularmente cientificada em 04/08/2003 (AR à fl. 49), a contribuinte protocolizou, com guarda de prazo, em 26/08/2003, o recurso de fls. 51/53, expondo as razões que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. O processo foi remetido ao Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído a esta Conselheira, por sorteio, numerado até a folha 62 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ~7-de ‘~70--77:- 3 Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Para facilitar a análise do litígio, faremos uma exposição dos argumentos constantes da peça recursal. São eles: • O indeferimento viola direito líquido e certo da Recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/1999, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. • A contribuição ao Fundo de Investimento Social foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940/82, sendo a matéria regulamentada pelo Decreto n° 92698, de 21/05/1986. • Criado por legislação específica, o Finsocial nunca esteve adstrito ao Código Tributário Nacional. • Dispõem os arts. 121 e 122 do Decreto regulamentador: "Art. 121 — Far-se-á a restituição ou ressarcimento mediante as 410 seguintes sistemáticas: I — Restituição de indébito a requerimento do sujeito passivo;" "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto- lei n° 2049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recebimento indevido;" • Com as disposições acima, foi estabelecido prazo decadencial próprio para efeito de restituição do Finsocial. Não houve qualquer menção à Lei n°5.172/66 (CTN), não obstante a mesma já estar vigente. Se fosse o caso de aplicação do art. 165, I, c/c o art. 168, "caput" e I, do mesmo CTN, não haveria necessidade de 4 '• Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 regulamentação específica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição. • Em obediência ao prazo decadencial previsto pela legislação especifica, o órgão da Receita sempre deferiu os pedidos de restituição, na forma de compensação com outros tributos, vencidos ou vincendos, sem qualquer alusão aos arts. 165, I, e 168,!, do CTN. • Com o advento do parecer PGFN/CAT/N'' 1538/99 e do Ato Declaratório SRF n° 096/99, o pedido de restituição da Recorrente foi negado, como se a contribuição ao Finsocial fosse objeto do referido Parecer. • Ocorre que o mesmo não cuida da matéria, em nenhum momento Ose referindo à contribuição para o Finsocial. A rigor, não se refere à contribuição alguma, limitando-se a discorrer sobre tributos, estes sim, adstritos às normas contidas no CTN. • Ao indeferir o pedido e restituição, a DRF não questiona a liquidez e a certeza do crédito da Recorrente, limitando-se a dizer que o prazo para pleitear restituição é de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário. • Ressalte-se, ainda, que Ato Declaratório não pode se sobrepor a uma Lei. O Finsocial foi criado por Lei especial, cuja regulamentação instituiu prazo específico, no caso, dez anos a contar do pagamento ou recebimento indevido (para o contribuinte pleitear a restituição). • O pedido da Recorrente se enquadra no elenco dos direitos C) adquiridos, matéria de âmbito constitucional. • O principio da segurança das relações jurídicas (tão propalado no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99) não tolera a violação de qualquer direito, tampouco do direito adquirido. • Requer, finalizando, a reforma da decisão recorrida para que a DRF em Guarulhos proceda à restituição da contribuição ao Finsocial, na forma de compensação e nos termos do pedido. Expostos os argumentos da Interessada, passo à análise do litígio. A contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial – foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear 7~d 5 — Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, efetivamente, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". OContudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, "in verbis": "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas O fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. Analisemos cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, "in verbis": "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: él,a‘W 6 Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, "in verbis": "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar ( e o Código Tributário Nacional — CTN — tem este status) pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, 110 inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas se sujeitam às disposições contidas no CTN. Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Senão, vejamos. ~4 7 Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 Dispõe o art. 168 do CTN, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, in verbis: • "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edifkação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. • (.)." Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. O § 4° do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, in verbis: ‘7.-a 8 Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • 1— o pagamento; II— a compensação; 111— a transação; IV—a remissão; V—a prescrição e a decadência; VI—a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art 150 e seus §§ 1° e 4°; • VIII— a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado; A7 — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Nota: o grifo não é do original) 9 • • Processo n° : 10875.003031/2001-76 Acórdão n° : 302-36.886 Na hipótese sub judice, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de fevereiro e março de 1992 e o Pedido de Restituição foi protocolado em 18 de setembro de 2001. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da decadência do direito de a Recorrente pleitear a restituição/ compensação do mesmo Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. Pelo exposto, no entendimento desta Relatora, na hipótese destes autos a decadência do direito à restituição se concretizou, por força do prescrito nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. O É o meu voto. Sala das Sessões, 16 de junho de 2005 adet-e" e. er ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o to Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4679005 #
Numero do processo: 10855.001296/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - A compensação integral surge ao apurar-se prejuízo no levantamento do balanço, sendo defeso a aplicação de norma limitativa com lucros futuros, em obediência ao princípio do direito adquirido, constitucionalmente assegurado ao contribuinte.
Numero da decisão: 103-20.665
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n° :103-2a665 RP /n9 1 O 3 —0 . 2 79 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - A compensação integral surge ao apurar-se prejuízo no levantamento do balanço, sendo defeso a aplicação de norma limitativa com lucros futuros, em obediência ao principio do direito adquirido, constitucionalmente assegurado ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERIMETRAL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. --e_ .4er..„„_ rx O D - RESIDENTE JULIO CEZAR FONSE-CA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIREm ims26/07/01 I MINISTÉRIO DA FAZENDA / TI: te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - • Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n° : 103-20.665 Recurso n° : 125.771 Recorrente : PERIMETRAL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RELATÓRIO O presente processo teve origem em procedimentos de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano — calendário de 1995, através da qual apurou-se ter havido compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado na apuração da CSLL.. Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente interpôs impugnação sustentando: a) em preliminar, que a compensação integral representa mera postergação na tributação e não falta de recolhimento de impostos, e que exigir o recolhimento de valores compensados acima do limite significa cobrar imposto em duplicidade, uma vez que o percentual de 70% de imposto compensado a maior já foi efetivamente recolhido pela impugnante em períodos subseqüentes. b) No mérito, que a limitação da compensação de prejuízos era inconstitucional porque não poderia atingir o direito de compensar o prejuízo anteriormente auferido até 31/12/1994, além de ser confiscatório e de ferir a capacidade contributiva prevista do § 1° do artigo 145 da CF188, que a legislação em que se fundamentou o Auto, Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95, tendo sido publicadas no ano de 1995, não poderiam produzir efeitos naquele mesmo ano, o que constitui violação ao princípio da anterioridade das leis, que o critério de cálculo utilizado no auto de infração considerou o resultado isolado de cada mês, quando o artigo 35 da Lei 8.981/1995 faculta à contribuinte a possibilidade de levantar balanços ou balancetes e apurar o resultado mensalmente., que a exigência de juros moratórios superiores a 1% ao mês é ilegal? jms 26/07/01 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp:-.3:.:(1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CAMARA Processo n° :10855.001296100-52 Acórdão n° : 103-20.665 Tais alegações foram afastadas pela decisão de primeira instância que se declarou incompetente para apreciar a eventual inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, motivo pelo qual, as exigências fiscais foram julgadas procedentes, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 002434, de 04.09.2000, de fls. 98/102, que leva a seguinte ementa: 'Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. JULGAMENTO ADMINSTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem percrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. LANÇAMENTO PROCEDENTE Regularmente intimada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas- SP, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho sustentando as mesmas razões expostas na impugnação. É o relatórix.7 ims 26/07/0 3 • • ' 4,4 '" • t7)FO:r.'ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA tzk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001296/00-52 Acórdão n° 103-20.665 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e com prova da garantia recursal, consistente no depósito recursal, conforme documento de fls. 130. Cuidam os presentes autos da cobrança da CSLL, devidos em razão da glosa das compensações que excederam o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido pela Lei n° 8.981/95. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos geradores cobrados ocorreram respectivamente nos meses de junho e dezembro do ano calendário de 1995 quando já estava em vigor a Lei n° 8.981/95 que limitava a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado. Caso se admita ser juridicamente possível e constitucional a tributação do patrimônio da Recorrente, pela imposição de limitação quantitativa do prejuízo fiscal a ser compensado e conseqüente cobrança de tributos incidentes sobre lucros fictícios, haveria, sem sombra para qualquer dúvida, manifesta afronta a Carta Maior, pela violação a seu direito adquirido e a relações jurídicas já aperfeiçoadas. De fato, a referida lei entrou em vigor em 1° de janeiro de 1995, produzindo seus efeitos, imediatamente. Tanto a Medida Provisória n° 812/94. quanto as Leis n°5 8.981/95 e 9.065/95, ao entrarem em vigor, encontraram no mundo jurídico situações definitivamente constituídas, como a da Recorrente, que, por jà ter prejuízo, consequentemente, preenchia todas as condições para considera-los nos lucros subseqüentes, portanto, já havia adquirido o direitockEo nsiderar tais prejuízós quando jms 26/07101 4 • . • • *4., MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrt-Z tc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10855.001296/00-52 Acórdão n° : 103-20.665 da apuração do lucro líquido do exercício seguinte, direito esse que não poderia ser desconsiderado pela lei nova. Isto porque, os prejuízos relativos aos quatro períodos-base anteriores regem-se pela legislação vigente a época de seus respectivos surgimentos - Lei n° 6.404/76 e Lei n° 8.541/92, as quais asseguravam expressamente sua compensação Irrestrita nos anos subseqüentes de apuração. Portanto, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais aqui mencionados, e dados como violados. Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a mencionada lei violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente constituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, ia verbis: 'Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada' A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: *Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o serl titular, ou 81CHMR1 por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição pré-estabelecido inalterável, a arbítrio de outrem.,* jms 26/07/0 5 • . • • •4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10855.001296100-52 Acórdão n° : 103-20.665 Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo do IRPJ, a Recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário a apuração de prejuízos, sem a qual não há o que se falar em compensacão. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado, eventualmente lucro. Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Daí decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos prejuízos pera o direito adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito ate então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final cs exercícios, e Sim na época da apuração dos prejuízos. jms 26/07/01 6 • 1,4'44 • actik2.4,1ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7; ,!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e TERCEIRA CAMARA Processo n° :10855.001296/00-52 Acórdão n° : 103-20.665 Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 'O raciocínio seda: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absotvé-los. Assim, o direito lã adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas à recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065/95, através do Parecer Normativo n° 41/78 firmou o entendimento de que os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. Este Conselho, ainda que com algumas divergèncias, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo oblíquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.566 (unânime) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os pressupostos cio direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro" ACÓRDÃO 101.92.411 (unânime) `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMIT ÃO A 30% DOS LUCROS - jms 26107/01 7 • hhb. "" íti;;;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''PrnAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr."; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n° :103-20.665 O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido" ACÓRDÃO 101-92.605 "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS • ANTERIORES. LIMITAÇÃO - O direito adquirido à compensação Integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o pmiuizo no levantamento do balanço. A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso Provido Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualmente, tem sido objeto de idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acórdãos de ri% 103-20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) 'IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.965,95. Recurso Provido. (Publicado no D.O.0 de 07.02.01) ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria) `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio-ano cal n Mo podem ser jms 26/07/01 8 . • . e .k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- •%:,p' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n° : 103-20.665 compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n°8.981/95 e 12 e 16 da Lei n° 9.065195. Recurso voluntário provido" ACÓRDÃO 103-20.600 (por maioria) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — POSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383421. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Recurso provido." ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) -IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N 8.981/95 — O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na data de sua constituição, independenemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95? Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2001. JULIO CEZAR • FONSECA FURTADO jms 26/07/01 9 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000119/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de valor recolhido indevidamente encerra-se em cinco anos a contar data da extinção do crédito tributário. No caso de recolhimento de valor indevido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada mensalmente, o dies a quo se dá na data do recolhimento indevido relativo ao mês de apuração. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 2a TURMA DA DRJ de CAMPINAS — SP. Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.991 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de valor recolhido indevidamente encerra- se em cinco anos a contar data da extinção do crédito tributário. No caso de recolhimento de valor indevido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada mensalmente, o dies a quo se dá na data do recolhimento indevido relativo ao mês de apuração. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL *IAS "RESIDENTE 4 X Oh AIO MARCOS CÂND DO RELATOR r-----FORMALI EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 Recurso n° : 139.748 Recorrente : ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. RELATÓRIO ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 5.059, de 14 de outubro de 2003, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou improcedente a solicitação de restituição de valor recolhido de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo ao ano-calendário de 1993, conforme Pedido de Restituição datado de 25 de janeiro de 1999 (fls. 01), planilhas de fls. 02/03 e Documentos de Arrecadação Federal de fls. 04, datados de 21 de junho de 1993 e 31 de agosto de 1993. A motivação descrita no citado Pedido de Restituição foi a seguinte: "Crédito referente ao pagamento a maior de Contribuição Social (código 2372), por erro na apuração da base de cálculo do imposto (sic) não foi compensado a "Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social", segue a retificação da declaração do IRPJ/94". Cópia da Declaração retificadora, sem o competente e necessário carimbado de recepção da mesma, às fls. 08/25. Às fls. 95, novo Pedido de Restituição, sem data de recepção na unidade local da SRF, em que retifica o valor contido no pedido de fls. 01. Faz juntar a estes Pedidos de Compensação com o valor objeto do pedido de restituição (fís. 96/98). O Pedido de Compensação de fls. 98 consta carimbado de recepção em 15 de junho de 2000. Às fls. 115/117 encontra-se Despacho Decisório n° 85/2003 de lavra da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos - SP não reconhecendo o direito creditório, indeferindo a solicitação de restituição/compensação pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos para a restituição/compensação de tributo recolhido a maior ou indevido, tendo em vista que tal prazo teve seu início na data f \ 2 __-(P Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 do recolhimento indevido ou a maior, na forma do artigo 168, I c/c o artigo 165, I do CTN. Cientificada do Despacho Decisório em 14 de abril de 2003, irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, a contribuinte manifesta sua inconformidade pela peça de fls. 37/43, datada de 09 de maio de 2003, na qual argumenta em síntese: 1) que efetuou a entrega de sua DIRPJ do exercício financeiro de 1994, ano- calendário de 1993, em 29 de abril de 1999. 2) Que em outro procedimento administrativo, o de n° 10875.237287/98-18, por meio da decisão do Serviço de Tributação da DRF Guarulhos teve reconhecido seu direito creditório sob os valores recolhidos a maior relativamente à CSLL do período. 3) Que considerando-se ainda que o regime de apuração da CSLL é anual, que a DIRPJ foi entregue em 29 de abril de 1999 e o Pedido de Restituição protocolizado em 25 de janeiro de 1999, não haveria decorridos os cinco anos, desde o recolhimento indevido e o pedido de restituição. ,, , Conclui pugnando pelo acolhimento de sua manifestação de -4--- inconformidade e que, desta forma seja reconhecido seu direito ao crédito. -, , Às fls. 146/152 encontra-se cópia da Decisão 044/2000 do Serviço de Tributação da DRF Guarulhos no citado procedimento administrativo n° 10875.237287/98-18, que fora instaurado com o objetivo de acompanhamento de cobrança judicial de débitos da CSLL. A motivação do pedido de revisão da inscrição em Dívida Ativa da União seria a existência de DIRPJ retificadora apresentada pela interessada, cujos efeitos não foram reconhecidos pela administração tributária. Acerca deste procedimento consta do relatório apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância: , (1/1-) 3 Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 Compulsando-se o processo administrativo n.° 10875.237287/98-18, verifica-se que ele tinha por objetivo a inscrição dos débitos da empresa em questão em dívida ativa da União. Apesar do processo ter se iniciado em 1998, a contribuinte manifestou sua inconformidade à cobrança em 13/04/1999, por intermédio da petição cuja cópia encontra-se à fl. 169. A devedora alegava o seguinte: "No processo de retificação referido débito foi eliminado, não restando, portanto, saldo de imposto de renda e contribuição social a pagar e sim saldo de imposto a restituir e/ou compensar, objeto de processo específico". No despacho decisório, fls.146/152, o Serviço de Tributação da DRF/Guarulhos considerou parcialmente procedente o pedido de retificação citado no processo n.° 10875.237287/98-18, apesar de inexistir indicação de recepção da referida declaração. Em procedimento de ofício, os responsáveis pela apreciação da petição ajustaram as bases de cálculo da CSLL do período analisado, ano- calendário 1993, deduzindo as bases negativas anteriormente apuradas, e, por conseqüência, cancelando parte dos débitos em aberto. Em relação à restituição dos valores pagos indevidamente, a citada autoridade afirmou que tal matéria devia ser tratada em procedimento distinto, nos termos da IN SRF n.° 021/97 com a redação da IN SRF n.° 073/97, não se pronunciando a respeito. Por fim, cabe salientar que a cópia da declaração de rendimentos exercício 1994, ano calendário 1993, anexa à impugnação foi elaborada na sistemática do Lucro Real mensal. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação de inconformidade manifestada por meio do acórdão n° 5.059, de 14 de outubro de 2003 (fls. 170/174), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que a contribuinte optou pela apuração mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1993, conforme se pode verificar da DIRPJ entregue pela mesma. 77 () 4 Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 2. que além da entrega da DIRPJ com apuração mensal da CSLL, a contribuinte não efetuou o recolhimento das estimativas mensais sob o código 2484, imprescindíveis quando a apuração da CSLL é anual, o que reafirma a opção pela apuração mensal da CSLL. 3. como a opção foi pela apuração mensal, os fatos geradores da CSLL no ano- calendário de 1993 ocorreram mensalmente para a contribuinte. 4. que o artigo 165, I c/c o artigo 168 caput e inciso I, ambos do CTN, dispõem que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Conclui afirmando que, considerando que na data da protocolização do pedido de restituição (25 de janeiro de 1999), os créditos tributários que se vinculavam aos recolhimentos efetuados pelos DARF de fls. 04, as CSLL mensais de abril e julho de 1993, já se encontravam extintas pelos recolhimentos efetuados em 21 de junho de 1993 e 31 de agosto de 1993, o direito de pleitear a restituição dos referidos valores já havia decaído, respectivamente em 21 de junho e 31 de agosto de 1998, ratificando assim o entendimento da decadência do direito de pleitear a restituição. Cientificado do acórdão 5.059/2003 em 14 de novembro de 2003, em 12 de dezembro de 2003, irresignado pelo não reconhecimento do direito creditório na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 178/182), em que argumenta: 1) que não divergência de entendimento entre a recorrente e as autoridades administrativas em relação ao lapso temporal em que a lei permite a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente. A divergência está no dies a quo da contagem de tal prazo. 2) Que com base na "simples leitura" dos artigos 38 e 39, parágrafos primeiro e segundo e sua letra "a", tem-se claramente que a apuração da CSLL é anual. 3) Que os recolhimentos mensais eram simples estimativas e que a contribuição efetivamente devida era a apurada na data da declaração anual. 5 Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 4) Que o valor devido pela recorrente a título de CSLL só foi apurado com a entrega da declaração anual ao Fisco. Ao final reitera que a data inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição é a data da entrega da DIRPJ, e que, portanto não teria transcorrido o prazo qüinqüenal no presente caso. É o relatório, passo a seguir ao voto. 6 Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. O ponto controverso a ser elucidado nestes autos diz respeito à data de início de contagem do prazo prescricional do direito à restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente de tributos sujeitos a lançamento na modalidade de homologação. Entende a recorrente que exerceu seu direito tempestivamente, baseando seus argumentos na tese de que seu direito só se extinguiria decorridos cinco anos da entrega da declaração do IRPJ. A autoridade julgadora de primeiro grau corroborando o decidido pelo Delegado da Receita Federal em Guarulhos, entendeu que o dies a quo para a contagem do prazo para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente é o dia em que se extinguiu o crédito tributário, no caso, por ter a recorrente optado pela apuração mensal da CSLL em sua DIRPJ, na data do recolhimento dos valores correspondentes à CSLL dos meses a que se referiam tais recolhimentos. No presente caso os recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação, DARF de fls. 04, referem-se a CSLL apuradas nos meses de abril e julho de 1993, tendo sido recolhidos, respectivamente, em 21 de junho e 31 de agosto de 1993. A decisão de primeira instância entende que, tendo a contribuinte apurado a CSLL mensalmente,o crédito tributário relativo ao mês de abril de 1993, se extinguiu em 21 de junho de 1993 (data do recolhimento) e que o relativo ao mês de julho de 1993, teria se extinguido em 31 de agosto de 1993 (data do recolhimento). Em conseqüência, o direito de pleitear a restituição relativamente 7 Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 àqueles fatos geradores teria sido extinto em 21 de julho e 31 de agosto de 1998, respectivamente. No recurso voluntário a recorrente afirma que não deve prosperar o entendimento do acórdão recorrido visto que os recolhimentos mensais da CSLL são simples antecipações da CSLL devida, que a apuração da CSLL é anual, e que, portanto, a contagem do prazo extintivo do direito de pleitear a restituição da CSLL se dá a partir da data da entrega da DIRPJ. Para elucidarmos a questão faz-se necessário distinguirmos o momento da extinção do crédito tributário, tendo em vista o disposto no artigo 165, I c/c o artigo 168, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no C: 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; -'--- O artigo 38 da lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, estabelece: Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. O artigo 1° e 3° do mesmo dispositivo legal estabelece como regra a apuração mensal do IRPJ e, por conseqüência da CSLL, a partir do mês de janeiro de 1993, in verbis: c_.--s-'-)( 8 Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 Art. 10 A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. (..-) Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. Por força do artigo 23, caput e parágrafo 1° e do artigo 25, do mesmo diploma legal, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderia optar pelo pagamento mensal do imposto devido, devendo proceder à apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano. A opção deveria ser formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro. Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1 0 A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 desta lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta lei. No caso presente a recorrente apesar da argumentação no sentido de que teria procedido à apuração anual da CSLL, apresentou sua DIRPJ relativa aos fatos geradores do ano-calendário de 1993 com apuração mensal da CSLL. Conforme vimos a apuração mensal da CSLL a que vigia para a apuração da CSLL do ano-calendário de 1993. A apuração anual era uma opção a ser manifestada pelo contribuinte por meio do recolhimento de estimativas mensais, com código específico, e que deveria ser confirmada com a apresentação da DIRPJ preenchida com a apuração anual. / 9 Processo n°. : 10875.000119/99-14 Acórdão n°. : 101-94.991 Não foi este o procedimento da recorrente. Não efetuou o recolhimento com o código de estimativa e apresentou a DRPJ com apuração mensal do IRPJ e da CSLL. Clara, portanto, sua opção pela apuração mensal daqueles tributos. Se a apuração se deu em período mensal, o fato gerador da CSLL foi também mensal. Sendo assim, os recolhimentos dos quais se requer a restituição/compensação foram utilizados para extinção do crédito tributário relativo aos fatos geradores dos períodos a que fazem referência: abril e agosto de 1993. Em vista da apuração mensal da CSLL ao final de cada mês já poderia ser do conhecimento da recorrente o erro na apuração e o conseqüente recolhimento indevido. O primeiro recolhimento se deu em 21 de junho de 1993, referente ao fato gerador de abril de 1993, em conseqüência o direito de pleiteá-lo se extinguiu em 21 de junho de 1998. O segundo recolhimento se deu em 31 de agosto de 1993, referente ao fato gerador de julho de 1993, em conseqüência o direito de pleiteá-lo se extinguiu em 31 de agosto de 1998. O Pedido de Restituição foi protocolizado em 25 de janeiro de 1999, portanto após transcorrido o prazo de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, na forma do artigo 168, I do CTN, pelo que, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. ' , ala das Sessões - DF, e 19 de maio de 2005. • O.) CAIO MARCOS CAND/IDO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000470/00-12
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.054
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDAe mnriz.;',*- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 .C .> SEGUNDA TURMA Processo n° :10855.0000470/00-12 Recurso n° : 201-116.009 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL AGROMAC LTDA. Recorrida : 1 1 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.054 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nc's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa7 a integrar o presente julgado. ale- /------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ( fr.,.., ,.....,, CP-4_7- 2 _,L.._ E.NãIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. ItS Processo n° :10855.0000470/00-12 Acórdão n° : CSRF/02-02.054 Recurso n° :201-116.009 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL AGROMAC LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "O sujeito passivo apresentou, em 29.02.2000, pedido de restituição de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (17.01), alegando tê-los efetuado em relação aos períodos de apuração de setembro de 1990 a setembro de 1995 (fls. 07 a 10), seguido de pedidos de compensação de diversas datas (fls. 02, 71, 77, 96, 102, 106, 110, 113, 116, 119, 139, e 145). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba-SP, de 27.03.2000 (fls. 74 e 75), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional-Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, 1 e 168, I), para os pagamentos efetuados até 10.02.95; e, nos demais casos, porque o suposto crédito de PIS teria sido originado da incorreta utilização como base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao faturamento, interpretando o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 como base de cálculo, quando ele trata de prazo de recolhimento, cientificando-se o sujeito passivo em 03.04.2000 (11.75). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de defesa em que, quanto à decadência, advogou a tese do prazo de dez anos; e quanto à base de cálculo, defendeu a utilização do sexto mês anterior ao faturamento (fls. 82 a 95). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, datada de 21.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para também indeferir a restituição/compensação solicitada, confirmando tanto o prazo decadencial quanto o entendimento da semestralidade como prazo de recolhimento referidos no despacho anterior (fls. 122 a 138). Cientificado da decisão monocrática em 21.09.2000 (fls. 138 e 143), o sujeito passivo interpós recurso voluntário para este Conselho em 19.10.2000 (17s 150 a 181), reiterando seus argumentos, tendo sido encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 27.10.2000, a este Conselho (/1.182)." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. Havendo decisão judicial declarató ria de inconstitucionalidade, conta-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste ultimo prazo há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao jurídico perfeito. PIS/FATUR4ME1VTO.SEMESTRALLDADE. 2 Processo n° : 10855.0000470100-12 Acórdão n° : CSRF/02-02.054 A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento de mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, fls. 207/224. Por meio do Despacho n° 201-876, fl. 225/227, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes NEGOU seguimento ao Recurso-Especial interposto pela Fazenda Nacional.Desse despacho, a Fazenda Nacional Agravou, solicitando o reexame de admissibilidade, fls. 229/235. Em resposta ao Agravo interposto o relator deste, então Presidente da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, opinou pelo acolhimento do Agravo interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional relativamente à questão da semestralidade do PIS, fls. 241/244, com o que concordou o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por meio do Despacho CSRF n° 054/2004, fls. 245/246, recebeu proveu o Agravo e deu segmento ao apelo apresentado pela Fazenda Nacional. c4,2 É o Relatório. 3 . • Processo n° :10855.0000470/00-12 Acórdão n° : CSRF/02-02.054 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do PIS, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Razão não assiste à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os acórdãos n° 101-87.950, n° 101-88.969, n° 202-15526 e n° 02.01.701. De todo o exposto, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2005. tenn-riicat-'mhfjo-41roterrers7 4 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4681920 #
Numero do processo: 10880.006262/93-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Não pode prosperar a autuação com base no artigo 8o do Decreto-lei 2065/83, a contar o exercício financeiro de 1990, face ao que prescreve o AD-6/95 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03910
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8º do Decreto-lei nº2.065, de 1983.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10875.005531/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA – PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS – Constatado pela fiscalização ter ocorrido pagamentos efetuados a margem da escrituração, e não tendo o contribuinte comprovado que tais pagamentos foram efetuados com recursos já oferecidos a tributação, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos pagamentos, cuja origem não foi comprovada. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, PIS E COFINS - A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora pela Taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.785 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS — Constatado pela fiscalização ter ocorrido pagamentos efetuados a margem da escrituração, e não tendo o contribuinte comprovado que tais pagamentos foram efetuados com recursos já oferecidos a tributação, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos pagamentos, cuja origem não foi comprovada. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL, PIS E COFINS - A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora pela Taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APT ANTENAS PRODUTOS TÉCNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, 0.1 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga o.4 ..---------__6: -j-h MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , _,..-,-------01"—_,..---- V.t ', - SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 SV\ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. :10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 Recurso n°. : 136391 Recorrente : APT ANTENAS PRODUTOS TÉCNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO APT ANTENAS PRODUTOS TÉCNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou totalmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 456/458, 463/465, 470/472, 485/487, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e Cofins. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreu de infrações apuradas em procedimento de fiscalização, como segue: 001 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Valor apurado conforme descrito no TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, parte integrante deste auto de infração; arbitramento de lucro realizado pela falta de apresentação dos balanços/balancetes para apuração do lucro, falta de escrituração dos balanços/balancetes no Livro Diário ou no LALUR, falta de apresentação do LALUR para demonstrar o Lucro Real, omissão de receitas. Sendo decorrentes as demais exigências. Conforme se constata do Termo de Constatação de Irregularidades às fls. 438/443, a contribuinte omitiu receitas recebidas, não as informando em suas declarações do IRPJ, nem as lançou em seus registros contábeis nos anos calendários de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. Intimada dos lançamentos, impugnou o feito as fls. 496/538 instruída com os documentos de fls. 540/624. Em sua defesa, alegou em l a instância a ora recorrente a ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal, em razão da utilização 3 pSé ( Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 dos dados da CPMF para iniciá-lo. Sustentou que a nova redação dada ao art.11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 pela Lei n° 10.174/01, que permite a utilização das informações obtidas através da CPMF para constituir outros créditos tributários, não pode retroagir aos fatos geradores dos anos anteriores à sua entrada em vigor. Além da irretroatividade, sustenta a inconstitucionalidade do mencionado § 3°, art. 11, Lei 9.311/96, em face do art. 5°, incisos X e XII. Entende, também, ser obrigatória a manifestação do órgão administrativo em relação às inconstitucionalidades suscitadas, apesar de não poderem declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Com relação à base de cálculo adotada, afirmou que o valor incluído, no montante de R$ 3.000.000,00, referente à promessa de cessão de direitos e ao termo de quitação, fls. 603/612, não constitui receita, em função da não concretização do negócio e por ter sido a título gratuito a quitação mencionada. Insurgiu-se, também, em sua impugnação contra a multa aplicada de ofício, sob o argumento que a referida multa de 150% não preenche os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, desrespeitando o princípio constitucional do não-confisco e o direito a propriedade. Entende a impugnante que a multa deve ser substituída e se limitar a 2%, que é o percentual estabelecido no âmbito do direito do consumidor. Alega também ser abusiva a utilização da Taxa Selic para atualização do débito tributário, por falta de previsão legal e pelo seu caráter remuneratório, em contradição com os fins tributários. A vista de sua impugnação, a i a . Turma da DRJ em Campinas/SP, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento (fls. 637/658), ficando a sua decisão assim ementada: "Assunto : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 4 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE — Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCÁRIO — Não se justifica a alegação de quebra de sigilo bancário quando a própria contribuinte fornece à fiscalização os documentos dos quais foram extraídos os valores que embasaram a autuação. Também a obtenção de informações pelo fisco junto a instituições bancárias não constitui quebra de sigilo, nem meio ilícito de obtenção de provas, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. TAXA SELIC — Conforme prevê a legislação, deve ser utilizada a taxa SELIC para apuração dos juros de mora devidos. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42 (base legal do art. 287 do RIR199), autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO: escrituração em desacordo com a legislação comercial e fiscal acarreta a sua desclassificação e o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS e COFINS — A decisão proferida no lançamento principal de IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos, dada a estreita relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente ". Em face da alegação de inconstitucionalidade do procedimento fiscal iniciado com base em informações relativas a CPMF, a Turma Julgadora entendeu que a apuração se respaldou nos extratos bancários apresentados pela própria contribuinte, não havendo, assim, qualquer violação aos incisos X e XII do art. 5° da CF/88. 5 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 Em vista do argumento de irretroatividade da aplicação da Lei n° 10.174/01, para apurar fatos ocorridos antes de 10/01/2001, a referida i a Turma decidiu que esse princípio não se aplica aos procedimentos de fiscalização, mas somente aos aspectos materiais do lançamento. Quanto ao direito constitucional ao sigilo bancário, art. 5°, incisos X e XII da CF188, decidiu-se que as informações sobre rendimentos, a que estão os contribuintes obrigados a prestar ao Fisco, não configuram violação ao direito constitucional acima citado, nem obtenção de provas por meios ilícitos, por ser um procedimento fiscal amparado legalmente. Em razão dos argumentos de ilegalidade dos acréscimos aplicados, violação ao princípio constitucional do não-confisco e do direito de propriedade e inconstitucionalidade dos juros aplicados com base na Selic, a decisão recorrida decidiu que as discussões sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis exorbitam a esfera de competência das autoridades administrativas e sobre elas não pode se pronunciar. Sobre o possível efeito confiscatório da multa de ofício, entendeu-se que esta deve ser mantida suficientemente gravosa em face do seu caráter penal e seu objetivo de evitar a prática de atos lesivos à coletividade. Quanto aos fatos que ensejaram a autuação e o arbitramento do lucro, acordaram os julgadores que na falta de escrituração completa e atualizada deve o lucro ser arbitrado para salvaguardar o crédito tributário. E sobre o questionamento da base de cálculo, decidiu-se que o argumento da impugnante não devia prosperar. Entendeu-se não estar sendo tributada provável renda advinda dos pontos comerciais negociados, mas a integralização das cotas de capital da empresa TMB, com pagamento ao Banco Sistema da importância de R$3.000.000,00, não registrada na sua escritura contábil. 6 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 Em suas razões de recurso voluntário interposto tempestivamente (fls. 666/707), a Recorrente alega, em síntese: 1- Ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal em função do seu início com base em prova obtida por meios ilícitos: segundo a Recorrente, o Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em razão da averiguação de diferença entre a declaração de rendimentos da empresa e a movimentação financeira através da CPMF. Tal fato violaria o sigilo bancário da empresa, garantido pelo art. 5°, incisos X e XII da CF/88; 2- Da violação ao princípio da irretroatividade da lei — art. 5 0 , )0=1, da CF, art. 105 do CTN e art. 6° da LICC: sustenta a Recorrente que a modificação trazida pela Lei n° 10.174/01 não pode ser aplicada retroativamente, ou seja, a regra trazida pela nova lei não é válida para fatos geradores ocorridos anteriores à sua entrada em vigor. Fundamenta, ainda, que não se aplica ao caso em tela à regra do art. 144, § 1°, do CTN, como decidido pela 1a Turma Julgadora, que permite a aplicação de novos métodos de fiscalização posteriormente ao fato gerador, em razão do IRPJ encaixar- se na hipótese prevista no § 2°, do referido artigo; 3- "Do direito constitucional ao sigilo bancário — da violação ao art. 5°, incisos X e XII da CF/88": alega a inconstitucionalidade do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, com redação dada pela Lei n° 10.174/01, bem como, o art. 6° da LC n°105/2001, que autorizam a quebra do sigilo bancário por ato unilateral de autoridade administrativa sem autorização judicial; 4- "Da incorreta base de cálculo": afirma que os valores recebidos no montante de R$ 3.000.000,00 não configuraram receita, uma vez que os supostos pagamentos ao Banco Sistema não se concretizaram na prática e a quitação conferida à Recorrente foi a título gratuito, em função da perda pelo Banco dos direitos de cessão dos contratos de 7 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 locação. Demonstra, além disso, como seriam as bases de cálculos desconsiderando o referido valor; 5- "Da insubsistência do auto em função da ilegalidade dos acréscimos aplicados": argumenta que o órgão administrativo é obrigado a se manifestar sobre os preceitos constitucionais levantados pelo administrado nas suas razões de defesa, apesar do referido órgão não poder declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos; 6- "Da violação do princípio constitucional do não—confisco e do direito de propriedade": insurge-se contra o percentual da multa de ofício aplicada e argumenta que este deve se limitar ao percentual de multas estabelecidas no âmbito do direito do consumidor, ou seja, em 2%, para que não ameace a propriedade, a livre iniciativa e não tenha efeito confiscatório; 7- "Da inconstitucionalidade dos juros aplicados mediante a taxa Selic": discorre que a utilização da mencionada taxa para atualização dos débitos tributários é inconstitucional, em razão de não ter sido criada para essa finalidade. Afirma, ainda, que os índices de correção monetária da referida taxa possuem natureza remuneratória, o que a torna imprestável para fins tributários. Requer ao final a anulação do lançamento efetuado, bem como suspensão da indevida cobrança, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal que originou o presente lançamento. Caso os pedidos acima sejam julgados improcedentes, a redução do lançamento, descontando-se da base de cálculo os valores que não constituem receita, faturamento ou lucro-líquido, especialmente o montante de R$ 3.000.000,00, conforme item II. B, e, 8 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 A redução da multa de ofício, por entender confiscatória, ilegal e inconstitucional, bem como a substituição da taxa de juros SELIC pela taxa de juros fixa de 1% ao mês. Traz à colação jurisprudência, citando, ainda, doutrina sobre a matéria. É o relatório. ,k--- 9 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do recurso interposto, inicialmente a Recorrente alega a ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal, em função do seu inicio dar-se com base em prova obtida por meios ilícitos, ou seja com base em dados da CPMF, a violação ao princípio da irretroatividade da Lei e da violação ao seu sigilo bancário. Entretanto, ao que peses os argumentos acima despendidos pela Recorrente, entendo que os mesmos não têm como prosperar, tendo em vista que não se trata aqui de exigência tributária apurada com base em dados da CPMF, mas sim, com base nos extratos bancários fornecidos pela contribuinte após intimação da fiscalização, o que por conseguinte afasta de plano o argumento acima, como também o da violação ao princípio da irretroatividade da lei e da indevida quebra do seu sigilo bancário. De fato, compulsando os autos verifica-se que os extratos bancários foram fornecidos pela Recorrente após ter sido intimada a fazê-lo, e a partir daí, a fiscalização procedeu aos trabalhos do levantamento dos valores lançados no livro razão com os depósitos efetuados em c/c pela contribuinte, sem que tenha havido o uso de dados da CPMF. Prova disso é que não estão inclusas na base legal da infração detectada pela fiscalização, as legislações apontadas pela Recorrente como infringida, ou seja, a Lei 9.311/96, como também, a Lei Complementar n. 105/2001, que introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário em relação ao seu anterior disciplinamento, conferido pelo art. 38 da Lei n. 4.595/64, ora 10 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 revogado, e ainda, a Lei n. 10.174/2001, que alterou o art. 11 da Lei n. 9.311/96, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso o Fisco, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou impostos. Ressalte-se ainda que a previsão para consecução de exigências de natureza tributária, com base em depósitos bancários de origem incomprovadas, já fora autorizada pelo art. 42 da Lei n. 9.430/96 (art. 287 do RIR199), verdadeiro e elementar fundamento da exação ora sob análise, conforme consta do Enquadramento Legal do Auto de Infração à fl. 458 dos autos. Desta forma, não há como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente, porquanto impertinente aos fatos apresentados nos presentes autos. Quanto à omissão de receitas, a Recorrente se insurge tão somente em relação à importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), inserido na base de cálculo do tributo pela fiscalização, sob o argumento de ter adquirido direitos locatícios do Banco Sistema que não se concretizaram, e sendo assim, foi dado pelo Banco em 04.08.97, quitação a título gratuito da importância acima, razão porque tal valor não foi contabilizado. Ocorre que não é esta a hipótese que se apresenta nos autos conforme se verifica às fls. 144/146, em que a Recorrente informa a fiscalização em 02 de outubro de 2002 "que a integralização do capital social da referida pessoa jurídica (TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA.) deu-se mediante inserção de fundo de comércio, bem este considerado intangível, composto por bens incorpóreos e corpóreos" , e que a comprovação dos pagamentos das parcelas referentes à aquisição dos bens acima mencionados, "dá mediante a juntada do instrumento Particular de Quitação". Ainda, da leitura da cláusula Segunda do Instrumento Particular de Quitação de fls. 156 dos autos, verifica-se que o Banco Sistema S/A., deu quitação 11 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. :101-94.785 da importância de R$ 3.000.000,00, não a título gratuito conforme quer fazer crer a Recorrente, mas por ter recebido a importância do que lhe era devido, conforme o disposto na referida clausula, verbis: "SEGUNDO: - Que, tendo o ora quitante, BANCO SISTEMA S/A., já recebido da mencionada APT ANTENAS, PRODUTOS, TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a importância que lhe era devida em razão do referido INSTRUMENTO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENCAS e respectivos termos aditivos, dava, como de fato e na verdade ora dá, plena, geral e irrevogável QUITAÇÃO de tudo o que foi pactuado no já referido INSTRUMENTO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENCAS, firmado em 21 de fevereiro de 1997 e respectivo TERMOS ADITIVOS, prometendo por si e seus sucessores nada mais reclamar ou repetir a esse titulo". Portanto, as informações prestadas pela Recorrente a fiscalização e os documentos carreados aos autos convergem no sentido de que efetivamente ocorreu o pagamento pela Recorrente ao banco quitante, e sendo assim, não tendo a contribuinte trazido aos autos, seja na impugnação ou em grau de recurso documentos outros que dão sustentação as suas assertivas, não há como exonerá- la da exigência que lhe esta sendo imposta. Ainda, equivocadamente a Recorrente tenta relacionar os pontos locatícios dado para integralização do capital da empresa TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA., como sendo este o objeto da tributação, quando na verdade o que se exige nos presentes autos é o tributo apurado com base na omissão de receitas, decorrente do pagamento efetuado ao Banco Sistema S/A., na importância de R$ 3.000.000,00 (treis milhões de reais), que deixou de ser escriturada pela contribuinte, não prosperando aqui também suas assertivas. A Recorrente questiona ainda a aplicação da multa de ofício na proporção de 150% sobre o tributo devido por entender confiscatória. 12 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 Por outro lado, entendeu a fiscalização que por ter omitido receitas recebidas, não informando em suas declarações do IRPJ, nem lançado em seus registros contábeis nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, bem como, deixado de informar a Receita Federal suas receitas, custos e despesas para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL em suas declarações do IRPJ nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, enquadra-se no disposto no inciso I, artigo 1°. da Lei 8.137/90, e sujeita-se à penalidade prevista no inciso II do artigo 957 do RIR199. A penalidade acima prevista, tem com supedâneo o art. 44, II, da Lei n. 9.430/96, verbis: "Art. 44. nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II —— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". A fraude esta assim definida no art. 72 da Lei n. 4.502/64, verbis: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento". Da interpretação do texto normativo acima, conclui-se que para que a fraude fique devidamente caracterizada, faz se necessário que a fiscalização aponte de forma inequívoca que o contribuinte agiu com malicia, má-fé ou astúcia, visando subtrair do conhecimento ou dificultar o conhecimento da autoridade administrativa do fato gerador da obrigação tributária, o que não esta caracterizado nos presentes autos. De fato, a Recorrente deixou de preencher os quadros relativo a suas receitas, custos e despesas para efeito de apuração do IRPJ e CSLL. 13 Processo n°. : 10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 Entretanto, não escondeu da Receita Federal suas receitas conforme quer fazer crer a fiscalização, porquanto as informou nas declarações de rendimentos para o ano-calendário de 1997, para efeito do IRPJ e CSLL, e nos campos relativos ao PIS e a COFINS para todos os anos-calendário, como também, escriturou-as no seu livro Razão, o qual foi utilizado inclusive pela fiscalização para o preenchimento dos quadros que propiciaram a base de cálculo dos tributos ora exigidos. Não fossem os fatos acima que por si só já seriam suficientes para exonerá-la do indevido agravamento da multa de ofício, compulsando os autos verifica-se que a exasperação da penalidade foi aplicada para todos os anos- calendário aqui questionado, abarcando, inclusive, períodos em que não ocorreu omissão de receitas, ou seja, foi ela aplicada de maneira generalizada, sem estar presentes, portanto, os elementos ensejadores do art. 72 da Lei 4.502/64. Desta forma, entendo que não pode prosperar a exacerbação da multa de 150% aplicada a Recorrente, devendo a mesma ser reduzida para 75%, sob pena de se generalizar tal penalidade. Por fim, argúi a Recorrente à inconstitucionalidade dos juros aplicados com base na taxa SELIC. É sabido que as autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, razão porque me abstenho de analisar os argumentos despendidos pela Recorrente. Por outro lado, à incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, está regulado no artigo 13 da Lei n°. 9.065/95 e no art. 61 da Lei n°. 9.430/96, ou seja, encontra-se em plena vigência no nosso ordenamento jurídico. 14 Processo n°. :10875.005531/2002-23 Acórdão n°. : 101-94.785 Sendo assim, a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa Selic goza de presunção de legitimidade, pois regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo, estando, portanto, a autoridade administrativa impedida de exonerar a contribuinte de referida exigência, sob pena de responsabilidade funcional. Em relação aos lançamentos decorrentes ou reflexos (CSLL, PIS e COFINS), as considerações expendidas para o IRPJ são a eles aplicáveis, tendo em vista que os mesmos guardam íntima relação de causa e efeito. Considerando o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, tão somente para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004 A X C 0~1~ gila" •nn• LMI DRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4679305 #
Numero do processo: 10855.002364/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. FRETES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Inequivocamente comprovado que o serviço de frete não foi prestado pelo emitente do documento fiscal a ele atinente, ocorre a presunção de que o valor cobrado correspondente à parte do valor da mercadoria transportada. Inelidida a presunção, exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77090
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubnca• ‘P 2. CC-MF Ministério da Fazenda $ Fl. 'ttt3r•n.;:4:' Segundo Conselho de Contribuintes -•';.et'kr,.... Processo ng 10855.002364/91-83 Recurso e : 116.678 Acórdão n2 : 201-77.090 Recorrente : S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. FRETES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Inequivocamente comprovado que o serviço de frete não foi prestado pelo emitente do documento fiscal a ele atinente, ocorre a presunção de que o valor cobrado corresponde à parte do valor da mercadoria transportada. Inelidida a presunção, exigível o tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. osefa Maria Coelho -Marques ajibr.. . ,Presidente Viu\t. Rogério Gustii o ey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Adriana Gomes Rêgo Gaivão. 1 22 CCMF - Ministério da Fazenda = P Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10855.002364/91-83 Recurso no : 116.678 Acórdão flQ : 201-77.090 Recorrente : S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIN1 RELATÓRIO A empresa foi autuada relativamente ao IPI lançado a menor nos períodos entre janeiro e junho de 1987, acrescido de juros de mora e multa. Segundo o relatório fiscal, o estabelecimento autuado, filial do Grupo Votorantim, serve como depósito para fornecimento de cimento para seus clientes. No mesmo endereço fimciona a Empresa de Transportes CTP Ltda., pertencente ao mesmo grupo. Diz o relatório fiscal que o cimento vendido aos clientes, independentemente de ser retirado na própria empresa ou ser transportado até o domicilio do comprador, tinha lançado separadamente o frete na nota fiscal. Além disto, era emitido conhecimento de transporte pela empresa CTP, cobrando o frete relativo ao cimento vendido. Aduz ainda o relatório, que os valores a este titulo girados eram diferentes, sendo o da nota fiscal menor que o cobrado pelo transportador. Segundo o trabalho fiscal, tal comportamento demonstrou a evasão de valor relativo ao imposto, por redução na base de cálculo. A impugnação refere que o frete questionado é o relativo ao transporte efetuado entre a empresa fabril e o estabelecimento autuado e que faz parte do sistema de distribuição da companhia. Prossegue para explicar o funcionamento do sistema para dizer que o valor do frete como cobrado não poderia ser considerado como base de cálculo do IPI. Mude ainda que os transportadores, à época estavam sujeitos ao ISTR, de aliquota maior do que o IPI, desestimulando o procedimento. Disse que o valor destacado na nota fiscal era o reembolso de frete ocorrido entre a empresa produtora e a autuada. Citou ainda os termos do art. 63, § l, do RIPI/82, para desqualificar o lançamento, citando jurisprudência. A decisão manteve o lançamento, consubstanciado na seguinte ementa: "In IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de apuração: 01/01/1987 a 30/06/1987. Ementa: IP.I. BASE DE CÁLCULO. FRETE. As despesas acessórias de frete, cobradas separadamente em nota fiscal, devem ser incluídas na base de cálculo do imposto, quando restar evidenciado que tais valores não correspondem à efetiva prestação do serviço. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10855.002364/91-83 Recurso ri." : 116.678 Acórdão n" : 201-77.090 Nas suas razões de decidir, a autoridade julgadora demonstra que o frete foi efetivamente pago pelo adquirente do cimento, relativamente ao frete desde o estabelecimento produtor, tenha ou não o transporte sido efetuado desde o estabelecimento autuado. Finaliza a decisão reduzindo a multa para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo no mais o auto como lançado e excluindo a TRD aplicada entre os períodos de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sem adições de nomeada, interpõe a autuada o recurso voluntário pertinente, acompanhado do depósito respectivo, juntando Acórdão a ele favorável prolatado pela 2 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. W11 3 .,., 22 CC-MF - "' -ts; •e..! Ministério da Fazenda ;42;:t_:-. J1/4'1 .1, --:.n Segundo Conselho de Contribuintes Fl.- '4%-kik:40? Processo n2 : 10855.002364/91-83 Recurso ri2 : 116.678 Acórdão 69 : 201-77.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inobstante o Acórdão juntado ao processo quando da interposição do recurso, exarado pela 22 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho presente de que o entendimento do Fisco se sustenta, nos termos da bem postada decisão singular, que adoto como minhas razões de decidir, pelo que passo a lê-la em sessão. Aduzo às mesmas que o fundamento básico de minha convicção está na formação da prova apresentada pelo Fisco e não elidida pelo contribuinte. Ainda que o contribuinte tenha aludido ser anti-econômico o seu procedimento, em razão da existência da cobrança do ISTR sobre o frete, tendo em vista a importância do argumento, teria sido prudente que o contribuinte apresentasse início de prova de que recolhia efetivamente tal tributo, quando se sabe das discussões sobre a constitucionalidade da referida exigência, principalmente por conta do chamado frete próprio. Reitero, no entanto, que tal referência fica no campo dos argumentos, válidos, porém não suficientemente robustos para afastar a exigência, calcada nos atos praticados, na tentativa da prática da elisão fiscal, ao meu ver mal-sucedida. Frente ao exposto e nos termos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. ibSala das Sessões, em 2 de agosto de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO De_ER Ati" 4

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Numero do processo: 10880.001776/2003-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. RECIBOS SEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO INÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO SANADAS. GLOSA SUBSISTENTE. A existência de meros recibos sem quaisquer descrições dos serviços executados, da qualificação dos profissionais envolvidos, e, ainda, sem apoio em quaisquer outros elementos de convicção não têm aptidão para comprovar gastos. Trata-se, quando solitariamente apresentados, de elementos inábeis, por não reunirem os requisitos formais e materiais indispensáveis. A existência de cálculo do IR-Fonte descrito em seus corpos, por si só não comprova o recolhimento, a retenção do respectivo tributo, e nem mesmo lhes empresta um mínimo de validade. BENS DO PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL EQUÍVOCO. RECÁLCULO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PARCELAS EXIGIDAS A MAIOR. EXONERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARCELAS EXIGIDAS A MENOR. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao julgador, em qualquer instância - ao exacerbar a base de cálculo do tributo lançado por recálculo da correção monetária - impor ao julgado um valor inovado da exigência, ainda que sob o pálio de comando legal originariamente típico. A atividade de julgador com a dos Auditores Fiscais da Receita Federal investidos nas funções de auditoria não se confunde, tornando-se insubsistente qualquer exigência superior àquela perpetrada e descrita na peça acusatória. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES.LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOCORRE QUEM A ADIMPLIU. ALEGAÇÃO. APROVEITAMENTO – EM DECORRÊNCIA - DOS GASTOS.IMPOSSIBILIDADE. O fato de a parte suportar o ônus advindo da liquidação dos custos não desnatura – por si só - a sua indedutibilidade.
Numero da decisão: 107-07.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo remanescente após a decisão de Primeiro Grau, a verba de R$779.825,88, vencidos os conselheiros NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIZ SOUZA PEREIRA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, que proviam também o item 8.1, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO I/SP. Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n.° :107-07.497 AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. RECIBOS SEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO INÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO SANADAS. GLOSA SUBSISTENTE. A existência de meros recibos sem quaisquer descrições dos serviços executados, da qualificação dos profissionais envolvidos, e, ainda, sem apoio em quaisquer outros elementos de convicção não têm aptidão para comprovar gastos. Trata-se, quando solitariamente apresentados, de elementos inábeis, por não reunirem os requisitos formais e materiais indispensáveis. A existência de cálculo do IR-Fonte descrito em seus corpos, por si só não comprova o recolhimento, a retenção do respectivo tributo, e nem mesmo lhes empresta um mínimo de validade. BENS DO PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL EQUIVOCO. RECÁLCULO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PARCELAS EXIGIDAS A MAIOR. EXONERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARCELAS EXIGIDAS A MENOR. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao julgador, em qualquer instância - ao exacerbar a base de cálculo do tributo lançado por recálculo da correção monetária - impor ao julgado um valor inovado da exigência, ainda que sob o pálio de comando legal originariamente típico. A atividade de julgador com a dos Auditores Fiscais da Receita Federal investidos nas funções de auditoria não se confunde, tornando-se insubsistente qualquer exigência superior àquela perpetrada e descrita na peça acusatória. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO INÁBIL OU FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS E OMISSÕES NÃO SANADAS. Os gastos hão . de ser provados de forma exaustiva e inequivocamente sem máculas. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES.LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOCORRE QUEM A ADIMPLIU. ALEGAÇÃO. APROVEITAMENTO — EM DECORRÊNCIA - DOS GASTOSAMPOSSIBILIDADE. O fato de a parte suportar o ônus advindo da liquidação dos custos não desnatura — por si só - a sua indedutibilidade. 7 .. . /- Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STER ENGENHARIA S/A., • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo remanescente após a decisão de Primeiro Grau, a verba de R$779.825,88, vencidos os conselheiros NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIZ SOUZA PEREIRA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, que proviam também o item 8.1 ,nos termos do relatórioefo ue passam a integrar o presente julgado. á J'• CL eVIS ALVES '' t \" . SIDENTE ' A 1 \ \\,q NEIC - 'E ALMEIDA RELA • FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO) e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 1 2 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Recurso n° : 135391 Recorrente : STER ENGENHARIA S.A RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. STER ENGENHARIA S/A., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF de Julgamento de São Paulo I /SP, que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/31, consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 32/81, operou-se a seguinte exigência: A)IRPJ. 1.Variações Monetárias Passivas, Fls. 18/19 do TVF e Item 11 do Auto de Infração. 1.1. (...). Recurso de Oficio. 1.2. (...). Recurso de Oficio. Enq. Legal: arts. 195, inciso III; 197, parágrafo único; 224,320 e do RIR/94. 2.Despesas Financeiras — Fls. 19/20 do TVF e item 8 do Auto de Infração. 2.1. Descontos Concedidos — Glosa por falta de comprovação (Não constatação da existência da conta "Adiantamento de Clientes"). 2.2. (Recurso de Ofício ). 2.3. Tributos Indedufiveis ( PIS/COFINS) — Arts. 7° e 8.°, da Lei n° 8.541192.( Item 5 do Auto de Infração). Enq. Legal: arts. 197, parágrafo único; 242 e parágrafos,318, inciso I, do RIR/94. 3. Omissão de Correção Monetária de Mútuo entre Ster e Consdraga - Fls. 21 do TVF e Item 10 do Auto de Infração 3 -t Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Enq. Legal: arts. 195, inciso III; 197, parágrafo único; 224,320, do RIR/94. 4.Gastos Ativáveis Contabilizados como Despesa — Fls. 21/24 do TVF e Item 3 do Auto de Infração. 4.1. Gastos Ativáveis Contabilizados como Despesa a. (...). Matéria não-litigiosa. b. (...). Matéria não-litigiosa. c) Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ( Montagem de Cabina de Força ) d) Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ( Mão-de-Obra de Construção Civil ). Enq. Legal: arts. 195, inciso I; 244 e parágrafos 1° e 2°, do RIR/94. 4.2.Correção Monetária dos Gastos Ativáveis ( Item 10 do Auto de Infração). Enq. Legal: arts. 195, inciso II; 197, parágrafo único; 224, 320, do RIR/94. 5.Indedutibilidade. Despesa Matriz/Central/Filial — Fls. 24/25 do TVF e Item 2 do Auto de Infração. 5.1. Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas ( Não-comprovação de necessidade). Enq. Legal: arts. 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242,243,247, do RIR/94. 6.Indedutibilidade.Despesas com Obras — Fls. 25/29 do TVF e Item 2 do Auto de Infração. 6.1. (...). Recurso de Ofício. 6.2. 6.2. Serviços de Terceiros - subempreiteiras — ( Nota fiscal sem especificar os serviços prestados, bem como existência de contrato feito de forma generalizada, sem especificação da obra). Duplicidade de gastos em função dos serviços executados por funcionários contratados temporariamente junto à empresa ltapuã Serviços Temporários Ltda.,perfilhando tais f-77 4 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 dispêndios na conta do cliente SERLA — Centro de Custo 0290 — e da obra de reforma do Edifício Castro em Cubatão. 6.3. (...). Recurso de Ofício. 7. (...). Recurso de Ofício. ( Atualização de debêntures não-oferecida à tributação). Enq. Legal: arts. 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242,243, do RIR194.Art. 41, par. 5a , da Lei n°8.981/95. 8. Contrato de Arrendamento Mercantil — Fls. 30 do TVF e Item 7 do Auto de Infração 8.1 .Glosa por falta de comprovação do desembolso na amortização das parcelas, bem como da origem da dívida. 8.2. ( ...). Recurso de Ofício. Enq. Legal: arts. 195, 197, parágrafo único; 295 e parágrafos, do RIR/94. B) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE B.1.)IRRF — Fls. 63/69. Enq. Legal: art. 44 da Lei n° 8.541/92, combinado com o art. 30, da Lei n° 9.064/95. Art. 62, da Lei n° 8.981/95. B.2.)CSLL — Fls. 70/80. Enq. Legal: Art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; e art. 57, da Lei n° 8.981/95. III —ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de ofício em 01.07.1999, ingressara com sua peça impugnativa em 29.07.1999 (fls. 83/102), acompanhado dos documentos que enumera às fls. 101/102. A peça impugnativa, resumidamente desenhada pela ilustre Autoridade de Primeiro Grau, está assim consignada nas fls. 123/132. Em relação ao item 1.1. Matéria integralmente acolhida no âmbito do recurso de ofício. Em relação ao item 1.2 Matéria integralmente acolhida no âmbito do recurso de oficio. 5 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Em relação ao item 2.1. A glosa do valor de R$ 304.261,28 é improcedente por não se tratar de desconto concedido, mas de liquidação do saldo devedor da parcela de adiantamentos, conforme comprova a documentação firmada com a SERLA ( doc.5), sendo que o valor correto é de R$ 303.823,28. A diferença, de R$ 438,00, representa descontos concedidos a outros clientes, como prova a folha do Razão Analítico. O Fisco não encontrou a conta Adiantamentos de Clientes porque no decorrer do contrato de execução da obra os valores adiantados pela SERLA foram todos contabilizados como receitas dos respectivos exercícios. Nos documentos firmados encontram-se os valores adiantados em cada data, as medições efetuadas no decorrer da execução, e as devoluções de adiantamentos. Em relação ao item 2.2. Matéria integralmente acolhida no âmbito do recurso de ofício. Em relação ao item 2.3. A glosa procedida neste item é improcedente por dois motivos: primeiro porque houve novação da dívida em 1995, através de parcelamento, sendo que nessa época já vigorava o art. 41 da Lei n° 8.981/95; segundo, porque no momento da fiscalização todas as prestações já haviam sido pagas. Ainda que a dedutibilidade pelo regime de competência não tivesse sido adquirida com o parcelamento da dívida, como no momento da fiscalização todas as prestações tinham sido pagas, a fiscalização deveria ter dado o tratamento de imposto postergado com a cobrança só de juros de mora. O Fisco, por outro lado, considerou indedutível inclusive a parcela da atualização monetária dos tributos e das contribuições calculados no ato do parcelamento, em desacordo com o disposto no art. 52 da Lei n° 9.069/95. Em relação ao Item 3. A tributação a título de omissão de receita de correção monetária é improcedente porque não houve operação de mútuo, tendo em vista que não houve devolução em dinheiro da quantia emprestada. Como estava em regime de concordata, a empresa interligada Consdraga comprou os créditos dos fornecedores pr,1 6 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 com bastante deságio e liquidou os empréstimos mediante entrega dos títulos quitados. Ainda que a operação se caracterizasse como mútuo, o Fisco equivocou-se nos cálculos da correção monetária, uma vez que o valor correto é de R$ 252.242,25, e não de R$ 764.777,38. Pelo quadro demonstrativo preparado pela fiscalização, o saldo de mútuo do primeiro mês de cada trimestre fora corrigido três vezes, enquanto o saldo do segundo mês de cada trimestre fora corrigido duas vezes. No quarto trimestre não há correção monetária porque o mútuo fora liquidado no mês de dezembro de 1995. Em relação ao Item 4.1.c A glosa das despesas referentes aos pagamentos efetuados à Coli Tecnologia Eletromecânica Ltda é improcedente, porque os pagamentos referem-se a instalação de cabine de força, e não à compra de equipamento. A Receita Federal esclareceu, mediante o item 5 do PN n° 59/76 ( doc. 9), que podem ser consideradas como normais à integração do bem no patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro, os tributos, as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. Excluem-se, porém, as despesas com instalação, pois a integração ao patrimônio independe de ser o bem instalado ou não. Em relação ao Item 4.1.d. A fiscalização glosou a despesa incorrida na reforma -do prédio dizendo que os gastos serão imobilizados, mas sem indicar a base legal. A glosa é improcedente porque não foram feitas benfeitorias e nem aumento da área construída. No caso de bens imóveis, a reforma nunca aumenta a vida útil fixada em 25 anos. O 1° CC tem reiteradamente decidido que cabe ao Fisco o ônus de comprovar o aumento de vida útil do bem em mais de um ano, conforme ementas transcritas. Em relação ao Item 4.2. Como a glosa de despesas é improcedente, t mbém sê-lo-á a sua correção monetária. Houve manutenção parcial da exigência. 7 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Em relação ao Item 5. O 1° CC tem, reiteradamente, decidido que os recibos são documentos hábeis para a dedução das despesas, e que cabe ao Fisco provar a alegação da não realização dos serviços, conforme ementas transcritas. Quanto aos serviços profissionais de advocacia dos Drs. Mara Silva Fiorentino e Paulo R. Wiedmann, especializados em Direito do Trabalho, foram apresentados, além dos recibos, contrato assinado em 1991, com duração de 12 meses e renovação automática até que houvesse denúncia de uma das partes ( doc. 12). O imposto na fonte fora devidamente retido, recolhido e comunicado à Receita Federal. Quanto às mensalidades pagas pelos serviços prestados pelo engenheiro Massanobu Uehara, os pagamentos estão comprovados com recibos e com o contrato firmado entre as partes ( doc. 13). Quanto aos pagamentos mensais feitos a Newton José Romano, a comprovação é feita com os respectivos recibos ( doc. 14). Quanto aos pagamentos efetuados a Pedro Luiz da Rocha Medeiros, por se tratar de serviços esporádicos, não há contrato, mas existem os recibos, tendo sido retido o imposto na fonte e o imposto sobre serviços ( doc. 15). Em relação ao Item 6.1. Matéria integralmente acolhida no âmbito do recurso de ofício. Em relação ao Item 6.2. O argumento do Fisco de que ocorreu uma duplicidade de gastos é mera presunção, sem qualquer prova, sendo improcedente a glosa total dos pagamentos dos serviços temporários contratados com a empresa Itapuã, pois existe contrato de prestação de serviços e as notas fiscais estão acompanhadas de minuciosa medição de horas trabalhadas para cada um dos funcionários ( doc. 17). As empresas de engenharia civil executam obras em diferentes localidades do país, sendo que o custo de execução dessas obras poderá ser m nor quando executadas através de contratos com empresas de serviços temporários. Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 A obra de reforma do Edifício Castro gerou a receita de R$ 1.440.280,66 e custo de R$ 1.055.934,86, com lucro de R$ 384.345,80, conforme Razão Analítico ( doc. 18). Na glosa do valor de R$ 201.259,20, pago à Construtora Andrade Gutierrez S/A., o Fisco inverteu o ônus da prova, pois o 1° CC tem reiteradamente decidido que cabe à fiscalização provar que os serviços não foram executados. É improcedente a afirmação do Fisco de que os serviços contratados com a Andrade Gutierrez não estão amparados em elementos que evidenciem a realização do trabalho, uma vez que há contrato de subempreitada, no qual a impugnante vem subempreitando a construtora para executar as obras do contrato n° 43/90, assinado com a SERPLA e há as notas fiscais faturas tanto da receita como de custos ( doc. 19 ). Além disso, junta o contrato assinado com a SERCLA e o edital de licitação ( doc. 20 ). A obra fora totalmente executada pela subempreitada e teve resultado positivo de R$ 56.144,45, uma vez que o custo fora de R$ 201.259,20, contra a receita de R$ 191.750,48 ( fatura n° 3683) e de R$ 65.653,17 ( fatura n° 3684). Entre os documentos anexos está a medição n° 40 de serviços executados no período de 01.08.1995 a 31.08.1995. Na glosa do valor de R$ 407.373,30, pago à CBPO, o Fisco equivocou-se porque a obra de canalização do Canal do Cunha incluíra a construção de 60 casas sub-populares para abrigo dos favelados transferidos das margens do canal, sendo que a construção de cada casa fora contratada por apenas R$ 7.147,00. Anexa as especificações técnicas das obras do Canal do Cunha, o contrato de subempreitada assinado com a CBPO, o boletim de medição onde consta a construção das 60 casas, e as cópias das faturas n° 3666 e 406 ( doc. 21). A receita menos o custo da subempreitada resultou no lucro de R$ 210.484,14. A glosa das notas fiscais de serviços emitidas por Platerra Engenharia Ltda., Sotel Engenharia Ltda., e Este Engenharia Ltda., não têm nenhuma justificação. Anexa as notas com minuciosa discriminação dos serviços prestados ( docs. 22,23 e 24). A glosa de oito notas fiscais por Consmata Serv. Téc.Com . Ltda., com a alegação de que no contrato apresentado não há especificação de quantidades de 9 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 serviços a serem executados é improcedente porque no contrato os serviços de telefonia e de eletricidade estão bem discriminados, assim também como nas notas fiscais ( doc. 25). A glosa de sete notas fiscais emitidas por Marcenaria e Carp. Bom Jesus Ltda., com alegação de que os serviços foram executados por funcionários contratados junto à Itapuã Serviços Temporários, indicando duplicidade de gastos, também é improcedente, uma vez que a fiscalização se baseou em mera presunção. Anexa as notas glosadas ( doc. 26). Quanto à glosa de seis notas fiscais emitidas por Prolig Const. Civil e Mat. Ltda e de dez notas fiscais emitidas por Edson Silva Filho Decorações, anexa os contratos e as respectivas notas fiscais ( docs. 27 e 28). Em relação ao Item 6.3. Matéria integralmente acolhida no âmbito do recurso de ofício. Em relação ao Item 7. Matéria integralmente acolhida no âmbito do recurso de ofício. Em relação ao Item 8.1. Apesar de alegar a falta de origem da dívida, o próprio Fisco diz que em 29.09.92 a auditada contratara com o Banco Bozzano Simonsen o contrato de arrendamento mercantil n° 98.92.06090.5, cujos bens arrendados foram as Dragas Chile e [vete. Com isso, o Fisco sabia da existência das despesas de leasing. Quanto ao argumento da falta de comprovação da efetividade do desembolso, a fiscalização sabia perfeitamente que a divida fora liquidada com dação em pagamento de debêntures de emissão de SABESP ( doc. 31). As despesas de leasing que tinham sido escrituradas como despesas diferidas foram amortizadas em R$ 58.900,39 por mês, conforme fls. 126 e 127 do livro Diário ( doc. 32). Em relação ao Item 8.2. Matéria integralmente acolhida no âmbito do recurso de oficio. Em relação ao Item 9. As tributações reflexas do P e da COFINS sobre os itens 2.1, 7 e 8.1, estão confinadas ao Recurso e Ofício. io Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 A tributação reflexa do IRRF sobre os itens 5.1,6.1,6.2 e 6.3 é improcedente, uma vez que a fiscalização não questionou os efetivos pagamentos dos valores indicados nas notas fiscais. Também é improcedente a tributação reflexa da CSLL sobre os itens 2.2,2.3,5.1,6.1,6.2,6.3 e 8.1. Quanto ao item 2.2, a interessada alega que a base de cálculo da CSLL não é igual ao valor do lucro real para o pagamento do IRPJ, sendo que inexiste lei dispondo que a multa moratória no pagamento de tributos deva ser adicionada para a apuração da base de cálculo da CSLL. Relativamente ao item 2.3, afirma que a norma legal utilizada ( art. 7° da Lei n° 8.541/92), que dispõe que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis quando pagas, é válida apenas na apuração do lucro real. Em relação aos demais itens, alega que o Fisco não questionou os efetivos pagamentos. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através da peça decisória de fls. 111/153, sob o n.° 1.565, de 15 de maio de 2001, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada nas seguintes ementas de fls. 111/113: Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa ,Jurioica Ano-Calendário: 1995 DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASS/VA A MAIOR Não comprovado nos autos que a conta de 149/7;90-0 /170/70/6/7á passiva tenha recebido débitos que excedessem o valor de liquio'ação da divida, deve ser considerada improcedente a autuação. DESCONTOS CONCEDIDOS. Não tendo sido comprovados, Med/áfile documentação hábg que os valores recebidos a titulo de ao'iántamentos tenham sido oferecidos à tabulação em períodos antenbres, deve ser mantida a glosa de valores apropnádos como descontos concedidos, referentes, na realidade, à liquidação do saldo devedor das parcelas adiantadas. DESPESAS COM TRIBUTOS. A regra para dedulibilio'ao'e dos tdbutos, nos anos-calendánb >993 e 7,9.94 estava regulada pelo regime de caíra. O regime de com,oetênciá imposto pela Lei n° 8.987/95 6 se. Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 ap/kável somente aos tabu/os e coa/aba/Pões o'evio'os em razão de fatos geradores oconidos a pedi? de 1° de jánefro de 1,995 Exigênciá mantida. CRÉDITOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS.0 valor de empréstimo realizado entre empresa controlada e confio/adora deve ser coingido monetanámente para efeito de o'etermihação do lucro real Exonera-se, por erro de cálculo, parte da respectiva correção /770fletáfiá. BENS DO ATIVO PERMANENTE Devem ihtegrar o ativo permanente imobilizado o custo de podes e peças e os gastos com montagem de equi,bamentos cajá vida útil ultrapasse o período de um ano. GASTO COM REFORMAS. O valor gasto com mão-de-obra e com aqui:sy0es expressivas de materiais de construção para aplicação em /Móvel própná descaractenZa a sua o'estihação para simples conservação e pequenos reparos. Por isso, referidos gastos devem ser ativados para postenbr o'epreciáção, sendo cabível a cobrança e correção monetáná sobre os valores das imobilizações regktradas como despesas. DESPESAS COM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. Para que despesas com prestações de seiviços se/ám dedutívek perante o imposto de renda é necessáná a comprovação da efetiva prestação do serviço, além da necessidade, normalidade e usualidade desta ante a atividade da empresa. GLOSA DE DESPESAS.LEASING. Não se considera o'edutivel do resultado tributável a despesa escliturao'a sem respaldo em documentação hábil e idônea.0 simples contrato, desacompanhado de outros documentos, não é sul/Ciente parará/ comprovação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Contiffluição Sociál sobre o Lucro - CSSL. Imposto de Renda Retido na Fonte- /RRF. Aplica-se à exígênciá dita reffexa o que foi decidido quanto à exigência matai; devido à infrina relação de causa e efeito entre elas. V - AS RAZÕES RECURSAIS Ciente da decisão de Primeiro Grau, por via postal ( AR de fls. 157) , em 16.08.2002, apresentou o seu recurso, em 10.09.2002 (fls. 158/171), coligindo os documentos que enumera às fls. 171. Reproduz, basicamente, o que já fora desfiado em sua peça impugnativa. Colige apenas mais docum tos conforme já fora explicitado. Questões pontuais serão reproduzidas no voto.f12 _ Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 VI—DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 173 e seguintes do presente processo apresenta arrolamento de bens, devidamente acolhido, dessa feita pela Autoridade da Secretaria da Receita Federal, conf. fls. 238/239. É O RELATÓRIO. 13 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O Recurso é tempestivo. Conheço-o. I. QUANTO AO MÉRITO Para facilitar a compreensão, vamos adotar a mesma simbologia e o mesmo sentido cronológico do relatório que antecedeu a esse voto. a)IRPJ. 1.Variações Monetárias Passivas — Fls. 18/19 do TVF e Item 11 do Auto de Infração. 1.1. (...). Recurso de Ofício. 1.2. (...). Recurso de Ofício. 2.Despesas Financeiras — Fls. 19/20 do TVF e item 8 do Auto de Infração. 2.1. Descontos Concedidos — Glosa por falta de comprovação (Não constatação da existência da conta " Adiantamento de Clientes"). 2.1.1.Matéria Exigida: R$ 304.261,28 2.1.2.Matéria Exonerada: nhill A peça recursal reitera que não se trata de descontos concedidos, mas liquidação do saldo devedor da parcela de adiantamentos, conforme prova a documentação que acostara às fls. 78/82 do Anexo 01 ( doc. 05). Assinala, ainda, que o valor correto é de R$ 303.823,28, e que a diferença de R$ 438,00 representa descontos oncedidos para outros clientes, como registra a cópia da folha do Razão Analítico. 14 te Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Relator: os documentos acostados aos autos, tanto na ambiência impugnativa quanto na fase recursal demonstram, tão-somente, que é iniludível a vinculação contratual das empresas que nomina com a recorrente. Entretanto, contra a litigante há pelo menos dois robustos argumentos: a escrituração das verbas aponta para descontos concedidos; e, ao se contrapor à exigência, admite em completa antinomia que, para fechamento da conta, que o desconto concedido para outros clientes fora de R$ 438,00, ainda que sem respaldo em qualquer elemento escriturado. Sobre a admissibilidade de desconto concedido em operações de crédito na legislação tributária, nenhuma oposição às decisões desse órgão. Ocorre que a acusação estribou-se em descontos concedidos sem amparo em quaisquer elementos que comprovem tal renúncia. A apresentação dos elementos constantes do denominado doc. 33 é periférica e não tem o condão de desnaturar o que lhe fora perpetrado, não obstante abarcar períodos de 1990 e 1991, portanto ao largo do que aqui se cuida. E os relativos ao período de 1994 — docs. 34 ( vide faturas 3658, 3659,3666 e 3668) - materializam-se por força de medições e não por meros adiantamentos. É sabido que, enquanto não executados os serviços contratados, tais adiantamentos assumem a característica de uma obrigação e devem figurar no passivo circulante ou no exigível a longo-prazo - conforme o caso - da empresa, até a efetiva execução dos serviços contratados. Concluída a medição, tem-se como certa a execução, daí o seu acolhimento na escrituração a teor de receitas tributáveis. Por outro lado, o princípio da competência determina que as receitas e as despesas devam ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se intercorrelacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento do preço. Daí a necessidade de o reconhecimento simultâneo das receitas e despesas se realizar, quando correlatas, pois do contrário, considerando-se somente o adiantamento - ao talante da _ _ Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 contratante - como receita, haveria, pelos princípios da consistência e uniformidade contábeis, de se registrar os custos e despesas relativas e estritamente proporcionais a esses adiantamentos, fato incontroversamente de intrincada e de difícil solução prática. A citação do artigo 197 ao prescrever que "A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, (...)", afigura-me até mesmo despicienda, embora supra quaisquer outras imperfeições ou antinomias; desprezível, posto que as escriturações completas dos fatos e dos atos negociais que repercutem no patrimônio são sempre imperativos a que devem se subsumir quaisquer empresas — não uma faculdade ao seu alvedrio ou a matroca de suas conveniências - como já se firmou. Tal fato, aliás, não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil, artigo 378 que: Os livros cornerciáÁs provam contra o seu &atol: É /kilo ao comerciánte, too'aviá. É /kilo ao comerciánte, too'aviá, demonstrai,* por todos os meibs pemdib'os em o'kedo, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. 1 Cooptando ainda ao texto antes mencionado a prescrição do § 1 0 do art. 223 do RIR/94 ( similarmente citado na peça acusatória), ter-se-á um cenário completo donde se poderá extrair o acerto da conclusão fiscal. ár 1°. A escifturação mantida com obseivânciá das o'i:sposiçães /egai:s faz prova a favor do contnbuii7te dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábei:s, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legaLs. DL., 1.598/77, art. 99. Item que se nega proviment 2.2. (Recurso de Ofício ). Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 2.3. Tributos Indedutíveis ( PIS/COFINS) — Art. 70 da Lei n° 8.541/92 ( Item 5 do Auto de Infração). 2.3.1 .Matéria Exigida: R$ 674.313,29 2.3.2.Matéria Exonerada: nhill Embora o artigo em destaque não tenha revogado o regime de competência insculpido na Lei 6.404/76, artigo 177, a sua atenta leitura remete o seu intérprete ao artigo 6°, par. 5°, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.598/77. É da dicção deste comando que: áSs - A kexatidão quanto ao periodo-base da esca?uração de receita, rendiMento, custo ou dedução, ou do reconheciMento de lucro, somente cansa& fundamento paia lançamento de iMposto, diferença de imposto, correção monetáná ou multa, se dela resultar b) a reo'ução kwievio'a do lucro real em qualquer perlodo-base. Dessa forma, apesar de o procedimento da recorrente estar agasalhado pelo instituto do regime de competência, conformado à uniformidade no tempo e registro das mutações patrimoniais segundo o critério consagrado das despesas incorridas — e não pagas -, o artigo combatido, entretanto, assevera que dito impeditivo resgata a hipótese de postergação dos tributos, posto que, expressamente, admite-se a sua dedutibilidade em períodos supervenientes, condicionada a que cessem os impeditivos causais de que se cuida. Tal fato, aliás, ocorrera, como bem pontuou a ilustre decisão de Primeiro Grau, ao consignar, às fls. 138 ( subitem 7.22), como razão de decidir, que os tnbutos não pagos referentes aos periodos-base de 1993 e 1994, deo'uzio'os integralmente em 1995 por ocasião do parcelamento, não podem prosperar. Colacionando, ainda, as razões da decisão prévia, resta claro que, com a edição do ai/ 41, da Lei n. ° 8.981, de 20 de jáneko de 199.5, os / cabidos e contabuições passaram novamente a ser deo'utivei:s, segundo o regkne de OOP /0 17 , _ Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 compelênck, porém Ia/ regra não ,000'017á alcançar os ,oedodos-base de 1993 e 1994, conclui a sentença de Primeiro Grau. Alinhando-me ao comando legal impeditivo e regente da infração em comento, em consonância com o norte de que não se deva atuar de forma sobranceira sobre o princípio da legalidade que impõe o reconhecimento dos resultados nas unidades empresariais, a hipótese retrata a figura da antecipação de custos não autorizada; por outro, em oposição, a lei remete para período subseqüente a sua observância. Ora, quando a lei ou a conduta da contribuinte malfere o regime de competência, não há como desprezar, em suas várias vertentes, a figura da postergação de tributo ou de contribuição social — ou da sua concomitância. A par do exposto, como bem acentuou a recorrente, o art. 52 da Medida Provisória n° 596, de 26 de agosto de 1994, convertida na Lei n° 9.069, de 29.06.1995, acabou por passar a acolher a dedutibilidade da variação monetária dos tributos e contribuições, ainda que não pagos. Mc/W/s rflulandis, se o acessório segue o principal, nada obsta, num singelo exercício de lógica, que o principal com o acessório se confunde. Ademais, perscrutando-se a memória de cálculo fiscal, às fls. 20, do valor consolidado foram deduzidos os valores referentes à multa moratória e à parcela da contribuição já paga em 28.12.1995. Ocorre que o valor consolidado está prenhe de variações monetárias e juros moratórios. Nesse caso a base de cálculo haveria de ser erigida, dentro da ótica restrita do comando legal, observando-se a MP n° 596 já retratada. Concluindo, se há mais de um motivo que impede o prosperar da exigência, a eliminação ou afastamento de um faz emergir outro que goza de suficiência inequívoca para derruir a pretensão fiscal. (# 18 g oI , _ ., _ Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Em face do exposto, decido por se dar provimento integral a este item recursal. 3. Omissão de Correção Monetária de Mútuo entre Ster e Consdraga - Fls. 21 do TVF e Item 10 do Auto de Infração. Matéria Exigida: R$ 764.777,38 Matéria Exonerada: R$ 502.490,72 Trimestres/1995 Matéria Matéria Remanescente Exigida Exonerada Primeiro 67.239,36 29.273,71 37.515,65 Segundo 252.755,81 135.834,89 116.920,92 Terceiro 286.992,01 179.591,92 107.400,09 Quarto 157.790,20 157.790,20 nhill Matéria Litigiosa: R$ 261.836,66 A peça recursal, às fls. 161, assevera que não se trata de mútuo.Essa a única asserção alinhada ou coincidente com a sua peça impugnativa, a par da discussão do cálculo da correção monetária. Em grau de recurso, entrementes, amplia o leque das contestações, incursionando por outros caminhos não trilhados, até então. Ei-los: ... Estando a reco/rente em regime de concordata, estava linpedio'a de pagar detenn/hados credores ou fornecedores. Com 1:sso, os pagamentos foram efetuados através da Consdraga que pertence ao mesmo grupo, mas na contabilidade da reco/rente, os pagamentos não podiam ser escdturados. Se os pagamentos efetuados através de Consdraga fossem escdfurao'os na contabilidao'e da recorrente nas respectivas datas, os saldos em conta corrente entre as empresas senám de valores pequenos ou até negativos. Até o diá St 071995, somente para os bancos credores a Conso'raga houvera pago R$ 1.922602,97 de obngações da recorrente. Nessa data a Consdraga era devedora de R$ 1.853.016;12 em conta corrente. Se escdfurados nas respectivas datas, no dlá 31.0795 a Consdraga era credora da recorrente no e." 19 ,1 • Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 valor de R$ 69.586,85 ( R$ 1.922602,97 — R$ 1.852016,12), em vez de devedora de R$ 1.853.01412, concluia insurgente. A acusação, às fls. 21, constatou que no decorrer do ano de 1995 a recorrente protagonizara diversas remessas de numerário à sua interligada, conforme lançamentos contábeis; valores esses que foram amortizados pela Consdraga, mediante o pagamento de empréstimos junto às instituições financeiras para as quais a recorrente devia, sublinha o Fisco. Entretanto a auditada não promovera a devida correção monetária dos respectivos saldos, desfecha. Relator: a movimentação financeira entre empresas ligadas ou coligadas ainda que sob a forma de conta corrente, do tipo rotativo, não tem o condão de desnaturar a tipicidade contratual do denominado mútuo oneroso. Não é a sua forma ou o modo como os ingressos e saídas de numerários se processam ou são controlados que definem a sua tipicidade. Seria algo muito próximo do singelo absurdo dar ao pacto essa conotação finalista. O mútuo, ao abrigo do art. 1.256 do Código Civil Brasileiro, combinado com os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional tem por objeto coisas fungíveis, entre elas o dinheiro, o qual é objeto da maioria ( e não de todos ) dos contratos de mútuo. Ainda num esforço de melhor qualifica-Ia o mútuo pode ser definido como um contrato pelo qual alguém transfere a propneo'ade da coisa funglvel a outrem, que se oba:go a lhe pagar coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade. É um contrato rea4 que só se peifaz com a entrega da COI:Sa mutuada. Trata-se, pois, de ajuste real, translativo, unilateral, em princípio gratuito e não solene. Translativo, pois a propriedade se transmite com a tradição; real , como já explicitado, porque só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o simples acordo entre as partes. O mútuo, por derradeiro, se caracteriza após a entrega da coisa, incorporando-se ao patrimônio do devedor, 20 7 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 notadamente em face da impossibilidade de o objeto ser restituído na sua individualidade. Ora, se em determinados momentos o saldo credor de uma determinada empresa transmuda-se para devedor, mormente em face de suas posições se alternarem freqüentemente, tal fato não desnatura o princípio axiomático do contrato de mútuo; antes o confirma. Nesse caso, frente à sistemática sob análise, as épocas do reconhecimento das respectivas receitas e despesas financeiras hão de ser divididas em compartimentos, reconhecendo-se, para cada momento, os efeitos da correção monetária e dos juros respectivos. A quitação, por exemplo, de títulos o'evidos por uma empresa pela outra a ela ligada promove a OCO/Tê/7C/á de duas operações concomitantes, distintas, porém vinculadas: o empréstkno, em dinhekv, do valor do titulo por emissão de tercefro, e a sua liquidação oketatnente junto ao sacador ou ao intermediétio insti?uição ilkafiCelia, por ordem — expressa ou fácil& - do mutuido. Dessa forma, essa operação ou outras de mesmo tem; linplicará transfeiênciá de propdedade da cohisa emprestada, passando a integrar o patainônio do o'eveo'ot; ainda que anulada por operação de iqualjez, iineo'láta ou não em sentido contrádo. Dal o rendimento ou o di:spêndio do mútuo ser reconhecido, o'ian'amente, e não em períodos mensais como defendem outros. Ademais, a partir do exercício financeiro de 1992, em face da Lei n.° 7.799/89 e do Decreto n.° 332/91, os créditos da empresa junto ao seu sócio/acionista passaram a compor o grupo de contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras. No caso presente, o doc. 36 acusa parte do que a contribuinte alegara, entretanto os valores levados a crédito estão consignados em 31.12.1995, não havendo qualquer prova — a exemplo de recibos, contratos com instituições financeiras etc. - de ua existência ao longo do período como consigna a peça recursal, às fls. 161/162. 21 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Os documentos de confissão de dívida, de subrogação, entre outros, confirmam a assunção da dívida da recorrente junto aos diversos credores ( na maioria instituições financeiras) por parte da interligada. Esse fato, ao invés de desmentir o que habita na peça acusatória, antes confirma o acerto do trabalho fiscal, notadamente em relação à tipificação da matéria impositiva. Dessa forma, estou convencido que o caso vertente, pela sua natureza e especificidade, alinha-se, por inteiro, ao conceito enunciado de mútuo, impondo-se, na ótica do signatário, a confirmação do ato fiscal com os ajustes laborados pela e.decisão de Primeiro Grau. 4.Gastos Ativáveis Contabilizados como Despesa — Fls. 21/24 do TVF e Item 3 do Auto de Infração. 4.1. Gastos Ativáveis Contabilizados como Despesa a. (...). Matéria não-litigiosa. b. (...). Matéria não-litigiosa. c. Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ( Montagem de Cabina de Força ). c.1.Matéria Exigida: R$ 15.327,25 c.21.Matéria Exonerada: nhill Cuida-se de despesas pagas à empresa Coli Tecnológica Eletromecânica Ltda., na instalação de cabine de força. Evocando o item 5, do Parecer Normativo n° 58/76, da SRF, atesta que as despesas com kstatação estão excluídas de imobilização, poi:s . a integração ao patninômb ~pende de ser o bem instalado ou não,' ÁS despesas, se ativadas, poderão ser objeto de amortização, conclui a recorrente. 22 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Incensurável a e.decisão de Primeiro Grau. As notas fiscais de fls. 142 a 148 não dão conta de quaisquer serviços de instalação, mas correspondem às aquisições de peças, componentes da cabine de força, e dos serviços de reforma, estritamente. Portanto, a evocação da recorrente está correta; errada está a correlação que fizera. Item que se nega provimento. d. Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ( Mão-de-Obra de Construção Civil ). d.1.Matéria Exigida: R$ 361.931,70 d.2.Matéria Exonerada: nhill Ora, não se trata de gastos visando o aumento de vida útil do imóvel. Pelo volume quantitativo e qualitativo das compras voltadas para material de construção aplicável em imóvel ( fls. 22/23), onde se destacam despesas com pedreiros, armador de ferragens, bombeiros hidráulicos, bate-estaca, eletricista, pintor, vigia, soldador, carpinteiro, encarregado, além dos materiais empregados nos centros de custos sob os n° 97004 e 50008, não se pode conceber tratar-se de pequena reforma, mas sim de verdadeira construção, ou uma apreciável reforma, efetivamente, de unidade imobiliária. Item que se nega provimento. 4.2.Correção Monetária dos Gastos Ativáveis ( Item 10 do Auto de Infração). Vr. R$ 56.784,53 23 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Mantém-se, parcialmente, a exigência, em face do nexo de causa e efeito com os bens ativados. Parcialmente, tendo em vista que a digna Autoridade Recorrida ao recalcular os efeitos da Correção monetária no período da exigência, o fez com exacerbação da base de cálculo do terceiro e quarto trimestres. Como a atividade de julgador não se confunde com a designada aos Auditores Fiscais nas funções de auditoria e lançamento de crédito tributário, exonera-se a recorrente das respectivas parcelas. Trimestres/1995 Matéria Matéria Remanescente Exigida Exonerada Primeiro 28.435,90 22.935,80 5.500,10 Segundo 15.844,83 1.186,70 14.658,13 Terceiro 9.215,36 9.215,36 16.279,10 Quarto 3.288,44 3.288,44 18.526,07 A opção pelo cálculo trimestral deveu-se, smj, à concepção da UFIR por trimestre, a partir de 1995. Porém, o período de apuração e o regime de tributação são anuais. Dessa forma o correto seria dividir cada evento, em Reais, pelo valor da UFIR do respectivo trimestre, acumulando, dessarte, o número de UFIR até o final do último trimestre, quando, então, se reconverteria para Reais. Ou seja: ter-se-ia um montante de 541.940,8875 UFIR que, multiplicado pelo valor da UFIR de 0,8287 menos R$ 392.321,88, mostraria um resultado de correção monetária igual a R$ 56.784,53. Em face do que fora demonstrado, que se co eda provimento parcial para se excluir da base de cálculo a verba de R$ 34.805,17. f 24 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 5.Indedutibilidade. Despesa Matriz/Central/Filial — Fls. 24/25 do TVF e Item 2 do Auto de Infração. 5.1. Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas ( Não-comprovação de necessidade). 5.1.1 .Matéria Exigida: R$ 54.631,16 5.1.2.Matéria Exonerada: R$ 39.668,00 ( honorários pagos aos Srs. Paulo Roberto Wiedmann, Mara Silva Fiorentino e Massanobu Uehara. 5.1.3. Matéria Litigiosa: R$ 14. 963,16 ( honorários pagos a Newton José Romano e Pedro Luiz R. Medeiros. Ora, a existência de recibos ( conf. fls. 156/ 184), meramente, sem quaisquer descrições dos serviços executados, bem como da qualificação dos profissionais contratados, e sem apoio em quaisquer outros elementos de convicção, não têm aptidões para comprovar gastos. Trata-se de elemento inábil, pois não reúne os requisitos formais e materiais indispensáveis à sua admissibilidade tributária. Sobre a existência de recolhimento na fonte. ..não há provas de que houvera a sua retenção. Apenas um cálculo grafado no corpo do documento revelando o tributo devido. Similarmente não fora apresentada a escrituração contábil do IRRF. Adota-se, aqui, a monografia colada sob o item "b", à frente, - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE- como razão subsidiária de decidir. Item que se nega provimento. 6.Despesas com Obras — Fls. 25/29 do TVF e Item 2 do Auto de Infração. 25 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 6.1. (...). Recurso de Ofício. 6.2. Serviços de Terceiros - subempreiteiras — ( Nota fiscal sem especificar os serviços prestados, bem como a existência de contrato feito de forma generalizada, sem especificação da obra). Duplicidade de gastos em função dos serviços executados por funcionários contratados temporariamente junto à empresa Itapuã Recursos Humanos, perfilhando tais dispêndios na conta do cliente SERLA — Centro de Custo 0290 — e a obra de reforma do Edifício Castro, em Cubatão. A partir desse ponto, esse voto apreciará, estritamente, as exigências combatidas em grau de recurso, como se extrai de fls. 166 a 168, entendendo-se que as demais não alçadas mereceram a concordância da parte insurgente. 6.2.1.Matéria Exigida: Integralidade. Valores constantes do AI — Item "2", a saber: R$ 40.480,25, R$ 6.834,82, R$ 3.207,80, R$ 410.316,68, R$ 15.837,21, R$ 12.144,46, R$ 24.786,82, R$ 22.353,32, R$ 20.516,98, R$ 27.230,00, R$ 21.185,96, R$ 214.616,20. Em oposição, a recorrente aduz que a glosa total dos serviços temporários das duas obras é improcedente, porque têm contrato de prestação de serviços de mão-de-obra, e as notas fiscais de serviços estão acompanhadas de minuciosa medição de horas trabalhadas, por funcionário, conforme doc. 17, às fls. 217/880. 6.2.1.1.Contrato com ltapuã Seleção de Mão-de-obra Temporária Ltda. O objeto do contrato, conforme cláusula I, verbÁs; é o fomechnento de mão-de-obra lem,00ráná de acordo com as necessio'ades d quantidades e funções, e que será requisitada pela /amadora, ou pelo seu pre,00sto. 26 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 As notas fiscais — todas - de prestação de serviços, em sua discriminação, assentam : Recrutamento, seleção e colocação de pessoal na obra ESCRITÓRIO. Após, constata-se profissionais de diversas áreas, notadamente abrangendo mão-de-obra especializada no setor de construção civil, com especificação do nome, função e horas trabalhadas. Efetivamente não se têm notícias para que obra foram contratados, ou a que se referem as obras denominadas de ESCRITÓRIO ou RIO D.E; não há qualquer especificação, localização ou outros elementos que melhor qualifiquem e identifiquem essas obras, entre outros requisitos indispensáveis. Não se têm, também, detalhamento dessa mão-de-obra, número de carteira profissional dos respectivos funcionários, localização, entre outros apanágios que melhor a qualifique e a denuncie. Item que se nega provimento. 6.2.1.2. Contrato com a Construtora Andrade Gutierrez S.A .( fls. 350). Vr. R$ 201.259,20. O objeto do contrato firmado em 31 de julho de 1995, consoante cláusula 2.1, é a realização de serviços complementares de canalização do Rio Machambomba. Como se vê, o pacto contratual é genérico, notadamente quando já houvera, para os mesmos fins, contratado com a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas ( SERLA ), em 07.06.1990. Também não há nos autos quaisquer relatórios descritivos, projetos de engenharia, de execuçã entre outros elementos necessários ou indispensáveis à formação de convicção. 27 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Reproduzindo os termos acusatórios, ainda sem quaisquer contrapontos, consigne-se que a nota fiscal sob o n° 0651, de Andrade Gutierrez, de 16.12.1995, fora quitada com o cheque n° 000246, conta 03000354-4 — CEF, Ag. 2387, conta essa pertencente à empresa interligada Consdraga Construções e Dragagens Ltda. Concluindo, infere-se que não há nos autos elementos que possam emprestar segurança para se admitir a despesa como factível de ter-se como realizada. Curioso que a fatura por serviços contratados, de fls. 356, referente à 40'. medição das obras de Drenagem e Canalização do Canal do Cunha, e relativa ao período de 01 a 31.08.95, no montante de R$ 191.750,48, de 25.09.95, reporta-se ao contrato n° 043/90 — SERLA -, ou seja, o mesmo que abarcara a construção de 60 ( sessenta ) casas populares, conforme fls. 431. Item que se nega provimento. 6.2.1.3. Contrato com a Companhia Brasileira de Projetos e Obras — CBPO (fls. 431/434). Vr. R$ 407.373,30 O objeto do contrato de subempreitada, firmado em 01 de setembro de 1994, consoante cláusula 1.1, é a realização de construção de 60 ( sessenta ) casas populares, por preço unitário, de acordo com o projeto básico. Novamente as notas fiscais por prestação de serviços emitidas por CBPO e alinhadas no TVF ( fls. 28) referem-se, de forma lacônica, a " Serviços prestados na construção de casas populares padrão CEHAB, conforme contrato de subempreitada de 01/09194, Medição n° 03? Não há notícias de quaisquer relatórios de construção, Projeto de engenharia devidamente assinado por profissional 28 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 competente, memorial descritivo, serviço de medição, laudo técnico das casas construídas, localização das mesmas, entre outros requisitos técnicos indispensáveis. Itens que se nega provimento. 6.2.1.4. GASTOS SEM COMPROVAÇÃO 6.2.1.4.1. Cia. Brás. Proj. e Obras Item já abordado em "6.2.1.3 ". Não obstante, assinala a recorrente, às fls. 167, que o fisco se equivocou, porque a obra de canalização do Canal de Cunha incluíra a construção de 60 ( sessenta ) casas sub-populares para abrigo dos favelados transferidos das margens do canal. Tal fato não ficou estampado no ajuste contratual anexado aos autos. Além do que já fora descrito, as especificações técnicas não devem ser acolhidas, pois não há qualquer garantia de que tenham sido elaboradas, com ou sem a interveniência da recorrente, pois lhes faltam autoria e assinatura. Item que se nega provimento. 6.2.1.4. 2. Platerra Engenharia Ltda. Padecem do mesmo mal os documentos coligidos. Item que se nega provimento. 6.2.1.4.3.Sotel Engenharia Ltda. Idem, conforme subitem anterior. 6.2.1.4.4.Este Engenharia Ltda. Vr. R$ 37.551,00 VR. R$ 13.423,21 VR. R$ 17.500,00 29 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Às fls. 691/696 consta o pacto contratual firmado entre a recorrente e a Este — Reestrutura — Engenharia de Recuperação e Reforços Estruturais Ltda. O Objeto do contrato, firmado em 03.06.1995 (fls. 691/696), reporta- se às obras de reforma do Edifício Castro — Blocos AeBe Anexos, situado em Cubatão/SP ( Serviços de Recuperação Estrutural ). As folhas de medição e as notas fiscais, entretanto, às fls.697, 698,699,700 e 702, referem-se à obra do Canal do Cunha. Note-se que as folhas de medição fazem menções à execução de "estacas raiz ", à margem de linha férrea, em solo, em rocha e em camada heterogênea. A única nota fiscal colacionada que guarda correlação com o contrato, porém não com a folha de medição, é a de n° 745 ( fls.707), no valor de R$ 17.500,00. Ademais, faltam-lhes projetos técnicos, memoriais descritivos etc., entes indispensáveis no planejamento e na consecução desses serviços. Item que se nega provimento. 6.2.1.4.5.Construtora Andrade Gutierrez Vr. R$ 201.259,20. Sobre o assunto já se discorreu em "6.2.1.2. ". Não se discute, aqui, se os serviços são dedutíveis ou não. Reclama-se a falta de elementos que atestem o tipo de serviço executado. Item que se nega provimento. 6.2.1.4.6.Consmata Serviços Técnicos Ltda. R$3.486,76,R$2.937,50,R$3.815,16,R$2.687,50,R$5.100,32, R$7.078,96, R$1 .300,00,R$2.057,00. Às fls. 708/722 constam o pacto contratual e aditamento firmados respectivamente em fevereiro de 1992 ( sem a consignação do dia ), e 10 de outubro\\ ,.. _ .. Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 de 1994, entre a recorrente e a Este — Reestrutura — Engenharia de Recuperação e Reforços Estrutrais Ltda. O Objeto do contrato se reporta às obras de reforma do Edifício Castro — Blocos Ae Be Anexos, situados em Cubatão/SP ( Serviços de instalações elétricas ). As folhas de medição e as notas fiscais guardam estrita conexão com o que fora contratado. Pode-se considerar como comprovados os valores de R$2.937,50 (fls. 723/732) ,R$3.815,16(fls.733/737),R$2.687,50(fls.738/742),R$5.100,32(fls. 743/747) E R$7.078,96( fls. 748/752), por decorrerem de um conjunto completo de notas fiscais com descrição minudente dos serviços executados, acompanhado das folhas de medição correlatas. Valor exonerado: R$ 21.619,44. Item que se concede provimento parcial. 6.2.1.4.7.Marcenaria e Carp. Bom Jesus Vr. R$ 8.708,00 1 Pelas mesmas razões expendidas no subitem anterior, há de se aceitar a comprovação, tendo em vista que o conjunto, às fls. 761 a 783, guarda perfeita harmonia entre os seus elementos constitutivos. Ademais, a duplicidade de gastos não fora devidamente demonstrada pelo Fisco. Valor exonerado: R$ 8.708,00. Item que se concede provimento integral. 6.2.1.4.8.Prolig — Const. Civil e Material de Limpeza Vr. Litigioso: R$ 13.446,28 --ff? 31 _ Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Com exceção do serviço representado pela nota fiscal n° 219, de 10 de março de 1995, no montante de R$ 1.392,60, o qual não se faz acompanhar da folha de medição, os demais devem ser aceitos, em face do conjunto probatório apresentado. Parcela Exonerada: 12.053,68. Item que se concede provimento parcial. 6.2.1.4.9. Edson Silva Filho Decorações ( ME). Vr.: R$28.326,30. Em face do contrato firmado, em 05.06.1995 ( fls. 868/880 ) e o conjunto de documentos que se correlacionam entre si ( notas fiscais e folhas de medição de fls. 833 a 867, deve-se aceitar, sem exceção, a comprovação. Vr. Exonerado: R$ 28.326,30. Item que se concede provimento integral. 6.3. (...). Recurso de Ofício. 7. (...). Recurso de Ofício. ( Atualização de debêntures não-oferecidas à tributação). 8. Contrato de Arrendamento Mercantil ( Lease back das Dragas Chile e Ivete)— Fls. 30 do TVF e Item 7 do Auto de Infração. 8.1 .Glosa por falta de comprovação do desembolso na amortização das parcelas, bem como da origem da dívida. 8.1.1.Matéria Exigida: R$ 658.613,37 8.1.2.Matéria Exonerada: nhill A acusação centra o seu foco no fato de a empresa ter apropriado - em despesa de "Ieasing" - o valor de R$ 658.613,37, referente ao contrato 32 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 98.92.06090.5 não obstante acusar-se a falta de comprovação da efetividade do desembolso na amortização de parcelas, bem como da origem da dívida. A decisão hostilizada desfia que as páginas do Razão Analítico às fls. 924/925 do Anexo 01 ( doc. 32), relativas à conta" Despesas Diferidas/Antecipação Leasing Bozzano" não são suficientes para comprovar o valor apropriado. Faltam planilhas de cálculo, bem como os comprovantes que atestem os desembolsos, conforme solicitado na intimação de fls. 15. A recorrente se debate pelo fato de o próprio fisco, em seu Termo de Constatação, ter afirmado que, em 29.09.1992, a auditada contratara com o referido banco o arrendamento mercantil que ora recusa. Com isso restara provado que o Fisco tivera conhecimento da existência dessa operação. Também soubera que a dívida fora liquidada com dação em pagamento de debêntures de emissão da SABESP, no valor de R$ 2.034.740,48, conforme prova o doc. 31. A planilha de cálculos reclamada encontra-se no Anexo II do contrato de arrendamento, novamente juntado ( doc. 37). Conforme fls. 126 e 127 do livro Diário ( doc. 32), as despesas diferidas foram amortizadas com o pagamento de R$ 58.900,39, em cada mês. Quanto aos comprovantes de pagamento, a recorrente junta os referentes as oito parcelas iniciais pagas ( doc. 38), conclui. O relator: alinho-me ao que o fisco dissera. Efetivamente houve a operação abarcada pelo contrato de arrendamento mercantil que se menciona. Esse fato, por si só, não elide a tributação imposta. Senão vejamos: o Termo de Dação em Pagamento, firmado em 03 de outubro de 1995, além de não especificar a proporção dos valores mobiliários caracterizados por debêntures de SABESP em relação à dívida oriunda do pacto contratual de arrendamento, similarmente não carreia para os autos qualquer grau de certeza, ainda que tênue, notadamente em relação ao desfecho ou à resolução das cláusulas "3 a 5" fls. 904 — Vol. II), tendo em vista as condicionantes ali impostas. Vale reproduzi-las: 33 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Fica af»da acordado que a ARRENDAI:4RM ficará com a posse dos bens desditos e caracten2ao'os no Anexo 1 do contrato ( Vens', a fim de promover sua venda, até a data de vencknento das debêntures, em 30.0419.98. 4Caso se efetue a venda dos bens em posse da ARREBDATÁR/A, conforme o liam 3 acána, o respectivo produto será o'ilddio'o entre as partes na proporção de 50% ( cinqüenta por cento ) para cada uma. 5 Caso não sei» efetuada a venda, na forma dos dons 3 e 4 acima, a AREE/VDAUR/A devo/verá os Bens à ARRENDADORA, em sua totandade. Observe-se que o arrendamento - na modalidade "lease back" -, fora acordado em 29 de setembro de 1992 ( fls. 910/923 — Vol. II). O número de prestações mensais alcança 48 ( quarenta e oito ), ou equivalente a 4 ( quatro ) anos, iniciando-se a sua contagem a partir da data da assinatura do referido contrato, e findando-se em setembro do ano de 1996. Ora, a planilha e os documentos apresentados, até então, abarcam parcelas pretéritas não exigidas, quedando-se curva - de forma fragmentada e baldia - nos domínios dos anos de 1992 e 1993. Não há planilha, comprovantes e nem mesmo um arremedo de prova de que a dívida fora concluída por liquidação ou até mesmo por dação em pagamento, até o derradeiro instante contratual. Em face da inexistência de provas e do que fora exposto, não há como acolher a pretensão recursal. Item que se nega provimento. 8.2. ( ...). Recurso de Ofício. 34 Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 b) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE b.1.)IRRF — Fls. 63/69. Enq. Legal: art. 44 da Lei n° 8.541/92, combinado com o art. 3°, da Lei n° 9.064/95. Art. 62, da Lei n° 8.981/95. Argumenta que a decisão recorrida manteve, sob o pálio do IRRF, exigência fundada em glosa indevida de despesa. Se prevalecente a glosa, por certo não alcançaria tais bases de cálculo. O enquadramento legal da exigência do IRPJ volta-se para o art. 44 da Lei n° 8.541/92, e para o art. 3.° da Lei n° 9.064/95. Os dois comandos apontam para redução indevida do lucro liquido. É bem verdade, não obstante a descrição do Fisco no Termo de Constatação de fl. 26 que as verbas glosadas não podem ser taxadas como não necessárias ou não usuais, pois os serviços que elas encerram entremostram, claramente, atividades afins desenvolvidas pela recorrente. Dessa forma resta concluir que o caráter da indedutibilidade de que tratam os §§1° e 2° do art. 242 do RIR194, abordados pelo Fisco no referido Termo, estão em antinomia com a descrição, mas em completa sintonia com a tipicidade e o enquadramento legal da infração constante do Auto de Infração. Trata-se, efetivamente, de redução indevida do lucro líquido, por falta de comprovação dos serviços prestados, e não por indedutibilidade por desnecessárias, ou não usuais às atividades da empresa as operações aqui versadas. Sobre o tema, aliás, já me pronunciei, em monografias e votos nesse Conselho. Pela sua atualidade, importa coligir alguns dos seus trechos: GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS, E ENCARGOS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO IRPJ.GASTOS INDEDUT/VEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tOScar um gasto como kxleclutive/ sem que se matehá&e a sua 35 ,- _ _ . Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 efetiva contraprestação. A kdeo'utibilidao'e, para se conllimai; exige que o bem ou o seiviço tenha sido contraprestao'o, pois' de outra forma não havenã como conceituá-/o corno deSPeCeSSá/7b, ~sua/ ou anormal Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a ~tese tnbutáná caractenZar-se-á como redução kw/evida do resultado do exerci-c/ó, com possívels reflexos no /R-Fonte. O gasto kw'edutivel aki7ge o lucro líquido ajustado ( o lucro real); o k7exi:stente, o piripab resultado do exercício ( o contábil). A não-diátk7ção da natureza dos gastos e de suas es,oecificidao'es knplicará erro kmanável na construção do ilícito. /RPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUT/BILIDADE INEXISTÉNC/A DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo kdeo'utivel sê-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do seiviço adqukdo. A glosa dos o'Ágpándios, por indedutiveiá, só se aminará nos documentos quando estes não expressarem - com mkudênciá - os bens adqukidos ou os serviços contra,orestados. Dessa forma a glosa deve se matenákkar pelo simples fato de que tais elementos kcongruentes impedem a avaliáção da necessidade, //sua/idade ou normalidade dos entes adqukdos ou contratados. Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos/encargos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas, custos ou encargos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutiveis ou indedutiveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados e a sua assunção não decorra de mera liberalidade; e sejam, os dedutiveis, indispensáveis em função da atividade — principal ou acessória - e possam, ainda que de forma lateral, fomentar a manutenção da fonte produtora. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro ...' aspectos basilares: 36 • - __ Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições - , em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04 — se houve a correta escrituração ( máxime no LALUR ) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Pnineks vedente: se os documentos que lastrerám as operações são inábeÁs ou inklôneos, não há que se impugna4 num pninefro momento, a dedutiblidade dos valores que neles se encerram. Vale dker a knpedinênciá documenta/ ou a falsidade matená/ há de se curvar preexistente contraprestação dos bens e serviços, not amente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° .9.430196, ed. 82 e parágrafo úllka C A VA rA PIB /A I I P/ 4/./~Z 37 r au Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 An`.82 — Além das demaiá hipóteses de inkfonerdade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos Inbutánbs em favor de tercekos Interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cajá /%7SC/700 no Cadastro Gera/ de Contnburntes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo 1,17k0: O diáposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adqukente bens, dker?os e mexadonás ou o tomao'or de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebrinento dos bens, ~dos e mercadonás ou utikação de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D", contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento inidôneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do 1RPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.I.L. não é devida, tendo em vista que não há diáposição lega/ para se exIgli tal prestação quando se está diánte de indeo'utibffidade de despesa na ótica do NP]. A indedutibillo'ade atinge tão-somente o lucro real — não o lucro liquido, que subsiste Incd/ume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo 38 1I Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR194 (art. 299 do RIR/99), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade, poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro liquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; C39 • . Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). II- DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentemente havido (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. 40 , ..." ‘ . : ... Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11196, art. 3.°, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas,custos ou encargos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR/99, art. 674). I Sintetizando: a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; -J/9 41 , 8.0 Processo n.° : 10880.00177612003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.° 8.541192,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não-Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d) - a multa de oficio aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. Também em relação ao desconto concedido, trata-se de redução indevida do lucro líquido, por falta de comprovação. Itens que se nega provimento. Entretanto, em face do que já fora exonerado ( subitem 6.2.1.4.6, subitem 6.2.1.4.7, subitem 6.2.1.4.8 e subitem 6.2.1.4.9), essa exigência deve se amalgamar aos desígnios da exigência do IRPJ, desfechando-se provimento parcial. c.1)CSLL — Fls. 70/80. Enq. Legal: Art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; e art. 57, da Lei n° 8.981/95. No que se refere a essa contribuição, as exigências remanescentes se fundam não em despesas indedutíveis, por desnecessárias, mas sim, em todos os gastos não comprovados apoiados em redução do lucro líquido com ofensa à legislação de regência específica. O provimento é parcial, tendo em vista as exonerações ( subitens 6.2.1.4.6, subitens 6.2.1.4.7, subitens 6.2.1.4.8 e subitens 6.2.1.4.9), perpetradas nesse voto. d) As demais exigências decorren s se amalgamaram ao que fora decidido em relação ao Tributo principal ( IRPJ ). 42 " f 'a e Processo n.° : 10880.001776/2003-93 Acórdão n.° : 107-07.497 CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se conceder provimento parcial às razões recursais para excluir da base de cálculo remanescente - após a decisão de Primeiro Grau -, a verba de R$ 779.825,88. Sala d lessões — DF, em 28 de janeiro de 2004. NEICYR n • MEIDA 7 43 _ Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000742/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - LUCRO PRESUMIDO - Mesmo comprovada a omissão de receita, não pode prevalecer uma tributação que elege como base de cálculo 100% do valor das compras omitidas, na presunção de inexistência de custos e despesas. Recurso provido. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21609
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOTS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .k'K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 57.,.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000742/99-13 Recurso n° :131.645 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : MÁRCIO MALAMUD (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.609 IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - LUCRO PRESUMIDO - Mesmo comprovada a omissão de receita, não pode prevalecer uma tributação que elege como base de cálculo 100% do valor das compras omitidas, na presunção de inexistência de custos e despesas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO MALAMUD (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Pr. ~- O e - ESIDENTE fs. O MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 2 á MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. • 131.645*MSR*14/05/04 k -n • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000742/99-13 Acórdão n° :103-21.609 Recurso n° :131.694 Recorrente : MÁRCIO MALAMUD (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MÁRCIO MALAMUD (firma individual) Já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 3 8 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte, relativos aos anos calendários de 1994 e 1995. Trata-se de imputação de omissão de receitas de revenda de mercadorias, caracterizada pela falta de registro de compras efetuadas através de notas fiscais, conforme Termo de Constatação de fls. 146. Neste termo, relata o auditor fiscal que a empresa teve iniciada suas atividades em 04.11.94, tendo apresentado suas declarações IRPJ dos anos calendários de 1994 e 1995 informando como sem movimento em suas operações. Feito o levantamento de compras na empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda., esta informou o movimento do período de novembro de 1994 a abril de 1995, cuja relação de notas fiscais foi objeto de Intimação ao sujeito passivo, para comprovar sua efetiva contabilização. Feitas a intimação em 09.03.99 e reintimado em 17.03.99, o contribuinte então fiscalizado nada respondeu. Por considerar que parte das notas fiscais não foram escrituradas, bem como pela falta de informação do resultado obtido no período fiscalizado, foi lavrado os autos de infração em exame, motivado pela omissão de receita por falta de escrituração de compras. A tempestiva Impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 152/160, onde inicialmente alega erro na identificação do sujeito passivo, por ter a companhia distribuidora identificado pessoa estranha com compradora da mereasioria 131.645*MSR*14/05/04 2 4.1 1. a. • •• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt.^ le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". •.:52 > TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10855.000742199-13 Acórdão n° :103-21.609 negociada, bem como, por não haver nos autos identificação de quem efetuou o pagamento das referidas compras. Continua suas argumentações, asseverando que não exerceu atividades em 1994 e início de 1995, uma vez que o posto adquirido necessitava de reformas que foram executadas antes de iniciada as atividades. No mérito, alega que desenvolve atividades de revenda de combustíveis e lubrificantes a varejo, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido e toda imputação de sua responsabilidade deve obedecer a esse regime, não podendo ser aplicados os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.542. Nesse sentido menciona o Acórdão n° 103-19.879, desta Câmara. Aduz ainda, que qualquer exclusão de nota fiscal na declaração de rendimentos, para cálculo do lucro presumido, não pode ser confundido com omissão de receita, devendo aplicar-se os coeficientes adotados para esse regime. Traz a colação o Acórdão n° 106-2.978, com o mesmo entendimento. Ainda, em questão de mérito, assevera da improcedência da autuação, pelo fato de não ter sido considerado o custo das mercadorias supostamente adquiridas, mencionando, também, acórdão deste conselho, que em sua ementa resume o decidido verbalizando que a omissão de receitas quantificada com base em compras não registradas compensa-se com o equivalente custo não apropriado. Menciona, outros acórdãos no sentido de que a tributação de revenda de combustíveis, cuja margem de lucratividade é regulada, é apurada pela diferença entre os preços de compra e venda de cada produto. A decisão recorrida, proferida pela 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, manteve integralmente as exigências contestadas tem a seguinte-s rriffle em sua ementa: 131.645*M5R*14/05/04 3 4 • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA %; v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000742/99-13 Acórdão n° :103-21.609 "OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS - A falta de registro na escrituração comercial de aquisições de mercadorias para revenda pressupõe a existência de recursos mantidos à margem da contabilidade, caracterizando a presunção d receitas omitidas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - As Alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. IRRF - CSSL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. CONSECTÁ RIOS DO LANÇAMENTO - É legítima a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, em consonância com as normas vigentes. A irresignação do sujeito passivo instrumentalizou-se pela petição de fls.193/206, encaminha a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 221/233. A peça recursal, praticamente traz as mesmas alegações da impugnação, contestando a forma de apuração das receitas imputadas como omitidas, pela simples informação da Esso Brasileira de Petróleo, sem dar conta de que efetuou os pagamentos. Discorda, igualmente, da base de cálculo, quando o tributo incidiu sobre a receita e não sobre o lucro, tributando-se 100% do valor das notas fiscaisi,,em considerar a legislação vigente. (4 É o relatório. 131.6451ASR1 4/05104 4 e' n. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2,'-±;s: % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000742/99-13 Acórdão n° :103-21.609 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a matéria submetida a exame desta câmara tem pertinência com omissão de receita, apurada através de informação prestada pela Esso Brasileira de Petróleo, sendo levada a tributação o valor das notas fiscais de compra de combustíveis não registradas na escrituração comercial e fiscal. A discordância da recorrente centra-se na legitimidade da prova, e da forma de tributação, cujas exigências de IRPJ, IRRF e CSLL incidiram em 100% do valor das compras não registradas. Inicialmente, cabe analisar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo posta na impugnação e confirmado na peça recursal, que não admite a simples informação da fornecedora dos produtos. Tal erro se afigura improcedente. A informação prestada pela Esso à Receita Federal identifica o endereço da recorrente e seu CNPJ, a despeito do nome da firma individual estar incorreto. Também, a alegação de que o prédio necessitava de reformas para seu funcionamento é improcedente, visto que o contrato particular de compra e venda do estabelecimento, transfere o posto em condições de funcionamento e com estoque de produtos. Assim, a recorrente não traz elementos suficientes para elidir a prova produzida pelo fisco, de que compras não foram registra s, havendo irregul )de sujeita a cobrança dos tributos devidos. 131.645*MSR*14/05/04 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000742/99-13 Acórdão n° :103-21.609 Nesse passo, deve ser analisada a forma de tributação eleita pelo fisco, com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, elegendo a base de cálculo o total das compras não registradas. É jurisprudência assente nesta câmara de que a tributação não pode Incidir sobre o valor total da receita imputada como omitida, visto que tanto o imposto de renda, como a contribuição social incidem sobre o lucro, apurado pela forma de lucro real, presumido ou arbitrado, mas nunca sobre a receita, visto que tal forma não encontra respaldo na legislação e afronta o artigo 43 do CTN. No caso de lucro real, a tributação sobre o total da receita omitida tem sua significação no sentido de que os custos e despesas já estão registrados. Mas comprovando o sujeito passivo que tal presunção não é legítima, admite-se a compensação dos custos não registrados, correspondentes às receitas omitidas. Já tive oportunidade de expressar tal posicionamento, ao analisar o recurso n° 131.003, que deu origem ao Acórdão n° 103-21.174, do qual foi relator do voto vencedor, quando assim me expressei: "Na espécie, discorda o recorrente da aplicação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, posto que referida tributação é aplicável somente para as tributadas com base no lucro real e, sendo cabível a exigência esta deveria incidir em 50% da receita omitida. Com efeito, quanto à quantificação da renda em 100% da receita bruta ou do faturamento, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 especifica em seu parágrafo segundo que go valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto sobre a omissão será definitivo". Com a edição da Lei n° 9.064 de 20/06/95, este parágrafo foi alterado por seu artigo 3° que teve a seguinte redação: "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, ne a base de I,9da 131.645*MSR*14/05/04 6 . . h. :, -n e • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• '1./ .:•,‘'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",'.2".' % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000742/99-13 Acórdão n° :103-21.609 contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos". Entretanto, apesar da aparente revogação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) pelo art. 43 da Lei n° 8.541/92, este não se encontra revogado, como se infere da própria modificação de seu parágrafo 2° através da Lei n° 9.064/95. Isto se reafirma quando a base de cálculo para o lucro presumido não pode constituir-se em 100% da receita omitida, por afrontar a art. 43 do CTN. Não há como se eleger a receita como base de cálculo do imposto sobre a renda. Pode-se tributar a renda presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria receita. No caso do lucro real, tributa-se 100% da receita omitida, na presunção de que os custos estão contabilizados. No entanto, se porventura for comprovado que os custos igualmente não foram registrados, estes são admitidos para o cálculo do lucro não tributado, conforme se verifica da jurisprudência deste Conselho, No caso do lucro arbitrado, o artigo 892 do RIR194, tem no seu parágrafo 2° o comando de que "no caso da pessoa jurídica tributado com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitido?, fazendo remissão ao Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, parágrafo 6°. Neste aspecto tem razão a recorrente quando argüi que o art. 43 e parágrafos da Lei n° 8.541/92 se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Observe-se que a lei n° 9.064/95, que estendeu a aplicação das disposições contidas no mencionado artigo 43, para as tributações feitas com base no lucro presumido e arbitrado, não chegou a ter efetiva vigência, posto que não se reveste como conversão da MP n° 1.003/95, uma das reedições da MP n° 492194. E, mesmo seja considerada como reedição, este disciplinamento de tributação, em lucro presumido, de omissão de receita em 100% da receita tid .mo omitida, afronta o art. 3° do CTN, quando coloca o imposto com penalidad 6., 131.645*MSR14/05/04 7 \, k -0 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ç ;/> CÂMARA Processo n° : 10855.000742/99-13 Acórdão n° :103-21.609 Tanto é fato que a Lei n° 9.249/95 (art. 24) trouxe disposições mais consentâneas com o ordenamento jurídico das normas que regem o Imposto sobre a Renda, ao determinar a tributação das receitas omitidas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica. Desta forma, entendo que a tributação não pode recair sobre a receita mas sobre o lucro auferido com essa receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta forma, a despeito da existência de omissão de receita, devem ser excluídas a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses tributos." Pelo exposto, conforme votado na sessão de julgamento, dou provimento recurso. Sala das "es 12 de maio de 2004 10 MACHADO CALDEIRA 131.645*MSR*14/05/04 8 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001010/91-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04249
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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